DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - AFASTAMENTO - ALIMENTOS PROPORCIONAIS AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Incomprovada a impossibilidade financeira do alimentante, mantém-se a verba alimentar com arrimo no binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053656-7, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. TESTEMUNHA INTIMADA QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DA PARTE DE INFORMAR AO JUÍZO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO REQUERER SUA SUBSTITUIÇÃO OU CONDUÇÃO COERCITIVA. PLEITO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA DE SUA OUVIDA. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA VEICULADA EM BLOG. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE AS INFORMAÇÕES PUBLICADAS NO BLOG NÃO CAUSARAM ABALO MORAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR O SUPOSTO ABALO ANÍMICO EXPERIMENTADO PELO SUPERMERCADO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE INJÚRIA, DIFAMAÇÃO OU CALÚNIA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DOS § § 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003454-7, de Pomerode, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FILMAGEM DE CASAMENTO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INCONFORMISMO DOS AUTORES - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TEMPO DE FILMAGEM E NÚMERO DE FOTOS INFERIOR AO CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FOTOS REALIZADAS EM NÚMERO SUPERIOR AO CONTRATADO - FILMAGEM NÃO JUNTADA AOS AUTOS - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DOS AUTORES - ART. 333, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Cabendo aos autores provarem os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC), tal ônus processual acarreta a obrigação de trazerem aos autos os requisitos da responsabilidade civil, sob pena de improcedência da exordial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062698-3, de Orleans, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com preceito cominatório. Improcedência na origem. INCONFORMISMO da autora. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULO. RÉU QUE ASSUMIU A COISA POR TRADIÇÃO E OBRIGOU-SE A RESPONDER PELAS PARCELAS MENSAIS DAQUELA AVENÇA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. PLEITO DA AUTORA UNICAMENTE PARA TRANSMISSÃO DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DERIVADAS DO FINANCIAMENTO. PERDA DO OBJETO. Obrigação de fazer que se tornou impossível no curso do processo. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. TRANSAÇÃO ENTRE A AUTORA E O AGENTE FINANCEIRO FORMULADO NOUTRA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE QUE LEVA À EXTINÇÃO DO FEITO. Requerimento de conversão em perdas e danos QUE REPRESENTA ACRÉSCIMO DO PEDIDO INICIAL E/OU FERIMENTO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RESSALVA DO DIREITO DE POSTULAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. VERBAS DA SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE DISTRIBUÍDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA, APENAS PARA RECONHECER CAUSA EXTINTIVA DIVERSA AO PROCESSADO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029998-5, de Palhoça, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CESTA-ALIMENTAÇÃO - EXTENSÃO AOS INATIVOS - DEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - 1. PRESCRIÇÃO - MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO RECORRIDO -APRECIAÇÃO INVIÁVEL NESTA INSTÂNCIA - 2. TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - ACOLHIMENTO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - VERBA INDENIZATÓRIA - NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - REQUISITO INDEMONSTRADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO MODIFICADA. 1. Não se conhece de tese recursal que não tenha sido analisada na decisão recorrida, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2. O auxílio cesta-alimentação pago aos funcionários na ativa tem caráter indenizatório, vedando-se sua extensão aos inativos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064425-9, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INCONFORMISMO - MAJORAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE DAS ALIMENTADAS E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Presumidas as necessidades das menores alimentadas e comprovada a possibilidade financeira do alimentante em suportar obrigação alimentícia superior, majora-se o quantum fixado provisoriamente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070744-1, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS E PERDAS E DANOS MOVIDA CONTRA INQUILINA E FIADORA - IMISSÃO DE POSSE DEFERIDA INITIO LITIS - DANOS VERIFICADOS NO IMÓVEL LOCADO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA FIADORA REQUERIDA - 1. JUSTIÇA GRATUITA - REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ESPOSADOS NA INICIAL - AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS E ARGUMENTOS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - JUNTADA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE BENS IMÓVEIS - INSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO - 2. ENTREGA DAS CHAVES E PAGAMENTO DOS LOCATIVOS - ÔNUS DA PROVA DOS DEVEDORES - ART. 333, II, CPC - INCOMPROVAÇÃO - DÉBITO EXIGÍVEL - 3. ALEGADA NEGLIGÊNCIA DA LOCADORA NA VIGILÂNCIA E EXISTÊNCIA PRÉVIA DAS DANIFICAÇÕES - DESCRIÇÃO DAS CONDIÇÕES INICIAIS DO IMÓVEL - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE RECEBIMENTO PELO INQUILINO EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO - DANOS NO IMÓVEL LOCADO PERPETRADOS POR INVASORES DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE AUTO DE IMISSÃO DE POSSE, ORÇAMENTO, FOTOS E TESTEMUNHAS - PERDAS E DANOS DEVIDAS - SENTENÇA, DE BOA LAVRA, MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Indeferida a assistência judiciária com fundamento em elementos constantes nos autos, cabe a parte insurgente trazer novos argumentos e provas para impugnar a decisão, à mingua do que improcede o pleito recursal. 2. Cabe ao inquilino ou seu fiador comprovar o pagamento de locativos e a entrega das chaves, cuja data é o termo final da responsabilidade contratual por encargos locatícios e guarda do bem. 3. Inexistindo descrição sobre o estado do imóvel no seu recebimento pelo inquilino, é presumido seu bom estado de conservação, devendo o locatário assim restituí-lo, salvo as deteriorações resultantes de seu uso normal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057066-2, de Tijucas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS - PARALISAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - ALIMENTOS - DEFERIMENTO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA - ACOLHIMENTO - PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE POR EXÍGUO PERÍODO DE TEMPO - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO CASSADA. Indemonstrados os requisitos legais do art. 273 do CPC, improcede o pleito antecipatório, sobretudo quando há risco de irreversibilidade do provimento antecipado. Embargo de atividade profissional em decorrência de acidente ambiental em área de cultivo de marisco que perdura por exíguo período de tempo (no máximo, 4 dias), não justifica a fixação de pensão alimentícia mensal em favor do agravado/autor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067063-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. PREPARO RECOLHIDO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. INCLUSÃO DO ABONO ÚNICO E DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. Não há conhecer do recurso interposto quando se apoia em matéria que sequer foi mencionada no Juízo a quo, o que impede a análise neste grau de jurisdição, por constituir inovação recursal. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO PELA ENTIDADE INSTITUIDORA AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. BENEFÍCIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO NÃO EXTENSÍVEL AOS INATIVOS. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. O auxílio cesta-alimentação firmado em acordo coletivo de trabalho aos funcionários da ativa, por possuir natureza indenizatória, não é extensivo aos inativos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO NÃO EVIDENCIADO. VALOR ARBITRADO DE MANEIRA SUFICIENTE (R$ 1.000,00). EXEGESE DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053380-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA EM INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO NO JUÍZO DE 1º GRAU - INCONFORMISMO - 1. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - ALEGAÇÃO AFASTADA - PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO - OCORRÊNCIA - 2. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - SUBORDINAÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SOBREVIVÊNCIA SOBRE O DIRETO PATRIMONIAL - 3. VALOR DO PENSIONAMENTO - VALOR DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA VÍTIMA - VERBA INDENIZATÓRIA - RESTITUTO IN INTEGRUM - 4. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO RENDIMENTO DA VÍTIMA - SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - VALOR DO PENSIONAMENTO ALTERADO. 1. É cabível o provimento antecipatório em ações de acidente de trânsito em que a vítima pretenda pensionamento mensal do ofensor para sua subsistência, desde que demonstrados prova inequívoca, perigo de dano e irreversibilidade com o indeferimento da tutela antecipada. 2. No conflito entre direitos, deve-se privilegiar os direitos absolutos (direito à vida e saúde) em detrimento dos direitos econômicos, de caráter relativo, subordinados que estão aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Os alimentos decorrentes de indenização por ato ilícito devem tomar por base os rendimentos que a vítima auferia e dos quais foi privada pelo infortúnio, devendo importar na indenização mais integral possível. 4. Inexistindo parâmetro acerca dos rendimentos mensais auferidos pela vítima do acidente, fixa-se a indenização mensal em um salário mínimo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003126-3, de Catanduvas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO - MORTE DO REPRESENTANTE PROCESSUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS E REABERTURA DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS - INCONFORMISMO DA AUTORA - VALIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA APÓS A MORTE DO REPRESENTANTE - AFASTAMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - EFEITOS EX TUNC - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS DEPOIS DO ÓBITO - PRECLUSÃO DO DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS - AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO PELA PARTE - OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS A DESTESMPO - PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ - DECISUM, DE BOA LAVRA, MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Os efeitos da declaração de suspensão do processo em razão da morte da parte ou de seu representante processual retroagem ao momento do óbito, acarretando a nulidade dos atos praticados desde o falecimento. É possível a oitiva de testemunhas arroladas a destempo pelas partes, quando o magistrado entender que se revelam necessárias para busca da verdade real, a teor do disposto no art. 130 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027811-5, de Trombudo Central, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PARA CUSTEIO DE PLANO DE BENEFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO BENEFÍCIO SALDADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL AFASTADA. As ações de cobrança de parcelas relativas à previdência privada prescrevem em cinco anos, mas por se estar diante de prestações de trato sucessivo, a prescrição não abarca o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. CONTRIBUIÇÃO DE PENSÃO POR MORTE EXIGIDA DO ASSISTIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR. ADOÇÃO DA VERSÃO 6 DO REGULAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA E ILEGAL DE ASSISTIDO QUE NÃO OPTOU POR TAL BENEFÍCIO. Embora o regulamento inicial tenha constado a possibilidade de exigir-se dos assistidos a cobrança de contribuição, a versão que regulou a concessão de seu benefício não reproduziu tal exigibilidade, de modo que qualquer desconto realizado, com exceção dos custos administrativos, mostra-se indevido e ilegal, se não houve opção do assistido pelo benefício. CONTRIBUIÇÃO DE PENSÃO POR MORTE EXIGIDA DA ASSISTIDA. PREVISÃO REGULAMENTAR. ADOÇÃO DA VERSÃO 7 DO REGULAMENTO. COBRANÇA DEVIDA E LEGAL. Por ser a previdência privada custeada pelas contribuições dos patrocinadores, participantes e assistidos, não se mostra ilegal ou indevida a exigência de contribuição dos assistidos para o custeio de pensão por morte quando prevista no regulamento do plano. CUSTAS PROCESSUAIS. ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE IMPLICA NA OBRIGAÇÃO DE AMBAS AS PARTES ARCAREM COM AS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARCELA DE LITIGANTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBAS ESTABELECIDAS À LUZ DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSOANTE O TRABALHO REALIZADO PELAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045967-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - 1. ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL - ALTERAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - MATÉRIA A SER DEBATIDA EM REVISIONAL DE ALIMENTOS - 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO E COMPENSAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO - DECISUM MANTIDO Alteração financeira do executado não modifica a higidez de título executivo judicial que estabeleceu obrigação alimentar em percentual sobre os rendimentos do alimentante. Não se conhece de pleito de excesso de execução e compensação de prestação alimentícia formulado em exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054667-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FINANCEIRA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PREFACIAL AFASTADA. INDÍCIOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE O NEGÓCIO JURÍDICO TER SIDO CELEBRADO POR PESSOA HOMÔNIMA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FRAUDE CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE AMBAS AS DEMANDADAS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA DE TOMAR AS DEVIDAS PROVIDÊNCIA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE DILIGENCIAR E INVESTIR EM SISTEMAS MODERNOS DE IDENTIFICAÇÃO DE FRAUDE. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA TAMBÉM COM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO NESSE TÓPICO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO E DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO AUTOR E PELA FINANCEIRA, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE OBSERVOU O BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE E OS PARÂMETROS DA CÂMARA. JUROS DE MORA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL FIXADO CORRETAMENTE. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. AÇÃO SINGELA E REPETITIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. VERBA MANTIDA. PLEITO DE BUSCA E APREENSÃO DA MOTOCICLETA E RESTABELECIMENTO DA PENHORA VIA RENAJUD. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041387-4, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, EXTINGUINDO-SE O FEITO EXECUTIVO EM 1º GRAU - 1. PRELIMINAR DA EXECUTADA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA EXEQUENTE - RAZÕES RECURSAIS QUE REPETEM OS ARGUMENTOS DA PEÇA DE RESPOSTA - IRRELEVÂNCIA - SUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PREFACIAL AFASTADA - 2. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - ALEGADA AUTONOMIA DA VERBA E IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - QUESTÃO OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO CONTRA A SENTENÇA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL AUSENTE - EXTINÇÃO TERMINATIVA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Reproduzir a peça de resposta em recurso de apelação não compromete a regularidade formal do apelo, desde que a sentença tenha sido impugnada. 2. O decisum que determina a compensação de honorários não configura título líquido, certo e exigível para embasar o cumprimento de sentença que objetiva a satisfação da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069639-9, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - APELO DO RÉU - 1. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - PARCIAL ACOLHIMENTO - AJUSTAMENTO DO QUANTUM FIXADO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - 2. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - EXCLUSÃO DO FGTS - ACOLHIMENTO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO - APELO ADESIVO - 3. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCABIMENTO - ASSISTENTE JUDICIÁRIO QUE FAZ JUS SOMENTE À REMUNERAÇÃO DA LCE 155/97 - CUMULAÇÃO INDEVIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Os alimentos devem ter a sua fixação balizada por parâmetros que reflitam proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante. 2. O FGTS, por constituir verba de caráter indenizatório, não integra a base de cálculo da pensão alimentícia. 3. Sendo devida remuneração ao assistente judiciário nos termos da LCE n. 155-97, é inadmissível a sua cumulação com os honorários sucumbenciais previstos no CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069199-7, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ARGUMENTO REFUTADO. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PAGAMENTO PELA SEGURADORA REALIZADO TARDIAMENTE. FATO NÃO IMPUTADO AO AUTOR. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E ENVIO DOS DOCUMENTOS ANTERIORMENTE À COMUNICAÇÃO PELA SERASA DO APONTAMENTO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO APÓS ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. CONDUTA NEGLIGENTE DA APELANTE AO NÃO PROVIDENCIAR A BAIXA NO REFERIDO ÓRGÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRA CONTRATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, SE EXISTENTE, DEPENDIA DE NOVA INSCRIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELA RÉ E DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR. FIXAÇÃO QUE ATENDE À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA MEDIDA PUNITIVA SEM CAUSAR GRAVE LESÃO PATRIMONIAL À RÉ NEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEMANDANTE. VALOR RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA CUMPRIR O ESCOPO RECONFORTANTE DO OFENDIDO E ADMOESTATÓRIO DA OFENSORA. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO AO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS LEGAIS. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 362 DA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069958-4, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELO AUTOR À EX-ESPOSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NA OUTORGA DA PROCURAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO CIVIL. PROCURAÇÃO COM EXPRESSOS PODERES ESPECIAS. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO PELA EX-ESPOSA E PELO AUTOR, REPRESENTADO NO ATO PELA MANDATÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO EVIDENCIADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA PARTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025305-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA NÃO EFETUADA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DO RESTANTE DO DÉBITO POR NÃO OBTER RECIBO DE PARCELAS PAGAS. ARGUMENTO REFUTADO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O COMPROVANTE DE DEPÓSITO SERVIRIA DE QUITAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PAGAMENTO DE PARTE DOS VALORES COBRADOS. DEMONSTRAÇÃO NÃO IMPUGNADA PELA CREDORA. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DO RÉU MANTIDA COM ABATIMENTO DAS PARCELAS QUITADAS. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTORA QUE OMITIU-SE DOLOSAMENTE SOBRE A QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. EXEGESE DO INCISO II DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057538-0, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTREGA DE VEÍCULO PARA VENDA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO NOVO PROPRIETÁRIO. REGULARIZAÇÃO AO LONGO DO PROCESSO PELO TERCEIRO COMPRADOR. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA QUANTO AO DANO MORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DO RÉU NA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062874-3, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).