APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEMANDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. JULGAMENTOS DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA, APENAS, DE PROTESTO GENÉRICO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SEM JUSTIFICATIVA QUANTO À IMPORTÂNCIA E A NECESSIDADE DE NOVOS ELEMENTOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MACULA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PORQUANTO EM ACORDO COM O PRECEITO CONTIDO NO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "O simples e genérico protesto por cerceamento de defesa, sem qualquer preocupação com a especificação de quais provas seriam necessárias à preservação dos direitos do apelante, não se presta para o fim de justificar a nulidade do processo." (Apelação Cível n. 2007.000625-4, rel. Des. Jânio Machado, j. 14-07-2011). IRREGULARIDADE DO ENCAMINHAMENTO DAS CAMBIAIS A PROTESTO EM RAZÃO DA FALTA DE ACEITE. ATO NOTARIAL QUE TEM POR FINALIDADE DAR PUBLICIDADE À MORA DA DEVEDORA. ART. 1º, DA LEI N. 9.492/1997. INADIMPLEMENTO DO CRÉDITO COMO REQUISITO DA REMESSA DA CÁRTULA. PRESCINDIBILIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE CONSENTIMENTO DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE DE TÍTULO. DEVEDORA QUE AFIRMA A QUITAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE OPERAÇÃO DE PERMUTA. CREDORA ORIGINÁRIA QUE EXPRESSA, POR ESCRITO, O RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NO QUE SE REFERE A 6 (SEIS) DAS 8 (OITO) CAMBIAIS EM DEBATE. IMPERATIVA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA QUANTO A ESSAS 6 (SEIS) CÁRTULAS. MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ AOS OUTROS 2 (DOIS) TÍTULOS. SUCUMBÊNCIA. ÊXITO RECÍPROCO. ART. 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER CUSTEADAS PELAS PARTES, DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DAS RESPECTIVAS VITÓRIAS. 60% A CARGO DAS RÉS E 40% POR CONTA DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPULAÇÃO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) AO CAUSÍDICO DA REQUERENTE E EM R$ 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS) AO PATRONO DA RÉ CREDISA, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º, AMBAS DO ART. 20 DO SUSO APONTADO COMANDO NORMATIVO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER COMPENSADA. SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM REMUNERATÓRIO ARBITRADO EM BENEFÍCIO DO PATROCINADOR DOS INTERESSES DA RÉ DE LUCCA, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PLEITO RECURSAL PARA TANTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.057099-3, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA: TEMA N. 658. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027755-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR E APLICOU A PENALIDADE PREVISTA NO §1º DO ART. 4º DA LEI 1.060/1950. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, DIANTE DA CARÊNCIA FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA. REQUERENTE EMPRESÁRIO, PROPRIETÁRIO DE PANIFICADORA, COM CONSIDERÁVEL NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS E COM FATURAMENTO E LUCRO CRESCENTE NO PERÍODO DE TRÊS ANOS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE RELATÓRIOS EXPEDIDOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E DE DECLARAÇÕES DO SIMPLES NACIONAL. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DO MESMO LAPSO TEMPORAL QUE, APESAR DE ATESTAREM QUE OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DO AGRAVANTE DIMINUÍRAM, NÃO DEMONSTRAM A SUA DIFICULDADE ECONÔMICA, PORQUANTO, NO MESMO LAPSO TEMPORAL ADQUIRIU UM AUTOMÓVEL. PAGAMENTO, ADEMAIS, DE PRESTAÇÕES MENSAIS RELATIVAS AO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL EM QUE RESIDE COM SUA FAMÍLIA, DE VALOR CONSIDERÁVEL (R$ 1.787,33). RENDIMENTOS PESSOAIS DO AGRAVANTE QUE NÃO ATINGEM O REFERIDO MONTANTE, O QUE COMPROVA QUE O SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA TAMBÉM É OBTIDO POR MEIO DOS LUCROS AUFERIDOS NA EMPRESA DO QUAL É TITULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. 2. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO §1º DO ART. 4º DA LEI 1.060/1950. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE DOLO OU MÁ-FÉ PROCESSUAL NECESSÁRIOS À SANÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059161-7, de Palhoça, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

LOCAÇÃO/CONTRATO DE CESSÃO DE USO. DÚVIDA QUANTO À DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E DA ENTREGA DAS CHAVES. PROCESSO ANULADO. "'A nulidade do processo por cerceamento de defesa não pode ser declarada de ofício' (Resp n. 79.560, Min. Barros Monteiro; REsp n. 3.505, Min. Cláudio Santos)" (AC n. 2006.028615-8, Des. Newton Trisotto). Contudo, "na hipótese de perplexidade ante as provas constituídas no curso da demanda, é facultado ao magistrado determinar, de ofício, a produção de prova pericial, com vistas à formação de seu livre convencimento motivado" (AgRgAg n. 655.888, Min. Arnaldo Esteves Lima; REsp n. 218.302, Min. Barros Monteiro; REsp n. 192.681, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), faculdade que "se aplica também ao segundo grau de jurisdição" (REsp n. 218.302, Min. Barros Monteiro; RISTF, art. 140; RITJSC, art. 116). Havendo dúvida quanto à desocupação do imóvel, o processo deve ser anulado para que as partes tenham oportunidade de produzir provas dos fatos alegados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047080-8, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORA QUE CONSTA NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO COMO "CLIENTE ACIONISTA". EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" DE UM CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA OS DEMAIS, POIS JUSTA É A RECUSA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORES QUE NÃO TROUXERAM O MÍNIMO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE UM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE TERCEIRO. CERTIDÃO EMITIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 100, § 2º, DA LEI N. 6.404, DE 15.12.1976. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE INFIRME A VERACIDADE DA REFERIDA CERTIDÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066605-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA: TEMA N. 658. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014175-0, de Otacílio Costa, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DECIDIDA DE FORMA DIVERSA AO POSICIONAMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO A SER APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068956-6, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEMANDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. JULGAMENTOS DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA, APENAS, DE PROTESTO GENÉRICO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SEM JUSTIFICATIVA QUANTO À IMPORTÂNCIA E A NECESSIDADE DE NOVOS ELEMENTOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MACULA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PORQUANTO EM ACORDO COM O PRECEITO CONTIDO NO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "O simples e genérico protesto por cerceamento de defesa, sem qualquer preocupação com a especificação de quais provas seriam necessárias à preservação dos direitos do apelante, não se presta para o fim de justificar a nulidade do processo." (Apelação Cível n. 2007.000625-4, rel. Des. Jânio Machado, j. 14-07-2011). IRREGULARIDADE DO ENCAMINHAMENTO DAS CAMBIAIS A PROTESTO EM RAZÃO DA FALTA DE ACEITE. ATO NOTARIAL QUE TEM POR FINALIDADE DAR PUBLICIDADE À MORA DA DEVEDORA. ART. 1º, DA LEI N. 9.492/1997. INADIMPLEMENTO DO CRÉDITO COMO REQUISITO DA REMESSA DA CÁRTULA. PRESCINDIBILIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE CONSENTIMENTO DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE DE TÍTULO. DEVEDORA QUE AFIRMA A QUITAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE OPERAÇÃO DE PERMUTA. CREDORA ORIGINÁRIA QUE EXPRESSA, POR ESCRITO, O RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NO QUE SE REFERE A 6 (SEIS) DAS 8 (OITO) CAMBIAIS EM DEBATE. IMPERATIVA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA QUANTO A ESSAS 6 (SEIS) CÁRTULAS. MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ AOS OUTROS 2 (DOIS) TÍTULOS. SUCUMBÊNCIA. ÊXITO RECÍPROCO. ART. 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER CUSTEADAS PELAS PARTES, DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DAS RESPECTIVAS VITÓRIAS. 60% A CARGO DAS RÉS E 40% POR CONTA DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPULAÇÃO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) AO CAUSÍDICO DA REQUERENTE E EM R$ 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS) AO PATRONO DA RÉ CREDISA, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º, AMBAS DO ART. 20 DO SUSO APONTADO COMANDO NORMATIVO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER COMPENSADA. SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM REMUNERATÓRIO ARBITRADO EM BENEFÍCIO DO PATROCINADOR DOS INTERESSES DA RÉ DE LUCCA, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PLEITO RECURSAL PARA TANTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.057100-5, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. "CREDIT SCORING". PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO ATO IMPUTADO AO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 01. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (CC, art. 927). São pressupostos da responsabilidade civil, os quais devem coexistir: "a) existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui o fato gerador da responsabilidade" (Maria Helena Diniz). 02. "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo" (STJ, S-2, Súmula 550; REsp n. 1.419.697 (CPC, art. 543-C), Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Estabelecida a premissa de que a inclusão do autor no denominado "credit scoring" não constitui ato ilícito, não responde o réu pela reparação do dano moral que eventualmente dela decorra - salvo se composto de informações não verdadeiras. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086363-5, de São João Batista, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCÊNDIO. CLÁUSULA DE RATEIO. AFASTAMENTO. DISPOSIÇÃO LIMITATIVA ELENCADA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO AJUSTE, MAS SEM O DEVIDO DESTAQUE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO, CONSECTÁRIOS DOS ARTS. 4º E 6º, INCISO II, AMBOS DA LEI Nº 8.078, DE 11/09/1990. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUANTO AO CORRETO VALOR CONSIGNADO PELA RÉ. AJUSTE NECESSÁRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL ACOLHIDA NESTE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. FIXAÇÃO, NA SENTENÇA, A CONTAR DA DATA DO SINISTRO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO ENCARGO DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DEDUZIDO PELA INSURGENTE. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DO JULGADO, TODAVIA, A FIM DE ESTABELECER COMO TERMO INICIAL A DATA DA RECUSA DA SEGURADORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082113-6, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DECIDIDA DE FORMA DIVERSA AO POSICIONAMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO A SER APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006093-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C COMINATÓRIA. ELEIÇÃO DE DIRETORIA DE SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA FINS DE SUSPENSÃO DA POSSE DOS RÉUS QUE COMPÕEM A CHAPA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO RECLAMO NESTE PONTO, VISTO QUE A DATA PREVISTA PARA O RESPECTIVO ATO TRANSCORREU ANTES MESMO DA INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. PRETENDIDA DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA DEFLAGRAÇÃO DE NOVO PROCESSO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA FALTA DE AMPLA DIVULGAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. EDITAL PUBLICADO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DA SEDE DO ENTE SINDICAL, NO QUE ATENDIDA A EXIGÊNCIA CONSTANTE DO ESTATUTO SOCIAL. EVENTUAL PREJUÍZO PARA CONHECIMENTO PELA CATEGORIA QUE CONSTITUI QUESTÃO A SER DIRIMIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DESCABIDA PRESUNÇÃO NESTE SENTIDO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS REQUERENTES NÃO CONFIGURADA. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. " [...] A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Por se tratar de pressupostos cumulativos, a falta de qualquer deles implica no indeferimento do pedido de tutela antecipada." (Agravo de Instrumento n. 2013.089299-1, de São Francisco do Sul, rel.: Des. Sebastião César Evangelista, j. 07-05-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067951-3, de Pomerode, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DERIVADA DE AÇÃO REVISIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA - BANCO DO BRASIL. DA ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. INCONFORMISMO DE MATÉRIAS APRECIADAS QUANDO DA AÇÃO REVISIONAL DE N. 040.00.001417-6 E NÃO TRATADAS NA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA. PONTOS RELACIONADOS A IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEM A LIMITAÇÃO DOS PERCENTUAL DE 12%, NÃO CONHECIDOS POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DO MÉRITO. DA IMPOSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE AFASTADA. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES NO CONTRATO REVISADO, IMPÕE-SE DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069870-8, de Laguna, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ILÍCITA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSOS VERSANDO SOBRE O QUANTUM DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA DEMANDADA DESPROVIDO. 01. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (CC, art. 927). 02. A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação pecuniária da compensação do dano moral. Atribui ao juiz a árdua tarefa de arbitrá-la. Deverá ele considerar: I) que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Carlos Alberto Bittar); II) "as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado" (STJ, T-4, REsp n. 169.867, Min. Cesar Asfor Rocha). 03. "O ilícito contratual somente se configura quando há o descumprimento, por uma das partes, de obrigação regulada no instrumento. A inscrição nos órgãos de inadimplência não representa o exercício de um direito contratual. Quando indevida, equipara-se a um ato de difamação" (STJ, T-3, REsp n. 660.459, Min. Menezes Direito; T-4, AgRgAI n. 801.258, Min. Jorge Scartezzini). Se o dano moral decorre de ilícito extracontratual, os juros de mora fluem da data do evento danoso (STJ, Corte Especial, Súmula 54; EDclEDiREsp n. 903.258, Min. João Otávio de Noronha). 04. Harmoniza-se com os parâmetros legais (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º) o arbitramento dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o quantum da compensação do dano moral resultante da ilícita inscrição do nome do autor em órgão integrante do sistema de proteção ao crédito (AC n. 2014.095025-8, Des. João Batista Góes Ulysséa; AC n. 2014.044971-7, Des. Sebastião César Evangelista; AC n. 2012.060540-5, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065382-8, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO DEMANDADO. (1) PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA OFENSA AO ART. 285-B DO CPC, POR REDAÇÃO GENÉRICA CONSTANTE DA PEÇA INICIAL. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA AÇÃO E CARÊNCIA DA AÇÃO. TESE REJEITADA. ARGUMENTO QUE NÃO MERECE RESPALDO VISTO QUE A QUESTIONADA PEÇA PROCESSUAL FOI DEVIDAMENTE PRODUZIDA, COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS FATOS, ARGUMENTOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. PEÇA VESTIBULAR ACOMPANHADA DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, INCLUSIVE LAUDO INDEPENDENTE. (2) PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA IMPUGNADA QUE NÃO LIMITOU O REFERIDO ENCARGO. (3) ALEGADA A INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE O CONTRATO AVENÇADO. TESE REJEITADA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA VIGENTE QUE POSSIBILITA A REVISÃO DO PACTO. ESPECIALMENTE PELA FORMA ADESIVA DO CONTRATO. (4) SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE REJEITADA. CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA PARTE AUTORA (RECORRIDA) FRENTE A CASA BANCÁRIA (RECORRENTE). (5) PEDIDO PARA RESTABELECIMENTO DA MULTA CONTRATUAL. TESE REJEITADA. MANUTENÇÃO, EM PRIMEIRO GRAU, DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA (SÚMULA 472 DO STJ). (6) PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA ORDEM DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. TESE REJEITADA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALORES EVENTUALMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE DEVEM SER RESTITUÍDOS OU COMPENSADOS ÀQUELE QUE OS DESEMBOLSOU. RECURSO DO BANCO DO BRASIL PARCIALMENTE CONHECIDO E NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084400-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO É LÍCITO O PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO. PREMISSA EQUIVOCADA. RECURSO PROVIDO. 01. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (CC, art. 927). São pressupostos da responsabilidade civil, os quais devem coexistir: "a) existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui o fato gerador da responsabilidade" (Maria Helena Diniz). 02. O "protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida" (Lei n. 9.492/97, art. 1º). A nota promissória despida da característica de título de crédito, porque decorridos mais de três anos do seu vencimento, não perde a qualidade de "documento de dívida". O direito de o credor exigir o crédito que dela emana extingue-se definitivamente em cinco anos (CC, art. 206, § 5º, inc. I; STJ, S-2, REsp n. 1.262.056, Luis Felipe Salomão; T-3, REsp n. 1.189.028, Min. João Otávio de Noronha; T-4, AgRgAgREsp n. 295.634, Min. Maria Isabel Gallotti).. Lícito o protesto, não responde o réu pela reparação do dano moral que eventualmente dele decorra. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041562-0, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INTIMAÇÃO DAS AUTORAS PARA EMENDAR A INICIAL, JUSTIFICANDO OS MOTIVOS PARA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO E PASSIVO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL MOTIVADO PELO CUMPRIMENTO APENAS PARCIAL DA ORDEM. DESISTÊNCIA EXPRESSA QUANTO À FORMAÇÃO PLÚRIMA DO POLO PASSIVO. PLEITO NÃO AFERIDO PELO TOGADO. NÍTIDO ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO, COM A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058272-5, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/1998 QUE ASSEGURA O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DE TRATAMENTOS EMERGENCIAIS. DEVER DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SOFRIMENTO PSICOLÓGICO E AFLIÇÃO CAUSADOS AO USUÁRIO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Em que pese haver entendimentos no sentido de que o mero inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais, no caso concreto, a negativa de cobertura diante da urgência informada pela médica responsável, causou, sem dúvida, grave aflição ao beneficiário adoecido, tanto que arcou com os custos respectivos. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados critérios como a situação econômica das partes, a intensidade do sofrimento, o dolo ou grau da culpa do responsável. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023945-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA E PACTUAÇÃO DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). TESE ACOLHIDA. AUSENTE DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO ACERCA DA COBRANÇA DA TEC, INÓCUA A SENTENÇA QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DE ALUDIDA TARIFA. SENTENÇA REFORMADA. 2. DA AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA QUE DÊ CAUSA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE ACOLHIDA. INEXISTENTES ABUSIVIDADES NO CONTRATO, NÃO HÁ O QUE RESTITUIR AO DEVEDOR. SENTENÇA ALTERADA. 3. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE ACOLHIDA EM PARTE. SENTENÇA QUE, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDENOU O AUTOR ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), DE ACORDO COM O ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROVIMENTO AO RECURSO QUE TORNA O AUTOR VENCIDO NA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS INICIAIS. REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUAR A CONDENAÇÃO CONFORME O ART. 20, §§ 1º E 3º DO CPC, MANTIDA A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA SENTENÇA, PORQUE EM PLENA CONSONÂNCIA COM AS ALÍNEAS A, B E C, DO § 3º, DO REFERIDO DISPOSITIVO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085450-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA: TEMA N. 658. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032140-6, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).