APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - TELEFONIA MÓVEL - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL VERIFICADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ AO CASO CONCRETO, EIS QUE AO TEMPO DA INSCRIÇÃO OBJETO DESTA LIDE NÃO MAIS EXISTIA A INVOCADA ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO (R$ 7.500,00) - APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES ILICITAMENTE COBRADOS E CUJO RECEBIMENTO FOI CONFESSADO PELA PARTE ADVERSA, BEM COMO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A teor do que dispõe a Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Como, in casu, a anotação invocada pela empresa de telefonia havia sido excluída dos cadastros do Serviço de Proteção ao Crédito há mais de três meses, plenamente configurado o abalo moral decorrente da conduta da recorrente. "Não há que se falar em boa-fé quando a concessionária cobra por serviço não solicitado pelo usuário, de modo que é devida a repetição do valor indevidamente cobrado em dobro, conforme previsto no parágrafo único do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor (Ap.Cív. n. 2007.006869-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 22.5.2007)" (Apelação Cível n. 2012.090596-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045609-1, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO COM BASE NO VALOR VENAL ADOTADO PARA O FIM DE RECOLHIMENTO DE IPTU. BASE DE CÁLCULO DISTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'Nas grandes cidades é praticamente impossível avaliar anualmente, imóvel por imóvel. Então são feitas 'plantas genéricas' que cobrem as áreas urbanas, contendo múltiplos critérios de valoração e enquadramento dos imóveis' (Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 585) para determinar a base de cálculo do IPTU. O contrário ocorre com o ITBI que, diante da menor quantidade de transmissões de imóveis, possibilita utilização de critérios individuais para constituir sua base de cálculo." (TJSC - ACMS n. 2008.025417-1, da Capital, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. em 12.5.09). Assim, a base de cálculo do ITBI adotada in casu, porque alicerçada objetivamente no valor de mercado do bem transmitido, mostra-se aceitável. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.076273-9, de Itapema, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE CANCELADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (DIB EM 13-04-2006) - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 86, § 1º, DA LEI N. 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528/97 - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DO RÉU PROVIDO. "No julgamento do Recurso Especial n. 1.296.673, sob o regime de "recurso repetitivo" (CPC, art. 543-C), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria desde "que a concessão da aposentadoria e a eclosão da moléstia incapacitante sejam anteriores à Lei n. 9.528/1997" (AR n. 3.600, Min. Sebastião Reis Junior). Comprovado que a aposentadoria foi concedida posteriormente à Lei n. 9.528/1997, o segurado não tem direito à cumulação daquela com o auxílio-acidente." (Apelação Cível n. 2013.064155-2, de Porto União, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042269-5, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS, INCLUSIVE DE PROPRIEDADE DA ESPOSA DO ENTÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, SEM A NECESSÁRIA LICITAÇÃO - SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE DISPENSA DO CERTAME - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO E A DISPOSITIVO ESPECÍFICO DA LEI ORGÂNICA LOCAL - ILEGALIDADE QUE INDEPENDE DA CONSTATAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO - DOLO, AINDA QUE GENÉRICO, VERIFICADO - SANÇÃO ADEQUADAMENTE IMPOSTA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADA - RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência do STJ, quanto ao resultado do ato, firmou-se no sentido de que se configura ato de improbidade a lesão a princípios administrativos, o que, em princípio, independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário" (REsp 1320315/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 12-11-2013, DJe 20-11-2013) "A compra de bens sem o procedimento licitatório, o qual foi dispensado indevidamente, configura o ato ilegal, enquadrando-se no conceito de improbidade administrativa. Tal conduta viola os princípios norteadores da Administração Pública, em especial o da estrita legalidade. [...] O dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir à conduta descrita no tipo, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas. Precedentes." (AgRg no REsp 1214254/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 15-2-2011, DJe 22-2-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.017012-2, de Tangará, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE MERCADORIAS AO MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO - NOTAS FISCAIS DEVIDAMENTE ASSINADAS POR FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA, COMPROVANDO O RECEBIMENTO DOS PRODUTOS - INADIMPLÊNCIA VERIFICADA - PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO - PRAZO QUINQUENAL - EXEGESE DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Prescreve em cinco anos a pretensão de o credor reclamar o pagamento do preço das mercadorias fornecidas a pessoa jurídica de direito público (Decreto n. 20.910, de 1932). O prazo de que trata o inciso V do § 3º do art. 206 do Código Civil refere-se à prescrição da pretensão à reparação civil" (Apelação Cível n. 2010.042474-4, de Porto Belo, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 19.04.2011). "A nota fiscal acompanhada de comprovante do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço, faz prova da obrigação assumida pelo Município, quando não comprova que as assinaturas ali apostas não pertencem aos seus representantes. Portanto, restando claramente comprovada a realização de trabalhos pelo particular, por meio de prova documental, não pode a Municipalidade abster-se do devido pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito em detrimento do fornecedor e prestador de serviços, devendo ser confirmada a sentença prolatada" (Apelação Cível n. 2008.003227-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 19.03.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076989-2, de Trombudo Central, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE VEDAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA AFASTADO. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DOS REFLEXOS DA HORA EXTRAORDINÁRIA TRABALHADA SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. PROCEDÊNCIA. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM A HORA NORMAL LABORADA. A retificação da base de cálculo da indenização de estímulo operacional, como ocorre no caso concreto, não acoberta a inviabilidade da antecipação de tutela nos moldes da Lei do Mandado de Segurança, pois não se trata nem de concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamentos ao servidor, tratando-se de verdadeira parcela remuneratória suprimida ilegalmente, o que não se pode admitir. "O adicional relativo ao 'trabalho noturno' (25%) não incide sobre aquele do 'serviço extraordinário' (50%), mas tão somente sobre o valor da hora normal de trabalho. Assim, na hipótese de as horas extras serem realizadas no período noturno, os adicionais serão apenas acumulados (75%) e não sobrepostos (87,5%)" (Ap. Cív. n. 2011.095241-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-8-2012). REFLEXOS DEVIDOS APENAS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à incorporação das horas extras no cálculo de férias e da gratificação natalina, a questão já foi bem debatida nesta corte e ficou consignado que a indenização de estímulo operacional, apesar da denominação, não é verba indenizatória e sim remuneratória, razão por que incidem os reflexos das horas extraordinárias sobre as férias e sobre a gratificação natalina. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO QUE NÃO ABRANGE O ABONO CUJA LEI ESPECÍFICA VEDA O EFEITO CASCATA. Quanto à incidência do abono das Leis Ordinárias ns. 12.667/2003 e 13.232/2004; e Leis Complementares ns. 451/2009; 472/2009 e 254/2003 no cálculo da indenização por estímulo operacional, como trazido pelo agravante, estas leis instituidoras são claras no sentido de que referidas vantagens pecuniárias não servirão de base de cálculo para qualquer outro acréscimo pecuniário ulterior, exatamente como determina o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal (que veda o famigerado efeito cascata). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.015351-1, de Ituporanga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHADOR RURAL - SEGURADO PORTADOR DE DISCOPATIA CERVICAL E LOMBAR - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA QUE EXIJA ESFORÇO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA (16-12-2009) - EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial." (Apelação Cível n. 2006.036564-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, DJ 31-10-2006). CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.078418-2, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE CASA DE 225M². TERMO ADITIVO PARA AUMENTAR O VALOR DA METRAGEM DA CASA A SER CONSTRUÍDA. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO RÉU REFERENTE AO TERMO ADITIVO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO SUCESSIVO DE COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Para ver a sua pretensão atendida, tem o autor o ônus processual de demonstrar a veracidade de seus articulados que comprovem satisfatoriamente os argumentos fáticos e jurídicos trazidos à baila na petição inicial (causa petendi), pois, segundo exegese do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos do seu direito. II - Descabida em sede recursal a análise de teses não suscitadas em primeiro grau de jurisdição pelo apelante, por tratar-se de inovação recursal, o que somente é permitido se demonstrado motivo de força maior capaz de justificar a omissão anterior (art. 517 do Código de Processo Civil) ou a ocorrência de fato superveniente (art. 462 da Lei Instrumental). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075777-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA SUBSISTENTE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DOS FIADORES. RECURSO DESPROVIDO. I - O fiador é responsável pelo pagamento dos aluguéis e demais encargos decorrentes de contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado em caso de previsão contratual expressa nesse sentido, subsistindo a garantia até a entrega efetiva das chaves ao locador ou a quem caiba a administração do bem objeto da avença. Nessa hipótese, pois, afigura-se inaplicável a Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça, por não se tratar de posterior aditamento ou modificação de cláusulas contratuais, mas sim de mera prorrogação da relação locatícia, nos termos do art. 47, caput, da Lei n. 8.245/1991. II - Não gera nenhuma dúvida de interpretação a redação do art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990 ao dispor com manifesta clareza que o imóvel residencial de propriedade do fiador em contratos de locação não é afetado pela impenhorabilidade oponível aos bens de família. Exegese diversa contraria frontalmente texto expresso de lei e viola princípio basiliar de hermenêutica, positivado no art. 4º da Lei de Introdução do Código Civil, porquanto inversa aos fins sociais orientadores da Lei n. 8.009/1990 e oposta às exigências do bem comum, pois, se assim não fosse, o mercado imobiliário locatício entraria em colapso em curto espaço de tempo, tendo em vista que muito pouco ou nada serviria a tão decantada garantia pessoal fidejussória. Ademais, o direito social constitucional de moradia (art. 6º da Constituição Federal) há de ser interpretado como garantia de acesso à habitação, sem prejuízo da possibilidade de incidência de ônus real ou fidejussório sobre o imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097574-9, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - PRESENÇA DE DOLO, AINDA QUE GENÉRICO - PREJUÍZO AO ERÁRIO, CONTUDO, NÃO VERIFICADO - DEVER DE RESSARCIR AFASTADO - ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS - INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO AFASTADAS - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A compra de bens sem o procedimento licitatório, o qual foi dispensado indevidamente, configura o ato ilegal, enquadrando-se no conceito de improbidade administrativa. Tal conduta viola os princípios norteadores da Administração Pública, em especial o da estrita legalidade. [...] O dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir à conduta descrita no tipo, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas. Precedentes." (AgRg no REsp 1214254/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011). "A tipificação da lesão ao patrimônio público (art. 10, caput, da Lei 8429/92) exige a prova de sua ocorrência, mercê da impossibilidade de condenação ao ressarcimento ao erário de dano hipotético ou presumido" (REsp 939.118/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 1-3-2011). "A sanção de suspensão dos direitos políticos é a mais drástica das penalidades estabelecidas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, devendo ser aplicada tão somente em casos graves" (AgRg no REsp 1223798/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 19/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.018991-5, de Ibirama, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO- COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL POSITIVADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Sem a prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, forçoso é proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevido o alistamento do acionante em cadastro de inadimplentes, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social da pessoa, devendo a indenização correspondente alicerçar-ser no sobrecritério da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074006-3, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. CONSTRUÇÃO DE MURO EM DIVISA DOS IMÓVEIS DOS LITIGANTES. OBRA ACABADA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DEMOLITÓRIA. ADEQUAÇÃO DO MURO ÀS NORMAS MUNICIPAIS NO CURSO DA DEMANDA. ALTURA REDUZIDA. DEMOLIÇÃO TOTAL QUE PODERIA CAUSAR DESMORONAMENTOS. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Conquanto determine o art. 93, IX, da Constituição Federal que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, é pacífico o entendimento no sentido de que a motivação concisa do julgado não gera nenhuma nulidade, desde que demonstradas de forma inequívoca as razões de convencimento do julgador. II - Tratando-se de obra já concluída, não há falar em ação de nunciação de obra nova, pois inócua eventual determinação de interrupção de construção concluída, razão pela qual manifesta é a carência de ação por falta de interesse de agir neste particular (art. 267, VI, do Código de Processo Civil). III - Constatado que, no curso do processo, o Réu demoliu parcialmente o muro objeto do litígio, adequando-o às normas municipais e ao direito de vizinhança, não causando prejuízo à Autora, e, levando-se em conta, pelas provas produzidas, que uma eventual demolição total poderia causar desmoronamentos, não há como ser acolhido o pedido demolitório formulado. IV - Não comprovada nos autos a existência de nexo causal entre a obra realizada pelo Réu e os danos alegados na propriedade da Autora (rachaduras e risco de desabamento), ônus que lhe incumbia (art. 333, I, CPC), inviável a procedência do pedido de reparação de danos materiais. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010382-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE SEGURO DE CAMINHÃO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE PERFIL. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ERA CONDUZIDO POR CONDUTOR ENTRE 18 E 25 ANOS. CONTRATO DE SEGURO RENOVADO POR VÁRIOS ANOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA APÓLICE PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONCORDÂNCIA DO SEGURADO ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA AVENÇA. RENOVAÇÃO NOS EXATOS TERMOS ANTERIORES. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. PERDAS E DANOS PRESUMÍVEIS. DEVER DE INDENIZAR. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I - A alteração unilateral do contrato de seguro afigura-se nula de pleno direito, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada por lhe restringir direitos fundamentais inerentes à natureza da relação de modo a ameaçar o equilíbrio contratual, tudo em consonância com o disposto no art. 51, XIII e IV c/c § 1º, II, da Lei n. 8.078/1990. II - Apesar de o simples descumprimento contratual não ser o suficiente para causar abalo moral, in casu, além do descumprimento contratual, ocorreram outros fatores que ensejam a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos extrapatrimoniais, mormente quando o consumidor confia na boa-fé da empresa prestadora de serviço para renovar a apólice do seu seguro nos exatos termos a que vinha renovando por vários anos e quando da ocorrência do sinistro verifica que a apólice foi alterada sem o seu consentimento com restrição de direitos seus. III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Respeitados estes parâmetros, o quantum compensatório fixado merece ser mantido. IV - Por ser presumível que o proprietário tenha deixado de auferir lucro durante o tempo em que ficou impedido da utilização de seu veículo destinado para o transporte de cargas, em virtude do acidente ocorrido, o pagamento da indenização a título de lucros cessantes é medida que se impõe, apurando-se o quantum devido em liquidação de sentença. V - Descabida a minoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios quando, embora não se vislumbre nenhum acontecimento extraordinário revestido de complexidade durante o trâmite processual, os interesses das partes são satisfatoriamente defendidos em juízo. Ademais, a interposição de recurso pela parte contrária exige do profissional um maior empenho e mais dedicação à causa, o que justifica o arbitramento da verba em patamar superior ao mínimo legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031075-7, de Bom Retiro, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR CONEXAS E JULGADAS SIMULTANEAMENTE - AVENTADO CARÁTER DE PROMOÇÃO PESSOAL EM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS AS ACTIOS MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - REMESSA DESPROVIDA. O relevante princípio da publicidade, consoante dicção do art. 37, caput, da Constituição Federal, se constitui a um só tempo em dever inafastável da administração pública e em direito coletivo e difuso assegurado a toda a população. No tocante à publicidade institucional, faz-se mister para a sua perfeita caracterização e legalidade a fiel observância de tal princípio, dentro dos limites constitucionais vigentes, expressos que estão no art. 37, § 1º, da Carta Magna. Assim sendo, desde que dela não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores, e, vale dizer, tenham propósito educacional, informativo ou de orientação social, não é lícito proibi-la, mormente quando veiculada, como na espécie, em período diverso dos 90 (noventa) dias que antecedem o pleito eleitoral, conforme determinado pelo art. 73, VI, b, da Lei n. 9.504/97. Ademais, não se pode erigir eventual reflexo positivo à imagem do mandatário em fator que transforme a divulgação em autopromoção. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.022660-1, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057801-5, de Pomerode, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E DE MATERIAL DE LIMPEZA EM SUPERMERCADO DE PROPRIEDADE DA IRMÃ DO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL, ORA RECORRENTE, SEM LICITAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO E A DISPOSITIVO ESPECÍFICO DA LEI ORGÂNICA LOCAL - ILEGALIDADE QUE INDEPENDE DA CONSTATAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO - DOLO, AINDA QUE GENÉRICO, VERIFICADO - SANÇÃO ADEQUADAMENTE IMPOSTA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADA - RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência do STJ, quanto ao resultado do ato, firmou-se no sentido de que se configura ato de improbidade a lesão a princípios administrativos, o que, em princípio, independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário " (REsp 1320315/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 12-11-2013, DJe 20-11-2013) "A compra de bens sem o procedimento licitatório, o qual foi dispensado indevidamente, configura o ato ilegal, enquadrando-se no conceito de improbidade administrativa. Tal conduta viola os princípios norteadores da Administração Pública, em especial o da estrita legalidade. [...] O dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir à conduta descrita no tipo, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas. Precedentes." (AgRg no REsp 1214254/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 15-2-2011, DJe 22-2-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.007683-1, de Tangará, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE FORA PRESO EM FLAGRANTE E RÉU EM AÇÃO PENAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO. TRIBUNAL DO JÚRI QUE DEFINIU PELA PRESENÇA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE, LEGÍTIMA DE DEFESA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A EVIDENCIAR O SUPOSTO ERRO JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não traduz erro judiciário, suscetível de gerar indenização por danos morais, a privação de liberdade emanada de prisão em flagrante executada na presença objetiva dos requisitos reclamados pela lei processual penal [...]" (AC n. 2011.078978-4, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013978-9, de Curitibanos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO-COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Sem a prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, forçoso é proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevido o alistamento do acionante em cadastro de inadimplentes, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social da pessoa, devendo a indenização correspondente fincar-se no critério da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071076-1, de Campos Novos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA DE PLANO, EIS QUE O AUTOR (PARTIDO VERDE) NÃO DETERIA A NECESSÁRIA LEGITIMIDADE ATIVA - INICIATIVA QUE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 17 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, RESTRINGE-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. "Partido político não tem legitimidade para ajuizar ação pela prática de ato de improbidade administrativa. A legitimidade está restrita ao Ministério Público e à pessoa jurídica interessada. Art. 17, caput da Lei nº 8.429/92. Indeferida a inicial." (Ação Civil Pública n. 70009487976, Vigésima Segunda Câmara Cível, TJRS, rel. Des. Maria Isabel de Azevedo Souza, j. 21-9-2004). "'A teor do art. 17 da Lei n. 8.429/92, as associações civis não detém legitimidade ativa para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa, cuja titularidade é restrita ao Ministério Público e à pessoa jurídica interessada' (STJ, REsp 1.126.079/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Decisão Monocrática, j. 16.06.2010, DJe 16.08.2010)" (Apelação Cível n. 2008.059889-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 9-6-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025286-1, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL ESTATUTÁRIO APOSENTADO PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO RETIDO DO MUNICÍPIO RÉU DESPROVIDO. PRETENSÃO DE CHAMAMENTO DO PROCESSO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INACOLHIDA. AUTOR QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DE SEUS PROVENTOS QUE SE MOSTRAM INFERIORES AO VALOR DA REMUNERAÇÃO QUE PERCEBIA EM ATIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DEMANDADO QUE DESATIVOU SEU INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 MAS QUE NEM POR ISTO ESTÁ DISPENSADO DE COMPLEMENTAR A DIFERENÇA ENTRE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AUTOR E O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ADIMPLIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APELO DO AUTOR PROVIDO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE - BENEFÍCIO DEVIDO - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - RECURSO NÃO PROVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - REEXAME - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.. "Se o Município, após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, não criou ou extinguiu o regime próprio de previdência, fica obrigado a complementar os proventos da aposentadoria do servidor estatutário pela diferença entre o valor pago pelo Regime Geral da Previdência Social e a última remuneração no exercício do cargo público' (AC n. 2005.024727-0, Des. Newton Janke)" (TJSC - AC n. 2010.004108-3, de Descanso, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei Federal n. 11.960/2009, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. (Apelação Cível n. 2011.044942-6, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, DJe 10.07.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068079-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).