APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE CASA DE ALVENARIA CONSTRUÍDA PELOS RÉUS. DEFEITOS OCULTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO. CAUSA EXTINTIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CPC. LIDE EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. LAUDO PERICIAL. DANO INCONTESTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Inexistindo nos autos comprovação acerca da ciência inequívoca dos Autores no que se refere aos danos estruturais constatados no imóvel, há de ser considerado como termo inicial do prazo prescricional aquele apontado pelo expert na ação cautelar de produção antecipada de provas. II - Encontrando-se a lide em condições de ser resolvida de plano, pode o órgão julgador ad quem decidir sobre o mérito propriamente dito, conforme artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, fazendo os Autores a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o pedido ressarcitório merece ser acolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042727-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM FUNÇÃO DOCENTE - LEGISLAÇÃO QUE GARANTE O PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - ADICIONAL DE UM TERÇO PAGO SOMENTE SOBRE O PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS - OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DIFERENÇA. Prevendo expressamente a lei municipal que os membros do magistério que estiverem no exercício de função docente têm direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, o terço adicional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre a totalidade da remuneração do período de gozo, não cabendo restringi-lo ao período de 30 (trinta dias). Ainda mais quando tais servidores efetivamente gozam a título de férias todo o período estabelecido na lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064946-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA RECUPERAÇÃO DO SEGURADO, PORTADOR DE DISCOPATIA DEGENERATIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE SOLDADOR. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. EXEGESE DO ART. 273, DO CPC. ALEGADO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE, MITIGADO DIANTE DA PREVALÊNCIA DO DIREITO DO SEGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029185-2, de Chapecó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DA AUTARQUIA EM CONCEDER O BENEFÍCIO PRETENDIDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. A ausência do prévio requerimento administrativo no intuito de obter a revisão do benefício acidentário não implica em falta de interesse de agir, pois a própria Constituição consagra o princípio do acesso ao Judiciário ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). ( Agravo de Instrumento n. 2013.043330-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 19-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040631-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - ENTORSE COM LESÃO LIGAMENTAR NO JOELHO DIREITO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PERITO INCISIVO QUANTO A TAL ASPECTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074634-0, de Urussanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - FRATURA EM ANTEBRAÇO ESQUERDO - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.074066-1, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ABANDONO DA CAUSA. FEITO DECLARADO EXTINTO COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Dispõe o art. 514, II, do Código de Processo Civil que a apelação conterá os fundamentos de fato e de direito e deve impugnar especificamente a decisão objurgada. II - Verificando-se que as razões lançadas no apelo são totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença, fica evidente a ausência de pressuposto de regularidade formal e, em consequência, não se conhece do recurso. Ademais, a ausência de impugnação específica das razões da sentença afronta o princípio da dialeticidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001140-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO POR MORTE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. VINCULAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Para a demonstração da constituição do direito alegado na esfera judicial em ação de cobrança de seguro DPVAT, basta a comprovação dos fatos alegados, quais sejam, o evento danoso consistente em acidente de trânsito, o resultado morte e o nexo de causalidade entre eles, não se exigindo os documentos tidos como necessários para a liquidação do sinistro na seara administrativa. II - Em sede de cobrança de seguro DPVAT, ocorrendo o transcurso de mais da metade do lapso temporal do Código Civil de 1916 antes da vigência da nova lei, mantém-se aplicável o prazo vintenário. III - Não se confunde a vedação insculpida no art. 7º, IV, in fine, da Constituição Federal, atinente à vinculação do salário mínimo para qualquer fim, com a sua equivalência, como paradigma, em moeda corrente nacional. A proibição repousa apenas na impossibilidade de estipulação do salário mínimo como fator ou índice de indexação de preços e serviços, e não para fins de limitação de natureza ressarcitória ou compensatória. IV - Descabida a majoração da verba honorária estabelecida na sentença, que se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. V - O valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser corrigido monetariamente desde a data do sinistro, nos termos da Súmula 43 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059159-1, de Gaspar, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXECUCIONAL PROMOVIDA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI N. 406/68. RECENTE DECISÃO DO STJ ESTABELECENDO COMO COMPETENTE PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO O MUNICÍPIO-SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO (RESP N. 1.060.210/SC). ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO-EXEQUENTE COMPROVADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Como os fatos geradores do tributo questionado (ISS) ocorreram sob a égide do Decreto-Lei n. 406/68, é de ser aplicado o comando inserto em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (RESp n. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.11.2012), proferida em sede de recurso repetitivo fundado em idêntica questão de direito (art. 543-C, do CPC), segundo o qual a competência para a imposição do aludido imposto é do Município em que está a sede do estabelecimento prestador do serviço de arrendamento mercantil, de modo que exsurge cristalina a incompetência da Municipalidade exequente para exigi-lo in casu, impõe-se a retratação do decidido (§ 7º, inc. II, do CPC) para o fim de dar-se provimento ao recurso, extinguindo-se o feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.039544-0, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL ADMITIDAS EM CARÁTER TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PARA TOTALIZAR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS - CABIMENTO NA HIPÓTESE - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES EFETIVOS - EXEGESE DO ART. 1º DA LCE N. 447/09, COMBINADO COM OS ARTS. 9º E 23 DA LCE N. 456/09 - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Positivado vazio normativo quanto a direito de servidor temporário, hão de ser-lhe conferidos supletivamente, no que couber, observados o caráter sui generis do reportado regime e sua transitoriedade, os direitos e deveres referentes ao regime jurídico do servidor efetivo, situação ocorrente no caso dos autos, a autorizar a ampliação do prazo de licença-gestação para corresponder àquele concedido a este último". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052206-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 19.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025798-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERDA AUDITIVA - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. "1.Nos termos do art. 86, caput e § 4o., da Lei 8.213/91, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia.[...]" (REsp n. 1.108.298/SC, rel.Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 12-5-2010). REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075628-3, de Lauro Müller, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO ENTRE VEÍCULO E MOTO QUE TRANSITAVAM EM DIREÇÃO OPOSTA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR AS INFORMAÇÕES ALI CONTIDAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário, devendo prevalecer seu conteúdo quando as provas amealhadas aos autos indicam que os fatos ocorreram na forma narrada no documento oficial. Desta forma, não conseguindo o Autor desconstituir o boletim de ocorrência, deixando de fazer prova do fato constitutivo de seu direito, não merece prosperar o pedido reparatório formulado (art. 333, I, CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097972-3, de Itaiópolis, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE BICICLETA E CAMINHONETE. DANOS MATERIAIS DE PEQUENA MONTA E LESÕES CORPORAIS LEVES. AUSÊNCIA DE PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. AFIRMAÇÕES NÃO VERDADEIRAS DESCRITAS NA INICIAL ATINENTES A GRAVIDADE DAS LESÕES. TENTATIVA DE INDUZIR O JULGADOR EM ERRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030119-5, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CONVERTIDA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO NO SENTIDO DE QUE O AUTOR DEVERIA BUSCAR A DEFESA DE SUA POSSE POR MEIO DE CONTESTAÇÃO OFERECIDA NA POSSESSÓRIA QUE TRAMITA EM APENSO. FEITO DECLARADO EXTINTO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Dispõe o art. 514, II, do Código de Processo Civil que a apelação conterá os fundamentos de fato e de direito e deve impugnar especificamente a decisão objurgada. II - Verificando-se que as razões lançadas no apelo são totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença, pois alegou apenas questões atinentes ao mérito da causa, quando o feito foi extinto por falta de interesse de agir (art. 267, VI, CPC), fica evidente a ausência de pressuposto de regularidade formal e, em consequência, não se conhece do recurso. Ademais, a ausência de impugnação específica das razões da sentença afronta o princípio da dialeticidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001141-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR QUE NEGA PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA VIOLADOS. SÚMULA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "No processo administrativo, para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena recorrente da infração" (Súmula n. 312 do Superior Tribunal de Justiça). "Não basta a expedição da autuação pela autoridade de trânsito, porquanto exige-se a notificação, com a comprovação da entrega ao destinatário ou na residência por este indicada em seu prontuário junto ao DETRAN ou órgão encarregado. Do contrário, resta ferido o direito de defesa (Arnaldo Rizzardo)." (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.025615-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 27.08.2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.043129-5, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE ESTADUAL ACARAÍ. DECRETO ESTADUAL N. 3.517/05. ÁREA DECLARADA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. INOCORRÊNCIA DE OCUPAÇÃO FÍSICA DO IMÓVEL. REQUISITO INDISPENSÁVEL. ESBULHO DECORRENTE, TODAVIA, PELO GRAVAME IMPOSTO COM A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DO DIREITO À PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. "A questão inerente à indenizabilidade da área atingida pela criação de Parques Estaduais e de Áreas de Proteção Ambiental, tout court, é matéria de mérito e tem sido decidida positivamente pelo Pretório Excelso, sob o enfoque de que limitação legal ou física encerra expropriação, a qual, no nosso sistema constitucional, que também protege a propriedade, gera indenização" (STJ - REsp n. 659.220/SP, rel. Min. Luiz Fux). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.026450-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LABOR NA AGRICULTURA E EM FRIGORÍFICOS. DOENÇA DEGENERATIVA LOMBAR GRAVE, EXACERBADA PELAS CARACTERÍSTICAS DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACITAÇÃO PERMANENTE PARA AS FUNÇÕES HABITUAIS. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO, CIRCUNSCRITO AO ÍNDICE DE COMPUTAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069662-9, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. SUPERVENIENTE SUBSTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE OS CAUSÍDICOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A divergência entre os advogados inicialmente constituídos pelos autores e o causídico substabelecido, nos autos originários, faz erigir uma "lide secundária". Em assim sendo e não tendo havido entendimento entre eles, "muito embora inegável o direito à percepção de honorários por serviços profissionais prestados, não é cabível a pretendida reserva, que deve ser cobrada em ação autônoma [...]". (TACSP 2; AI n. 714.767-00/1, 12ª Câmara, rel. Juiz Gama Pellegrini, j. 20.9.2001) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054841-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRETENSÃO DE CREDITAMENTO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA DE BENS DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO NA PROPORÇÃO DA RECEITA DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR QUE DEFINIU O DIREITO DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE ICMS DA ENTRADA DE BENS DE USO E CONSUMO, PORÉM POSTERGOU A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PARA O ANO DE 2020. LC N. 87/1996, ARTS. 20 E 33, INC. I. EDIÇÃO POSTERIOR DA EC N. 42/2003 QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 155, § 2º, INC. X, 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEFINIU A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIA AO EXTERIOR, ASSEGURADO O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DO IMPOSTO COBRADO NAS OPERAÇÕES ANTERIORES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PLENA. APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL DE IMUNIDADE QUE NÃO SE SUBMETE À LIMITAÇÃO TEMPORAL DEFINIDA EM LEI COMPLEMENTAR PARA O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO. RESTRIÇÃO AO CREDITAMENTO QUE SE APLICA APENAS QUANDO AS SAÍDAS DE MERCADORIAS SÃO DESTINADAS AO MERCADO INTERNO. ESPÍRITO DO LEGISLADOR CONSTITUCIONAL VOLTADO À DESONERAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO IMEDIATO DE TODOS OS CRÉDITOS DO TRIBUTO INCIDENTE NAS OPERAÇÕES ANTERIORES À EXPORTAÇÃO, SEJAM CRÉDITOS FÍSICOS OU FINANCEIROS, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE APENAS PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC SOBRE OS CRÉDITOS NÃO APROVEITADOS APÓS O ADVENTO DA EC N. 42/2003, RESPEITADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA PARA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.026720-5, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. DIREITO À SAÚDE. PRIMAZIA SOBRE O PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031738-0, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).