INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. VENDA DE LOTE URBANO E POSTERIOR DESCOBERTA DE QUE PARTE PERTENCIA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AUTORAL DE RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO DO PREJUÍZO CORRESPONDENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ, INVOCANDO A OCORRÊNCIA DE COMPENSAÇÃO MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA AUTORA E A EXONERAÇÃO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO. PROVA ESTRITAMENTE DOCUMENTAL NÃO APORTADA AOS AUTOS. SUPOSTA REPARAÇÃO NÃO VISLUMBRADA. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA DE DEMONSTRAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DEDUZIDO (ART. 333, II, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005659-9, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS PARA UTILIZAÇÃO DE BARREIRA DESTINADA À FABRICAÇÃO DE TIJOLOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI PROIBIDO DE PROSSEGUIR NA EXTRAÇÃO DA ARGILA PELO DEMANDADO. AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO QUE A INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA CERÂMICA DECORREU DA AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 333, INCISO II, LOGRANDO ÊXITO EM COMPROVAR HIPÓTESE EXTINTIVA DO DIREITO DO AUTOR. FATO DE TERCEIRO. CONDUTA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO DEMANDADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016590-8, de Capinzal, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - RECURSO DO AUTOR ADQUIRENTE - 1. PREÇO ABUSIVO - VALOR COBRADO A PRAZO MAIS ELEVADO DO QUE AQUELE À VISTA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VALIDADE - 2. INDEXAÇÃO DISSIMULADA DO PREÇO AO SALÁRIO-MÍNIMO - NULIDADE ABSOLUTA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - 3. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS DO ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC NÃO PREENCHIDOS - COMPENSAÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é abusiva a cláusula de compromisso de compra e venda que estipula preço de imóvel com valor maior que o daquele cobrado à vista. 2. É nula disposição contratual que utiliza o salário-mínimo como indexador das prestações (art. 7º, IV, da CF/88). 3. É devida a devolução do indébito apenas na forma simples se incomprovada a má-fé da cobrança, mormente em relação a encargo previsto no contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046417-4, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. ABONOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS N. 12.667/03 E N. 13.135/04. CÁLCULO DESPROPORCIONAL COM A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS POSTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO DE MANDADOS DE SEGURANÇA QUE GARANTIRAM O DIREITO AOS APELADOS AGGEO E NEUSA. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES FRENTE AO QUADRO PROBATÓRIO. EXCESSO DO DÉBITO NÃO CONFIGURADO. Não se há falar em excesso de execução se restarem indemonstrados, de forma específica e inequívoca, eventuais desacertos nos cálculos apresentados. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.050856-5, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082301-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL ESPECÍFICA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. PREENCHIMENTO INTERPRETATIVO DA LACUNA LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATIVIDADE LEGIFERANTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. VALOR QUE DEVE SOFRER CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO INPC/IBGE DESDE A DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA DO VALOR PAGO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DO GRAU DE INCAPACIDADE SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO ATUALIZADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS ANTE A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO EM SUA INTEGRALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR COMPLEMENTAR A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068370-1, de Taió, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - CONVERSÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA VALOR FIXO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO OU DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) é indispensável a correção monetária a partir da MP n. 340/06 - dispensa do salário mínimo como parâmetro do seguro - para que se mantenha o seu valor securitário até a data de seu pagamento em acidentes posteriores a 29-12-2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061148-7, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é realizado antecipadamente, em virtude de o feito estar devidamente instruído com a prova documental necessária para formar o livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO POR APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL NÃO IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É despropositada a alegação de ilegitimidade da Autora para realizar requerimento de indenização por acidente ambiental, pelo vazamento de óleo, quando este encontra-se munido de carteira profissional emitida por órgão competente. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador, o qual aponta a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, venham exercer influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, configurando o dever de indenizar dos responsáveis pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, por ato ilícito. Na indenização dos lucros cessantes, a correção monetária e os juros de mora devem contar a partir de cada vencimento da verba percebida pela vítima, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, já que se trata de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por ter sido privado, pelo acidente ambiental, de exercer sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados à época do ano para assim prover a sua própria subsistência e a de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. APELOS DAS RÉS IMPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058321-2, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR EM BENEFÍCIO DA MÃE - INCONFORMISMO DO GENITOR - SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL PRATICADO PELO AVÔ MATERNO - AFASTAMENTO - SITUAÇÃO DE RISCO NÃO EVIDENCIADA - MÃE QUE DETÉM CONDIÇÕES DE PERMANCER COM A GUARDA DA FILHA COMUM - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Face os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança, deve ser mantida a guarda provisória de menor com a genitora, que oferece plenas condições para promover a sua proteção e amparo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043925-6, de Laguna, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - FALHA DE EXTINTOR DE INCÊNDIO - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - VÍCIO DO PRODUTO DEMONSTRADO - DANOS COMPROVADOS - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2. DANOS MORAIS INOCORRENTES - INACOLHIMENTO - PREJUÍZO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Apresentando falha o equipamento de segurança comercializado pela fornecedora - acarretando evento danoso -, deve ela indenizar os prejuízos advindos ao consumidor. A falha de extintor constatada pelo consumidor ao tentar apagar incêndio em seu caminhão, provoca angústia e aflição, ocasionando inegável sensação de impotência naquele que observa seu patrimônio ser consumido pelas chamas, gerando inegável dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050623-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é realizado antecipadamente, por instrução suficiente e devida, com a prova documental necessária para a formação do livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO POR APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL NÃO IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É despropositada a alegação de ilegitimidade da Autora para realizar requerimento de indenização pelo acidente ambiental, por vazamento de óleo, quando este se encontra munido de carteira profissional emitida por órgão competente. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador, apontando a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, exerçam influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, configurando o dever de indenizar dos responsáveis pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, por ato ilícito. Na indenização dos lucros cessantes, a correção monetária e os juros de mora devem ser contados a partir de cada vencimento da verba percebida pela vítima, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, já que matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por ter sido privado, em acidente ambiental, de exercer a sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados para época do ano e, assim, prover a sua própria subsistência e a de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. APELOS DAS RÉS IMPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061687-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO VINCULADO A "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA". FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ATINGIDA PELOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 70 DO DECRETO N. 57.663, DE 24.1.1966. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. INÍCIO DE PROVA INEXISTENTE. PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUDENTE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 227 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TÍTULO QUE SE MOSTRA PERFEITO E HÁBIL PARA REPRESENTAR O CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A propositura da ação de execução não fica inviabilizada pelo fato da nota promissória estar vinculada a contrato de confissão de dívida. 2. O prazo de prescrição da pretensão executiva de nota promissória é de 3 (três) anos, conforme o previsto no artigo 70 do Decreto n. 57.663, de 24.1.1966. 3. O pagamento é demonstrado com a anotação no próprio título ou a exibição de recibo contendo todas as especificações da dívida quitada. 4. O ônus da prova do pagamento recai sobre o embargante, a quem incumbe, com exclusividade, a feitura da prova dos fatos extintivos ao direito invocado pelo credor. 5. É vedada a produção da prova exclusivamente testemunhal em negócio jurídico que supere ao décuplo do salário mínimo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056192-8, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VÍCIO DO PRODUTO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - 1. AGRAVO RETIDO - ARGUIÇÃO COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - 2. APELAÇÃO - PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PLEITO NEGADO - VÍCIO INEXISTENTE - PRODUTO ADQUIRIDO EM PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO - POSTERIOR LANÇAMENTO DE GRAVAME - FATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - RESCISÃO NEGADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de agravo retido em que a parte não requer expressamente sua apreciação pelo Tribunal em preliminar de apelação. 2. Não há vício redibitório ou oculto em bem adquirido em decorrência de contrato comutativo e que não veio acompanhado de defeito por ocasião da tradição, estando isenta de responsabilidade civil, por fato de terceiro, a vendedora de produto que veio a ser gravado onerosa e indevidamente por ato de terceiro posterior à alienação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023883-0, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O AGRAVANTE EXCLUA O NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ALEGAÇÃO QUE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA NOS AUTOS RECURSAIS. DOCUMENTO ESSENCIAL PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 525, II, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067182-3, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONEXA COM MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PROCEDÊNCIA DE AMBAS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A INTEGRALIDADE DA SENTENÇA, SENDO CÓPIA DE PARTE DA PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA EDIFICAR PRETENSÃO DE MINORAR A VERBA. MONTANTE MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099706-8, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

HABEAS CORPUS. AÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. O habeas corpus, remédio heróico com previsão constitucional, encontra amparo sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. MANDADO DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ARTS. 225, INCISOS II E V, DO CPC. CERTIDÃO DA OFICIALA DE JUSTIÇA NÃO DERRUÍDA. VALIDADE. Revelando a certidão emitida pela Oficiala de Justiça que todas as formalidades legais foram cumpridas no ato citatório, bem como o referido mandado expressava o valor da dívida e o período a ele referente, não há como se acolher a tese de nulidade da citação. ALIMENTOS PRETÉRITOS. CONVERSÃO PARA O RITO PROCEDIMENTO DO ART. 732 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA ALIMENTAR INADIMPLIDA DESDE MARÇO DE 2012. TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E PARCELAS VINCENDAS. SÚMULA 309 DO STJ. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. "Não mais faz sentido dizer que a verba alimentar pretérita se transfigura com o passar dos meses para assumir uma silhueta exclusivamente indenizatória, cuja cobrança executiva só poderá ser feita nos moldes do art. 732 do Código de Processo Civil. Na verdade, a verba destinada à alimentação do dependente nunca perde seu caráter alimentar e a cobrança das pretéritas pelo procedimento do art. 732 do Código de Processo Civil não passa de mera posição política, cujo escopo é tornar difícil ou mesmo impossível a cobrança dos alimentos na via expressa do art. 733, onde se comina pena de prisão civil." (Habeas Corpus n. 2013.003186-1, de Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 16-4-2013). AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO. VALOR DOS ALIMENTOS ARBITRADOS SOBRE OS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. DESEMPREGO. ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO. VIABILIDADE. "ALIMENTOS FIXADOS COM FULCRO NOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. POSTERIOR DESEMPREGO. SITUAÇÃO QUE NÃO EXIME O PACIENTE DO ADIMPLEMENTO DA VERBA ALIMENTAR. SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO PARA IDENTIFICAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. SITUAÇÃO BENÉFICA AO DEVEDOR. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DISCUSSÃO INVIÁVEL NA VIA DO PRESENTE WRIT. DECRETO PRISIONAL MANTIDO. ORDEM DENEGADA." (Habeas Corpus n. 2011.061379-1, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 8-9-2011). ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O QUANTUM ALIMENTAR. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELA VIA ESTREITA DO WRIT. Questões fáticas acerca das condições financeiras do Alimentante/Paciente não podem ser alvo de exame na sede restrita do writ, haja vista a necessidade de ampla dilação probatória. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080238-7, de Mafra, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM DE REMOÇÃO DE TODOS OS AGENTES PRISIONAIS DA CADEIA PÚBLICA DE CURITIBANOS PARA A PENITENCIÁRIA DA REGIÃO DE CURITIBANOS. PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA RESPEITADA POR FORÇA DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO REVOGADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. Afastado o fundamento que ensejou a extinção do processo sem resolução de mérito - na hipótese, perda superveniente do interesse processual - pode o Tribunal, com amparo no art. 515, § 3º, do CPC, julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Revela-se ilegal o ato de remoção de todos os agentes prisionais de cadeia pública que, a par de destituído de motivação razoável, compromete a segurança pública da comunidade, devendo a Administração Pública abster-se de fazê-lo sem a devida substituição dos servidores. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.067983-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM - OI S.A. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TESE RECHAÇADA - ORIENTAÇÃO EMANADA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1.322.624/SC. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS - TESES RECHAÇADAS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COLACIONAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE PERMANECE INERTE - EXEGESE DO ARTIGO 359 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR-SE O MARCO INICIAL DO CÔMPUTO DO PRAZO ANTE A AUSÊNCIA DAS "RADIOGRAFIAS" - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE O AUTOR PRETENDIA PROVAR POR MEIO DE TAIS DOCUMENTOS. MÉRITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS - EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DA REFERIDA CODIFICAÇÃO - PRECEDENTES. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS Nº 86/91, 1.028/96 E 117/91 E RESPONSABILIDADE DA UNIÃO ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES INVESTIDOS - TESES RECHAÇADAS - NORMATIVOS QUE NÃO VINCULAM A ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. ALMEJADA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. STJ. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO REJEITADO - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068515-2, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA OI S/A. AGRAVO RETIDO - TESES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA QUAESTIO - ANÁLISE CONJUNTA COM AS RAZÕES DO APELO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TESE REJEITADA - ORIENTAÇÃO EMANADA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1.322.624/SC. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS - REJEIÇÃO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COLACIONAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE PERMANECE INERTE - EXEGESE DO ARTIGO 359 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR-SE O MARCO INICIAL DO CÔMPUTO DO PRAZO ANTE A AUSÊNCIA DAS "RADIOGRAFIAS" - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE O AUTOR PRETENDIA PROVAR POR MEIO DE TAIS DOCUMENTOS. MÉRITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS - EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DA REFERIDA CODIFICAÇÃO - PRECEDENTES. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS Nº 86/91, 1.028/96 E 117/91 E RESPONSABILIDADE DA UNIÃO ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES INVESTIDOS - TESES RECHAÇADAS - NORMATIVOS QUE NÃO VINCULAM A ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. ALMEJADA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. STJ. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO REJEITADO - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066224-0, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONDOMÍNIO - PLEITO COMINATÓRIO DE DESOCUPAÇÃO DE ÁREA COMUM - DEFESA DO CONDÔMINO OFERECENDO EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO E ALEGANDO COMPRA E VENDA VERBAL DE ESPAÇO DESTINADO À GARAGEM - SENTENÇA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO COMINATÓRIO - INCONFORMISMO DOS RÉUS - 1. DECISÃO BASEADA APENAS EM DEPOIMENTOS DE INFORMANTES - MOTIVAÇÃO CORROBORADA POR FOTOS E DOCUMENTOS - NULIDADE INEXISTENTE - 2. COMPRA E VENDA VERBAL DE VAGA DE GARAGEM - ALEGADO NEGÓCIO FIRMADO APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO E SOBRE ÁREA NÃO AVERBADA COMO SENDO DE GARAGEM - VENDA A NON DOMINO DE ÁREA COMUM - NULIDADE - 3. DESNECESSIDADE DE ALEGAÇÃO ESPECÍFICA DA MODALIDADE DE USUCAPIÃO - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA PELO JULGADOR CONFORME NARRATIVA DA PARTE E ELEMENTOS PROBATÓRIOS - JULGAMENTO EXTRA PETITA INOCORRENTE - 4. REQUISITOS DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - JUSTO TÍTULO AUSENTE - USUCAPIÃO ORDINÁRIO INVIÁVEL - ESPAÇO AUTÔNOMO DE GARAGEM QUE NÃO ATENDE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE MEDIANTE MORADIA - USUCAPIÃO ESPECIAL INADMISSÍVEL (ART. 183, CF/88) - LAPSO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO INCOMPROVADO - EXCEÇÃO INACOLHIDA - 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA ADEQUADA - REDUÇÃO INACOLHIDA - 6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POSTULADA EM CONTRARRAZÕES DO AUTOR - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DOS APELANTES - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Inexiste nulidade na sentença que valora fundamentadamente os depoimentos de informantes juntamente com os demais elementos probatórios. 2. A alienação de área condominial comum configura nula venda a non domino. 3. Inocorre julgamento extra petita em ausência de qualificação jurídica em pedido de usucapião julgado improcedente, desde que respeitada a narrativa da parte e os elementos probatórios. 4. Inexistentes justo título do usucapião ordinário e exercício de moradia no uso de espaço autônomo de garagem a amparar usucapião especial urbano, rejeita-se a exceção de usucapião, se incomprovado o lapso prescricional vintenário do usucapião extraordinário. 5. Se a verba honorária está adequada ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, bem como o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, rejeita-se o pedido de redução. 6. Incomprovado o dolo processual da parte, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011722-0, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).