MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - EDITAL N. 001/2013/DISIEP/DP/CBMSC LANÇADO EM 23-5-2013 - IMPOSIÇÃO DE ALTURA MÍNIMA E DE LIMITES ETÁRIOS (LC N. 587/2013) - LEGALIDADE QUANTO A ESTE ÚLTIMO REQUISITO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. "(...) 1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais restrições. (...) (in Superior Tribunal de Justiça, AgRg no RMS 41515/BA, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.05.2013, DJe 10.05.2013)" (Mandado de Segurança n. 2013.033071-4, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 13-11-2013). Considerando o entendimento assente de que o limite etário, previsto na LC n. 587/2013, é perfeitamente lícito, cumpre denegar a segurança, eis que o reconhecimento da desproporcionalidade ou irrazoabilidade da altura mínima exigida não traria qualquer efeito prático para a impetrante. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.039572-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR LITISPENDÊNCIA. JULGAMENTO DE DEMANDA CONEXA PELA EGRÉGIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. ART. 54 DO RITJSC. PREVENÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018048-7, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/1992. FATOS OCORRIDOS NA GESTÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. FALTA DE PROVA DO CONHECIMENTO PRÉVIO DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. 1) FRAUDE EM LICITAÇÃO INEXISTENTE. EMPRESA VENCEDORA EM PROCESSO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE DE CARTA CONVITE, QUE PRIMITIVAMENTE, ANTES MESMO DE PROMOVIDA A SUCESSÃO, TEVE EM SEU QUADRO SOCIAL O ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO DE CONLUIO, CONFUSÃO DE INTERESSES OU MÁ FÉ. 2) HORAS EXTRAS INDENIZADAS EM FAVOR DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS POR INTERPOSTAS PESSOAS, NO CASO SERVIDORES EFETIVOS, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA. IRREGULARIDADE PRATICADA A PARTIR DA FALSA IDEIA DA SECRETÁRIA DA SAÚDE DE QUE ESSE DIREITO CONSTITUCIONAL NÃO ALCANÇAVA OS TEMPORÁRIOS. FATO ESTRANHO AO CONHECIMENTO DO PREFEITO OU VICE-PREFEITO. INABILIDADE E DESPREPARO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM DESONESTIDADE. CONDENAÇÃO SUSTENTADA EM DECLARAÇÕES PRESTADAS DIRETAMENTE AO PROMOTOR, MAS NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. TESTEMUNHA QUE NÃO FOI, SEQUER, ARROLADA NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCRIÇÃO DE DEPOIMENTO JUDICIAL, PRESTADO COM O RECURSO DE MÍDIA, DETURPADO EM LITERALIDADE E FIDELIDADE. PROVA ÍRRITA. AÇÃO TOTALMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036178-8, de Barra Velha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FALTA DE INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELO ACIONANTE. PROCURAÇÃO PASSADA PELO PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS REPRESENTANDO A MUNICIPALIDADE DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA O SUPRIMENTO DESSA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA ISENTAR O CAUSÍDICO DO IMPLEMENTO DA VERBA HONORÁRIA. I. O Município, para residir em juízo, deve estar representado pelo Prefeito, a teor do normado pelo art. 12, inc. II, do Código de Processo Civil. Segue-se que, "Associação [de Municípios] [...] não tem - e nem poderia ter - entre os seus objetivos institucionais a tutela judicial dos interesses e direitos dos Municípios associados". (RMS 34270/MG, rel. Min. Teori Zavascki, 1ª T., j. 25.10.2011, p. 28.10.2011). Logo, soa inadmissível a substituição processual da Municipalidade autora/apelante, como pessoa jurídica de direito público que é, por Associação de Municípios, que, aliás, constitui-se em entidade privada, e não tendo havido o suprimento dessa irregularidade de representação processual, a extinção do feito operou-se adequadamente. II. A teor do art. 37 do Código de Processo Civil, ainda que sem instrumento de mandato, o advogado poderá intervir em juízo, mas deverá regularizar a situação no prazo máximo de um trintídio, e se não fizer e não ratificar os atos praticados, estes serão tidos por inexistentes, respondendo ele "por despesas e perdas e danos" (p. único). Como as custas constituem-se em "despesas" processuais, tem-se, pela literalidade do dispositivo supra, como consequência, a responsabilização do causídico, tal como determinado sentencialmente no caso concreto, pois, intimado da decisão determinativa da regularização da representação processual, requereu dilação do prazo e, depois, quedou-se inerte. Contudo, a condenação em honorários advocatícios de sucumbência não lhe pode ser imposta, pois estes não se incluem, por entendimento jurisprudencial, no rol das despesas referidas no preceptivo em tela (p. único do art. 37 do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073327-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO. SÍNDROME DO IMPACTO NOS OMBROS DIREITO E ESQUERDO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL DECORRENTE DE MOVIMENTOS REPETITIVOS. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA. LESÃO PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006212-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC ESTADUAL N. 137/95) - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POR APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DEC. N. 20.910/32, E NÃO A TRIENAL DO ART. 206, §3º, II, DO CÓDIGO CIVIL DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO ACIMA DO LIMITE LEGAL DE 40 HORAS MENSAIS "Conforme numerosos precedentes da Corte, 'por força do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 137, de 1995, o valor da "Indenização de Estímulo Operacional" - que corresponde às horas extras de trabalho realizadas pelos servidores estaduais "pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar" - não poderá "ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais". A vedação visa coibir que sejam autorizadas horas extras que ultrapassem o limite fixado na lei. Porém, se excedido, devem ser pagas, pois do contrário haveria violação ao princípio da valorização social do trabalho (CR, art. 1º, IV) e àquele que coíbe o locupletamento com o trabalho alheio (Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. XXIII)'. (1ª CDP, AC n. 2009.008454-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2010.021133-6, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2010.040421-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AC n. 2009.018641-7, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2010.061936-7, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 18-4-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.011442-6, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 15-10-2013). REFLEXOS DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - INCIDÊNCIA LIMITADA A FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA "Os servidores militares fazem jus aos reflexos do pagamento das horas extras sobre a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com o terço constitucional, excluída a gratificação por tempo de serviço, o adicional noturno e o repouso semanal remunerado." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082196-5, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 16-12-2011). SOBREAVISO - NÃO CARACTERIZAÇÃO "Não caracteriza o instituto do sobreaviso o fato de poder o servidor, em tese, ser a qualquer momento chamado para atender alguma emergência, salvo se comprovado ser ele obrigado a permanecer em local certo e determinado, aguardando chamada previsível, daí não podendo se ausentar sob a cominação de sanção disciplinar." (CPC, art. 21)". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.030977-5, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23-09-2008) ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.055792-5, de Concórdia, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - TELEFONIA - DEMANDA OBJETIVANDO A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E FATURAS QUE SUPOSTAMENTE ORIGINARAM O REGISTRO NO CADASTRO DE IMPONTUAIS - INUTILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR - DOCUMENTAÇÃO DISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DE FUTURA DEMANDA INDENIZATÓRIA - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À EMPRESA DE TELEFONIA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ART. 267, VI, DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO. "'Se o autor da cautelar de exibição de documento afirma que nada deve à empresa de telefonia e que foi negativado indevidamente em órgão de restrição ao crédito - daí o direito de receber indenização por dano moral - transfere para a prestadora de serviços a obrigação de provar, na ação principal, a existência do débito e sua origem. Em tal contexto, o requerente não necessita de qualquer informação auxiliar para formular o pedido e a causa de pedir da ação principal. Por isso, não tem qualquer utilidade o manejo da demanda preparatória, o que configura a falta de interesse de agir'. (TJSC, AC n. 2008.067257-5, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 8.11.11)." (Apelação Cível n. 2013.012379-3, de Criciúma, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em 14.5.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064599-0, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Apelação INTERPOSTa EXCLUSIVAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE MANTÉM A SENTENÇA DE EXTINÇÃO Do feito pelO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A FINALIDADE DE QUE SE RECONHEÇA COMO VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR SERVENTIA ESTABELECIDA EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.184.570/MG, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA MARIA IZABEL GALLOTTI, EM QUE SE ESTIPULOU A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU O PROTESTO DEVAM SER REALIZADOS PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E, AINDA, DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR, SEM A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010188-3, de São José, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ISS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO DE PIÇARRAS PARA COBRANÇA DE ISS EM OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO DO AUTOR SUSPENSOS ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA NO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSSIBILITADO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, DIANTE DA SOLUÇÃO DADA AO TEMA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. DIREITO DE TRIBUTAR AFETO AO MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO DE PIÇARRAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO REPRESENTADO PELO AUTO DE INFRAÇÃO N. 225/2005. DECISÃO REFORMADA PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E MANTER A SENTENÇA, MAS POR OUTRO FUNDAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.025228-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ISS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE PARA COBRANÇA DE ISS EM OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO DO AUTOR SUSPENSOS ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA NO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSSIBILITADO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, DIANTE DA SOLUÇÃO DADA AO TEMA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. DIREITO DE TRIBUTAR AFETO AO MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO REPRESENTADO PELO AUTO DE INFRAÇÃO N. 007/2003. DECISÃO REFORMADA PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E MANTER A SENTENÇA, MAS POR OUTRO FUNDAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.000430-1, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ISS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO PARA COBRANÇA DE ISS EM OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO DO AUTOR SUSPENSOS ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA NO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSSIBILITADO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, DIANTE DA SOLUÇÃO DADA AO TEMA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. DIREITO DE TRIBUTAR AFETO AO MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO REPRESENTADO PELAS NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO FISCAL NS. 5285/2003 e 5300/2003. DECISÃO REFORMADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2004.020983-5, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIETÁRIOS DO BEM QUE PERMITEM A UTILIZAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO RÉU, COM FINALIDADE ESPECÍFICA. ATO DE MERA PERMISSÃO QUE NÃO INDUZ NA POSSE. ART. 497 DO CC. MERA DETENÇÃO QUE SE TORNOU INJUSTA PELA PRECARIEDADE. PROVIMENTO DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. "Ação reivindicatória é a ação petitória por excelência. [...] É ação real que compete ao titular do domínio para retomar a coisa do poder de terceiro detentor ou possuidor indevido." (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direitos reais. São Paulo: Atlas, 2008, p.217). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005564-1, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A REVELAR RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA (ART. 333, II, DO CPC). ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A instituição financeira que, por meio de conduta negligente nas tratativas negociais que estabelece, deixa de certificar-se da veracidade dos dados repassados no momento da contratação responde pelo abalo que venha a causar ao legítimo titular dos documentos" (AC n. 2011.072457-5, rel. Des. Fernado Carioni, j. em 04.10.2011). TENCIONADA INOCORRÊNCIA DO ABALO DE CRÉDITO PELA EXISTÊNCIA PRETÉRITA DE ANOTAÇÕES DO NOME DO AUTOR NAS LISTAS DE MAUS PAGADORES. RESTRIÇÕES OCORRIDAS APÓS A ANOTAÇÃO EFETUADA PELA APELANTE. LANÇAMENTOS ILÍCITOS RECONHECIDOS POR DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO. TESE ARREDADA. "Inaplicável o verbete sumular 385 do Superior Tribunal de Justiça, que exclui a indenização por danos morais quando outras inscrições negativadoras estiverem registradas no nome do lesado, quando essas outras inscrições são posteriores àquela que centra a discussão travada nos autos e quando, da mesma forma, são elas alvo de discussão judicial, instaurada pelos mesmos motivos aqui elencados. (AC n. 2013.012739-9, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 02.05.2013). MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE AQUÉM DO USUALMENTE FIXADO PELA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. APELO DESACOLHIDO NO PONTO. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe' (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)." (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025521-4, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

Apelação cível. Servidora pública municipal. Extinção do instituto de previdência do município. Transferência para o Regime Geral de Previdência Social. Pedido de complementação dos proventos. Impossibilidade. Não cumprimento dos requisitos constitucionais para aposentadoria voluntária com proventos integrais. Recurso provido. De acordo com a legislação municipal, o servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria (TJSC, Ap. Cív. Em MS n. 2010.071622-1, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044104-5, de Seara, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. AVENTADA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL). INSURGÊNCIA DOS AUTORES, EM CONTRARRAZÕES, A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IX, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). TESE DA REQUERIDA ACOLHIDA. DEMANDA MOVIDA PELOS HERDEIROS DA SEGURADA FALECIDA EM BUSCA DO DIREITO DESTA. INCIDÊNCIA DO MESMO PRAZO APLICÁVEL À HIPÓTESE DE AÇÃO AJUIZADA PELO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR, QUAL SEJA, UM ANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DOS DEMANDANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). 3. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022159-1, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

Apelação Cível. Infortunística. Fratura na bacia e perfuração abdominal. Incapacidade parcial e permanente. Auxílio-acidente devido. Decadência. Inocorrência. Concessão de benefício. Cumulação com a aposentadoria. Impossibilidade. Aposentação posterior à Lei n. 9.528/97. Recursos e remessa a que se nega provimento. Conquanto o moderno entendimento do Superior Tribunal de Justiça seja no sentido de que a decadência alcança também os fatos anteriores à Lei n. 9.528/97, sua aplicação fica limitada às hipóteses de revisão do ato de concessão ou do indeferimento do respectivo pedido. Não é possível, assim, por exemplo, a revisão dos cálculos de benefício concedido há mais de 10 anos, mas nada impede seja reconhecido o direito do segurado à percepção da benesse. O recente posicionamento advindo da Primeira Turma da Corte Superior - REsp 1296673/MG, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 22.8.2012 - autoriza a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria somente quando tanto a eclosão da moléstia incapacitante quanto a concessão da aposentadoria se derem em momento anterior à Lei n. 9.528/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056776-8, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

Apelação Cível. Infortunística. Fratura no tornozelo. Redução funcional em 75%. Sequelas que afetam a capacidade laboral do segurado. Auxílio-acidente devido desde a cessação do auxílio-doença. Decadência afastada. Prescrição unicamente das parcelas referentes aos últimos 5 anos anteriores ao ingresso da ação. Lei n. 11.960/09. Adequação do julgado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu a declaração parcial de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido. A exigência de maior esforço na realização das atividades laborais a partir de acidente de trabalho gera direito à percepção do auxílio-acidente. A partir da declaração de inconstitucionalidade proferida pela Corte Suprema, a atualização das parcelas vencidas de benefícios previdenciários deverá se dar pelo o IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98), e INPC de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06), com juros de 1% ao mês (natureza acidentária do benefício) até 30.6.2009, quando passarão a ser aplicados os juros da caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (STJ, REsp n. 1.270.439, Rel. Min. Castro Meira, j. em 26.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070137-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÍNDROME DO DESFILADEIRO TORÁCICO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. Evidencia-se o direito do segurado à percepção de auxílio-acidente quando constatado por perícia judicial que está incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DOENÇA INCAPACITANTE E APOSENTAÇÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OCORRIDAS EM DATA POSTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO COM APOSENTADORIA. CONCESSÃO INVIÁVEL. "A jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça evoluiu no sentido de que somente é possível a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria se a lesão incapacitante, geradora do auxílio-acidente, e a concessão do jubilamento forem anteriores às alterações legislativas antes referidas." (STJ, R SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. REMESSA PROVIDA. APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045612-5, de Capinzal, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. CONVERSÃO ANTERIOR EM DILIGÊNCIA PARA A JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS FALTANTES, SOB PENA DE MULTA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE - DECLARAÇÃO UNILATERAL DE INEXISTÊNCIA DAS CONTAS BANCÁRIAS QUE NÃO SE PRESTA A DERRUIR A RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUBSISTENTE - IMPOSIÇÃO DAS ASTREINTES. Diante dos atuais e avançados mecanismos de buscas, quando não demonstrada a efetiva pesquisa nos arquivos da casa bancária, consiste em mera alegação a declaração unilateral trazida pelo banco mormente porque desprovida de outros indícios de prova. Deste modo, considerada descumprida a ordem judicial de exibição de extratos bancários em ação de cobrança de expurgos inflacionários, imperiosa a aplicação da multa diária, conforme entendimento deste órgão julgador, sempre pautado nos princípios da razoabilidade, da efetividade e da justiça (art. 3º, I, da Constituição da República), pois a presunção de veracidade não alcança o fim de concretizar o direito almejado, em face da falta de elementos para a quantificação do que é devido à parte. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - ANÁLISE DOS PEDIDOS EM INSTÂNCIA RECURSAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §§ 1º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Estando o processo apto para julgamento, viável ao Tribunal adentrar no exame da questão de fundo da pretensão, suprindo-se a omissão ou a apreciação incompleta na sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC) e também porque depois de "cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação" (art. 515, § 4º, do CPC). NECESSIDADE, CONTUDO, DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES RELATIVAS AOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. A despeito da possibilidade de julgamento de processos em fase de instrução ou de cumprimento de sentença, não há possibilidade de prosseguir imediatamente com o julgamento de mérito das ações envolventes dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor I e II, pelo Supremo Tribunal Federal (Recursos Extraordinários n. 626.307/SP e 591.797/SP e no Agravo de Instrumento n. 754.745). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017066-2, de São João Batista, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

Apelação cível. Servidora contratada por tempo determinado. Abono instituído em favor de todos os servidores públicos municipais. Direito ao percebimento em sua integralidade. Recurso Adesivo. Adicional de insalubridade. Inexistência de prova acerca do labor em condições insalubres. Verba indevida. Sentença mantida nos seus exatos termos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065249-7, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).