AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES AVENTADAS NA RESPOSTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DETÉM RESPONSABILIDADE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. QUESTÃO QUE REFOGE AO EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO RELEGADA PARA ANÁLISE DO MÉRITO, NA ESTEIRA DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011, FORMULADO PELA SEGURADORA. INADMISSIBILIDADE. ADMISSÃO APENAS COMO ASSISTENTE SIMPLES E DESDE QUE REQUERIDA PELA PRÓPRIA INTERESSADA (CEF). SEGURADORA QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR PRETENSÃO EM NOME DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CEF E À UNIÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 88 DO CDC. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IRRELEVÂNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DA DATA DO SINISTRO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DISPENSABILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5.º, XXXV, DA CR). PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA, PELO ENTE SEGURADOR, À INDENIZAÇÃO PLEITEADA NA VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COHAB/SC A FIM DE CONSEGUIR INFORMAÇÕES SOBRE A MUTUÁRIA. SEGURADORA QUE NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE OBTER, POR CONTA PRÓPRIA, ESSA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDIÇÕES PREENCHIDAS. PAGAMENTO ANTECIPADO DE VERBA DEVIDA AO PERITO. CONSUMIDOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA TÉCNICA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. INTERESSE PREPONDERANTE DO FORNECEDOR. INCUMBÊNCIA DE ARCAR COM A METADE DAS CUSTAS DA PERÍCIA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp n. 1.091.393/SC e do REsp n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Em assim sendo, como a intervenção da Caixa Econômica Federal nos autos será admitida apenas como assistente simples, somente cabe a ela arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida, por conseguinte, qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado pelas seguradoras privadas. 3. As empresas seguradoras, como prestadoras de serviço que são, estão irrecusavelmente sujeitas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. Em sede de demanda judicial envolvendo relação de consumo, protegida, de conseguinte, pelo Código de Defesa do Consumidor, não há lugar para a denunciação da lide (art. 88 do CDC), responsabilização essa, acaso viável, sujeita à ação outra. 5. A quitação do financiamento da unidade habitacional não enseja a carência da ação, tampouco desonera a seguradora pelo pagamento da cobertura securitária, pois os sinistros constatados têm origem ao tempo da construção do imóvel, e, por possuírem cunho progressivo, propagaram-se no período de vigência do mútuo e do respectivo seguro. 6. A falta de indicação da data do sinistro na petição inicial não a torna inepta, uma vez presentes os elementos necessários à compreensão do pedido e da causa de pedir (art. 282 do Código de Processo Civil). 7. A exigência de exaurimento da via administrativa como condição ao ajuizamento de ação de cobrança securitária, revela-se manifestamente afrontosa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, insculpido no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Republicana. 8. Nas ações promovidas pelos segurados contra a seguradora, a contagem dos prazos prescricional e decadencial inicia a partir da data da ciência inequívoca da negativa do pagamento da indenização pretendida. 9. A inversão do ônus da prova legitima-se, na hipótese, constatada a hipossuficiência dos consumidores - mutuários de casas populares assistidos pela benesse contida no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 1.060/50 - e a verosimilhança de suas alegações - contraprestação do seguro obrigatório, danos físicos nos imóveis e necessidade de prova técnica para comprová-los. 10. Quando requerida a perícia por ambos os litigantes, é do autor a obrigação de arcar com as despesas de sua realização, consoante disciplina o art. 33, do Código de Processo Civil. No entanto, sendo ele beneficiário da gratuidade judiciária, revela-se razoável a atribuição deste encargo, pela metade, ao requerido, o qual detém interesse preponderante na produção da prova técnica que, se não realizada, tem o condão de acarretar a veracidade dos fatos alegados pelos consumidores (inversão do ônus probante). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002637-5, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA E INTERNET. ALTERAÇÃO SOLICITADA PELA CLIENTE. NÃO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, DURANTE QUASE UM ANO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO. ATIVIDADE EMPRESARIAL PREJUDICADA. DEVER DE INDENIZAR, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDOU OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. MANUTENÇÃO. PEDIDO, ADEMAIS, DE ALTERAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PONTO QUE SEGUIU AS ORIENTAÇÕES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECLAMO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO QUANTO AOS ÍNDICES. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022339-5, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO, DADO O TRANSCURSO DE TEMPO SEM CITAÇÃO VÁLIDA. EXECUÇÃO FISCAL, TODAVIA, REDIRECIONADA EM DUAS OCASIÕES DISTINTAS, SEM EFETIVA CITAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 392/STJ. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Conforme estatui a Súmula 392/STJ, "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". No caso, a Fazenda substituiu o sujeito passivo em duas ocasiões distintas - a primeira, quando o executado originário opôs exceção à executividade; a segunda, quando o executado substituto faleceu, postulando-se então o redirecionamento em face dos sócios. Na primeira hipótese incide objetivamente a glosa imposta pela súmula, e, no segundo caso, além do direcionamento viciado, não seria viável a sucessão processual em face dos herdeiros, porque não houve citação válida (STJ, AgRg no AREsp 324.015/PB). Assim, antes mesmo de cogitar-se da prescrição a extinção impõe-se por ausência de pressuposto regular do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076378-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DEVIDOS NO PERÍODO EM QUE ESTEVE EXONERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A reintegração ao cargo, por força de decisão judicial que reconheceu a nulidade do processo administrativo em cuja conclusão se baseou a demissão, impõe o pagamento, pelo ente público, dos vencimentos e das vantagens a que tinha direito o servidor durante o período de afastamento do trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050786-9, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049810-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR A MATÉRIA E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL APÓS MANIFESTAÇÃO DA SEGURADORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE DO ENTE FEDERAL INEXISTENTE. CONTRATOS INSERIDOS NO PERÍODO TEMPORAL AUTORIZATÓRIO, PORÉM AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS APÓLICES PÚBLICAS COMPROMETAM O FCVS, COM RISCO DE EXAURIMENTO DO FESA. REQUISITOS TRAÇADOS PELO STJ. DECISÃO CASSADA. Apesar de haver prova de que as apólices são públicas (Ramo 66), bem como que os contratos firmados datam de maio de 1998 - inseridos, portanto, no lapso compreendido entre as edições da Lei n. 7.682, de 02-12-1988, e MP n. 478, de 29-12-2009 -, a decisão que remete o processo à Justiça Federal configura-se incorreta na hipótese de não subsistir demonstração consistente do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, isto é, inexiste documento suficiente a revelar a suposição excepcional de risco de colapso sistêmico do FCVS, apto a construir o legítimo interesse jurídico da CEF, o que justificaria o seu ingresso na presente actio. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082906-0, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR CONDOMÍNIO EM FACE DA CONSTRUTORA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE NÃO TERIA JUNTADO DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DE RECIBOS QUE COMPROVAM O EFETIVO DESEMBOLSO DA QUANTIA EXIGIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE QUE, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL DA COLETIVIDADE DE MORADORES, ENQUADRA-SE NO CONCEITO LEGAL DE CONSUMIDOR. DIREITO COMUM. PRELIMINAR RECHAÇADA. CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO DE QUATRO BLOCOS RESIDENCIAIS (A, B, C e D). CONSTRUÇÃO DE DOIS ACESSOS (UM PRINCIPAL E UM SECUNDÁRIO) PELA CONSTRUTORA. INSTALAÇÃO DE PAINÉIS DE INTERFONE DOS BLOCOS "C" e "D" NA ENTRADA SECUNDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO PROJETO ACERCA DA DISPOSIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. CONDOMÍNIO QUE REALIZA A TRANSPOSIÇÃO DOS PAINÉIS, VISANDO SEGURANÇA E PADRONIZAÇÃO, EVITANDO, INCLUSIVE, CONFUSÃO ACERCA DO ENDEREÇO PARA MORADORES E TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA PELO REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PARA DESLOCAMENTO DOS INTERFONES À ENTRADA PRINCIPAL. COMPRA DE EQUIPAMENTOS NOVOS PELO AUTOR. DESNECESSIDADE. MERA LIBERALIDADE. ÔNUS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À CONSTRUTORA. RECLAMO ACOLHIDO NESTE PONTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO IMPERTINÊNCIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037644-6, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ E REGULAMENTA A VANTAGEM. LAUDO TÉCNICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE EM GRAU MÉDIO. BENEFÍCIO DEVIDO. MARCO INICIAL. VIGÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA DO ADICIONAL. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. O recebimento do adicional de insalubridade fica condicionado à existência de norma que regulamente a matéria, definindo os graus de insalubridade e os seus respectivos percentuais. (Apelação Cível n. 2008.046807-9, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 8.9.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085668-3, de Concórdia, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A Administração pode rever seus próprios atos para adequá-los aos termos da lei e dos fatos, quando contiverem erro, nulidade ou anulabilidade. Contudo, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem-se admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei Federal n. 9.784/1999, que trata da decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, aos Estados e Municípios, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus territórios (CF/88, arts. 25, § 1º e 30, I)." (TJSC, 4ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2011.095672-5, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.01.2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.087918-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL CUJO SEGUIMENTO RESTOU NEGADO POR TOTAL IMPROCEDÊNCIA. 1. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE AS PARTES. 2. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR NÃO TER O RECURSO CARÁTER PROTELATÓRIO. 3. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. INCONFORMIDADE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR OS ENTENDIMENTOS APRESENTADOS NO DECISUM AGRAVADO. 5. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator." (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.036210-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 4761/07. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÉDIO. BENEFÍCIO DEVIDO. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DIFERENÇA DE PAGAMENTO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA DESPROVIDA. Nos termos da lei municipal, é devido o adicional de insalubridade aos servidores que exercem atividade nociva à saúde, no percentual de 10%, 20% ou 40%, sobre o piso mínimo do Município (Decreto n. 4.761/07), sem a variante jornada mensal de trabalho, ou seja, independentemente do número de horas trabalhadas, mas calculado sobre a totalidade do piso mínimo" (3ª CDP, AC n 2010.050846-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 1ª CDP, AC n. 2012.058660-0, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, RN n. 2012.086955-9, Des. Francisco Oliveira Neto; 4ª CDP, AC n. 2012.071968-7, Des. José Volpato de Souza). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.080958-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. PEDIDO DE CREDENCIAMENTO DE VEÍCULO PARA MINISTRAR AULAS NA CATEGORIA 'C'. NEGATIVA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, COM FULCRO NA RESOLUÇÃO N.º 358/2010 DO CONTRAN. PRETENSÃO DE QUE SEJA OBSERVADO O RESULTADO DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EXAMINADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. SITUAÇÃO, NO ENTANTO, DIVERSA DAQUELA. AUSÊNCIA, NA VERDADE, DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO MENCIONADA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.084142-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ACOLHIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MUTUÁRIO. PEDIDO FORMULADO, TODAVIA, COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011. SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. SÚMULA N. 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.091.393/SC e n. 1.091.363/SC), estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede, contudo, que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito - neste caso, através de recurso de apelação -, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004176-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DA EX-CONVIVENTE À JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS POSTERIORMENTE À CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESTA DECISÃO. DECISÓRIO NÃO SUSCETÍVEL, CONTUDO, DE CAUSAR À AGRAVANTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INCABIMENTO DO RECURSO. CONVERSÃO DO RECLAMO EM AGRAVO RETIDO. INTELECÇÃO DO CAPUT DO ART. 522 DO CPC. RECURSO, TAL QUAL MANEJADO, NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036327-0, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO IMPLEMENTADA COM O DEPÓSITO, PELO DEVEDOR, DA QUANTIA OBJETO DA CONDENAÇÃO. NOVO CÁLCULO DO CONTADOR APLICANDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DEPOSITADO. INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A CONTA ELABORADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO QUE DEVE OCORRER ATÉ A DATA DO DEPOSITO JUDICIAL, A QUAL, APÓS, PASSA A SER CORRIGIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 179 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. "Realizado o depósito judicial pelo devedor para a garantia do juízo, cessa sua responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, que passa a ser do banco depositário. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula n. 83/STJ" (AgRg n. 1353046/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 13.08.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015748-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A COBRANÇA DE ISS SOBRE A RENDA DE SERVIÇOS DE CUSTÓDIA. SERVIÇO NÃO PREVISTO NA LISTA ANEXA AO DECRETO N. 406/1968 E AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INSUFICIENTE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. A incidência do ISS sobre renda de serviço de custódia é incabível na hipótese, à míngua de previsão na lista anexa ao Decreto n. 406/1968 e ao Código Tributário Municipal. Sem contar que este tipo de serviço não se enquadra, aparentemente, como prestação de serviço fim. Adicionado a isso, tem-se a desídia da municipalidade que, instada a especificar provas para derruir o alegado pela instituição financeira, manteve-se inerte. Aliás, nem a interpretação extensiva do referido Decreto pode sustentar a incidência do ISS sobre esse tipo de serviço, pelo menos não há provas que conduzam a hermenêutica para tanto. REEXAME NECESSÁRIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISS EM CONFORMIDADE COM O FATO GERADOR. IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA. SUBSISTÊNCIA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ABRANGIDOS PELOS ITENS MENCIONADOS NO DECRETO N. 406/1968 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTA PARTE. É pacífico o entendimento de que o rol de serviços, para efeito de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas admite-se a interpretação extensiva, sendo irrelevante a denominação atribuída. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058308-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREENCHIMENTO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. EXAME PAPILOSCÓPICO REALIZADO NO LOCAL DOS FATOS. CORPO DE DELITO PRESERVADO. DIGITAIS DO RÉU ENCONTRADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI APRESENTADO PELA DEFESA NÃO COMPROVADO. CONDENÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. SUPOSTA OCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DO APENADO. PRECEDENTES DO STF. MANUNTENÇÃO DA AGRAVANTE. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o bis in idem na fixação da pena somente se configura quando o mesmo fato - a mesma condenação definitiva anterior - é considerado como signo de maus antecedentes (circunstância judicial do art. 59 do Código Penal) e como fator de reincidência (agravante genérica do art. 61 também do Código Penal). Precedentes. 3. Nada impede que condenações distintas dêem ensejo a valorações distintas, porquanto oriundas de fatos distintos. 4. Não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado, pois o paciente possui mais de uma condenação definitiva, sendo possível utilizar uma para considerar negativos os antecedentes e a outra como agravante da reincidência, inexistindo bis in idem. 5. Habeas Corpus denegado (Supremo Tribunal Federal, HC nº 99044/SP, Rel Minª. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 27/04/2010). REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. PLEITO DE REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 3.º DO CÓDIGO PENAL. REGIME MANTIDO. DETRAÇÃO. RECONHECIMENTO, EM TESE, DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR OUTRO CRIME. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.051505-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, §2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM BASE NA AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGADO ROUBO DE USO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FINALIDADE DE ASSENHORAMENTO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. GRAVE AMEÇA EMPREGADA PARA SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Roubo de uso: Não existe tal forma em nosso entendimento, pois o agente, para roubar - diferentemente do que ocorre com o furto -, é levado a usar violência ou grave ameaça contra pessoa, de forma que a vítima tem imediata ciência da conduta e de que seu bem foi levado embora. Logo, ainda que possa não existir, por parte do agente a intenção de ficar com a coisa definitivamente (quer um carro somente para praticar um assalto, pretendendo depois devolvê-lo, por exemplo), consumou-se a infração penal. Quando tratamos do furto de uso, defendemos a posição de que somente é possível afastar-se a tipificação do furto quando o agente devolve o bem no mesmo lugar e no mesmo estado antes mesmo que a vítima perceba, pois, do contrário, estará afrontando nitidamente a sua possibilidade de dispor do que pertence (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 13. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 805). DOSIMETRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. TERCEIRA FASE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA. CARACTERIZAÇÃO TÃO SOMENTE DA GRAVE AMEAÇA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. A utilização de arma de brinquedo serve, apenas, para caracterizar a grave ameaça contra a vítima, ante o seu potencial poder intimidatório, e não para configurar a causa de especial aumento de pena prevista no inc. I do § 2.º do art. 157 do Código Penal. (Apelação Criminal n. 2011.011998-7, de Curitibanos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 22/08/2013). REGIME ABERTO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA "B" DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. Tendo o Juiz, por equívoco, atribuído ao acusado regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso, não tendo obervado o artigo 33, §2º, alínea "b" do Código Penal, fica obstada a reforma da decisão nesses aspectos em razão da ausência de insurgimento do órgão ministerial. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080463-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. Exceção de coisa julgada. Insubsistência, na hipótese. Valor do dano moral. Fixação em valor irrisório. Elevação. Uma vez concluída disputa judical entre as partes com quitação do débito, impende à credora providenciar a retirada do nome do devedor do cadastro de inadimplentes em prazo razoável. A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano (REsp 582.047/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. 17.2.2009). Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.055590-8, de Guaramirim, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 3.664/06 QUE REGULAMENTOU A ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041137-5, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RECLAMO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE UTILIZADO NA CONDENAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DESATENDIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 2. APELO DO RÉU. 2.1 TENCIONADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. TESE INACOLHIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A INCAPACIDADE. PRELIMINAR REPELIDA. "- Desnecessária a instrução processual quando a prova autuada é bastante à decisão qualificada, notadamente se o quadro de invalidez ventilado na inicial é atestado mediante prova da concessão de benefício previdenciário e, ainda, corroborado por documentação em sintonia à posição adotada pela autarquia federal, fornecida por médicos que atenderam o segurado. - Adicione-se a ausência de elementos, ainda que mínimos, a fragilizar o que decorre do ato de aposentação (in casu, precedida de outro benefício previdenciário), ônus da seguradora, e a justificar a dilação probatória pretendida." (AC n. 2013.080932-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 08.05.2014). 2.2 ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPOSTA INVALIDEZ PREEXISTENTE AO PACTO. PROEMIAL AFASTADA. INVALIDEZ PERMANENTE RECONHECIDA NA VIGÊNCIA DA APÓLICE. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. "Estando o contrato de seguro em plena vigência na data do sinistro, não pode a seguradora, alegar sua ilegitimidade passiva e nem mesmo recusar-se ao pagamento da verba securitária. Se comprovada a ocorrência de sinistro expressamente coberto pela apólice securitária - no caso, a invalidez do segurado comprovada com a aposentadoria perante o INSS- não se há negar a imperiosa necessidade de a seguradora adimplir a avença, pagando a indenização." (AC n. 2010.006943-8, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 20.09.2012). 2.3 ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. EXEGESE DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL, E DA SÚMULA 101, DO STJ. MARCO INICIAL CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. SÚMULA 278, DO STJ. LAPSO, IN CASU, NÃO EXTRAPOLADO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESACOLHIDO NO PONTO. "É ânuo, para o segurado, o prazo prescricional para a ação de cobrança sustentada em contrato de seguro de vida em grupo, contado o termo inicial da data da ciência, por ele, de sua incapacidade laboral ou da concessão da aposentadoria." (AC n. 2013.088916-9, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 17.07.2014). 2.4. MÉRITO. INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL ADVINDA DE ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE AO CONTRATO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ENFERMIDADE SOMENTE QUANDO O SEGURADO FOI APOSENTADO PERANTE O INSS. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA APÓLICE. SEGURADORA QUE, NO ATO DA ASSINATURA, NÃO SOLICITA O PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE OU REALIZA EXAMES PARA AVALIAR O ESTADO DO DEMANDANTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO NO TÓPICO, "Impõe-se o pagamento da indenização securitária quando, na vigência do contrato de seguro, o segurado torna-se incapaz para o exercício da atividade por ele desenvolvida, em razão de doença ou de acidente. A aposentadoria concedida pela Previdência Social (INSS), por ser precedida de exames de notória rigidez, é suficiente para demonstrar a invalidez do segurado." (AC n. 2012.078018-1, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 06.12.2012). 2.5 CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO QUE NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A CONTRATAÇÃO DA APÓLICE. "Nos casos de cobrança de seguro de vida, a correção monetária é devida desde a data da contratação. Adequação de ofício que não enseja reformatio in pejus." (AC n. 2013.082116-7, rel. Des. Domingos Paludo, j. em 03.07.2014). 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. PRETENSÃO REPELIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092967-3, de Videira, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).