APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR REJEIÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS PRETENDIDA COM BASE NO INCISO III DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA FACULTATIVA. ACOLHIMENTO DO PLEITO QUE IMPLICARIA EM VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA CELERIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. MÁCULA INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA INCONTESTE NOS AUTOS DE QUE O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA FOI QUEM VENDEU O VEÍCULO APREENDIDO. PREJUDICIAL AFASTADA. NULIDADE EM RAZÃO DE OUTRA AÇÃO COM PEDIDOS DOS MESMOS FATOS DESSA DEMANDA. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. VEÍCULO APREENDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073908-4, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA O PLEITO ANTECIPATÓRIO. REBELDIA DO AUTOR. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECISUM. NÓDOA AFASTADA. "Conforme enuncia o art. 165 do CPC, as decisões interlocutórias podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, que não se confunde com ausência de fundamentos, causa de nulidade, a teor do art. 93, IX da Carta Magna" (Agravo de instrumento n. 2006.015225-9, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 3-4-2007). REINTEGRAÇÃO DO DEMANDANTE NO CARGO DE SECRETÁRIO DA COOPERATIVA. DESTITUIÇÃO EFETIVADA POR MEIO DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR E PRECEDIDA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020680-1, de Jaguaruna, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCÃO DE ASTREINTES. DECISÃO QUE SUSPENDE A MARCHA EXECUTIVA EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO PRINCIPAL E POSTERIOR APELAÇÃO RECEBIDA EM SEU DUPLO EFEITO. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. PREJUDICIALIDADE. PROCESSO DISTRIBUÍDO POR "VINCULAÇÃO DE MAGISTRADO". PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO QUE ANALISOU O ANTERIOR MANEJO RECURSAL QUE ENVOLVE AS MESMAS PARTES, AINDA QUE EM SUBSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA ALÍNEA "C" DO §3º DO ART. 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006275-9, de Gaspar, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE OS PLEITOS DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÓPICOS NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITOS CONCEDIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DAS ILEGALIDADES CONTRATUAIS APONTADAS E PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA NO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS. AGRAVANTE QUE, APENAS, APONTA AS ABUSIVIDADES QUE ENTENDE EXISTENTES E POSTULA A CONSIGNAÇÃO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES, TAL QUAL REALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 524, INC. II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010836-1, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INTERLOCUTÓRIA QUE REFUTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE OBJETIVAVA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PROCESSO PARALIZADO POR DEZENOVE ANOS SEM QUE A PARTE EXEQUENTE PROMOVESSE QUALQUER ATO APTO A DEMONSTRAR O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROCESSO QUE NÃO PODE PERDURAR INDEFINIDAMENTE, SOB PENA DE MANTER A INSTABILIDADE JURÍDICA E ASSOBERBAR O JUDICIÁRIO COM DEMANDAS QUE, PELA INAÇÃO DO CREDOR, NÃO CAMINHA PARA UMA SOLUÇÃO. EXCEÇÃO ACOLHIDA. EXECUCIONAL EXTINTA, COM A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PENHORADA AO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011341-0, de Porto União, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÃO ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AVENÇA DE NATUREZA BANCÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.066399-2, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE VIGORA ATÉ O DESLINDE DO LITÍGIO, EM QUALQUER INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/1950. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INVIABILIDADE. CONTRATO COM VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXEGESE DO ART. 401 DO CPC. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À CÓPIA ENCARTADA NOS AUTOS. EFICÁCIA PROBATÓRIA IDÊNTICA À DA ORIGINAL, CONSOANTE O ART. 385 DO CPC. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DO ENCARGO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL AFASTADO. VEDADA A EXIGÊNCIA EM QUALQUER FREQUÊNCIA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DAR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA AFASTADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAS. ADEQUAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. VEDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046447-2, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIDO VÁLIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. REJEIÇÃO. VIABILIDADE DA DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS E ENCARGOS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461, CAPUT, §§ 3º E 4º, CPC. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO. SANÇÃO DE NATUREZA INIBITÓRIA. MONTANTE QUE DEVE SERVIR DE DESESTÍMULO AO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. VALOR ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, § 3º, A, B, E C, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050617-2, de Urussanga, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA RÉ. CONSTATAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. PEDIDO REFERENTE À FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO DEDUZIDO NA PEÇA INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO STJ. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DA RESPECTIVA PARTE DO DECISUM. INSURGÊNCIA CONTRA O ESTABELECIMENTO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PERDA DO OBJETO EM VIRTUDE DA ANULAÇÃO DA PARTE DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DO ENCARGO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CONTRATO QUE PREVÊ, PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA (12% AO ANO), MULTA DE 2% E JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS QUE DEVEM PREVALECER. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DECADÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. VEDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044702-9, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO. SENTENÇA QUE ACOLHE, APENAS, A PRETENSÃO DE RUPTURA. REBELDIA DA FINANCEIRA. PLEITO FUNDADO EM DIFICULDADE FINANCEIRA DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TEORIA DA IMPREVISÃO NÃO CONFIGURADA. PLEITOS EXORDIAIS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL. O balizamento da doutrina da imprevisão, consubstanciada na cláusula rebus sic standibus, decorre de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis - fatos que fujam dos padrões e expectativas de uma realidade -, que gravitam fora das hipóteses previsíveis do cotidiano. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013068-8, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RECURSO INSTRUÍDO SEM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA (ART. 525, INC. II DO CPC). AUSÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL NA QUAL TERIAM SIDO VEICULADAS AS ALEGAÇÕES REPUTADAS COMO INVEROSSÍMEIS PELO AGRAVANTE. PEÇA ESSENCIAL AO JULGAMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO, POR ESTA CÂMARA, DO ENTENDIMENTO DE QUE É DEVER DO RECORRENTE ZELAR PELA CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA SANAÇÃO DO VÍCIO. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO RESP. N. 1.102.467/RJ (ART. 543-C DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027516-7, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA PEDIDO DE DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REBELDIA DO AUTOR. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE OS LITIGANTES NA ORIGEM. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012225-1, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS DEFICIENTES QUE NÃO POSSAM, POR SI OU SUA FAMÍLIA, PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO (PENSÃO GRACIOSA). 1) PRAZO PRESCRICIONAL (DECRETO N. 20.910/32) QUE NÃO CORRE CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CAUSA IMPEDITIVA DO ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra - "o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz". (AC n. 2007.059453-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quarta Câmara de Direito Público, j. 2-6-2009) 2) VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE APENAS REPETE A REDAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DA ADOÇÃO DE OUTRO VALOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTES. "Consoante a previsão do art. 157, inc. V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, cumpre ao Estado prestar assistência, por meio da concessão de um salário mínimo mensal, a deficiente que comprove não possuir meios para prover ou ter provida sua manutenção, nos termos da Lei n. 6.185/82, alterada pela Lei n. 7.702/89, regulamentadas pelo Decreto 830/91" (Ap. Cív. n. 2008.000113-0, de Armazém, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14-5-08). (Desembargador Vanderlei Romer, AC n. 2006.044013-0) Não há nenhum óbice na Constituição da República à complementação pelos Estados ou Municípios da assistência social prestada no âmbito da União. Aos demais entes federados é plenamente possível a adoção de políticas públicas subsidiárias voltadas à implementação de direitos sociais, pois cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF, art. 23, II). Como já se decidiu reiteradas vezes nesta Corte, a vinculação do benefício ao salário mínimo não é inconstitucional, até porque a Constituição do Estado repetiu comando que já constava do art. 203, V, da Constituição Federal. Além disso, ainda que fosse reconhecida a inconstitucionalidade, o salário mínimo deveria ser observado até a edição de norma legal estabelecendo outro valor, porquanto o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo. 3) TERMO INICIAL DO AUMENTO. DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES. PROVIMENTO NO PONTO. 4) VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. LEI ORDINÁRIA NÃO RECEPCIONADA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. "Não contraria, ainda, a cláusula de reserva de plenário (arts. 97 da CF e 84 da CE), nos termos da Súmula Vinculante 10 do STF, uma vez que se trata de lei ordinária não recepcionada pela ordem constitucional atual, cuja aplicação literal fere o princípio da dignidade da pessoa humana, ao prever que um deficiente sobreviva com menos de um salário mínimo. [...] (da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 1°-8-2013) (AC n. 2013.057149-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013) 5) MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041679-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ACRÉSCIMO DE VAGAS PELO EDITAL N. 010/2010/SEA-SSP-SJC APÓS QUATRO ANOS DA REALIZAÇÃO DO CERTAME. PUBLICAÇÃO RESTRITA AO SITES OFICIAIS E AO DIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DIREITO À VAGA, NOMEAÇÃO E POSSE GARANTIDOS. DANOS MATERIAIS. PLEITO DE EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DATA DE NOMEAÇÃO DOS PARES CONVOCADOS PELO EDITAL 010/2010. CONDENAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039296-2, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PEDIDO DE ESVAZIAMENTO DE AÇUDE NO MUNICÍPIO DE ABDON BATISTA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE RISCO DE DANO IMINENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050189-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055522-0, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS. PROFESSORA. PEDIDO DE APOSENTADORIA QUE ENSEJOU REVISÃO DOS VENCIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR REFERENTE À VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL INSTITUÍDA PELA LC N. 83/1993. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DO MONTANTE PAGO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2006 E 2011. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038549-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONSISTENTE NA INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE RETENÇÃO DE FLUXO DE ESGOTO. NECESSIDADE DE PRIORIZAR SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. SANEAMENTO BÁSICO. QUESTÃO DIRETAMENTE LIGADA À SAÚDE PÚBLICA. DEFICIÊNCIA QUE CARACTERIZA O PERICULUM IN MORA. LAUDO TÉCNICO QUE EVIDENCIA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019226-2, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. OBREIRO. TENDINOPATIA DO MANGUITO ROTADOR, PROVENIENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, AFERIDA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO INEXISTENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091075-3, de Caçador, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FURTO DE VEÍCULO. OMISSÃO ESTATAL. TEORIA SUBJETIVA. RECUPERAÇÃO DO BEM. ENCAMINHAMENTO AO DEPÓSITO. RETIRADA PELA VÍTIMA MESES APÓS O RESGATE, POR FALTA DE EFETIVA COMUNICAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL AO PROPRIETÁRIO. INOBSERVÂNCIA, PELA AUTORIDADE POLICIAL, DO DEVER DE INFORMAR. OMISSÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO MATERIAL COMPROVADO (CF, ART. 144, INC. IV; E CC, ARTS. 186 E 927). DANO MORAL INEXISTENTE. PRIVAÇÃO DO BEM QUE CONSTITUI MERO DISSABOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA PELO IPCA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO (STJ, SÚMULA N. 43). JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO À TAXA DE 1% AO MÊS ATÉ 29.06.2009, APLICANDO-SE DAÍ A TAXA OFICIAL DE JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA (CC, ART. 406; LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F; E, STJ, SÚMULA N. 54). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SEGUNDO OS PARÂMETROS LEGAIS (CPC, ART. 20, § 3º). CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDAS (LC N. 156/1997, ART. 33, CAPUT). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006616-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).