TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CESSÃO DE USO DE OBRAS INTELECTUAIS. ESPÉCIE DO GÊNERO LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS" RECONHECIDA PELO STF. SÚMULA VINCULANTE 31. NÃO INCIDÊNCIA, ADEMAIS, EM FACE DE VETO PRESIDENCIAL AO ITEM 13.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/03, QUE PREVIA A TRIBUTAÇÃO. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. "[...] 2. A partir da vigência da Lei Complementar 116/03, em face de veto presidencial em relação ao item 13.01, não mais existe previsão legal que ampare a incidência do ISS sobre a atividade de produção, gravação e distribuição de filmes, seja destinada ao comércio em geral ou ao atendimento de encomenda específica de terceiro, até mesmo porque o item vetado não fazia tal distinção. 3. Ademais, não é possível, para fins de tributação, enquadrar a atividade em questão em hipótese diversa, de cinematografia, pois: i) "Existindo veto presidencial quanto à inclusão de serviço na Lista de Serviços Anexa ao Decreto-lei 406/68, com redação da Lei Complementar 56/87, é vedada a utilização da interpretação extensiva" (REsp 1.027.267/ES, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/04/2009); ii) Historicamente, a cinematografia já estava contida na lista anexa ao DL 406/68 (item 65) e nem por isso justificava a incidência do tributo sobre a gravação (produção) e distribuição de filmes, que estava amparada em hipótese autônoma (item 63); iii) a atividade de cinematografia não equivale à produção de filmes. A produção cinematográfica é uma atividade mais ampla que compreende, entre outras, o planejamento do filme a ser produzido, a contratação de elenco, a locação de espaços para filmagem e, é claro, a própria cinematografia. 4. Afasta-se, portanto, a incidência do ISS sobre a atividade exercida pela empresa recorrente. [...]" (REsp 1.308.628/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 26/06/2012) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO OU DA AUTORIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE FATO, NOS TERMOS DO ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "'Cabe ao autor prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 333 do CPC), sendo que os comprovantes de retenção e de pagamento do imposto questionado são elementares para a procedência de pedido de restituição dos valores indevidos, da mesma forma que o contribuinte deve comprovar que não repassou ao tomador dos serviços o custo dos tributos ou foi por ele autorizado a pleitear a restituição' (AC n. 2012.087991-4, de Correia Pinto, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-8-2013)" (Apelação Cível n. 2012.025201-5, de Pomerode, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 11/03/2014). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025474-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PRETENSA CONDENAÇÃO DO RÉU ERIVELTON PELA PRÁTICA DO CRIME DE QUADRILHA. NÃO ACOLHIMENTO. NÚMERO MÍNIMO DE AGENTES PARTICIPANTES DO DELITO NÃO VERIFICADO. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO NO PONTO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL DO RÉU ERIVELTON PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE COM PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, NÃO REINCIDENTE E QUE POSSUE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXGESE DO ART. 33, § 2º, 'C' DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. RÉU ERIVELTON QUE POSSUE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, QUAL SEJA, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. EXEGESE DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. OUTROSSIM, MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA DEFESA APELANTE ERIVELTON. PLEITO VISANDO A REFORMA DA PENA ESTABELECIDA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE. CABIMENTO EM PARTE. MAGISTRADA SINGULAR QUE RECONHECEU APENAS A CONFISSÃO, MAS NÃO REDUZIU A PENA AO MÍNIMO LEGAL. ADEMAIS, INVIABILIDADE DE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ). APELANTE ANDRÉ. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARTE. APELANTE ANDRÉ. DETRAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. § 2° DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI N. 12.736/2012. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO EM APREÇO. EVENTUAL NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DA PENA QUE SERÁ MELHOR AFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058460-9, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO COMETIDO POR MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, III E IV, DO CP) E CRIME CONEXO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, § 2º, DA LEI 8.069/1990. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI PELA AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO A RESPEITO DA TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO FOI ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. QUESITAÇÃO QUE OBEDECEU ESTRITAMENTE AO TEXTO DO ART. 483 DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. - As nulidades referentes ao julgamento em plenário, rito do Tribunal do Júri, devem ser arguidas logo após sua ocorrência, sob pena de preclusão (art. 571, VIII, do CPP). - Verificado que a tese de defesa foi devidamente quesitada e apreciada pelo Conselho de Sentença, não há falar em deficiência de quesitação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047368-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. MORA NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ABORRECIMENTO CORRIQUEIRO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO RELEVANTE. ABALO ANÍMICO NÃO VISLUMBRADO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que lhe dá direito ao recebimento de indenização por danos morais, porquanto somente configura o dano moral a dor, a angústia e humilhação de grau intenso e anormal, que interfira de forma decisiva no comportamento psicológico do indivíduo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046981-2, de Santa Cecília, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. RECONVENÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCONTROVERSA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO CONTRA A FORMA COMO FOI CALCULADO O DÉBITO. ORDEM DE CRITÉRIO PARA A REVISÃO NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO INJUSTIFICADA DA ALÍNEA "B" DO "ART. 72, IV, DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MULTA. NATUREZA SANCIONATÓRIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) FIXADO PELA CONCESSIONÁRIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO DO DÉBITO CALCULADO NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068227-3, de Itapoá, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DÉBITO QUITADO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA LEVADA A REGISTRO. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO INDENIZATÓRIO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o preceito constante no art. 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor da demanda. Na ausência de elementos que corroborem com a versão dada na exordial, judiciosa é a conclusão pela improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046732-0, de Içara, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA PROPOSTA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO EM DESFAVOR DA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE, AO VERIFICAR A EXPLORAÇÃO DE POÇO ARTESIANO PARA ABASTECIMENTO EXCLUSIVO DE ÁGUA, APLICOU MULTA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS DECRETOS ESTADUAIS N. 1.035/2008 E 2.138/2009 SÃO INCONSTITUCIONAIS, PORQUANTO POSSIBILITAM A RETROATIVIDADE DA LEI. PERFURAÇÃO DO POÇO ARTESIANO EM 1977. CONDUTA QUE, À ÉPOCA, ERA PERMITIDA PELO CÓDIGO DE ÁGUAS (DECRETO N. 24.643/1934). SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.445/2007, A QUAL, EM SEU ART. 45, PROIBIU A UTILIZAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, RESSALVADAS EXCEÇÕES INEXISTENTES NO CASO CONCRETO. CONTEÚDO DAS NORMAS ESTADUAIS EM HARMONIA COM OS PRECEITOS LEGAIS EXARADOS PELA UNIÃO E COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS LEIS N. 6.938/1981 E N. 9.433/1997. DEVER DO ESTADO DE PROMOVER A PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS (ART. 225 DA CF/1988). POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO, EM RAZÃO DO SEU PODER DE POLÍCIA, IMPOR MULTA PECUNIÁRIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 7º, §2º, DO DECRETO FEDERAL N. 7.217/2010. VALOR QUE NÃO SE CONFIGURA ABUSIVO TAMPOUCO ALÉM DOS PARÂMETROS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO INCENSURÁVEL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...]1. Quanto à aludida afronta aos artigos 12 e 20 da Lei Federal n. 9.433/1997 e 45 da Lei n. 11.445/2007, esta Corte possui posicionamento no sentido de que 'o inciso II do art. 12 da Lei n. 9.433/97 é claro ao determinar a necessidade de outorga para a extração de água do subterrâneo. Restrição essa justificada pela problemática mundial de escassez da água e que se coaduna com o advento da Constituição de 1988, que passou a considerar a água um recurso limitado, de domínio público e de expressivo valor econômico.' 2. Note-se que o artigo 12, II, da Lei n. 9.433/1997, ao distinguir os usuários que tinham e os que não tinham acesso à fonte alternativa de água, revela-se como instrumento adequado para garantir o uso comum de um meio ambiente ecologicamente equilibrado pelas presentes e futuras gerações, segundo uma igualdade material, não meramente formal (artigo 225 da CRFB), sobretudo considerando a finitude do recurso natural em questão" [...] (AgRg no REsp 1352664/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066909-3, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE EMPRESARIAL INSERIDA NA LISTA DE POTENCIAL CAUSADORA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E OCUPAÇÃO INDEVIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA DIANTE DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ATUALIDADE QUE SE MOSTRA INÓCUA. EMPRESA SEDIADA EM LOCAL DIVERSO E FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. INUTILIDADE DA PROVA. PROEMIAL AFASTADA. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.2.08) Ademais, apresenta-se completamente inócua a produção de prova pericial em local de suposta degradação ambiental, com objetivo de apurar se o desenvolvimento da atividade está em conformidade com a legislação ambiental, se a empresa não é mais sediada naquela região, e foram transcorridos mais de cinco anos dos fatos descritos na inicial. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL POTENCIALMENTE POLUIDORA. NECESSIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL PARA OPERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 10 DA LEI N. 6.938/81 E DA RESOLUÇÃO N. 01/2004 DO CONSEMA. EMPRESA RÉ QUE NÃO POSSUI A AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL PARA FUNCIONAMENTO. DOCUMENTOS QUE CONCEDEM LICENÇA PARA REFORMA QUE SÃO INSUFICIENTES E NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A NECESSIDADE DA LAO. DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E DE REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. O exercício de atividade potencialmente degradante ao meio ambiente sem o respectivo licenciamento ambiental e a ocupação indevida de área de preservação permanente, implica em manifesto dano ao meio ambiente e, consequentemente, obriga os responsáveis à recuperação e à reparação necessária. MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES, RECUPERAÇÃO E REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE SE AFIGURA ADEQUADA PARA INIBIR O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. ADEMAIS, PENALIDADE APLICÁVEL SOMENTE NA HIPÓTESE DE DESOBEDIÊNCIA POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. APELO DESPROVIDO NO ITEM. A multa diária é um mecanismo destinado a compelir ao cumprimento da decisão exarada, sem possuir, no entanto, qualquer intuito ressarcitório, podendo, assim, ser aplicada de ofício pelo magistrado para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, nos termos do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA QUANDO AJUIZADA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO, NO TÓPICO. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público for julgada procedente, descabe condenar a parte vencida em honorários advocatícios" (STJ, REsp n. 1038024/SP,rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.9.09). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082535-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SUPRA, INSTITUIDORA DO "PISO". NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O ESTADO NÃO O TENHA IMPLEMENTADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013573-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AÇÃO REVISIONAL. PROFESSORA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO ENTE FEDERADO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. CONSECTÁRIOS LEGAIS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA LEI N. 11.960/2009. MANUTENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM FULCRO NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA AUTORA. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065853-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SUPREMA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-D DA LEI N. 9.494/1997. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. "Tratando-se de execução aparelhada contra a Fazenda Pública, e desde que por esta embargada, torna-se devida a verba honorária, por inaplicável o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97" (ED no Ag. Reg. no RE n. 423.985/RG, rel. Min. Celso de Mello, j. 17-5-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025256-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INC. IV). RECURSO DO ACUSADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POPULAR POR VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. DECISUM ESCORREITAMENTE MOTIVADO NA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ELENCADAS, MORMENTE NA SEGURANÇA DOS PRESENTES, TORNANDO TEMERÁRIA A ADOÇÃO DE POSTURA DIVERSA DURANTE O JULGAMENTO. RECLAMO AFASTADO. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ANTE A JUNTADA AOS AUTOS, A DESTEMPO, DE DOCUMENTO. INVIABILIDADE. ARTIGOS DE PERIÓDICO DISSOCIADOS DA MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DOS JURADOS. DESNECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DO TRÍDUO LEGAL. ATA DO JULGAMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO REVELA INSURGÊNCIA DA DEFESA A RESPEITO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 571, INCS. V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.050705-7, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO. PAGAMENTOS DAS FATURAS REALIZADOS ATRAVÉS DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE, DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE ENVIO, PELO RÉU, DA FATURA REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO PARA COBRANÇA JUNTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CULPA IN ELIGENDO DA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. TRANSTORNOS EVIDENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. DEVER DE REPARAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030108-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO CONCERNENTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA QUANTO AO SALDO REMANESCENTE APURADO PELA EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTÓRIA DEVIDOS SOBRE O VALOR IMPAGO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063938-9, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU A IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS POSTULANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ACIDENTÁRIO. PRETENSÃO DE REAVER OS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 8.213/91 E DIRETRIZES DO CONVÊNIO N. 081/2012 CELEBRADO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. "Se a perícia foi requerida por beneficiário da assistência judiciária gratuita, não é cabível transferir o ônus de antecipar a remuneração do perito à parte adversa. Em princípio, a responsabilidade seria do Estado, por força de mandamento constitucional (art. 5º, LXXIV, CF). No entanto, o Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda." (AC 2011.023024-3, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 06/03/2012). RECLAMO DO INSS POSTULANDO A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS POR FORÇA DE PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO POSTERIORMENTE REVOGADO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ATENDIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA MATÉRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Não há dúvida de que os provimentos oriundos de antecipação de tutela (art. 273 do CPC) preenchem o requisito da boa-fé subjetiva, isto é, enquanto o segurado os obteve existia legitimidade jurídica, apesar de precária [...] Do ponto de vista objetivo, por sua vez, inviável falar na percepção, pelo segurado, da definitividade do pagamento recebido via tutela antecipatória, não havendo o titular do direito precário como pressupor a incorporação irreversível da verba ao seu patrimônio. (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin) (Apelação Cível n. 2013.026143-3, de Itajaí, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 10/10/2013)." Conforme recente entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.384.418/SC, o segurado da Previdência Social tem o dever de devolver o valor do benefício previdenciário recebido a título de decisão que antecipou os efeitos da tutela, a qual tenha sido posteriormente revogada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057020-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE ADENTROU NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA PRATICADA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA, AMORDAÇOU-A E SUBTRAIU CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. CONDENAÇÃO. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS AO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE JUDICIAL, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DA FACA UTILIZADA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. REPRIMENDA QUE DEVE GUARDAR SIMETRIA COM A PENA CORPORAL IMPOSTA. REFORMA REALIZADA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA O AUMENTO DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU, ESTE O PERCENTUAL COMUMENTE APLICADO. ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.024047-0, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS ATUANTES NA PRISÃO DA APELANTE. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE 32,5 G (TRINTA E DOIS GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE MACONHA E DE R$ 320,00 (TREZENTOS E VINTE REAIS). ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIA QUE, EMBORA DEMONSTRADA NOS AUTOS, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA EFETIVA DO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE DO CÁLCULO. RÉ MULTIREINCIDENTE (DUAS VEZES). AUMENTO NO PATAMAR DE 1/5 REALIZADO DE FORMA JUSTIFICADA. MAGISTRADA A QUO QUE DEIXOU DE APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DA RÉ. COMANDO EXPRESSO DA LEI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042000-9, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONDENAÇÃO. RECURSO DO REU. PEDIDO DE ATENUAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA NA SEGUNDA FASE QUE NÃO PODE SER FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SUMULA 231 DO STJ. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.043162-4, de Seara, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PERÍODO EM QUE O PROCESSO RESTOU SUSPENSO (ART. 366 DO CPP) QUE NÃO INTEGRA O CÁLCULO PRESCRICIONAL. TESE AFASTADA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 ANOS. TRANSCURSO DE MENOS DE 01 ANO DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051900-7, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DESCONTO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PARTICIPARAM DE GREVE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. RELATOR VENCIDO NO PARTICULAR. ANÁLISE DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 8.437/1992. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE SODALÍCIO. ART. 83, XI, C, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ATO DO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. LEGALIDADE DO DESCONTO VENCIMENTAL. ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO EXCELSO PRETÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. "Para o Supremo Tribunal Federal - a quem compete, 'precipuamente, a guarda da Constituição' (CR, art. 102) -, 'nos termos do art. 7º da Lei no 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. 7º da Lei no 7.783/1989, in fine)' (MI n. 708-0, Min. Gilmar Mendes; MI n. 712, Min. Eros Grau, julg. em 25.10.2007)" (MS n. 2008.013637-8, Relator Designado: Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067183-0, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).