APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontadas na decisão as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator (arts. 93, IX da CF e 458 do CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR RELATIVAMENTE À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J. LITIGANTE QUE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL, NÃO SE INSURGIU COM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS MATÉRIAS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 183 E 473 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. Conformando-se o Recorrente com as conclusões lançadas pelo Perito, não se insurgindo quanto ao laudo pericial, nada mais há para ser discutido a respeito, pois operada a preclusão quanto a essa matéria, nos termos dos arts. 183 e 473 do CPC, sendo irretocável a decisão levada a efeito pelo Juízo de Primeiro Grau, que só pode ser atacada por outros motivos, que não aqueles. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS À DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo apresentado pelo credor, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÃO JÁ ABORDADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO DESPROVIDO. "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido." (CPC, art. 474). BONIFICAÇÕES. VALORES NÃO APONTADOS NO CÁLCULO PERICIAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES NA FORMA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Havendo condenação ao pagamento de bonificações, deve o perito reformular seu cálculo, incluindo em seu demonstrativo tais valores. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PLEITO PELA INCLUSÃO DAS VERBAS NO CÁLCULO DO PERITO. PLANILHA QUE CONFERE COM O REQUERIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013817-2, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. RECURSO DESPROVIDO. Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, é parte legítima para cumprir com todas as obrigações assumidas por esta no "contrato de participação financeira em investimentos no serviço telefônico". RECURSO DA BRASIL TELECOM. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). RECURSO DA BRASIL TELECOM. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. "Para recorrer, o apelante deve demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial, sem o qual não se caracteriza o interesse recursal" (Apelação cível n. 2000.007344-0, Rel. Des. Silveira Lenzi, j. em 02.10.2001). CONTRARRAZÕES DA AUTORA. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. Inexiste litigância de má-fé quando não restar comprovado haver a Apelante, atuado de forma ilegítima ao exercer seu direito de acesso à jurisdição, materializando conduta atentatória à dignidade da Justiça pela sua utilização com o fim de conseguir objetivo ilícito. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20 § 4º. CRITÉRIOS MODIFICADOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063205-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Não subsiste o interesse recursal quando, já tendo havido a concessão da gratuidade judiciária ao Recorrente, busca ele obter o mesmo benefício em sede de apelação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PLEITO DO AUTOR, AGORA, REFERENTE ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Afasta-se a coisa julgada se na sentença proferida em anterior demanda não foi debatido e, tampouco, assegurado o direito às ações relacionadas à telefonia celular ("dobra acionária") e seus "respectivos proventos"." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026913-0, de Lages, Relator Des. Jânio Machado). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061041-6, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA EXTINGUINDO O FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COMPROVADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO PARA PRETENDER A COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "O STJ firmou o entendimento de que os cessionários do direito de uso de linha telefônica não possuem legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, exceto na hipótese de constar do contrato de transferência a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário (AgRg no Ag 908.764/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)" (STJ, AgRg no Ag 836.758/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057040-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. DEMANDA COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE APENAS 1 (UMA) DIÁRIA DE INTERNAÇÃO. ILEGALIDADE. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA NO CONTRATO DE SAÚDE. RELATÓRIO MÉDICO COMPOSTO DE JUSTIFICATIVA E PREVISÃO DO NÚMERO DE DIÁRIAS, EM TOTAL CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO DO PLANO. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE INTERNAÇÃO, ADEMAIS, CONSIDERADA PRÁTICA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INC. IV, DO CDC E DA SÚMULA N. 302 DO STJ. PRECEDENTE DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O CDC é, como se sabe, plenamente aplicável aos contratos relativos a plano de saúde porque, nesse tipo de avença, estão presentes os três elementos da relação jurídica negocial disciplinada pelo referido diploma, a saber: o consumidor (art. 2°); o fornecedor (art. 3°, caput); e o objeto da prestação, que, no caso, consiste na prestação de serviços de assistência à saúde, mediante pagamento de prestação pecuniária mensal. 2. Revela-se ilegal a injustificada limitação, pelo plano de saúde, do tempo de internação de seu associado em estabelecimento hospitalar, porquanto qualquer cláusula neste sentindo, a teor da Súmula n. 302 do STJ, é considerada abusiva, bem como porque tal restrição não encontra respaldo no próprio regulamento da operadora. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076045-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA À AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Não subsiste o interesse recursal quando, já tendo havido a concessão da gratuidade judiciária à Recorrente, busca ela obter o mesmo benefício em sede de apelação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PLEITO DA AUTORA, AGORA, REFERENTE ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Afasta-se a coisa julgada se na sentença proferida em anterior demanda não foi debatido e, tampouco, assegurado o direito às ações relacionadas à telefonia celular ("dobra acionária") e seus "respectivos proventos"." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026913-0, de Lages, Relator Des. Jânio Machado). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054280-7, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA À AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Não subsiste o interesse recursal quando, já tendo havido a concessão da gratuidade judiciária à Recorrente, busca ela obter o mesmo benefício em sede de apelação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PLEITO DA AUTORA, AGORA, REFERENTE ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Afasta-se a coisa julgada se na sentença proferida em anterior demanda não foi debatido e, tampouco, assegurado o direito às ações relacionadas à telefonia celular ("dobra acionária") e seus "respectivos proventos"." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026913-0, de Lages, Relator Des. Jânio Machado). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058840-1, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Sustentado inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes. Insurgência em face de decisão que determinou a intimação da autora para comprovar a constituição da mora do devedor. Possibilidade de exame por este Pretório de matéria de ordem pública, em decorrência do efeito translativo do reclamo. Precedente. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério do credor, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuada por serventia extrajudicial, sendo inviável ao credor promovê-la por qualquer ato particular (correio, escritório de advocacia, etc.). Realização por cartório situado em comarca diversa do domicílio do alienatário. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo próprio destinatário. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Precedentes. Protesto. Procedimento a ser seguido conforme o disposto na Lei n. 9.492/1997. Apresentação do título preferencialmente na praça de pagamento nele descrito ou no domicílio do devedor ou, ainda, no do credor, sob pena de cerceamento do direito de elidir o ato notarial. Publicação de edital somente permitida depois de prévia tentativa de intimação pessoal. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de protesto. Publicação editalícia. Invalidade. Tentativa prévia de intimação pessoal do demandado fora dos preceitos legais. Notificação realizada por ofício público de comarca distinta do endereço do devedor. Admissibilidade, em tese. Correspondência, todavia, não entregue. Mora não comprovada de forma hábil. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Inadimplemento contratual alegado, mas que não supre essa condição imposta por lei. Impossibilidade de emenda à inicial. Vício insanável. Extinção, de ofício, do processo, sem resolução do mérito. Artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condenação da requerente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Recurso prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034719-7, de Imbituba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FEITO JULGADO EXTINTO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PRETENSÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. DIREITO DE AÇÃO LIMITADO AO PAI E AOS FILHOS POR ELE RECONHECIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1601 E 1606, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO, ADEMAIS, DOTADA DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 1604 DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059136-7, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS. LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. DOCUMENTO INCOMPLETO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INSCRITOS NO § 1.º DO ART. 3.º DA LEI N.º 6.194/1974. IMPRESTABILIDADE DA PROVA PARA FINS DECISÓRIOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO 'A QUO'. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU COMPLEMENTAÇÃO DAQUELA REALIZADA. MEDIDA IMPERATIVA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. Em tema de indenização de seguro obrigatório, atestando a perícia médica haver o beneficiário, em razão do acidente de circulação sofrido, resultado com debilidade permanente, decorrente de defeito na perna esquerda e no pé direito, de mister, para a sua eficácia, identificasse ele as circunstâncias apontadas nos incs. I e II do § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 6.194/1974, para viabilizar o necessário enquadramento na tabela criada pela Medida Provisória n.º 451/2008 e pela Lei n.º 11.945/2009, possibilitando, então, a apuração do valor proporcional a que faz jus o acidentado. Na ausência dessas especificações, os autos devem retornar ai juízo de origem para, uma vez desconstituída a sentença guerreada, seja elaborada uma nova prova pericial ou complementada, se possível, a já produzida, com estrita observância dos parâmetros delineados no § 1.º do art. 3.º da aludida legislação, propiciando com isso uma correta avaliação da invalidez da vitima. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023150-9, de Navegantes, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO PRECEDIDA POR MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - SENTENÇA ÚNICA, JULGANDO IMPROCEDENTES AMBAS AS DEMANDAS - INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. ENDOSSO IRREGULAR - INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CPC - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SUSTENTADA A ILICITUDE DA APONTAMENTO À PROTESTO, POR INDICAÇÃO, DE BOLETO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DA REMESSA FÍSICA DAS DUPLICATAS QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE - TÍTULOS EMITIDOS EM DECORRÊNCIA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, CONFORME NOTAS FISCAIS COLACIONADAS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - INADIMPLÊNCIA MANIFESTA - DUPLICATA VIRTUAL - ATO NOTARIAL RESPALDADO NO ARTIGO 8.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.492/97 - PRECEDENTES DESTA EG. QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACEITE POR PRESUNÇÃO EVIDENCIADO - ATO NOTARIAL HÍGIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LEVANTAMENTO DOS BENS OFERTADOS EM CAUÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR - SITUAÇÃO QUE NÃO INFLUI NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024439-0, de Guaramirim, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS DEMANDADAS. RECLAMO DA SEGUNDA RÉ, SACADORA DO TÍTULO. SUSCITADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA ANTE A NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA - INOCORRÊNCIA - EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE HÍGIDO PARA O DESLINDE DO FEITO - AUSÊNCIA DE MELHOR FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A ESSENCIALIDADE DA PROVA E INEXISTÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO ADMISSÍVEL. DEFENDIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A AUSÊNCIA DE CULPA PELO PROTESTO DO TÍTULO E DO DEVER DE INDENIZAR E, AINDA, A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL - NÃO CONHECIMENTO - ARGUMENTAÇÕES VERTIDAS NO APELO QUE CONSTITUEM MERA REPETIÇÃO DAQUELAS JÁ EXPENDIDAS EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, POR TER A ATUADO COMO MERA MANDATÁRIA DA SACADORA - TESE RECHAÇADA - CONFIGURAÇÃO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DO ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO DE TÍTULO QUITADO E CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO QUE IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR - ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSTULADA A REDUÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - VERBA EXCESSIVA E QUE NÃO ATENDE AOS FINS PEDAGÓGICOS, PUNITIVOS E RESSARCITÓRIOS A QUE SE DESTINA - PATAMAR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE DESTOA DOS VALORES REITERADAMENTE DEFINIDOS NOS JULGADOS DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, VIABILIZANDO A INTERVENÇÃO NO CASO CONCRETO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - ARBITRAMENTO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ESPÉCIE, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PRESENTE DECISÃO - SÚMULA N. 362 DO C. STJ. JUROS DA MORA - PRETENDIDA SUA INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - INVIABILIDADE - ENCARGO QUE É DEVIDO DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA N. 54 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSTULADA A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - REJEIÇÃO - IMPORTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 3.º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC. RECLAMO DA SEGUNDA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069111-4, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA EMBARGANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL NOTICIADA NAS CONTRARRAZÕES - ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA (APELANTE) - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, § 1.º, DO CPC - DEFERIMENTO DO PLEITO JUROS REMUNERATÓRIOS - ALMEJADA A LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - DESCABIMENTO - TAXA PACTUADA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO - RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA LESÃO ENORME - TESE RECHAÇADA - COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA ABUSIVIDADE - SÚMULA N. 382, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADOS N. I E IV, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - PRETENDIDA, OUTROSSIM, A FIXAÇÃO DO SPREAD BANCÁRIO NO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 4.º, LETRA 'B', DA LEI N. 1.521/51 - INAPLICABILIDADE DO CITADO PRECEITO LEGAL AO CASO EM CONCRETO - PRECEDENTES. POSTULADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E O AFASTAMENTO DOS ENCARGOS INERENTES - REJEIÇÃO - REVISÃO JUDICIAL QUE NÃO ENSEJOU CONSIDERÁVEL ALTERAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA - INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL EVIDENCIADA - PRETENSÃO REVISIONAL EM EMBARGOS QUE, POR SÍ SÓ, NÃO AFASTA A MORA - SÚMULA N.º 380 DO C. STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO MANTIDA - ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092766-2, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PAGAMENTO PARCIAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECURSO DA SEGURADORA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - 2. INVALIDEZ TOTAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 3. CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA - INCIDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado que estiver instruído com a documentação relativa à aposentadoria por invalidez - INSS - do segurado, tornando-se todas as demais provas inúteis ou desnecessárias. 2. A incapacidade laborativa total focalizada pela lei civil é aquela que inabilita o obreiro para o serviço que desempenhava até o momento gerador do infortúnio. 3. A correção monetária na ação de cobrança do seguro de danos inicia, em tese, a partir da contratação, mas tendo a sentença optado como dies a quo a data da aposentadoria do segurado, prevalece o segundo entendimento pela ausência de recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023198-0, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E FIANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. SUSTENTADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO ACOLHIMENTO - TÍTULO EXEQUENDO QUE SERVIU À RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ORIUNDO DE CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - RETENÇÃO DAS CAMBIAIS PELO CREDOR - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DE PACTO COMISSÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXEGESE DO ART. 765 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO DA AVENÇA - CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A PERDA DOS BENS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO CREDORA - POSSIBILIDADE DE O CONTRATO TER POR GARANTIA BEM QUE JÁ INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 28, DO STJ. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO FIADOR, POSTO NÃO OPORTUNIZADO, COM A CITAÇÃO, O EXERCÍCIO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE ORDEM - ADUZIDA A NULIDADE DA PENHORA SOBRE OS BENS DO FIADOR ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONSTRIÇÕES - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - ARTIGOS 264 E 517 DO CPC - ADEMAIS, SEGUNDA TESE QUE SE MOSTRA OFENSIVA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARTIGO 514, II, DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O RESULTADO OBTIDO EM AÇÃO REVISIONAL QUE TEVE POR BASE O MESMO CONTRATO EXECUTADO - LIDES DIVERSAS - DISTRIBUIÇÃO PROMOVIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - DECISUM MANTIDO - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PLEITO ACOLHIDO - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081680-9, de Joaçaba, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC, E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PLEITO VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS SUPOSTAMENTE OFERTADAS EM GARANTIA DAS OPERAÇÕES DE FACTORING - TÍTULOS EMITIDOS EM FAVOR DE TERCEIRO - ALEGADA A CONFIGURAÇÃO DE GRUPO EMPRESARIAL A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - TESE RECHAÇADA - AUSÊNCIA DE MÍNIMO ELEMENTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO/VÍNCULO ENTRE AS DUAS EMPRESAS - PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - EXEGESE DO ART. 333, I, CPC - DECISUM MANTIDO. MÉRITO - APELANTE QUE SE LIMITA A REITERAR, PRATICAMENTE IPSIS LITERIS, AS TESES EXPOSTAS NA INICIAL E NA RÉPLICA NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DESCONSTITUIÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS, SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM HOSTILIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTES TÓPICOS. CONTRARRAZÕES - SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - TESE REJEITADA - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064730-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - INVALIDEZ INDEMONSTRADA - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Demonstrado por perícia judicial que o segurado não é portador de invalidez permanente, improcede pagamento indenizatório pelo seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059958-3, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - NÃO ACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO QUE PREVÊ A COBRANÇA DO ENCARGO EM PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - EXEGESE DOS ENUNCIADOS N. I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULAS N. 382 DO STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO C. STF - APELO PROVIDO NO TÓPICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSTULAÇÃO VISANDO A COBRANÇA JUNTAMENTE COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL) - PRETENSÃO JÁ ALBERGADA NA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS NO DECISUM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALMEJADA A REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL EVIDENCIADA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - SÚMULA N.º 380 DO C. STJ - DECISUM REFORMADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322, DO C. STJ - MANUTENÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE A DECISÃO ESTEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA QUE IMPÕEM A INVERSÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008579-9, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SENTENÇA CONFIRMADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.049603-6, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DÍVIDA LEGÍTIMA. INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE (188, I, DO CC). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015810-5, de São Carlos, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).