AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR PARTE DA CONSTRUTORA. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. REEMBOLSO DOS LUCROS CESSANTES. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA TRATADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA APELANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. LUCROS CESSANTES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA – TERMO INICIAL: I) PARA A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS, INCIDÊNCIA DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO DE CADA PRESTAÇÃO. II) PARA OS LUCROS CESSANTES, INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAÚDE. RECUSA DE ATENDIMENTO A GESTANTE EM PRIMEIRO MOMENTO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO FORNECEDOR DE SAÚDE. CULPA OU DOLO DEMONSTRADOS. AÇÃO OMISSIVA. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRECEDENTES. COBRANÇA DURANTE A OBRA. POSSIBILIDADE. IMPERIOSA ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA APELANTE. DANO MATERIAL COMPROVADO. MULTA CONTRATUAL PELO ATRASO NA OBRA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de Fazer c/c compensação por Danos Morais. PLANO DE SAÚDE. negativa de internação hospitalar. pós-operatório. NEGATIVA DE EXAME. NEGATIVAS EM RAZÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. CARÁTER DE URGÊNCIA CONFIGURADO. RECUSA INDEVIDA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA SOBREPÕEM AO PERÍODO DE CARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da falha na prestação de serviço e constatado o caráter de urgência, resta configurado o dano moral. 2. As cláusulas de carência do contrato de plano de saúde devem ser mitigadas diante de situações de emergência e urgência, onde a recusa de cobertura pode gerar dano moral indenizável.  3. O Magistrado deve agir com prudência, pois cabe a ele decidir a forma que lhe pareça mais justa, e fixar, moderadamente, a quantia da indenização. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL. CARÁTER COERCITIVO, GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 537, NCPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, a Magistrada de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela Agravada/Autora, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao Agravante quando se irresigna com o valor da multa arbitrado para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento do julgado. 3. Por fim, não se mostra abusivo o montante diário de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil rais), levando em consideração os caracteres específicos dos agentes em litígio. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA CUJO TEOR IMPEDE O LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS TERMOS AVENÇADOS, RELATIVAMENTE À INTIMAÇÃO DA AGRAVADA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA, ASSOCIADA AO ENTENDIMENTO DO STJ, FIRMADO NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIO INTIMAR PESSOALMENTE A DEVEDORA ACERCA DA DATA DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM OBJETO DE CONTRATO REGIDO PELA LEI N.º 9.514/1997. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PARCELAS ANTECIPADAMENTE ADIMPLIDAS. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO CREDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM NA MONTA DE R$7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS REAIS). MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS BALIZADORES: RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS POR SE TRATAR DE MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A LIBERAÇÃO DE VALOR SUPOSTAMENTE EMPRESTADO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MULTA DIÁRIA SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. OBJETIVO DE ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PARÂMETRO QUE ATENDE À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES DOS AGENTES POLICIAIS NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE POLICIAL DESEMPENHADA DENTRO DOS PODERES QUE SÃO INERENTES À SUA FUNÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. PETIÇÃO ELETRÔNICA PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO RECURSAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE VEÍCULO AUTOMOTIVO EM BURACO SITUADO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE INDIQUEM A VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE IMPUTADA À FACULDADE EM RAZÃO DE NÃO TER OBSERVADO AS REGRAS DE ESTRUTURA PARA ESCOAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS NO MOMENTO DE CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE, OCASIONANDO INUNDAÇÕES NA CIRCUNVIZINHANÇA. ATO DANOSO NÃO COMPROVADO. RECONHECIMENTO DE QUE AS INUNDAÇÕES DECORRERAM DA AUSÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA NA REGIÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA. CUMULAÇÃO DE CARGO DE PROFESSORA COM APOSENTADORIA EM MESMA FUNÇÃO. ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCISOS IX E XVI. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICADA. UTILIDADE DA DEMANDA EVIDENCIADA. PERDA DO OBJETO POR CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVIMENTO POR MEIO DE SENTENÇA. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. DIREITO À CONTRATAÇÃO VERIFICADO. APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR. CONVOCAÇÃO INICIAL COMPROVADA. CUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR. POSSIBILIDADE CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. APELAÇÃO DE MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO SILVA. ATRASO NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM FACE DE SUPOSTO DÉBITO REFERENTE A CESSÃO DE CRÉDITO CELEBRADA PELA PARTE DEMANDA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DA CESSÃO REALIZADA CONDUTA QUE TORNA INEFICAZ O NEGÓCIO QUANTO A DEVEDORA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA MANTIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM FAVOR DA CREDORA ORIGINÁRIA. INCABÍVEL A REPETIÇÃO AO CESSIONÁRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO QUE SE AFIGURA NECESSÁRIA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSA A INCIDIR APENAS A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO E DE COMODATO. FINALIDADE DE EXPLORAR SERVIÇOS DE LANCHONETE E CANTINA. EMPRÉSTIMO DOS BENS E EQUIPAMENTOS EXISTENTES NO LOCAL FÍSICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DO FORNECIMENTO DOS BENS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LANCHONETE CONFIGURA ÔNUS FINANCEIRO INERENTE AO EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO SENDO POSSÍVEL TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE A TERCEIRO SEM CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PREJUÍZO FINANCEIRO SUPOSTAMENTE SOFRIDO. ANGÚSTIA DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURADO DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 01 - Presentes os elementos da obrigação de indenizar: ato ilícito por negativação indevida; dano moral, na espécie in re ipsa e o nexo de causalidade entre ambos, dispensando-se a comprovação de dolo ou culpa, em razão de a responsabilidade por defeito na prestação de serviços sob a égide da Lei consumerista ser objetiva, tem-se por imperiosa a necessidade de reparação. 02 - A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. A quantia fixada no caso em apreço esta aquém dos valores arbitrados por esta Corte, entretanto, por força do non reformatio in pejus, deve ser mantida nos termos da Sentença 04 - Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros devem correr a partir do evento danoso, à luz do art. 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça e a correção monetária do arbitramento, momento em que passará a incidir a taxa selic. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE PRATICAR HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA COMPANHIA DE OUTRO INDIVÍDUO, CONTRA DUAS PESSOAS, MATANDO UMA DELAS POR ENGANO. CRIMES MOTIVADOS POR SUPOSTA VINGANÇA, E PRATICADOS COM DISPAROS REPENTINOS DE ARMA DE FOGO. PACIENTE QUE JÁ FOI CONDENADO POR LATROCÍNIO, ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE TRANSCREVE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL, NARRANDO O MODUS OPERANDI. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ VINTE MESES SEM QUE TENHA SIDO INICIADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE ATRASOS INEGÁVEIS. CINCO TENTATIVAS DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. DEMORA PARA EFETIVAR A CITAÇÃO DO PACIENTE E PARA ABRIR VISTA DOS AUTOS À DEFENSORIA A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ATRASOS QUE, QUANDO COTEJADOS COM A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, NÃO JUSTIFICAM O RELAXAMENTO DA PRISÃO. INTRANQUILIDADE SOCIAL E SENTIMENTO DE INSEGURANÇA QUE SUPERARIAM, EM MUITO, OS DANOS CAUSADOS PELOS ATRASOS SUPORTADOS PELO PACIENTE, NOTADAMENTE QUANDO SE LEVA EM CONTA EVENTUAL PENA QUE O PACIENTE RECEBERIA, CASO CONDENADO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC/2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil/2015 com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.