APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 491, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE (LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015). APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO MAGISTRADO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. I - RECURSO EXERCITADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA Nº 20 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – CF, ART. 5º, INCISOS LIV E LV –. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E AO RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NO MOLDE DEFINIDO NO ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. II – RECURSO MANEJADO PELA AUTORA: PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO = DISSABOR QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. CUSTAS PROCESSUAIS. A FAZENDA PÚBLICA, SENDO PARTE VENCIDA, NÃO ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.830/80. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O ENTE FEDERADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUE SOMENTE OCORRE COM A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR SUPERADA. MÉRITO. PROPAGANDA COMPARATIVA. SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO BRASILEIRO DE AUTORREGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESVIO DE CLIENTELA. ABALO À IMAGEM E À HONRA OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO CONCORRENTE. DANO MORAL EXTRACONTRATUAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. JUROS DE 1% (UM POR CENTO) A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ SOMENTE A TAXA SELIC, A QUAL POSSUI NATUREZA HÍBRIDA, ABRANGENDO AMBOS OS INSTITUTOS. ART. 406 DO CC. SENTENÇA REFORMADA QUANTO À FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Tenho convicção de que o posicionamento adequado é o da obrigatoriedade de o consumidor permanecer pagando o valor total das prestações, através de depósito judicial, perante o Juízo de 1º grau, visando manter o equilíbrio da relação contratual entre as partes. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA AVENÇA. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. 01 - Havendo acordo entre as partes acerca dos fatos tratados neste recurso, enseja a falta superveniente de um pressuposto de admissibilidade de insurgência, qual seja o interesse recursal, em sua faceta utilidade, pois não há nada mais útil a ser discutido nesta via. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE IPTU. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO É DE SUA PROPRIEDADE. INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA VINCULADA À EMPRESA AGRAVANTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE EXCLUAM REFERIDO LIAME. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DA TUTELA. 01 - Para a antecipação dos efeitos da tutela, é preciso que haja a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca; ainda temos que aferir se há perigo da demora ou abusividade do direito de defesa ou a irrefutabilidade do pedido ou de parte dele, devendo ser avaliado, também, se a medida pleiteada pode ser reversível. 02 – Embora o imóvel em questão esteja vinculado à agravante, há fortes indícios de que o mesmo não lhe pertence, razão pela qual há de ser modificada a Decisão objurgada, sobretudo considerando que a suspensão dos créditos tributários aqui perseguida não poderá trazer qualquer prejuízo ao fisco municipal, uma vez que não impede que a Fazenda Pública, no caso de a demanda vir a ser julgada improcedente, venha a exigir o pagamento do aludido tributo, podendo, ao contrário, vir a trazer grandes danos à empresa agravante, inclusive, sendo possível a constrição de seus bens. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO MOTIVADA. INTERESSE DE AGIR. REQUISITO PROCESSUAL PRESENTE NO CASO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. AFASTADA. RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO. PERDAS E DANOS. DECORRÊNCIA LEGAL. PEDIDO EXPRESSO DE INDENIZAÇÃO CONSTANTE NA INICIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VERIFICADO NO CASO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL MANTIDO. VALORES A SEREM APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM REDUZIDO. VALOR QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FATOS NARRADOS NOS AUTOS QUE RATIFICAM A REFERIDA PRESUNÇÃO. MEDIDA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS À PARTE AGRAVANTE. PLEITO QUE SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ACESSO À TUTELA JUDICIAL EFETIVA. CONCESSÃO DAS BENESSES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FATOS NARRADOS NOS AUTOS QUE RATIFICAM A REFERIDA PRESUNÇÃO. MEDIDA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS À PARTE AGRAVANTE. PLEITO QUE SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ACESSO À TUTELA JUDICIAL EFETIVA. CONCESSÃO DAS BENESSES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A MENOR DO QUE O PREVISTO EM CONTRATO. NEGOCIAÇÃO NÃO CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE CULPA DAS PARTES. O VALOR PAGO PELO CLIENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO. NÃO É RAZOÁVEL A RETENÇÃO DO SINAL QUANDO O COMPRADOR NÃO DEU CAUSA À RESCISÃO DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 01 – No contrato de compra e venda de imóvel em que a concretização do negócio depende do financiamento bancário e este não é liberado conforme previsão contratual, não é razoável que a construtora retenha a quantia paga pelo cliente a título de sinal, o que deve ser devolvido ao comprador. 02 – Havendo o julgamento parcial do mérito, onde ambas as partes foram vencidas e vencedoras, na mesma proporção, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MAGISTRADO A QUO LIMITOU EM 30% OS DESCONTOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 5º DA LEI N.º 10.820/2003. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA APLICADA. FIXAÇÃO QUE OBSERVOU A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 – O agravado não nega que tenha contratado os empréstimos junto à instituição financeira, entretanto, como é sabido, os descontos e retenções de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil dos titulares de benefício de aposentadoria não podem ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, conforme disposto no art. 6º, §5º da Lei nº 10.820/2003. 02 - É importante ressaltar que o agravado vem suportando diversos descontos em sua renda mensal, sendo a mesma comprometida, de modo que, presente de forma clarividente o perigo da demora inverso. 03 - Com efeito, o valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado a título de multa, por ocasião da decisão antecipatória da tutela, encontra-se dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual se impõe sua manutenção. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC/2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil/2015 com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE E PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA A IDADE DE 21 ANOS PARA QUE O DEPENDENTE MANTIVESSE ESSA CONDIÇÃO. ADITIVO CONTRATUAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE SERÃO CONSIDERADOS DEPENDENTES OS FILHOS SOLTEIROS ATÉ COMPLETAREM 18 ANOS. INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO. VALIDADE DA REPACTUAÇÃO DA AVENÇA. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO PARA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA. ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CURA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NOTÓRIO ENCARGO FINANCEIRO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA TORNAR EFETIVO O COMANDO JUDICIAL. 01 – Vale esclarecer que o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 é claro ao destacar a neoplasia maligna dentre as moléstias que acarretam a isenção de tributação pelo Imposto de Renda, não havendo dúvidas, diante dos documentos acostados aos autos, que a parte agravante foi acometida desta grave e temerosa doença que amedronta toda a população, sendo uma das mais complexas que a medicina atual já se deparou, trazendo consequências danosas para o paciente, tanto física, quanto psicologicamente. 02 – No caso específico da neoplastia maligna, é público e notório que, mesmo após o tratamento específico, com a realização de exames, uso de medicamentos, quimioterapia e radioterapia, entre outros, o acompanhamento médico passa a ser uma rotina para o paciente, diante da pré-disposição do organismo ao retorno da doença, causando certo temor e angústia nos que tiverem a vida abalada pela presença de tal moléstia. 03 – O Superior Tribunal de Justiça vem deferindo a isenção tributária mesmo diante da inexistência de prazo fixado e da contemporaneidade dos sintomas da doença. 04 - Na espécie, é plenamente possível a aplicação de multa para a hipótese de descumprimento da decisão judicial, atuando ela como meio coercitivo indireto a compelir o réu a atender a determinação que lhe foi imposta. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC/2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil/2015 com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE INTERNACIONAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA FINANCEIRA REALIZADA ENTRE AS PARTES. PODER GERAL DE CAUTELA. PERIGO DA LESÃO CONFIGURADO. RESTRIÇÕES NOS NOMES DOS AGRAVANTES MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO C/ REVISIONAL DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A LIBERAÇÃO DE VALOR SUPOSTAMENTE EMPRESTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NESSE PONTO. REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO APELANTE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.