AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO INDEFERINDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INITIO LITIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES, RELACIONADOS À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PARA FUNDAMENTAR A DENEGAÇÃO DA BENESSE. POSSIBILIDADE DE INSTAR A PARTE PARA COLACIONAR AO CADERNO PROCESSUAL DOCUMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO A JURISDIÇÃO. EXEGESE DA RESOLUÇÃO N. 04/2006, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. DECISÃO CASSADA, DE OFICIO, FORTE NO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. AGRAVO PREJUDICADO. "'O benefício da justiça gratuita não é absoluto; assim, o juiz pode deixar de concedê-lo, todavia, somente depois de dar ao requerente oportunidade para provar a alegada hipossuficiência financeira' (TJSC, AI n. 2008.066936,5, de Porto União, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, DJe de 31-3-2009)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075723-3, de Braço do Norte, rel. Des. Fernando Carioni, j. 18-03-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040700-1, de Laguna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL (FUSESC). CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA ATUARIAL. PRELIMINAR AFASTADA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO QUE DISPENSA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL INEXISTENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO PATROCINADOR. DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DOS VALORES MIGRADOS DA RESERVA DE POUPANÇA PARA A CONTA DO PLANO MULTIFUTURO I. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO OBSTA A COBRANÇA DOS VALORES NÃO REPASSADOS. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. TESE AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se evidencia a necessidade de intervenção da patrocinadora, porquanto a entidade de previdência privada possui autonomia financeira e patrimonial capaz de fazer frente às suas obrigações contratuais. "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I ". (Súmula n. 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009312-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Improcedência. Inconformismo. Fundamentos da sentença não confrontados. Conhecimento do apelo obstado. O pedido de reforma carece de dialeticidade, pois não enfrentou as razões da decisão recorrida, inviabilizando o conhecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017871-5, de Taió, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELO DO RÉU OBJETIVANDO TÃO-SOMENTE A REDUÇÃO DO ENCARGO. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL OU APRECIADA EM SENTENÇA. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO (JUS NOVORUM). JUÍZO AD QUEM ADSTRITO AOS LIMITES DA LIDE. EXEGESE DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE, POR CONSEQUÊNCIA, DE CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 500, III, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031952-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO Do DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU O PROTESTO SEJAM REALIZADOS PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU, RESPECTIVAMENTE, PELO TABELIONATO DE NOTAS, E, AINDA, DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. Ausência dE COMPROVAÇÃO NO CADERNO PROCESSUAL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REBELDIA Improvida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054340-0, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MENSALIDADES EM ATRASO DO CURSO DE DIREITO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A QUITAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISTOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013992-6, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

RECURSO DEVOLVIDO À CÂMARA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO POR PESSOA JURÍDICA PARA USO PRÓPRIO. FATO GERADOR OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33/2001, DA LEI COMPLEMENTAR N. 114/2002 E DA LEI ESTADUAL N. 12.498/2002. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DA CONTRIBUINTE AO QUAL SE NEGOU PROVIMENTO. DECISÃO SOB JUÍZO DE RETRATAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.016035-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCS. I E IV, DO CPC. DESATENDIMENTO DA ORDEM PARA EMENDA DA EXORDIAL, COM A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO BANCO APELANTE, DEFENDENDO A VALIDADE DA REPRODUÇÃO FOTOSTÁTICA ENCARTADA NOS AUTOS. ARGUMENTO INSÓLITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONCEITUADA COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 26 DA LEI Nº 10.931/04. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082357-0, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. MENSALIDADES REFERENTES AO PLANO "BIO CARE BENEFÍCIOS", OFERTADO PELA RÉ, COBRADOS DIRETAMENTE NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO AUTOR POR CERCA DE 9 (NOVE) MESES SEM OBJEÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. VÍNCULO TRANSACIONAL EVIDENCIADO. SUSTENTADA A CULPA DA PRÓPRIA RÉ PELO INADIMPLEMENTO POR TER DEIXADO DE PROMOVER OS DESCONTOS PERANTE A CELESC. PEDIDO AFASTADO EM PRIMEIRO GRAU POR TER SIDO FORMULADO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TOCANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. "Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089127-8, de Ibirama, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 28-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020385-0, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Inexistência de débito. Declaratória procedente. Inconformismo. Veículo objeto do contrato. Divergência comprovada. Apelo desprovido. O reclamo não logrou derruir os fundamentos da sentença, mormente no que diz com o equívoco quanto à identificação do bem arrendado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012575-2, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DA RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DENOTAM DÚVIDA QUANTO À SUA DEBILIDADE FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA AO NÃO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL QUE OPORTUNIZOU JUNTADA DE PROVAS PARA DEMONSTRAR A ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DA SUPLICANTE. HIPÓTESE FÁTICA QUE NÃO SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA IMPROVIDA (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024372-0, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, E ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR VIA CORREIOS, ATRAVÉS DE TELEGRAMA. NECESSIDADE DE A COMUNICAÇÃO SER EFETIVADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. INVALIDADE DO ATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043092-1, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA RESTRITO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. TUTELA ESPECÍFICA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO, PORQUANTO O INTERLOCUTÓRIO, QUE RECEBE O APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO, DEVE SER COMBATIDO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ART. 522, PARTE FINAL, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO RECURSAL. "NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA MUNICIPALIDADE. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL AO RECEBIMENTO DA BENESSE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-7-2013). VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. [...]. (Ap. Cível n. 2014.041006-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 15-07-2014)." ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. "É cabível a antecipação dos efeitos da tutela em demandas ajuizadas contra a Fazenda Pública, desde que presentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, não sendo empecilho à concessão, nessas circunstâncias, o disposto no art. 475, I, do CPC, que se refere ao duplo grau de jurisdição. Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091137-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20-03-2014). PREQUESTIONAMENTO. Cediço não estar o julgador obrigado a se manifestar expressamente sobre cada fundamento legal trazido pela parte, sobretudo quando tenha encontrado motivação suficiente para embasar o convencimento. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035004-9, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE PONTE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DECISÃO AGRAVADA SUSPENDENDO O EMBARGO DA OBRA. EDIFICAÇÃO PERMITIDA PELA FATMA MEDIANTE CERTIDÃO. DESNECESSIDADE DE LICENÇA. INEXISTÊNCIA DE VEGETAÇÃO NATIVA NO LOCAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067534-0, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VENTILADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA INCUMBÊNCIA PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 125, INCISO, I, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL, E 1º DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. PROVIDÊNCIA NÃO TOMADA PELO TOGADO A QUO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ACARRETOU NÍTIDO CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPERATIVAS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO E, POSTERIORMENTE, PROLATADA NOVA SENTENÇA. PRELIMINAR ALBERGADA E MÉRITO DO RECLAMO DA AUTORA PREJUDICADO E INCONFORMISMO DO BANCO PREJUDICADO NA SUA ÍNTEGRA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053260-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA CONTRA A AVÓ PATERNA. ALEGAÇÃO DE QUE O GENITOR DO REQUERENTE É DEVEDOR CONTUMAZ DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PELO GENITOR DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA CÁLCULO E DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA O MESMO. NOVA AÇÃO REVISIONAL PROMOVIDA PELO PRÓPRIO PAI DO AUTOR, NO CURSO DA PRESENTE DEMANDA. ACORDO FIRMADO ENTRE O AUTOR E SEU GENITOR NA REFERIDA AÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. AUTOR QUE VEM RECEBENDO ALIMENTOS TANTO DO PAI QUANTO DA AVÓ. INADMISSIBILIDADE. GENITORES DO AUTOR QUE SÃO PESSOAS JOVENS, SAUDÁVEIS E POSSUEM ATIVIDADE REMUNERADA. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS QUE DEVE SER SUPORTADA PELOS PAIS. OBRIGAÇÃO DA AVÓ QUE É APENAS SUCESSIVA E SUBSIDIÁRIA. INFORMAÇÃO DE QUE O PAI DO AUTOR RECEBEU AVISO PRÉVIO DA EMPRESA ONDE TRABALHAVA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE QUE NÃO ESTEJA CUMPRINDO COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AVÓ PATERNA PORTADORA DE DOENÇA DE PARKINSON E ALZHEIMER. NECESSIDADES ESPECIAIS, INCLUSIVE DE CUIDADOR PERMANENTE. REQUERIDA QUE ENCONTRA-SE ATUALMENTE INTERDITADA EM RAZÃO DAS DOENÇAS E ESTÁ RESIDINDO EM CASA DE REPOUSO. PENSÃO RECEBIDA PELA AVÓ QUE DEVERÁ SER DESTINADA ÀS SUAS NECESSIDADES ESPECIAIS. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO AO AUTOR. COMUNICAÇÃO PARA IMEDIATO CANCELAMENTO DO DESCONTO DOS ALIMENTOS NA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DA AVÓ. OBRIGAÇÃO DOS GENITORES DE ARCAR COM O SUSTENTO DO FILHO, CADA QUAL NA PROPORÇÃO DE SUAS POSSIBILIDADES. INVERTER OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. A obrigação dos avós de pagar alimentos para os netos é sucessiva e complementar, de sorte que a ação contra eles somente se justifica nos casos de falta ou comprovada impossibilidade dos pais, o que não ocorre na hipótese em questão, onde os genitores dos autor são pessoas jovens, saudáveis e exercem atividade remunerada, de modo que podem perfeitamente prover alimentos para o filho menor. Portanto, a exoneração da obrigação da requerida é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026734-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA FILHA MAIOR DE IDADE (21 ANOS) EM DESFAVOR DA GENITORA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADO EM PERCENTUAL EQUIVALENTE A 10% DOS RENDIMENTOS DA ALIMENTANTE. PRETENSÃO RECURSAL DA ALIMENTANDA DE VER MAJORADO O ENCARGO ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADO. POSSIBILIDADE. ALIMENTANDA QUE COMPROVOU, ALÉM DA FREQUÊNCIA EM ENSINO SUPERIOR, GASTOS COM MORADIA, ALIMENTAÇÃO E SAÚDE. ALIMENTANTE, POR SUA VEZ, QUE É SERVIDORA PÚBLICA E AUFERE BONS RENDIMENTOS MENSAIS (MAIS DE R$ 6.000,00 LÍQUIDOS). ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, POR ORA, PARA 15% DOS RENDIMENTOS DA ALIMENTANTE. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016565-3, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEINFRA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-448. 1. JUSTA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO EM PERÍCIA. 2. EXPERT QUE CONSIDERA O VALOR DO BEM À ÉPOCA DO LAUDO PERICIAL PARA CALCULAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. 3. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REGRA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INCIDÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF/1988, PELO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE, APÓS 1-7-2009, DOS PRECEITOS PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO LAUDO PERICIAL (STJ, RESP. N. 1.095.893/SC). 5. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES ANTERIOR AO DESAPOSSAMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE INCIDEM, PORTANTO, A PARTIR DA OCUPAÇÃO PELO DEINFRA, NA RAZÃO DE 12%, DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE, COM EXCEÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11-6-1997 E 13-9-2001, QUANDO VIGOROU A TAXA DE 6% AO ANO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EXCLUÍDAS DO CÁLCULO AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. 7. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL (ART. 35, H, DA LCE N. 156/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 161/1997). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089676-2, de Meleiro, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A A PRETENSÃO VAZADA NA ACTIO ANULATÓRIA E JULGA EXTINTA A DEMANDA ACAUTELATÓRIA. INCONFORMISMOS DA AUTORA. RECLAMO NA AÇÃO ANULATÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVIDÊNCIA JÁ ALBERGADA NA ORIGEM. ENFOQUE OBSTADO NESTA SEARA. AGRAVO RETIDO. AUTORA QUE DEFENDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO APELO. ARGUMENTAÇÃO QUE MERECE ABRIGO. INSERÇÃO DA TEORIA MAIOR SUBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO, ABROQUELADA NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ELEMENTOS CARREADOS AO PROCESSO QUE REVELAM DE MANEIRA INDELÉVEL O PROPÓSITO DA REQUERIDA DE FRAUDAR A LEI PARA O COMETIMENTO DO ATOS ILÍCITOS. DESVIO DE FINALIDADE E FRAUDE CONFIGURADOS. RECORRIDA QUE TENTOU POR DIVERSAS FORMAS OCULTAR O SEU ENDEREÇO, CULMINANDO NA OCORRÊNCIA DA REVELIA. GOLPE APLICADO QUE LESOU DIVERSOS CONSUMIDORES. AUTORA QUE DEPOSITOU OS VALORES AJUSTADOS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO SÓCIO DA EMPRESA. PRÁTICA COMERCIAL IRREGULAR E ABUSIVA NA VENDA DE BENS DURÁVEIS. AUTORA QUE TENTOU, INCANSAVELMENTE E SEM ÊXITO, ACORDO E RESCISÃO CONTRATUAL, POR MEIO DE 89 (OITENTA E NOVE) LIGAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL QUE DETONOU AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DA EMPRESA RÉ E SEUS SÓCIOS, OBTENDO ÊXITO NA PRETENSÃO. DESCONFIGURAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE JÁ HAVIA SIDO OPERADA NA AÇÃO COLETIVA. PRETÓRIO GAÚCHO QUE, INCLUSIVE, MANTEVE INCÓLUME A CONDENAÇÃO NA ORIGEM DO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA DEMANDADA, PELOS CRIMES DE ESTELIONATO (OITENTA E OITO VEZES) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. IMPERATIVA APLICAÇÃO DA DISREGARD DOCTRINE PARA DESCARACTERIZAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA AOS BENS PARTICULARES DE TODOS OS SÓCIOS PARTICIPANTES DA CONDUTA ILÍCITA OU QUE DELA SE BENEFICIARAM, EM ESPECIAL AO SÓCIO-GERENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULADA FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A IMPLEMENTAÇÃO DO CRITÉRIO ALMEJADO. DECISUM MODIFICADO NESTE PARTICULAR. INCONFORMISMO NA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. ESMIUÇAMENTO VEDADO. PROCESSUAL CIVIL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APRESENTADO NA AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E, POR CONSEQUÊNCIA, RECONHECEU A PERDA DE OBJETO QUANTO À PRIMEIRA DEMANDADA. RAZÕES QUE SE ENCONTRAM ABSOLUTAMENTE DISSOCIADAS DO DECISUM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO RETIDO ALBERGADO, REBELDIA DA ANULATÓRIA CONHECIDA EM PARTE E ACOLHIDA E RECURSO DA CAUTELAR NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054123-1, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ARTROSE DE TORNOZELO E DISTROFIA SIMPÁTICO REFLEXA. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL QUE AFASTA A INCAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO HABITUAL. DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AO DIAGNÓSTICO FEITO PELO ESPECIALISTA PARTICULAR QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE, INCLUSIVE, EM DATA POSTERIOR AO LAUDO MÉDICO-PERICIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DO REAL QUADRO ÁLGICO DO INDIGITADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, EX VI DOS ARTIGOS 130 E 437, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Versando a presente quaestio sobre concessão de benefício acidentário, impõe-se averiguar se a lesão ou enfermidade que acomete o segurado implica em incapacidade total ou parcial e, ainda, se temporária ou permanente, bem como o necessário nexo de causalidade entre a moléstia e a atividade por ele hordiernamente desempenhada, de modo que, persistindo dúvidas sobre o seu quadro clínico, a realização de nova perícia médico-judicial é medida de rigor para a formação de firme juízo de convicção e correto deslinde da controvérsia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078906-5, de Imbituba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).