PROCON. RECLAMAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA EM INFRAÇÃO DA QUE CONSTOU DO AUTO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ABUSO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA DECLARADA NULA. RECURSO DESPROVIDO. "Evidencia-se afronta aos mandamentos insculpidos no art. 5º, LV, da CRFB - princípio da ampla defesa e contraditório - nos casos em que o autor resta penalizado por ato diverso daquele que lhe foi imputado. 'Os processos de punição são necessariamente contraditórios, integrando sua índole a observância do devido processo legal e do princípio da ampla defesa, sob pena de nulidade da punição aplicada. São processos, portanto, que têm uma fase de defesa' (GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 1.084/1.085)." (AC n. 2013.041543-8, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043190-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO REGISTRO DO VEÍCULO. PROPRIETÁRIA QUE NÃO INFORMOU A MUDANÇA DE DOMICÍLIO. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "'2. É válida a notificação remetida àquele que consta do Certificado de Registro do Veículo, ainda que restituída ao remetente por ser o 'endereço insuficiente'. Ocorrendo 'transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual' (CTB, art. 123, § 2º), impondo-se registrar que 'a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos' (art. 282, § 1º). 3. Cassada a segurança, impõe-se o recolhimento e a retenção do comprovante do licenciamento até que sejam pagas as multas.' (AC nº 2003.018308-6, Des. Newton Trisotto)." (ACMS n. 2008.062307-7, de Gaspar, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-2-2009). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.043796-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DANOS ESTÉTICOS E MATERIAIS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO POR OBRAS NA PISTA, DESPROVIDAS DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO PELA CONDUTA OMISSIVA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. EVIDENCIADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS NO JUÍZO SINGULAR. LUCROS CESSANTES. PROVENTOS PERCEBIDOS ANTES DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA SUPERIORES AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048981-1, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A A PRETENSÃO VAZADA NA ACTIO ANULATÓRIA E JULGA EXTINTA A DEMANDA ACAUTELATÓRIA. INCONFORMISMOS DA AUTORA. RECLAMO NA AÇÃO ANULATÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVIDÊNCIA JÁ ALBERGADA NA ORIGEM. ENFOQUE OBSTADO NESTA SEARA. AGRAVO RETIDO. AUTORA QUE DEFENDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO APELO. ARGUMENTAÇÃO QUE MERECE ABRIGO. INSERÇÃO DA TEORIA MAIOR SUBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO, ABROQUELADA NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ELEMENTOS CARREADOS AO PROCESSO QUE REVELAM DE MANEIRA INDELÉVEL O PROPÓSITO DA REQUERIDA DE FRAUDAR A LEI PARA O COMETIMENTO DO ATOS ILÍCITOS. DESVIO DE FINALIDADE E FRAUDE CONFIGURADOS. RECORRIDA QUE TENTOU POR DIVERSAS FORMAS OCULTAR O SEU ENDEREÇO, CULMINANDO NA OCORRÊNCIA DA REVELIA. GOLPE APLICADO QUE LESOU DIVERSOS CONSUMIDORES. AUTORA QUE DEPOSITOU OS VALORES AJUSTADOS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO SÓCIO DA EMPRESA. PRÁTICA COMERCIAL IRREGULAR E ABUSIVA NA VENDA DE BENS DURÁVEIS. AUTORA QUE TENTOU, INCANSAVELMENTE E SEM ÊXITO, ACORDO E RESCISÃO CONTRATUAL, POR MEIO DE 89 (OITENTA E NOVE) LIGAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL QUE DETONOU AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DA EMPRESA RÉ E SEUS SÓCIOS, OBTENDO ÊXITO NA PRETENSÃO. DESCONFIGURAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE JÁ HAVIA SIDO OPERADA NA AÇÃO COLETIVA. PRETÓRIO GAÚCHO QUE, INCLUSIVE, MANTEVE INCÓLUME A CONDENAÇÃO NA ORIGEM DO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA DEMANDADA, PELOS CRIMES DE ESTELIONATO (OITENTA E OITO VEZES) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. IMPERATIVA APLICAÇÃO DA DISREGARD DOCTRINE PARA DESCARACTERIZAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA AOS BENS PARTICULARES DE TODOS OS SÓCIOS PARTICIPANTES DA CONDUTA ILÍCITA OU QUE DELA SE BENEFICIARAM, EM ESPECIAL AO SÓCIO-GERENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULADA FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A IMPLEMENTAÇÃO DO CRITÉRIO ALMEJADO. DECISUM MODIFICADO NESTE PARTICULAR. INCONFORMISMO NA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. ESMIUÇAMENTO VEDADO. PROCESSUAL CIVIL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APRESENTADO NA AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E, POR CONSEQUÊNCIA, RECONHECEU A PERDA DE OBJETO QUANTO À PRIMEIRA DEMANDADA. RAZÕES QUE SE ENCONTRAM ABSOLUTAMENTE DISSOCIADAS DO DECISUM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO RETIDO ALBERGADO, REBELDIA DA ANULATÓRIA CONHECIDA EM PARTE E ACOLHIDA E RECURSO DA CAUTELAR NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054124-8, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRETENDIDA A PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. VÍCIOS QUE, EMBORA CONCEBIDOS NA CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS, TRANSPARECERAM DE FORMA GRADATIVA, IMPOSSIBILITANDO O ESTABELECIMENTO COM SEGURANÇA DA DATA EXATA DA EXTERIORIZAÇÃO DOS DEFEITOS. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TESE QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E QUE DEMONSTRAM A CONDIÇÃO INEQUÍVOCA DOS AUTORES DE MUTUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DEMANDA LIMITADA À DISCUSSÃO DE SEGURO RESIDENCIAL E NÃO PESSOAL. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PERÍCIA REQUERIDA PELAS PARTES. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV, DA CF/88. ÔNUS DA RÉ SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041100-0, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL E ACOLHE PARCIALMENTE OS PLEITOS DEDUZIDOS NA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. VENTILADA RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) DE ACORDO COM O CONTIDO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.099.212/RJ. ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE É POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À ARRENDATÁRIA EMPÓS A VENDA DO BEM, OCASIÃO EM QUE SE APURARÁ O SALDO DEVEDOR, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE JÁ RESTOU INTEIRAMENTE ALBERGADA PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PARTICULAR QUE SE DESNUDA COMO MEDIDA DE RIGOR. SUSTENTADA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS E DEMAIS ENCARGOS ORIUNDOS DO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TESE RECHAÇADA. INVIABILIDADE DE SEU ADITAMENTO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DAS SÚMULAS NS. 30 E 472, AMBAS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE PRETÓRIO. DECISUM MANTIDO INCÓLUME. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054544-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PESSOA JURÍDICA. FATURAMENTO INSUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA PATENTEADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Enunciado nº 481, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, de 28/06/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006519-5, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO BANCO POR INTERMÉDIO DE SEUS RESPECTIVOS PROCURADORES PARA IMPULSIONAR A LIDE. INÉRCIA DOS CAUSÍDICOS. SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO PESSOAL. DEMANDANTE NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL. ATO REPUTADO VÁLIDO. EXEGESE DO ART. 238, § ÚNICO, DO CPC. DEVER DA PARTE EM MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO AO JUÍZO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 240 DA SÚMULA DO STJ, SEGUNDO A QUAL A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU, PORQUANTO, NA ESPÉCIE, SEQUER CHEGOU A SER FORMADA A TRÍADE PROCESSUAL. ARGUMENTAÇÃO INSUBSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É dever da parte informar ao juízo eventuais alterações de endereço, consoante a regra do parágrafo único do art. 238 do Código de Processo Civil. Neste caso, considera-se intimado pessoalmente o autor para dar impulso ao feito se frustrada a entrega da intimação pelo motivo "mudou-se" constante do aviso de recebimento. Assim, verificado que nem parte autora nem seu procurador se manifestaram nos autos, embora intimados para dar prosseguimento ao processo, com a ressalva expressa de penalidade quanto à extinção do feito para a hipótese de descumprimento, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso III, do Código de Ritos" (Apelação Cível nº 2013.020166-4, de Taió, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 30/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059733-2, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 01.07.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 09.04.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO POSSIBILITA ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029121-3, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO BANCO PELO PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS EMITIDAS EM DESFAVOR DO POSTULANTE. INVIABILIDADE. MERO ENDOSSO-MANDATO. MODALIDADE EM QUE NÃO HÁ A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. CASA BANCÁRIA QUE AGIU COMO MERO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE EXCESSO OU ABUSO DE PODER. DEMONSTRAÇÃO QUE COMPETIA AO PRETENSO OFENDIDO. ART. 333, INC. I, DO CPC. ESCORREITO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Encontra-se pacificado nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que a instituição financeira que recebe o título por endosso-mandato e não age de forma temerária, ou com desídia, é parte ilegítima para figurar como réu na ação cautelar de sustação de protesto, cumulada com danos morais. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 1127336/RJ. Rel. Min. Luís Felipe Salomão. J. em 10/05/2011. DJe de 13/05/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031258-2, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGENTE PRISIONAL. CONCURSO PÚBLICO ABERTO PELO EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PESSOAL, DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DA PRETERIÇÃO, ESTA CONSISTENTE NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA EXERCER IDÊNTICAS FUNÇÕES. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. DIREITO À NOMEAÇÃO. REQUISITOS À TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. "'[...] na sessão do dia 11 de setembro de 2013, ao apreciar o Mandado de Segurança n. 2012.064680-3, que envolvia o mesmo concurso, o egrégio Grupo de Câmaras de Direito Público, em voto da lavra do preclaro Desembargador João Henrique Blasi, definiu que mesmo aqueles classificados fora do número de vagas fazem jus à nomeação, tendo em vista a flagrante necessidade de prover cargos no setor, evidenciada pela carência de pessoal e situação emergencial do sistema prisional e penitenciário do Estado.' (Apelação Cível n. 2013.002163-3, da Capital, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 1/4/2014)" (AI n. 2012.035236-0, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27-5-2014). RECURSO A QUE SE EMPRESTA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020651-9, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055500-3, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE A PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E OBSTA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010995-4, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA FEITO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038752-7, de Mafra, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

DANO MORAL. Indenizatória procedente. Insurgência da instituição financeira. Contrato. Serviços de cobrança com registro. Emissão e postagem de boleto. Tarefa privativa da empresa contratante. Título expedido em duplicidade pela casa bancária. Remessa indevida a protesto. Ato ilícito. Valor da reparação. Pedido de minoração inacolhido. Apelo desprovido. As condutas de emitir boletos, a despeito de cláusula contratual imputando esta responsabilidade exclusivamente à autora, e remetê-los a protesto sem a devida autorização, são graves e merecem reprimenda condizente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018878-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO - EDITAL N. 002/2001 - REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO, CONSIDERADO ILEGAL NO CASO CONCRETO - LEI POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO EDITAL QUE REVOGA A EXIGÊNCIA DO EXAME PSICOTÉCNICO - CERTAME EM ANDAMENTO - APLICABILIDADE - NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO. - [...] É pacífico nesta Corte o entendimento de que a exigência de aprovação em exame psicotécnico para preenchimento de cargo público é lícita, desde que claramente previsto em lei e pautado em critérios objetivos, possibilitando ao candidato o conhecimento da fundamentação do resultado, a fim de oportunizar a interposição de eventual recurso. Precedentes. [...] (STJ, AgRg no RMS 29747/AC, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, Quinta Turma, j. 20/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.035952-2, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINARES (RODRIGO). CONCESSÃO DE PRAZOS EM DOBRO, COM BASE NO ART. 5º, § 5º, DA LEI N. 1.060/50. INVIABILIDADE. PRERROGATIVA PREVISTA SOMENTE PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO (RODRIGO E MARCELO). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE RODRIGO E DELAÇÃO EM RELAÇÃO AO RECORRENTE MARCELO, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. PARTE DA RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE RODRIGO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) (RODRIGO E MARCELO). NÃO CABIMENTO. AÇÃO PERPETRADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. AGENTES QUE PRESSIONARAM UM INSTRUMENTO SEMELHANTE A UM CANIVETE CONTRA O PESCOÇO DA VÍTIMA E ATINGIRAM-LHE COM UMA PEDRA, OBRIGANDO-A A ENTREGAR SEUS PERTENCES. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE AO ARGUMENTO DE QUE A CULPABILIDADE, A PERSONALIDADE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA SÃO DESFAVORÁVEIS EM RELAÇÃO AOS DOIS RÉUS (MINISTÉRIO PÚBLICO). INVIABILIDADE. ELEMENTARES QUE NÃO TRANSCENDERAM A NORMALIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MINISTÉRIO PÚBLICO). POSSIBILIDADE. FRAÇÃO QUE VEM SENDO APLICADA POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DA PENA QUE DEVE SER APLICADA EM 1/6 (UM SEXTO) PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, SOBRE A PENA MÍNIMA PREVISTA EM ABSTRATO. ADEQUAÇÃO DAS PENAS QUE SE IMPÕE. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (RODRIGO). ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE, NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, UTILIZOU A CONFISSÃO EXTRAJUCIAL DO RÉU PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA OU COMPENSAÇÃO ENTRE ESTA E A CONFISSÃO E ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM (RODRIGO). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA CITADA AGRAVANTE NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. UTILIZAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) PARA AGRAVAR A PENA DO RÉU MARCELO ANTE A REINCIDÊNCIA (MINISTÉRIO PÚBLICO). VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO) NÃO RESPEITADO. CRITÉRIO PREDOMINANTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. TERCEIRA FASE. ALTERAÇÃO DO PATAMAR DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA 3/8 (MINISTÉRIO PÚBLICO). VIABILIDADE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA). MAJORAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O PATAMAR UTILIZADO. SÚMULA 443 DO STJ RESPEITADA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA EM RELAÇÃO AO RÉU RODRIGO (MINISTÉRIO PÚBLICO). POSSIBILIDADE. AGENTE DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ALTERAÇÃO PARA O REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 33, § 3°, DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTO (MINISTÉRIO PÚBLICO). DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS NO MOMENTO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. JUSTIÇA GRATUITA (RODRIGO). ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066848-6, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. NECESSIDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. "VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão" (art. 37, VII, da Constituição Federal) "No caso em exame, como já afirmado na decisão agravada e confirmado no julgamento da Reclamação n. 14.145/DF, os concursos públicos para os cargos de escrivão de Polícia Federal, perito criminal federal, delegado de Polícia Federal e agente de Policia Federal são válidos, devendo neles ser observada a norma constitucional que exige a reserva de vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais, que se submeterão ao evento seletivo em igualdade de condições aos demais concorrentes, apenas na cota que lhes seja reservada. Cumpre esclarecer, entretanto, como pleiteado pela União, que a banca examinadora responsável, conforme anunciado acima, respeitando critérios objetivos, poderá declarar a inaptidão de candidatos inscritos e cujas necessidades especiais os impossibilite do exercício das atribuições inerentes ao cargo para qual estiver concorrendo. À luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, a depender do cargo e das previsões legais, deverão ser asseguradas condições para que os candidatos portadores de necessidades especiais possam participar das provas e das etapas sugeridas no certame. Assim, as provas, as disciplinas (teóricas e práticas) e o curso de formação deverão guardar pertinência com o cargo para o qual o candidato concorre e a igualdade de oportunidade dos concorrentes, garantindo-se aos que reclamem necessidades especiais sejam-lhes assegurado reserva de vaga, desde que a ela possam aceder pelo atendimento de condições de exercício do cargo posto em concurso, de modo a impedir prejuízos na consecução dos fins buscados pela Administração ao convocar concurso público para provimento de cargos na Polícia Federal." (Pedido de Esclarecimentos no RE n. 676.335, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 26-2-2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087722-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS E ESTRIBADA EM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.022280-5, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES ORDINÁRIA E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTORA DA AÇÃO ORDINÁRIA QUE BUSCA ANULAR NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAR ESPAÇO PÚBLICO SITUADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTADUAL, NO QUAL EXPLORAVA, A TÍTULO PRECÁRIO, CANTINA. ESTADO DE SANTA CATARINA, PROPONENTE DA AÇÃO POSSESSÓRIA, QUE, POR SEU TURNO, BUSCA SER REINTEGRADO NO IMÓVEL. REJEIÇÃO DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA ÚLTIMA. SENTENÇAS QUE SE MANTÊM POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO ESTATAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE SE PROCEDER A PROCESSO LICITATÓRIO - LEI ESTADUAL N. 11.156/2009 E DECISÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - DDC N. 038/2008 SED. OCUPAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. NATUREZA PÚBLICA DO BEM BASTANTE PARA ASSEGURAR A REINTEGRAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. "Tendo a permissão de serviço público sido concedida a título precário, não há empeço legal à Administração em revogá-la, a qualquer tempo, buscando a desativação e remoção das instalações [...L], mormente quando se vale do meio apropriado, qual seja, a notificação (TJPR, AI n. 0154615-4, rel. Des. Bonejos Demchuk, p. 8-11-2004). "A autorização e a permissão de uso de bem público por particulares, são atos administrativo unilaterais, discricionários e precários que podem ser revogados pela Administração Pública, sumariamente, a qualquer tempo, a bem do interesse público que suplanta o particular. Se o beneficiário, embora notificado, não desocupa o bem, cabe ao Poder Público obter a reintegração judicial da posse" (AC n. 2007.016153-6, de Campos Novos, rel. Des. Jaime Ramos) (Apelação Cível n. 2007.032651-0, da Capital, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 18-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083207-4, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).