HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DE CRIANÇA EM CATIVEIRO COM O INTUITO DE OBTER VANTAGEM FINANCEIRA MEDIANTE PAGAMENTO DE "RESGATE" PELOS GENITORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM ESPECIAL DIANTE DO MODUS OPERANDI. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.053860-5, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONSUMIDOR QUE BUSCA OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RECEBE CARTÃO DE CRÉDITO - PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA POR FUNCIONÁRIA DO BANCO, A QUAL UTILIZA O CARTÃO INDEVIDAMENTE PARA COMPRAS E PAGAMENTOS DIVERSOS - DESCONTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS - DANO MORAL VERIFICADO - PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 - MONTANTE ABAIXO DO PARÂMETRO DESTA CÂMARA - DESPROVIMENTO DO APELO - IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DO MONTANTE, SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS, UMA VEZ QUE INEXISTE RECURSO DA PARTE AUTORA NESSE SENTIDO. "Havendo fortes indícios de que a Autora aderiu ao cartão de crédito oferecido pelo Requerido acreditando tratar-se de um empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, e não tendo o Banco comprovado que foi ela a responsável pelo desbloqueio e pelas compras realizadas com o referido cartão, a despeito do ônus probatório estabelecido no art. 333, II, do CPC, impõe-se [...] declarar a inexistência do débito, e reconhecer a responsabilidade civil objetiva do Apelado pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14)." (Apelação Cível n. 2011.073877-0, de Imbituba, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 06-06-2013). A fixação do dano moral deve ter como parâmetro, além das peculiaridades da espécie, a extensão do dano sofrido e as condições econômico-financeiras das partes envolvidas, ou seja, ser proporcional e razoável, a fim de não se impor reparação irrisória nem valor que acarrete o enriquecimento ilícito de uma das partes, considerado, sobretudo, o caráter pedagógico da indenização. Considerando o grande poder econômico da instituição financeira ré, inviável a minoração do montante indenizatório, o qual já foi fixado em valor abaixo dos parâmetros desta Câmara. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043204-3, de Imbituba, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. RESIDÊNCIA TOTALMENTE CONSUMIDA PELAS CHAMAS 2 (DOIS) MESES APÓS A EMPRESA RÉ TER INTERROMPIDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E TER PROCEDIDO À REMOÇÃO DO RELÓGIO CONTADOR. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA OCORRÊNCIA DE CURTO-CIRCUITO, SEM, CONTUDO, APONTAR A SUA ORIGEM. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE ESTABELECER A GÊNESE DA FALHA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DESCUMPRIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO COMPORTA REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para carrear à concessionária de energia elétrica a responsabilidade civil por incêndio de residência do consumidor, é imprescindível a comprovação de que o evento foi, de fato, provocado pela ação ou omissão na prestação do serviço público" (Apelação Cível n. 2010.079269-2, de Palhoça, rel. Des. Newton Janke, j. 23-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081240-5, de Capinzal, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. DECISÃO QUE ADMITE APENAS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-H DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO QUE AFRONTA LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. "[...] 'Publicada a decisão de liquidação quando já estava em vigor a Lei 11.232, de 22.12.05, que inseriu o art. 475-H no CPC, o recurso cabível é o agravo de instrumento. Havendo previsão expressa na lei, a utilização do recurso de apelação configura erro grosseiro, sendo inadmissível a aplicação da fungibilidade recursal' (AI n. 946.131-AgRg, rel. Min. Ari Pargendler, j. 27-5-2008) [...]" (Apelação Cível n. 2010.015296-0, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 4-5-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057499-0, de Concórdia, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL E DE NULIDADE DE PROTESTO. QUESTÃO DE ORDEM ALEGADA PELO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM NOME DO SUBSCRITOR DO RECURSO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO APELANTE - SANEAMENTO DO VÍCIO OPORTUNIZADO POR DUAS VEZES - APENAS NA SEGUNDA CONSTOU A PENALIDADE APLICÁVEL, MOMENTO EM QUE A ORDEM JUDICIAL RESTOU CUMPRIDA - RAZOABILIDADE - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, QUE NÃO POSSUI UM FIM EM SI MESMO - JULGAMENTO DO MÉRITO COMO ESCOPO DA JURISDIÇÃO - RECURSO CONHECIDO. Não se considera procurador legalmente habilitado aquele em cujo nome não foram outorgados poderes pela parte. Constatado o vício em sede de apelação, contudo, o tribunal respectivo deve oportunizar o saneamento daquele, mediante intimação do recorrente, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Cumprida a determinação - em que pese apenas quando consignada a penalidade de não conhecimento do recurso caso descumprida a ordem -, há de ser apreciado o recurso. "Isto porque a mais moderna concepção de processo - apoiada pelos princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processual -, determina o máximo aproveitamento dos atos processuais já perfectibilizados" (Agravo de Instrumento n. 2010.048960-9, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 06-06-2013). Ademais, "Magnânimo raciocínio é expresso por JOSÉ ROBERTO SANTOS BEDAQUE, para quem "tanto quanto as partes, tem o juiz interesse em que a atividade por ele desenvolvida atinja determinados objetivos, consistentes nos escopos da jurisdição" (Apelação Cível n. 2008.035809-1, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 28-02-2012). DUPLICATA MERCANTIL - NATUREZA CAUSAL - TÍTULO DE CRÉDITO DESPROVIDO DE ACEITE E EMITIDO SEM LASTRO COMERCIAL - COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - REQUISITOS DO ART. 15, INCISO II, DA LEI N. 5.474/1968 NÃO PREENCHIDOS - PROTESTO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. A duplicata mercantil é título causal e sua emissão é restrita às hipóteses previstas em lei, decorrendo, obrigatoriamente, da celebração de contrato de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, razão pela qual se deve comprovar o preenchimento dos requisitos do art. 15 da Lei n. 5.474/1968 para se configurar a regularidade de sua emissão. Em ações cujo objeto é a declaração de inexistência de débito representado por duplicata, compete ao réu demonstrar a realização do serviço ou a entrega da mercadoria que deu azo à emissão do referido título de crédito. Na hipótese, porém, a parte ré asseverou que a dívida que ensejou o protesto tem origem no inadimplemento das taxas condominiais de edifício, inexistindo qualquer relação comercial entre os litigantes. PROTESTO COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - LEI ESTADUAL N. 13.160/2008 - DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PELO TRIBUNAL PAULISTA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO E DA RESERVA LEGAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO. A Lei Estadual n. 13.160/2008 "Padece, inexoravelmente, da inconstitucionalidade (...) porquanto invade esfera de competência legislativa privativa da União. Ao enumerar títulos e documentos protestáveis e disciplinar a forma e o modo de protestá-los, dentre os quais" a dívida condominial, "o contrato de locação e o recibo de aluguel, a lei estadual, pelas normas impugnadas, versando matéria de Direito Civil e Comercial, viola os princípios federativo e da reserva legal" (TJSP - Arguição de inconstitucionalidade n. 990.10.209782-0, Rel. Des. José Roberto Bedran, j. 25-5-2011). Não fosse a inconstitucionalidade da referida norma, convém registrar que a legislação em comento não teria vigência fora do Estado de São Paulo, sendo incapaz de autorizar protestos em território de outros Estados Federados, pois a repartição de competência "garante a autonomia entre os entes federativos e, assim, o equilíbrio da federação", lembrando-se que "Os entes federativos são, portanto, autônomos entre si, de acordo com as regras constitucionalmente previstas, nos limites de sua competência" (LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 17ª ed., São Paulo: Saraiva, 2013, p. 450/451). DIREITO DE REGRESSO - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA QUE NÃO INTEGRA A LIDE PARA GARANTIA DE FUTURA AÇÃO REGRESSIVA - TÍTULO ENDOSSADO - OCORRÊNCIA DE ENDOSSO-MANDATO - AUSÊNCIA DE CORRESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA - APELO IMPROVIDO. No endosso-mandato, o endossatário age em nome e no interesse do endossante, enquanto no endosso-caução, o endossatário age no seu interesse e em nome próprio. Em relação à existência, sabe-se que o endosso-mandato existe autonomamente, enquanto o endosso-caução pressupõe a existência de uma obrigação principal. Pelo protesto de título sem lastro ou quitado, respondem, solidariamente, o emitente e o apresentante, se não constatada a ocorrência de endosso mandato. No entanto, no caso concreto, o condomínio de edifícios apelante reconheceu ter solicitado ao Banco Santander - instituição financeira responsável pela emissão dos boletos condominiais enviados aos seus condôminos - que simplesmente procedesse ao protesto do título representativo da taxa condominial impaga, o que caracteriza o endosso mandato e afasta a corresponsabilidade da casa bancária. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015159-0, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRATICA DE CRIME PERPETRADO POR DELEGADO DE POLICIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CP) QUE SOMENTE PODE SER CARACTERIZADO QUANDO PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGADO DE POLICIA COMETER CRIME DE DESOBEDIENCIA. POR OUTRO LADO, DELEGADO QUE TERIA CUMPRIDO COM ATRASO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDUTA QUE PODERIA CONFIGURAR, EM TESE, A PRÁTICA DO CRIME DE PREVARICAÇÃO (ART. 319, DO CP). REQUERIDO O TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO QUE NÃO PODE SER ANALISADA PELA VIA ESTREITA DO WRIT, PORQUANTO DEMANDA A VERIFICAÇÃO APROFUNDADA DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.053034-8, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DESCRITO NO ART. 359 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA CONSISTENTE NO DESATENDIMENTO À MEDIDA PROTETIVA DA LEI N. 11.340/06. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050594-3, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO CONDENADO POR CRIME COMUM E POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PENAS SOMADAS LEVANDO EM CONTA A REMIÇÃO. REINCIDÊNCIA. EMPREGO DAS FRAÇÕES DE 1/6 (UM SEXTO) E 3/5 (TRÊS QUINTOS) DAS SANÇÕES PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. REEDUCANDO QUE PREENCHIA, NA DATA DA DECISÃO, O REQUISITO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.050120-6, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE SE ENCONTRA SEGREGADO NO PRESÍDIO REGIONAL DE JOINVILLE/SC. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFERINDO LIMINARMENTE O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME SEMIABERTO OU, NA FALTA DE VAGAS, PARA O ABERTO. ORDEM NÃO CUMPRIDA. PLEITO OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO STJ. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA APRECIAR A QUESTÃO. DECISÃO SUPERIOR DIRIGIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ONDE TRAMITA O PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL DO PACIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. TODAVIA, DETERMINAÇÃO PARA QUE A SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE A ESTABELECIMENTO PRISIONAL SOB JURISDIÇÃO DO JUÍZO PERANTE O QUAL TRAMITA SEU PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054981-1, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART 12 DA LEI 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 89, § 2º, LEI N. 9.099/1995. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. QUANTUM FIXADO ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050123-7, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAI QUE ADENTROU EM SALA DE AULA E PROFERIU PALAVRAS DE BAIXO CALÃO PARA UM DOS ALUNOS. PROCEDÊNCIA DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU, ALTERNATIVAMENTE, MINORAR O VALOR INDENIZATÓRIO. REQUISITOS ENSEJADORES DA REPARAÇÃO PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR MINORADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Em se tratando de responsabilidade civil, dispõe o art. 186 do CCB/2002 que, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044574-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DIVERSAS DENÚNCIAS DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO NARCOTRÁFICO. APREENSÃO DE 3,1G DE "CRACK" EM UM SACO PLÁSTICO, UMA BALANÇA DE PRECISÃO, UMA FACA COM RESQUÍCIOS DE "COCAÍNA" E UM CADERNO COM ANOTAÇÕES REFERENTES AO TRÁFICO. ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081017-1, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque na razoabilidade e na proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, motivo pelo qual, na espécie, impõe-se a redução do importe fixado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039864-7, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ESCLARECEDOR ACERCA DO COMETIMENTO DO DELITO, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE A AUTORIA DELITIVA. PEDIDO INACOLHIDO. COAUTORIA DELINEADA. RÉU EM COMPANHIA DE OUTROS ADOLESCENTES QUE MUTUAMENTE COLABORARAM PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. ATUAÇÃO DO APELANTE DECISIVA PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME. TESE DEFENSIVA FRÁGIL E SEM AMPARO NO ACERVO PROBANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO § 3º DO ART. 157 DO CP. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A NATUREZA GRAVE DA LESÃO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO POR TEMPO SUPERIOR A 30 DIAS. QUALIFICADORA MANTIDA. ADEQUAÇÃO DO REGIME QUE SE FAZ DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, 'b', DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047190-3, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE REVELAM A ALTA PERICULOSIDADE, CONSIDERANDO, EM TESE, A HABITUALIDADE CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos" (STJ, Ministro Jorge Mussi, DJUe de 10/3/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048562-7, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR. GRAVIDADE DA DOENÇA E IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO DEMONSTRADAS. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052531-6, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056088-4, de Araquari, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE BAGATELA. OFENSIVIDADE DA CONDUTA, A PRINCÍPIO, CARACTERIZADA. ATIPICIDADE NÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. PRECEDENTES. CONCESSÃO PARCIAL DO PEDIDO DE ORDEM, CONFIRMANDO A LIMINAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.049320-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, AO JULGAR RECURSO ESPECIAL, DETERMINA QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA AVALIE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE RESGATE DA SANÇÃO, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE IMPÕEM A FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO PROMOVIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.093183-3, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. IMAGENS CAPTADAS E POSSE INJUSTIFICADA DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. NÃO CABIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AGENTE QUE PROMOVE E ORGANIZA A ATIVIDADE DOS DEMAIS CONCORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. AUMENTO NA SEGUNDA FASE. AGRAVANTE. IMPROPRIEDADE. AJUSTE DEVIDO. REGIME SEMIABERTO. ATENÇÃO AO ART. 33, § 2º, "B", DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009553-8, de Coronel Freitas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).