AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LITISPENDÊNCIA DA AÇÃO COM A DEMANDA REVISIONAL INTERPOSTA PELA RÉ. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. DEVEDORA QUE INGRESSOU COM AÇÃO REVISIONAL, CUJO JULGAMENTO FOI PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA AFASTAR A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. MORA DA RÉ DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, PORÉM COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC, EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Estando comprovado nos autos que a cobrança de encargos ilegais no período de normalidade contratual dificultou o adimplemento da obrigação pela parte devedora, impõe-se o afastamento da mora, com a improcedência do pedido de rescisão contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022739-3, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. NATUREZA INCIDENTAL. PROPÓSITO DE GARANTIR O PROCESSAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR PARA GARANTIR À IMPETRANTE, ORA AGRAVADA, O DIREITO DE PARTICIPAR DO PREGÃO PRESENCIAL DO QUAL FOI DESCLASSIFICADA POR NÃO TER ESPECIFICADO A MARCA E O MODELO DOS PRODUTOS LICITADOS. EXIGÊNCIA QUE CONFIGURA FORMALISMO EXACERBADO. LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, ISONOMIA E RAZOABILIDADE. SUPOSTO PERIGO DE DANO INVERSO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. GASTOS DESPENDIDOS PELO ENTE PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO QUE NÃO DEVEM SERVIR PARA CONVALIDAR O VÍCIO DO PROCEDIMENTO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À OUTORGA DA MEDIDA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS PELA LICITANTE. RECURSO DESPROVIDO. "Verificado que a empresa licitante atingiu a finalidade visada pelos requisitos estabelecidos no edital, é de ser garantida a sua participação em todas as etapas do certame. 'O interesse público reclama o maior número possível de concorrentes, configurando ilegalidade a exigência desfiliada da lei básica de regência e com interpretação de cláusulas editalícias impondo condição excessiva para a habilitação' (STJ, MS n. 5.693/DFR, Min. Nilton Luiz Pereira)" (ACMS n. 2003.015947-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 19/04/2005) (MS n. 2012.010945-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12-9-2012). (TJSC, Agravo Regimental em Medida Cautelar Inominada n. 2014.023945-3, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA CONJUNTA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS - RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXEGESE DOS ARTS. 130, 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVA TESTEMUNHAL - OBSERVÂNCIA, AINDA, À REGRA DOS ARTS. 401 E 402, I, DO ESTATUTO PROCESSUAL - DÍVIDA QUE SUPERA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA DE COMEÇO DE PROVA QUE JUSTIFIQUE A OITIVA DE TESTIGOS - PREFACIAL AFASTADA. A teor do art. 330, I, da Lei Adjetiva Civil, inexiste cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando a prova coligida nos autos fornecer elementos suficientes à formação do convencimento do Julgador. Ademais, descabida a produção de prova testemunhal se o negócio discutido e que se pretende comprovar possui valor superior ao décuplo do salário mínimo vigente à época de sua realização e, ainda, se inexistir ao menos início de prova que justifique a dilação probatória, a teor dos arts. 401 e 402, I, do Código de Processo Civil. LEGALIDADE DO PROTESTO - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO DE CRÉDITO DESPROVIDO DE ACEITE - ENTRETANTO, EVIDENCIADA A RELAÇÃO COMERCIAL - NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA AUTORA - TEORIA DA APARÊNCIA - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DE OUTROS PRETÓRIOS - REQUISITOS DO ART. 15, II, DA LEI N. 5.474/1968 PREENCHIDOS - LEGALIDADE DO PROTESTO - SENTENÇA MANTIDA. "Embora não haja nos autos prova de que as pessoas que receberam as mercadorias sejam prepostas da empresa embargante, observo que a dinamicidade das relações comerciais torna inviável que o transportador exija a presença de preposto para a entrega de mercadorias aplicando-se, portanto, a teoria da aparência, pois aquele que se encontra no estabelecimento empresarial, ostentando a aparência de funcionário, tem poderes para validamente receber mercadorias em nome da empresa. (Agravo em Recurso Especial n. 321775, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 11/6/2013) Verificando-se que, no caso em tela, a existência de relação negocial entre as partes, mediante apresentação da nota fiscal da compra e venda de mercadorias, e de comprovante de recebimento das mesmas, devidamente assinado por funcionário da autora, aplicando-se a teoria da aparência, consoante entendimento jurisprudencial, impõe-se considerar incólume o apontamento do título, nos termos do art. 15, II, da Lei n. 5.474/1968. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094468-9, de Guaramirim, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES ORDINÁRIA E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTORA DA AÇÃO ORDINÁRIA QUE BUSCA ANULAR NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAR ESPAÇO PÚBLICO SITUADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTADUAL, NO QUAL EXPLORAVA, A TÍTULO PRECÁRIO, CANTINA. ESTADO DE SANTA CATARINA, PROPONENTE DA AÇÃO POSSESSÓRIA, QUE, POR SEU TURNO, BUSCA SER REINTEGRADO NO IMÓVEL. REJEIÇÃO DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA ÚLTIMA. SENTENÇAS QUE SE MANTÊM POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO ESTATAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE SE PROCEDER A PROCESSO LICITATÓRIO - LEI ESTADUAL N. 11.156/2009 E DECISÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - DDC N. 038/2008 SED. OCUPAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. NATUREZA PÚBLICA DO BEM BASTANTE PARA ASSEGURAR A REINTEGRAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. "Tendo a permissão de serviço público sido concedida a título precário, não há empeço legal à Administração em revogá-la, a qualquer tempo, buscando a desativação e remoção das instalações [...L], mormente quando se vale do meio apropriado, qual seja, a notificação (TJPR, AI n. 0154615-4, rel. Des. Bonejos Demchuk, p. 8-11-2004). "A autorização e a permissão de uso de bem público por particulares, são atos administrativo unilaterais, discricionários e precários que podem ser revogados pela Administração Pública, sumariamente, a qualquer tempo, a bem do interesse público que suplanta o particular. Se o beneficiário, embora notificado, não desocupa o bem, cabe ao Poder Público obter a reintegração judicial da posse" (AC n. 2007.016153-6, de Campos Novos, rel. Des. Jaime Ramos) (Apelação Cível n. 2007.032651-0, da Capital, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 18-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083206-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. FRATURA DE ANTEBRAÇO. LAUDO PERICIAL ATESTATÓRIO DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.048747-0, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CRIME FORMAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. RECONHECIMENTO PESSOAL PELA VÍTIMA NA FASE POLICIAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE E DO ADOLESCENTE. RETRATAÇÃO EM JUÍZO DIVORCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.043248-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ALTERA O CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL LIQUIDANDO PARA APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA À CREDORA, NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA À OPERADORA DE TELEFONIA: RELIGAÇÃO DAS LINHAS TELEFÔNICAS OBJETO DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. MANIFESTA OFENSA AOS ARTIGOS 472, 473 E 474 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE SE ADOTAR, DE PRONTO, O VALOR APONTADO NO LAUDO PERICIAL, COMO PRETENDE A INSURGENTE. PERÍCIA QUE SE IMPÕE COMPLEMENTADA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087037-3, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). POSTULADA A COMPENSAÇÃO DA FIANÇA NOS TERMOS DO ART. 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 43 DO CÓDIGO PENAL. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO INCRIMINADOR. INDEFERIMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO FORMULADO NA ORIGEM E INDEFERIDO. JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REQUISITOS PREENCHIDOS. VIABILIDADE DA CONCESSÃO NESTA INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041692-1, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA QUE, APÓS A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PARTE REQUERIDA QUE EXERCIA A CURATELA DA GENITORA INTERDITADA. AUTOR QUE TAMBÉM É FILHO DA CURATELADA. DEVER DO CURADOR EM PRESTAR CONTAS ENQUANTO PERDUROU O EXERCÍCIO DA CURATELA E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS E VALORES, CONSIDERANDO A MORTE DA INTERDITADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.774 E 1.755 DO CÓDIGO CIVIL. FILHO E HERDEIRO DA INTERDITADA QUE TEM INTERESSE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. REQUISITOS ENSEJADORES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADOS. REQUERIDO QUE APRESENTOU AS CONTAS QUE ENTENDIA DEVIDAS, PORÉM DE MODO PARCIAL. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PERTINENTES À SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO INADEQUADA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELA PARTE REQUERENTE, COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA E PERÍCIA CONTÁBIL, SE NECESSÁRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ação de prestação de contas dividi-se em duas fases distintas, na primeira, discute-se acerca do dever ou não de a parte requerida prestar contas e, havendo o dever de prestar, passa-se à segunda fase, que diz respeito à prestação de contas propriamente dita, a qual deve ser prestada de forma mercantil e contábil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073313-0, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052617-4, de Urussanga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SEGREGAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054418-9, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RESISTÊNCIA E HOMICÍDIO TENTADO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM EMANADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DOS PACIENTES E REITERAÇÃO DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada na periculosidade concreta do paciente e no risco de reiteração criminosa" (STF, Ministro Teori Zavascki, DJUe de 5/3/2014). PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A CUSTÓDIA DO PACIENTE, POIS PRESENTES OS FUNDAMENTOS LEGAIS À MEDIDA EXTREMA. A prisão cautelar não afronta o princípio da presunção de inocência, porquanto sua natureza é meramente processual, não tendo a finalidade de antecipar os efeitos de eventual condenação, mas tão somente afastar o agente do convívio social, uma vez presentes os requisitos dispostos no Código de Processo Penal. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.055374-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DAS POSSIBILIDADES DE REITERAÇÃO DA CONDUTA E DE FUGA DO PACIENTE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE NÃO CONSTITUI CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054976-3, de Araquari, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBASAMENTO NO ART. 195 DO RITJSC. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO COMO AGRAVO (INOMINADO) PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. 3. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.091663-8, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 08-08-2013). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.014127-5, de Itapoá, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA CONJUNTA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS - RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXEGESE DOS ARTS. 130, 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVA TESTEMUNHAL - OBSERVÂNCIA, AINDA, À REGRA DOS ARTS. 401 E 402, I, DO ESTATUTO PROCESSUAL - DÍVIDA QUE SUPERA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA DE COMEÇO DE PROVA QUE JUSTIFIQUE A OITIVA DE TESTIGOS - PREFACIAL AFASTADA. A teor do art. 330, I, da Lei Adjetiva Civil, inexiste cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando a prova coligida nos autos fornecer elementos suficientes à formação do convencimento do Julgador. Ademais, descabida a produção de prova testemunhal se o negócio discutido e que se pretende comprovar possui valor superior ao décuplo do salário mínimo vigente à época de sua realização e, ainda, se inexistir ao menos início de prova que justifique a dilação probatória, a teor dos arts. 401 e 402, I, do Código de Processo Civil. LEGALIDADE DO PROTESTO - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO DE CRÉDITO DESPROVIDO DE ACEITE - ENTRETANTO, EVIDENCIADA A RELAÇÃO COMERCIAL - NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA AUTORA - TEORIA DA APARÊNCIA - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DE OUTROS PRETÓRIOS - REQUISITOS DO ART. 15, II, DA LEI N. 5.474/1968 PREENCHIDOS - LEGALIDADE DO PROTESTO - SENTENÇA MANTIDA. "Embora não haja nos autos prova de que as pessoas que receberam as mercadorias sejam prepostas da empresa embargante, observo que a dinamicidade das relações comerciais torna inviável que o transportador exija a presença de preposto para a entrega de mercadorias aplicando-se, portanto, a teoria da aparência, pois aquele que se encontra no estabelecimento empresarial, ostentando a aparência de funcionário, tem poderes para validamente receber mercadorias em nome da empresa. (Agravo em Recurso Especial n. 321775, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 11/6/2013) Verificando-se que, no caso em tela, a existência de relação negocial entre as partes, mediante apresentação da nota fiscal da compra e venda de mercadorias, e de comprovante de recebimento das mesmas, devidamente assinado por funcionário da autora, aplicando-se a teoria da aparência, consoante entendimento jurisprudencial, impõe-se considerar incólume o apontamento do título, nos termos do art. 15, II, da Lei n. 5.474/1968. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094469-6, de Guaramirim, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO DESTINADA À ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - RESCISÃO ADMINISTRATIVA - INADIMPLÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DOS PROJETOS LICITADOS - DECISÃO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA - AUTORIDADE NÃO RESPONSÁVEL PELO ATO COATOR COMBATIDO - CONTRATO RESCINDIDO E PENA APLICADA POR ATO DO PREFEITO MUNICIPAL - ENTREGA DOS PROJETOS LICITADOS - ARTIGOS 10, CAPUT, DA LEI Nº 12.016/2009, C/C O 295, I, E, 267, VI, AMBOS DO CPC - MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.066792-8, de Concórdia, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990, C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ANTE AS DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE A EMPRESA VINHA ENFRENTANDO. TESE NÃO ACOLHIDA. IMPOSTO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL. COMERCIANTE QUE SE CONSTITUI EM MERO DEPOSITÁRIO, TENDO COMO DEVER REPASSAR OS VALORES AO FISCO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081558-0, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE INDENIZAR O SEGURADO PELO VALOR CORRESPONDENTE AO VALOR DA TABELA FIPE NA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. PREVISÃO CONTRATUAL. PERTINÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A indenização deve ser paga no valor correspondente a 100% (cem por cento) da Tabela FIPE, em vigor na data da liquidação do sinistro, se desta forma foi ajustado no contrato entabulado entre as partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047500-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE TÍPICO. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. CASO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º QUIRODÁCTILO E FERIDA CONTUSA COM ESMAGAMENTO DE PARTE DO 2º QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL POSITIVADA. FATO OCORRIDO AO TEMPO DA LEI N. 6.367/76. DIREITO À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE POR ELA REGRADO (ART. 6º). MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009908-6, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DENÚNCIA OFERECIDA. TESE PREJUDICADA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL DIANTE DAS POSSIBILIDADES DE REITERAÇÃO DA CONDUTA E DE EVASÃO DO ACUSADO, RESIDENTE DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTE EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.049286-6, de Biguaçu, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).