APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE RESTRIÇÕES DE CRÉDITO. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE FRAUDE DE TERCEIRO. ILÍCITO DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Se a natureza do litígio não decorre de ato de delegação de serviço público, mas sim de ilícito civil consubstanciado na utilização indevida do nome da Autora, por terceiro fraudador, quando da celebração de contrato relativo a direito de uso de linha telefônica, a competência fixa-se nas Câmaras de Direito Civil" (CC n. 2012.005385-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 19-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022607-8, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO POR AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MERA CÓPIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NÃO POSSUI O MESMO VALOR PROBANDO QUE A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ATO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DA JUNTADA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EMITIDA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL OU DO CHEFE DE CARTÓRIO OU AINDA A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ATO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, SIMULTANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (ART. 525, DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.029562-6, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM QUE OBSERVA CINCO ANOS. PRAZO MUITO SUPERIOR AO LUSTRO ENTRE A INSCRIÇÃO E A EXECUÇÃO, CONFORME APONTADO NO TÍTULO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO A PARTE DOS CRÉDITOS. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR, COM PRECISÃO, O FATO GERADOR E A CAPITULAÇÃO. CDA IMPRESTÁVEL PARA FINS DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. É imperativo à execução que a CDA contenha os requisitos prescritos pelo art. 2.º, § 5.º, da Lei n.º 6.830/80. Por certo não se exige rigorismo extremo a ponto de invalidar a execução, eventual incorreção que não prejudique o ordinário exercício de defesa do executado. No entanto, carecendo a certidão dos requisitos mais elementares, a extinção da ação é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077952-8, de Catanduvas, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU E DA SEGURADORA. APELO DO RÉU. RÉU QUE, NA CONDUÇÃO DE CAMINHÃO, REALIZA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA E INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR EM VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE RETRATA A DINÂMICA DOS FATOS. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE QUE, ADEMAIS, NÃO RESTOU COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. EXTENSÃO DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR QUE PODE SER VERIFICADA ATRAVÉS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. A manobra de conversão à esquerda, trespassando a rodovia, é movimento consabidamente perigoso e que, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, exige "prudência especial" (art. 44, CTB) por parte do motorista, só podendo ser realizado quando houver plena certeza de que o fluxo de veículos permite efetuá-lo com segurança. O excesso de velocidade não é excludente de responsabilidade para aquele que obstrui o fluxo normal da rodovia. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO. NOTAS FISCAIS ATINENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR E À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS. AUTOR QUE EXPERIMENTOU SENSAÇÕES NEGATIVAS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS, RETORNOS MÉDICOS E OUTROS TRATAMENTOS. DIREITO À REPARAÇÃO RECONHECIDO. QUANTUM FIXADO QUE BEM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS ESTÉTICOS. AUTOR QUE PERMANECEU COM CICATRIZES. CARACTERIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA PELA PERÍCIA. LESÃO PERMANENTE QUE IMPLICA NO PENSIONAMENTO ALMEJADO. VALOR BASEADO NA RENDA MENSAL DA VÍTIMA. PEDIDO DE PAGAMENTO DA VERBA EM COTA ÚNICA. MAGISTRADO QUE DEFERIU A PRETENSÃO, CALCULANDO, COMO TERMO FINAL, O ANIVERSÁRIO DE 71 ANOS DO AUTOR. MANUTENÇÃO. APELO DA SEGURADORA. RECORRENTE QUE INVOCA A EMBRIAGUEZ DO SEGURADO COMO EXCLUSÃO DA GARANTIA. TESE REFUTADA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS OCASIONADOS EM DESFAVOR DE TERCEIROS QUE PERMANECE INABALADO. Se é certo que a seguradora não está obrigada a pagar os prejuízos ocasionados no patrimônio do segurado que conduzia de forma embriagada o seu automóvel, e por isso deu causa ao acidente, o mesmo não se pode dizer em relação aos danos que este mesmo segurado ocasionou contra a esfera jurídica de terceiros. Em relação a esses, ainda que estivesse ele alcoolizado, o dever de honrar o contrato pela seguradora permanece intacto. INSURGÊNCIA QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NA APÓLICE. PREVISÃO DE COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS. DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DA SÚMULA 402 DO STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE O DANO MORAL É ESPÉCIE DE DANO PESSOAL/CORPORAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ANUÊNCIA DO SEGURADO QUANTO À EXCLUSÃO DA COBERTURA PARA DANOS MORAIS NO DOCUMENTO INTITULADO MANUAL DO SEGURADO. "Ainda que exista previsão nas condições gerais da apólice de seguro que os danos morais e estéticos não serão indenizados, em atenção aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, a empresa seguradora somente se eximirá do pagamento em caso de expressa anuência do segurado" (Apelação Cível n. 2011.014003-0, de Blumenau, Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. em 10.05.2011). JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO NO PONTO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013304-2, de Catanduvas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA À MUTUÁRIA PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO PODERÃO SER EXIGIDAS EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PACTO. JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL QUE FORAM MANTIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE IMPLICA NA ADOÇÃO DO INPC, NOS TERMOS DO PROVIMENTO CGJ N. 13/95, SE A CONVENÇÃO DE OUTRO ÍNDICE NÃO FOI DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO E, NA PARTE CONHECIDA, APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDOS. 1. A mutuária que pretende a revisão de contrato bancário faz jus à inversão do ônus da prova assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia do contrato celebrado com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, não satisfaz, no prazo assinalado, o ônus imposto, suporta as sanções próprias. 3. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 4. Os juros remuneratórios, no contrato de financiamento para aquisição de veículo, estão limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, desde que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a menor). 5. A não exibição do contrato, quando instada pelo juízo, impede que a instituição financeira cobre juros capitalizados e comissão de permanência, tendo-se como não pactuados tais encargos. 6. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que não foi vedado na sentença. 7. A atualização monetária, se a convenção de outro fator não foi demonstrada, faz-se com o uso do INPC, conforme o disposto no Provimento CGJ n. 13/95. 8. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 9. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, § § 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052027-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA DERIVADA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO QUE LEVA À ÓBITO CRIANÇA DE OITO ANOS. DEMANDA AJUIZADA PELO GENITOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA. MENOR QUE ADENTRA À PISTA CORRENDO, DESACOMPANHADA E DE FORMA INOPINADA, EM TRECHO DA VIA SITUADO LOGO APÓS O TÉRMINO DE UMA CURVA. RÉU QUE TRAFEGAVA DENTRO DO LIMITE DE VELOCIDADE, O QUAL, AINDA QUE FOSSE INFERIOR, DIFICILMENTE ALTERARIA O TRÁGICO DESFECHO DO SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Figura como causa exclusiva do lamentável acidente enfocado a conduta da própria vítima que, de forma inopinada e sem visibilidade ampla do fluxo de veículos, irrompeu pela pista asfáltica, tentando atravessá-la em direção ao minimercado da família, quando foi colhida pelo réu, que trafegava dentro do limite de velocidade e acabara de concluir uma curva. 2. Ainda que se admitisse a existência de placas no local limitando a velocidade máxima permitida a 50km/h - e não 60km/h, conforme admitido na origem -, é certo que o réu trafegava em velocidade muito próxima de tal raia, de modo que, ainda que fosse respeitado o limite defendido pelo autor, o desfecho dos acontecimentos no fatídico dia do acidente seria rigorosamente o mesmo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006958-5, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO NÃO CONHECIDO. É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052741-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE DECADÊNCIA PREVISTO NO INCISO II DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO PACTO E DA EXIGÊNCIA. DISCUSSÃO RELATIVA A ESTE ENCARGO QUE NÃO TEM EFEITO PRÁTICO. ADOÇÃO DO IGP-M COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE É PERMITIDA DIANTE DA PRESENÇA DO PACTO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS JUROS DE MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS QUE JÁ FOI ASSEGURADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA ARRENDADORA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO ARRENDATÁRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O prazo de decadência previsto no inciso II do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor não incide na demanda que busca a revisão de contrato bancário. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira. 4. Ausente o pacto e a cobrança da comissão de permanência, no contrato bancário, inócua é a discussão travada a tal respeito. 5. O IGP-M, quando pactuado, pode ser utilizado como fator de atualização monetária do contrato bancário. 6. Carece de interesse recursal a parte que busca, nas razões de apelação, o que já foi assegurado na sentença. 7. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 8. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036290-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CRIANÇA QUE, REPENTINAMENTE E SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, INVADE PISTA DE ROLAMENTO. VELOCIDADE EXCESSIVA DO RÉU NÃO COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em matéria de trânsito deve vigorar sempre o 'princípio da confiança'. O condutor de um veículo tem o direito de esperar que os outros condutores e pedestres se atenham às regras de trânsito e às cautelas que de todos são exigidas no convívio social. Se o pedestre deixa de observar as regras concernentes à normalidade da conduta, procurando atravessar a pista fora das faixas de segurança, não há como imputar culpabilidade ao condutor do veículo, que se vê surpreendido por imprevisível comportamento do pedestre, no caso de atropelamento deste" (Wladimir Valler). Não há falar em velocidade excessiva do motorista se o croqui elaborado pela autoridade rodoviária não indica tal situação, nem as testemunhas ouvidas são capazes de precisá-la. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos por ele alegados e dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. (Ap. Cív. n. 2004.008087-5, de Lages, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 2.10.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050953-3, de Videira, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA DIFERENÇA, AJUIZADA PELO IRMÃO DO FALECIDO SEGURADO CONTRA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SEGURADORA QUE SUSCITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO PRELIMINAR PROCEDENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE ASCENDENTES. RESPEITO A ORDEM PREVISTA NO ART. 1.829, DO CPC. PREJUDICADA ANÁLISE DA APELAÇÃO CÍVEL DO DEMANDANTE. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA EXTINTA (ART. 267, VI, DO CPC). INVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDA A APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA E PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DO DEMANDANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032497-3, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. - INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA A PARTICIPAÇÃO DA CEF NO FEITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. - "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 (art. 3º da Lei n. 13.000/14, em vigor desde 20/06/2014) não se prestou a alterar aludido entendimento. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040729-0, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA. FALTA DE PROVA DO ATO ILÍCITO ATRIBUÍDO AO RÉU. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (CPC, ART. 333, I). REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. POSTULAÇÃO À CONDENAÇÃO DA AUTOR-APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO RECURSAL NOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO REJEITADO. RECURSO NÃO PROVIDO. "Para subsistir o dever de indenizar é preciso que se desvelem os requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil subjetiva, para a qual se exige a coexistência do ato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente molestador. À míngua da demonstração de tais requisitos, cujo ônus a lei impõe ao autor (CPC, art. 333, I), não vinga a pretensão indenizatória." (Ap. Cív. n. 2008.060755-4, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 18.3.10). Não configura litigância de má-fé a resistência recursal manifestada pela parte, mesmo que infundada, mas que não revela intenção protelatória e esteja nos limites do princípio do contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.010685-6, de Orleans, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA DO DIREITO AFASTADA. RECONHECIMENTO, APENAS, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERITO QUE DEIXOU DE RESPONDER AOS QUESITOS FORMULADOS PELA AUTARQUIA. POSSIBILIDADE DE ESCLARECIMENTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO. INÉRCIA, NO ENTANTO, DO ENTE PÚBLICO. PRECLUSÃO VERIFICADA. VÍCIO AFASTADO. "A decadência a que se refere o art. 103, da Lei n. 8.213/91, só tem aplicação aos casos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não ao pedido de concessão; e a prescrição estabelecida no art. 104 atinge apenas a pretensão de cobrar as parcelas vencidas, sendo imprescritível o fundo de direito, mormente na hipótese de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n.º 2013.009561-4, Rel. Desembargador Jaime Ramos). "A falta de impugnação no tempo e modo devido acarreta perda da faculdade processual, impossibilitando seu conhecimento em sede recursal face à preclusão temporal" (TJSC, Apelação Cível n. 2004.022882-1, Rel. Des. José Inácio Schaefer). TRABALHADOR RURAL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1990. VISÃO MONOCULAR. EQUIPARAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS E URBANOS, APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE AO TEMPO DO ATO (TEMPUS REGIT ACTUM). APLICAÇÃO DA LEI N.º 6.367/76. PERÍCIA QUE ATESTOU A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. VISÃO MONOCULAR. REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. AJUSTE DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023868-2, de São Domingos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE OBRA. TOMADOR DE SERVIÇOS. DISCUSSÃO EXCLUSIVA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO. O empreiteiro, pessoa física, que contrata ajudantes para executar o serviço, transforma-se em tomador de serviços ou empregador, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda envolvendo ele, empreiteiro, e quem o contratou. (CC 89171/MG, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, j. 24.10.2007, DJ 26.11.2007, p. 114). O contrato de empreitada quando adstrito a matéria civil é de competência da justiça estadual. Mesmo após o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que altera, o art. 114, IX da Constituição Federal, alargou a competência da justiça do trabalho, não se autorizou aquela justiça especializada tratar da essência do contrato, pois é matéria do direito civil. As alterações trazidas em 2004 permaneceram dentro da seara trabalhista, ou seja, imbuídas nas relações do trabalho. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032469-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA AFORADA POR ENTIDADE HOSPITALAR. SEGURO OBRIGATÓRIO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO. ATENDIMENTO. SINISTROS OCORRIDOS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 11.945/2009. CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. SUB-ROGAÇÃO E MANDATO. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. - De acordo com a jurisprudência desta Corte "Aos acidentes de trânsito ocorridos na vigência da Lei n.º 11.945/2009, que, dentre outras alterações legislativas, incluiu o § 2.º no artigo 3.º da Lei n.º 6.194/74, restando expressamente vedada a cessão de direitos relativos ao reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS). [...] Ressaindo dos autos, como incontestável, que, sob as vestes de mandato, o negócio jurídico entabulado entre os acidentados e o nosocômio acionante consiste em verdadeira transmissão dos direitos creditícios relativos ao reembolso de despesas médicas e suplementares (DAMS), não há como deferir o Judiciário o pleito de cobrança formulado pelo nosocômio cessionário." (TJSC, AC n. 2010.064460-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 31.10.2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024825-7, de Ituporanga, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. RECURSO DO POSTO REQUERIDO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DA DATA DA EMISSÃO DO TÍTULO. REQUISITO ESSENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 75 DA LEI UNIFORME. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSC. "3. Está sedimentada a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de data de emissão em nota promissória configura irregularidade formal que afasta a exequibilidade do referido título. Precedentes." (AgRg no Ag 647.992/MG, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 7-8-2012, DJe 21-8-2012) RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NAS PERCENTAGENS PREVISTAS NO ART. 20, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE CUNHO DECLARATÓRIO (DES)CONSTITUTIVO, O QUE IMPLICA NA REMUNERAÇÃO COM BASE NO ART. 20, §4º, DO CPC. 2. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA QUE RECONHECEU A PERDA DA FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. 3. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DA EMBARGANTE. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PENHORA QUE, CONSEQUENTEMENTE, DEIXA DE EXISTIR NOS AUTOS EXECUTIVOS. LIBERAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA EMBARGANTE JUNTO AO JUÍZO DE ORIGEM ASSEGURADAS. RECURSO DO POSTO EMBARGADO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. PROVIMENTO PARCIAL. Recursos conhecidos, provido em parte tão somente o manejado pelo embargado nos autos de embargos de terceiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032549-0, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS COM RESERVA DE DOMÍNIO" FIRMADO ENTRE O CÔNJUGE DO EMBARGANTE E TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, SEM A COMPROVAÇÃO DE QUE ESTE REPRESENTA A EXEQUENTE. PORTADORA DOS TÍTULOS QUE SE APRESENTA COMO TERCEIRO DE BOA-FÉ. ADEMAIS, ARGUMENTO DESTITUÍDO DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS FORMALMENTE PERFEITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cheque representa ordem de pagamento à vista que, para subsistir, não necessita da demonstração da sua origem, assim respeitando-se as suas características próprias: literalidade, autonomia e cartularidade. 2. Ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à requerida o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048239-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. PARECER MINISTERIAL. NULIDADE DO FEITO. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CÔNJUGE E FILHOS MENORES. INTERESSE DE MENOR. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. POSTERIOR INTERVENÇÃO EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE INTERESSADA. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. ATROPELAMENTO. PEDESTRE QUE ATRAVESSA DE INOPINO RODOVIA ASFÁLTICA SEM ATENTAR PARA FLUXO DE AUTOMOTORES EM AMBOS OS LADOS E É COLHIDO FATALMENTE POR VEÍCULO. VELOCIDADE EXCESSIVA DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Pacificou-se nesta Corte entendimento de que, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, considera-se sanada a nulidade decorrente da falta de intervenção, em primeiro grau, do Ministério Público, se posteriormente o Parquet intervém no feito em segundo grau de jurisdição, sem ocorrência de qualquer prejuízo à parte. Precedentes. (...) (AgRg no REsp 457407 / RO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 18.9.2008) Nas rodovias que cruzam perímetro urbano, permanece a presunção de que os motoristas estão trafegando em via rápida, motivo pelo qual, cabe ao ciclista ou pedestre o dever de cautela ao transpor a rodovia, competindo-lhes o ônus de comprovar a culpa do motorista, seja por imprudência, imperícia ou negligência. (Ap. Cív. n. 2005.009499-2, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 17.6.2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.002684-3, de Caçador, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSIBILITASSEM A CONSTATAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PREJUDICARIA O SUSTENTO DA APELANTE E DA SUA FAMÍLIA. DESATENDIMENTO QUE JUSTIFICOU O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, COM DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO EM 10 (DEZ) DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. OMISSÃO QUE MOTIVOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 295, INCISO VI, E 257, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SEM A DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. RECURSO QUE NÃO É CONHECIDO EM FACE DA DESERÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053661-8, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DO BENEFÍCIO. PRAZO QUINQUENAL. DECADÊNCIA. DIREITO AO BENEFÍCIO E À REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO AFETAÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. - A prescrição, em se tratando de pretensão relacionada ao pagamento, à restituição e/ou à complementação de benefícios de previdência privada, porquanto obrigação de trato sucessivo, derrui apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, não maculando o direito ao benefício previdenciário ou à revisão de seu ato concessório, vez que afeto o fundo do direito à hipótese de decadência, a qual não consubstancia lapso previsto em lei para a previdência privada. (2) MÉRITO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. INVIABILIDADE. - Numa interpretação sistemática dos arts. 330, inc. I, e 515, caput, §§ 1º a 3º, todos do Código de Processo Civil, desconstituída a sentença que, pela pronúncia da prescrição ou da decadência, extingue o feito, com resolução de mérito, desde que madura a causa, porquanto pendentes questões exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, desnecessária a dilação probatória, é lícito ao Tribunal enfrentar, originariamente, o mérito da lide. - Contudo, se a triangularização processual não restou completa, não se encontrando o feito em condições de julgamento imediato, faz-se inviável ao Tribunal enfrentar o mérito da lide, de modo a ser inaplicável o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. (3) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013402-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).