HABEAS CORPUS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONVERTIDAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM A OITIVA PRÉVIA DO APENADO. MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PRESENTE WRIT. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO EM CONCRETO QUE PERMITE O CONHECIMENTO DO MANDAMUS. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. CONVERSÃO DAS PENAS REALIZADA SEM A OITIVA DE JUSTIFICAÇÃO DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, §4º, DO CP E ART. 181 DA LEP. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA REVOGAR A DECISÃO E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052899-6, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA COM AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA PRÁTICA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. FUNCIONÁRIO QUE TERIA SE APROPRIADO DE VALOR PAGO À VISTA POR CLIENTE E ENTREGUE NOTAS PROMISSÓRIAS À PESSOA JURÍDICA POSTERIORMENTE CONSTATADAS COMO ILEGÍTIMAS. APELADO QUE CONFESSA O PREENCHIMENTO DAS CÁRTULAS, PORÉM ALEGA TER SIDO DETERMINAÇÃO E COM OS DADOS DE CLIENTE ENTREGUES POR SEU EMPREGADOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA QUE OS GRAFISMOS DAS ASSINATURAS SÃO DIVERGENTES DAQUELES DO APELADO QUE, CONTUDO, PREENCHEU OS TÍTULOS DE CRÉDITO. RECIBOS NÃO NUMERADOS E SEM CONTROLE DE CANHOTOS QUE IMPOSSIBILITAVAM CONTROLE DOS PAGAMENTOS EFETUADOS. PAGAMENTO DA COMPRA PELO CLIENTE NA MEDIDA DA ENTREGA DOS PRODUTOS QUE FINDOU DOIS MESES ANTES DA EMISSÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. VALORES COMPLETAMENTE DISTINTOS E COM DECLARAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA COMO SENDO O EMITENTE (SUPOSTAMENTE GENITOR DO CLIENTE). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO ENTRE A COMPRA E OS PAGAMENTOS DO CLIENTE DANIEL E AS CÁRTULAS EMITIDAS POR JOÃO. DÚVIDAS ACERCA DA APROPRIAÇÃO DO DINHEIRO E UTILIZAÇÃO DE ARTIFÍCIO PARA LUDIBRIAR OS EMPREGADORES. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085195-7, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA AGRAVANTE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO. NULIDADE VERIFICADA. NÃO OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO PROVIDO. Verificado equívoco na intimação da publicação do acórdão, tendo em vista haver nos autos pedido expresso no sentido de que as futuras intimações fossem realizadas em nome de determinandos advogados, é absolutamente nula a intimação do decisum dirigida a causídico diverso, conforme disposição do art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil. Além disso, a nulidade do ato de intimação obsta o trânsito em julgado da decisão, motivo pelo qual não há falar em coisa julgada. Assim, constatado prejuízo à Agravante e verificando-se que a nulidade foi arguida na primeira oportunidade em que a parte teve para falar nos autos (art. 245, CPC), afigura-se necessária a republicação do acórdão para fins de intimação em nome dos advogados indicados, com a consequente reabertura de prazo recursal às partes, devendo ser anulados, por conseguinte, todos os atos processuais praticados a partir da referida publicação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062746-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

SUCESSÕES. INVENTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. ART. 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O manejo de ação, em duplicidade, com perfeita identidade de partes, causa de pedir e contendo o mesmo pedido caracteriza, extreme de dúvidas e independe de citação, o instituto da litispendência, tendo como resultado a extinção da ação, sem resolução de mérito, nos moldes do disposto no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de arguição pela parte contrária por se tratar de questão de ordem pública e, portanto, cognoscível ex officio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043076-7, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DA AUTORA. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA RÉ, NA QUAL SE ALMEJA A MESMA PRESTAÇÃO DE CONTAS, PORÉM COM PEDIDO MAIS AMPLO QUE A PRESENTE AÇÃO. LITISPENDÊNCIA DESTA ÚLTIMA FRENTE ÀQUELA PRETERITAMENTE PROPOSTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, V, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini anotam: "A doutrina tradicional assevera que, quando a ação com pedido menor for movida depois, deve ser extinta por litispendência, só havendo propriamente continência quando a ação cujo pedido for menor for intentada antes." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046359-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. FATO GERADOR DA DOR INDEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Sem a prova do fato que gerou a dor moral, improcede o pedido indenizatório a tal respeito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088369-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. PAGAMENTO INTEGRAL CONFIRMADO POR ACORDÃO. DECISÃO EM DESACORDO COM NOVA ORIENTAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME DA MATÉRIA. ART. 543-C, § 7º, INCISO II DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A ATESTAR A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE ACORDO COM O NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Desse modo, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT, independente da época na qual ocorreu o sinistro, sendo necessária a realização de perícia médica, com objetivo de aferir o grau de invalidez suportado pela parte autora, prova técnica indispensável no caso. PROVIMENTO DO APELO DA DEMANDADA E PREJUDICADO A ANALISE DO RECURSO DO DEMANDANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074989-7, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM TODO E QUALQUER EVENTO PROMOVIDO PELA REQUERIDA OU O RECOLHIMENTO DA IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE AOS DIREITOS AUTORAIS. NÃO ACOLHIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. EXEGESE DO ART. 461, § 3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto ser relevante o fundamento da demanda e haver justificado receio de ineficácia do provimento final, tudo conforme o disposto no art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil. II - Nesta fase de cognição sumária, não se verifica a verossimilhança do direito alegado pela autora, que busca a suspensão ou interrupção da execução de obras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonogramas em todo e qualquer evento promovido pela requerida enquanto não providenciada sua prévia e expressa autorização, ou o recolhimento da importância equivalente aos direitos autorais. Além do mais, nesses casos, não se vislumbra o risco de ineficácia do provimento final, porquanto o indeferimento da medida antecipatória pleiteada não trará nenhum prejuízo à agravante, tendo em vista que a agravada poderá arcar com os valores atinentes aos direitos autorais das obras executadas caso procedentes os pedidos iniciais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076780-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO MÚTUO MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE FUMO. RECURSO DA RÉ. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SUPOSTA FRAUDE PRATICADA PELO AUTOR, O QUAL APRESENTA PARA AVALIAÇÃO LAVOURA DE TERCEIRA PESSOA. ILÍCITO INDEMONSTRADO. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS INSCULPIDO NO ART. 333, II, DO CPC. PERDA DA SAFRA DE FUMO EM DECORRÊNCIA DE CHUVA DE GRANIZO COMPROVADA PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. "Se a associação se nega a efetuar o pagamento da indenização referente à perda de lavoura de fumo, formalmente requerida, com base na alegação de fraude, cabia-lhe o ônus probatório (art. 333, inc. II, do CPC), do qual não se desimcumbiu." (TJPR, AC nº 681627-1, Rel. Des. Luiz Lopes, j. em 05.08.2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.068406-8, de Turvo, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE COMERCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. Todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício. AUTORA QUE UTILIZA COSMÉTICO FABRICADO PELA ORA APELANTE, O QUAL FOI APLICADO POR PREPOSTO DO SALÃO DE BELEZA DEMANDADO E PASSA A PERDER GRANDE QUANTIDADE DE CABELOS. QUEIMADURA DO COURO CABELUDO E INTOXICAÇÃO ATESTADA POR MÉDICO QUE PRESTOU SOCORRO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO QUE NÃO SE PRESTA PARA OBSTAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE (ART. 12, § 3º, I, II E III, DO CDC) NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA DAS EXCLUDENTES QUE RECAI SOBRE A DEMANDADA, ORA APELANTE. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CONFIGURADA. O fabricante do produto só se exime da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor somente se comprovar a ocorrência de um das hipótese de excludentes prevista no artigo 12, § 3º, do referido diploma. Configurada a modalidade de responsabilidade objetiva, diante da relação de consumo estabelecida entre as partes (artigos 14 e 18 do CDC), cabe ao fornecedor demonstrar indícios que os danos ocasionados em razão do fato do produto originaram-se de falha na observância das instruções de uso por parte de quem o administrou. DANOS MORAIS. QUEDA DE CABELOS QUE ATINGE PATAMAR JURIDICAMENTE RELEVANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR O BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, porém, causar-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088757-1, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ROUBO DE BOLSA, CARTEIRA, CELULAR E DINHEIRO DAS VÍTIMAS MEDIANTE O USO DE FACA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. RÉU EZEQUIEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA ACERCA DA SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME. PROVAS SUFICIENTES DE SUA AUTORIA E MATERIALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ART. 156, DO CPP. POLICIAIS MILITARES QUE SUSTENTARAM EM JUÍZO O RECONHECIMENTO DE EZEQUIEL PELAS VÍTIMAS. EXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO POR UMA DAS VÍTIMAS NA FASE JUDICIAL. OBJETOS PRODUTO DO ROUBO ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE DENTRO DO ARMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER SUA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RÉU DANIEL. PEDIDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DA GRAVE AMEAÇA NECESSÁRIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. TESE RECHAÇADA. VÍTIMAS QUE SE SENTIRAM INTIMIDADAS COM A ATITUDE DO RÉU AO USAR A FACA E EXIGIR OS PERTENCES. RÉU QUE CONFIRMA A UTILIZAÇÃO DE UMA FACA PARA COMETER O CRIME. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. ROUBO TAMBÉM COMETIDO MEDIANTE O CONCURSO DE DUAS PESSOAS. PRÓPRIO APELANTE QUE SUSTENTA TER A PARTICIPAÇÃO DE OUTRA PESSOA. IRRELEVÂNCIA COM RELAÇÃO QUAL A CONDUTA PERPETRADA POR ESTE SEGUNDO ELEMENTO. ROUBO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. PEDIDO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. REGIME FIXADO ADEQUADAMENTE NO FECHADO PELO TOGADO SINGULAR. ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. RÉU REINCIDENTE E QUANTUM DA PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032483-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, I, DO CÓDIOGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DA RES FURTIVA BEM COMO DA ARMA BRANCA UTILIZADA NO CRIME NA POSSE DO RÉU QUE CORROBORA A ROBUSTA PROVA ORAL PRODUZIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA CRIME TENTADO TAMBÉM INVIÁVEL. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EXERCIDA POR MEIO DE ARMA BRANCA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO § 2º, I, DO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. PRECEDENTES DO STF. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.024875-1, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. COMPANHEIRO E PAI DOS AUTORES ATROPELADO NO ACOSTAMENTO ENQUANTO CAMINHAVA ATÉ O TRABALHO. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR CARACTERIZADO. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. VIÚVA QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. CORRETA FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO PELO TOGADO SINGULAR AQUÉM DO QUE ORDINARIAMENTE UTILIZADO PARA EVENTO MORTE. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019848-7, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR O DIES A QUO DA SUA CONTAGEM. LAPSO PRESCRICIONAL E DECADENCIAL NÃO CONSUMADOS. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. DEMONSTRADA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA APÓS A CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 NA LEI N. 12409/2011. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO EVIDENCIADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013 QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA COHAB (AGENTE FINANCEIRO). INOCORRÊNCIA. MATÉRIA RESTRITA À RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. CUNHO MERAMENTE PRIVADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AUSENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E À COHAB. PRODUÇÃO DE PROVA QUE COMPETIA À APELANTE. ARTIGO 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO DE COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS DE CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS SEGURADOS. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO. REDUÇÃO DE VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS REPAROS FORAM EFETUADOS APÓS A NEGATIVA DE SEGURO. SENTENÇA REFORMADA. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. APLICAÇÃO. JUROS. FLUÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017643-3, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C ALIMENTOS E VISITAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O COMEÇO DA VISITA ÀS SEXTAS-FEIRAS PROPORCIONA ESTREITAMENTO DO LAÇO AFETIVO COM O INFANTE. DECISÃO SINGULAR QUE DECRETOU O INÍCIO A PARTIR DAS MANHÃS DE SÁBADO. DETERMINAÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO OBSTA A EXCEPCIONALIDADE DOS ENCONTROS ÀS SEXTAS, DESDE QUE PREVIAMENTE ACORDADO ENTRE OS GENITORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.589 DO DIPLOMA CIVIL. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ART. 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086639-8, de Porto União, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO TEMPORAL. DISPENSABILIDADE PELO MAGISTRADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO E SEGURANÇA PREVENTIVA COM O INTENTO DE OBSTAR DECISÕES SIMILARES FUTURAS. DECISÃO POSTERIOR AUTORIZANDO O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DOMICILIAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AÇÃO MANDAMENTAL PREJUDICADA. Sendo permitido à reeducanda o cumprimento do restante da pena em regime domiciliar, torna-se inócua, em sede de agravo em execução, a discussão acerca dos requisitos para a concessão da saída temporária, porquanto tal benesse tem aplicação somente durante o cumprimento do regime semiaberto. Por consequência, também prejudicado o mandamus que visava a atribuir efeito suspensivo àquele recurso e impedir futuras concessões. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.005769-3, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

RECURSO INOMINADO. ART. 10 DA RESOLUÇÃO N. 135/2011 DO CNJ. APURAÇÃO DE FATOS AUTUADO COMO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SUPOSTA OFENSA À PRERROGATIVA PROFISSIONAL DE ADVOGADO. IMPEDIMENTO DO USO DA PALAVRA DE ORDEM EM SESSÃO DE JULGAMENTO. PRETENSO MALFERIMENTO DO ART. 7º, INCISO X, DA LEI N. 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). - ARQUIVAMENTO SUMÁRIO PELA PRESIDÊNCIA DA CORTE (ART. 9º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 135/2011 DO CNJ). IRRESIGNAÇÃO DA OAB/SC. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS AUTUADAS. CASSAÇÃO DA PALAVRA DO DEFENSOR INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE MENCIONAR PROVA IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO CAUSÍDICO ASSEGURADA. TRANSMUTAÇÃO DA INTERVENÇÃO PARA DEBATE ACERCA DE INTERPRETAÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO PROBATÓRIO CONSIDERADO PELO JULGADOR. ENTENDIMENTO PREVALECENTE CONTRÁRIO AO INTERESSE DO PROCURADOR OFENDIDO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE TERMOS OFENSIVOS OU INDECOROSOS. CONDUTA ESCORREITA. - Inexiste ofensa à prerrogativa do advogado de intervir sumariamente para "esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento", consoante previsto no art. 7º, inciso X, do Estatuto da Advocacia, quando, no curso da apreciação de recurso sob o seu patrocínio, a palavra que lhe foi concedida para manifestação "pela ordem" é transmutada em tentativa de debate, frente ao Julgador, acerca da melhor interpretação a ser conferida à prova constante dos autos - hipótese em que, com efeito, afigura-se plenamente possível a cassação da palavra pelo Magistrado que preside a sessão, a fim de assegurar o regular prosseguimento dos trabalhos. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Decisão n. 2014.054513-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Tribunal Pleno, j. 20-08-2014).

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SUPOSTA OFENSA A ÉTICA PROFISSIONAL POR MAGISTRADO. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO CONTRÁRIO A CORTESIA E URBANIDADE. DEVERES INSCULPIDOS NO ARTIGO 35, IV, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E ARTIGO 22 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA. INSUBSISTÊNCIA. ENCAMINHAMENTO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA A LISTA FECHADA DE MAGISTRADOS ([email protected]) COM CONTEÚDO CRÍTICO A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. POTENCIAL LESIVO ÀS RELAÇÕES INTERINSTITUCIONAIS, CONTUDO, NÃO VERIFICADO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS AUTOS RELATANDO A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA NO ÂMBITO DA INSTITUIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA MANTER O MAGISTRADO RELACIONAMENTO CORDIAL COM MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO LONGO DE SUA VIDA FUNCIONAL. MANIFESTAÇÃO CRÍTICA NÃO DIRECIONADA A QUALQUER INTEGRANTE DAQUELA INSTITUIÇÃO. TRATAMENTO DESCORTÊS NÃO CONFIGURADO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE INTERLOCUÇÃO COM REPRESENTANTES DO PARQUET. NÃO OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS ÉTICO-DISCIPLINARES. PORTARIA INAUGURAL JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Processo Previsto na LOMAN/Administrativa n. 2013.017177-0, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Tribunal Pleno, j. 20-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERVIÇOS DE CONTA MAXICONTA TOTAL E LIMITE PARA SAQUE. COBRANÇA DE MONTANTES EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO RECORRENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087665-0, de Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE NECESSITA A COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESVIRTUAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INSOLVÊNCIA, INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR, OU MESMO A MODIFICAÇÃO DO ENDEREÇO, QUE NÃO TRADUZEM, ISOLADAMENTE, FRAUDE OU MÁ-FÉ NA CONDUÇÃO DOS NEGÓCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. "A desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria maior acolhida em nosso ordenamento jurídico e encartada no art. 50 do Código Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). A mudança de endereço da empresa executada não constitui motivo suficiente para a desconsideração da sua personalidade jurídica. Precedente. (STJ, AgRg no AREsp. n. 159889/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15-10-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087427-8, da Capital - Continente, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).