AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS INTERNACIONAIS. RESERVA FEITA EM AGÊNCIA DE VIAGENS E BILHETES PAGOS. MONTANTE NÃO REPASSADO À TRANSPORTADORA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES. IMBRÓGLIO QUE RETARDOU O REGRESSO DOS AUTORES À ITÁLIA, ONDE RESIDEM. INTRANQUILIDADE NAS FESTAS DE FIM DE ANO. PROBLEMAS EM RELAÇÃO AO LABOR DESEMPENHADO NO EXTERIOR. ABALO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REPARATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Patenteado o dano moral em razão do descumprimento contratual por parte da agência de viagens, que, deixando de repassar o dinheiro confiado pelos consumidores para a compra de passagens internacionais, forçou os últimos a adquirirem por conta própria novos bilhetes, com atrasos no regresso à Europa e consequências inclusive no seu vínculo laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034225-5, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA FIXA. SERVIÇO SATISFATORIAMENTE PRESTADO POR 14 ANOS. PLEITO IMPROCEDENTE, INCLUSIVE PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO USUÁRIO. DANO MORAL. DESCASO DA CONCESSIONÁRIA E DESGASTE EM SUCESSIVAS LIGAÇÕES PARA O 0800 NA TENTATIVA DE AFASTAR A COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. PRECEDENTES. "Não podem ser considerados meros aborrecimentos ou simples dissabores do cotidiano a irritação e o desgaste suportados por consumidores nas centrais de atendimento do tipo 0800, quando percorrem típica via crucis para tratar de assuntos comuns às partes, ou quando são obrigados, em sucessivas ligações, a tentar desfazer erros cometidos pelos próprios fornecedores, via de regra por cobranças abusivas, manutenção de serviços que não funcionam ou que sequer foram solicitados. Os contratempos naturais e até mesmo singelos desencontros de nossas relações em sociedade, de forma esporádica e avulsa, não podem ser comparados a práticas rotineiras de empresas que tratam as pessoas como cidadãos de segunda classe, economizando em capacitação de atendentes e em tecnologia, que juntos poderiam ser tão eficientes para resolver problemas como o são para oferecer e vender produtos e serviços. Para isso, as linhas estão sempre disponíveis, os sistemas estão sempre no ar e o atendimento tem início, meio e fim, numa única ligação. Quando, todavia, se quer exercer algum direito legítimo que possa de alguma forma contrariar os interesses do fornecedor, a regra é que os caminhos sejam tortuosos e turbulentos, fazendo da eficiência e satisfação do usuário uma espécie de loteria." MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079343-5, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO APELADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS E COERENTES, OS QUAIS DEMONSTRAM SER O ACUSADO O AUTOR DO DELITO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE POSSUI SISTEMA DE VIGILÂNCIA. DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU PORQUE O AGENTE FOI SURPREENDIDO PELA AÇÃO DE FUNCIONÁRIO (VIGIA). HIPÓTESE QUE NÃO TORNA ABSOLUTAMENTE INEFICAZ A PRÁTICA DO DELITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS PARA O RECONHECIMENTO DO CITADO PRINCÍPIO. ACUSADO REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese em que o sistema de vigilância não inviabiliza, mas apenas dificulta a consumação do crime de furto, não há que falar na incidência do instituto do crime impossível por ineficácia absoluta do meio (CP, art. 17). Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado "princípio da insignificância" e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. 3. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal. Assim, há de se considerar que "a insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa" (Zaffaroni), levando em conta também que o próprio legislador já considerou hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas, não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução penal. 4. Num juízo de tipicidade conglobante, que envolve não apenas o resultado material da conduta, mas o seu significado social mais amplo, certamente não se pode admitir a aplicação do princípio da insignificância indiscriminadamente. Nesse contexto, é necessário distinguir o "furto insignificante" daquele referente à subtração de bem de pequeno valor, de modo a não estimular a prática de condutas criminosas e obstar a aplicação da figura do "furto privilegiado", previsto no art. 155, § 2°, do Código Penal. 5. No caso, o valor dos bens subtraídos não pode ser considerado ínfimo de modo a caracterizar a conduta como minimamente ofensiva. Conforme destacou o Superior Tribunal de Justiça, "os bens subtraídos foram avaliados em 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), aproximadamente 65% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 350,00), não havendo que se falar em irrelevância da conduta". Precedentes. 6. Ordem denegada (STF, Habeas Corpus n. 120083 / SC, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 3-6-2014, Dje. 6-8-2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.082092-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP). EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RÉUS RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. RÉU CONFESSO. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DO CORRÉU. ÁLIBI QUE ENCONTRA SUPORTE NA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REU. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO CONSIDERADAS PELO JUÍZO A QUO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE (ANTECEDENTES, PERSONALIDADE, CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME). ARGUMENTOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PARA A ELEVAÇÃO DA PENA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. SENTENÇA QUE RECONHECE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA O FIM DE REDUZIR A PENA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COMPROVADA E NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. COMPENSAÇÃO, EX OFFICIO, ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO POR CONTA DO USO DE ARMA DE FOGO, NÃO RECONHECIDA PELO JUIZ A QUO, EM FACE DA NÃO APREENSÃO DO PRODUTO BÉLICO. APREENSÃO DISPENSÁVEL. HIPÓTESE QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. PENA CORPORAL READEQUADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. PENA FIXADA ENTRE 4 (QUATRO) E 8 (OITO) ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.000431-7, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE SEGURO CONTRATADO PELO FALECIDO PAI DO AUTOR JUNTO AO BANCO RÉU. NECESSIDADE DE OBTER INFORMAÇÕES QUANTO AOS BENEFICIÁRIOS E VALOR DO PRÊMIO. REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA INEXITOSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS ESTARIAM DISPONÍVEIS NA AGÊNCIA. INFORMAÇÃO QUE NÃO CONSTA NA COMUNICAÇÃO ENVIADA AO AUTOR. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA QUE, ADEMAIS, É PRESCINDÍVEL PARA CONFIGURAR A EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE PLEITEAR A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA EXTRAJUDICIAL QUE FORÇOU O AUTOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em ação de exibição de documentos, aquele que pretende questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de documentos em poder da parte adversa, detém interesse de agir. (STJ, REsp n. 1.103.961/PR, rela. Min. Maria Thereza de Assis Moura). 2. Por força do princípio da causalidade, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre a parte que deu causa à abertura da ação judicial ou à extinção do processo sem julgamento do mérito, mesmo porque, em consequência dessa atitude, a parte contrária obrigou-se a constituir advogado e a suportar os encargos daí advindos. 3. "A exibição dos documentos no curso da ação cautelar não é suficiente para eximir o demandado da responsabilidade pelo pagamento da verba de honorários advocatícios" (STJ, AgRg no AREsp 448.844/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/02/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047841-9, de Turvo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO BANCO RÉU. ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS AJUSTADAS PELOS DEMANDANTES. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, INC. V, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇA INSIGNIFICANTE ENTRE O PERCENTUAL ANUAL CONTRATADO E A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO E ESPÉCIE DE AVENÇA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada somente se relevante a diferença a maior em face da taxa média de mercado. Porque mínima a discrepância no caso concreto, devem ser mantidos os patamares ajustados". (Apelação Cível nº 2011.101316-7, de Braço do Norte, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17/12/2013). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. ART. 28, § 1º, INC. I, DA LEI Nº 10.931/2004. ANATOCISMO POSSÍVEL EM SEDE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, INC. III, CDC. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DO ENCARGO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE DENOTA A AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE QUALQUER IMPORTE SOB ESSA RUBRICA. APELANTE QUE SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 333, INC. II, DO CPC. INSURGÊNCIA PROVIDA NO PONTO. Merece reforma a sentença que condena a financeira a restituir ao mutuário a Tarifa de Emissão de Carnê se, no caso concreto, verifica-se expressamente a ausência de qualquer cobrança sob essa rubrica, mediante análise das cláusulas do contrato e dos campos/quadros números do correspondente ajuste. [...] (Apelação Cível nº 2011.084347-3, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 02/10/2012). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELO BANCO APELANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069178-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA. REQUISITOS LEGAIS PARA REALIZAÇÃO DO CERTAME PREENCHIDOS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO EDITAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE ÔNUS HIPOTECÁRIO. IRREGULARIDADE AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.008759-7, de Capinzal, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC N. 137/1995). PRETENSÃO VISANDO: A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA A QUO DE PROCEDÊNCIA TOTAL. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ESTÍMULO OPERACIONAL INCIDENTE, TÃO-SOMENTE, SOBRE O VENCIMENTO (SOLDO) E OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI ESTADUAL N. 5.645/79. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, SOB PENA DE ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. VEDAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL A TEOR DO ARTIGO 37, INCISO XIV DA CRFB/88. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal." (TJSC - AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros). INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. LEIS QUE INSTITUÍRAM ABONOS AOS MILICIANOS E VEDARAM SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. REGRAMENTO FIRMADO OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. "No Estado de Santa Catarina as diversas leis, que ao longo de anos, instituíram abonos para os servidores públicos civis e militares - Lei Estadual n. 12.667/03, Lei Complementar n. 451/09, Lei Complementar n. 454/09, Lei Estadual n. 15.160/10, Lei Estadual n. 14.992/09, Lei Estadual n. 15.155/10 e Lei Complementar n. 472/09 -, impediam que sobre eles incidisse qualquer vantagem pecuniária, por isso que, havendo vedação expressa, como no caso concreto, não poderia ser reconhecida na forma das tutelas, previamente, deferidas' (Pedido de Suspensão de Liminar n. 2012.019935-9, rel. Des. Sérgio Paladino)" (AI n. 2012.002401-4, 4ª CDP, rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. 10.5.2012). (AI n. 2012.036040-8, de Caçador, rel. Des. Gaspar Rubick, de 30.10.2012) REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. IMPOSSILIDADE DE INCIDÊNCIA NO CÔMPUTO DO CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. "Viola literal disposição de lei, vale dizer, o disposto no art. 53, § 2º, da Lei Estadual n. 6.218/83 e o art. 4º da Lei Complementar Estadual n. 137/95, o acórdão rescindendo, na parte em que condenou o Estado de Santa Catarina a pagar, a policiais e bombeiros militares, reflexos da indenização de estímulo operacional pela realização de horas extras, sobre adicional por tempo de serviço e adicional noturno, uma vez que tais dispositivos não autorizam essa incidência, motivo pelo qual se rescinde o julgado, nessa parte, com base no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil' (AR n. 2013.013634-3, Des. Jaime Ramos)" (AR n. 2013.029276-8, de Capinzal, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2013). "Os reflexos da indenização de estímulo operacional pela realização de horas extras incidem apenas sobre as férias acrescidas do terço constitucional e a gratificação natalina (13º salário)" (AR n. 2013.050582-3, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-12-2013). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.040973-4, de Tangará, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 14-05-2014). SUCUMBÊNCIA PARCIAL E RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, CONFORME DISPÕE O ENUNCIADO 306 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Quando há sucumbência recíproca, devem ser respeitadas, na distribuição dos ônus, as respectivas vitórias e derrotas das partes, que servirão de parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios e das custas processuais" (Apelação Cível n. 2009.017320-7, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 28/11/2011). Conforme dispõe o enunciado 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034496-4, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA COM AS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS INVIÁVEL. PROVAS QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO EM CONJUNTO DE DOIS AGENTES NO CRIME. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NO FATO CRIMINOSO. PROVA ORAL COLHIDA, INCLUSIVE DO APELANTE, QUE CONFIRMAM O ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que adentra em veículo automotor, mediante arrombamento da porta e acompanhado de um adolescente, tenta subtrair o som automotivo do seu interior, não consumando o ato por ter sido surpreendido por populares, comete o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, na forma tentada, e de corrupção de menores. - A existência de prova harmônica, composta por depoimentos colhidos nas fases indiciária e judicial que conferem segurança à identificação do apelante, juntamente com um adolescente, como autores do crime de furto, torna inviável a sua absolvição. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013620-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

RECURSO DEVOLVIDO À CÂMARA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE AS OPERAÇÕES DE LEASING FINANCEIRO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA E PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PARADIGMA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO ANULATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. "'No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back' (STF - RE n. 592.905, rel. Min. Eros Grau, j. 2.12.2009). "'As grandes empresas de crédito do País estão sediadas ordinariamente em grandes centros financeiros de notável dinamismo, onde centralizam os poderes decisórios e estipulam as cláusulas contratuais e operacionais para todas suas agências e dependências. Fazem a análise do crédito e elaboram o contrato, além de providenciarem a aprovação do financiamento e a consequente liberação do valor financeiro para a aquisição do objeto arrendado, núcleo da operação. Pode-se afirmar que é no local onde se toma essa decisão que se realiza, se completa, que se perfectibiliza o negócio. Após a vigência da LC 116.2003, assim, é neste local que ocorre a efetiva prestação do serviço para fins de delimitação do sujeito ativo apto a exigir ISS sobre operações de arrendamento mercantil' (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). "'Os atos, praticados fora do local da sede, são meros atos de conclusão de algo concebido no local da sede da arrendadora: preenchimento da ficha cadastral pelo interessado, envio de documentos e assinatura e remessa do instrumento contratual. Todos esses atos, embora praticados fora do local da sede da arrendadora, são atos de mera confirmação da atividade desenvolvida pelo estabelecimento prestador' (AVILA, Humberto. Imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza - ISS. Revista Dialética de Direito Tributário n. 122, p. 126/127)" (Grupo de Câmaras de Direito Público, AC n. 2012.077663-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, j. 10-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011677-1, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRICULTOR. FRATURA DO 2º E 5º QUIRODÁCTILO E LESÃO NERVOSA PERIFÉRICA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO A QUO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL PARA O LABOR VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO DO SEGURADO. ART. 62, DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA E CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MODIFICADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. "Por essa razão, na atualização das parcelas vencidas dever-se-ão aplicar: o IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98), e INPC de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06), com juros de 1% ao mês (natureza acidentária do benefício) até 30.6.2009, quando passarão a ser aplicados os juros da caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (STJ, Resp n. 1.270.439, Rel. Min. Castro Meira, j. em 26.06.2013)" (Apelação Cível n. 2013.071368-8, de Turvo, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 10/12/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034035-1, de Maravilha, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA CÔNJUGE (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSA MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA PARA, NO MÍNIMO, UM ANO DE DETENÇÃO, APLICANDO-SE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ADVERSAS E À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA PENA, TÃO SOMENTE, COM BASE NO CRITÉRIO DE 1/6 (UM SEXTO), ADOTADO MAJORITARIAMENTE POR ESTA CORTE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DOSIMETRIA REFORMULADA, PORÉM, EM DESACORDO COM A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A despeito de inexistirem balizas específicas a respeito de quanto o magistrado pode agregar à reprimenda em função de cada circunstância judicial adversa (CP, art. 59), e isso, por força da máxima da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI), esta Corte de Justiça alicerçou o entendimento de que deve ser adotado o patamar de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, tomando-se por base o mínimo legalmente estabelecido no preceito secundário do artigo correspondente" (Apelação Criminal n. 2008.051658-3, de Curitibanos, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-4-2009). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084333-8, de Catanduvas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERVENIÊNCIA, NA ORIGEM, DE SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016899-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - FALECIMENTO OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - PRETENSÃO POSTULADA PELAS AUTORAS EM OUTRAS AÇÕES - LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA CONFIGURADAS NA HIPÓTESE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EXEGESE DO ART. 267, V, DO CPC - RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO - RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005501-9, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS. RETARDO MENTAL. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA DECORRENTE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036622-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. ANATOCISMO FACULTADO PELO ART. 28, § 1º, INC. I, DA LEI Nº 10.931/04, E EMBASADO EM CLÁUSULA VOLITIVA REALÇADA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA DE PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS AJUSTADOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISUM REFORMADO NESTE TÓPICO. "[...] Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é lícita a cobrança da comissão de permanência, se pactuada expressamente, vedada, todavia, a cumulação com correção monetária, juros moratórios, remuneratórios e multa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível nº 2012.090291-4, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 26/11/2013 - grifei). ÊXITO DA PRETENSÃO APENAS EM PARTE. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021342-5, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DOCUMENTOS RELATIVOS A FATOS NOVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CPC. GENITOR QUE PAGA 30% DE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS ÀS DUAS FILHAS. PLEITO EXONERATÓRIO FUNDADO NO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE PELAS ALIMENTANDAS E NA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE É SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL E TEM RENDA BRUTA MENSAL APROXIMADA DE R$ 5.200,00. EXÍGUO LAPSO TEMPORAL ENTRE A FIXAÇÃO DA PENSÃO NO PATAMAR ATUAL (DEZEMBRO DE 2011) E O PLEITO EXONERATÓRIO (MARÇO DE 2012) QUE DENOTA INOCORRÊNCIA DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALEGADOS GASTOS COM PROBLEMAS DE SAÚDE, CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. GASTOS COM SAÚDE COMPROVADOS INSUFICIENTES A IMPACTAR NO ORÇAMENTO MENSAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE NÃO DESONERA O AUTOR DE CUSTEAR O SUSTENTO DAS FILHAS, SOBRETUDO NÃO HAVENDO AUMENTO DA PROLE. AQUISIÇÃO DE MORADIA QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DEVER DE HONRAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DÍVIDA, ADEMAIS, ASSUMIDA ANTES DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NO ATUAL VALOR. ALIMENTANDAS COM 20 ANOS DE IDADE E QUE CURSAM ENSINO SUPERIOR EM UNIVERSIDADE PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL PELAS FILHAS. COMÉRCIO VIRTUAL DE ROUPAS REALIZADO EM REDE SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PERCEBIMENTO DE RENDA QUE LHES GARANTA O SUSTENTO INTEGRAL, INCLUINDO OS GASTOS COM EDUCAÇÃO. SUSCITADA A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POR UMA DAS RÉS. INSUBSISTÊNCIA. RÉ QUE PERMANECE RESIDINDO COM A MÃE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A COMUNHÃO DE VIDA PELO CASAL. FATO DE TEREM UMA FILHA QUE NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE À CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GENITORA DAS RÉS QUE PERCEBE AUXÍLIO DOENÇA NO VALOR DE R$ 622,00 E ESTÁ EM TRATAMENTO CONTRA UM CÂNCER, SEM CONDIÇÕES DE SUSTENTAR AS FILHAS SOZINHA. DESNECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO DEMONSTRADA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE INALTERADO. EXEGESE DO ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que sua capacidade financeira não se alterou desde a anterior fixação de alimentos, não deve o julgador acolher o pleito que visa a exoneração ou revisão da verba alimentar, fruto de composição amigável ou fixação judicial, consoante o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. A constituição de nova família, embora permitida pela legislação pátria, é fato que, por si só, não justifica a revisão ou exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido mesmo porque, em regra, aquela se perfaz por ato voluntário do alimentante. Por isso, faz-se absolutamente importante que o pretendente à minoração ou exoneração do encargo alimentar produza provas que convençam acerca de suas respectivas despesas para com a nova relação assumida. Além disso, não seria demais, carrear para os autos elementos comprobatórios da situação econômico-financeira da sua atual esposa ou companheira. 3. A constituição de dívidas, por si só, não justificam a exoneração ou minoração do encargo alimentar anteriormente assumido, mesmo porque em regra aquelas se perfazem por ato voluntário do alimentante: "A alteração na fortuna que motiva a revisão não pode ser provocada, produzida espontaneamente pelo alimentante assumindo novos compromissos, porque isso implicaria em conceder ao devedor arbítrio sobre os alimentos" (Des. Amaral e Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032860-2, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA QUE FOI REJEITADA SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR CONTA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DECISÃO QUE TEVE COMO LASTRO O INCISO III DO ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FALTA DE JUSTA CAUSA). DESRESPEITO AO RITO PROCEDIMENTAL. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO A SE AFERIR A TIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE. FASE DE RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA EM QUE APENAS QUESTÕES PROCESSUAIS DEVEM SER EXAMINADAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE SE FAZEM PRESENTES E DÃO JUSTA CAUSA À AÇÃO PENAL. SÚMULA 709 DO STF. DECISÃO DESCONSTITUÍDA PARA RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.024801-2, de Videira, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUSTAS PELO AUTOR, SUSPENSAS EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELO REQUERIDO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 4º, DA LEI N. 1.060/1950 E DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PREVALÊNCIA, ADEMAIS, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. DISPENSA DE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSISTÊNCIA. HOSPITAL QUE SE MANTEVE SILENTE AO PEDIDO EXTRAJUDICIAL FORMULADO PELA PARTE AUTORA QUANTO À APRESENTAÇÃO DO PRONTUÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR DA FILHA FALECIDA. SITUAÇÃO QUE IMPELIU O AUTOR A AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELO VENCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS ARBITRADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ANTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DO ARTIGO 12, DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088362-4, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. INFORTÚNIO LABORAL. LESÃO NA COLUNA. ARTROSE LEVE. LEI N. 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO NÃO EVIDENCIADOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061357-4, de Porto União, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).