AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPARO DE ALARME ANTIFURTO NA SAÍDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REVISTA DA AUTORA REALIZADA PELOS FUNCIONÁRIOS DA RÉ. SITUAÇÃO QUE, POR SI, NÃO GERA DANO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017025-2, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR. BRASIL TELECOM S/A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. COBRANÇA A MAIOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO (NEGATIVAÇÃO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031901-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. MELHORA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DELINEADA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PRETENDIDO ACRÉSCIMO. SITUAÇÃO MATERIAL MANTIDA. EXEGESE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ARTS. 1.694, § 1º E 1.699, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016045-7, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PLANO EMPRESARIAL. HISTÓRICO DO CLIENTE DEMONSTRANDO QUE DURANTE O PERÍODO DE CONTRATAÇÃO HOUVE RETIFICAÇÃO DAS FATURAS MENSALMENTE, ANTE A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. JUNTADA AOS AUTOS DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS E RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PROVAS DA AUSÊNCIA DE CONTROLE DA TARIFAÇÃO, REALIZADA DIVERSAMENTE DO PACTUADO. BLOQUEIO DAS LINHAS. INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES. MEDIDA TEMERÁRIA NO CONTEXTO DA CONTROVÉRSIA. ABALO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002751-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA EXECUÇÃO QUE ULTRAPASSA O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056252-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. VALORAÇÃO. PEDIDO PARA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DO STJ. ADEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042709-6, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. DENÚNCIA OFERECIDA PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 297, CAPUT, DO CP (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO). DESCLASSIFICAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA OUTORGANTE EM PROCURAÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP). PENA MÍNIMA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO E CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067659-3, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Adimplemento contratual. Exibição incidente do contrato. Indeferimento. Insurgência do credor. Vinda necessária. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027740-8, de Imbituba, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DANIFICAÇÃO DE VEGETAÇÃO CONTIDA EM BIOMA DE MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL PLENAMENTE EVIDENCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUTO DE CONSTATAÇÃO COM LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO ATESTANDO A DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, CONSIDERADA ESPÉCIE RARA OU AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. DECLARAÇÕES FIRMES E HARMÔNICAS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS AMBIENTAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas policiais ambientais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/98. 2. "A ausência de laudo técnico não induz sumariamente o juízo absolutório quando, pelos demais elementos de prova, apurados pelos agentes que constatam o ilícito ambiental, apontam para a ocorrência do ilícito, corroborados sobretudo pela confissão" (Apelação Criminal n. 2012.045936-5, de Itapiranga, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 4-12-2012). 3. Constatada a devastação de 0,7 ha (zero vírgula sete hectares) de área contendo espécimes do Bioma Mata Atlântica, bem que recebe especial proteção pelo art. 225 da Constituição Federal, mostra-se inaplicável o princípio da insignificância (Apelação Criminal n. 2012.055851-5, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 2-7-2013)". (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086207-7, de Concórdia, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL CUJO PAGAMENTO FORA REALIZADO MEDIANTE FINANCIAMENTO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. COBRANÇA DA TAXA DE RETORNO. COMISSÃO PAGA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ÀS EMPRESAS REVENDEDORAS DE AUTOMÓVEIS PELA CAPTAÇÃO DE CLIENTE. VALOR QUE É EMBUTIDO NO PREÇO DO BEM E DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. ENCARGO QUE APESAR DE TER SIDO COMUNICADO À AUTORA NÃO FOI ESPECIFICADO EM CONTRATO O VALOR A SER PAGO. ENCARGO CONTRATADO DE FORMA OBSCURA. RÉ QUE CONFIRMA A PRATICA DE COBRANÇA DA TAXA DE RETORNO DOS CONSUMIDORES. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER REALIZADA NA FORMA SIMPLES TENDO EM VISTA QUE A AUTORA TINHA CONHECIMENTO DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR OS VALORES CONSTANTES NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO REFERENTE A "OUTRAS DESPESAS" BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017717-7, de Indaial, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA MENOR, NO PATAMAR DE 1,2 SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DO GENITOR VISANDO À MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADO, POR IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA E CONVINCENTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ACERCA DE TAL PARTICULARIDADE. QUANTUM QUE, À VISTA DOS ELEMENTOS ATÉ O MOMENTO COLIGIDOS, ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos pleitos atinentes ao Direito de Família, existe a possibilidade de o julgador ultrapassar os limites puramente materiais das provas, revelando, em certas circunstâncias, a inevitável utilização de presunções para avaliar, no exemplo da ação de alimentos ou revisional destes, os sinais que exteriorizam as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. É por demais sabido que cabe a ambos os pais o dever de prestar alimentos para os filhos e vice-versa. Assim, para a fixação da pensão alimentícia, deve o magistrado estar atento às provas produzidas no feito, não só quanto às possibilidades de quem deve prestá-los (recursos financeiros e sinais exteriores de riqueza), mas também acerca das necessidades palpáveis ou até mesmo presumíveis, próprias da idade, de quem os pleiteia. 3. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar que sua capacidade financeira é menor do que a constatada pelo juízo a quo, deve ser mantida a decisão que arbitra os alimentos aos filhos menores em conformidade com o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029435-6, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. APELANTE QUE COM CORRÉU, MEDIANTE DESTRUIÇÃO DE UMA PORTA DE VIDRO, SUBTRAÍRAM PARA SI MERCADORIAS DE UMA LOJA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DOS AGENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. ADEMAIS, DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE CONFIRMADOS PELO CONTEXTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. CONFIGURADA. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA VISUAL DO CRIME ATESTANDO TRATAR-SE DE DOIS INDIVIDUOS CORROBORADO PELO FATO DE A RES FURTIVA TER SIDO ENCONTRADA EM POSSE DE AMBOS. QUALIFICADORA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CABIMENTO. ARROMBAMENTO DEVIDAMENTE ATESTADO PELA PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO LOCAL REFORÇADA PELA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079586-2, de Sombrio, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. VALOR DA RES FURTIVA NA ÉPOCA DOS FATOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO E FATO SOCIALMENTE RELEVANTE. ADEMAIS, LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO CONFIGURADA. IRRELEVÂNCIA DA RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA À VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) . NÃO CABIMENTO. RÉU QUE ADMITIU TER COMPRADO A BERMUDA (RES FURTIVA) POR QUANTIA MUITO INFERIOR À PRATICADA NO MERCADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DO CORRÉU E DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO EM HARMONIA. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, APESAR DE CONFIRMAR TER ADQUIRIDO O BEM, ALEGA QUE NÃO SABIA DE SUA ORIGEM ILÍCITA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATENUAR A PENA. DESCONSIDERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA COM BASE NA SÚMULA 493 DO STJ. INVIABILIDADE. PENA SUBSTITUTIVA IMPOSTA COM CARÁTER DE RESTRITIVA DE DIREITOS, NÃO COMO CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DO REGIME ABERTO, QUE É VEDADO PELO VERBETE EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO CASO SOB O PRISMA DA REFERIDA SÚMULA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058584-5, de Turvo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. ART. 229 DO CÓDIGO PENAL COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.015/2009. ABOLITIO CRIMINIS PELA REFERIDA LEI. NECESSIDADE DE EXPLORAÇÃO SEXUAL PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL, O QUE NÃO ESTÁ CARACTERIZADO NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Explorar é colocar em situação análoga à de escravidão, impor a prática de sexo contra vontade ou, no mínimo, induzir a isso, sob as piores condições, sem remuneração nem liberdade de escolha. [...] A meu ver, com a recente alteração trazida pela nova lei, os processos que se encontram em tramitação pelo crime de "casa de prostituição", se não envolverem exploração sexual, deverão resultar em absolvição, pois a conduta de manter casa para fins libidinosos, por si só, não mais configura crime" (ELUF, Luiza Nagib. Casa de Prostituição. Folha de São Paulo. São Paulo, 1-10-2009, p. A3) (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084764-2, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS DEFINIDOS NOS ARTS. 38 E 54, § 2º, V, AMBOS DA LEI 9.605/1998. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O EDITO CONDENATÓRIO, SENDO PRESCINDÍVEL PERÍCIA TÉCNICA PARA COMPROVAR O DANO AMBIENTAL CAUSADO. INVIABILIDADE. SÓCIA-ADMINISTRADORA DA EMPRESA POLUIDORA. AGENTE QUE, APESAR DO SEU CARGO, NÃO EXERCIA FUNÇÕES GERENCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE TER PARTICIPADO OU CONTRIBUÍDO PARA AS PRÁTICAS DELITIVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] O simples fato de o sócio figurar no contrato social como administrador da sociedade, principalmente quando em conjunto com outras pessoas, não autoriza a instauração de processo criminal por crimes supostamente praticados pela pessoa jurídica. É indispensável para o manejo da ação penal a demonstração, ainda que por meio de indícios a serem melhor esclarecidos durante a instrução, do vínculo do agente com a decisão de praticar a conduta típica [...]" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (Apelação Criminal n. 2008.049436-6, de Itajaí, Rel. Des. Victor Ferreira, Primeira Câmara Criminal, j. 14-11-2008, grifo nosso). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065125-4, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL SC-283. 1) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO N. 3.365/41. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 NO QUE TANGE AOS JUROS. STF, ADI N. 4.357. STJ, RESP N. 1.270.439. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO LAUDO PERICIAL. 2) JUROS COMPENSATÓRIOS. ÍNDICE: 12% AO ANO. Nos termos da Súmula 408 do STJ, "nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal". TERMO INICIAL: SÚMULAS 69, 113 E 114 DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. O Grupo de Câmaras de Direito Público compôs a divergência acerca da incidência dos juros compensatórios nas desapropriações diretas e indiretas, passando-se a aplicar as súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da data de expedição do laudo pericial (AC n. 2008.061448-7). TERMO FINAL: EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, § 1º, DO DL 3.365/41. PERCENTUAL DE 5% INCIDENTE SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUTARQUIA ESTADUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 35, H, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042210-0, de Palmitos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISUM QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO NATALINO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO É PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ATESTADO MÉDICO NÃO REALIZADO POR PERITO OFICIAL. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA BENESSE. PRETENSA DESIGNAÇÃO DE MÉDICO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INDICATIVOS NOS AUTOS DE QUE O APENADO SOFRA DE DOENÇA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, XI, "C", SEGUNDA PARTE, DO DECRETO N. 8.172/2013. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.038171-4, de Itapiranga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO BANCO RÉU. ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS AJUSTADAS ENTRE OS CONTENDORES. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, INC. V, DO CDC. ALEGADA INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DA AVENÇA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ARRENDANTE. DEVOLUÇÃO QUE, TODAVIA, ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. "[...] Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: 'Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais' [...]" (Resp 1099212/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). TARIFA DE CADASTRO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA A RESPEITO. LEGALIDADE. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA. "Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que por expressa pactuação, passa-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a TAC e a TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, são exigíveis quando expressamente previstas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. É legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro, cuja finalidade presta-se à remuneração do serviço de consulta à viabilidade da concessão de crédito, conquanto cobrada apenas no início da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, e não cumulada com a TAC e a TEC" [...] (Apelação Cível nº 2013.035536-9, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18/02/2014). TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO. RESOLUÇÃO Nº 3.919/10 QUE AUTORIZA A RESPECTIVA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA TAMBÉM NESTE ASPECTO. COBRANÇA DO CUSTO DE REGISTRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ACERCA DA PRESTAÇÃO. AFRONTA AO ART. 6º, INC. III, DO CDC. ABUSIVIDADE. "No que pertine à cobrança dos 'serviços de terceiros', e do 'Registro de Contrato', por não constar no contrato a especificação de quais serviços foram efetivamente prestados ao consumidor, é considerada abusiva. [...] Assim, admitir a cobrança dos referidos encargos na forma como se apresentam no contrato afronta o direito de informação do consumidor, conforme disposição expressa do art. 6º, III, do Código Consumerista" (Apelação Cível nº 2013.051530-5. Rel. Des. Rejane Andersen, j. 25/02/2014). CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS AJUSTADOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA NO 1º GRAU A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE QUE CONSUBSTANCIA ADEQUADA CONTRAPRESTAÇÃO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089820-6, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. TEXTO SENSACIONALISTA, PORÉM BASEADO EM INFORMAÇÕES PRESTADAS À AUTORIDADE POLICIAL. ANIMUS NARRANDI. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. Se a matéria jornalística baseia-se em informações passadas a autoridade policial, e do relato não se extrai claro intuito de caluniar ou injuriar, não há que se falar em indenização por dano moral, tendo em vista o livre exercício do direito de imprensa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039890-8, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Obrigação de não fazer. Livre concorrência. Oficina não credenciada. Insurgência. Fundamentos da decisão agravada. Equívoco indemonstrado. Discussão que se confunde com o mérito. Requisitos para concessão de liminar inatendidos. Multa diária. Pleito de majoração. Perda do objeto. A decisão agravada não concedeu a medida antecipatória e o inconformismo deixou de evidenciar seu desacerto, além de a matéria ventilada confundir-se com o mérito da demanda, razão pela qual ausentes os requisitos para deferimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077899-7, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).