APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 E ART. 14 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ALEGADOS ESTADO DE NECESSIDADE E ERRO DE PROIBIÇÃO. VERSÃO DE QUE PORTAVA A ARMA DE FOGO COMO MEIO DE DEFESA. TESES NÃO ACOLHIDAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE QUE DEMONSTRAM PERFEITA COMPREENSÃO ACERCA DA ILICITUDE DO ATO. ADEMAIS, CRIME DE MERA CONDUTA EVIDENCIADO PELO PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA COMO SUBSTITUTIVA À REPRIMENDA CORPORAL. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081655-1, de Quilombo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ÍNFIMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ESTADO. LEI ESTADUAL N. 14.266/2007 E RESOLUÇÃO N. 02/2008 - CM DESTE TRIBUNAL. EXISTÊNCIA DE SALDO NA CONTA VINCULADA E OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO OU REUNIÃO DOS PROCESSOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069339-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE FIXA ALUGUEL MENSAL A SER PAGO POR HERDEIRA EM USO EXCLUSIVO DO BEM PARTILHADO. SUSCITADA A FALSIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS PELOS AGRAVADOS NA PROCURAÇÃO JUDICIAL QUE INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO INTERLOCUTÓRIO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE AVERIGUAR ALEGADAS FRAUDES EM INSTRUMENTO FORMADO POR CÓPIA DOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. IMÓVEL PARTILHADO QUE VEM SENDO UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS HERDEIROS. DEVER DE PAGAR ALUGUEL AOS DEMAIS IMPEDIDOS DE USAR BEM QUE INTEGRA SEU PATRIMÔNIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALUGUEL FIXADO EM VALOR CONDIZENTE COM AVALIAÇÕES IDÔNEAS TRAZIDAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. "O agravo de instrumento é via adequada para analisar o acerto ou desacerto da decisão hostilizada, não se destinando, nos estritos limites do efeito devolutivo, apreciar matéria não deliberada na instância de primeiro grau, sob pena de incorrer em supressão de instância" (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.053504-6, de Tijucas, rel. Des. Fernando Carioni, com votos vencedores deste Relator e da Exma. Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 18-02-2014). 2. "É possível a cobrança de alugueres pelo uso exclusivo de imóvel em condomínio quando houver resistência do ocupante à fruição concomitante do imóvel" (STJ, REsp n. 622.472/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/08/2004). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027278-3, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA EM DESFAVOR DA DEMANDANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELA CORRÉ. NEGATIVAÇÃO EFETIVADA A MANDO E NO INTERESSE DA PRETENSA TITULAR DO CRÉDITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. CERTIDÃO POSITIVA DE PROTESTO QUE APONTA A INSURGENTE COMO CREDORA DA DÍVIDA. INFORMAÇÃO QUE, NO ENTANTO, DIVERGE DAQUELA LANÇADA NO OFÍCIO DE INTIMAÇÃO ENDEREÇADO À DEVEDORA, ONDE CONSTA O NOME DA CO-DEMANDADA COMO SACADORA DA CÁRTULA. FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO QUE PODE SER DERRUÍDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SITUAÇÃO IMPLEMENTADA NO CASO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS RÉS, QUE DESCORTINA A SIMPLES PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COBRANÇA. TÍTULO LEVADO A APONTAMENTO, TRANSMITIDO POR ENDOSSO-MANDATO. MODALIDADE EM QUE NÃO HÁ A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. RECORRENTE QUE AGIU COMO MERA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE EXCESSO OU ABUSO DE PODER. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS RESPECTIVOS, À CARGO DA DEMANDANTE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "Encontra-se pacificado nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que a instituição financeira que recebe o título por endosso-mandato e não age de forma temerária, ou com desídia, é parte ilegítima para figurar como réu na ação cautelar de sustação de protesto, cumulada com danos morais. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 1127336/RJ. Rel. Min. Luís Felipe Salomão. J. em 10/05/2011. DJe de 13/05/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012870-0, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. APRESENTADA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA EM SENTENÇA. REFORMA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DA LEI N. 1060/1950 E NÃO É DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PARTILHA. DECISÃO QUE EXCLUIU O IMÓVEL ARROLADO, PORQUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA A PROPRIEDADE DO CASAL. REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. COMPROVADA AQUISIÇÃO PELO EX-CASAL. DIREITO DE MEAÇÃO, DEVENDO SER DESCONTADOS DO VALOR MEADO OS DÉBITOS AINDA NÃO ADIMPLIDOS PARA A TOTAL QUITAÇÃO DO BEM. DÍVIDAS. DIVISÃO DAQUELAS SEGURAMENTE CONTRAIDAS NO CURSO DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM BENEFÍCIO DO CASAL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O PROVEITO UNILATERAL DO RÉU. SENTEÇA ACERTADA. ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA. PEDIDO INDEFERIDO. MULHER JOVEM, SAUDÁVEL E COM EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. POR OUTRO LADO, FINDO O PRAZO ESTIPULADO PARA A PRESTAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029123-3, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C AS DIRETRIZES DA LEI N. 11.340/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CRIME DE MERA CONDUTA EVIDENCIADO PELO PERIGO ABSTRATO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). RÉU QUE PARTIU DE SUA RESIDÊNCIA PORTANDO O ARMAMENTO BÉLICO E, APÓS, RETORNOU COM ALUDIDO OBJETO. CRIME DE PORTE SOBEJAMENTE COMPROVADO. APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. BENESSE NÃO EXTENSÍVEL AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078140-9, de Porto União, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

"SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO UNICAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO PARA FIXÁ-LOS NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO INADMITIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (AC n. 2013.065069-2, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048339-0, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14, II DO CP), HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV DO CP) E OMISSÃO DE SOCORRO NA DIREÇÃO VEICULAR (ART. 304 DO CTB). PRONÚNCIA QUE NÃO SE MANIFESTOU QUANTO AO CRIME CONEXO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ANULAÇÃO DA DECISÃO, CONTUDO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 160 DO STF. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA PRONÚNCIA E REQUERIDA, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATIS. MANTIDAS AS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E USO DE MEIOS QUE IMPOSSIBILITARAM A DEFESA DAS VÍTIMAS PARA QUE HAJA APRECIAÇÃO SOBERANA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.018555-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÚVIDA QUANTO À LEGALIDADE DO ATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENDER A NEGATIVAÇÃO. PRETENSÃO INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ACOLHER O PLEITO SOB O MANTO DO ART. 273, § 7º DO CPC (FUNGIBILIDADE ENTRE A TUTELA ANTECIPATÓRIA E A CAUTELAR), MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. [...] Havendo dúvida quanto à existência do débito, é recomendável a concessão de tutela de urgência reclamada para obstar o registro do nome do autor em órgão de proteção ao crédito. [...] (AI n. 2011.089816-2, de Caçador, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-05-2012). Se a parte formula pedido de antecipação da tutela, mas se verifica a presença apenas dos requisitos da tutela cautelar, esta deve ser concedida, na forma do art. 273, § 7º do CPC. O foco da atuação jurisdicional é o de evitar a lesão, pouco importando o rótulo jurídico que se dê à pretensão do autor, se antecipatória ou cautelar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081870-6, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NA COLUNA AGRAVADA EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL COMO AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA PELA PERÍCIA MÉDICA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE ACORDO COM A LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. ABATIMENTO DE METADE DO VALOR TOTAL PARA O INSS, NA FORMA DO ART. 33, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088765-0, de Turvo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

DIVÓRCIO. ALIMENTOS. ART. 1.694, § 1º, DO CPC. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CASAL COM CONVÍVIO DE LONGA DATA E IDADE RELATIVAMENTE AVANÇADA. NECESSIDADES COMUNS. BAIXA RENDA. AUTORA QUE CONTINUOU RESIDINDO NO LAR CONJUGAL. PROBLEMAS DE SAÚDE DO EX-MARIDO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 30% DA RENDA DO ALIMENTANTE. PATAMAR ESCORREITO NA HIPÓTESE. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046530-2, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A VALORES REFERENTES AO PLANO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUTOR QUE NÃO INDICOU NÚMEROS DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MERO ABORRECIMENTO. RESSARCIMENTO MORAL INDEVIDO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036154-7, de Videira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES DE QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/03) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE, BEM COMO DE UMA TESTEMUNHA PROTEGIDA, COERENTES E UNÍSSONOS ENTRE SI. ADEMAIS, CONTRADIÇÃO ENTRE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO RÉU E SUA ESPOSA. ELEMENTOS APTOS PARA CONFIGURAR A ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DE MAIS DE TRÊS AGENTES PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ATUAÇÃO CONJUNTA E ARTICULADA ENTRE OS INTEGRANTES. CONDUTA QUE SE ENQUADRA NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI N. 10.826/03. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM O FLAGRANTE E DE UMA TESTEMUNHA FIRMES E COERENTES, DANDO CONTA DE QUE O APELANTE TINHA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DAS ARMAS NA RESIDÊNCIA, BEM COMO QUE ERA RESPONSÁVEL POR ELAS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NO TOCANTE AOS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ARMAS. CABIMENTO. ARMAS DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO APREENDIDAS NO MESMO MOMENTO, ENCONTRADAS NO MESMO LOCAL. ATOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO QUE PERMITEM O RECONHECIMENTO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ABSORVIDO PELO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCLUSÃO DA PENA IRROGADA AO PRIMEIRO DELITO. CONSEQUENTEMENTE, REMANESCIDA A PENA PELA PRÁTICA DO SEGUNDO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE NOME FALSO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. FLAGRANTE LAVRADO E DENÚNCIA OFERECIDA PELO NOME FALSO. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO PENAL. OBTENÇÃO DE VANTAGEM PARA SI CONFIGURADA. CONDUTA CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E QUE EXTRAPOLA O DIREITO À AUTODEFESA. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009328-0, de Porto Belo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A SUA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "1. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). [...]" (AgRg no REsp 1392708/PR. Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008762-4, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO VERIFICADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR NO CÓDIGO CIVIL DE 2002, A PARTIR DE QUANDO O ÍNDICE É DE 12% ANUAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.091220-4, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

"SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO UNICAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO PARA FIXÁ-LOS NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO INADMITIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (AC n. 2013.065069-2, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044255-2, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE PLEITEIA O DEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO EM RAZÃO DE SER MICROEMPRESÁRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PLEITO A SER DEDUZIDO EM RECURSO DE AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010393-8, de Concórdia, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE JOGOU PEDRAS NA VÍTIMA E EM SUA RESIDÊNCIA, CAUSANDO-LHE LESÃO NO ANTEBRAÇO DIREITO E PERNA DIREITA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, DE SUA FILHA E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL, ALIADAS AO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se do conjunto probatório analisado - palavras da vítima, firmes e coerentes, somada às demais circunstâncias havidas no processo e aliadas ao laudo pericial - emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória, não havendo falar em absolvição fundada no princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086795-0, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO (ART. 312, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE CRIME DE BAGATELA. RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO A CONDENAÇÃO NOS MOLDES DA DENÚNCIA. RECORRIDOS QUE FIZERAM INSERIR INFORMAÇÕES FALSAS EM DOCUMENTOS COM O FIM DE CRIAR OBRIGAÇÃO PARA O ESTADO. MATERIALIDADE DOS FATOS DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL. AUTORIA CONFESSADA JUDICIALMENTE EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. VERSÃO DEFENSIVA DE QUE O VALOR DESVIADO SE DESTINAVA A QUITAR DÉBITO DO PODER PÚBLICO PARA COM UM DOS RÉUS, NO VALOR DE UMA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE DEVERIA TER BUSCADO SUA PRETENSÃO PELAS VIAS LEGAIS. DELITO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BEM JURÍDICO TUTELADO (PROBIDADE) QUE NÃO SE LIMITA AO VALOR ECONÔMICO DA VANTAGEM INDEVIDA. VALOR, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO DEFENSIVO. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO. RÉUS QUE TINHAM PLENA CONSCIÊNCIA DA MANIFESTA ILEGALIDADE DE FAZER INSERIR DADOS FALSOS EM DOCUMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS. INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE DEMONSTRADA. REQUERIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME-MEIO PRATICADO COMO CONDIÇÃO PARA CONSUMAR O CRIME-FIM. FALSIDADE ABSORVIDA PELO PECULATO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074990-6, de Joaçaba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA O PATRIMÔNIO. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA E AQUELA ANALISADA NO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA E DEFINITIVO. DIFERENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO À DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NO INQUÉRITO POLICIAL. DISPENSABILIDADE. PROCEDIMENTO MERAMENTE INFORMATIVO. - Não causa prejuízo à defesa a mínima divergência entre a quantidade de entorpecente apreendida e a submetida à exame pericial, porquanto a finalidade do laudo toxicológico é tão somente analisar a natureza da substância, e não sua quantidade. - A ausência de defensor constituído no interrogatório policial não influi na decisão do processo, tampouco gera eventual nulidade, pois é dispensável a sua presença na etapa indiciária. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE NA RESIDÊNCIA DO RÉU. AUTORIA COMPROVADA PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. PRESCINDIBILIDADE DA VISUALIZAÇÃO DOS ATOS DA MERCANCIA. CRIME PERMANENTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA USO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE USUÁRIO E QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DO COMÉRCIO. - Configura o delito de tráfico de drogas o agente que guarda ou traz consigo entorpecente, cuja destinação à venda é demonstrada pelo conjunto probatório, de modo que não se exige que o agente seja flagrado no momento da mercancia. - A simples condição de usuário, por si só, não é suficiente para autorizar a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei 11.343/2006, sobretudo, quando a quantidade de material entorpecente apreendida, a ser consumido por elevado número de usuários, evidencia a prático do ilícito contido no art. 33, caput, do mesmo diploma legal. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA POR FARTA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. ELEMENTO SUBJETIVO E DOLO CONFIGURADOS. AGENTE QUE ADQUIRIU A RES FURTIVA EM TROCA DE DROGA. - Apreendido em poder do agente bens que são produto de furto e ausente justificativa hábil para o exercício da posse sobre a res furtiva, tem-se presentes todos os requisitos indispensáveis para reconhecer que a conduta empreendida se amolda àquela descrita no tipo penal do art. 180, caput, do Código Penal. - Em razão do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, impõe-se ao acusado comprovar a origem lícita do produto ou o desconhecimento de que este é proveniente de crime. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE MINORAÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). DEDICAÇÃO À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO EVIDENCIADA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE QUE NÃO SE AMOLDAM À BENESSE. - Presente prova nos autos da dedicação dos apelados à atividade criminosa, tem-se inviável a minoração da pena com base no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. RESTITUIÇÃO DOS BENS E VALORES APREENDIDOS. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO NÃO ABORDADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NUMERÁRIO APREENDIDO. ORIGEM LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA PERDA. SENTENÇA MANTIDA. - Ausente manifestação do Juízo de primeiro grau sobre a restituição ou perda do veículo apreendido, tem-se inviável a discussão em segundo grau, sob pena de supressão de instância. - Ausente prova da origem lícita do numerário encontrado em poder do apelante e apreendida quantidade expressiva e diversificada de material a indicar elevado retorno econômico, tem-se inviável a restituição. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.030359-0, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).