APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. ALMEJADO O JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, NOS MOLDES DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC - DISPOSITIVO LEGAL CUJA APLICAÇÃO SUJEITA-SE AO PODER DISCRICIONÁRIO DO RELATOR - POSTULAÇÃO INACOLHIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E PAGAMENTO DA 'TAXA DE SERVIÇO' QUANDO EXIGIDA PELA BRASIL TELECOM S.A. - ART. 100, § 1º, DA LEI N. 6.404/76 - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 982.133/RS), CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DOS ENUNCIADOS XI E XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO FORMALIZADA PELO REQUERENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 267, INCISO VI, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS RESPECTIVOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038298-8, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. POSTULADA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO JULGADO - DEFENDIDO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PLEITO RECHAÇADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - EXEGESE DOS ARTIGOS 130, 330, INCISO I, E 740, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO BASTASSE, EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULOS CUJO SOMATÓRIO ULTRAPASSA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 227 DO CÓDIGO CÍVIL E 401 E 402, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREFACIAL REJEITADA. ALEGADA A INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI JUNTADO O DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO - INOCORRÊNCIA - PLENO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE OLVIDANDO QUE EVENTUAL FALHA PODERIA SER RETIFICADA PELA EXEQUENTE, A TEOR DO ARTIGO 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADUZIDA A INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TESE REJEITADA - OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 306 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AO RESP N. 963.528, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103255-2, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SUSCITADA A INOCORRÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EXIBITÓRIA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO CAUTELAR - TESES RECHAÇADAS - PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE FAZ OBRIGATÓRIO, MUITO EMBORA A PARTE AUTORA TENHA REALIZADO REQUERIMENTO - CONTESTAÇÃO EM QUE SE REQUER A EXTINÇÃO DO PROCESSO, EVIDENCIANDO A OCORRÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - ADEMAIS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS DESCRITOS NO PÓRTICO INAUGURAL, OS QUAIS NÃO FORAM EXIBIDOS NA SUA INTEGRALIDADE - DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PROTEGIDO PELO CDC - EXEGESE DOS ARTIGOS 6°, INCISO VIII E 43 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL E ARTIGO 358, INCISO III, DO CPC - RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA CONTENCIOSIDADE INSTAURADA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA - VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE ARBITRADA - ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068629-2, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - CONTAS POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO E COLLOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA RÉ. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E N. 626.307, QUE NÃO SE APLICA AO CASO - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO, O QUAL VERSA APENAS SOBRE A MEDIDA CAUTELAR E VISA A INSTRUÇÃO DE FUTURA DEMANDA JUDICIAL DE COBRANÇA. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO ADEQUADA ACERCA DOS DOCUMENTOS A SEREM EXIBIDOS - REJEIÇÃO - INICIAL QUE MENCIONA OS PERÍODOS CUJOS EXTRATOS SÃO REQUERIDOS - ADEMAIS, DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS PELA AUTORA DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE CONTA POUPANÇA, INCLUSIVE COM A INDICAÇÃO DOS SEUS NÚMEROS - EXEGESE DO ARTIGO 356 DO CPC. ADUZIDA A INOCORRÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EXIBITÓRIA E AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - TESE RECHAÇADA - EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE FAZ OBRIGATÓRIA, MUITO EMBORA A PARTE AUTORA TENHA REALIZADO REQUERIMENTO - CONTESTAÇÃO EM QUE SE PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EVIDENCIANDO A PRETENSÃO RESISTIDA - ADEMAIS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS DESCRITOS NO PÓRTICO INAUGURAL, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE QUALQUER CUSTO PELO CONSUMIDOR - DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PROTEGIDO PELO CDC - EXEGESE DOS ARTIGOS 6°, INCISO VIII E 43 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL E ARTIGO 358, INCISO III, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA, DIANTE DA CONTENCIOSIDADE INSTAURADA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078547-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA INJUSTA E DESMOTIVADA. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA POSITIVAR A PRETENSÃO DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO INVOCADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA MANTIDA. Agressão física desmotivada e desmedida dá ensejo à reparação por dano moral, pois afeta a honra subjetiva do agredido. Qualquer retaliação privada, além de refletir retrocesso cultural, é punida pelo ordenamento jurídico, portanto. QUANTUM. FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA BEM OBSERVADAS. VALOR MANTIDO. O quantum indenizatório não há que representar um enriquecimento sem causa para quem pleiteia a reparação, mas deve o valor imposto ser suficiente para desestimular o ofensor à reiteração da prática danosa. APELAÇÕES A QUE SE NEGAM PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070006-6, de Ibirama, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA EMBARGANTE. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO QUE FAZ MENÇÃO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO, O QUAL DEU ORIGEM AOS PRESENTES EMBARGOS - MERO EQUÍVOCO QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO, SOB PENA DE EXERCER-SE JUÍZO COM EXCESSIVO RIGOR E FORMALISMO. DEFENDIDA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - TESE RECHAÇADA - PROVA DOCUMENTAL IMPRESTÁVEL PARA OS FINS DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL - DEPÓSITO BANCÁRIO SEM RELAÇÃO EVIDENCIADA COM O DÉBITO EXECUTADO - EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO PELO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEMAIS, PRESUNÇÃO DE INADIMPLEMENTO QUE DECORRE DA PERMANÊNCIA DA CAMBIAL COM O EMBARGADO - EXEGESE DO ARTIGO 324 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. "O ônus da prova do pagamento recai sobre a embargante, a quem incumbe, com exclusividade, a feitura da prova do fato extintivo do direito invocado pela credora." (AC n. 2008.050409-0, de Içara, rel. Des. Jânio de Souza Machado, j. em 16.6.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075929-3, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMÓVEL. DIREITO REAL RECONHECIDO EM INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INTERESSE-ADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. Não se pode transferir a propriedade imóvel sem que o atual proprietário integre o processo e tome conhecimento da pretensão, para assim se defender. Ausente, ademais, comprovação de qualquer resistência. Baixa do sociedade autora e desconhecimento do paradeiro dos sócios que pode ser enfrentada pela via da comunicação dos atos legalmente estabelecida. Inadequação da via eleita que importa em ausência de interesse de agir e, consequente, extinção do feito por ausência de condição da ação. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026569-9, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA RÉ. CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO E ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - TESE APRECIADA E AFASTADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA - PRECLUSÃO - EXEGESE DOS ARTIGO 183 E 473 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. DEFENDIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM VIRTUDE DO ENVIO DE EXTRATOS AO CONSUMIDOR E INUTILIDADE DA VIA PROCESSUAL ELEITA - TESES NÃO APRECIADAS NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUPRA - ANÁLISE VIABILIZADA JUNTAMENTE COM O MÉRITO DO APELO - NÃO ACOLHIMENTO - UTILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR QUE VISA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA INSTRUIR FUTURA DEMANDA - ADEMAIS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS DESCRITOS NO PÓRTICO INAUGURAL, AINDA QUE JÁ OS TENHA ENTREGUE AO CONSUMIDOR - DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PROTEGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXEGESE DOS ARTIGOS 6°, INCISO VIII E 43 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL E ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - REJEIÇÃO - CONTESTAÇÃO EM QUE SE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, AINDA QUE TENHA APRESENTADO O CONTRATO APÓS A CONTESTAÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. ALMEJADA A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO ACOLHIMENTO - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007102-0, de Ibirama, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CRÉDITO PELO CREDOR SUB-ROGADO. CAIXA SEGURADORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. PACTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916. DIREITO INTERTEMPORAL. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO NOVO DIPLOMA CIVIL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO QUE INCIDE EM 5 (CINCO) ANOS DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC/2002. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE. PRETENSÃO PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A ação monitória tem o prazo prescricional regulado pela natureza do título que a embasa, o qual, in casu, é instrumento particular de dívida liquida - contrato de empréstimo bancário. Reduzido o prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916, este não se aplica quando já transcorrido mais da metade, na ocasião da entrada em vigor do Código Civil de 2002. Proposta a ação injuntiva, com base em instrumento particular, quando já decorrido o lapso de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, inciso I, do atual Código Civil, a contar da vigência deste, é imperativo o pronunciamento da prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072199-5, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO SINISTRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS OBTIDAS COM O CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO. APRESENTAÇÃO DE ÚNICO ORÇAMENTO ELABORADO POR CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DA FABRICANTE DO AUTOMÓVEL DANIFICADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDIR O DOCUMENTO APRESENTADO PELA AUTORA. REPARAÇÃO DEVIDA NA QUANTIA POSTULADA NA EXORDIAL. Para o embasamento do pedido ressarcitório das despesas decorrentes de conserto de veículo, viável a apresentação de único orçamento, elaborado por empresa idônea e que seja capaz de refletir os consertos efetuados para o reparo dos danos alegados. Cabe à parte adversa impugná-lo de forma específica, apresentando elementos convincentes que demonstrem o excesso da cobrança, seja pela realização de reparos desnecessários ou pela utilização de peças e serviços acima dos valores de mercado. JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO INTEGRAL DO RÉU. Os juros legais e a correção monetária dos valores cobrados nas ações regressivas, ajuizadas por seguradora, têm como marco inicial a data do efetivo desembolso do conserto, pois é o momento que a companhia de seguros passou a ter direito de cobrar contra o terceiro a devolução do valor já efetuado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002723-7, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE RECONHECEU O PAGAMENTO REALIZADO A MAIOR PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO, OBSERVANDO-SE A DEDUÇÃO DO VALOR DO SALVADO. INCONFORMISMO QUANTO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS PONTOS ABORDADOS PELA PERÍCIA CONTÁBIL. DEVER DE RESTITUIÇÃO MANTIDO. A impugnação à perícia contábil judicial deve ser realizada de forma minuciosa, abordando-se, ponto a ponto, os eventuais equívocos do contador nomeado pelo juízo, a fim de afastar eventual erro no cálculo realizado. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR REFERENTE AO SALVADO. DIREITO DA SEGURADORA RECONHECIDO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. É descabida, em execução de sentença, a abertura de rediscussão de matéria abordada no processo de conhecimento e que foi acobertada pelo manto da coisa julgada. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.045723-1, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA E DESCONSIDERADA COMO MEIO DE PROVA. COBERTURA NEGADA. INVALIDEZ PARCIAL NÃO ABRANGIDA PELA APÓLICE. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. RECLAMO DEDUZIDO PELA SEGURADORA DEMANDADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. APELO DO AUTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL DE IMPOSIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADOÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO. ELEVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1 Ao desconsiderar a prova pericial produzida nos autos, exerce o sentenciante singular o direito que lhe confere a lei de decidir ds acordo com o seu livre convencimento motivado, considerando, não a prova pericial realizada em juízo, mas todos os elementos convencimentais trazidos a juízo com a inicial e com a contestação, acerca do mal que acometeu o autor - ceratocoma e hipermetropia - e que o levou à aposentadoria pela previdência social, concluindo, então, portar ele quadro ocular compatível com invalidez permanente. 2 Encartando o contrato de seguro, entre os riscos passíveis de cobertura, a hipótese de invalidez permanente por doença, não é lícito escusar-se a seguradora da obrigação que contratualmente assumiu, recusando o pagamento da indenização ajustada, ao simples argumento de que divergem os conceitos de invalidez permanente para fins de seguro e o considerado pela previdência social para a concessão da aposentação invalidatória. 3 Não condicionada, pela seguradora, a contratação do seguro à submissão do segurado a prévio exame médico e, nem ao menos, à apresentação de documentos que lhe atestassem a perfeita higidez física, não lhe é dado posteriormente, em razão de entender ter havido omissão a respeito, eximir-se de satisfazer a cobertura pactuada, sob o argumento de preexistência do mal incapacitante. 4 Examinada, pela sentença e pela instância recursal, a totalidade da matéria ventilada pela demandada, não se justifica o prequestionamento buscado pela apelante, mormente quando não especifica ela, de modo adequado, os aspectos decisórios que implicaram em ofensa aos preceitos legais invocados. 5 Objetivando alcançar a manutenção do equilíbrio financeiro da cobertura prevista em contrato de seguro, obstando, ao menos em parte, a contaminação de seu valor pelos efeitos da inflação, a atualização do valor da indenização contratualmente ajustada há que considerar a data da contratação ou da renovação da respectiva apólice. 6 Nas ações de indenização securitária, a negativa de cobertura do dano pela seguradora implica em ilícito contratual, com o que os juros de mora devem considerar, como marco inicial de imposição, a data da citação inicial da seguradora. 7 Sopesados os critérios do art. 20, § 3º, do CPC, adequada é a fixação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, como forma de remuneração dos serviços profissionais desenvolvidos pelo procurador do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015874-1, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC). DÍVIDA ORIUNDA DE FATURAS DE TELEFONIA FIXA. CESSÃO DE CRÉDITO OPERADA MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO FIRMADO ENTRE A BRASIL TELECOM S/A E O FUNDO DE INVESTIMENTOS ORA REQUERIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A PERSISTÊNCIA DO DÉBITO E O ENVIO DE SEGUIDAS NOTIFICAÇÕES AO DEVEDOR. PLENA EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO (ART. 290 DO CC). MISSIVAS ENVIADAS POR INTERMÉDIO DA ECT AO CORRETO ENDEREÇO DO INADIMPLENTE. DESNECESSIDADE DE "AVISO DE RECEBIMENTO" (SÚMULA N. 404 DO STJ). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DOS ARTS. 188, INC. I, 288, 290 E 293 DO CC, ART. 43, § 2º, DO CDC E ART. 333, INC. II, DO CPC. PRECEDENTE DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. Existindo, nos autos, elementos de prova demonstrativos da legitimidade material e procedimental da anotação creditícia, evidenciados a partir de cessão de crédito, da inadimplência contumaz do devedor e do envio das notificações exigidas por lei (art. 290 do CC e 43, § 2º, do CDC), não há de ser acolhido o pleito reparatório por dano moral formulado pelo consumidor inadimplente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075652-0, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DOS RÉUS. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENESSE CONCEDIDA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU À COOPERATIVA RÉ. PEDIDO FORMULADO ANTERIORMENTE EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIDO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEDIÇÃO NO APELO DOS AUTOS PRINCIPAIS. VIA ELEITA INADEQUADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCEDER AOS RÉUS A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A impugnação à justiça gratuita reclama procedimento próprio, de caráter incidental à demanda principal (art. 4º, § 2º e art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 1.060/1950). APELO DA AUTORA. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE INVALIDAR AS ESCRITURAS PÚBLICAS DE REGISTRO DE TERRAS DECORRENTES DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÕES DE USUCAPIÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VIA ELEITA INADEQUADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM MEDIANTE AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA RECORRENTE DE IMPUGNAR REFERIDA DECISÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA INEQUÍVOCA DE CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO DECISUM PROLATADO NOS AUTOS DAS AÇÕES DE USUCAPIÃO E A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. INCIDÊNCIA DO ART. ART. 178, § 9º, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL. FRAUDE ALEGADA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] É incabível a ação anulatória de sentença para desconstituir sentença de mérito, devendo o autor, na espécie se socorrer da rescisória [..] (NERY JR, Nelson. e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11ª ed. rev. e ampli., São Paulo: RT, 2010, p. 731). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000428-1, de Armazém, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TELEFONIA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO NÃO ATENDIDA PELA OPERADORA. INADIMPLÊNCIA ANTERIOR AO REQUERIMENTO DE RESCISÃO DO CONTRATO CARACTERIZADA. CONTRAPRESTAÇÃO PELAS CHAMADAS EFETUADAS. RECONVENÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. COBRANÇA DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054384-8, de Guaramirim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. "CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - VEÍCULOS". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. SIMPLES PEDIDO, NAS RAZÕES DO RECURSO, DE LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS À TAXA MENSAL DE 1% (UM POR CENTO) QUE NÃO PERMITE O REEXAME DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SE, NO CASO, NÃO HOUVE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E NEM FOI DEMONSTRADO O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA MUTUÁRIA BEM CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA MULTA ARBITRADA. ARTIGO 17, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO À LITIGANTE VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. No contrato de financiamento para aquisição de veículo, não se mostra abusiva a convenção de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 4. Não se conhece de pedido recursal desacompanhado da necessária fundamentação. 5. A ausência de cobrança de encargo abusivo no período da normalidade e da prova do adimplemento substancial da dívida inviabilizam a descaracterização da mora. 6. Reputa-se litigante de má-fé aquele que se utiliza do processo com o nítido propósito de alcançar vantagem ilegal, alterando a verdade dos fatos. 7. A litigante vencida suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 8. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014884-3, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA MUTUÁRIA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. VALOR QUE É INFERIOR A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NA DATA DO ARBITRAMENTO. QUANTIA IRRISÓRIA, QUE NÃO REMUNERA COM DIGNIDADE O TRABALHO DO PROFISSIONAL CONTRATADO. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na cédula de crédito bancário para financiamento da aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 4. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 5. O litigante que decaiu em parte mínima do seu pedido fica isento do pagamento das custas processuais e da verba honorária. 6. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014170-8, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL AFASTADAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESCRIÇÃO LAVRADA POR MÉDICO DO SUS, QUE EXPRESSAMENTE DECLAROU A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TRATAMENTO POR OUTRO JÁ INCLUÍDO NOS PROGRAMAS OFICIAIS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO, A TEOR DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRACAUTELA DEVIDAMENTE FIXADA NA INFERIOR INSTÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LCE N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO PRESTADO. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085844-6, de Forquilhinha, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL PROMULGADA APÓS A EC N. 29/00. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. Mandado de segurança: não cabe para apreciar eventual pedido de ressarcimento ou compensação: incidência da Súmula 269. (RE 263146 AgR/CE, rel Min. Sepúlveda Pertence, j. em 17.10.2006). Acolhem-se, também, os embargos de declaração para sanar contradição e obscuridade quanto ao caráter normativo do mandado de segurança, para que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o pagamento do imposto predial apenas do ano de 2005, uma vez que o Município juntou com os embargos declaratórios a Lei Complementar Municipal n. 561, de 01.01.2006, instituindo nova tabela de alíquotas progressivas, nos termos da Emenda Constitucional n. 29/2000, de modo que para os exercícios seguintes, em tese, não haverá mais ilegalidade na cobrança do imposto. (Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2005.029456-1, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 01.08.2006) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.011664-7, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL PROPOSTA EM FACE DAS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA (CELESC) - LITÍGIO DECORRENTE DE CONTRATO QUE OBJETIVA O USO ONEROSO DOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA PARA SUSTENTAÇÃO DE CABOS DE OPERADORA DE TV - DIVERGÊNCIA ACERCA DE CLÁUSULA CONTRATUAL COMPROMISSÓRIA E DA INSTITUIÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE QUALQUER MATÉRIA RELACIONADA AO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO - REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004204-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).