APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO POSTERIOR. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO. MERO DISSABOR. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há dever de compensar se verificado que o dano moral aventado não ultrapassou o mero dissabor ou aborrecimento. "Inexistindo provas da efetiva repercussão negativa que o indevido desconto na fatura de cartão da autora acarretou, não se há falar em prejuízo moral, quiça mero incômodo, inconveniente ou desconforto, sem acarretar, portanto, o direito à reparação moral pleiteada" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.007608-2, de Correia Pinto, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 8-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041727-4, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM MODERAÇÃO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027474-3, de Guaramirim, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. ENVIO DE FATURA NO MÊS SUBSEQUENTE AO CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS A JUSTIFICAR A COBRANÇA POSTERIOR. DÉBITO INDEVIDO. INSCRIÇÃO ILEGAL DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO. INSURGÊNCIA CONTRA O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ, CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ DESPROVIDO E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036030-8, de Mondaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DE FATURAS QUE JUSTIFICARIA A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA NO NOME DA CONSUMIDORA. TESE QUE CINGIU A SENTENÇA VERGASTADA. TEMA NÃO TRATADO NA PEÇA PREAMBULAR, RESTRITA A UMA DAS FATURAS. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ANULAÇÃO EX OFFICIO DA PARTE DO DECISUM QUE EXCEDEU O PEDIDO INICIAL. ADEQUAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES NÃO ATINGIDAS PELA NULIDADE. "A sentença ultra petita se dá quando o magistrado vai além do buscado pelo autor. [...] A nulidade existe, mas somente parcialmente, o tribunal reduz a condenação ao montante legítimo, retirando o 'excesso', sem prejuízo daquela porção válida." (PEREIRA, Hélio do Valle. Manual de direito processual civil. Florianópolis: Conceito Editorial, 2007. p. 706). INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC) APÓS O PAGAMENTO DE DÍVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM. EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] A inscrição e manutenção do nome da consumidora nos cadastros da SERASA e do SPC, após quitada a dívida, mesmo com atraso, gera dano moral, passível de indenização, dispensada sua comprovação, porque presumido" (TJSC/Apelação Cível n. 2004.018788-2, de Lages. Rel.ª Des.ª MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j. em 21.02.2006)." (Ap. Cív. n. 2008.011800-2, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 1º-4-2008). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079813-3, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO. PERDA DO DIREITO DE INSURGIR-SE PROCESSUALMENTE. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. AUTOR QUE, ADEMAIS, QUEDOU TOTALMENTE INERTE EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039660-2, de Araquari, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA. REBELDIA DA FINANCEIRA. NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS. EXEGESE DO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE INSUBSISTENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE PESSOALMENTE. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INC. III E § 1º DO CPC. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. "O processo, em sua visão contemporânea, é instrumento de realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, sendo de feição predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos caprichos de litigantes desidiosos ou de má-fé." (REsp n. 261.789/MG, rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047914-7, de Armazém, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. PRETENDIDA LICITUDE DE PROTESTO DE TÍTULO. INVIABILIDADE. DUPLICATA MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO A ENSEJAR O PROTESTO. CULPA DA EMPRESA DEMONSTRADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE EXACERBADO. MITIGAÇÃO DEVIDA PARA HARMONIZAÇÃO COM OS PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040805-5, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da actio nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos do art. 77, § 2º, da Lei Municipal n. 806/66, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, § 1º). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040050-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO RELATIVA A PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - OCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da actio nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos do art. 143, § 3º, da Lei Municipal n. 5.054/97, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, § 1º). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018827-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DO PERITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. QUESTÃO DELIBERADA NO CURSO DO PROCESSO. PARTE QUE FORMULOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA, SOMENTE APÓS, MANEJAR RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO CONHECIDA POR FALTA DE REQUERIMENTO, FOI INTEMPESTIVAMENTE MANEJADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA INARREDÁVEL. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Se a questão não abarca direito indisponível, a ausência de regular impugnação, mediante recurso próprio, traduz inegável aceitação com o teor do que deliberado, obstando ulterior discussão em torno da mesma temática, já fulminada pela preclusão. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. TESE ARREDADA. ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELA PARTE QUE ACOMPANHOU O EXAME E OFERECEU "LAUDO DISCORDANTE". RECORRENTE QUE PARTICIPOU DA PRODUÇÃO DA PROVA. MEDIDA CAUTELAR QUE SE LIMITA A ASSEGURAR A HIGIDEZ DA PROVA, EVITANDO O SEU PERECIMENTO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, INCLUSIVE DE NOVO EXAME, NA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046797-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA CONTRA HOSPITAL E MÉDICO ANESTESISTA. CIRURGIA DE VIDEOARTROSCOPIA DO JOELHO DIREITO, MEDIANTE ANESTESIA PERIDURAL. PARAPLEGIA SURGIDA DIAS APÓS A OPERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO PELOS SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS E SUBJETIVA DO PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. MÉDICO ANESTESISTA QUE DETÉM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARAPLEGIA OCORREU EM VIRTUDE DE ERRO NO PROCEDIMENTO ANESTÉSICO, DIANTE DA DOR SUPORTADA NO MOMENTO DA APLICAÇÃO DA ANESTESIA. TESE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PERDA DOS MOVIMENTOS NOS MEMBROS INFERIORES E A ANESTESIA APLICADA PELO SEGUNDO RÉU NA CIRURGIA MINISTRADA NAS DEPENDÊNCIAS DO NOSOCÔMIO ACIONADO. MOSAICO PROBATÓRIO RESTRITO AO LAUDO PERICIAL E À PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA COM A EXORDIAL. PROVA TÉCNICA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATUAL QUADRO CLÍNICO DO AUTOR E A CIRURGIA E/OU ANESTESIA EMPREGADA PELO SEGUNDO RÉU. LAUDO PERICIAL QUE, ADEMAIS, DEMOSTRA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA CULPOSA DO FACULTATIVO ACIONADO. INEXISTÊNCIA DE CONTEXTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. Em tema de responsabilidade civil médica, é imprescindível a prova do nexo causal entre a conduta adotada e o resultado lesivo não querido ou esperado, não se podendo olvidar, de todo modo, que nem sempre a causa que deu origem ao dano é evidente ou suficientemente clara, sobretudo quando a prova técnica produzida descarta a vinculação do procedimento anestésico como origem da paraplegia superveniente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056048-3, de Pomerode, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DESDE QUE INFERIOR À PRATICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE DECORRE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E EM FACE DA INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Os juros remuneratórios, no contrato de abertura de limite de crédito em conta corrente do tipo cheque especial, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano, devendo prevalecer a taxa pactuada, exceto se ficar demonstrada a abusividade manifesta, o que se verifica a partir da comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 2. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade afasta a mora, mormente em se tratando de dívida oriunda do saldo devedor de contrato de abertura de crédito em conta corrente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009340-1, de Imbituba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. NATUREZA REAL DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). Em ação de indenização por "desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil" (STJ, AgRg no Ag n. 1220426/RS, rel. Ministro Benedito Gonçalves). IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-386. PERÍCIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. Sendo inequívoco o desapossamento de área particular, sem observância da justa e prévia compensação, inafastável o dever de indenizar, cujo quantum há ser apurado por perícia judicial, sendo consentânea a condenação nela embasada, se inexistirem elementos probatórios capazes de infirmá-lo. VALORIZAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL EXPROPRIADO. ABATIMENTO. ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a valorização da área remanescente do imóvel indiretamente expropriado, resultante da construção de uma rodovia à sua margem, não pode ser considerada para reduzir o valor devido a título de indenização" (REsp 793300/SC, rel.ª Min.ª Denise Arruda, DJ 31.08.06). JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. O Grupo de Câmaras de Direito Público pacificou entendimento de que os juros compensatórios serão devidos a partir da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização corrigido monetariamente, conforme o enunciado da Súmula n. 114 do STJ. Sobre o importe fixado para a condenação, além de juros compensatórios, incidem juros legais de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, na forma do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41. Nas ações de indenização por desapropriação indireta a incidência da correção monetária dá-se a partir do laudo pericial (avaliação) até o efetivo pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030216-9, de Mondaí, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM. INAUGURAÇÃO DE CONTROVÉRSIA EM APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 300 E 515, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 300, CPC). Em complemento a essa estabilização da demanda, o princípio do duplo grau de jurisdição impede que o órgão ad quem conheça de matérias não suscitadas nem debatidas na instância inferior. São esses os fundamentos para a impossibilidade de inovação em grau recursal. "A limitação do mérito do recurso, fixada pelo efeito devolutivo, tem como conseqüências: a) a limitação do conhecimento do tribunal, que fica restrito à matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum); b) proibição da reforma para pior; c) proibição de inovar em sede de apelação (proibição de modificar a causa de pedir ou o pedido)" (Código de processo civil comentado. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 856). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019601-9, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ENLACE AFETIVO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEMONSTRAÇÃO, DEVIDAMENTE CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, DE QUE RESIDIRAM JUNTOS EM PORTUGAL, CONSTITUINDO FAMÍLIA. PROCEDÊNCIA. Havendo a demonstração nos autos de que não existiam entre as partes impedimentos matrimoniais, bem como de que a convivência entre eles foi pública, contínua e duradoura, aliada à prova de constituição de família, impõe-se o reconhecimento e a dissolução da união estável. PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELA COMPANHEIRA DENTRO DO LAPSO DA UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "Presumem-se comuns os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável. Provada a estabilidade das relações, incide a Lei n. 9.278/96, que garante o direito à partilha do patrimônio comum na dissolução da sociedade conjugal, sem necessidade de prova da contribuição direta de um e de outro na aquisição dos bens" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.014566-3, de Tubarão, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 21-2-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075820-1, de Criciúma, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ENDOSSO-MANDATO NÃO COMPROVADO. Não comprovado o endosso-mandato, pressupõe-se que a instituição tenha levado o título a protesto no exercício de direito próprio, decorrente de endosso-translativo, o que torna evidente a sua legitimidade para integrar o polo passivo da lide e responder por possíveis danos causados. CHEQUE. PROTESTO APÓS DECORRIDO O PRAZO DE APRESENTAÇÃO. ARTIGOS 33 E 48 DA LEI N. 7.357/1985. Conforme preconiza o artigo 48 da Lei n. 7.357/1985, o protesto de cheque deve ser realizado antes de expirado o prazo de sua apresentação para desconto no banco sacado, nos termos do art. 33 do mesmo Diploma Legal. ATO ILÍCITO. ABALO PRESUMIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR. "O protesto indevido de cheque importa no dever de ressarcir os danos morais provenientes do ato considerado ilegal, de acordo com o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte (TJSC, Ap. Cív. n. 2004.030155-7, de Araranguá, Rel. Des. Salim Schead dos Santos, DJe de 15-1-2008)" (TJSC, AC. n. 2010.079271-9, Primeira Câmara Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 20-1-2011). QUANTUM COMPENSATÓRIO. REDUÇÃO. O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Contudo, esse arbitramento deve pautar-se em dois critérios: um de ordem subjetiva, e outro de ordem objetiva, para se estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. Em regra, a litigância de má-fé é presumida, a exceção, ou seja, a má-fé, deve ser provada ou estar devidamente evidenciada na forma de atuação da parte (cf. TJSC, AC. n. 2008.023308-1, de Sombrio, Primeira Câmara comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 11-8-2008). VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049539-2, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. NEXO ETIOLÓGICO EXISTENTE. LESÃO CONSOLIDADA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA. PERDA ANATÔMICA EVIDENCIADA. ATUAL ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE QUE LESÃO EM DEDO, AINDA QUE MÍNIMA, COMPROMETE O FUNCIONAMENTO DA MÃO, QUE FUNCIONA COMO CONJUNTO HARMÔNICO. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, MESMO QUE MÍNIMA, ACARRETA DIREITO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. BENESSE DEVIDA NOS MOLDES DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076463-7, de Xanxerê, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88 E ARTIGO 458, II, DO CPC - NECESSIDADE DE O MAGISTRADO, AO APRECIAR AS TESES SUSCITADAS PELAS PARTES, APRESENTAR DE FORMA ADEQUADA OS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE ENSEJAM O JULGAMENTO DA LIDE EM DETERMINADA DIREÇÃO - DECISÃO NULA. Longe de ser apenas uma regra geral, que serve de diretriz à atividade jurisdicional, no seio de um Estado Democrático de Direito, o art. 93, IX, da CF/88, no que respeita à necessidade de fundamentação das decisões judiciais, deve ser concebido como um princípio do qual sucedem as garantias do devido processo legal e da ampla defesa. ADEMAIS, DECISÃO ULTRA E EXTRA PETITA - AFASTAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE E MULTA CONTRATUAL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIOR DO QUE O POSTULADO NA INICIAL - RECONHECIMENTO, NA FUNDAMENTAÇÃO, DA ILEGALIDADE DAS TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS, SEM QUE TENHA HAVIDO PEDIDO NESTE SENTIDO, ENSEJANDO, INCLUSIVE, DÚVIDAS QUANTO AO EXATO DESFECHO DA LIDE - EXEGESE DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA QUANTO AO ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PARA JUNTADA DOS CONTRATOS - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EXPRESSA E ANTERIOR ADVERTÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE INFLIGIR A SANÇÃO PROCESSUAL - OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA - RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014476-0, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTES QUE COMPROVARAM A LEGÍTIMA POSSE SOBRE O BEM. CARACTERIZAÇÃO, AINDA, DA BOA-FÉ, VISTO QUE SE CERTIFICARAM QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A BOA-FÉ OU A AUSÊNCIA DE POSSE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando os embargantes comprovam, por meio de farto conteúdo probatório, a celebração do negócio jurídico, resguardando-se os adquirentes de todas as formas em Direito admitidas, tal conduta revela a boa-fé com que firmaram a avença e, portanto, devem ser manutenidos na posse sobre o imóvel discutido, ainda que o bem não esteja registrado em seus nomes. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075819-1, de Criciúma, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AJUSTADA EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE EM ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA ALIMENTADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM QUE A RECORRIDA VIVE EM ESTADO DE MISERABILIDADE E DESEMPENHA SERVIÇOS INFORMAIS COMO CATADORA DE MATERIAL RECICLADO, DE FORMA ESPORÁDICA EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE CONJUGAL APLICÁVEL AO CASO. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS MESMO APÓS A RUPTURA DA VIDA EM COMUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A aplicabilidade direta do princípio da solidariedade oferece ao intérprete a diretriz adequada para a solução de questões difíceis de direito de família (...). Se considerarmos a ótica do princípio, veremos que a solidariedade familiar impõe efeitos posteriores ao casamento ou a transeficácia do dever de solidariedade, contraídos durante a convivência familiar, em razão desta, pouco importando a causa do rompimento". (LÔBO, Paulo. Conferência Magna- Princípio da solidariedade Familiar. In: Família e Solidariedade. Coord. Rodrigo da Cunha Pereira. Rio de Janeiro: IBDFAM - Lumen Juris, 2008, p.11-12). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022738-3, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).