MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.035651-2, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.090322-2, de Taió, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE DÍVIDA INEXISTENTE. COBRANÇA DE TARIFAS E OUTROS ENCARGOS EM CONTA-SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS COM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SUA VIOLAÇÃO. ART. 5º, INCISO X, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA PELO EVENTO DANOSO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA. EXEGESE DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DOIS PRIMEIROS. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS DEVIDA. VALOR DA VERBA INDENITÁRIA. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITO DE REFORMA DO QUANTUM. ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO BANCO QUE, ALIADA AO DANO CAUSADO À REQUERENTE, BEM COMO ÀS DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, REVELAM A MODICIDADE DO MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E APELO DA AUTORA ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043768-5, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM MODERAÇÃO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038853-3, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA PENDENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. ILÍCITO QUE NÃO SE VERIFICA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037706-6, de Imaruí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. NEGÓCIO ENTABULADO NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ, MAS O VENDEDOR É TERCEIRA PESSOA EM CONTRATO FIRMADO. CDC. APLICABILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. DECISUM DESCONSTITUÍDO. ANÁLISE DE MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 515, 3º, DO CPC. DIREITO DO AUTOR DE RECEBER AS PARCELAS PAGAS, CONTUDO, OBRIGAÇÃO DESTE PAGAR ALUGUERES À RÉ PELO PERÍODO EM QUE USUFRUIU DO IMÓVEL GRACIOSAMENTE. APURAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS RATEADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não pode revenda de automóveis deixar de ressarcir os prejuízos causados ao consumidor que compra automóvel dentro do seu estabelecimento, de pessoa a ela ligada, e com a aparência de estar agindo em seu nome." (REsp. 355392/RJ, rel. Min. Castro Filho, j.26.03.02) (TJSC, Apelação Cível n. 1999.014524-7, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta , j. 20-09-2005) "Inadimplido o contrato de compra e venda com reserva de domínio, é possível a rescisão do pacto, com a entrega do bem ao credor, admitindo-se fixação de aluguel pelo tempo em que permaneceu na posse do devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2004.002227-1, de Chapecó, rel. Des. Fernando Carioni, j. 11-05-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035443-9, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. "O servidor público que desempenha funções alheias ao cargo para o qual foi originariamente provido, em virtude de desvio funcional, faz jus ao pagamento das diferenças salariais correspondente a esse período, sob pena de locupletamento indevido por parte da administração" (REsp n. 120.920, Min. Vicente Leal; REsp n. 205.021, Min. Edson Vidigal; REsp n. 142.286, Min. Anselmo Santiago; AC n. 2007.028265-8, Des. Vanderlei Romer; AC n. 2008.011267-7, Des. Cid Goulart). 02. "Não veda o ordenamento jurídico a prolação de sentença que assegure a servidor o pagamento das 'diferenças salariais' se no futuro voltar a ocorrer o desvio de função. Por analogia, é aplicável a regra do art. 290 do Código de Processo Civil: 'Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação'. Ademais, cumpre ao julgador atentar para a natureza alimentar da causa e para as advertências de Cícero: 'summum jus, summa injuria', e de Celso Antônio Bandeira de Mello: 'Segundo os cânones da lealdade e boa-fé, a Administração haverá de proceder em relação aos administrados com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos'" (AC n. 2011.020338-7, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083689-4, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDIÇÃO SINE QUA NON AO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO. EXEGESE DO ART. 510 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PRINCIPAL QUE VISA O RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL (INSS). COMPROVAÇÃO DA INABILITAÇÃO PARA O LABOR DESNECESSÁRIA ANTE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE NO SEU VALOR INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035175-6, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA COM OUTRAS AÇÕES EXECUTIVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO EXIGIDO EM DUPLICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "O ajuizamento de ação individual após a inclusão da servidora beneficiária na execução decorrente da ação coletiva não a autoriza a prosseguir nas duas execuções para recebimento da mesma verba, sob pena de recebimento em duplicidade e enriquecimento ilícito". (AC n. 2011.082109-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-11-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040241-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

Administrativo. Servidor público temporário. Contrato por prazo determinado. Pretensão ao pagamento do FGTS. Impossibilidade. Valores devidos honrados pelo réu. Recurso provido. Prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente (STF, Agravo Regimental na Reclamação n. 4824/MS, rel. Min. Menezes Direito, j. 2.4.2009) Atingido o termo certo previsto na avença e comprovado o pagamento dos valores devidos por lei, nada mais se pode reclamar do ente federativo, a título de rescisão do contrato temporário de trabalho com a Administração Pública. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058829-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

DIREITO AMBIENTAL - PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CONSULTA DE VIABILIDADE PARA A CONSTRUÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL - FUMUS BONI IURIS - RISCO DE PERICULUM IN MORA INVERSO 1 Havendo acentuada controvérsia acerca da caracterização da área como de preservação permanente, impõe-se o indeferimento do pedido de antecipação da tutela pela ausência de prova robusta e que convença da plausibilidade da alegação. 2 Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae (AI n. 99.017438-7, Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.000759-9, de Porto Belo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. REABILITAÇÃO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE DIVERSA. SEGURADO QUE PERCEBE AUXÍLIO-ACIDENTE. PLEITO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLENAS CONDIÇÕES PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES QUE LHE GARANTAM A SUBSISTÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089099-4, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQUELA DE LESÃO NO POLEGAR DIREITO COM PERDA DA FLEXÃO DESTE DEDO - NEXO ETIOLÓGICO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre o acidente do trabalho e a lesão que culminou na diminuição da capacidade funcional do obreiro, impõe-se o pagamento do auxílio-aci-dente. 2 Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO Devidamente comprovado nos autos que em período pretérito, quando constatada a redução temporária da capacidade laborativa do segurado, foi concedido de maneira equivocada o benefício auxílio-doença previdenciário, ao invés de acidentário, perfeitamente cabível a conversão naquela época deste benefício por aquele. PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.013962-4, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Apelação Cível. Direito subjetivo à prestação de medicamentos. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.030435-2, de Laguna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Apelação Cível. Direito subjetivo à prestação de medicamentos. Preliminar de falta de interesse de agir. Inocorrência. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.026762-1, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE COLECISTECTOMIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - URGÊNCIA EXTRAORDINÁRIA NÃO COMPROVADA Salvo comprovada urgência extraordinária, o deferimento de pedido liminar para que pessoa doente passe à frente dos demais em uma fila para exame médico ou cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável privilégio que prejudica e afronta o direito de todos os outros pacientes que estão a espera do mesmo atendimento, em situação igual ou pior que a do postulante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073217-3, de Caçador, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO INTEMPESTIVO. NÃO-CONHECIMENTO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 14, § 1º, DA LEI N. 12.016/09). MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEIO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER ALBERGADO PELA VIA MANDAMENTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). RESSALVA DOS EFEITOS DA ORDEM CONCEDIDA NO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DESTES, EXCEPCIONALMENTE, PELO LAPSO TEMPORAL DE 60 (SESSENTA) DIAS. RECURSO NÃO-CONHECIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.070613-0, de Itapiranga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO. MILITAR. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (ARTS. 2º E 3º DA LCE N. 137/95). BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIREITO, PORÉM, AOS REFLEXOS SOBRE FÉRIAS COM ABONO E GRATIFICAÇÃO NATALINA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077305-2, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONVIVENTES. DISCUSSÃO RESTRITA À GUARDA DA MENOR. CONVIVÊNCIA PATERNA DESDE OS 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES. IRRESIGNAÇÃO. ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO REALIZADO. CONCLUSÃO PELA CONCESSÃO DA GUARDA À GENITORA. ESTUDO QUE MERECE CREDIBILIDADE. PROFISSIONAIS CAPACITADOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DA MÃE. MENOR DE TENRA IDADE. VÍNCULO MATERNO AFETIVO. INTERESSE A SER RESGUARDADO. SOLUÇÃO QUE SE COADUNA COM O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Em ações que envolvem a guarda de criança e de adolescente, cabe ao poder estatal, aqui representado pelo Juiz, priorizar pelo bem-estar do menor, seja ele físico ou psíquico, em detrimento de qualquer outro interesse. Se os estudo social e psicológico apontam na direção de ser mais adequado a permanência da menor sob a guarda da mãe, esta deve ser a opção a ser seguida, a fim de priorizar o interesse da criança e assegurar o direito à convivência familiar (art. 19 do ECA). A figura materna para a criança de tenra idade apresenta-se como mais salutar para o seu desenvolvimento emocional saudável, devendo apenas ser afastada em casos excepcionais e devidamente provados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039227-1, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO RÉU APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PAR-CIALMENTE PROVIDO. Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação, sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a "importância da causa" - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034232-4, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).