AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº. 2014.3.012960-6 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM IPAMB. ADVOGADO: REGINA MÁRCIA DE CARVALHO CHAVES BRANCO PROC. MUNICÍPIO. AGRAVADO: WALCKER CECIM CARVALHO. ADVOGADO: JOSÉ DE ARIMATEIA CHAVES SOUSA (OAB/PA N.º4.559). RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com expresso pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM IPAMB, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 7ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que deferiu medida liminar nos autos do mandado de segurança (proc. n.º0009901-10.2014.814.0301), impetrado por WALCKER CECIM CARVALHO, ora agravado, sob os seguintes fundamentos: Relata que o Juízo a quo proferiu medida liminar, para que o agravante se abstenha de efetuar o desconto previsto na Lei Municipal n.º7.984/99, referente ao custeio do plano de assistência básica à saúde dos servidores, ora agravados. Aduz que a medida pleiteada pela entidade agravada é satisfativa e, portanto, não poderia ter sido deferida liminarmente, ante a sua característica de irreversibilidade. Defende, ainda, a impossibilidade jurídica do pedido, em razão do não cabimento da impetração de mandado de segurança contra lei, em tese. Argui a decadência do direito à impetração, tendo em vista que a obrigatoriedade da contribuição para assistência à saúde impugnada foi estabelecida em Assembleia Geral dos servidores públicos municipal, realizada em novembro de 1999, a partir de quando se contaria o prazo para o ajuizamento do mandamus, extrapolando o prazo de 120 (cento e vinte) dias. Sustenta, ainda, a carência de ação, diante da ausência de comprovação do direito líquido e certo por prova pré-constituída, bem como, no mérito, aduz a legalidade do ato tido por coator. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a total reforma da decisão. É o sucinto relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, sucumbência, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo isento), conheço do presente agravo de instrumento e passo a decidir sob os seguintes fundamentos. 1. SATISFATIVIDADE DA MEDIDA LIMINAR. Aduz que a medida impugnada é satisfativa e, portanto, não poderia ter sido deferida liminarmente, ante a sua característica de irreversibilidade. Ocorre que, analisando os autos, observa-se que se trata de questão já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de REPERCUSSÃO GERAL, ao julgar inconstitucional a possibilidade de legislação criando contribuição compulsória para o custeio de serviços de assistência à saúde, consoante as seguintes ementas: EMENTA: Contribuição para o custeio da assistência médico-hospitalar. Cobrança. Matéria sob apreciação do Plenário no julgamento da ADI 3.106, Rel. Eros Grau. Existência da repercussão geral. (RE 573540 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 03/04/2008, DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-10 PP-02168 ) EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RTJ VOL-00217- PP-00568 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. Reconhecida a perda de objeto superveniente em relação ao artigo 79 da LC 64/02, na redação conferida LC 70/03, ambas do Estado de Minas Gerais. A Lei Complementar 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais --- "Art. 14. Fica revogado o art. 79 da Lei Complementar nº 64, de 2002". 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. (ADI 3106, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00159 REVJMG v. 61, n. 193, 2010, p. 345-364) Logo, não há que se falar em medida satisfativa, tendo em vista que, em verdade, a Administração Pública incorre em inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em julgamento proferido em sede de repercussão geral. 2. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. Também não assiste razão ao agravante neste tópico, uma vez que a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça admite o julgamento de inconstitucionalidade como causa de pedir do mandado de segurança, assim como no presente caso, em que os agravados requerem, na petição inicial, a cessação do desconto referente à contribuição compulsória para o custeio do plano de assistência básica à saúde. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DE MUNICÍPIO DETERMINADA POR TRIBUNAL DE CONTAS. ATO NORMATIVO DE EFEITO CONCRETO. PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. À luz do que dispõe a Súmula n. 83 do STJ, não merece seguimento o recurso especial, na parte em que se alega violação do art. 267, VI, do CPC, porquanto, se, de um lado, é antigo, atual e pacífico o entendimento pelo cabimento do mandado de segurança para impugnar norma que produz efeitos concretos na esfera jurídica do impetrante (v.g.: AgRg no RMS 37.507/MS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 07/12/2012; AgRg no RMS 24.986/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 12/09/2013), de outro, é pacífico o entendimento de que "é possível a alegação de inconstitucionalidade de norma em sede de mandado de segurança, desde que tal pedido seja deduzido como causa de pedir" (RMS 33.866/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/10/2011). No mesmo sentido, dentre outros: RMS 30.138/MS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/3/2010; RMS 24.719/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 6/8/2009; RMS 24.608/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21/11/2008; REsp 1.022.257/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17/03/2008. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 420.984/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 06/03/2014) PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA CONSTANTE DE REGULAMENTO DO ICMS - CAUSA DE PEDIR - VIA ADEQUADA - POSSIBILIDADE - NULIDADE DO ACÓRDÃO NO PONTO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, em mandado de segurança, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. 2. Retorno dos autos à origem para apreciação da questão não debatida, sob pena de supressão de instância. 3. Recurso ordinário provido para anular o acórdão dos embargos de declaração. (RMS 31.707/MT, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES - ESSENCIALIDADE - PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE FIXOU A ALÍQUOTA EM 25% - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 266/STF - TRIBUTO INDIRETO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DA EXAÇÃO - ILEGITIMIDADE À RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO - ART. 166 DO CTN. 1. Hipótese em que o impetrante se insurge contra alíquota do ICMS do Estado do Ceará de 25% incidente sobre energia elétrica e serviços de comunicação. 2. Ausência de ataque a fundamento do acórdão recorrido referente à ilegitimidade ativa. 3. A inconstitucionalidade de determinada lei pode ser suscitada em sede de mandado de segurança como causa de pedir, mas não pode constituir a própria pretensão mandamental. No caso, foi pedida a declaração de inconstitucionalidade, de forma abstrata, do art. 55, incisos I e II, do RICMS/CE, configurando, pois, hipótese de impetração contra lei em tese. 4. Considerando que o ICMS é um tributo indireto, para fins de legitimação à restituição de indébito, é necessário demonstrar que seus associados recorrente suportaram integralmente o ônus do tributo, deixando, desta forma, de repassar o custo da exação ao consumidor final, nos termos do art. 166 do CTN, o que não ocorreu na espécie. 5. Recurso ordinário não provido. (RMS 30.106/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 09/10/2009) Assim sendo, não se configura nos autos a impossibilidade jurídica arguida, na medida em que o pedido formulado no mandamus (causa de pedir próxima) é a cessação de ato administrativo ilegítimo, sendo a declaração de inconstitucionalidade de lei motivo/causa de pedir remota. 3. DECADÊNCIA. Argui a decadência do direito à impetração, tendo em vista que a obrigatoriedade da contribuição para assistência à saúde impugnada foi estabelecida em Assembleia Geral dos servidores públicos municipal, realizada em novembro de 1999, a partir de quando se contaria o prazo para o ajuizamento do mandamus, extrapolando o prazo de 120 (cento e vinte) dias. No entanto, ao analisar os autos, não se vislumbra a ocorrência da decadência, tendo em vista que se trata de desconto remuneratório indevido que se realiza mês a mês, cujo prazo decadencial se renova a cada prática de novo ato coator, não tendo havido qualquer ato inequívoco da Administração no sentido de rejeição do pleito, consoante se observa da jurisprudência dominante do STF: EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Artigo 3º da Lei nº 11.950/09. Resolução nº 227/09. Termo inicial de contagem do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração da segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme na direção de que a decadência, nas obrigações de trato sucessivo, é configurada quando presente ato inequívoco da administração que indefira a pretensão, deixando de ser atestada a caducidade somente quando ausente essa premissa. Precedentes: RMS nº 24.250/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluzo , DJe de 5/03/10 e MS nº 25.136/PB, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 6/05/05. 2. No caso, foi editada a Resolução nº 227, de 24 de junho de 2009, configurando ato específico e inequívoco do Tribunal de Contas da União. Além disso, os efeitos financeiros decorrentes da Resolução nº 227/09 - TCU ocorreram desde 1º de junho de 2009, momento em que se tornou evidente a ciência do ato impugnado neste mandamus. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (MS 28944 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 26/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 20-03-2013 PUBLIC 21-03-2013) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROCEDÊNCIA. Havendo omissão da Administração Pública em apreciar requerimento administrativo do particular contra ato de efeitos concretos que afeta prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial se renova a cada mês, tendo em vista que, a cada mês, se renova a omissão da Administração. Embargos de declaração acolhidos.(RMS 24736 ED, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-01 PP-00139 RDDP n. 94, 2011, p. 140-142) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Prazo para ajuizamento. Decadência. Não consumação. Impetração contra ato concernente a vencimentos de servidor público. Prestações de trato sucessivo. Inexistência de indeferimento expresso da pretensão pela autoridade administrativa. Renovação mensal da pretensão. Preclusão afastada. Provimento ao recurso para esse fim. Precedentes. O prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança renova-se mês a mês, quando o ato impugnado respeite a pagamento de prestações de trato sucessivo, sem que tenha havido indeferimento expresso da pretensão pela autoridade. (RMS 24250, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 29/09/2009, DJe-040 DIVULG 04-03-2010 PUBLIC 05-03-2010 EMENT VOL-02392-01 PP-00209 RTJ VOL-00213- PP-00502) 4. CARÊNCIA DE AÇÃO. Quanto à carência de ação, não vislumbro a sua ocorrência, tendo em vista que a prova da aparência do direito líquido e certo reside tão somente na existência do desconto em seus contracheques, o que se observa às fls.69-71. Assim, considerando que as razões recursais são manifestamente improcedentes e contrárias à jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, por ser manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante do STJ e STF, nos termos da fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos. Belém, 09 de junho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04550749-79, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-10, Publicado em 2014-06-10)

PROCESSO N. 2014.3.013502-5. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELEM. AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO - IPAMB. PROCURADOR MUNICIPAL: DANIEL PAES RIBEIRO JUNIOR OAB/PA 8.855. AGRAVADA: ALINE DE SOUZA MUNIZ. ADVOGADO: ELIELSON NAZARENO CARDOSO DE SOUZA OAB/PA 11.148. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MUNICIPIO DE BELEM E INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO - IPAMB em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém, que deferiu o pedido de liminar para a suspensão imediata as cobranças a titulo de custeio de plano de assistência básica à saúde e social PABSS. Alega a Agravante que a decisão guerreada merece reforma porque: a) a liminar deferida tem caráter satisfativo e não pode ser deferida de plano; b) decadência do direito à impetração de Mandado de Segurança e c) impossibilidade de concessão de efeito patrimonial em mandado de segurança. É O RELATÓRIO. DECIDO 1. DO CONHECIMENTO Cumpridos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Recebo o presente recurso em sua modalidade instrumental, nos termos do art. 522, caput, do Código de Processo Civil, pois a decisão recorrida é, em tese, suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, aos cofres do agravante. 2- DO MÉRITO DO AGRAVO A) DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR SATISFATIVA Aduz o agravante que não é cabível a manutenção da liminar agravada porque tem caráter claramente satisfativo, fato que é rechaçado tanto pela doutrina como pela jurisprudência, pois esgota o mérito da ação exaurindo-o antes mesmo da defesa do requerido. Pois bem, de inicio cabe frisar que a impossibilidade de concessão de liminar satisfativa apenas ocorre quando a liminar é irreversível, o que não é o caso dos autos que se refere à cobrança compulsória de parcela de assistência à saúde, pois esta pode ser posteriormente restabelecida. Neste sentido já julgou o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MEDIDA LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO. LIMINARES SATISFATIVAS IRREVERSÍVEIS. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AOS ARTS. 1º, § 3º, DA LEI N. 8.437/92 E 1º DA LEI N. 9.494/97. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses prevista no art. 2º-B da Lei n. 9.494/97, o que não é o caso dos autos, pois não há determinação de pagamentos pretéritos, mas apenas o pagamento pelo efetivo serviço prestado. 2. O disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, que estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, refere-se "às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação" (REsp 664.224/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5.9.2006, DJ 1.3.2007, p. 230). Contudo, a irreversibilidade da medida liminar concedida, conforme aduz o agravante, implicaria no reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, sob pena de violação à Súmula 7 do STJ. 3. "A vedação contida nos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 e 1º da Lei 9.494/97, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação no concurso público. Precedente do STJ" (AgRg no Ag 1.161.985/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 22.6.2010, DJe 2.8.2010). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 17.774/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011) B) DA ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA Aduz o IPAMB que ocorreu no caso a decadência, pois a contribuição compulsória questionada foi estabelecida desde a entrada em vigor da Lei n. 7.984/1999, ou seja há mais de dez anos. Pois bem, a decadência, segundo lição de Maria Helena Diniz, é a extinção do direito potestativo pela falta de exercício dentro do prazo prefixado, atingindo indiretamente a ação. Em sede de Mandado de Segurança opera-se nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, in verbis: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. A lei é clara. O prazo tem seu termo inicial da ciência, pelo interessado, do ato que entende como ilegal, que lhe causa violação do suposto direito líquido e certo. Contudo este ato pode ser único de efeitos concretos ou de trato sucessivo. É único de efeitos concretos e permanentes quando se refere ao (...) ato administrativo que suprime vantagem pecuniária a qual era paga a servidor público, devendo este ser o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto para a impetração do mandado de segurança (AgRg no REsp 1.007.777/AM, Rel. Ministra JANE SILVA DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG, SEXTA TURMA, julgado em 6/3/2008, DJe 24/3/2008). Nestes casos não há, na verdade, pagamento a menor de vantagem, mas sim supressão, ocorrendo em conseqüência a decadência do fundo de direito, do ato comissivo único e de efeitos permanentes que, assim, não se renova mês a mês. Exemplo clássico desta hipótese se refere aos atos de aposentadoria, quando ali são expostas todas as vantagens que irão integrar a remuneração do inativo. Por outro lado, há a prestação de trato sucessivo quando o ato ilegal se dá por omissão de uma vantagem devida, se restringe (...) às hipóteses em que se repute como ilegal a omissão da autoridade coatora (EREsp 967961/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 23/09/2009). Se aplica ao não pagamento de vantagens a servidores na ativa, cuja omissão da administração deixou de pagar um direito garantido. Não merece acolhimento a tese. Em verdade a servidora agravada está na ativa e o desconto a título de Plano de Assistência à Saúde e Social PABSS, na razão de 6% sobre a remuneração fita todo mês, sendo parcela de trato sucessivo, que se renova mês a mês, pois cobrada dessa forma nos contracheques dos servidores. Portanto, não há decadência a ser declarada. C) DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO PATRIMONIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA Aduz o agravante que os agravados visam utilizar o mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança. Não assiste razão ao agravante. Ocorreria a utilização do mandamus como ação de cobrança na hipótese do impetrante estar pleiteando receber valores pretéritos, decorrentes de período anterior à impetração do presente feito, situação a qual teria a finalidade de produzir efeitos patrimoniais pretéritos, o que encontraria óbice nas Súmulas 269/STF e 271/STF, mas tal fato não é o caso dos autos. A Súmulas 269 e 271 do Excelso Pretório assim delimitam, a segunda complementando a primeira: Súmula 269 O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. Súmula 271 CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA. Em síntese, concedida a segurança, reconhecendo e protegendo o direito líquido e certo do cidadão, este, em se tratando de pagamento em dinheiro, quanto aos períodos anteriores ao ajuizamento do writ deverá postular nova ação, de conhecimento, sob o rito comum ordinário. A questão dos autos não visa cobrança de valores pretéritos, mas sim que deixem de ser cobrados em folha de pagamento as contribuições do PABSS, cobrança esta tida por ilegal. Desta forma, não se trata de desvirtualização do mandamus, mas sim seu correto manejo exatamente para afastar suposto ato ilegal do impetrado. Neste sentido já julgou o nosso Egrégio Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE REJEITADA. PAGAMENTO A MENOR. CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO À DIREITO LIQÜIDO E CERTO. CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 Não configura a utilização do Mandado de Segurança como meio de cobrança o pedido de recomposição do status quo antes e pagamento de vantagem prevista em lei a partir da impetração; (...) 3 Segurança concedida à unanimidade. (ACORDÃO N.º 99.162. DJ. 21/07/2011. MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N.º 2010.3.017136-2. RELATORA: DESEMBARGADORA DAHIL PARAENSE DE SOUZA. EXPEDIENTE DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TJE/PA). D) DA ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL Por fim, cabe esclarecer que as nossas Cortes Superiores tem estabelecido entendimento de que previdência difere de assistência à saúde e, por esta ordem de ideias, não deve ser obrigatório ao servidor municipal e estadual estarem vinculados ao plano de saúde governamental, pois o Estado e também o Município não teriam competência para instituir a contribuição compulsória. Neste sentido já entendeu o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo repercussão geral sobre a matéria: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO COMPULSÓRIO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA INSTITUIR TAL CONTRIBUIÇÃO. 1. As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídos de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. (Precedente: RE 573.540, Dje de 11/06/10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e da ADI 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau.) 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no RE n.º 633.329/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, que a questão da restituição do indébito decorrente do reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança compulsória de contribuição possui natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral. A Corte entendeu por infraconstitucional a análise, em cada caso, do direito de servidores públicos estaduais à restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária. 3. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 4. Destarte, a discussão não se assemelha à posta nestes autos. 5. Embargos de declaração DESPROVIDOS. (RE 617415 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 08-03-2013 PUBLIC 11-03-2013). Ante o exposto, de forma monocrática nos termos do art. 557 do CPC, conheço e nego provimento ao recurso. Belém, 05 de junho de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2014.04549380-15, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-06, Publicado em 2014-06-06)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 0000526-15.2014.8.14.0000 IMPETRANTE: LEA CRISTINA BAPTISTA DE SIQUEIRA DE VASCONCELOS SERRA - DEF. PÚB. ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BITTENCOURT DAMASCENO - OAB/PA 17.210 IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ RELATOR: JUIZ CONVICADO - JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, impetrado por LEA CRISTINA BAPTISTA DE SIQUEIRA DE VASCONCELOS SERRA, com arrimo no art. 5º, LXIX, da CF/88 e, Lei 12.016/2009, contra ato tido como ilegal e abusivo efetivado pelo GOVERNADOR DO ESTADO E SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, nos fundamentos a seguir expostos (fls. 02/11).            Consta dos autos que a impetrante é Defensora Pública Estadual percebendo, em sua remuneração bruta, parcelas de vantagens individuais como Adicional de Cargo Comissionado e Adicional de Tempo de Serviço, em percentual de 45% (quarenta e cinco por cento).            Aduz, em sua peça inicial da Ação Mandamental, que ¿o Governo do Estado do Pará fez a aplicaç¿o do teto constitucional sem observância do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos dessas parcelas. A Secretaria de Administraç¿o aplicou o conhecido redutor constitucional, totalmente em discordância com os ditames constitucionais, motivo pelo requer a devida segurança contra ato da autoridade coatora.¿ (fl. 03)            Indeferida a liminar, foram requisitadas as informações (fls. 20/22).            Manifestação da Procuradoria Estadual (fls. 29/50). Aduz prejudicial de mérito pelo reconhecimento do instituto da decadência do direito da autora. E no mérito, sustenta a legalidade dos descontos sobre quaisquer verbas remuneratórias conforme a EC nº 41/2003.                         Às fls. 54/57, sustenta a autoridade impetrada, o Governador do Estado do Pará, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que a determinação dos descontos nos proventos da impetrante em razão de estarem acima do teto constitucional não provém de ato emanado do Governador de Estado, mas sim da Secretaria de Estado da Administração.            Informações prestadas pela SEAD-PA (fls. 58/81), aduzindo legalidade na aplicação do redutor Constitucional sobre as verbas remuneratórias da Impetrante, após o advento da EC 41/2003, face reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.            Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial nesta Segunda Instância opinou pela denegação da segurança (fls. 83/116).            Feito concluso, a então Relatora acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, contudo, aduziu que em virtude da impetrante ser membro da Defensoria Pública do Estado do Pará, e tendo este órgão autonomia administrativa e financeira, compete ao Defensor Público-Geral figurar no polo passivo da presente demanda. Assim, indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC c/c art. 6º, §5º da Lei n.º 12.016/09 (fls. 118/125).            Irresignada, a impetrante interpôs o Agravo Interno (fl. 128/131).            Em razão da aposentadoria da então relatora Desa. Odete da Silva Carvalho (fl. 132), os autos foram inicialmente redistribuídos à Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro (fl. 136).            Porém, considerando a Portaria 1064/2015-GP de 04 de março de 2015, em que fui designado a atuar nos feitos remanescentes da Desa. Odete da Silva Carvalho, os autos vieram conclusos a minha relatoria.            Reconsiderando a decisão monocrática de fls. 118/125, dei provimento ao Agravo Interno, a fim de dar prosseguimento à ação mandamental, excluindo do polo passivo da demanda o Governador do Estado (fls. 140/146).            Voltaram os autos conclusos para julgamento (fl. 150-verso).            É o relatório.            PASSO A DECIDIR.            Passo a análise da prejudicial de mérito.            I - PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA            O Estado do Pará e a Secretaria de Estado de Administração alegam que decaiu o direito de impetração do Mandado de Segurança, uma vez que o suposto ato lesivo vem sendo praticado desde o ano de 2003, com a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003, sendo assim, pleiteia a denegação da segurança, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009.            Entendo que tal alegação não deve prosperar, haja vista que na hipótese em análise a aplicação do chamado redutor constitucional iniciou nos proventos do mês de maio de 2014, e a impetração do presente Mandado de Segurança ocorreu em 03/07/2014 (fl. 02), portanto, seguindo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o prazo se renova mês a mês, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 18 DA LEI 1.533/1951. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS QUE INFIRMEM A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Com relação ao artigo 18 da Lei n. 1.533/1951, o Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que, em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, de modo que não há falar em decadência do direito à impetração. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1158348/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 11/05/2015)       Pelo exposto, deixo de acolher a alegação de decadência.       II - MÉRITO            O pleito fundante do presente Mandado de Segurança se dá em relação aos descontos que outrora viera a sofrer a Impetrante desde o mês de MAIO de 2014, donde, houve a incidência do redutor constitucional ao teto remuneratório estipulado pela EC nº 41/03, incidente em suas verbas de caráter pessoal, precisamente nas verbas de Adicional de Cargo Comissionado e Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 45%, alegando, que tal redutor não poderia incidir sobre os referidos Adicionais por terem sido estes adquirido antes do advento da Emenda supracitada, aduzindo o direito adquirido, bem como aponta a irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente.            Com efeito, no recente julgamento do Recurso Extraordinário 609.381/GO, realizado em 02 de outubro de 2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, mudou o entendimento ao chancelar a redução do valor da remuneração dos agentes públicos ao limite do teto, pois isso representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Senão vejamos: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. 2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 609381, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-242 DIVULG 10-12-2014 PUBLIC 11-12-2014)            A propósito, o atual entendimento, é que inexiste direito adquirido e ato jurídico perfeito ao recebimento de remuneração, proventos, pensão ou qualquer tipo de vantagem acima do teto estipulado constitucionalmente, prevalecendo o ordenamento Constitucional face a irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XI, CF/88, c/c art. 17 do ADCT, sedimentado no entendimento do STF, o qual já se observava a aplicação de tal regra nesta Egrégia corte Estadual: TJ/PA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO REDUTOR CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. RENDA BRUTA. 1 A concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, no caso concreto, representaria apenas o restabelecimento da situação remuneratória anterior e não a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidor público, o que é vedado por lei. 2- Incabível a alegação de direito adquirido em face da nova ordem constitucional - Emenda Constitucional nº 41/2003, assim como não é mais aplicada a técnica do congelamento, conforme entendimento jurisprudencial do STF e STJ, que determina a imediata aplicação do teto constitucional sobre a remuneração do servidor público. 3- O teto constitucional deve incidir sobre a remuneração bruta do servidor público, sob pena de esvaziamento da norma constitucional (art. 37, XI, CF) que estipula como paradigma geral do teto constitucional o valor do subsídio bruto, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e improvido. (201330032123, 138237, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/09/2014, Publicado em 24/09/2014)  TJ-PA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REDUTOR CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE VANTAGENS PESSOAIS DE QUALQUER NATUREZA. INOPONIBILIDADE DO DIREITO ADQUIRIDO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. À UNANIMIDADE. (201230204369, 136628, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 05/08/2014, Publicado em 12/08/2014)            Neste diapasão, não há que falar em violação de direito que ampare a Impetrante no seu pleito, já que, o art. 1º, da Lei nº 12.016/09, dando esteio ao insculpido no art. 5º, inciso LXIX, aduz claramente que a concessão da ordem se dará em caso de ¿direito líquido e certo¿, ao passo que o ato praticado não é considerado ilegal, pelo contrário, o pagamento de remuneração acima do teto configura violação à norma constitucional, entendimento já enfrentado pela Suprema Corte Nacional.            Assim, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e deste Egrégio Tribunal de Justiça, DENEGO A ORDEM ao presente MANDADO DE SEGURANÇA, já que os descontos incidentes nos vencimentos da impetrante são constitucionais, não havendo em falar, portanto, em direito líquido e certo no presente caso.            Sem condenação em honorários advocatícios à luz das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ c/c art. 25, da Lei nº 12.016/2009.            Intimem-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público (CPC, art. 236, §2º) e a Procuradoria do Estado; já a impetrante, por meio de publicação no Diário de Justiça.            Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.      Belém, 18 de maio de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR/ JUIZ CONVOCADO (2015.01690660-65, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-05-19, Publicado em 2015-05-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por TATIANA DA SILVA CASTRO, impugnando a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos do Mandado de Segurança (proc. com nº em epígrafe, inicial à fls. 023/032), movida em desfavor do FUNDAÇÃO AMAZÔNIA PARAENSE DE AMPARO À PESQUISA - FAPESPA, que indeferiu a liminar requerida na inicial, nos seguintes termos (fls. 133/136): [...] Constato, pois, que os pontos são atribuídos aos títulos que guardam pertinência com as funções de Técnico em Gestão de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação/Letras - Habilitação em Língua Inglesa, sendo as atribuições desta função: padronização de documentos, tradução de instrumentos contratuais, apoio à elaboração de convênios com organismos internacionais e nas vistas de representantes de instituições internacionais de pesquisa (Anexo II do edital, fls.72/73). Ocorre que os documentos juntados às fls. 22/23 (CTPS) e 24/26 (aprovação em outro concurso público) mostram, respectivamente, que a paciente exerceu na iniciativa privada e que foi aprovada no concurso público para o cargo de professora. Portanto, não se constata correspondência de tais serviços prestados pela autora com o cargo pretendido, faltando a verossimilhança do pedido neste primeiro momento. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. (...) (grifos do original)        Inconformado com a respectiva decisão, interpôs a recorrente, o presente Agravo de Instrumento (fls. 02/21), objetivando a reforma da interlocutória no sentido de que lhe seja atribuída a pontuação pertinente à prova de títulos, na medida em que carreou aos autos prova da violação do seu direito líquido e certo, com documentos que demostram o exercício de atividade na área de Letras com habilitação em Língua Inglesa junto à instituição particular, bem como documento que comprova a aprovação em concurso público na mesma área. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo da decisão, deferindo-se a tutela antecipada recursal para que seja anulado o parecer da Banca Examinadora do Concurso da FAPESPA, para consequente atribuição de pontuação aos documentos apresentados. Juntou documentos em fls. 022/137.        Distribuídos estes autos em segundo grau, o feito coube originariamente à Desembargadora Odete da Silva Carvalho, que indeferiu o efeito suspensivo requerido, nos seguintes termos (fls. 140/143): [...] Desta Forma, observando que a atribuição do cargo de Técnico em Gestão, conforme descrito no Edital (fl. 92-93), é de desenvolvimento de atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e execução de trabalhos voltados à elaboração de políticas de fomento à pesquisa, ciência, tecnologia e inovação, portanto, diversa das atribuições de professor, entendo que a decisão agravada deve ser mantida, inicialmente. Assim, com base no art. 558 do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Determinando, ainda, que: (...) (grifos do original)        Contrarrazões da FAPESPA ao Agravo de Instrumento (fls. 149/174), alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva da FAPESPA para figurar no pólo passivo da demanda, eis que não participou do certame, que foi instrumentado pela SEAD e executado em todas as fases pela UEPA. Aduz que sua única participação no concurso C-168, foi solicitar a realização do certame à SEAD. Também em preliminar, aponta a impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança, levantando a inexistência de prova pré-constituída aos autos, bem como ausência de demonstração de fatos incontroversos e não violação de direito líquido e certo do Impetrante. Ainda em preliminar requer a extinção do processo sem resolução do mérito ante a impossibilidade jurídica do pedido, eis que o Poder Judiciário não pode adentrar ao mérito administrativo, alterando, assim, resultado de avaliações, substituindo a banca examinadora. Assevera, também, a necessidade de citação dos demais candidatos do certame na condição de litisconsortes passivos, já que, caso seja alterada sua pontuação, evidentemente será alterada a lista de aprovação. No mérito, afirma a inexistência de direito líquido e certo à Impetrante, já que a banca examinadora realizou a avaliação dentro da legalidade, bem como os documentos apresentados pela Impetrante são desconforme os exigidos no edital. Também, no mérito, suscita tese já apresentada em preliminar sobre a impossibilidade do Poder Judiciário intervir no mérito dos atos administrativos, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Por fim, aponta a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada. Ao final requer a manutenção da decisão vergastada, para, ainda, acolher preliminar de ilegitimidade passiva da FAPESPA. Junta documentos em fls. 176/179.        Parecer da 3ª Procuradoria de Justiça Civel, do Douto Procurador Antônio Eduardo Barleta de Almeida, pelo conhecimento e improvimento do recurso de Agravo de Instrumento (fls. 281/286).        Os autos foram distribuídos originariamente à relatoria da Desembargadora Odete da Silva Carvalho, a qual, em consequência de sua aposentadoria, coube-me o feito por redistribuição de seu acervo, conforme Ordem de Serviço nº 08/2015-VP, publicada no DJE nº 5.693/2015, em 09/03/2015        É o sucinto relatório.        DECIDO        Em breve relato do que dos autos consta, tem-se que a Agravante, impetrou mandado de segurança em desfavor da Fundação Amazônia Paraense de Amparo à Pesquisa, FAPESPA, alegando em sua exordial que prestou concurso público para o cargo de nível superior de Técnico em Gestão de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação na área de Letras com Habilitação em Língua Inglesa, conforme edital nº 01/2013, a qual obteve êxito na primeira fase do concurso consistente em prova objetiva e, que na segunda fase, constituída de avaliação de títulos, afirma que a banca examinadora do concurso não considerou a pontuação referente ao item 10.6, alínea ¿D¿ do Edital (fls. 64/88), já que os documentos apresentados dão conta do preenchimento dos requisitos exigidos dos títulos para o deferimento da pontuação. Requereu liminar para atribuição da pontuação.        Em sede de cognição sumária, o magistrado de piso indeferiu a liminar requerida, momento e que a Impetrante da ação originária interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, que também foi indeferido pela Desembargadora Originária Odete da Silva Carvalho.        Pois bem.        É consabido que o mandado de segurança é o remédio constitucional estatuído no inc. LXIX, do art. 5º, da CF/88, que visa assegurar ao Impetrante a proteção do seu direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, a qual foi disciplinado pela atual Lei nº 12.016/09.        Depreende-se dos autos, que a Impetrante ingressou com a ação mandamental atribuindo às autoridades apontadas como coatoras ato tido como ilegal e abusivo, eis que não lhe foi atribuído nota referente aos documentos exigidos no edital do concurso público ao qual prestou prova.        Acertadamente, ao receber o presente Agravo de Instrumento, a nobre Desembargadora relatora originária, com prudência e cautela, indeferiu o efeito suspensivo requerido, eis que não constatou presentes seus requisitos autorizadores, conforme anteriormente transcrito parte dispositiva da decisão monocrática de fls. 140/143.        De tal sorte, o edital nº 01/2013, e seus anexos, referente ao concurso público C-168, da FAPESPA, acostado às fls. 064/107, para qual a Agravante prestou provas, apresenta na alínea ¿10.6¿, Quadro de Atribuição de Pontos Para a Prova de Títulos, onde se verifica nas alíneas ¿D¿ e ¿E¿, do referido quadro, respectivamente: Exercício de atividade profissional de nível superior na administração pública ou na iniciativa privada, em empregos/cargos na área a que concorre e; Aprovação em concurso público para o provimento de vaga em cargo ou emprego público na área do cargo a que o candidato concorre. (grifei)        Em sendo assim, o Anexo II (fls. 90/96), do edital supramencionado, apresenta ¿Síntese da Atribuições¿, referentes ao cargo em que a Agravante foi aprovada, de Técnico em Gestão de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, com as seguintes especificações: desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e execução de trabalhos voltados à elaboração de políticas de fomento à pesquisa, ciência, tecnologia e inovação; realizar estudos que viabilizem a integração da política estadual com as políticas federal e municipal, através do fomento à pesquisa; identificar recursos a serem aplicadas no incentivo à CTI; participar e fomentar ações que direcionem a utilização da CTI em prol do desenvolvimento do Estado e da melhoria da qualidade de vida da sociedade paraense; executar outras atividades correlatas à sua área de atuação e de acordo com a sua graduação profissional. Portanto, estas atribuições são diferentes dos documentos apresentado pela Agravante em fl. 41/42 (Declaração de exercício de função), sendo este de professora, bem como o documentos de fls. 45/47 (Diário Oficial do Município), Aprovação em concurso público para o cargo de ¿Professor Licenciado Pleno¿. Assim, tem-se que a análise mais acurada sobre os documentos trazidos nos autos será efetivada pelo magistrado originário.        Em que pese o descontentamento da Agravante, entendo que o pleito não pode obter deferimento neste grau jurisdicional, eis que ainda será analisado pelo magistrado de piso após apresentação da contestação das autoridades tidas como coatoras, bem como, o deferimento neste momento recursal esgotará toda a ação de mandado de segurança corrente em primeiro grau, o que, deveras, acarretará na supressão de instância, prejudicando o mérito da demanda. De mais a mais, entendo, também, que as preliminares e o mérito das contrarrazões ao agravo suscitadas pela FAPESPA, também deverão ser analisadas pelo juízo de primeiro grau. STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, POR CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. 1. Julgada extinta a ação mandamental, sem resolução de mérito, pelo Tribunal de origem, por entender que estaria configurada a perda do objeto da impetração, não é dado ao Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso ordinário, conquanto reconheça que não era caso de extinção, decidir, desde logo, o mérito da impetração, sob pena de supressão de instância. Jurisprudência dominante do Tribunal no sentido de não ser possível aplicar, no julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança, o § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso somente para afastar a prejudicialidade, devolvendo-se os autos, em consequência, ao Tribunal de origem, a fim de que julgue o mérito da ação, como entender de direito. (STJ - EDcl no RMS: 29970 PA 2009/0134964-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2013) STJ. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO (CPC, ART. 527, II, SEGUNDA PARTE). EXAME DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOS AUTOS DO WRIT. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravo interposto contra decisão interlocutória será processado, em regra, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação e nas demais exceções previstas na segunda parte do inciso II do art. 527 do CPC. 2. Contra decisão liminar ou antecipatória da tutela, o agravo comumente assume a forma "de instrumento", em face da urgência dessas medidas e dos sensíveis efeitos que normalmente produzem na esfera de direitos e interesses das partes. Para tanto, a parte agravante deve comprovar que a decisão atacada é suscetível de causar-lhe lesão grave e de difícil reparação. 3. Na hipótese, a segurança foi concedida para determinar que o eg. Tribunal Regional Federal processe o agravo na forma de instrumento, examinando o pedido de antecipação de tutela (CPC, art. 527, III). 4. Mostra-se descabido, nos autos do presente mandamus, o exame da concessão de liminar para dar efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, por consequência, suspender os atos que poderiam levar à retirada da impetrante do imóvel referente ao financiamento imobiliário discutido, medidas a serem apreciadas pela Corte a quo no processamento do agravo de instrumento. 5. Essa pretensão da agravante, além de representar supressão de instância, não tem respaldo legal em ação mandamental, cujo objetivo, destrancar o agravo retido, já foi alcançado. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 42994 RJ 2013/0184241-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/05/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2014) TJ-PA. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR CONCEDIDA CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME ODONTOLÓGICO. CARGO DE SOLDADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. EXIGÊNCIA DE QUANTITATIVO MÍNIMO DE SEIS DENTES MOLARES. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE COM O CARGO A SER EXERCIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÕES AINDA NÃO APRECIADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 A exigência de possuir, o candidato, um quantitativo mínimo de dentes molares, conforme consta no edital, não guarda a necessária compatibilidade com o cargo de policial militar a ser exercido, e, portanto, afronta os princípios da razoabilidade e da isonomia. 2 Precedente jurisprudencial. 3 As preliminares arguidas, conquanto matéria de ordem pública, não devem ser analisadas nesta sede recursal, pois não foram objeto de apreciação pelo juiz a quo, sendo certo que seu exame, agora, implicaria em supressão de instância e a afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4 AGRAVO CONHECIDO e IMPROVIDO, à unanimidade. (TJ-PA - AI: 200830042145 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 10/04/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 14/04/2014) (grifei)        De certo que para que seja deferida liminar em favor da Impetrante hão de estar presentes seus requisitos autorizadores verificados na plausibilidade do direito invocado, quais sejam, fundamento relevante e que o ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, conforme art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/09, o que, conforme bem analisou o juízo de piso e, ratificado pela Desa. Relatora originária, não restaram demonstrados os requisitos necessários à concessão da liminar requerida, no sentido de atribuir-se pontuação aos títulos apresentados pela Impetrante, motivo pelo qual será melhor apurado em sede de primeiro grau.        Sobre o tema, oportuno colacionar as lições sobre de Cássio Scarpinella Bueno (A Nova Lei de Mandado de Segurança, Saraiva, 2010), ao dispor que: [...] ¿Fundamento relevante¿ faz as vezes do que, no âmbito do ¿processo cautelar¿, é descrito pela expressão latina fumus boni iuris e do que, no âmbito do ¿dever-poder geral de antecipação¿, é descrito pela expressão ¿prova inequívoca da verossimilhança da alegação¿. Todas essas expressões, a par da peculiaridade procedimental do mandado de segurança, devem ser entendidas como significativas de que, para a concessão da liminar, o impetrante deverá convencer o magistrado de que é portador de melhores razões que a parte contrária; que o ato coator é, ao que tudo indica, realmente abusivo ou ilegal. Isto é tanto mais importante em mandado de segurança porque a petição inicial, com os seus respectivos documentos de instrução, é a oportunidade única que o impetrante tem para convencer o magistrado, ressalvadas situações excepcionais como a que vem expressa no § 1° do art. 6° da nova Lei (v. n. 8, supra), de que é merecedor da tutela jurisdicional, isto é, de que é efetivamente titular do direito que afirma ser seu. A ¿ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida¿, é expressão que deve ser entendida da mesma forma que a consagrada expressão latina periculum in mora, perigo na demora da prestação jurisdicional. No mandado de segurança, dado o seu comando constitucional de perseguir in natura a tutela do direito ameaçado ou violado por ato abusivo ou ilegal, é tanto maior a ineficácia da medida na exata proporção em que o tempo de seu procedimento, posto que bastante curto, não tenha condições de assegurar o proferimento de sentença apta a tutelar suficiente e adequadamente o direito tal qual venha a reconhecer. A circunstância de o dano a ser evitado com a medida liminar ser irreparável ou de difícil reparação é indiferente. O direito brasileiro, diante do que dispõe o art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, não pode aceitar essa distinção que, em outros ordenamentos jurídicos, enseja desdobramentos diversos, interessantes, mas, frise-se, estranhos ao nosso sistema jurídico. (...)        Neste sentido: TJ-PA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCURSO PÚBLICO - MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR DEFERIMENTO REQUISITOS DO ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009 PREENCHIDOS DECISÃO MANTIDA. Para a concessão de liminar em mandado de segurança devem concorrer os dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, ou seja, a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final. Agravo improvido (TJ-PA, Relator: LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Data de Julgamento: 17/10/2013, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) (grifei) STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. CONCURSO DE PROMOÇÃO. REQUISITO. CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRAZO. TRÊS ANOS. FUMUS BONI JURIS NÃO CONFIGURADO. 1(...). 2. A convalidação de atos administrativos só é permitida, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n. 9.784/99, para os vícios sanáveis. 3. Para se verificar a possibilidade de incidência do art. 55 da Lei n. 9.784/99 na hipótese do mandamus é necessária a análise apurada de fatos e circunstâncias, tarefa essa incompatível com o exame de pedido liminar, que exige a verificação de plano do fumus boni juris. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no MS: 14396 DF 2009/0109384-5, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 28/10/2009, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/11/2009) (grifei) TJ-MG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUFICIÊNCIA DA CONCESSÃO PARCIAL DA MEDIDA LIMINAR. HIPÓTESE QUE A CONCESSÃO PARCIAL DA MEDIDA LIMINAR NÃO RESULTA EM INEFICÁCIA DA MEDIDA, CASO CONCEDIDA AO FINAL, EM SUA INTEGRALIDADE ARTIGO 7º, III, DA LEI Nº. 12.019/2009. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70051667814, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 30/01/2013) (TJ-RS - AI: 70051667814 RS , Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Data de Julgamento: 30/01/2013, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/02/2013) (grifei)        Desta feita, entendo não haver qualquer mácula no teor da decisão agravada que consubstancie a sua reforma, eis que não demonstrou os requisitos necessários para concessão da liminar requerida, bem como, caso seja deferida nesta superior instância, esgotará a ação mandamental e ocorrerá a supressão da instância a quo, conforme anteriormente explicitado.        Pelo exposto, com consubstanciado na vasta doutrina e jurisprudência acima colacionadas, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos artigos 557, caput, do Código de Processo Civil, por ser manifestamente inadmissível.        P. R. I.        Belém, 26 de junho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR        RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02275486-26, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-30, Publicado em 2015-06-30)

PROCESSO Nº. 2014.3.016147-6 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. AGRAVANTE: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM. ADVOGADO: DANIEL PAES RIBEIRO JUNIOR PROC. MUNICIPAL. AGRAVADA: DENISE DA COSTA ALVES SILVA. ADVOGADO: ELIELSON CARDOSO DE SOUZA. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM e PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, nos autos do mandado de segurança (proc. n.º0014124-06.2014.814.0301), impetrado por DENISE DA COSTA ALVES SILVA, ora agravada. É o suficiente relatório. Decido monocraticamente. Como é cediço, todo recurso deve preencher os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, sucumbência, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), como pressupostos necessários que antecedem ao mérito recursal. No caso vertente, desde logo, vislumbra-se a ilegitimidade recursal das partes agravantes, MUNICÍPIO DE BELÉM e PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, pelas seguintes razões: Conforme relatado, trata-se na origem de mandado de segurança, cujo polo passivo é integrado pela pessoa jurídica de direito público interessada, a quem pertence a autoridade coatora, ou seja, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM IPAMB que, conforme consta do sítio eletrônico na internet, decorre de uma autarquia municipal, portanto, com personalidade jurídica própria e distinta do Município de Belém, consoante se pode observar do conceito emitido pela Doutrinadora, Maria Sylvia Zanella di Pietro, em seu Direito Administrativo, 21ª Edição, pág.409, verbis: (...) pode-se conceituar a autarquia como a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. E segue: Sendo pessoa jurídica, ela é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu (...) Neste sentido, importante destacar que o Município de Belém, ora agravante, é pessoa jurídica distinta do Instituto de Previdência e Assistência do Município IPAMB sendo, portanto, parte ilegítima para recorrer de decisão proferida em sede de mandado de segurança interposto contra ato administrativo do Instituto, consoante se observa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que colaciono: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DE UNIVERSIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. AUTONOMIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. 1. As universidade têm legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas propostas por seus servidores por serem autarquias federais dotadas de personalidade jurídica própria, distinta da União Federal. 2. Recurso a que se nega provimento. (REsp 547.902/RN, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2004, DJ 16/11/2004, p. 335) RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE SERVIDOR DO IPESC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO ESTADUAL CONSTATADA. LEGITIMIDADE DO REFERIDO INSTITUTO. AUTARQUIA AUTÔNOMA. O IPESC foi criado pela Lei nº 3.138/62, constituindo-se em autarquia de previdência e assistência social, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira. Evidenciada, na hipótese, a ilegitimidade passiva ad causam do Secretário Estadual envolvido, pois pessoas jurídicas distintas (Estado e Autarquia) não se confundem, devendo o mandamus ser dirigido contra a autoridade que representa a entidade previdenciária. Precedentes. Recurso provido com a anulação do acórdão recorrido, em razão da competência do foro de primeiro grau, já que legítimo somente o presidente da referida autarquia previdenciária estadual. (REsp 443.970/SC, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2003, DJ 29/09/2003, p. 310) De outro lado, também se verifica a ilegitimidade recursal do Presidente do IPAMB, tendo em vista que o ônus do mandado de segurança é suportado pelo ente público ao qual pertença a autoridade, no caso dos autos o próprio IPAMB, o que se confirma mediante a observância dos seguintes precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: Ementa: "Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Ilegitimidade recursal da autoridade coatora caracterizada. A autoridade coatora não possui legitimidade para recorrer em nome próprio das decisões proferidas em mandado de segurança, pois apenas sendo notificada para prestar informações, sendo parte interessada a pessoa jurídica de direito público a qual representa. Recurso não conhecido à unanimidade. (200430035998, 62564, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em , Publicado em 26/07/2006) Ementa: Apelação cível. Reexame necessário. Mandado de segurança. Servidor. Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço. I - Preliminar de não conhecimento da apelação por ilegitimidade da autoria coatora para recorrer. Acolhida. Em mandado de segurança é a pessoa jurídica de direito público que possui legitimidade para recorrer e não a própria autoridade coatora, que é apenas notificada para prestar informações. Apelação não conhecida. II - Tem o servidor público direito à inatividade com remuneração integral, uma vez reunidos os pressupostos constitucionais e infraconstitucionais de tempo de serviço exigidos para tal inatividade. III - Sentença mantida à unanimidade. (200430008106, 61698, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em , Publicado em 17/05/2006) Tal entendimento encontra-se perfilhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que colaciono a seguir: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE RECURSAL PERTENCENTE AO ESTADO DA BAHIA. AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Não obstante ser a autoridade coatora parte no processo, o interesse para recorrer é da pessoa jurídica de direito público interessada, que suportará o ônus da sentença. (...) 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 105.969/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 27/08/2012) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. INTIMAÇÃO REALIZADA À AUTORIDADE COATORA. IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. No que se refere à legitimidade para recorrer de julgado proferido nos autos de mandado de segurança, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que tem legitimidade recursal a pessoa jurídica que suportará o ônus da decisão concessiva da segurança, e não a autoridade impetrada. 3. No mandado de segurança a intimação dos atos processuais deve ser endereçada à pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade coatora. Precedentes. 4. Recurso especial provido. (REsp 871.328/AL, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 11/10/2010) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUE SE VINCULA A AUTORIDADE IMPETRADA DA SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. OBRIGATORIEDADE. § 4º, DO ART. 1º, DA LEI N.º 8.437/92. NULIDADE DO ACÓRDÃO. (...) 3. A autoridade coatora, no mandado de segurança, é notificada para prestar informações, cessando sua intervenção, quando oferecidas estas, razão pelo qual a legitimatio ad processum para recorrer da decisão deferitória do mandamus é do representante da pessoa jurídica a que pertence o órgão supostamente coator. 4. Outrossim, é cediço em sede clássica doutrinária que: "a parte passiva no mandado de segurança é a pessoa jurídica de direito público a cujos quadros pertence a autoridade apontada como coatora. (...) o ato do funcionário é ato da entidade pública a que ele se subordina. Seus efeitos se operam em relação à pessoa jurídica de direito público. E, por lei, só esta tem 'capacidade de ser parte' do nosso direito processual civil". E continua o referido autor: "A circunstância de a lei, em vez de falar na citação daquela pessoa, haver se referido a 'pedido de informações à autoridade coatora' significa apenas mudança de técnica, em favor da brevidade do processo: o coator é citado em juízo como 'representante' daquela pessoa, como notou Seabra Fagundes, e não como parte" Celso Agrícola Barbi (Do Mandado de Segurança, 10ª Edição, Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 125). E "a abertura de vista ao apelado é formalidade essencial" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao CPC, Vol. V, Rio de Janeiro: Forense, 7ª Edição, p. 456). 5. "Em tema de mandado de segurança, o coator é notificado para prestar informações. Prestadas estas, sua intervenção cessa. Não tem ele legitimidade para recorrer da decisão deferitória do mandamus. A legitimação cabe ao representante da pessoa jurídica interessada' (Acórdão unânime da 1ª T., Rel. Min. Soares Muñoz, RE 97.282-9-PA , DJU de 24.9.92)" (Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, 20ª Ed., p. 97) 6. Precedentes: RESP 619461/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 06.09.2004; ROMS 14.176/SE, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 12.08.2002; RESP 601.251/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 04.04.2005; RESP 646.253/MA; Rel. Min. Castro Meira, DJ 07.03.2005; RESP 647.409/MA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28.02.2005; EDcl no RESP 647.533/MA, Rel. Min. Castro Meira, DJ 27.09.2004. (...) 13. Recurso Especial provido para anular o acórdão recorrido, determinando a intimação do Estado do Maranhão da sentença concessiva da segurança. (REsp 842.279/MA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2008, DJe 24/04/2008) Sob estes fundamentos, entendo necessária a aplicação do disposto no art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, porquanto interposto por pessoas manifestamente ilegítimas para recorrer, conforme a fundamentação. Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e dê-se baixa dos autos. Publique-se. Intime-se. Belém, 15 de julho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04573266-40, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-15, Publicado em 2014-07-15)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.3.015155-0 (02 VOL.) AGRAVANTE: A. J. DA C. ADVOGADO: BARBARA MONIQUE VIEIRA DE ALMEIDA BARBOSA AGRAVADO: J. P. DA S. ADVOGADO: LEILA CATIA NOGUEIRA PANTOJA RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. J. da C. contra decisão emanada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Castanhal nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E POSTERIOR DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE FAMILIAR C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS movida por J. P. da S. que assim foi proferida: (...) Desta feita, oficie-se ao plano de saúde UNIMED para que, no prazo de 30 (trinta) dias, reestabeleça o plano de saúde em nome da requerente como dependente do requerido Antônio José da Costa, mantendo-a no plano de saúde por 02 (dois) anos, sob pena de multa de R$1.000,00 (hum mil reais). Em relação ao pedido de alimentos provisórios, arbitro o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, uma vez que não foi comprovado o valor auferido pelo réu, a contar da citação, devendo ser entregue diretamente a requerente mediante recibo no prazo de 05 (cinco) dias após a citação. Mantenho a decisão de fl. 67 em relação ao pedido de expedição de oficio à Receita Federal, pelos motivos lá expostos. Cumpra o item '3' e '4' da decisão de fl. 67. O agravante, inconformado, aduz que o casal conviveu durante 17 anos, sendo a Agravada representante comercial, não possui necessidade de receber alimentos, à vista de possuir rendimentos próprios a cerca de 5 salários mínimos de aposentadoria, além de percebe R$2.000,00 à título de aluguel do imóvel do casal no município de Igarapé-Açu, e ainda retira cerca de R$ 5.000,00 mensal por atividade como representante da empresa Hermes. Afirma que a Agravada mesmo depois da separação, ainda mantêm sua estabilidade financeira, e não faz jus ao plano de saúde, por não ser mais sua companheira. Diz que os alimentos não podem ser deferidos com base no avanço da idade da Agravada, pois também possui com 69 anos, e ao se aposentar em breve, seus rendimentos irão diminuir. Ressaltou que apresenta complicações de saúde, sendo que as alegação da Agravada em ser possuidora do quadro de hipertensão não pode servir de base para o deferimento liminar, posto que a decisão guerreada não levou em consideração o binômio necessidade-possibilidade, visto que não se verifica a necessidade da Agravada receber pensão. Requereu o provimento do recurso com atribuição de efeito suspensivo. Juntou documentos às fls. 19/243. É a síntese do relatório. D E C I D O: Passo à análise do pedido de efeito suspensivo. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo e passo a analisar o pedido de liminar para concessão de efeito suspensivo. No tocante à atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo, o art. 527, III, autoriza ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Complementando, dispõe o art. 558 que o relator poderá, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Em prévia análise perfunctória, entendo insubsistentes os argumentos do agravante, para ver exitosa a suspensão da decisão agravada, tanto no tocante ao pagamento de pensão de alimentos à sua ex-companheira, como para apartá-la da dependência do plano de saúde. É que neste contexto, de momento, não restou demonstrado a autonomia financeira em prol da suficiência de rendimentos próprios levantados pela Agravada à supri-lhe as necessidades vitais, por conseqüência, não resta demonstrado o requisito do fumus boni iuris. Em verdade encontro a presença do periculum in mora inverso, diante à possibilidade da cessação dos alimentos provisórios e da exclusão do plano de saúde acarretar lesão grave e de difícil reparação para a Agravada. A cerca do tema ilustrativamente, eis julgados na mesma linha de raciocínio: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDOS LIMINARES ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX CONJUGE. ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO DA NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE, AO MENOS EM PRINCÍPIO, FIXA ALIMENTOS PROVISIONAIS EM VALOR PROPORCIONAL À NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento nº 2011.3.007867-4, Des.Relator Constantino Augusto Guerreiro, DJE: 30/09/2011). Por este prisma, não houve robustez de provas sobre os fatos trazidos em sede de Agravo, e que sem dúvida devem ser explorado na instrução processual pelo juiz de piso. Admita-se, o interlocutório de 1º grau encontra-se escorreito e não merece reparo, até que se confirme a real situação dos ex companheiros, o que ocorrerá no momento processual oportuno pelo Juízo originário. Por todo exposto, indefiro a liminar requerida, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão combatida. P.R.I e Oficie-se no que couber. Belém, (PA), 10 de julho de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES RELATORA (2014.04571958-84, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-11, Publicado em 2014-07-11)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20133029909-6 AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ IGEPREV. ADVOGADA/PROC. AUTÁRQUICA: CAMILA BUSARELLO AGRAVADO: ABIMAEL OCANIA DE LIMA ADVOGADO: MARCELO CARMONA BRYTO E OUTROS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por IGEPREV, contra decisão proferida pelo Douto Juízo de Direito da 1° Vara da Fazenda da Comarca da Capital, a qual deferiu a liminar nos autos da Ação Ordinária de Equiparação de Abono Salarial com Pedido de Tutela Antecipada movida por ABIMAEL OCANIA DE LIMA, para que fosse imediatamente incorporado ao soldo do agravado o abono salarial referente aos militares da ativa de grau hierarquicamente superior da graduação em que se deu a aposentadoria do agravado. Em decisão interlocutória que concedeu a antecipação de tutela, o Juízo singular entendeu a existência do fummus bonis iuris, posto que a pretensão dos ora agravados mostrou-se cristalina no que se refere à paridade dos vencimentos dos policiais tanto ativos quanto inativos, determinada pela Lei 5251/85 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Pará -, bem como a presença do perigo da demora, dado que a recusa em igualar o valor dos soldos dos policiais inativos com os em atividade, traria prejuízos ao sustento dos autores/recorridos. Inconformado com a decisão a quo, o agravante argui em sede de preliminares: a) impossibilidade de conversão em agravo retido; b) pedido juridicamente Impossível Inépcia da Inicial; c) ilegitimidade passiva do IGEPREV; d) permanência do Estado na lide como litisconsorte passivo necessário. Argumenta a impossibilidade de incorporação do aludido abono aos vencimentos dos recorridos, tendo em vista a transitoriedade da verba, bem como a ausência de natureza remuneratória. Segue aduzindo o equívoco caso se proceda à integração do abono salarial aos proventos destes, e requer desta forma, a cassação da medida liminar concedida pelo Juízo a quo. Ao fim, pugna pela reforma da decisão agravada, e no mérito, a cassação da liminar concedida em sede de1° Grau. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, conforme decisão de fls. 93/96. Contrarrazões do agravado às fls. 98/108. Parecer Ministerial de fls. 113/123, pugnando pelo não provimento do recurso. Usando do Juízo de Retração, o douto magistrado a quo, revogou a decisão anterior, eis que não encontrou verossimilhança das alegações do autor/agravado. (fl. 125) É o Relatório. Conforme se depreende das informações prestadas pelo Juízo do feito, o mesmo, usando do Juízo de retratação REVOGOU A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, eis que não encontrou verossimilhança nas alegações do autor, ora agravado. Estando, pois, revogada a liminar resta prejudicado o interesse do Agravante, em ver modificada a v. decisão interlocutória vergastada. Agravo de Instrumento Cv 1.0024.13.162353-0/001http://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_resultado2.jsp?listaProcessos=10024131623530001 0875110-81.2013.8.13.0000 (1)http://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_resultado2.jsp?listaProcessos=10024131623530001 Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira Data de Julgamento: 03/06/2014 Data da publicação da súmula: 10/06/2014 Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. - Havendo notícia de que o magistrado a quo reconsiderou a decisão agravada, deve o Relator julgar prejudicado o recurso, nos termos do art. 529, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado. Desta forma, JULGO PREJUDICADO o presente agravo, ante a perda do objeto deste recurso. Após as formalidades legais, Arquive-se. Belém, 23 de Junho de 2014 Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2014.04558907-49, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-01, Publicado em 2014-07-01)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº. 2014.3.013794-8 IMPETRANTE: RAIMUNDA TEREZINHA DE KOS MIRANDA ADVOGADO (A): BRUNO M. COELHO DE SOUZA E OUTROS IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: FÁBIO LUCAS MOREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. RELATÓRIO  Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado, por RAIMUNDA TEREZINHA DE KOS MIRANDA, com fundamento nos arts. 5º, LXIX e 102, I, ¿r¿, da Constituição Federal de 1988 e nos dispositivos da Lei 12.016/2009, contra ato ilegal e abusivo do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARPA, na pessoa de seu Presidente, consubstanciado na decisão que, por meio do Edital n. 001/2014 (Concurso Público n. 003/2014), relacionou o Cartório do 6º Oficio de Notas ¿Cartório Kós Miranda¿ como serventia VAGA a ser provida por meio de provimento, publicado no dia 20 de maio de 2014 (edição n. 5502/2014), pelos fundamentos de fato e de direito, a seguir expostos:       Alega a impetrante que exerce a titularidade do Cartório de Notas do 6º Ofício de Notas da Comarca de Belém durante mais de 42 (quarenta e dois) anos, a partir da nomeação efetuada em 09/02/1960. E, após completar 70 (setenta) anos, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará decidiu afastá-la compulsoriamente do Cartório.      Aduz que, através da portaria n.º 0025/2003-GP, a Presidência deste Eg. Tribunal efetivou sua filha, a bacharela MARIA DE NAZARÉ DE KÓS MIRANDA MARQUES, no cargo de Tabelião Titular da referida serventia.      Afirma que, após o reconhecimento de inconstitucionalidade das nomeações de titulares de serventias extrajudiciais sem concurso público após o advento da Constituição de 1988, o Conselho Nacional de Justiça oportunizou o oferecimento de manifestação pelo interessados, a fim de esclarecer cada situação, individualmente.      Aponta que apresentou manifestação defendendo que os titulares de serventias extrajudiciais não estariam submetidos à aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade.      Apesar disso, afirma que em 24 de fevereiro de 2011, a Presidência deste Eg. Tribunal declarou a vacância da serventia em tela sem intimar-lhe ofertar-lhe o direito ao contraditório e ampla defesa.      Em face deste ato administrativo, impetrou Mandado de Segurança (0000220-50-2011.814.0000) no qual obteve liminar para impedir o TJPA de declarar vacância da serventia ou oferecê-la em concurso público.      Contudo, o TJPA ofereceu a serventia do 6º Ofício de notas da Comarca da Capital no Concurso Público n.º 003/2014, com a observação de encontrar-se sub judice.       Contra este ato, de oferecimento da serventia no concurso público n.º 003/2014 fora impetrado o presente mandamus,para que: (i) Seja concedida a medida liminar para o fim de determinar a retificação do Edital n. 001/2012 (Concurso Público n. 003/2014), com a consequente exclusão do item 121 anexo 1 do referido Edital, que relacionou o Cartório do 6º Ofício de Notas ¿Cartório Kós Miranda¿ como vago e passível ao provimento mediante mediante concurso público, até o trânsito em julgado da sentença do Mandado de Segurança n. 0000220-50.2011.8.14.0000; alternativamente, requer-se a suspensão do Concurso Público n. 003/2014 como medida acautelatória até que ocorra o julgamento do presente Mandado de Segurança, determinando a imediata suspensão do cronograma de realização do concurso público de notários e registradores; (ii) Ao final, seja concedida a segurança pleiteada, confirmando a medida liminar, para decretar a ilegalidade do ato atacado neste writ, invalidando a inclusão no item 121 do Edital n. 001/2014 do Cartório do 6º Ofício de Notas da Comarca de Belém.   Juntou documentos de fls. 27 a 168.  Os autos foram inicialmente distribuídos ao Juiz convocado Paulo Gomes Jussara Júnior, de forma equivocada, já que não possui atribuição perante a área cível, conforme certidão de fls. 172.       Após nova redistribuição a Douta Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, encaminhou os autos à Vice-Presidência para que se procedesse à redistribuição, uma vez que, o objeto do presente mandamus desrespeita decisão liminar proferida no Mandado de Segurança nº 0000220-50-2011.814.0000, sob a relatoria da Exma. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet.       O feito foi redistribuído ao Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, enquanto relator designado para funcionar na referida ação mandamental.       Coube-me em redistribuição em 12/08/2014.       Às fls. 187/190, esta relatora indeferiu a liminar.       Às fls. 194/199, houve a interposição do Agravo Interno, com pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar.       A autoridade coatora prestou suas informações (fls. 203/205). Juntou documentos (fls. 206/246).       Às fls. 247/250, esta relatora deferiu o pedido de reconsideração, consubstanciado no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, nos seguintes termos: ¿ Por todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, consubstanciado no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, concedo a liminar pleiteada, para determinar: a preservação do status da Agravante ante o Concurso citado no Edital n. 001/2014 (Concurso Público n. 003/2014), que relaciona o Cartório do 6º Ofício de Notas de Belém, como vago e passível ao provimento mediante concurso público, até o trânsito em julgado da sentença, determinando-se as medidas acautelatórias necessárias à preservação do direito líquido e certo, até que ocorra o julgamento do presente mandado de segurança¿.       O Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público interno, por sua Procuradoria Geral, representado pela Procuradora do Estado, Dr. Fábio Lucas Moreira, interpôs Agravo Interno (fls. 259/287).       Juntou documentos (fls.158/176).  É o relatório. DECIDO.      Analisando cuidadosamente os presentes autos, observo que a presente impetração possui falha na indicação de autoridade coatora, ocasião que o Egrégio Tribunal de Justiça em caso análogo, na sessão ordinária realizada em 02/04/2014, os desembargadores que integram o Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, acolheram a preliminar de incompetência absoluta do TJE/PA, arguida pelo Estado do Pará.      Por oportuno, transcrevo decisão que ancorou o v. acórdão nº 13.1962, in verbis:        PRELIMINAR ARGUIDA PELA AUTORIDADE COATORA: Antes de qualquer análise do meritum causae, imperioso o apreço da preliminar arguida. 1.     Da incompetência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Do atendimento de determinação do Conselho Nacional de Justiça. Da competência do Supremo Tribunal Federal. A autoridade coatora afirma que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará está cumprindo determinação do Conselho Nacional de Justiça, especificamente a de nº80/2009, art.9º. Assim, diz que ¿(...) percebe-se que a autora pretende, neste mandado de segurança, impugnar a decisão do CNJ que determinou a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público (Publicada no DJ, em 16/6/09, p. 1-2 e retificada no DJ, em 17/9/09, p.1). (fls.76) Pede pela decretação de incompetência absoluta e, se for o caso, pela remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É salutar destacar que a o Conselho Nacional de Justiça exercitou uma competência que é dele e já reconhecida pelo Supremo Tribunal de Federal e regulamentou o artigo 236, §3 da Constituição Federal para efeito de operacionalidade de sua aplicação. Contudo, impõem-se acolhida a preliminar de incompetência absoluta desta Egrégia Corte, uma vez que TJE/PA está apenas cumprindo determinação do Conselho Nacional de Justiça, especificamente a resolução nº 80/2009. Por tais fundamentos, acolho a preliminar aduzida e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, cassando a liminar anteriormente concedida, uma vez que o ato coator foi do Conselho Nacional de Justiça que determinou a vacância. Sem honorários, conforme art. 25, da Lei nº 12.016/2009, e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquiva-se com as cautelas legais. É o voto. Belém, 02 de abril de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET/RELATORA       De qualquer sorte, segundo entendimento pacífico, autoridade coatora é aquela que tem competência para a prática do ato ou sua correção no momento da impetração do mandamus, o que não é o caso.   Aliás, é uníssona jurisprudência do STJ, que havendo erro na indicação da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, in verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - O mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade que detém poder decisório sobre a questão suscitada no mandamus, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. - "O STJ tem jurisprudência no sentido de que, havendo erro na indicação da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, conforme preceitua o art. 267, VI, do Código de Processo Civil, sendo vedada a substituição do pólo passivo". (REsp 1190165/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 1/7/2010). SÚMULA: (TJ-MG , Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 18/02/2014, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL).             ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OLUCRO LÍQUIDO. ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DOPROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. TESERECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA DA REGRADO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1. "Em sede de mandado de segurança," a autoridade coatora é aquela que ordena a prática do ato impugnado ou se abstém de realizá-lo. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que, havendo erro na indicação da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, pela ausência de uma das condições da ação, sendo vedada a substituição do pólo passivo da relação processual" (AgRg no Ag 428.178/MG, Rel.Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 20/6/2005). 2. Não emitiu juízo interpretativo o acórdão de origem acerca da tese recursal de aplicação da teoria da encampação, pelo que incide a Súmula 211 deste Tribunal. 3. Conforme disciplina o art. 557, caput, do CPC, o relator poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível,improcedente, prejudicado ou em confronto com jurisprudência dominante no respectivo tribunal. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 188954 MG 2012/0121328-9, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 18/12/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2013).      Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o Presidente do Tribunal de Justiça não pode ser considerado autoridade coatora, quando é mero executor de decisão do Conselho Nacional de Justiça. Vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO MORADIA PARA MAGISTRADOS. SUSPENSÃO PARA TODOS POR DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RETOMADA DO PAGAMENTO A PARTIR DO EXAME DE CADA CASO CONCRETO. JUÍZES CASADOS ENTRE SI. DEFERIMENTO APENAS AO CÔNJUGE MAIS ANTIGO NA MAGISTRATURA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 5.º, INCISO VI, DA PORTARIA N.º 251/08 DO CNJ. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIDA. 1. A autoridade coatora é o agente que, no exercício de atribuições do Poder Público, é responsável pela prática do ato impugnado, contra quem se deve impetrar a ação mandamental. 2. O Presidente de Tribunal de Justiça não pode ser apontado como autoridade coatora em mandado de segurança, quando o ato impugnado é oriundo do cumprimento de determinação do Conselho Nacional de Justiça, mas, na hipótese, há legitimação para compor o pólo passivo da lide, na medida em que os atos contra os quais se dirige a pretensão não foram levados a efeito como corolário direto de comando emanado do CNJ. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido (RMS 30.314/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 01/12/2011).      Por fim, destaco que o STF, na Ação Originária 1748 AO/PA, reconheceu a ilegitimidade passiva da Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no mandado de segurança impetrado contra ordem emanada pelo Conselho Nacional de Justiça.      Ademais, esclareço que para fins de impetração de mandado de segurança contra decisão do CNJ com as características acima destacadas, a competência é do STF, conforme dispõe o art. 102, da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público       De qualquer sorte, em consulta no site do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o Exmo. Sr. Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, Presidente deste Egrégio Tribunal em 22 de junho de 2015, resolveu tornar sem efeito a Portaria nº 0023/2003-GP, publicada na edição nº 2887 do Diário da Justiça de 20/01/2003, que declarou a vacância do Cargo de Tabelião do 6º Ofício de Notas da Comarca da Capital, com a consequente reversão da Sra. Raimunda Terezinha de Kós Miranda à Titularidade do cargo de Tabeliã do 6º Ofício de Notas da Comarca da Capital.       Diante do exposto, julgo prejudicado e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, cassando a liminar anteriormente concedida (fls.247/248).       Sem honorários, conforme art. 25, da Lei nº 12.016/2009, e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.       Após o trânsito em julgado, arquiva-se com as cautelas legais.       Belém, 27 de julho de 2015.      DESA. MARNEIDE MERABET       RELATORA (2015.02707058-66, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-07-29, Publicado em 2015-07-29)

PROCESSO Nº. 2014.3.016731-7 (2 volumes) ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. (1ª VARA DA FAZENDA) AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ADRIANA MOREIRA ROCHA BOHADANA (PROCURADORA AUTÁRQUICA) AGRAVADO: SHIRLENE LAGES TEIXEIRA, SUE ANNE FERREIRA DE ARAUJO, ROZILDO CARLOS DA COSTA, MANOEL OLIVEIRA BRAGA, JAIME MAIA, EDSON LEANDRO TAVARES, MARIA DENISE MOURA LIMA, GILBERTO PESSOA DE MELO, MANOEL DA SILVA QUADRA, MARIDALVA DE JESUS PANTOJA, JOSÉ MARIA CRUZ DE SOUZA E MARIA DO SOCORRO PINHEIRO PEREIRA. ADVOGADO: MÁRCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, nos autos da Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada (proc. nº0011371-76.2014.814.0301) movida por SHIRLENE LAGES TEIXEIRA E OUTROS, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, que deferiu a tutela antecipada, determinando a imediata incorporação do valor do abono salarial aos proventos dos agravados, equiparando ao valor percebido pelos militares da atividade de grau superior ao que se deu na aposentadoria. É o suficiente relatório. Decido monocraticamente. Nos termos do art. 527, incisos I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá negar seguimento ao recurso, na forma do art. 557 do mesmo diploma legal. No caso dos autos, tenho que o recurso não merece seguimento, nos termos do art. 557 do CPC, pois manifestamente inadmissível, uma vez que interposto de forma intempestiva. Com efeito, conforme certidão de fls. 265, o mandado de intimação da decisão combatida foi juntado aos autos na data de 05/06/2014 (quinta-feira), iniciando-se, portanto, a contagem do prazo processual para a interposição do Agravo de Instrumento no primeiro dia útil que seguinte, ou seja, no dia 06/06/2014 (sexta-feira). Tendo em vista que o prazo para interposição de Agravo de Instrumento é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 522, caput, do CPC, e, sendo parte a Fazenda Pública, contar-se-á em dobro, portanto, 20 (vinte) dias, assim, tenho que o lapso temporal para a interposição do presente recurso encerrou no dia 25/06/2014 (quarta-feira). Todavia, verifica-se que o presente Agravo de Instrumento foi interposto somente no dia 30/06/2014 (segunda-feira), ou seja, cinco dias depois do término do prazo legal, conforme se denota da distribuição (fl. 02), tratando-se, pois, de recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual não merece seguimento. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - REQUISITOS EVIDENCIADOS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. As autarquias estão compreendidas na expressão "Fazenda Pública" e, por isso, conforme expressas disposições legais (CPC, arts. 188 e 522; Lei 9.469/676, art. 10; Lei 10.910/04, art. 17), têm prazo em dobro para recorrer, contado da vista pessoal a seu representante judicial. 2. Evidenciados os requisitos legais exigíveis, tem-se por admissível a antecipação da tutela pretendida pela parte, não sendo lícito ao tribunal antecipar-se ao juiz natural para, desde logo, julgar a causa, esvaziar seu objeto, suprimindo um grau de jurisdição. 3. Recurso improvido. Unânime. (Acórdão n.318889, 20080020083197AGI, Relator: ESTEVAM MAIA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/08/2008, Publicado no DJE: 03/09/2008. Pág.: 89) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO IMPROVIDO. O termo inicial do prazo para interposição do agravo de instrumento, é a intimação do patrono da parte, sobre o teor da decisão que o recorrente pretende seja reformada. A intimação tem-se por cumprida quando resta evidenciado nos autos, ter a parte efetivo conhecimento do inteiro teor da decisão judicial. Sabe-se que a sistemática do processo civil rege-se pela instrumentalidade das formas, princípio segundo o qual se reputam válidos os atos que cumpram a sua finalidade essencial. Não havendo ampliação da extensão dos efeitos da liminar anteriormente concedida pelo Juízo monocrático, o que, a meu sentir, justificaria reabertura do prazo para recorrer, exsurge cristalina a intempestividade do agravo interposto após o prazo legal, contado em dobro para a Fazenda Pública. (Acórdão n.250952, 20060020052608AGI, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/06/2006, Publicado no DJU SECAO 3: 17/08/2006. Pág.: 82) Ante o exposto, com fulcro nos artigos 527, I, c/c art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, porque manifestamente inadmissível, ante a intempestividade recursal, nos termos da fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa dos autos e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se. Belém, 19 de agosto de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04594857-63, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-20, Publicado em 2014-08-20)

Processo nº 0002303-38.2014.814.0096 5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento  Comarca de Origem: São Francisco do Pará  Agravante: Cledson de Souza Leitão - Prefeito Municipal de São Francisco do Pará Agravados: Carla Brito de Oliveira Procurador de Justiça: Manoel Santino Nascimento Junior Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por CLEDSON DE SOUZA LEITÃO - PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara única de São Francisco do Pará, nos autos do Mandado de Segurança com pedido liminar (Processo: 0002303-38.2014.814.0096), impetrado pela Agravada em face do Agravante, na qual a Magistrada deferiu a liminar pleiteada, determinando à Autoridade impetrada que convocasse, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Agravada/Impetrante para o cumprimento dos requisitos legais necessários à nomeação para o cargo de professor II - licenciatura plena em ciências, em razão de aprovação em concurso público e, após, cumpridas tais formalidades, que a Agravada fosse nomeada para o cargo em questão, observada a ordem de classificação do certame, até ulterior decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).          Requer, em síntese, a concessão de efeito suspensivo ao Agravo para cassar da decisão a quo, a fim de não ser obrigado o Agravante de nomear ao cargo a Agravada. No mérito, pleiteia o provimento do Recurso.          Os autos foram originariamente distribuídos à Exma. Sra. Desa. aposentada ODETE DA SILVA CARVALHO (fl. 150), tendo a então Relatora indeferido o pedido suspensivo (fl.152/155).          Após o regular processamento do Agravo e em face da aposentadoria da Relatora do feito, foram os autos a mim redistribuídos, sendo recebidos em meu gabinete no dia 28.05.2015, conforme informações contidas no Sistema Libra.          É o breve relatório.          Decido.          Em consulta ao site deste E. Tribunal de Justiça do Pará, verifica-se que foi proferido sentença no feito originário, cadastrada no Sistema Libra no dia 28.08.2014, na qual o Juízo agravado manteve as liminares deferidas nos termos seguintes: Ante o exposto e o que mais dos autos consta, mantenho as liminares deferidas e determino ao réu que, no prazo de dez dias, empreenda os atos necessários para a regular nomeação dos aprovados no concurso público do edital nº 001/2009, de 21 de setembro de 2009, inclusive os impetrantes Carla Brito de Oliveira, Ronivaldo Oliveira da Costa, Cibele Viana de Lima, Maurício de Souza e Souza, Elida Teixeira de Oliveira, Luziene Dantas dos Santos e Zequias Teixeira da Silva e, após cumpridas as formalidades legais, nomeie-os para os seus respectivos cargos, observada a ordem de classificação e as eventuais desistências e desclassificações, até o preenchimento das vagas ocupadas irregularmente por servidores temporários, a serem exonerados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Ademais, determino a nomeação para os cargos de confiança apenas de servidores efetivos e a definição por lei dos cargos de assessoramento, inclusive o percentual sobre o número de servidores efetivos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).          Desse modo, diante da sentença proferida pela Magistrada singular, resta prejudicado o exame deste Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do interesse recursal e, consequentemente, do objeto do presente Recurso.          Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. 1. Na hipótese em exame, prevalece o entendimento do STJ de que, uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda do objeto do Agravo de Instrumento contra deferimento ou indeferimento de liminar. (AgRg no REsp 1442460/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 20/06/2014). 2. Perda de objeto. (TJ-AM - AI: 40040904420138040000 AM 4004090-44.2013.8.04.0000, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 27/04/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2015). (Grifei). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PRINCIPAL SENTENCIADO. RECURSO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. I - Proferido sentença na ação a qual estava vinculado o agravo de instrumento, ocorre, na hipótese, a carência superveniente de interesse recursal, o esvaziando de utilidade jurisdicional e gerando o seu prejuízo, ante a perda do objeto. Em consequência, o recurso não pode ser conhecido. II - Agravo de Instrumento não conhecido.  (2013.04092091-60, 116.654, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-02-18, Publicado em 2013-02-25). (Grifei).          Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso, no fulcro no art. 557, caput, do CPC, por se encontrar prejudicado, em face da perda superveniente de seu objeto, diante da prolação de sentença nos autos originais.          Publique-se. Registre-se. Intime-se.          Comunique-se a presente decisão ao Juízo a quo.          Belém, 05 de fevereiro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2016.00421890-46, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. PROCESSO Nº.00452649220138140301 (SAP - 20143015864-7) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. AGRAVANTE: MGF ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA ADVOGADOS:  PATRICIA PIPPI - OAB/RS 83.269                   ROBERTO BRILHANTE CORREA - OAB/PA 10.168                   MARTA INÊS ANTUNES LIMA - OAB/PA 12.231 AGRAVADO: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSNERVAS ALTEROZA LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO SÁVIO F. MILEO - OAB/PA 7.303 RELATORA: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, interposto por MGF ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Civil da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Execução Extrajudicial (proc. nº 0045264-9220138140301), movida por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS ALTEROZA LTDA, a qual determinou:        ¿Proceda-se a penhora do imóvel indicado pelo exequente nos termos dos autos (art.659, §5º do CPC), conforme certidão da matrícula do bem. Com a publicidade deste ato fica o executado intimado da penhora através de seu advogado ou, caso não tenha constituído, expeça-se mandado de intimação pessoal, ficando constituído como depositário do imóvel, nos termo do art.659, §5º do CPC. Cumpra-se o disposto no art.359, §4º do CPC. Com relação aos bens móveis, defiro o desentranhamento do mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça, devendo os bens ser depositados em mãos do exequente, face a clara possibilidade de ocultação, sumiço ou perecimento. Proceda-se a avaliação dos bens móveis penhorados pelo oficial e o imóvel pelo avaliador judicial (CPC, art.608).¿      O agravante alega que firmou confissão de dívida com a agravada, a pedido da mesma e, tão somente, para fins meramente contábeis, sem transação comercial, sem a transferência dos valores e sem aquisição de imóveis.      Assevera que a suposta dívida não passou de uma simulação, argumentando, para tanto, que a declaração das partes não corresponde ao que na realidade pretendem, ou seja, há uma divergência entre a vontade e a declaração, conforme o disposto no art. 167, II, do CC.      Sustenta, ainda, que resta evidenciado nos autos a simulação, uma vez que o representante da agravante é primo e padrinho do filho do representante da agravada; no documento de confissão contém uma clausula de extinção total da dívida em caso de falecimento do representante da agravante e do fiador, bem como, não houve repasse de verbas, nem aquisição de imóveis, razão pela qual entende ser inexistente e, portanto, inexigível.      Acrescenta, que caso existisse a dívida e estivesse inadimplida, o vencimento antecipado daquela seria incabível, tendo em vista a ausência de previsão legal.      Aduz que os bens indicados à penhora são todos de propriedade dos representantes da agravante, bem como têm destinação para o trabalho ou para o sustento próprio, razão por que não servem como garantia da execução.      Acrescenta, também, excesso de penhora, tendo em vista que os valores dos bens indicados são superiores ao necessário para satisfação da quantia da dívida.      Informa que opôs embargos à execução que ainda estão pendentes de julgamento.      Por tais motivos, requer o deferimento da tutela antecipada para: a) autorizar o levantamento das penhoras realizadas nos bens móveis e imóveis; b) reduzir a penhora, alcançando apenas os bens suficientes à execução; c) intimar o DETRAN para retirada das restrições judiciais de impedimento de transferência, empossadas nos RENAVAM dos veículos penhorados em excesso. E no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.      Juntou documentos às fls.16-528.      Assim, redistribuídos os autos a Desa. Odete da Silva Carvalho fl. 529.       Às fls. 534/539, a então relatora deferiu parcialmente o efeito suspensivo, tão somente para que não recaia penhora sobre os bens indicados como impenhoráveis.       Apresentadas as contrarrazões (fls. 543/556).       Reiterado pedido de informações à fl. 559.       À fl. 385, o Secretário da 5º Câmara Cível Isolada certificou que o Juízo Singular não prestou as informações solicitadas.      Por conseguinte, considerando a aposentadoria da então Relatora, e nos termos da Portaria n.º 1064/2015-GP, de 04 de março de 2015, publicada no DJ na Edição n.º 5691/2015, fui designado para atuar nos seus efeitos remanescentes.      É o relatório.       Decido.      Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em 19/05/2015, o Juízo Singular proferiu sentença, homologando o pedido de desistência da ação, declarando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.      Nos seguintes termos: 'SENTENÇA Vistos, etc...             INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS ALTEROZA LTDA, qualificado nos autos, ingressou com Ação de Execução, através de advogado habilitado, em face de MGF ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, também qualificado.       As partes atravessaram petitório às fls. 272 pugnando pela desistência da ação, requerendo a extinção do feito.       É o breve Relatório.       Decido.       A desistência consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais.       Assim, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito.       Por conseguinte, as custas remanescentes, acaso existentes, são devidas e devem ser recolhidas pela parte executada, nos termos pactuado às fls. 272.       Defiro o pedido de desentranhamento dos documentos que instruem o feito aos seus respectivos patronos.       Determino a expedição de ofícios para baixa de todas as penhoras oriundas do presente processo, dos bens da empresa MGF ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, com custas pela parte executada. À UNAJ para a devida apuração.       P.R.I.C.       Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição e no sistema LIBRA.       Belém, 19 de maio de 2015. (...)'      Verifiquei também não há qualquer interposição de recurso da referido decisão.      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial,, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: Direito Civil. Processual Civil. Recurso Especial. Locação. Contrato de Locação. Ação Anulatória objetivando a reintegração dos Proprietários-locadores na Posse do Imóvel. Arrematação do Imóvel pela Locatária. Perda Superveniente do Interesse de agir. Princípio da Causalidade. Ônus da Sucumbência a ser Arcado pela Ré, ora Recorrente. Precedente do STJ. Recurso Especial Conhecido e Provido. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)  O art. 557 do CPC diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.      Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo Instrumento na forma do artigo 557, caput do Código de Processo Civil, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento.      Belém, 17 de agosto de 2015.      JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02985580-58, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. INCIDENCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. VANTAGEM DE CARATER TRANSITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A gratificação por tempo integral deve ser paga ao servidor que cumpre os requisitos da lei, contudo sem ignorar o caráter transitório, temporário e eventual. a sua característica é propter labore, vez que pressupõe o vínculo a uma prestação extraordinária do serviço realizado pelo servidor no órgão ao qual está submetido. configura-se numa típica gratificação de serviço, que ocorre devido às condições não usuais em que é prestado, revelando-se eventual e transitória, em consequência não se incorporando permanente aos vencimentos do servidor para qualquer efeito. 2. A contribuição previdenciária não incide sobre as parcelas pagas aos servidores públicos em atividade no exercício de cargos ou funções gratificadas, pois não integram a base de cálculo para auferimento dos proventos de aposentadoria. 3. Conforme o texto legal a contribuição previdenciária poderá incidir somente sobre parcelas de caráter permanente. 4. O pedido da recorrente não encontra fundamento, recurso administrativo conhecido e improvido. (2014.04592192-07, 136.792, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador CONSELHO DA MAGISTRATURA, Julgado em 2014-08-14, Publicado em 2014-08-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório MGF ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA interpôs agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, em face de decisão proferida pelo MM. Juizo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Execução Extrajudicial (Processo 0071146-56.2013.814.0301) movida pela agravada INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS ALTEROZA LTDA, a qual deferiu medida de urgência, in verbis: Proceda-se a penhora do imóvel indicado pelo exequente nos termos dos autos (art.659, §5º do CPC), conforme certidão da matrícula do bem. Com a publicidade deste ato fica o executado intimado da penhora através de seu advogado ou, caso não tenha constituído, expeça-se mandado de intimação pessoal, ficando constituído como depositário do imóvel, nos termo do art.659, §5º do CPC. Cumpra-se o disposto no art.359, §4º do CPC. Com relação aos bens móveis, defiro o desentranhamento do mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça, devendo os bens ser depositados em mãos do exequente, face a clara possibilidade de ocultação, sumiço ou perecimento. Proceda-se a avaliação dos bens móveis penhorados pelo oficial e o imóvel pelo avaliador judicial (CPC, art.608). Apresentou razões (fls.04/15), requerendo, dentre outros: (i) o deferimento da tutela antecipada recursal (art. 527, III do CPC), para dar efeito suspensivo ativo e para autorizar o levantamento das penhoras realizadas nos bens móveis e imóveis dos agravantes; (ii) seja reduzida a penhora, a fim de abarcar somente os bens suficientes a execução, liberando-se os demais; (iii) seja intimado o DETRAN para que retire as restrições judiciais de impedimento de transferência, empossadas nos respectivos RENAVAN dos veículos penhorados em excesso; (iv) o julgamento dos embargos à execução devidamente protocolados, com o intuito de demonstrar o excesso nos valores cobrados, suspendendo assim a execução; (v) provimento do presente do presente agravo para reformar da decisão agravada, tornando-a sem efeito. O feito foi distribuído à Desembargadora Odete da Silva Carvalho, que deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo, no sentido de que a penhora não recaísse sobre os bens indicados como impenhoráveis (fl.13). O agravado apresentou contrarrazões (fls.217/230). Coube me o feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da desembargadora relatora (fls.231/232). É o relatório. Decido De conformidade com o art. 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. O presente agravo foi protocolado em 20/06/2014, tendo sido deferido efeito suspensivo na data de 13/08/2014. No entanto, conforme consulta no site do Tribunal de Justiça do Estado Pará, constatei que a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Proc.: 0071146-56.2013.8.14.0301), a qual foi deferida anteriormente medida de urgência que deu origem ao presente recurso, foi sentenciada no dia 10/06/2015, nos seguintes termos: (...) As partes atravessaram petitório às fls. 114 pugnando pela desistência da ação, requerendo a extinção do feito. É o breve Relatório. Decido. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais. Assim, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. Por conseguinte, as custas remanescentes, acaso existentes, são devidas e devem ser recolhidas pela parte exequente, nos termos pactuado às fls. 114. Defiro o pedido de desentranhamento dos documentos que instruem o feito aos seus respectivos patronos. Determino a expedição de ofícios para baixa de todas as penhoras oriundas do presente processo, dos bens da empresa MGF ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, com custas pela parte executada. À UNAJ para a devida apuração. P.R.I.C.   Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal. Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, , São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: Logo percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC). A Jurisprudência nos ensina que: Direito Civil. Processual Civil. Recurso Especial. Locação. Contrato de Locação. Ação Anulatória objetivando a reintegração dos Proprietários-locadores na Posse do Imóvel. Arrematação do Imóvel pela Locatária. Perda Superveniente do Interesse de agir. Princípio da Causalidade. Ônus da Sucumbência a ser Arcado pela Ré, ora Recorrente. Precedente do STJ. Recurso Especial Conhecido e Provido. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010) O art. 557 do CPC diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, nos termos da fundamentação acima referida. P. R. I. Após o transito em julgado, arquive-se. Belém, 18 de junho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02143788-39, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-23, Publicado em 2015-06-23)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.020536-5 AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCURADOR AUTÁRQUICO: ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO. AGRAVADO: LUIZ GUILHERME BECKMAN CAMPOS . ADVOGADO: RUAMA OLIVEIRA BRANDÃO E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ao norte identificada, em face de decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da 7ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos de ação ordinária de incorporação de abono salarial c/c pedido de tutela antecipada (processo de nº.00484340920128140301) concedeu a medida ao agravado a fim de que o agravante proceda de imediato o pagamento e equiparação do abono salarial em igualdade ao percebido pelos militares da ativa, sob pena das cominações legais. O agravante faz breve síntese da demanda e alega: A posição recente do STJ em relação ao reconhecimento da transitoriedade do ABONO salarial; defende a presença dos requisitos para a cocessão do efeito suspensivo; levanta a impossibilidade da conversão do agravo de instrumento em retido; defende a transitoriedade do ABONO. Por fim, requer que seja cassada a decisão recorrida. Junta documentos. Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente cabe esclarecer que será alvo de avaliação nesta oportunidade apenas os aspectos analisados pela decisão vergastada. Quanto a concessão do pagamento do abono salarial, vem entendendo o Tribunal da Cidadania que não pode ser incorporado aos vencimentos básicos do agravado, dado o seu caráter transitório e emergencial. Portanto, sendo a lei expressa em referir a transitoriedade do abono, torna-se por este motivo impassível de ser deferida a pretendida incorporação. Nestes termos trecho da decisão monocrática da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior: O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar esse aspecto da questão, tem enfatizado, em sucessivas decisões, que o abono salarial instituído pelo Decreto Estadual nº. 2.219/97, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. (RMS 029461- Decisão Monocrática) Na mesma senda: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido. (RMS 13072/PA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 377) Informo ainda as seguintes decisões, as quais seguem a mesma linha: RMS 029461, RMS 26.422/PA, RMS 26.664/PA, RMS 11.928/PA, RMS 22.384/PA. Por tudo o que foi esclarecido, o argumento trazido pela entidade previdenciária deverá ser acatado. A situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º-A do art. 557, do Código de Processo Civil, em razão da decisão guerreada estar em confronto com jurisprudência dominante não só em Tribunal Superior, mas também com o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, monocraticamente, nos termos da fundamentação. Belém, 06 agosto de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2014.04591828-32, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-14, Publicado em 2014-08-14)

PROCESSO Nº. 2014.3.019814-8 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ALTAMIRA (2ª Vara Cível) AGRAVANTE: R. DA S.B. E Y. DE S.B. ADVOGADO: FABIANA SORAIA CARVALHO GOMES AGRAVADO: E.J.B. ADVOGADO: JOSÉ MARIA DE JESUS ROCHA RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA (INTERLOCUTÓRIA) Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela antecipada, interposto por R. DA S.B. E Y. DA S.B. contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Altamira, nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos com Tutela de Urgência (proc. n.º 0001420-72.2007.814-0005), que lhes move E.J.B., ora agravado, sob os seguintes fundamentos: As agravantes alegam que a decisão agravada proferida pelo juízo a quo, a qual exonerou o agravado da obrigação de alimentos em favor destas, deve ser reformada, tendo em vista que ambas, apesar de maiores de idade, ainda cursam, com dificuldades, nível superior, bem como moram em casa alugada junto com sua mãe, a qual percebe aproximadamente R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reias) mensais, sendo que R$500,00 (quinhentos) são destinados ao aluguel da moradia. Acrescem que cursar uma faculdade acarreta despesas com livros, lanches, transporte, além de outros gastos inerentes aos estudantes. Sustentam que apesar do pai ter problemas de saúde em decorrência de acidente vascular cerebral, não alterou o binômio necessidade / possibilidade, uma vez que o mesmo percebe duas aposentadorias. Por fim, requerem o deferimento do efeito suspensivo para restabelecer a obrigação alimentícia em favor das agravantes. Documentos juntados às fls.08-136. É o sucinto relatório. Passo a decidir. O presente recurso visa a concessão de tutela antecipada para o deferimento, desde logo, da restituição da obrigação alimentar, contudo, para tanto, faz-se necessário, a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do Código de Processo Civil, quais sejam: prova da verossimilhança da alegação, e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Compulsando os autos, e analisando os fundamentos apresentados pelas agravantes, verifica-se num exame prefacial que a pretensão liminar atende aos aludidos pressupostos. Isso porque, da análise dos documentos acostados aos autos, vislumbra-se que o binômio possibilidade do alimentando / necessidade do alimentado restam atendidos, uma vez que as condições financeiras do agravado são suficientes para arcar com o quantum de 20% (vinte por cento) de seus proventos em favor de suas filhas, sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como, a necessidade das alimentadas é patente, tendo em vista que se trata de duas estudantes, as quais não auferem renda, bem como sua genitora percebe, tão somente, a quantia de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) destinados para moradia. Ademais, não restou demonstrado que a situação financeira do agravado é insuficiente para cumprir a obrigação alimentícia fixada em favor das agravantes, eis que este aufere duas aposentadorias, como também, percebe aluguel de imóvel de sua propriedade. Por tais motivos, defiro a tutela antecipada, tão somente para restabelecer a pensão alimentícia das agravadas, cujo valor passará a ser calculado 20% (vinte por cento) sobre a aposentadoria do agravado, e determino: 1. Oficie-se ao Juízo de origem, a fim de que apresente informações, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 527, IV, do CPC. 2. Intime-se a parte agravada, para que a mesma, caso queira, apresente contrarrazões ao presente recurso, também no prazo de 10 (dez) dias, e, ato seguinte, ao Ministério Público de 2º Grau para emissão de parecer. 3. Após, com ou sem manifestação, retorne os autos conclusos para ulteriores de direito. Publique-se. Intime-se. Belém, 08 de agosto de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04589917-42, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-12, Publicado em 2014-08-12)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.028422-8 AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCURADOR AUTÁRQUICO: SIMONE FERREIRA LOBÃO MOREIRA AGRAVADO: PAULO GUILHERME ALVES DA SILVA ADVOGADO: LUANA BRITO FERNANDES E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ao norte identificada, em face de decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos de ação ordinária de incorporação de abono salarial c/c pedido de tutela antecipada (processo de nº 0025612-55.2014.8.14.0301) concedeu a medida ao agravado a fim de que o agravante proceda de imediato o pagamento e equiparação do abono salarial em igualdade ao percebido pelos militares da ativa. O agravante faz breve síntese da demanda e alega: impossibilidade de conversão do agravo de instrumento em retido; inépcia da inicial por pedido juridicamente impossível; ilegitimidade passiva do IGEPREV; necessidade do Estado compor a lide como litisconsorte passivo necessário; necessidade de concessão do efeito suspensivo ao recurso; que nos autos de origem não há os requisitos para a concessão da tutela antecipada; alega o princípio da legalidade; incostitucionalidade do abono salarial; transitoriedade do abono salarial; defende que sobre o abono salarial não incide contribuição previdenciária. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo ao agravo. Junta documentos. Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente cabe esclarecer que serão alvo de avaliação nesta oportunidade apenas os aspectos analisados pela decisão vergastada. Quanto a concessão do pagamento do abono salarial, vem entendendo o Tribunal da Cidadania que não pode ser incorporado aos vencimentos básicos do agravado, dado o seu caráter transitório e emergencial. Portanto, sendo a lei expressa em referir à transitoriedade do abono, torna-se por este motivo impassível de ser deferida a pretendida incorporação. Nestes termos trecho da decisão monocrática da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior: O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar esse aspecto da questão, tem enfatizado, em sucessivas decisões, que o abono salarial instituído pelo Decreto Estadual nº. 2.219/97, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. (RMS 029461- Decisão Monocrática) Na mesma senda: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido. (RMS 13072/PA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 377) Informo ainda as seguintes decisões, as quais seguem a mesma linha: RMS 029461, RMS 26.422/PA, RMS 26.664/PA, RMS 11.928/PA, RMS 22.384/PA. Por tudo o que foi esclarecido, o argumento trazido pela entidade previdenciária deverá ser acatado. A situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º-A do art. 557, do Código de Processo Civil, em razão de a decisão guerreada estar em confronto com jurisprudência dominante não só em Tribunal Superior, mas também com o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, monocraticamente, nos termos da fundamentação. Belém, 29 outubro de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2014.04637633-66, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-30, Publicado em 2014-10-30)

EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR INATIVO - POLICIAL MILITAR PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INCORPORAÇÃO - PROVENTOS - AUXÍLIO MORADIA - IMPOSSIBILIDADE. 1 O Auxílio Moradia é verba de caráter indenizatório e transitório, pago aos Policiais Militares em decorrência da peculiaridade da atividade que exercem, deixando de haver motivos para o seu pagamento quando da passagem para a inatividade. Como verba de natureza indenizatória não integra a remuneração, bem como não se incorpora aos proventos na inatividade do policial. 2 Finalizada a condição especial para o seu recebimento, também cessará a obrigação de pagamento da referida verba, não havendo que se falar em eventual direito à incorporação de tal vantagem aos proventos da aposentadoria. 3. Ausência de requisitos. Recurso conhecido, porém desprovido (2014.04635664-56, 139.462, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-17, Publicado em 2014-10-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0028827-39.2014.8.14.0301. APELAÇAO CIVEL SECRETARIA ÚNICA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL PUBLICO E PRIVADO. COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO - IPAMB. PROCURADOR MUNICIPAL: CARLA TRAVASSOS REBELO - OAB/PA 21390-A. APELADO: CESAR WILLIAM MARTINS SOUZA. ADVOGADO: ELIELSON CARDOSO DE SOUZA - OAB/PA 11.148. PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Apelação Cível interposta por INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO - IPAMB em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, que julgou procedente a ação para determinar ao Presidente do IPAMB que se abstenha de descontar na folha de pagamento da apelada a contribuição para a assistência à saúde ao IPAMB.       Alega o instituto que a decisão guerreada merece reforma porque: a) há constitucionalidade da Lei Municipal n. 7.984/1999, a qual não é uma imposição, mas sim determinação fruto de diversos diálogos com os servidores, ofendendo o principio da dignidade da pessoa humana; b) violação do princípio federativo, sendo claramente possível à administração municipal estruturar o PABSS; c) impossibilidade de devolução de valores retidos a título de contribuição ao IPAMB; d) prescrição; e) necessidade de concessão de efeito suspensivo e ilegalidade na condenação em honorários.       Contrarrazões apresentadas às fls. 92/97.       Devidamente distribuídos os autos coube-me a sua relatoria (fl. 99).       Parecer ministerial de fls. 103/111, opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso.      É O RELATÓRIO.      DECIDO      1. DO CONHECIMENTO      Cumpridos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.      2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA.      Alega que os descontos para o PABSS decorrem da vigência da Lei n. 7.984/1999, há qual se encontra em vigor há mais de 10 anos, devendo ser declarada a decadência para a impetração de mandado de segurança.      Novamente não assiste razão ao instituto.      Na verdade os descontos mensais constantes nos contracheques da apelada são prestações de trato sucessivo e, em tais casos, o prazo decadencial é contado a partir de cada novo ato, logo, no caso em exame, a ilegalidade consiste no desconto direto da contribuição compulsória que se renova mês a mês.      Em razão disto, rejeito a prejudicial.      3. DO MÉRITO      a) DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.984/1999 E DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO FEDERATIVO.      Em suma, alega o instituto que a Lei Municipal n. 7.984/1999 goza de plena constitucionalidade e que a mesma não foi uma imposição, mas sim determinação fruto de diversos diálogos com os servidores, na consciência de que o valor mensal é essencial para a manutenção do PABSS que favorece vários servidores municipais. Aduz ainda que a decisão vergastada viola o princípio federativo na medida em que o município tem legitimidade para implementar a cobrança em tela.      Sem razão.      O art. 149, § 1º da Constituição Federal prevê que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão legislar sobre a previdência de seus respectivos servidores nas hipóteses previstas no art. 40 da referida Carta Magna, ou seja, é permitida a cobrança de contribuição para o custeio da previdência social, o que por sua vez não implica em competência para estabelecer contribuição compulsória de assistência à saúde, equiparada a tributo.      Mas não é só. Conforme o art. 201 da CF, a obrigatoriedade de filiação restringe-se à previdência social e não sobre a assistência à saúde prestada pelo IPAMB, consoante estatuído no art. 196 da CF, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.          Portanto, não se está a impedir que o ente previdenciário preste serviços de assistência à saúde, com cobrança do servidor, mas para tanto deve ser descontado com a anuência do servidor e não de caráter obrigatório e compulsório.          A Constituição Federal, em seus artigos 149, 194, ¿caput¿ e 195, II, da Constituição Federal, fixa a competência exclusiva da União para criar tributo destinado à saúde, senão vejamos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)      Neste sentido, a Egrégia Corte já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART.557, §1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. SUSPENSÃO DO DESCONTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO ART.557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Nº DO ACORDÃO: 120451 Nº DO PROCESSO: 201330017878 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:07/06/2013 Cad.1 Pág.195 RELATOR: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO) (negritou-se) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO EM DECORRÊNCIA DO MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES DA FEDERAÇÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA A SAÚDE SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. I Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106 II Assim ausente qualquer inovação, no presente agravo interno, na situação fático-jurídica estampada no Agravo de Instrumento, que enseje a reconsideração do decisum monocrático. Agravo Interno infundado III - Agravo interno conhecido, porém à unaminidade improvido. Com fulcro no art. 557, § 2º do CPC, arbitrada multa em 10% sob o valor da causa. (Nº DO ACORDÃO: 112268 Nº DO PROCESSO: 201230158334 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:24/09/2012 Cad.1 Pág.96 RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES) (negritou-se). APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. PRELIMINAR DE NÃO INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM - AFASTADA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO - A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO PROCEDE. I- Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. PRELIMINARES- II Ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém. Se a ausência de intimação da Procuradoria do Município não tem o condão de gerar prejuízo concreto à parte apelada, descabe falar em nulidade do processo. III- Impossibilidade de utilização do Mandado de Segurança contra lei em tese. Se a hipótese implica em um caso de ato normativo de efeito concreto, considerando que a cobrança da contribuição compulsória incide diretamente sobre a remuneração da parte autora, mensalmente, não ocorre a hipótese de mandamus impetrado contra lei em tese. PREJUDICIAL DE MÉRITO IV - Decadência. Considerando que o desconto da contribuição compulsória ocorre mensalmente, vê-se um caso prestação de trato sucessivo, cujo prazo decadencial é contado a partir de cada novo ato, que, no presente caso, se renova mês a mês. MÉRITO V - Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106. VI- Paradigma que se aplica aos municípios. VII - Não consta da inicial mandamental pedido de efeitos patrimoniais relativo à restituição de valores já descontados, na verdade a impetrante pugna apenas pela cessação dos descontos no PABBS sobre sua remuneração a partir da impetração do writ, razão pela qual não há falar na utilização do mandamus como ação de cobrança. VIII - Reexame e Recurso de Apelação conhecidos e improvidos para manter a sentença em todos os seus termos. (2016.02093622-41, 160.040, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-31) APELAÇÃO CÍVEL: MANDADO DE SEGURANÇA ? PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA ? PRELIMINAR: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AFASTADA ? PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA, REJEITADA ? MÉRITO: AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA ? CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA TÃO SOMENTE RETIRAR OS DESCONTOS DOS VENCIMENTOS DA RECORRIDA ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? REEXAME DE SENTENÇA QUE MANTÉM AS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA ATACADA. 1. Apelação em Mandado de Segurança: 2. Preliminar: Nulidade processual-Cerceamento de defesa. Rejeitada. Ciência de todos os atos processuais. Ausência de prejuízo. 3. Preliminar: Inadequação da via eleita. Afastada. Objeto do mandado de segurança refere-se a comprovação de direito líquido e certo da recorrida no que tange a possibilidade de suspensão dos descontos mensais quanto ao plano de assistência básica dos servidores municipais. 4. Prejudicial de Mérito: Decadência. Rejeitada. Prestação de trato sucessivo, renovando-se mês a mês. Renovação do prazo a cada desconto. 5. Mérito. 5.1. Inviabilidade de contribuição compulsória no que tange o plano de assistência básica a saúde. Jurisprudência dominante. 5.2. Ausência de utilização do mandamus como sucedâneo de ação de cobrança. Concessão da ordem tão somente para que o ente municipal se abstivesse de descontar a contribuição dos vencimentos da apelada. 6. Recurso Conhecido e Improvido.  (2016.01358516-64, 157.913, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-11, Publicado em 2016-04-13)      Quanto à tese de violação do princípio federativo entendo que não encontra melhor sorte, pois de acordo com o RE 617415 AgR-ED-ED, de relatoria do Min. LUIZ FUX, ¿As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídas de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. (Precedente: RE 573.540, Dje de 11/06/10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e da ADI 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau.)      Quanto à alegação de violação da dignidade humana não há como acatar a tese da municipalidade, pois a escolha do servidor em ser ou não amparado pelo IPAMB em caso de moléstia em sua saúde decorre justamente do seu direito humano de opção.      A devolução dos valores descontados de forma irregular é perfeitamente admissível porque reconhecido que o desconto compulsório é ilegal e, finalmente, quanto à tese de que seria incabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, não há o que se prover. Em verdade os honorários advocatícios são baseados no princípio da causalidade e a cobrança irregular de forma compulsória para o IPAMB causou a interposição da presente ação, devendo permanecer a condenação em honorários de sucumbência.       Ante o exposto, de forma monocrática nos termos do art. 133 do Regimento Interno de nossa Corte, na esteira do parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso.       Belém, 27 de janeiro de 2017. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2017.00321172-93, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-16, Publicado em 2017-03-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos extraordinários e especiais PROCESSO Nº 0000479-61.2007.8.14.0065 RECURSO ESPECIAL EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO RECORRENTE: JOSÉ ADMILSON GOMES PEREIRA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOMES PEREIRA - OAB/PA N. 14.165 RECORRIDOS: JOSÉ PARNAÍBA VILELA E OUTROS ADVOGADO: JOEL CARVALHO LOBATO - OAB/PA N. 11.777-A          JOSÉ ADMILSON GOMES PEREIRA, magistrado excepto, por intermédio de procurador habilitado, com fundamento no artigo 105, III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, interpôs em 11/10/2016, o RECURSO ESPECIAL de fls. 153/196 contra os acórdãos n. 140.351 e n. 165.285, que acolheram a exceção de suspeição.          Assere, em síntese, negativa de vigência e interpretação divergente do art. 135, I, 2ª parte, do CPC-73          Contrarrazões juntadas às fls. 200/224.          Em seguida, vieram-me os autos conclusos para o juízo de admissibilidade do apelo extremo.          DECIDO ACERCA DO JUÍZO REGULAR DE ADMISSIBILIDADE (art. 1.030, V, 1ª parte, do CPC/2015).          Inicialmente, destaco que, recentemente, nos autos dos processos n. 0000608-19.2008.8.14.0065; n. 0002396-03.2008.8.14.0065; n. 0000850-70.2008.8.14.0065; e n. 0001150-04.2007.8.14.0065, declarei a perda superveniente do objeto recursal, em consequência da ordem do Conselho Nacional de Justiça para o afastamento definitivo do magistrado JOSÉ ADMILSON GOMES PEREIRA da atividade judicante, em razão de lhe ter sido imposta a pena de aposentadoria compulsória nos autos do Procedimento Administrativo Disciplinar n. 0003374-63.2014.2.00.0000, não havendo justo motivo para continuidade do processamento da exceção de suspeição.          Impõe-se, pois, observar o respeito à isonomia e à segurança jurídica, consoante inteligência do art. 926/CPC, evitando-se que casos idênticos tenham soluções díspares.          Desse modo, sem maiores elucubrações, declaro, in casu, a perda superveniente do objeto recursal.          Demais disso, em agosto passado, o Superior Tribunal de Justiça declarou a perda superveniente do objeto recursal nos autos do REsp n. 1.237.217/PB, em exceção de suspeição, decorrente do afastamento definitivo do magistrado de suas atividades judicantes. Vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.217 - PB (2011/0022078-7) (...) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO FORMULADA PELA AUTORA. REJEIÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA EXCIPIENTE. TRAMITAÇÃO, EM PARALELO, DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AO FIM DO QUAL FOI IMPOSTA A PENA DE DISPONIBILIDADE COMPULSÓRIA AO MAGISTRADO. AFASTAMENTO DEFINITIVO DA ATIVIDADE JUDICANTE. PERDA DO OBJETO DO RECURSO POR FATO SUPERVENIENTE. Recurso especial julgado prejudicado, ordenado o prosseguimento da ação em que arguida a exceção. (..) Ao exame inicial dos autos, verifiquei a existência, no Tribunal de Justiça da Paraíba, do Processo Administrativo Disciplinar n. 0904948-54.2009.815.0000, ali instaurado contra o magistrado Valério Andrade Porto, tendo, então, solicitado à Corte de origem atualizadas informações sobre o referido procedimento. Atendendo a essa solicitação, o Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, fez chegar a esta Corte o Ofício DJur n. 212/2016, de 16/8/2016, por intermédio do qual apresentou os seguintes esclarecimentos (e-STJ, fls. 482-483): De início, informo que o Processo Administrativo Disciplinar suso referido foi instaurado após conclusão do Relatório de Correição Extraordinária, e no julgamento procedido pelo Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça foi aplicada pena de disponibilidade compulsória ao Juiz Valério Andrade Porto, conforme se infere da cópia do acórdão, lavrado em 12 de julho de 2015. No referido processo, consta certidão, cópia anexa, atestando que a decisão prolatada no procedimento transitou em julgado no dia 06 de novembro de 2015. Informo, por fim, que a Quinta Vara Cível da Comarca de Campina Grande encontra-se sem juiz titular, estando a Magistrada Adriana Maranhão Silva respondendo pela referida Unidade Judiciária, desde o dia 08 de agosto do ano em curso, conforme certidão emitida pela Gerência de Primeiro Grau, em 09 de agosto de 2016. Considerando que, conforme noticiado, o magistrado cuja suspeição foi arguida encontra-se afastado, em definitivo, da atividade judicante, em razão de lhe haver sido imposta a sanção disciplinar de disponibilidade compulsória, não há dúvida de que este recurso perdeu o objeto. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial, determinando, em consequência, que seja retomada, de imediato, a tramitação, pela 5ª Vara Cível de Campina Grande/PB, da ação movida por Maria Grasiela de Almeida Dantas contra Bentonit União Nordeste S/A (Processo n. 0028954-88.2007.815.0011). Publique-se. Brasília, 22 de agosto de 2016. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 29/08/2016)¿ (publicado no DJ de 29/8/2016). (Negritei)          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém/PA, 19/12/2016. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4.4/REsp/2016/201  Página de 2 (2016.05145828-29, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-08, Publicado em 2017-02-08)

2ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento nº 2014.3.028015-1 Comarca de Belém Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISSTÊNCIA DO MUNICIPIO DE BELÉM IPAMB e Município de Belém. Adv.: Daniel Paes Ribeiro Junior, OAB nº 8.855- Procurador Municipal. Agravado: Maralice Freire de Holanda e outros. Adv.: Edjane Miranda Corrêa, OAB nº 15.541. Relatora: Juíza Convocada Ezilda Pastana Mutran D E C I S à O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido liminar interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISSTÊNCIA DO MUNICIPIO DE BELÉM - IPAMB, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 7ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0023603-23.2014.8.14.0301, deferiu o pedido liminar para suspender o desconto de 6% sobre sua remuneração destinada ao pagamento da contribuição compulsória do Plano de Assistência Básica a Saúde- PABSS do IPAMB. Razões da agravante (fls. 04/10), juntando documentos às fls. 11/50 dos autos. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 51). Vieram-me conclusos os autos em 17/10/2014 (fl. 51v). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso pelo que passo a apreciar suas razões. Inicialmente, vejamos o trecho final da decisão guerreada. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para que sejam imediatamente suspensas as cobranças a título de custeio de plano de assistência Básica à Saúde e Social PABSS, nos termos da fundamentação. Defiro o pedido de gratuidade da justiça.. Intime-se o PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM IPAMB, para cumprir imediatamente a presente liminar, NOTIFICANDO-O, na mesma oportunidade para que preste informações, no prazo de 10 9dez) dias (art. 7º , inciso I da lei nº 12. 016/09), sob as penas da lei (CPC, art. 319). Sem maiores discussões desnecessárias, cumpre-nos afirmar, desde logo, que o destino inevitável da presente decisão é a negativa de provimento ao recurso. Explico. A questão relativa à competência legislativa dos entes municipais, quanto à instituição de contribuições compulsórias aos servidores para efetivo custeio de plano de saúde, consubstancia matéria que já restou devidamente enfrentada e pacificada pelo Colendo STF em sua jurisprudência. Vejamos. EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RTJ VOL-00217- PP-00568 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184). EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. Reconhecida a perda de objeto superveniente em relação ao artigo 79 da LC 64/02, na redação conferida LC 70/03, ambas do Estado de Minas Gerais. A Lei Complementar 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais --- "Art. 14. Fica revogado o art. 79 da Lei Complementar nº 64, de 2002". 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. (ADI 3106, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00159 REVJMG v. 61, n. 193, 2010, p. 345-364). Ex vi, compreendeu a Suprema Corte que é absolutamente inconstitucional a instituição municipal de contribuição compulsória de contribuição para fins de plano de saúde, restringindo-se a competência do ente federado neste aspecto, por óbvio, à contribuição de natureza previdenciária. Trata-se de clara reserva constitucional que impede a criação de tributos fora da competência do ente municipal, que se erige como questão de segurança jurídica em respeito à esfera de liberdade do cidadão, especialmente, dos servidores públicos dos quadros locais. Nestes termos, é acertada a decisão de primeira instância ao reproduzir o entendimento do Supremo, plenamente aplicável ao caso concreto. Nesta esteira, não há que se falar em satisfatividade da medida, haja vista a mesma se configurar como direito já consagrado jurisprudencialmente que excepciona as hipóteses legais de vedação de concessão de tutela antecipatória em desfavor da fazenda pública. Igualmente, não há que se falar na validade da instituição da contribuição em questão, a despeito da reputada procedimentalização coletiva ocorrida quanto de sua instituição, haja vista a total ausência de competência legislativa constitucional em relação ao ente municipal. Não se nega, aliás, a autonomia do município para instituição de seu plano de saúde próprio. Contudo, por clara limitação constitucional, esta autonomia não se afigura absoluta, a ponto de retirar a liberdade dos servidores quanto à opção de filiação a tal plano, ou não, diferentemente do que ocorre com o custeio previdenciário. Neste mesmo sentido, se manifesta a jurisprudência deste Egrégio TJE/PA, como vejamos. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (IPAMB-PASS). CONTRIBUIÇÃO QUE DEVE SER FACULTATIVA. ALEGAÇÃO DE MEDIDA SATISFATIVA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. AUSENTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em medida satisfativa, tendo em vista que, em verdade, a Administração Pública incorre em inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em julgamento proferido em sede de repercussão geral. 2. A impossibilidade jurídica arguida não se configura nos autos, na medida em que o pedido formulado no mandamus (causa de pedir próxima) é a cessação de ato administrativo ilegítimo, sendo a declaração de inconstitucionalidade de lei motivo/causa de pedir remota. 3. Não se vislumbra a ocorrência da decadência, tendo em vista que se trata de desconto remuneratório indevido que se realiza mês a mês, cujo prazo decadencial se renova a cada prática de novo ato coator 4. Também não assiste razão ao agravante quanto à alegação de carência de ação, por ausência de prova pré-constuída, tendo em vista que a prova da aparência do direito líquido e certo reside tão somente na existência do desconto em seus contracheques. 5. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (201430130877, 136660, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 07/08/2014, Publicado em 12/08/2014). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART.557, §1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. SUSPENSÃO DO DESCONTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO ART.557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201330017878, 120451, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 06/06/2013, Publicado em 07/06/2013). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO EM DECORRÊNCIA DO MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES DA FEDERAÇÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA A SAÚDE SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. I Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106 II Assim ausente qualquer inovação, no presente agravo interno, na situação fático-jurídica estampada no Agravo de Instrumento, que enseje a reconsideração do decisum monocrático. Agravo Interno infudado. III - Agravo interno conhecido, porém à unaminidade improvido. Com fulcro no art. 557, § 2º do CPC, arbitrada multa em 10% sob o valor da causa. (201230158334, 112268, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/09/2012, Publicado em 24/09/2012). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE CONTRACHEQUES. ASSISTÊNCIA MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, desde que estejam demonstrados os respectivos pressupostos legais, pois os artigos 1º e 2º-B, da Lei n.º 9.494/97, devem ser interpretados restritivamente. 2. A situação narrada na inicial não está contida na previsão vazada no art. 7º, § 2º, da Lei n° 12.016/2009, assim resta plenamente possível a concessão da medida de urgência, quando provada a real necessidade e violação do ordenamento jurídico. 3. Cuidando-se de medida que afete os salários das servidoras, cuja natureza alimentar possui urgência ante sua finalidade de sustento de si e de seus familiares, não há como prosperar que a decisão possua cunho satisfativo em decorrência de sua patente ilegalidade. As demais questões devem ser analisadas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso conhecido e improvido. (201130243144, 111323, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 23/08/2012, Publicado em 31/08/2012) Desta feita, conforme o entendimento jurisprudencial pacificado em nossa corte, não poderia ser outro o entendimento deste julgador, senão, o de negar provimento liminarmente ao presente recurso, considerando, sobretudo, a sistemática do art. 557, caput, do CPC. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, na esteira da inteligência do art. 557, caput, do CPC, tudo, conforme a fundamentação exposta, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. P.R.I. Belém (PA), 23 de outubro de 2014. Dra. EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada - Relatora (2014.04634070-85, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-23, Publicado em 2014-10-23)