APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A, § 1.º, C/C ART. 226, II. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VERSÕES CONTRADITÓRIAS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS À DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. DÚVIDA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Verificado nos autos que os elementos informativos colhidos durante o inquérito policial não foram devidamente confirmados sob o crivo do contraditório, tendo a vítima apresentado versões contraditórias, inviável a condenação do acusado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.012106-4, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE EM VIRTUDE DA CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. EXEGESE DO ARTIGO 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/2004. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032141-9, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA MINORANTE DO ART. 155, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. VALOR DA RES AFERIDO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, IMPEDE O RECONHECIMENTO DOS BENEFÍCIOS POSTULADOS. A reincidência específica, por si só, impossibilita o reconhecimento do princípio da insignificância e da causa de diminuição de pena prevista no art. 155, § 2.º, do Código Penal, de modo que não há falar em cerceamento de defesa por ausência de auto de avaliação. Ademais, à míngua deste, o valor da res pode ser aferido por outros elementos de provas. Para o reconhecimento de nulidade relativa, deve-se provar o prejuízo. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES QUE NÃO INVALIDA O ATO. EQUIVALÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. A inobservância dos requisitos do art. 226 do Código de Processo Penal para a realização do termo de reconhecimento do acusado não conduz à invalidação do ato, mas tão-somente lhe retira a denominação de reconhecimento de pessoa, podendo ser aproveitado como declaração da vítima. PRELIMINAR. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL. NULIDADE NÃO OCORRENTE. É cabível a identificação criminal do réu quando este não apresentar documento hábil para identificá-lo civilmente. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Diante da prova testemunhal, respaldada pelas demais provas colhidas nos autos, inviável o afastamento da responsabilidade criminal dos recorrentes, por estarem cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉUS MULTIRREINCIDENTES. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. A múltipla reincidência em crime contra o patrimônio evidencia a periculosidade social e a reprovabilidade da conduta, afastando a incidência do princípio da insignificância. CRIME TENTADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO, DA RES FURTIVA. DELITO CONSUMADO. Consoante entendimento consolidado nas cortes superiores, tem-se que a consumação do crime de furto ocorre quando o agente detém a posse dos bens subtraídos, ainda que por breve período, mesmo que não a possua de forma pacífica e mansa. DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PRÁTICA DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. O comportamento da vítima, por já ter sofrido furto anterior, não pode ser considerado favorável aos réus que subtraem bens de outrem após pular o muro da residência. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PENA INALTERADA. Uma vez que a legislação não previu quantidades determinadas para o aumento da reprimenda, na segunda fase da dosimetria, em decorrência das agravantes, o magistrado fica restrito aos limites mínimo e máximo da pena cominada abstratamente pelo tipo penal, devendo observar a proporcionalidade da sanção dosada na fase antecedente. No caso, a majoração dada pelo magistrado não se mostra desarrazoada, considerando se tratar de múltipla reincidência específica. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉUS QUE NÃO ADMITEM OS FATOS IMPUTADOS. O condenado somente deve ser agraciado com a atenuante da confissão espontânea nos casos em que esta for efetuada de forma plena e denote sincera intenção em colaborar para a elucidação dos fatos. REGIME. PENA RECLUSIVA INFERIOR A 4 ANOS. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. Ainda que a reprimenda de reclusão seja inferior a 4 anos, a multirreincidência específica demonstra que a adoção de regime de cumprimento de pena diverso do fechado não é suficiente à reprovação e à prevenção do crime. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA DEMONSTRADA. Decretada a prisão preventiva dos acusados com fundamento na garantia da ordem pública, notadamente pela real possibilidade de reiteração criminosa, a segregação excepcional mostra-se adequada. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE. "Para fins de prequestionamento da matéria constitucional, hábil a possibilitar a interposição de recurso extraordinário, orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há longa data, pela desnecessidade de que haja expressa menção, no acórdão recorrido, aos dispositivos constitucionais que a parte entende como violados" (STJ, Embargos de Declaração em Recurso Especial n. 794.100, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 5.12.2006). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.083900-9, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO DE AÇÕES DE TELEFONIA. BRASIL TELECOM S.A. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068765-1, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, COM AS CAUSAS DE AUMENTO DO § 2.º, I E II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se a prova - palavras das vítimas e de testemunhas aliadas às evidências carreadas aos autos e demais indícios - confirma que o acusado, na companhia de terceiros, embora não identificados, dirigiu-se à residência de uma das vítimas e praticou o assalto, não há como dar guarida à pretensão absolutória. PLEITO SUCESSIVO. REDUÇÃO DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS ÀS VÍTIMAS. VETOR QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. Se na primeira etapa da dosimetria a pena é aumentada indevidamente, por consideração desfavorável das consequências do crime, pelo fato de não ter o réu procurado ressarcir os prejuízos causados às vítimas, deve ser readequada ao seu justo patamar. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA À SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA REDUZIDA. A teor do que estabelece a Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de ações penais em curso ou indiciamento em inquérito policial para agravar a pena-base. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (STJ, Súmula n. 443). CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. CASO DE CONCURSO FORMAL. CRIMES COMETIDOS CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS, DENTRO DE UM ÚNICO CONTEXTO FÁTICO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/5. PENAS MANTIDAS. Se o réu, com apenas uma ação, pratica três crimes de roubo, dentro de um único contexto fático, deve ser reconhecido o concurso formal de crimes e mantida a fração de aumento em 1/5. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.063990-8, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, COM A CAUSA DE AUMENTO DO SEU 2.º, II. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. TESE ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Mostra-se citra petita e deve ser declarada nula a sentença que não enfrenta tese de defesa arguida em alegações finais. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NOVA SENTENÇA QUE NÃO PODERÁ SUPLANTAR A PENA IMPOSTA NA DECISÃO ANULADA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. Não havendo recurso da acusação, a pena aplicada na sentença recorrida, mesmo com a anulação do feito, deverá servir como limite àquela reprimenda que vier a ser imposta no novo julgamento, caso mantida a condenação, a fim de evitar o agravamento da situação do réu. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.058108-5, da Capital - Continente, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL COM PEDIDO LIMINAR À AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS TESES LEVANTADAS PELOS APELADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADEMAIS, A EXECUCIONAL ESTÁ GARANTIDA POR MEIO DE PENHORA. OBSERVAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXARADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1061530/RS). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA (CPC, ART. 798) PREENCHIDOS. FUMUS BONI IURIS CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043940-4, de Ibirama, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO REALIZADO NO LOCAL DO ATROPELAMENTO. VÍTIMA QUE TRANSITAVA SOBRE A CALÇADA QUANDO FOI COLHIDA PELO AUTOMÓVEL GUIADO PELO RECORRENTE. TESTE DE ALCOOLEMIA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INFORMES A INDICAR QUE O APELANTE PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO, EM RAZÃO ESTAR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, DIRIGINDO EM ZIGUE-ZAGUE. CONTEXTO PROBATÓRIO AUTORIZADOR DO DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PENA CORPORAL. FIXAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APENADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 45, § 1.º, E 60 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. Deve ser reduzido o valor da prestação pecuniária quando o magistrado não fundamenta sua decisão e o valor for incompatível com a situação econômica do réu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075418-6, de Ibirama, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA TRAZER AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NO RECURSO. DESPROVIMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA FIXA. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA OI S.A. DEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. PRELIMINARES AFASTADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CPC. PCT E PEX. REGIMES DIFERENCIADOS. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. ARGUMENTO RECHAÇADO. PERDAS E DANOS. CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047401-9, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Aplicada pena de 8 meses de reclusão e considerada a redução do prazo prescricional pela metade diante da menoridade do réu, não se extingue a punibilidade se entre os marcos interruptivos decorreu lapso inferior a 1 ano e 6 meses (CP, arts. 109, VI, 110, caput, e § 1.º, e 115). ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DE POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em absolvição quando a materialidade e a autoria exsurgem cristalinas da prova testemunhal e dos demais elementos probatórios existentes nos autos. TENTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA. BEM RETIRADO DA ESFERA DE VIGILÂNCIA E DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. FURTO CONSUMADO. Os crimes contra o patrimônio consumam-se com a retirada do bem da esfera de vigilância da vítima, ainda que o produto da subtração permaneça por pouco tempo em poder do agente. In casu, o réu foi localizado caminhando normalmente em rua distante do local do furto, evidenciando, assim, que possuiu a res furtiva de modo tranquilo e a retirou da esfera de vigilância da vítima, ainda que por pouco tempo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020943-6, de Canoinhas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. ENCARGO NÃO AFASTADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TAC, TEC, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE CORRESPONDÊNCIA, DE PROMOTORA DE CRÉDITO E GRAVAME ELETRÔNICO. ENCARGOS QUE NÃO FORAM COBRADOS PELA CASA BANCÁRIA. DISCUSSÃO INÓCUA. APELO PROVIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES POSSIBILITADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PONTO. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381 STJ. APELO PROVIDO NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048711-9, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO A PARTE. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE MANTEVE A TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR À CONTRATADA. INSUBSISTÊNCIA. PREMISSA EQUIVOCADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 472 E 30 DO STJ. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO ÀS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, REGISTRO DE CONTRATO, DEVIDAMENTE PACTUADAS E EM VALORES NÃO ABUSIVOS. SEGUROS. CONTRAPRESTAÇÃO PELA COBERTURA CONTRATADA. COBRANÇA ADMITIDA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ESPECIFICAR QUAIS OS SERVIÇOS COBERTOS E SEUS BENEFICIÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. TAC E TEC. DISCUSSÃO INÓCUA. COBRANÇA NÃO PREVISTA NO PACTO NEM EFETUADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IOF. PACTUAÇÃO EXPRESSA. FINANCIAMENTO ADMITIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036011-2, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PARTILHA DE BENS REALIZADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. ABALO EMOCIONAL E AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO NECESSÁRIO PARA COMPREENSÃO DOS TERMOS AVENÇADOS. 2. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (CC, ART. 171, II). 3. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO POSTULANTE (CPC, ART. 333, I) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 4. CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO REALIZADO EM CONTRARRAZÕES QUE MERECE SER REJEITADO. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058102-3, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE EM VIRTUDE DA CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. EXEGESE DO ARTIGO 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/2004. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013054-0, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTO QUE FORAM FIRMADOS PELO AUTOR SEM A AUTORIZAÇÃO DA CURADORA NOMEADA NA AÇÃO DE INTERDIÇÃO JUDICIAL N. 036.03.006646-3. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A INTERDIÇÃO JUDICIAL QUE SÃO NULOS DE PLENO DIREITO. ARTIGOS 104, INCISO I, E 166, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA INCAPACIDADE CIVIL DO MUTUÁRIO EM FACE DA AUSÊNCIA DA RESPECTIVA AVERBAÇÃO EM SEU DOCUMENTO PESSOAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A IMPORTÂNCIA PAGA FOI REVERTIDA EM SEU PROVEITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS ("ORDEM DE PAGAMENTO" E "CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PAGAMENTO") SOMENTE COM AS RAZÕES DE RECURSO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO E, TAMPOUCO, ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA OU DE FORÇA MAIOR PARA A EXIBIÇÃO TARDIA. ARTIGOS 183, § 1º, E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTIA DESCONTADA QUE DEVE SER RESTITUÍDA EM SUA TOTALIDADE. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO MERECE REPARO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. "É nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz" (artigo 166, inciso I, do Código Civil de 2002). 2. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 3. A quantia descontada do benefício previdenciário do mutuário deve ser restituída em sua totalidade diante da ausência de comprovação de que os valores relativos ao empréstimo nulo foi revertido em seu favor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024087-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUCINTA DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. INOCORRÊNCIA. CONCISÃO. FATOS ELEMENTARES DESCRITOS. AMPLA DEFESA RESPEITADA. "As exigências relativas à 'exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias' atendem à necessidade de se permitir, desde logo, o exercício da ampla defesa" (OLIVERIA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 15. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 168). "A descrição, porém, não deve ser necessariamente exaustiva; se, embora concisa, contém os elementos essenciais à descrição do fato criminoso, a omissão de circunstâncias (dia, hora, local, nome da vítima, instrumento do crime etc.) não a invalida" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 184). ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ELEMENTARES DO TIPO. DOLO ESPECÍFICO. VIOLÊNCIA REAL. GRAVE AMEAÇA. DESNECESSIDADE. As elementares constitutivas do crime previsto no art. 217-A do Código Penal são "manter conjunção carnal" (ou "praticar qualquer ato libidinoso") e "menor de 14 (catorze) anos". Nenhuma vontade específica do agente, se não a própria satisfação da libido, é exigida para a configuração do delito, tampouco o emprego de violência real ou de grave ameaça contra a criança. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. HOMOGENEIDADE E COERÊNCIA. Os atos sexuais e libidinosos são ordinariamente praticados sob a proteção da intimidade. Decorre do senso comum de comportamento moralmente adequado reservar à própria privacidade os detalhes da vida sexual. Quando ocorrem de tal forma que se qualifiquem juridicamente como criminosos, o sigilo torna-se quase que imprescindível a sua consumação. Daí porque nas hipóteses de crimes contra a liberdade sexual, notadamente quando as vítimas são crianças, o relato delas, desde que firme e coerente em todas as oportunidades em que tenham sido ouvidas, e não derruído pelos demais elementos probatórios, pode, sim, mostrar-se suficiente à condenação. DOSIMETRIA DA PENA. ECLESIÁSTICO. ABUSO DA CREDIBILIDADE E DA CONFIANÇA. CULPABILIDADE ACENTUADA. APROVEITAMENTO DA PRIVACIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAVAGANTES. GRAVES DISTÚRBIOS EMOCIONAIS DECORRENTES DO ABUSO MORAL. CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS. O abuso da credibilidade e da confiança depositada pela comunidade na pessoa do acusado - respeitado eclesiástico - que pratica ato libidinoso contra vítima por ocasião da confissão evidencia acentuada culpabilidade na sua conduta. As circunstâncias do delito são agravadas quando ele se aproveita da situação de vulnerabilidade da criança, sozinha no próprio ambiente religioso, para com ela praticar o crime. Comprovado que a vítima, em decorrência do abuso moral sofrido, passou a desenvolver graves distúrbios emocionais, deve o magistrado valorar negativamente as consequências do delito para a fixação da pena-base. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FRAÇÕES DE AUMENTO. USO CONSOLIDADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. PRÁTICA NÃO VINCULATIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CASO CONCRETO. A lei penal não impõe a aplicação da frações matemáticas para a análise das circunstâncias judiciais. Tal procedimento é determinado tão somente com relação às causas de aumento ou de diminuição de pena. O uso de frações, não obstante consolidado pela doutrina e pela jurisprudência, não é vinculativo. Não se pode perder de vista que a individualização da pena - garantia constitucional - traduz atividade discricionária do magistrado, que deve se pautar pelas circunstâncias específicas do caso concreto. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE MINISTÉRIO. INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO DIRETO AOS DEVERES RELIGIOSOS. Ter sido o abuso sexual praticado por ocasião do ato de confissão (e até mesmo de uma bênção) não implica em violação direta dos deveres inerentes ao ministério. A obrigação precípua do religioso em tais situações consiste, precipuamente, em manter o sigilo das revelações relatadas pelo penitente. Valer-se o acusado dessa situação de intimidade e de privacidade configura circunstância excepcional da prática delitiva, característica que deve ser considerada no cálculo da pena-base. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.006747-1, de Forquilhinha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE EM VIRTUDE DA CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. EXEGESE DO ARTIGO 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/2004. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027676-7, de Içara, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PENA CORPORAL. FIXAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APENADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 45, § 1.º, E 60 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. Estando fixada na sentença a pena de multa no patamar mínimo (10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do delito), não pode ser conhecido o pedido formulado no apelo para que essa reprimenda seja reduzida, por falta de interesse recursal. Deve ser reduzido o valor da prestação pecuniária quando incompatível com a situação econômica do réu. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011119-3, de Biguaçu, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (CP, ART. 214), NA CONDIÇÃO DE PAI DA INFANTE VÍTIMA (CP, ARTS. 226, II, E 224, "A"), POR SEIS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE CORPO-DELITO NA VÍTIMA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS OU DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE FICA AO ALVEDRIO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 155, CAPUT, 182 E 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREJUÍZO, ADEMAIS, INEXISTENTE. EXPERTO INQUIRIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE DE ESCLARECER EVENTUAIS DÚVIDAS NÃO EXPLORADA. NULIDADE INEXISTENTE. O juiz é o destinatário das provas e estas servem para formar o seu convencimento acerca dos fatos que lhe são apresentados. Por isso, entendendo o magistrado que as provas pretendidas pela defesa não trarão maiores esclarecimentos para o deslinde da quaestio, é-lhe permitido o seu indeferimento. A nulidade, por cerceamento de defesa, em razão de indeferimento de realização de novo exame na vítima, não deve ser declarada, se nenhum prejuízo decorre do indeferimento da diligência, especialmente quando o médico legista firmatário do primeiro laudo é ouvido como testemunha do juízo, a fim de esclarecer eventuais dúvidas acerca de suas constatações. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DO LEGISTA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 241-A, § 6.º, DO CÓDIGO DE NORMAS VIGENTE À ÉPOCA DA PRÁTICA DO ATO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO FORMAL DO EXPERTO, NA ABERTURA DO ATO SOLENE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INQUIRIÇÃO PERMEADA PELO TRATAMENTO DA TESTEMUNHA PELO SEU NOME E PELO SEU PATRONÍMICO E QUE RECONHECE A PRÓPRIA FIRMA NO AUTO DE EXAME DE CORPO-DELITO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA IDENTIDADE DO TESTIGO, CUJA IDENTIFICAÇÃO CONSTA NO ENVELOPE QUE ACONDICIONA A MÍDIA. OBJETIVO DO NORMATIVO ALCANÇADO. PRELIMINAR, POR AMBOS OS ÂNGULOS, REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM BASE NA NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS INFORMES ORAIS, ALÉM DA PROVA MATERIAL DE LESÕES NO ÂNUS DA CRIANÇA. VERSÃO DEFENSIVA DE QUE A ACUSAÇÃO TERIA SIDO ORQUESTRADA PELA GENITORA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA QUANTUM SATIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras das vítimas, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar decreto condenatório, principalmente quando a versão apresentada pelo réu não encontra suporte probatório bastante na prova colhida durante a instrução processual. CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO RESPECTIVO AUMENTO DE PENA, AO ARGUMENTO DE QUE APENAS UMA VIOLÊNCIA SEXUAL PODERIA SER INFERIDA DO MATERIAL PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA TEREM SIDO PRATICADAS AS SEIS CONDUTAS QUE FORAM IMPUTADAS AO APELANTE. FRAÇÃO DE AUMENTO DE METADE DEVIDAMENTE APLICADA, PORQUE CONSENTÂNEA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.029965-9, de Catanduvas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. JURADOS QUE ATRIBUÍRAM A PRÁTICA DO CRIME AO ACUSADO. VEREDICTO ARRIMADO NA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. "Não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente" (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396). Assim, se a decisão dos jurados encontra respaldo na prova testemunhal e documental, como no presente caso, não há falar em nulidade por decisão contrária à prova dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.020598-2, de Indaial, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).