PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 2010.3.021356-0 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE/APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM (PROCURADOR MUNICIPAL: DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA - OAB/PA 11.595) EMBARGADO/APELADO: FRANCISCO JOSÉ DIAS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):            Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, em face da DECISÃO MONOCRÁTICA (fls. 44/47) proferida pela Exma. Desa. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, às fls. 32/38.             Em suas razões (fls. 49/52), o Embargante explica que ajuizou a AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Processo nº 0024588-16.2001.814.0301), objetivando a cobrança do IPTU referente ao exercício 1996 a 1999 do imóvel inscrito sob o nº 008.305.            Aduz que a citação válida ocorreu em 23/10/2001 e que, após a penhora do bem, foi realizado o parcelamento do crédito tributário, com pagamento total do crédito em 30/12/2008.            Cita que o juízo sentenciante entendeu indevida a condenação tanto em custas processuais quanto de honorários advocatícios, razão pela qual interpôs recurso de apelação, tendo por base o princípio da causalidade.            Alega que a decisão monocrática negou seguimento à Apelação mantendo a r. sentença por entender que cabível ao caso a aplicação do art. 26 a Lei de Execuções Fiscais.            Afirma que houve omissão na decisão quanto a análise do caso à luz do art. 20 do CPC/73 e do princípio da causalidade, que foi sua base da argumentação, sendo amparada nos seguintes pontos: a) que o Apelado foi regularmente citado, instaurando-se, portanto, a triangulação processual; b) que houve o pagamento da dívida objeto da execução fiscal após o ajuizamento e a citação do executado; c) que não houve o cancelamento da inscrição da dívida, ao contrário, ocorreu a extinção da execução em razão do pagamento, não havendo que se falar na aplicação do art. 26 da LEF.             Ao final, pleiteou pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, para sanar a obscuridade apontada, no sentido de modificar o conteúdo da decisão recorrida, para condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios.            Originalmente, após sua regular distribuição, coube a relatoria do feito a Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles.             Em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria, oportunidade em que determinei a intimação do Embargado para apresentação de manifestação ao presente recurso.            Às fls. 56, consta certidão informando que o Embargado/Apelado não foi citado no juízo de primeiro grau por não ter sido localizado no endereço, conforme certidão de fls. 42, e que não constituiu representação judicial nos autos, pelo que não houve a apresentação das contrarrazões ao presente recurso.            É o relatório. Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, devem ser conhecidos os presentes Embargos de Declaração.            Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/20151, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            O art. 1.022, do CPC/2015, discorre sobre o cabimento dos embargos de declaração, in verbis: ¿Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.¿            Assim, os embargos declaratórios, constituem modalidade recursal de cabimento bem restrito, cuja finalidade precípua é sanar obscuridade, omissão ou contradição nas decisões judiciais, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, só ocorrendo a modificação do julgado em hipóteses excepcionais.            Analisando-se os termos dos embargos, observa-se primeiramente, que a pretensão do embargante é rediscutir o julgado, o que é incabível em sede de embargos declaratórios.            Apesar de afirmar vício na supracitada decisão, verifica-se nos autos que a questão sob foco foi devidamente enfrentada, sendo, os fundamentos da decisão, suficientes para embasar o entendimento da Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles.            Ademais, a decisão foi clara e preciso quando mencionou que ¿de acordo com o art. 26 da LEF, se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes¿.            Também destaco que a mesma decisão ressaltou que ¿a lei é clara em determinar a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes envolvidas, não havendo, desta maneira, fundamentos legais e nem motivos plausíveis para se impor a condenação ao apelado em custas e honorários advocatícios¿.             Nesse passo, observo, que meritoriamente não procedem suas alegações, sendo fruto do seu inconformismo com o decisum, pois tenta o Embargante, na verdade, rediscutir o julgado através de argumentos frágeis e inconsistentes.            Neste sentido, cito a firme posição do Superior Tribunal de Justiça - STJ, sobre idêntico tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. Não caracteriza nenhum dos vícios apontados no art. 535 do CPC o simples entendimento divergente do perfilhado pelos embargantes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1345331 RS 2012/0199276-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/05/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/06/2015) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AGÊNCIA REGULADORA. SERVIDOR. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPEIÇÃO DE MEMBRO SINDICANTE PARA ATUAR NA COMISSÃO DO PAD. OCORRÊNCIA. VÍCIO DE MOTIVO NO ATO DE DEMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do art. 535 do CPC (EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). II - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl no RHC 41656/SP. Rel. Ministra Laurita Vaz. Quinta Turma. DJe de 3/6/2014). III - Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no MS: 14135 DF 2009/0022404-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 26/11/2014, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/12/2014)            Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação acima exposta.            Publique-se e intime-se.            Belém, 04 de outubro de 2017. Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Relatora 1 Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 05 (2017.04325166-09, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-10-11, Publicado em 2017-10-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 2011.3.009943-0 RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA (PROCURADOR MUNICIPAL: PAULO CESAR CAMPOS DAS NEVES - OAB/PA 13.995) APELADA: SONDOTEC GEOLOGIA E CONSTRUÇÃO LTDA (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS SERIQUE - OAB/PA 11.507) PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA LOBATO PEREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):            Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA (Processo nº 0003089-52.1997.814.0006), ajuizada por SONDOTEC GEOLOGIA E CONSTRUÇÃO LTDA, que julgou procedente o pedido inicial, condenando o MUNICÍPIO DE ANANINDEUA ao pagamento da quantia de R$ 121.077,26 (cento e vinte e um mil e setenta e sete reais e vinte e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% a. m. a contar da citação. Arbitrando custas e honorários no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.            Em suas razões (fls. 123/131), o Apelante explica que a Apelada foi vencedora de processos licitatórios, modalidade convite, para a realização de serviços de: a) drenagem no bairro da Guanabara; b) Limpeza, desobstrução e recuperação das Ruas ¿A¿ e ¿B¿ da Vila Esperança e Rua Paulo Maranhão, 5º Distrito; c) Projeto de drenagem de Ananindeua.            Aduz que ao juntar na sua exordial algumas notas fiscais de serviço, a Apelada não comprova o fato constitutivo do seu direito, uma vez que as mencionadas notas não demonstram que o serviço foi realizado.            Assevera que o documento de fls. 17, juntado pela Apelada, merece impugnação pois não consta assinatura de nenhum servidor municipal reconhecendo e admitindo ser o Município devedor da autora.            Sustenta que a sentença guerreada merece reforma quando afirma que a execução do serviço é incontroversa, posto que, em sede de contestação, alegou que o serviço realizado pela Apelada fora precário, o que configura sua inexecução, uma vez que não foram realizados dentro dos parâmetros técnicos exigidos nos editais de licitação.            Afirma que a inobservância de tais técnicas caracteriza inexecução total do serviço, devendo a Apelada responder pelos danos causados à Administração Pública, posto que desrespeitou o art. 66 da Lei 8.666/93.            Alega que a sentença proferida não se baseou na instrução processual, pois não foram respeitados os fatos alegados na contestação e nos recibos expedidos pela própria Autora, que correspondem a R$ 102.863,29 (cento e dois mil e oitocentos e sessenta e três reais e vinte e nove centavos), razão pela qual merece reforma a sentença por ter a Apelada recebido o que lhe era devido.            Solicita que seja observado a correção monetária e os juros de mora, devendo serem contados a partir da decisão judicial, além da não condenação em honorários de sucumbência.            Ao final, pleiteou pelo provimento do presente recurso de apelação, com a reforma da decisão, no sentido de julgar improcedente a demanda, extinguindo o feito com resolução de mérito.            Às fls. 142/152, a Apelada apresentou suas contrarrazões ao presente recurso, pugnando, em síntese, que fosse negado provimento ao apelo, com a manutenção da sentença proferida pelo Juízo Monocrático.            A autoridade sentenciante recebeu o recurso em seu duplo efeito e determinou o encaminhamento dos autos a esta Egrégia Corte de Justiça, onde, após sua regular distribuição, coube a relatoria do feito a Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, que encaminhou os autos para manifestação do Órgão Ministerial.            A ilustre Procuradora de Justiça, Dra. ANA LOBATO PEREIRA, exarou o parecer de fls. 158/159, esclareceu que a lide não se enquadra a nenhuma das hipóteses do art. 82 do CPC/73, razão pela qual não se justifica a atuação do parquet nos autos.            Em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.            É o relatório. Decido.            Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/20151, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Analisando os autos, vislumbro que as fls. 164, o MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, ora Apelante, apresentou petição, informando que desiste do recurso, uma vez que firmou acordo com a Apelada SONDOTEC GEOLOGIA E CONSTRUÇÃO LTDA (cópia do termo de acordo às fls. 167/169).            Conforme o disposto no art. 998 do CPC/2015, ¿o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso¿.            Entretanto, de acordo com o que define o parágrafo único do art. 200 do CPC/20152, a desistência, quer como ato unilateral, quer como bilateral, só produz efeito depois de homologada por sentença.            Acerca do mesmo tema, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO - PARTES QUE APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NOTICIAM A CELEBRAÇÃO DO ACORDO - DESISTÊNCIA DOS RECURSOS - HOMOLOGAÇÃO. Impositiva se mostra a homologação das desistências dos recursos, quando após o processamento destes, as partes noticiam a celebração de acordo RESULTADO: apelações prejudicadas. (TJ-SP - APL: 00008501820128260266 SP 0000850-18.2012.8.26.0266, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 01/03/2016, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2016)            Deste modo, considerando os termos constantes no pedido de desistência acostado, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA RECURSAL, PARA QUE PRODUZA SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS.            Portanto, diante do desinteresse da parte apelante no prosseguimento do recurso, por óbvio, não mais subsiste razão para o processamento e julgamento do mesmo.            Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO por estar manifestamente prejudicado em razão da perda superveniente do seu objeto.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém, 04 de outubro de 2017. Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Relatora 1 Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 2 Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. 05 (2017.04325096-25, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-11, Publicado em 2017-10-11)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BENEVIDES/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00014084020158140000 AGRAVANTE: ISMAEL HENRIQUES LIMA AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO DE BARROS FARIAS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS DENTRE ESTES O TJPA, STF E STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO. I - O recolhimento das custas processuais e do depósito recursal constituem pressuposto de admissibilidade do recurso, que, se não cumprido, mesmo após a notificação da concessão de prazo para efetuar o recolhimento importa a deserção do recurso, como in casu no agravo de instrumento. ¿Art. 1.007 do Código de Processo Civil/2015¿ - (Precedentes). II - Nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com jurisprudência já pacificada nesta e. Corte, STF e STJ, (precedentes). III - Na hipótese em exame, ao interpor o agravo, a parte não requer a gratuidade, nem prova que esta foi deferida no Juízo a quo, tampouco recolhe o preparo recursal, ou mesmo apontou motivo de força maior ou caso fortuito para justificar o não cumprimento do ônus que lhe cabia. Declara-se deserto o recurso e por consequência deve ser negado o seu seguimento, diante da irregularidade. Decisão Monocrática, SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interpôs ISMAEL HENRIQUES LIMA com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Benevides, às fls. 28/29, nos autos da Ação de Imissão de Posse movida por RAIMUNDO NONATO DE BARROS FARIAS JÚNIOR, que deferiu liminarmente a imissão de posse do imóvel situado à Rod. BR 316, Km 28, na Rua Bom Jesus, s/n°, bairro Bacabeira. Comarca de Benevides-Pa.             O feito foi interposto perante a Câmara de Plantão, que entendeu que a questão trazida não se enquadrava em nenhuma das hipóteses de matérias apreciáveis em plantão judiciário.             Regularmente redistribuído, coube a relatoria à Desa. Elena Farag que em cognição sumária indeferiu o pedido de efeito suspensivo, uma vez que o agravante não conseguiu se desincumbir de comprovar sua posse justa e pacífica, bem como não impugnou em momento nenhum a alegação de que era caseiro do antigo proprietário, e que havia se comprometido em sair do imóvel             Irresignado o agravante opôs Embargos de Declaração.    Em virtude da aposentadoria da Desembargadora Relatora o processo foi redistribuído ao juiz convoca do Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior em cumprimento da ordem de Serviço nº. 10/2015, oriunda da Vice-Presidência ((fl. 57).    À fl. 73, o feito redistribuído à Desembargadora Maria Alvina Gemaque Taveira.    Em face da Emenda Regimental nº 05, publicada no Diário da Justiça, edição nº. 61/09/2016 de 15 de dezembro de 2016 e Portaria nº. 0142/2017 - GP, publicada em 12 de janeiro de 2017, que criou Seções e Turmas de Direito Público e de Direito Privado, houve uma nova redistribuição em 27/1/2017, cabendo-me a relatoria, (fl. 75), tendo sido recebido os autos em meu gabinete em 9/2/2017 (fl. 76 ¿v¿).    Pois bem!    Compulsando o caderno processual, verifiquei que a parte agravante não recolheu as custas processuais nem comprovou que litiga sob o manto da gratuidade de justiça.    Com efeito, face a ausência de elementos probantes, ou seja, documentos hábeis que possam comprovar a sua hipossuficiência financeira, determinei a intimação da parte agravante, para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de recolhimento das custas do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento.             À fl. 78, encontro a certidão exarada pelo Coordenador do Núcleo de Movimentação da UPJ das Turmas de Direito Público e Privado, informando que decorreu o prazo legal e não houve manifestação da parte intimada em relação ao despacho de fl. 77 referente ao recolhimento das custas processuais.    É o breve relato síntese do necessário.            DECIDO.    Conforme relatado linhas acima, cuida-se de agravo, desafiando decisão interlocutória (cópia ás fls. 28/29), prolatada pelo juízo da 1ª Vara de Benevides-Pa, nos autos da Ação de Imissão de Posse movida por RAIMUNDO NONATO DE BARROS FARIAS JÚNIOR.             Dito isto, constata-se que o presente recurso carece de pressuposto específico de admissibilidade, uma vez que se encontra insuficientemente instruído, ou seja, ausente o comprovante de recolhimento das custas de preparo.    Como sabido, se o agravante quando da interposição do agravo, não requer a gratuidade, nem prova que esta foi deferida no Juízo a quo, tampouco recolhe o preparo recursal, declarar-se-á deserto o recurso e por consequência deve ser negado o seu seguimento, diante das irregularidades ocorridas.    Quanto ao não pagamento das custas referentes ao presente recurso de agravo de instrumento no momento de sua interposição, salienta-se possível a concessão de prazo para efetuar o pagamento. De certo que o prazo que se abre à parte é justamente para complementar a insuficiência das custas ou efetuar o seu integral pagamento, como ocorreu na hipótese.    No mais, a legislação civil vigente é clara ao dispor que na esfera recursal, o preparo, ou seja, o pagamento prévio das despesas relativas ao processamento do recurso se trata de um requisito de admissibilidade extrínseco do recurso que induz sua inadmissão e declaração de deserção na hipótese de descumprimento, com o consequente não conhecimento do mérito da impugnação recursal.    No processo civil, o preparo é fundamental para que o recurso seja recebido e possa surtir os seus efeitos legais. Desta forma, o preparo consiste no pagamento, na época certa, das despesas processuais correspondentes ao processamento do recurso interposto, que compreenderão, além das custas, os gastos do porte de remessa e de retorno se se fizer necessário.    Com o advento do CPC-2015 tal quadro se aprimora por força do art. 1007.    ¿Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.         § 1o São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.         § 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.         § 3o É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.         § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.         § 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o.         § 6o Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.         § 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.         Conforme destacado acima, a comprovação do preparo é pressupostos de admissão do recurso interposto. Isso significa dizer que, se o recorrente não comprovar o pagamento do depósito recursal e das custas, o seu recurso será declarado deserto.          Eis a jurisprudência: ¿TJPA. EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INTRUMENTO POR FALTA DE PREPARO. 1. Juízo de retratação. Decisão mantida. 2. Feito relatado com voto nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Recurso conhecido e negado provimento. Decisão unânime.¿. (201230155091, 115888, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 21/01/2013, publicado em 25/01/2013).    Desse entendimento não destoa a Doutrina de Humberto Theodoro Júnior (2014, p. 1488), também aponta farta jurisprudência correlata, emanada do Colendo STJ. Vejamos: ¿[...] Momento. Interposição do recurso. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do recolhimento das custas judiciais faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a regra do art. 511, caput, do CPC, sendo incabível posterior regularização. (STJ, REsp 1.126.639/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 21.06.2011, DJe 01.08.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 733.681/DF, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 18.08.2005, DJ 12.09.2005, p. 302; AgRg no REsp 1.248.160/PB, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 16.06.2011, DJe 24.06.2011; STJ, AgRg no Ag 1.065.105/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 05.11.2008, DJe 18.11.2008; STJ, AgRg no REsp 1.248.160/PB, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 16.06.2011, DJe 24.06.2011. (Grifos do original) (JUNIOR, Humberto Theodoro. Código de Processo Civil Anotado. 18ª Ed. Revista, ampliada e atualizada Rio de Janeiro: Forense, 2014) Corroborando a jurisprudência acima colacionada, trago à baila as ilações emanadas de Sérgio Bermudes (2010, p. 148). [...] 3. O § 1º do art. 525 submeteu o preparo do agravo à norma do art. 511, a cujas observações me reporto. Não importa o modo como se apresente a petição do recurso ao tribunal, deverá ela ser acompanhada do comprovante do preparo das custas e do porte de retorno respectivos, a menos que não exija esse pagamento. A falta de comprovação do preparo leva à deserção do recurso, nos termos do art. 511. (grifei) (BERMUDES, Sérgio. A Reforma do Código de Processo Civil. 3ª Ed.São Paulo: Saraiva, 2010.¿             Com essas considerações, forte em tais argumentos decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, obstar o seguimento do presente agravo de instrumento, razão pela qual se NEGA SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar manifestamente inadmissível, uma vez que deserto, e em confronto com a jurisprudência dominante neste Tribunal TJPA, assim como nos Tribunais Superiores STF e STJ,.    Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.    Publique-se na íntegra.     Belém (PA), 4 de outubro de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.04307438-37, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-06, Publicado em 2017-10-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA.          PROCESSO Nº. 0074787-52.2013.814.0301.          RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.          COMARCA: BELÉM. APELANTE/SENTENCIADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM- IPAMB. ADVOGADOS: DANIEL PAES RIBEIRO JUNIOR E OUTROS. APELADA/SENTENCIADA: LARISSA SANTOS MAGALHÃES. ADVOGADA: ANDREZA DE LOURDES OLIVEIRA CASSIANO. JUÍZO SENTENCIANTE: 4ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS.          RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de um recurso de apelação e reexame necessário, oposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM- IPAMB nos autos do Mandado Segurança em face de LARISSA SANTOS MAGALHÃES, em razão da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda de Belém, que julgou procedente a ação para determinar ao Presidente do IPAMB que cesse o desconto a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde dos Servidores.          Alega o Instituto que a decisão guerreada merece reforma. Preliminarmente alega: a) nulidade processual em razão da ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém, nos termos do art. 7º, II da Lei nº. 12.016/2009; b) impossibilidade jurídica do pedido em razão do não cabimento do mandamus em face da lei em tese. Como prejudicial de mérito a decadência do direito de impetração do writ. No mérito: a) a constitucionalidade da Lei Municipal n. 7.984/1999, a qual não é uma imposição, mas sim determinação fruto de diversos diálogos com os servidores; e b) violação do princípio federativo, sendo claramente possível à administração municipal estruturar o PABSS; c) a impossibilidade de concessão do efeito patrimonial em Mandado de Segurança.          Conclui, requerendo o conhecimento e o provimento dos pedidos recursais, em consequência a reforma in totum da sentença de fls. 65/68.          Recurso recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 89).          Intimada, a apelada apresentou contrarrazões (fls. 90/93), em que reafirma todos os argumentos esposados na inicial do Mandado de Segurança.          Devidamente distribuídos os autos, coube a sua relatoria ao Exmo. Sr. Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl. 94).          A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 98/107).          Em razão da Emenda Regimental n. 05, ocorreu a redistribuição do feito, cabendo-me a sua relatoria (fl. 110).          É O RELATÓRIO. DECIDO.          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): 1.     DO CONHECIMENTO          Cumpridos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2.     DAS PRELIMINARES. a)     NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, NOS TERMOS DO ART. 7º, II DA LEI Nº. 12.016/2009.          Como primeira preliminar, alega a Autarquia que o Município deveria ter sido intimado nos termos do art. 7º, II da Lei do Mandado de Segurança, todavia, não assiste razão ao recorrente porquanto o IPAMB/PABSS é uma Autarquia e possui autonomia financeira e administrativa, de acordo com a Lei Municipal nº 8.466/05 em seu art. 2º: Art. 2º O Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB, goza de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira          Portanto, rejeito a preliminar por ausência de intimação do Município de Belém. b)     DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS EM FACE DA LEI EM TESE.          Alega o recorrente que o objeto do Mandado de Segurança não é um ato administrativo, mas sim os próprios ditames do art. 24, I c/c art. 26, ambos da Lei n. 7.984/1999, que estabelece a compulsoriedade de contribuição do servidor municipal ao PABSS, portanto, contra lei em tese, atraindo a impossibilidade jurídica do pedido.          Não lhe assiste razão.          De fato, se a hipótese implica em um caso de ato normativo de efeito concreto, considerando que a cobrança da contribuição compulsória incide diretamente sobre a remuneração da parte autora, mensalmente, não ocorre a hipótese de mandamus impetrado contra lei em tese.          Destarte, indefiro a liminar suscitada. 3.     DA PREJUDICIAL DE MÉRITO- DA DECAÊNCIA.          Alega que a obrigatoriedade para assistência à saúde foi estabelecida em Assembleia Geral dos servidores públicos municipais, realizada em novembro de 1999 com ampla discussão por cerca de um ano de antecedência, em seminários, debates, fóruns distritais, palestras em secretarias, o que resultou em um projeto de Lei, devidamente apreciado e aprovado pela Câmara Municipal de Belém, tendo sido publicada em dezembro de 1999. Assim, proposta a ação mandamental apenas em 01/11/2013 operou de plano a decadência.          Não merece acolhimento a tese. Considerando que o desconto da contribuição compulsória ocorre mensalmente, vê-se um caso típico de prestação de trato sucessivo, cujo prazo decadencial é contado a partir de cada novo ato, que, no presente caso, se renova mês a mês.          Logo, improcedente a prejudicial arguida. 4.     DO MÉRITO.          Em suma, alega o Instituto que a Lei Municipal n. 7.984/1999 goza de plena constitucionalidade e que a mesma não foi uma imposição, mas sim determinação fruto de diversos diálogos com os servidores, na consciência de que o valor mensal é essencial para a manutenção do PABSS que favorece vários servidores municipais. Aduz, ainda, que a decisão vergastada viola o princípio federativo na medida em que o Município tem legitimidade para implementar a cobrança em tela.          Sem razão.          O art. 149, § 1º da Constituição Federal prevê que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão legislar sobre a previdência de seus respectivos servidores nas hipóteses previstas no art. 40 da referida Carta Magna, ou seja, é permitida a cobrança de contribuição para o custeio da previdência social, o que por sua vez não implica em competência para estabelecer contribuição compulsória de assistência à saúde, equiparada a tributo.          Mas não é só. Conforme o art. 201 da CF, a obrigatoriedade de filiação restringe-se à previdência social e não sobre a assistência à saúde prestada pelo IPAMB, consoante estatuído no art. 196 da CF, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.          Portanto, não se está a impedir que o ente previdenciário preste serviços de assistência à saúde, com cobrança do servidor, mas para tanto deve ser descontado com a anuência do servidor e não de caráter obrigatório e compulsório.          A Constituição Federal, em seus artigos 149, 194, caput e 195, II, fixam a competência exclusiva da União para criar tributo destinado à saúde, senão vejamos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)      Neste sentido, esta Egrégia Corte já decidiu: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DECADENCIA REJEITADA, PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA REJEITADA. IPAMB POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, REJEITADA. CABIMENTO DE WRIT CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. CANCELAMENTO DE DESCONTO OBRIGATÓRIO. PABSS ? IPAMB. PLANO DE SAÚDE COMPULSÓRIO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DESFILIAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS A UNANIMIDADE.  (2017.03194042-30, 178.598, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-07-28) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART.557, §1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. SUSPENSÃO DO DESCONTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO ART.557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Nº DO ACORDÃO: 120451 Nº DO PROCESSO: 201330017878 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:07/06/2013 Cad.1 Pág.195 RELATOR: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO) (negritou-se) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO EM DECORRÊNCIA DO MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES DA FEDERAÇÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA A SAÚDE SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. I Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106 II Assim ausente qualquer inovação, no presente agravo interno, na situação fático-jurídica estampada no Agravo de Instrumento, que enseje a reconsideração do decisum monocrático. Agravo Interno infundado III - Agravo interno conhecido, porém à unaminidade improvido. Com fulcro no art. 557, § 2º do CPC, arbitrada multa em 10% sob o valor da causa. (Nº DO ACORDÃO: 112268 Nº DO PROCESSO: 201230158334 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:24/09/2012 Cad.1 Pág.96 RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES) (negritou-se). APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. PRELIMINAR DE NÃO INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM - AFASTADA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO - A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO PROCEDE. I- Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. PRELIMINARES- II Ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém. Se a ausência de intimação da Procuradoria do Município não tem o condão de gerar prejuízo concreto à parte apelada, descabe falar em nulidade do processo. III- Impossibilidade de utilização do Mandado de Segurança contra lei em tese. Se a hipótese implica em um caso de ato normativo de efeito concreto, considerando que a cobrança da contribuição compulsória incide diretamente sobre a remuneração da parte autora, mensalmente, não ocorre a hipótese de mandamus impetrado contra lei em tese. PREJUDICIAL DE MÉRITO IV - Decadência. Considerando que o desconto da contribuição compulsória ocorre mensalmente, vê-se um caso prestação de trato sucessivo, cujo prazo decadencial é contado a partir de cada novo ato, que, no presente caso, se renova mês a mês. MÉRITO V - Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106. VI- Paradigma que se aplica aos municípios. VII - Não consta da inicial mandamental pedido de efeitos patrimoniais relativo à restituição de valores já descontados, na verdade a impetrante pugna apenas pela cessação dos descontos no PABBS sobre sua remuneração a partir da impetração do writ, razão pela qual não há falar na utilização do mandamus como ação de cobrança. VIII - Reexame e Recurso de Apelação conhecidos e improvidos para manter a sentença em todos os seus termos. (2016.02093622-41, 160.040, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-31) APELAÇÃO CÍVEL: MANDADO DE SEGURANÇA ? PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA ? PRELIMINAR: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AFASTADA ? PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA, REJEITADA ? MÉRITO: AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA ? CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA TÃO SOMENTE RETIRAR OS DESCONTOS DOS VENCIMENTOS DA RECORRIDA ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? REEXAME DE SENTENÇA QUE MANTÉM AS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA ATACADA. 1. Apelação em Mandado de Segurança: 2. Preliminar: Nulidade processual-Cerceamento de defesa. Rejeitada. Ciência de todos os atos processuais. Ausência de prejuízo. 3. Preliminar: Inadequação da via eleita. Afastada. Objeto do mandado de segurança refere-se a comprovação de direito líquido e certo da recorrida no que tange a possibilidade de suspensão dos descontos mensais quanto ao plano de assistência básica dos servidores municipais. 4. Prejudicial de Mérito: Decadência. Rejeitada. Prestação de trato sucessivo, renovando-se mês a mês. Renovação do prazo a cada desconto. 5. Mérito. 5.1. Inviabilidade de contribuição compulsória no que tange o plano de assistência básica a saúde. Jurisprudência dominante. 5.2. Ausência de utilização do mandamus como sucedâneo de ação de cobrança. Concessão da ordem tão somente para que o ente municipal se abstivesse de descontar a contribuição dos vencimentos da apelada. 6. Recurso Conhecido e Improvido.  (2016.01358516-64, 157.913, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-11, Publicado em 2016-04-13)          Finalmente, quanto à tese de violação do princípio federativo entendo que não encontra melhor sorte, pois de acordo com a decisão em Repercussão Geral -RE 573.540, cuja relatoria coube ao Ministro Gilmar Mendes, as contribuições previdenciárias para o custeio da saúde não podem ser instituídas compulsoriamente. Como se depreende da ementa do Tema nº.55: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RTJ VOL-00217-01 PP-00568 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184)          Ante ao exposto, de forma monocrática, nos termos do art. 932 do CPC e art. 133 do Regimento Interno de nossa Corte, conheço e nego provimento ao recurso. Em relação à Remessa Necessária, tenho como reexaminada a sentença, e, em consequência, a mantenho em todos os seus termos.          Belém, 28 de setembro de 2017. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2017.04246521-40, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-04, Publicado em 2017-10-04)

DECISÃO MONOCRÁTICA.          PROCESSO Nº. 0018849-72.2013.814.0301.          RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.          COMARCA: BELÉM. APELANTE/SENTENCIADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM- IPAMB. ADVOGADOS: ANA CAROLINE CONTE RODRIGUES E OUTROS. APELADA/SENTENCIADA: HIRLANIA MONTEIRO GARCIA. ADVOGADO: ELIELSON NAZARENO CARDOSO DE SOUZA. JUÍZO SENTENCIANTE: 3ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS.          RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de um recurso de apelação e reexame necessário, oposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM- IPAMB nos autos do Mandado Segurança em face de HIRLANIA MONTEIRO GARCIA, em razão da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém, que julgou procedente a ação para determinar ao IPAMB que cesse o desconto a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde dos Servidores.          Alega o Instituto que a decisão guerreada merece reforma afirmando a constitucionalidade da Lei Municipal n. 7.984/1999, a qual não é uma imposição, mas sim determinação fruto de diversos diálogos com os servidores; violação do princípio federativo, sendo claramente possível à administração municipal estruturar o PABSS, e, finalmente, se for mantida a permissão das pessoas se desligarem do IPAMB, o que se estará pondo em risco é o interesse público, uma vez que os segurados não terão o devido acesso aos serviços de saúde.          Conclui, requerendo o conhecimento e o provimento dos pedidos recursais, em consequência a reforma in totum da sentença de fls. 38/41.          Recurso recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 55).          Apesar de devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões, conforme Certidão de fl. 56.          Devidamente distribuídos os autos, coube a sua relatoria ao Exmo. Sr. Desembargador José Maria Teixeira do Rosário (fl. 57).          A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 61/68).          Em razão da Emenda Regimental n. 05, ocorreu a redistribuição do feito, cabendo-me a sua relatoria (fl. 70).          É O RELATÓRIO. DECIDO.          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Cumpridos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.          Em suma, alega o Instituto que a Lei Municipal n. 7.984/1999 goza de plena constitucionalidade e que a mesma não foi uma imposição, mas sim determinação fruto de diversos diálogos com os servidores, na consciência de que o valor mensal é essencial para a manutenção do PABSS que favorece vários servidores municipais. Aduz, ainda, que a decisão vergastada viola o princípio federativo na medida em que o Município tem legitimidade para implementar a cobrança em tela.          Sem razão.          O art. 149, § 1º da Constituição Federal prevê que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão legislar sobre a previdência de seus respectivos servidores nas hipóteses previstas no art. 40 da referida Carta Magna, ou seja, é permitida a cobrança de contribuição para o custeio da previdência social, o que por sua vez não implica em competência para estabelecer contribuição compulsória de assistência à saúde, equiparada a tributo.          Mas não é só. Conforme o art. 201 da CF, a obrigatoriedade de filiação restringe-se à previdência social e não sobre a assistência à saúde prestada pelo IPAMB, consoante estatuído no art. 196 da CF, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.          Portanto, não se está a impedir que o ente previdenciário preste serviços de assistência à saúde, com cobrança do servidor, mas para tanto deve ser descontado com a anuência do servidor e não de caráter obrigatório e compulsório.          A Constituição Federal, em seus artigos 149, 194, caput e 195, II, da Constituição Federal, fixa a competência exclusiva da União para criar tributo destinado à saúde, senão vejamos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)      Neste sentido, esta Egrégia Corte já decidiu: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DECADENCIA REJEITADA, PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA REJEITADA. IPAMB POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, REJEITADA. CABIMENTO DE WRIT CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. CANCELAMENTO DE DESCONTO OBRIGATÓRIO. PABSS ? IPAMB. PLANO DE SAÚDE COMPULSÓRIO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DESFILIAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS A UNANIMIDADE.  (2017.03194042-30, 178.598, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-07-28) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART.557, §1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. SUSPENSÃO DO DESCONTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO ART.557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Nº DO ACORDÃO: 120451 Nº DO PROCESSO: 201330017878 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:07/06/2013 Cad.1 Pág.195 RELATOR: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO) (negritou-se) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO EM DECORRÊNCIA DO MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES DA FEDERAÇÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA A SAÚDE SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. I Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106 II Assim ausente qualquer inovação, no presente agravo interno, na situação fático-jurídica estampada no Agravo de Instrumento, que enseje a reconsideração do decisum monocrático. Agravo Interno infundado III - Agravo interno conhecido, porém à unaminidade improvido. Com fulcro no art. 557, § 2º do CPC, arbitrada multa em 10% sob o valor da causa. (Nº DO ACORDÃO: 112268 Nº DO PROCESSO: 201230158334 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:24/09/2012 Cad.1 Pág.96 RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES) (negritou-se). APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. PRELIMINAR DE NÃO INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM - AFASTADA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO - A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO PROCEDE. I- Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. PRELIMINARES- II Ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém. Se a ausência de intimação da Procuradoria do Município não tem o condão de gerar prejuízo concreto à parte apelada, descabe falar em nulidade do processo. III- Impossibilidade de utilização do Mandado de Segurança contra lei em tese. Se a hipótese implica em um caso de ato normativo de efeito concreto, considerando que a cobrança da contribuição compulsória incide diretamente sobre a remuneração da parte autora, mensalmente, não ocorre a hipótese de mandamus impetrado contra lei em tese. PREJUDICIAL DE MÉRITO IV - Decadência. Considerando que o desconto da contribuição compulsória ocorre mensalmente, vê-se um caso prestação de trato sucessivo, cujo prazo decadencial é contado a partir de cada novo ato, que, no presente caso, se renova mês a mês. MÉRITO V - Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106. VI- Paradigma que se aplica aos municípios. VII - Não consta da inicial mandamental pedido de efeitos patrimoniais relativo à restituição de valores já descontados, na verdade a impetrante pugna apenas pela cessação dos descontos no PABBS sobre sua remuneração a partir da impetração do writ, razão pela qual não há falar na utilização do mandamus como ação de cobrança. VIII - Reexame e Recurso de Apelação conhecidos e improvidos para manter a sentença em todos os seus termos. (2016.02093622-41, 160.040, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-31) APELAÇÃO CÍVEL: MANDADO DE SEGURANÇA ? PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA ? PRELIMINAR: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AFASTADA ? PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA, REJEITADA ? MÉRITO: AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA ? CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA TÃO SOMENTE RETIRAR OS DESCONTOS DOS VENCIMENTOS DA RECORRIDA ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? REEXAME DE SENTENÇA QUE MANTÉM AS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA ATACADA. 1. Apelação em Mandado de Segurança: 2. Preliminar: Nulidade processual-Cerceamento de defesa. Rejeitada. Ciência de todos os atos processuais. Ausência de prejuízo. 3. Preliminar: Inadequação da via eleita. Afastada. Objeto do mandado de segurança refere-se a comprovação de direito líquido e certo da recorrida no que tange a possibilidade de suspensão dos descontos mensais quanto ao plano de assistência básica dos servidores municipais. 4. Prejudicial de Mérito: Decadência. Rejeitada. Prestação de trato sucessivo, renovando-se mês a mês. Renovação do prazo a cada desconto. 5. Mérito. 5.1. Inviabilidade de contribuição compulsória no que tange o plano de assistência básica a saúde. Jurisprudência dominante. 5.2. Ausência de utilização do mandamus como sucedâneo de ação de cobrança. Concessão da ordem tão somente para que o ente municipal se abstivesse de descontar a contribuição dos vencimentos da apelada. 6. Recurso Conhecido e Improvido.  (2016.01358516-64, 157.913, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-11, Publicado em 2016-04-13)          Finalmente, quanto à tese de violação do princípio federativo entendo que não encontra melhor sorte, pois de acordo com a decisão em Repercussão Geral -RE 573.540, cuja relatoria coube ao Ministro Gilmar Mendes, as contribuições previdenciárias para o custeio da saúde não podem ser instituídas compulsoriamente. Como se depreende da ementa do Tema nº.55: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RTJ VOL-00217-01 PP-00568 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184)          Ante ao exposto, de forma monocrática, nos termos do art. 932 do CPC e art. 133 do Regimento Interno de nossa Corte, conheço e nego provimento ao recurso. Em relação à Remessa Necessária, tenho como reexaminada a sentença, e, em consequência, a mantenho em todos os seus termos.          Belém, 28 de setembro de 2017. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2017.04246778-45, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-04, Publicado em 2017-10-04)

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. N°. 0014108-14.2016.814.0000 AGRAVANTE: PETROS FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (OAB/PA Nº 15.410-A) AGRAVADO: BENEDITO SOARES CORREA ADVOGADOS: SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURÃO (OAB/PA Nº 5627); SANDRA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURÃO (OAB/PA Nº 22.048); MÁRIO FERNANDO RIBEIRO DE MIRANDA MOURÃO (OAB/PA Nº 13.952); JOSÉ MOURÃO NETO (OAB/PA Nº 11.935); EDUARDO SUZUKI SIZO (OAB/PA Nº 7608); LUCIANE FURTADO DE ALMEIDA (OAB/PA Nº 13.637); AMAURI DE MACÊDO CATIVO (OAB/PA Nº 16323); JOSÉ MARINHO GEMAQUE JÚNIOR (OAB/PA Nº 8955) RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO ORA AGRAVADO ? COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENATORIA ? PETROS ? AVANÇO DE NÍVEL ? CONCESSÃO DE PARCELA ATRAVÉS DE ACORDO COLETIVO SOMENTE PARA OS ATIVOS ? IMPOSSIBILIDADE ? EXTENSÃO PARA OS INATIVOS ? ART. 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENFÍCIO DA PETROS ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Decisão que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria do mesmo, devendo a empresa recorrente proceder o pagamento do valor corretamente calculado, acrescido de três níveis salariais, nos termos dos acordos coletivos de trabalho de 2004/2005 e de 2005, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Inviabilidade de progressão salarial a título de avanço de nível somente para os empregados ativos. Ofensa a paridade entre ativos e inativos. (Jurisprudência). 3. Extensão para os inativos. Possibilidade. Presença dos requisitos ensejadores a concessão da tutela de urgência pretendida em 1ª grau. 4. Recurso Conhecido e Improvido. Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL. Acordam Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Belém (PA), 19 de setembro de 2017. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora ? Relatora (2017.04191510-76, 181.258, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-19, Publicado em 2017-10-02)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇ?O CÍVEL. GRATIFICAÇ?O DE TEMPO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSITORIEDADE. 1 - A gratificação de tempo integral será concedida a critério da administração e está relacionada à condição em que o trabalho é prestado, qual seja a prestação de serviços além da jornada normal de trabalho. Possui natureza transitória, n?o se incorpora ao vencimento e portanto n?o é perceptível na inatividade. 2 - As vantagens e/ou parcelas de caráter n?o permanente n?o compõem a remuneração para qualquer efeito. Assim dispõe o art. 118 da Lei Estadual nº 5.810/1994. 3 - O percebimento da gratificação por anos ininterruptos n?o afasta seu caráter de provisoriedade. Permanece sendo vantagem de caráter eventual que n?o integra a remuneração da servidora e, portanto, n?o deve ser incorporada à aposentadoria. 4 - Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (2017.05226945-02, 184.091, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-04, Publicado em 2017-12-06)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0003757-16.2015.8.14.0000 AGRAVANTES: GAFISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA, FIT SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CONSTRUTORA TENDA S/A AGRAVADA: DALIANA SUANNE SILVA CASTRO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA PELO JUIZO A QUO. DECIDIDA A MATÉRIA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.     Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, monocraticamente deixo de conhecer do recurso por se encontrar prejudicado, ante a perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista a prolação de juízo de retratação no processo principal, no juízo de origem, que decidiu a matéria objeto do recurso.   DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR):            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela recursal, interposto por FIT SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, GAFISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E CONSTRUTORA TENDA S/A, contra decisão interlocutória (cópia às fls. 39-40), proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Belém, nos autos da Ação de Execução Provisória, processo nº 0011260-58.2015.8.14.0301, relacionado a Ação de Obrigação de Fazer, tutela antecipada c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (processo n° 001126058.2015.8.14.0301,) através da qual deferiu a tutela antecipada pleiteada, reduzindo a multa (astreintes), e determinando que o valor das astreintes fosse depositado, em 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo de imediato sofrer acréscimo de 10% (dez por cento), bem como, o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de penhora e avaliação (Art.475-J do CPC).            Nas razões de fls. 02-36, as agravantes alegam que a agravada propôs execução de multa pelo descumprimento da liminar na quantia de R$ 809.350,00 (oitocentos e nove mil, trezentos e cinquenta reais), reduzida para R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais), devendo as agravantes realizar o depósito da referida quantia. Porém, argumentam inexistir previsão legal para aplicação de multa diária em obrigação de pagar. Sustentam que, a multa fica adstrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para torná-la compatível com a obrigação. Logo, deverá evitar o enriquecimento sem causa da parte beneficiada com a decisão judicial, assim como não poderá tornar mais interessante para o credor que a prestação do próprio direito material.            Por fim requer a atribuição do efeito suspensivo e, ao final, o provimento recursal.            O feito foi inicialmente distribuído em 07/05/2015 à Desembargadora Helena Percila de Azevedo Dornelles (fl. 740) que, em decisão interlocutória de fls. 743/744, deferiu efeito suspensivo pleiteado.            Contrarrazões às fls. 747/752.            Após aposentadoria da relatora inicial, os autos foram encaminhados a relatoria da Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, e, posteriormente novamente redistribuídos, coube-me a relatoria em 22/11/2016 (fl. 764).            É o que cabe relatar.            DECIDO.            Por dever de prudência, apreciando o petitório a antes de decidir, empreendi nova consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no Sistema de Acompanhamento Processual 1º Grau - LIBRA, verificando que em 28/04/2017, fora proferida decisão de retratação pelo magistrado titular da Vara de origem, nos seguintes termos, no que interessa: ¿ Visto, etc... DALIANA SUANNE SILVA CASTRO, já qualificada nos autos, propôs ação execução provisória de sentença. Do valor executado extrai-se que quase inteiramente se refere a astreintes fixadas em razão de descumprimento de obrigação de pagar. Em sentença foi reconhecido ao Autor o Direito a lucro cessante (aluguel) referente ao imóvel adquirido, no valor de R$ 11.485,00 (onde mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais). Hoje o valor das astreintes (em razão do descumprimento do pagamento de alugueis) é de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Já o valor do imóvel é de apenas R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), fl. 29. As Requeridas não concordam com a execução de astreintes, porque cominada em obrigação de pagar quantia certa. Vieram-me conclusos os autos. É o resumo do necessário para a decisão que se segue. (...) Enfim, acolho o pedido do Réus de anulação das astreintes, conforme o acima fundamentado. Isso posto, torno inteiramente sem efeito a cominação de astreintes, acolhendo o pedido dos Requeridos, neste feito (execução de sentença, fl. 44 e 45), porque a jurisprudência, inclusive do e. TJPA e STJ não admitem a fixação destas em obrigação de pagar, conforme a fundamentação acima, e para que haja respeito aos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e porque cabia ao Exequente propor tutela processual própria para o cumprimento de obrigação de pagar (o que não se admite a cominação de multa), na forma do art. 5º, XXII, art. 537 do CPC, e por tudo mais o que consta nos autos. Intimem-se. Belém-PA, 28 de abril de 2017. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito Titular ¿            Assim, tendo o Juízo a quo reformado a decisão que deu origem ao presente recurso, tornando sem efeito a cominação das astreintes, não subsiste interesse recursal aos agravantes ante a perda superveniente do objeto.            Nesse sentido: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. TENDO SIDO RECONSIDERADA A DECISÃO AGRAVADA E NELA DECIDIDA A MATERIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, ESTE SE TORNA PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO . JULGADO PREJUDICADO O RECURSO.¿ (Agravo de Instrumento Nº 70058769738, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 15/05/2014).            Ante o exposto, ante a perda superveniente de objeto, não conheço do agravo de instrumento, julgando-o prejudicado.             Belém (PA), 30 de janeiro de 2018. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2018.00338973-88, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-31, Publicado em 2018-01-31)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. - Como a prestação de serviço de natureza bancária encerra relação de consumo, aplicável é o Código de Defesa do Consumidor. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido. - É devida a reparação por danos morais pela instituição financeira, quando no ato da contratação não age com a necessária cautela ao possibilitar a fraude de terceiros na contratação de empréstimos. - Analisando os aborrecimentos suportados pela autora, que se viu privada de parte de sua única renda, a aposentadoria, por, repito, três empréstimos por ele não contratados, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada na sentença mostra-se razoável diante do poderio econômico da Instituição Financeira. - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode se tornar fonte de lucro. - Por fim, no que tange a condenação em danos materiais, resta clara a necessidade de devolução dos valores descontados irregularmente da conta bancária da autora/apelada. - No caso em apreço, verifico que o valor total dos descontos feitos na conta da autora perfaz o montante de R$ 10.669,73 (dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e três reais), quantia esta que foi efetivamente comprovada como debitada da conta da recorrida. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (2018.00344758-96, 185.188, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-29, Publicado em 2018-01-31)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO E COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE. COMPETÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM O PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME PARA AJUSTE DO ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA E REFORMA DO CAPÍTULO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . À UNANIMIDADE. 1. Aplicação da norma processual na espécie. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/73, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida/reexaminanda. 2. O teor da petição inicial é elemento essencial ao deslinde do conflito, uma vez que a definição de competência decorre da verificação da causa de pedir e do pedido apresentado na inicial. 3. Na espécie, depreende-se que a causa de pedir consubstancia-se na incapacidade temporária do segurado decorrente da atividade laboral por ele exercida, da qual exsurge a aduzida pretensão da concessão do auxílio-doença acidentário, o que configura hipótese de competência da Justiça Estadual. 4. O laudo pericial ou o laudo da junta médica administrativa norteiam somente o livre convencimento do Juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, portanto, não servem como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos. 5. O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. 6. Em decisão recente, datada de 20.09.2017, cujo acórdão ainda encontra-se pendente de publicação, referente ao leading case RE 870.947, o STF entendeu que a correção monetária das condenações da Fazenda Pública deve observar o índice IPCA-E para evitar qualquer lacuna sobre a matéria e guardar coerência com as decisões nas ADIs nº 4.357 e nº 4.425. 7. Recurso desprovido. 8. Em reexame, sentença reformada a fim de que a correção monetária da condenação imposta observe o IPCA-E e sejam reduzidos os honorários advocatícios para R$ 500,00 (quinhentos reais), mantendo incólumes os demais termos da sentença. 9. Decisão unânime. (2018.00267369-45, 185.120, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-11-13, Publicado em 2018-01-26)

DECISÃO MONOCRÁTICA.          PROCESSO Nº. 0059955-14.2013.814.0301.          RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.          COMARCA: BELÉM. APELANTE/SENTENCIADO: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM- IPAMB. PROCURADOR MUNICIPAL: DANIEL PAES RIBEIRO JÚNIOR. APELADO/SENTENCIADO: OLIVALDO FRANÇA CORDOVIL. ADVOGADOS: BRENO VINICIOS DIAS WANDERLEY E OUTROS. JUÍZO SENTENCIANTE: 7ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM. PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZA CRISTINA DE LIMA.          RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de um recurso de apelação e reexame necessário, interposto pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM- IPAMB nos autos do Mandado Segurança ajuizado por OLIVALDO FRANÇA CORDOVIL.          O recurso foi interposto em razão da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda de Belém, que concedeu a segurança e determinou ao Presidente do IPAMB que cessasse o desconto da contribuição para o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém (fls. 36/39).          Alega o Instituto que a decisão guerreada merece reforma, pelas seguintes razões: Preliminarmente: a) ausência de intimação da procuradoria do Município de Belém, nos termos do artigo 7º, II da Lei nº. 12.016/2009, pois é o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada; b) a impossibilidade jurídica do pedido em razão do não cabimento do mandamus em face da lei em tese. Como prejudicial de mérito a decadência do direito de impetração do writ. No mérito: a) a constitucionalidade da Lei Municipal nº. 7.984/1999, a qual não é uma imposição, mas sim determinação fruto de diversos diálogos com os servidores; b) violação do princípio federativo; e, b) a impossibilidade da concessão de efeito patrimonial em Mandado de Segurança (fls. 40/53).          Conclui, requerendo o conhecimento e o provimento dos pedidos recursais, em consequência a reforma in totum da sentença.          Intimado o apelado não apresentou contrarrazões (fl. 56).          Distribuídos os autos originalmente em 26/05/2015 à Exma. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque (fl. 57), a Relatora declarou a sua suspeição por for íntimo (fl. 59).          Redistribuídos os autos em 21/08/2015 à Exma. Edinea Oliveira Tavares (fl. 60), determinou a remessa dos autos a uma Turma de Direito Público em razão da Emenda Regimental nº. 05 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (fl. 70).          A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 64/68).          É O RELATÓRIO. DECIDO.          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): 1.     DO CONHECIMENTO          Cumpridos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2.     DAS PRELIMINARES. a)     NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, NOS TERMOS DO ART. 7º, II DA LEI Nº. 12.016/2009.          Como primeira preliminar, alega a Autarquia que o Município deveria ter sido intimado nos termos do art. 7º, II da Lei do Mandado de Segurança, todavia, não assiste razão ao recorrente porquanto o IPAMB/PABSS é uma Autarquia e possui autonomia financeira e administrativa, de acordo com a Lei Municipal nº 8.466/05 em seu art. 2º: Art. 2º O Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB, goza de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira          Portanto, rejeito a preliminar por ausência de intimação do Município de Belém. b)     DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS EM FACE DA LEI EM TESE.          Alega o recorrente que o objeto do Mandado de Segurança não é um ato administrativo, mas sim os próprios ditames do art. 24, I c/c art. 26, ambos da Lei n. 7.984/1999, que estabelece a compulsoriedade de contribuição do servidor municipal ao PABSS, portanto, contra lei em tese, atraindo a impossibilidade jurídica do pedido.          Não lhe assiste razão.          De fato, se a hipótese implica em um caso de ato normativo de efeito concreto, considerando que a cobrança da contribuição compulsória incide diretamente sobre a remuneração da parte autora, mensalmente, não ocorre a hipótese de mandamus impetrado contra lei em tese.          Destarte, indefiro a liminar suscitada. 3.     DA PREJUDICIAL DE MÉRITO- DA DECAÊNCIA.          Alega que a obrigatoriedade para assistência à saúde foi estabelecida em Assembleia Geral dos servidores públicos municipais, realizada em novembro de 1999 com ampla discussão por cerca de um ano de antecedência, em seminários, debates, fóruns distritais, palestras em secretarias, o que resultou em um projeto de Lei, devidamente apreciado e aprovado pela Câmara Municipal de Belém, tendo sido publicada em dezembro de 1999. Assim, proposta a ação mandamental apenas em 05/06/2014 operou de plano a decadência.          Não merece acolhimento a tese. Considerando que o desconto da contribuição compulsória ocorre mensalmente, vê-se um caso típico de prestação de trato sucessivo, cujo prazo decadencial é contado a partir de cada novo ato, que, no presente caso, se renova mês a mês.          Logo, improcedente a prejudicial arguida. 4.     DO MÉRITO.          Em suma, alega o Instituto que a Lei Municipal n. 7.984/1999 goza de plena constitucionalidade e que a mesma não foi uma imposição, mas sim determinação fruto de diversos diálogos com os servidores, na consciência de que o valor mensal é essencial para a manutenção do PABSS que favorece vários servidores municipais. Aduz, ainda, que a decisão vergastada viola o princípio federativo na medida em que o Município tem legitimidade para implementar a cobrança em tela.          Sem razão.          O art. 149, § 1º da Constituição Federal prevê que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão legislar sobre a previdência de seus respectivos servidores nas hipóteses previstas no art. 40 da referida Carta Magna, ou seja, é permitida a cobrança de contribuição para o custeio da previdência social, o que por sua vez não implica em competência para estabelecer contribuição compulsória de assistência à saúde, equiparada a tributo.          Mas não é só. Conforme o art. 201 da CF, a obrigatoriedade de filiação restringe-se à previdência social e não sobre a assistência à saúde prestada pelo IPAMB, consoante estatuído no art. 196 da CF, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.          Portanto, não se está a impedir que o ente previdenciário preste serviços de assistência à saúde, com cobrança do servidor, mas para tanto deve ser descontado com a anuência do servidor e não de caráter obrigatório e compulsório.          A Constituição Federal, em seus artigos 149, 194, caput e 195, II, fixam a competência exclusiva da União para criar tributo destinado à saúde, senão vejamos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)      Neste sentido, esta Egrégia Corte já decidiu: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DECADENCIA REJEITADA, PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA REJEITADA. IPAMB POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, REJEITADA. CABIMENTO DE WRIT CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. CANCELAMENTO DE DESCONTO OBRIGATÓRIO. PABSS ? IPAMB. PLANO DE SAÚDE COMPULSÓRIO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DESFILIAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS A UNANIMIDADE.  (2017.03194042-30, 178.598, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-07-28) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART.557, §1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. SUSPENSÃO DO DESCONTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO ART.557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Nº DO ACORDÃO: 120451 Nº DO PROCESSO: 201330017878 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:07/06/2013 Cad.1 Pág.195 RELATOR: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO) (negritou-se) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO EM DECORRÊNCIA DO MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES DA FEDERAÇÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA A SAÚDE SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. I Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106 II Assim ausente qualquer inovação, no presente agravo interno, na situação fático-jurídica estampada no Agravo de Instrumento, que enseje a reconsideração do decisum monocrático. Agravo Interno infundado III - Agravo interno conhecido, porém à unaminidade improvido. Com fulcro no art. 557, § 2º do CPC, arbitrada multa em 10% sob o valor da causa. (Nº DO ACORDÃO: 112268 Nº DO PROCESSO: 201230158334 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:24/09/2012 Cad.1 Pág.96 RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES) (negritou-se). APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. PRELIMINAR DE NÃO INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM - AFASTADA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO - A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO PROCEDE. I- Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. PRELIMINARES- II Ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém. Se a ausência de intimação da Procuradoria do Município não tem o condão de gerar prejuízo concreto à parte apelada, descabe falar em nulidade do processo. III- Impossibilidade de utilização do Mandado de Segurança contra lei em tese. Se a hipótese implica em um caso de ato normativo de efeito concreto, considerando que a cobrança da contribuição compulsória incide diretamente sobre a remuneração da parte autora, mensalmente, não ocorre a hipótese de mandamus impetrado contra lei em tese. PREJUDICIAL DE MÉRITO IV - Decadência. Considerando que o desconto da contribuição compulsória ocorre mensalmente, vê-se um caso prestação de trato sucessivo, cujo prazo decadencial é contado a partir de cada novo ato, que, no presente caso, se renova mês a mês. MÉRITO V - Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106. VI- Paradigma que se aplica aos municípios. VII - Não consta da inicial mandamental pedido de efeitos patrimoniais relativo à restituição de valores já descontados, na verdade a impetrante pugna apenas pela cessação dos descontos no PABBS sobre sua remuneração a partir da impetração do writ, razão pela qual não há falar na utilização do mandamus como ação de cobrança. VIII - Reexame e Recurso de Apelação conhecidos e improvidos para manter a sentença em todos os seus termos. (2016.02093622-41, 160.040, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-31) APELAÇÃO CÍVEL: MANDADO DE SEGURANÇA ? PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA ? PRELIMINAR: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AFASTADA ? PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA, REJEITADA ? MÉRITO: AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA ? CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA TÃO SOMENTE RETIRAR OS DESCONTOS DOS VENCIMENTOS DA RECORRIDA ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? REEXAME DE SENTENÇA QUE MANTÉM AS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA ATACADA. 1. Apelação em Mandado de Segurança: 2. Preliminar: Nulidade processual-Cerceamento de defesa. Rejeitada. Ciência de todos os atos processuais. Ausência de prejuízo. 3. Preliminar: Inadequação da via eleita. Afastada. Objeto do mandado de segurança refere-se a comprovação de direito líquido e certo da recorrida no que tange a possibilidade de suspensão dos descontos mensais quanto ao plano de assistência básica dos servidores municipais. 4. Prejudicial de Mérito: Decadência. Rejeitada. Prestação de trato sucessivo, renovando-se mês a mês. Renovação do prazo a cada desconto. 5. Mérito. 5.1. Inviabilidade de contribuição compulsória no que tange o plano de assistência básica a saúde. Jurisprudência dominante. 5.2. Ausência de utilização do mandamus como sucedâneo de ação de cobrança. Concessão da ordem tão somente para que o ente municipal se abstivesse de descontar a contribuição dos vencimentos da apelada. 6. Recurso Conhecido e Improvido.  (2016.01358516-64, 157.913, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-11, Publicado em 2016-04-13)          Finalmente, quanto à tese de violação do princípio federativo entendo que não encontra melhor sorte, pois de acordo com a decisão em Repercussão Geral -RE 573.540, cuja relatoria coube ao Ministro Gilmar Mendes, as contribuições previdenciárias para o custeio da saúde não podem ser instituídas compulsoriamente. Como se depreende da ementa do Tema nº.55: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RTJ VOL-00217-01 PP-00568 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184)          Em relação à vedação de efeito patrimonial no mandado de segurança, trata-se de pleito estranho aos autos, uma vez que na sentença não há qualquer condenação ao pagamento de valores pretéritos. Em razão disso deixo de apreciar o pedido.          Ante ao exposto, de forma monocrática, nos termos do art. 932 do CPC e art. 133 do Regimento Interno de nossa Corte, conheço e nego provimento ao recurso. Em relação à Remessa Necessária, tenho como reexaminada a sentença, e, em consequência, a mantenho em todos os seus termos.          Int.          Belém, 15 de dezembro de 2017. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2018.00033078-56, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-25, Publicado em 2018-01-25)

UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DE PIRABAS / SANTARÉM NOVO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007282-35.2017.814.0000 AGRAVANTE: BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO E OUTROS - OAB/PE 23.255 AGRAVADO: MARIA JOSÉ DOS SANTOS DEFENSORA PÚBLICA: GISELE VIEIRA BRASIL BATISTA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO PANAMERICANO S/A, em face da decisão proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer (Proc. n° 0003684-11.2016.814.1875), proposta por MARIA JOSÉ DOS SANTOS perante a Vara Única da Comarca de São João de Pirabas - Santarém Novo, que deferiu a tutela de urgência determinando a suspensão dos descontos efetuados nos proventos de aposentadoria e benefício de pensão por morte, sob pena de astreintes.          Em suas razões, alegou que inexiste prova da fraude na celebração do contrato de empréstimo consignado, agindo a instituição financeira em exercício regular do direito, aduzindo ainda ausência de prazo razoável para o cumprimento da liminar concedida. Ao final, pede o conhecimento e o provimento do recurso.          Juntou documentos (fls. 21/145).          Após distribuição por sorteio, esta Relatora proferiu despacho determinando a intimação do agravante para a complementação do instrumento, no prazo legal, na forma do art. 1.017, § 3°, c/c art. 932, § único, ambos do CPC/2015.          A Secretaria certificou o não cumprimento tempestivo da determinação de emenda (fl. 149).          O agravante protocolizou petição e documentos de fls. 150/177.          Vieram os autos conclusos.          É o breve relatório.          DECIDO.          Não há como se conhecer do recurso.          No presente caso, a instituição financeira interpôs o agravo de instrumento sem instrui-lo com todos os documentos obrigatórios, em especial a cópia da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade. Diante disso, a recorrente foi intimada para trazer, no prazo de 05 (cinco) dias, os documentos obrigatórios e imprescindíveis, sob pena de não conhecimento do recurso (fl.148).          Na esteira dos artigos 1.017, §3º, e 932, parágrafo único do CPC/2015, a diligência de complementação dos documentos obrigatórios deve ser perfectibilizada no prazo de cinco (05) dias. Naturalmente, o referido prazo tem natureza peremptória, por se tratar de questão afeita à proposição/admissibilidade de recurso.          Contudo, não obstante o início do prazo em 29/06/2017, o atendimento da ordem judicial apenas foi realizada pelo protocolo de documentos em 07/07/2017 (fls. 150/151).          Assim, considerando-se que a complementação da documentação obrigatória ocorreu após o transcurso do prazo peremptório dos 05 (cinco) dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/15, não deve ser conhecido o presente agravo de instrumento, por intempestivo.          Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTEMPESTIVO. A instituição financeira recorrente foi instada a complementar os documentos do agravo de instrumento, notadamente a decisão agravada e a certidão da respectiva intimação, peças essas obrigatórias. Contudo, o protocolo dos documentos obrigatórios ocorreu fora do prazo previsto no artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072610066, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 30/03/2017)          Ante o exposto, não conheço do recurso, por deserto, forte na dicção do art. 932, III c/c art. 1.017, I do CPC/15 e art. 133, XI, ¿d¿ do RITJE/PA.          Intimem-se.          Belém, de janeiro de 2018.      Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO      RELATORA (2018.00022354-24, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-23, Publicado em 2018-01-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas pelo MUNICÍPIO DE BELÉM e pelo ESTADO DO PARÁ contra MARIA ROSA BATISTA DE SOUSA, diante da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada (processo n.º 0023329-93.2013.8.14.0301) ajuizada pela Apelada. Consta da petição inicial (fls. 04/09), que a Apelada, representada pela Defensoria Pública do Estado do Pará, é pessoa idosa e sofre de hipertensão e insuficiência renal crônica, tendo que realizar sessões de hemodiálise periodicamente. Afirmou que começou a passar mal, durante a sessão de hemodiálise, evoluindo seu quadro para confusão mental e agitação psicomotora, sendo diagnosticada com suspeita de acidente vascular cerebral, necessitando, com urgência, da disponibilização de um leito. Juntou documentos às fls. 10/12. Recebida a inicial (fls. 13/16), o Magistrado de primeiro grau deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em seguida, após a apresentação de contestação (fls. 39/50 e fls. 53/77) e réplica (fls. 82/100), o Juízo a quo proferiu sentença com a seguinte conclusão (fls. 109/116): (...) Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 269, I do CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, CONDENANDO os réus (Estado do Pará e Município de Belém) a fornecer à parte autora (Maria Rosa Batista de Sousa) a internação, bem como o tratamento médico especializado requerido na inicial, sob pena de multa diária definitivamente arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a hipótese de descumprimento confirmando, destarte, a liminar antes concedida. Fixo honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) pela ré, nos termos do §4º do art. 20 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo, dispensado o Reexame necessário nos termos do §2 do art. 475 do CPC. P. R. I. C. Belém, 21 fevereiro de 2014. (grifos nossos). Contra esta decisão o Estado do Pará opôs Embargos de Declaração às fls. 119/121, arguindo contradição quanto aos Honorários Advocatícios, no entanto, os aclaratórios não foram acolhidos (fls. 139/140). O Município de Belém interpôs Apelação às fls. 122/136, suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, discorre acerca do Sistema Único de Saúde - SUS, suscita a ausência de Responsabilidade do Ente Municipal, a prevalência do interesse público sobre o particular, a falta de previsão orçamentária e a ausência dos pressupostos para a concessão da liminar. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso. O Estado do Pará também interpôs recurso às fls. 146/150, aduzindo a impossibilidade de pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o representante judicial da Apelada é a Defensoria Pública do Estado do Pará, que nesta demanda está atuando contra a Pessoa Jurídica de Direito Público a qual pertence. Colacionou precedentes jurisprudenciais que entende aplicáveis ao caso. Ao final, requer o conhecimento e provimento do Apelo. A Apelada apresentou contrarrazões às fls. 141/145 e fls. 153/157, pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos.  O Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento da Apelação do Ente Municipal e pelo conhecimento e provimento da Apelação do Ente Estadual (fls. 163/173). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 174/175), em razão da aposentadoria da Exma. Desa. Elena Farag, conforme a Ordem de Serviço 03/2016-VP DJE. É o relato do essencial. Decido. 1- DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação e, passo a apreciá-la monocraticamente com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). 1.1 - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO O Município de Belém requer a sua exclusão do Polo Passivo da demanda, pois, afirma que a obrigação pelo fornecimento do tratamento em questão é exclusiva do Estado do Pará (Secretaria Estadual de Saúde - SESPA). A Constituição Federal prevê a responsabilidade solidária dos Entes Federativos na prestação dos serviços de saúde, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para responder às demandas que visam o fornecimento gratuito de medicamento, exame ou procedimento médico, conforme estabelecido nos arts. 23, inciso II e 196: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como bem assevera o Supremo Tribunal Federal, o direito à saúde, além de ser um direito fundamental, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostra-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir em omissão (RE 271286 AgR/RS). Deste modo, no RE 855.178 (Tema 793), o STF reconheceu a existência de repercussão geral sobre o dever do Estado a prestar serviços de saúde, obrigação que deve ser repartida de forma solidária, entre a União, os Estados e os Municípios, reafirmando sua jurisprudência, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). (grifos nossos). Neste sentido, igualmente posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. 1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a fornecer medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo proceder-se a bloqueio de verbas públicas. Precedentes. 2. A apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1291883 PI 2011/0188115-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 20/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013). (grifos nossos). Este é o entendimento firmado no âmbito desta Egrégia Corte Estadual: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES: AGRAVO RETIDO. IMPROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DO PARÁ E CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO - REJEITADAS. MÉRITO - DIREITO À SAÚDE. DEVER DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE E MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS À SAÚDE DO MENOR INTERESSADO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM SEU SENTIDO AMPLO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. À UNANIMIDADE. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada/reexaminanda. PRELIMINARES 2. Agravo Retido. O Magistrado tem o dever de prontamente julgar o pedido quando for desnecessária a produção de provas diversas, se a matéria em análise for exclusivamente de direito ou verificável por simples análise dos documentos que integram os autos, como é o caso. Além disso, o Juiz é o destinatário final da prova e a ele compete determinar a produção daquelas necessárias e, ainda, indeferir as que lhe parecerem inúteis ao deslinde da causa, à luz do art. 130 do CPC/73, mormente quando se mostrar evidente que as mesmas não acrescentariam novos elementos que poderiam alterar o pronunciamento jurisdicional. Provas inúteis devem ser evitadas para o bom desfecho da lide. 3. Ilegitimidade ativa do Ministério Público: É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, razão pela qual nada obsta que ajuíze tal demanda visando o fornecimento de medicamentos, a fim de tutelar o direito à saúde e à vida (REsp 1225010/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, REPDJe 02/09/2011, DJe 15/03/2011). 4. Denunciação da lide do Estado do Pará e Chamamento da União ao Processo: É prevista constitucionalmente a solidariedade entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal, tratando-se de saúde e/ou integridade física dos seus cidadãos, sendo facultado a estes direcionar o pedido a qualquer um dos entes federados, pelo que descabe falar, na hipótese, em denunciação da lide e chamamento ao processo. 5. Ilegitimidade passiva do Município. A saúde é responsabilidade do Estado, que, em seu sentido amplo compreende todos os entes federados (União, Estado e Município, além do Distrito Federal), não havendo falar em fatiamento de atribuições quando se trata da proteção dessa garantia constitucional. MÉRITO 6. O direito à saúde, constitucionalmente assegurado, revela-se como uma das pilastras sobre a qual se sustenta a Federação, o que levou o legislador constituinte a estabelecer um sistema único e integrado por todos os entes federados, cada um dentro de sua esfera de atribuição, para administrá-lo e executá-lo, seja de forma direta ou por intermédio de terceiros. 7. Impende assinalar a existência de expressa disposição constitucional sobre o dever de participação dos entes federados no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único. Precedentes do C. STJ e STF. 8. Apelação improvida. Em reexame necessário, sentença confirmada.  (TJPA, 2017.01668858-92, 174.201, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-03, Publicado em 2017-04-28). (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO À LIDE DA UNÃO E DO ESTADO DO PARÁ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à tratamento de problema de saúde. II - Não há litisconsórcio passivo necessário entre os entes federados, não havendo necessidade da União e do Estado do Pará integrar o polo passivo da presente demanda. III - Obrigação do MUNICÍPIO DE BELÉM em fornecer os medicamentos necessários e adequados ao tratamento postulado. II - Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos.  (TJPA, 2017.01297644-77, 172.685, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-27, Publicado em 2017-04-03). Deste modo, considerando que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de modo que qualquer um desses entes têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetiva a garantia do acesso ao tratamento de saúde, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.2 - DO MÉRITO A questão em análise reside em verificar se, na presente demanda, há prevalência do interesse público sobre o particular, bem como, falta de previsão orçamentária municipal para a disponibilização da internação e do tratamento médico especializado. Analisando os autos, constata-se que os laudos médicos de fls. 10/11 são taxativos ao afirmar que a Apelada, hipertensa e renal crônica, passou mal durante uma sessão de hemodiálise, evoluindo para um quadro de confusão mental e agitação psicomotora, necessitando, com urgência, da disponibilização de um leito. Assim, comprovada a gravidade e necessidade de cumprimento das determinações médicas, o Município de Belém e o Estado do Pará devem garantir o direito à saúde da menor, assegurado constitucionalmente no art. 196, senão vejamos: Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Interpretando a norma constitucional, Alexandre de Morais traçou o seguinte entendimento: O direito à vida e à saúde, entre outros, aparecem como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Esse fundamento afasta a ideia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade individual. (MORAIS, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada.  São Paulo: Atlas, 2002. P.1905.). Com relação à responsabilidade do poder público pela promoção efetiva da saúde dos Idosos, os arts. 1º, 2º, 3º, 9º e 15, do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) dispõem: Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: (...) VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais. Art. 9o É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. (grifos nossos). Deste modo, o STF no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), reconheceu a existência de repercussão geral sobre o dever do Estado a prestar serviços de saúde, obrigação que deve ser repartida de forma solidária, entre a União, os Estados e os Municípios, reafirmando sua jurisprudência, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). (grifos nossos). Este Egrégio Tribunal de Justiça posiciona-se no mesmo sentido: REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO. DEVER DE ARCAR COM OS CUSTOS DA PACIENTE COM MOLESTIA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1- O direito à saúde é tutelado por norma de índole constitucional, garantidora da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2- Compete a qualquer ente público indistintamente disponibilizar os recursos necessários como forma de garantir tal direito a pessoa economicamente desamparada, em iminente risco de vida. 3- A determinação judicial não fere o princípio da isonomia e impessoalidade, tampouco viola o princípio da separação dos poderes, porquanto não pretende o Poder Judiciário imiscuir-se no papel da Administração na definição das prioridades de atendimento. Em verdade, o Judiciário busca dar efetividade mínima às disposições insertas no art. 196 da Constituição Federal e, desse mister não pode se omitir. 4- Nesse contexto, impõem-se a manutenção da sentença. (TJPA, 2017.00743164-64, 170.950, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-20, Publicado em 2017-02-24). (grifos nossos). Portanto, não há que se falar em prevalência do interesse público sobre o particular, uma vez que a imposição ao Ente Municipal encontra respaldo na Constituição da República e na legislação infraconstitucional, em observância à proteção integral concedida aos cidadãos, relacionado, nesse caso, à própria subsistência da idososa. Neste viés, a condenação em questão não representa ofensa aos princípios da separação dos poderes, da legalidade, do devido processo legal ou da reserva do possível. Impende destacar, que o Poder Judiciário não é insensível aos problemas financeiros por que passam os entes federativos e, não desconhece que cabe a eles a tarefa executiva de administrar e gerir os recursos públicos, discutir a implementação de políticas públicas, impor programas políticos, ou direcionar recursos financeiros. Entretanto, ao Judiciário cabe dar efetividade à lei, ou seja, na inobservância da legislação pelos Poderes Públicos, aquele Poder deve intervir, dando uma resposta efetiva às pretensões das partes. Por conseguinte, quanto à alegação de lesão à previsão orçamentária municipal, verifica-se que as afirmações são genéricas, pois o Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar de forma séria e objetiva a inexistência de receita para a disponibilização do referido tratamento. Neste sentido colaciona-se julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA MOVIDA CONTRA O ESTADO DO PARÁ. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Pará. Rejeitada. MÉRITO: Autora portadora de grave quadro depressivo e dor neuropática crônica miofasial no ombro esquerdo. Necessita fazer uso continuo dos medicamentos: GAPAPENTINA 400m e CITALOPAN 20mg. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DA INVAZÃO DO JUÍZO DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. É dever do Estado e/ou do Município garantir o fornecimento de medicamento, principalmente a pessoa carente de recursos financeiros, conforme se pode inferir do disposto no art. 196 da Constituição Federal. Direito à saúde. 2. O entendimento jurisprudencial pátrio que vem prevalecendo é no sentido de que, para a aceitação da tese da reserva do possível, cabe ao Poder Público comprovar de forma séria e objetiva a inexistência de receita para tal despesa, o que não ocorre no caso em apreço. 3. Inexiste ingerência judicial em atividade discricionária da Administração quanto ao gerenciamento interno das políticas de fornecimento de medicamentos. O que existe é ordem judicial para que o Estado em qualquer de suas esferas, cumpra seu dever constitucional de prestar assistência médica/farmacêutica àqueles que dela necessitam. 4. É pacífico o entendimento do STJ de que é possível ao juiz, ex officio ou por meio de requerimento da parte, a fixação de multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSARIO. DECISÃO UNÂNIME (TJPA, 2016.01508600-86, 158.386, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-18, publicado em 2016-04-25). (grifos nossos). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE BELÉM E NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REJEITADAS. MÉRITO - DIREITO À SAÚDE. DEVER DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO MENOR INTERESSADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE. (...) Convém salientar que o Judiciário não é insensível aos graves e agudos problemas financeiros por que passam os entes federativos e não desconhece que cabe a eles tarefa executiva de administrar e gerir os recursos públicos, bem como sabe-se que não cabe ao Judiciário discutir a implementação ou não de políticas públicas, ou impor programas políticos, ou direcionar recursos financeiros para estes ou aqueles fins, incumbências essas da esfera da Administração. Entretanto, ao Judiciário cabe dar efetividade à lei. Ou seja, se a lei não for observada, ou for desrespeitada pelos Poderes Públicos, o Judiciário é chamado a intervir e dar resposta efetiva às pretensões das partes. Note-se, da mesma forma, que o sistema constitucional brasileiro veda a ingerência do Poder Judiciário nos assuntos legislativos e nos executivos, mas também veda, através do próprio ordenamento processual civil, que se esquive de julgar (vedação ao non liquet, previsto no artigo 126 do Código de Processo Civil, cabendo ¿aplicar as normas legais¿). No caso concreto, há desrespeito da Administração em cumprir os ditames constitucionais/legais, sendo esse o motivo do Judiciário ser provocado a decidir, para fazer cumprir a lei que se alega desrespeitada. Desta forma, não há que se falar em falta de previsão orçamentária do Município de Belém para fazer frente às despesas com obrigações relativas à saúde pública. Mesmo porque não se está determinando a implementação de uma nova política pública diversa da que já é adotada pelo Ente Municipal em casos semelhantes, que por sinal é detentor de verba destinada para esse fim. (TJPA, 2016.03295134-25, 163.230, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-01, Publicado em 2016-08-18). (grifos nossos). DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. PRECEDENTES. NÃO COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS DFO MUNICÍPIO. 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. 2. Em se tratando de direito à saúde, direito de índole fundamental, não pairam dúvidas quanto à legitimidade ministerial para sua defesa. 3. Solidariedade passiva dos entes públicos na prestação do direito à saúde. Efetividade. Precedentes. 4. A imposição da obrigação de custear o tratamento da paciente não acarretaria desequilíbrio financeiro e nem viola o princípio da reserva do possível. 5. Apelação Cível que se conhece e nega provimento. Reexame Necessário que se confirma a sentença.  (TJPA, 2016.02901762-39, 162.438, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-14, Publicado em 2016-07-25). (grifos nossos). Desta forma, incontroverso o diagnóstico, bem como, a necessidade de disponibilização do tratamento e, diante da absoluta prioridade das demandas que envolvam à saúde dos idosos, imperiosa a manutenção da decisão recorrida. 2 - DA APELAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação e, passo a apreciá-la monocraticamente com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). A questão em análise reside em verificar se há possibilidade de condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado do Pará. A Defensoria Pública é instituição essencial a função jurisdicional do Estado, com a incumbência constitucional de promover a defesa dos necessitados, prestando orientação jurídica em todos os graus, na forma do art. 5º, LXXIV da CF/88, sendo ainda definida como um órgão estatal que embora possua autonomia administrativa, não possui personalidade jurídica própria.  A autonomia funcional e administrativa foi concedida à Defensoria pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, mas não altera o entendimento que é órgão público integrante do Poder Executivo do ente federativo que a criou, que no caso concreto é o Estado do Pará. A eventual criação de um fundo contábil próprio para dar efetividade ao mandamento constitucional da autonomia administrativa, concede ao órgão melhores condições de suprir suas necessidades imediatas, mas não modifica sua identificação como pessoa jurídica vinculada. Desta forma, não tendo personalidade jurídica própria, quando a Defensoria Pública vence uma ação judicial, os honorários advocatícios devidos pela parte vencida serão pagos a pessoa jurídica que a mantém, ou seja, ao ente federativo correspondente. Logo, se a ação vencida for contra a sua própria Fazenda Pública mantenedora, haverá a reunião de duas condições na mesma ação: devedor e credor, o que pode ser enquadrado no instituto civil da confusão, regulamentado pelo art. 381 do CC/02. Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.  Segundo entendimento do STJ, não são devidos honorários advocatícios a Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, entendimento que se observa no RESP 1199715, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo (Tema 433).   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ). 2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 3. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios. (STJ - REsp: 1199715 RJ 2010/0121865-0, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 16/02/2011,  CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 12/04/2011). (grifos nossos).                        Esta também é a orientação sumular do STJ: Súmula 421 - Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.  Igualmente, se manifesta esta Egrégia Corte Estadual: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO A SAÚDE PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA FAZENDA PÚBLICA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DA MULTA ASTRIENT ARBITRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE. 1. Reconhecimento da responsabilidade solidária entre os entes federativos em prestar atendimento a saúde da população. 2. Impossibilidade de condenação em honorários advocatícios do Estado do Pará em favor da Defensoria Pública Estadual, por ser a mesma fonte de custeio que os remunera. 3. Limitação da multa astrient arbitrada, para deliminar o valor da multa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido a unanimidade. (TJPA, 2017.01168742-44, 172.236, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-13, Publicado em 2017-03-27). (grifos nossos). APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO CASO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. ENTE PERTECENTE A ESTRUTURA ESTATAL ACIONADA. SÚMULA 421 DO STJ. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 2. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." (Súmula 421, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010) 3. Recurso CONHECIDO e PROVIDO.  (TJPA, 2017.01131261-64, 172.041, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-13, Publicado em 2017-03-23). (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (LUCENTIS). DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS. SUMULA 421 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Direito à saúde é assegurado nos artigos 6º e 196º da Constituição, não cabendo à Administração obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado; 2. O fornecimento de medicamento por determinação judicial está de acordo com os princípios da igualdade e da legalidade imposto pelo artigo 5º da Constituição; 3. O Judiciário ao determinar o fornecimento de medicamento gratuito, não está formulando, tampouco criando políticas públicas voltadas à promoção, proteção ou recuperação da saúde. Está apenas determinando o cumprimento das políticas públicas já existentes. Assim, não há afronta ao princípio da separação dos poderes; 4. Recurso de Apelação Parcialmente Provido, apenas para excluir a condenação do Estado ao pagamento dos honorários em favor da Defensoria Pública.  (TJPA, 2016.03644222-70, 164.190, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-29, Publicado em 2016-09-09). (grifos nossos). Ante o exposto, assiste razão o Apelante, sendo indevida a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios à Apelada, eis que representada pela Defensoria Pública do Estado do Pará. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM e, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO à APELAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, para excluir da condenação os honorários de sucumbência, uma vez que o Apelante e a Defensoria Pública do Estado do Pará possuem a mesma fonte de custeio. P.R.I. Belém, 18 de dezembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.05408393-22, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-18, Publicado em 2018-01-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA Nº 0064575-35.2014.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTES: MUNICÍPIO DE BELÉM e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTENCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB ADVOGADO: CARLA TRAVASSOS REBELO (PROCURADORA) APELADOS: ANDREA MARQUES LOPES ADVOGADO: BRENO VINICIUS DIAS WANDERLEY MINISTÉRIO PÚBLICO: PROCURADOR ANTONIO BARLETA DE ALMEIDA DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos etc.          Recurso interposto pelo IPAMB (Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém) contra sentença contra sentença (fls.82/88) proferida em mandado de segurança que, confirmando a liminar (fls.19/20) determinou que fosse imediatamente suspensa a cobrança a título de custeio de plano de assistência básica a saúde e social - PABSS, praticados em forma de desconto em folha de pagamento da autora.          O apelante alega: 1) não cabimento de MS contra lei em tese; 2) decadência do direito; 3) a constitucionalidade da lei 7.984/1999; 4) a violação do princípio federativo; 5) Impossibilidade de concessão de efeito patrimonial em mandado de segurança.          Requer o provimento da apelação e a consequente reforma da sentença para o reconhecimento da legalidade dos descontos.          Sem contrarrazões.          Manifestação do Parquet em fls.112/120 opinando pelo não provimento do recurso.          É o essencial a relatar. Decido monocraticamente.          Cumpre-me NEGAR SEGUIMENTO ao presente recurso e confirmar a sentença em sede de reexame.          Tema bastante recorrente.          Descarta-se a decadência, pois reconhecido o caráter de trato sucessivo do desconto, comprovado com a anexação dos contracheques da impetrante com o respectivo lançamento do desconto.          A sentença não tratou de efeitos patrimoniais, portanto o argumento é absolutamente incongruente.          A compulsoriedade da contribuição estatuída pela lei municipal 7.984/99 em comento, afronta o artigo 149, § 1º da Constituição Federal, que estabelece que os Estado e Municípios não podem instituir contribuição obrigatória para manutenção de sistema de saúde, apenas para a contribuição social, de maneira que não se trata de MS contra lei em tese, até mesmo porque a questão já restou processada e decidida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.540 RG/MG, admitido sob o regime do art. 543-B (repercussão geral) do Código de Processo Civil de 1973, relatado pelo Min. GILMAR MENDES, bem como no julgamento da ADI 3106, relatada pelo Ministro EROS GRAU, consoante as seguintes ementas: EMENTA: Contribuição para o custeio da assistência médico-hospitalar. Cobrança. Matéria sob apreciação do Plenário no julgamento da ADI 3.106, Rel. Eros Grau. Existência da REPERCUSSÃO GERAL. (RE 573.540 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 03/04/2008, DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-10 PP-02168).   EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.  IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RTJ VOL-00217- PP-00568 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184). EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. Reconhecida a perda de objeto superveniente em relação ao artigo 79 da LC 64/02, na redação conferida LC 70/03, ambas do Estado de Minas Gerais. A Lei Complementar 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais --- "Art. 14. Fica revogado o art. 79 da Lei Complementar nº 64, de 2002". 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais.  (ADI 3106, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00159 REVJMG v. 61, n. 193, 2010, p. 345-364).          Tanto esta Relatora quanto a Turma que compõe, acompanham a orientação a exemplo da sua reiterada jurisprudência: Acórdãos 155.213, 155.212, 155.352, 153.449, 152.911, 155.211, e muitos outros.          Entenda-se em definitivo que o Município de Belém não está impedido de oferecer um sistema de assistência médico-hospitalar e odontológica aos seus servidores através do IPAMB, deles recebendo a contraprestação prevista em lei, o que não se admite é obrigá-los a participar de tal sistema, pois, em que pese a existência do sistema de assistência em questão, sua compulsoriedade é vedada pela Lei Maior.          Isto posto, reconhecida a impossibilidade de sustentação das teses do Município, contrárias a jurisprudência do c. STF, firmada em matéria tema de REPERCUSSÃO GERAL, com fundamento no art. 14 do CPC/15 e art. 557, caput do CPC/73 c/c RE 573.540 RG do e. STF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação e, em sede de reexame mantenho inalterada a sentença recorrida.          P.R.I.C.          Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 5 (2018.00634050-79, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-23, Publicado em 2018-02-23)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013691-50.2004.8.14.0301 COMARCA DE BELÉM/PARÁ APELANTE: J. M. DE A. B. APELADO: D. DE O. B., representado por sua genitora A. P. A. DE O. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES   . PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DO AUTOR E DE RENÚNCIA DO PRÓPRIO DIREITO HOMOLOGADOS. APELAÇÃO PREJUDICADA.  DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            J. M. DE A. B. interpôs o presente recurso de Apelação Cível, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Família de Belém/PA, às fls. 81/83, que nos autos da Ação Negatória de Paternidade e Anulação de Registro Civil, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a negativa de paternidade do apelante em relação à D. DE O. B., representado por sua genitora A. P. A. DE O., contudo, condenou o apelante a pagar os custos de reabilitação do referido menor com a nova situação até adaptação definitiva à nova realidade.            Foram apresentadas as contrarrazões à fl. 92.            Neste Tribunal, o feito foi inicialmente distribuído à Exma. Sra. Desembargadora Helena Percila de Azevedo Dorneles, em 14/09/2011 (fl. 94) e, com a sua aposentadoria, a relatoria passou à Exma. Sra. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha.            Instado a manifestar-se o Ministério Público, às fls. 98/103, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.            Em face da Emenda Regimental nº 05, publicada no Diário da Justiça, edição nº. 61/09/2016 de 15 de Dezembro de 2016 e Portaria nº. 0142/2017 - GP, publicada em 12 de Janeiro de 2017, que criou Seções e Turmas de Direito Público e de Direito Privado, o feito foi redistribuído em 01/02/2017, cabendo-me a relatoria, (fl. 106), tendo sido recebido os autos em meu gabinete em 16/02/2017 (fl. 107.v).            Pedi julgamento do feito, juntando relatório às fls. 108-109, sendo certificado o competente Edital de Anúncio de Julgamento (fl. 110)            Contudo, o autor/apelante atravessou petição às fls. 111-113, reconhecendo expressamente a paternidade sócio afetiva com o apelado para todos os efeitos legais, requerendo a extinção do feito, na forma do art. 487, III, ¿c¿, do NCPC, e o consequente arquivamento dos autos, mantendo-se o sigilo da ação, sempre no interesse do menor.            Intimada pessoalmente a parte ré/apelada para se manifestar sobre o pedido do autor, através da Defensoria Pública do Estado do Pará, acatou a pretensão formulada às fls. 111-113, requerendo a extinção do feito e o arquivamento dos autos.            Instado a se manifestar o órgão Ministerial junto a este Colegiado, opinou às fls. 121-122 pela homologação da composição.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Diante do pedido expresso do autor, na petição de fls. 111-113, de renúncia da ação e por consequência da desistência da apelação, restou claro que houve perda do objeto da ação diante da ausência superveniente de interesse de agir do autor.            Nesse contexto, é aplicável o atual regramento processual disposto no art. 487, III, ¿c¿, do CPC-15, que assim dispõe: ¿Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.¿                         Portanto, a solução é homologar o pedido de renúncia do direito da ação e da desistência da apelação, o que enseja também consequências quanto à sucumbência das partes, diferentemente do que se vinha decidindo com fulcro no anterior Código de Processo Civil de 1973.             O art. 90 do CPC-15 dispõe que ¿proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu¿.             Estando o caso concreto sob esse novo regramento, e embora tenha sido reconhecida na sentença a sucumbência da parte ré com a sua condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de R$500,00 (quinhentos reais), com amparo no princípio da causalidade, nos termos do anterior CPC-73, tenho que neste momento processual, em que o autor requereu a desistência da ação, não há lugar para a manutenção da condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Isso porque, não existe mais interesse de agir do autor, e o direito reconhecido da sentença, sequer foi usufruído por este.             Assim, aplicável o disposto no art. 90 do CPC-15, conforme vem decidindo a jurisprudência pátria em recente precedente jurisprudencial, in verbis: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO JÁ CONTESTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 90 DO NOVO CPC. A parte autora que desiste da ação deve suportar o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 90 do Novo CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (AC nº 70067748988, TJ SC , Décima Terceira Câmara Cível, rel. Des. Alzir Felippe Schmitz, j. em 07ABR16).                          Com isso, reconhecendo que a sentença foi promulgada na vigência do anterior CPC, em 21/06/2011, e que a presente decisão está ocorrendo já na vigência do Novo Código de Processo Civil, decido por homologar o pedido de desistência da apelação e de renúncia do próprio direito do autor.            Diante disso, condeno a parte autora ao pagamento das despesas e honorários advocatícios, invertendo a condenação posta na origem.            Ex positis, homologo a renúncia e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'c', do CPC/2015, restando prejudicado recurso de apelação.            Publique-se. Intime-se.            À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 20 de fevereiro de 2018. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2018.00621909-30, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-22, Publicado em 2018-02-22)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEITADA INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCABÍVEL. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1- O juízo de primeira instância deferiu a liminar pleiteada, determinando que o IGEPREV promovesse a imediata incorporação do abono salarial correspondente aos servidores da ativa; 2- O agravante possui total ingerência acerca dos proventos previdenciários sob sua responsabilidade. Ainda, resta demonstrado que por ser uma autarquia, possui personalidade jurídica para figurar no polo passivo da demanda, bem como autonomia financeira para responder por eventuais ônus advindos de suposta condenação judicial. Preliminar rejeitada; 3- O Egrégio Tribunal Pleno, em sua 40ª Sessão ordinária, realizada em 14/10/2009, firmou posicionamento de que é incabível o incidente de inconstitucionalidade em sede de agravo de instrumento; 4- O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelos Decretos nº 2.836/98 e 2.838/98, possui natureza temporária e emergencial, de forma que resta impossibilitada a sua incorporação aos proventos de aposentadoria; 5- Incabível o deferimento do abono salarial ao agravado, uma vez que não está mais na ativa. 6- Recurso conhecido e provido. (2018.02815978-49, 193.567, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-09, Publicado em 2018-07-20)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008225-52.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A AGRAVADO: RAIMUNDO GREGÓRIO RODRIGUES XAVIER RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da Vara Única de Capitão Poço, que nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, deferiu a tutela antecipada pleiteada nos seguintes termos: ¿Vistos etc. Recebo o feito pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n 9.099/95). A parte autora alega que sendo aposentada do INSS foi surpreendida com a incidência de descontos realizados pelo banco réu, em decorrência de empréstimo lançado em seu nome, o qual alega jamais realizou. Afirma que tal fato vem lhe causando prejuízos financeiros de monta. Pugna a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, em caráter incidental, para que o requerido suspenda imediatamente o desconto de qualquer parcela de empréstimo em seus vencimentos, até o julgamento final da ação. No tocante aos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, estes estão previstos no art. 300 e seguintes, do CPC, se exigindo elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou restar caracterizado o abuso de defesa ou propósito protelatório, e desde que não se mostre irreversível a decisão pleiteada. No caso vertente, vejo que existe elementos a evidenciar a probabilidade do direito alegado. Com efeito, os documentos carreados com a inicial comprovam as alegações autorais, em uma análise prima facie. Por outro lado, se configura caso de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a permanência dos descontos pode ocasionar prejuízos materiais de monta à parte autora. Vale ressaltar, por derradeiro, que a tutela provisória pleiteada não se apresenta como irreversível ou com possibilidade de causar qualquer prejuízo significativo ao réu. ISTO POSTO, reconhecendo como presentes os requisitos necessários à sua concessão, na forma dos arts. 294 e 300, do CPC, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA, para determinar que o requerido no prazo máximo de cinco dias suspenda o desconto mensal das parcelas de empréstimo no valor de R$ 186,60 nos proventos da aposentadoria do autor RAIMUNDO GREGÓRIO RODRIGUES, CPF nº 097.405.892-00, até decisão final deste feito, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em prol da parte autora. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/06/2017 às 12:30 horas. Cite-se o requerido via postal com AR, intimando-o desta decisão, e intime-se a parte autora através de seu advogado/defensor público, via DJE/balcão (...)¿            Nas suas razões recursais (fls. 04/08), o Agravante requer a reforma da decisão no que tange a concessão da tutela provisória de urgência para o Agravado em virtude da necessidade da dilação probatória para a confirmação das alegações, o que torna a medida imposta abusiva.            Pleiteia ainda a atribuição de efeito suspensivo, para sustar os efeitos da decisão agravada, até o julgamento final deste agravo e no mérito pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.            Juntou documentos.            É o relatório.            DECIDO            Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, incisos III, IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, estando inclusive excluídos da regra do caput, do art. 12, do NCPC.            Prima facie, cumpre ressaltar que em despacho inicial da demanda originária, o Juízo a quo deu o rito da Lei n. 9.099/95. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (fl. 70), a qual peço a transcrever: ¿Vistos etc. Recebo o feito pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n 9.099/95) (...)¿            Portanto, não obstante os argumentos declinados na inicial, tenho que o recurso interposto não pode ser conhecido, porque no âmbito do Juizado Especial Cível, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, por não prever a Lei nº 9.099/95 a possibilidade de manejo do recurso de agravo de instrumento.            Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO RECURSO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 71004920039, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 12/05/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 71002968709, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 22/02/2011).            Assim, o recurso não merece ser conhecido.            Deste modo, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.            À Secretaria para providências.            Belém/PA, 23 de janeiro de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.05251654-80, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-07, Publicado em 2018-02-07)

EMENTA: AGRAVO DE INSTUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA PREENCHIDOS. NÃO HÁ PERICULUM IN MORA INVERSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 729 DO STF. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NAS CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ACERTO DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- In casu, o agravado se enquadra na primeira categoria de dependentes, o qual goza da presunção de dependência econômica, conforme o art. 16, I e §4° da Lei n° 8.213/1991, na condição de filho inválido, por ser portador de CID F29 e J45.9, respectivamente, psicose não orgânica e asma, conforme laudo médico pericial que indica o início da invalidez em 07/09/1994, data anterior ao óbito do segurado. II- No caso, ocorreu o preenchimento dos requisitos da tutela antecipada, pois a probabilidade do direito está clara diante da disposição legal do art. 77, §2°, III da Lei n° 8.213/91 e das provas colacionadas nos autos, bem como o risco de dano ou resultado útil do processo, em razão do agravado ter requerido administrativamente a preservação do seu direito, sem obter resposta, bem como em razão de ser filho inválido e depender economicamente da pensão do genitor. III- Não há periculum in mora inverso, pois, em se tratando de matéria previdenciária a antecipação da tutela é plenamente possível, eis que a determinação do pagamento antecipado das verbas previdenciárias causaria um prejuízo muito maior ao dependente do que ao Fundo Previdenciário Estadual, pois a pensão por morte possui o objetivo de assegurar a subsistência daquele que a recebe, necessário para garantir sua vida digna. IV- É firme o entendimento do STJ de que, nos termos da Súmula 729 do STF, a regra inserta no art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016/09, não se aplica às causas que discutem verbas de natureza previdenciária, como as que envolvem proventos de aposentadoria de servidor, sendo plenamente possível a antecipação da tutela. V ? Recurso conhecido e improvido, mantendo a decisão proferida. (2018.01214360-08, 187.541, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-03-26, Publicado em 2018-03-28)

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO. ART. 1.040, INCISO II DO CPC/15. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HIPÓTESE DISTINTA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS NOS RE 596.478/PR (TEMA 191) E RE 705.140/RS (TEMA 308). CONTRATAÇÃO VÁLIDA. TEMPO DE VIGÊNCIA E RESPECTIVA PRORROGAÇÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 37, IX DA CF. NÃO INCIDÊNCIA DO 19-A DA LEI Nº 8036/90. DIREITO AO RECOLHIMENTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS AO INSS E A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO, DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 325 E 490 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. POR UNANIMIDADE. 1. Da apelação. Recurso reexaminado, em cumprimento a determinação da Presidência deste E. Tribunal de Justiça, para fins de conformação do caso em exame com os entendimentos firmados em sede de repercussão geral nos RE 596.478/PR (Tema 191), e RE 705.140/RS (Tema 308), nos quais se reconheceu a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador que teve contrato com a Administração Pública declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. 2. Os entendimentos firmados nos supracitados paradigmas, delimitam os direitos do trabalhador à percepção dos valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ? FGTS e aos salários referentes ao período trabalhado. 3. O inciso IX do art. 37 da Constituição Federal admite o recrutamento de servidores em exceção à regra do concurso público, determinando que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 4. No âmbito do Município de Santarém, o art. 214, §1º e §3º da Lei nº 14.899/94 autoriza a contratação temporária de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal. 5. Em que pese o tratamento dispensado à lide tenha sido direcionado às hipóteses de contratos temporários nulos, o caso sob exame possui peculiaridade que o distingue das teses firmadas nos julgamentos paradigmas. 6. O apelante demonstrou que foi contratado regularmente para exercer cargo temporário na Prefeitura Municipal de Santarém, pelo período de 01/02/1995 a 28/02/1997, conforme previsto na Lei Municipal nº 14.899/94, e em consonância com a norma contida no art. 37, IX da CF. 7. Período de contrato de trabalho em consonância com o prazo estabelecido pela legislação municipal obedecendo os requisitos exigidos no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para contratações precárias. 8. Contratação válida, com tempo vigência e respectiva prorrogação dentro dos limites legais, atendendo a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que afasta a incidência do 19-A, da lei nº 8036/90. Observância aos requisitos exigidos no art. 37, IX da CF. Afastada a nulidade da contratação temporária do apelado. 9. Nos períodos compreendidos entre 02/1997 a 02/2001 e 04/ 2003 a 02/ 2007, o apelado prestou serviços ao Município de Santarém por meio de contratações regulares, obedecendo as regras estabelecidas no art. 25, inciso III, da Lei 8.666. 10. O recorrido também exerceu função comissionada de Assessor Especial I, durante o período de 03/2001 a 03/2003, em conformidade com a exceção prevista no inc. II do art. 37 do CF, através de contrato administrativo por prazo determinado, firmado com o Município de Santarém, atendendo a regra disposta no §1º Art. 3º da Lei Municipal n.º 14.899/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santarém. 11. Reconhecido o direito do apelado ao recolhimento das verbas previdenciárias por todo o período em que laborou para o Município de Santarém, fazendo jus a obtenção da contagem de tempo de serviço para a sua aposentadoria. Sentença mantida por outros fundamentos. 12. Apelação Conhecida e Improvida. 13. Reexame Necessário Conhecido de Ofício, nos termos da Súmulas 325 e 490 do STJ, por ser ilíquida a sentença, mantida por fundamentos diversos, tornando sem efeito o Acórdão nº. 112064. 14. Reexame Necessário Conhecido e Não provido. 15. Por unanimidade. (2018.01147875-31, 187.451, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-05, Publicado em 2018-03-26)

EMENTA: REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E ABONO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA TRANSITÓRIA, TEMPORÁRIA E EVENTUAL. CONCESSÃO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO. INVIABILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE UM SERVIDOR PARA QUALQUER EFEITO. RECURSO DO IGEPREV CONHECIDO E PROVIDO. I ? A parte apelada requer a incorporação da gratificação por tempo integral prevista no art. 137 da Lei n° 5.810/94 c/c Decreto Estadual n° 2538/94 e do abono salarial, assim, vê-se que o pedido tem correspondência, in abstracto na lei que fundamenta o pedido, não encontrando óbice no ordenamento jurídico. Preliminar de Impossibilidade Jurídica do pedido rejeitada. II ? A Gratificação de Tempo Integral será concedida a critério da Administração e está relacionada à condição em que o trabalho é prestado, qual seja, a prestação de serviços além da jornada normal de trabalho. Assim, possui natureza transitória, temporária e eventual, podendo cessar seu pagamento quando não mais se fizer necessária a prestação de serviços; III ? A referida vantagem possui natureza pro labore faciendo, ou seja, é uma gratificação de serviço que ocorre devido às condições não usuais em que é prestado, por conseguinte, não se incorpora aos vencimentos do servidor para qualquer efeito e não é perceptível na inatividade, salvo previsão legal nesse sentido; IV- O abono é modalidade de acréscimo ao vencimento sem o integrar. Se, contudo, passassem eles a integrar o vencimento e, principalmente, a permitir que sobre este total incidissem as vantagens pessoais e gratificações estar-se-ia a permitir um regime remuneratório paralelo àquele afirmado constitucionalmente, o que não é admissível juridicamente. V - Recurso de Apelação conhecido e provido, para reformar a sentença a quo, afastando a condenação ao Ente para que incorpore nos proventos de aposentadoria a gratificação por tempo integral e o abono salarial. (2018.01124592-40, 187.307, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-19, Publicado em 2018-03-22)