Processo nº 0001964-71.2017.814.0000 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Vara Distrital de Mosqueiro/Pa Agravante: BANCO DO BRASIL S/A. Advogado: Thiago Quintino e Saymon Franklin Mazzaro Agravado(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Agravado: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Defensor Público: Francisco José Pinho Vieira Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, nos termos dos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível Distrital de Mosqueiro, que, nos autos da Ação Civil Pública (proc. nº 0000741-35.2017.814.0501), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, deferiu a tutela de urgência, determinando que a instituição financeira se abstenha de reduzir a agência bancária do Banco do Brasil em Mosqueiro à posto de atendimento, bem como deliberou a manutenção do seu pleno funcionamento, fixando multa mensal no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na hipótese de descumprimento.            Em suas razões recursais (fls. 02/40), o agravante, após breve relato dos fatos, sustenta a reforma da decisão agravada, alegando, em síntese: [1] a existência e a implementação do Plano de Reorganização Institucional, anunciado em novembro de 2016, com previsão de fechamento de cinco agências no Estado do Pará, dentre elas incluídas a agência Distrital de Mosqueiro, destacando que não houve grande impacto no Estado; [2] a necessidade de adaptação da instituição financeira ao cenário econômico desfavorável no país; [3] o redimensionamento da estrutura organizacional do BB em todos os seus níveis, tecendo considerações acerca do lançamento do Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada - PEAI, das mudanças no plano de funções, bem como da revisão e melhoria de processos e da gestão de pessoas; [4] que as medidas adotadas fazem parte da gestão administrativa da instituição financeira, argumentando que a sociedade de economia mista que explore atividade econômica está sujeita ao regime próprio das empresas privadas; [5] a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, defendendo a presença dos requisitos legais necessários; [6] a ausência de fundamentação da decisão agravada; [7] que o banco é uma sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade anônima que explora atividade econômica, enquadrando-se no regime jurídico próprio das empresas privadas; [8] violação aos princípios da legalidade, da livre concorrência e da livre iniciativa, destaca ainda, a sua responsabilidade sócio ambiental; aplicação do princípio da livre iniciativa; [9] a incompetência do Ministério Público e da Defensoria Pública para exigir a manutenção de agências bancárias; [10] a ausência de requisitos para o deferimento da tutela de urgência, destacando a existência de prejuízos ao banco; [11] a redução da multa arbitrada; [12] cita jurisprudências que reputa favoráveis à sua tese. Ao final, reitera o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, bem como pugna pelo conhecimento e o provimento do recurso para reformar a decisão. Juntou documentos (fls. 41/398).            O feito foi distribuído para a Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha (fl. 399), tendo a relatora proferido despacho, arguindo sua suspeição para atuar no presente feito (fl. 401). Em seguida, coube-me a relatoria do processo por redistribuição (fl. 402).            Às fls. 404/405, o pedido de efeito suspensivo foi deferido, por entender presentes os requisitos legais.            O Juízo ¿a quo¿ prestou as informações solicitadas (407).            A Defensoria Pública Estadual, ora agravada, ofertou contrarrazões ao recurso (fls. 408/422).                         A Coordenadora do Núcleo de Cumprimento das Turmas de Direito Público e Privado, certificou nos autos que o processo principal de Ação Civil Pública (proc. n° 0000741-35.2017.814.0051) foi sentenciado, conforme certidão, cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado.            Retornaram conclusos os autos.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 932, III do NCPC/2015.             Em consulta ao sistema LIBRA, constata-se que o juízo a quo proferiu Sentença, nos autos principais da Ação Civil Pública (proc. n° 0000741-35.2017.814.0051) circunstância que acarreta a perda do objeto do presente Agravo de Instrumento, in verbis: ¿Processo nº 0000741-35.2017.8.14.0501 Ação Civil Pública Autores: MINISTÉRIO PÚBLICO e DEFENSORIA PÚBLICA Requerido: BANCO DO BRASIL Advogada: Drª SAYMON FRANKLLIN MAZZARO Vistos etc. Homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação formulado pelos requerentes às fls. 185/186, em consequência, extingo o processo sem julgamento do mérito na forma do art. 485, inciso VIII do NCPC. Oficie-se, a relatora do AI nº 0001964-71.2017.814.000 da 1ª Turma de Direito Público do TJE/PA, comunicando esta decisão. Sem custas. Arquivem-se. P.R.I e C. Belém - Ilha do Mosqueiro, 05 de abril de 2017. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Juiz Titular da Vara Distrital de Mosqueiro¿            Assim, no caso em comento, tendo em vista a superveniência de sentença, o presente Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau, perdeu o seu objeto, ficando prejudicado, na medida em que o deslinde entre as partes já foi superado.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            O art. 932, III do Código Processual Civil/15 preceitua: ¿Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida¿ (grifei)            Com efeito, vislumbra-se que o objeto da ação principal já foi solucionado pelas partes, motivo pelo qual a análise do presente recurso encontra-se prejudicada. Isso ocorre porque, o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio.            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POR PERDA DE OBJETO EM FACE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. AUSENTE QUALQUER INOVAÇÃO, NO PRESENTE AGRAVO INTERNO, NA SITUAÇÃO FÁTICA-JURÍDICA ESTAMPADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE BUSCA RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM FUSTIGADO, O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM À UNAMINIDADE DESPROVIDO. (2017.01035344-16, 171.759, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-13, Publicado em 2017-03-17) AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO AGRAVADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão agravada.  2. Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo de origem, resta caracterizada a perda superveniente do objeto recursal, o que implica no seu não conhecimento. (2016.05122506-58, 169.609, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-28, Publicado em 2017-01-09)            Portanto, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.             Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, após arquive-se.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            P.R.I.            Belém (PA), 14 de março de 2018. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2018.01009966-53, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-20, Publicado em 2018-03-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________________________________ PROCESSO N.º 0000141-07.2008.814.0084 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ. RECORRIDO: ADALCLER CUNHA PINTO          Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 102, III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal de 1988, inconformado com decisão do Tribunal de J ustiça do Estado do Pará, consubstanciada no acórdão n. 167.874 assim ementado: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária. - O STF assentou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. - Agravo Interno conhecido e improvido. (2016.04642043-27, 167.874, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-17, Publicado em 2016-11-23)          O Estado, ora recorrente, alega que o caso vertente não tem identidade com o precedente judicial do STF - RE 596.478/RR (Tema 191) - uma vez que não trata de vínculo empregatício, mas sim de natureza jurídico-administrativa, logo indevida a condenação do Estado ao pagamento de FGTS, devendo, por outro lado, ficar sobrestado para aguardar o julgamento do recurso representativo que guarda semelhança com o presente, encaminhado por este Tribunal de Justiça (proc. 20101026280-0).            Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 366.          É o relatório.          Decido sobre a admissibilidade do apelo extraordinário..          Anote-se, de início, que, por força da sistemática dos recursos repetitivos, amparada pela teoria dos precedentes judiciais, com propósito de uniformização jurisprudencial, a decisão atacada pela via recursal apropriada deve submeter-se, primeiramente, ao juízo de conformidade, para aplicação da tese firmada pelos Tribunais Superiores, cabendo só num segundo momento a realização do juízo regular de admissibilidade, restrito à análise dos pressupostos recursais e dos óbices sumulares, salvo quando presente a intempestividade recursal, conforme posição do STJ.          Do cotejo entre o acórdão deste E. Tribunal e os precedentes a respeito da controvérsia dos autos, emerge a necessidade de verificação acerca dos efeitos jurídicos decorrentes da contratação temporária irregular de pessoas, pela Administração Pública.          Nesse tocante, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 705.140/RS (Tema 308/RG), definiu os exatos efeitos da contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso público, além de ratificar o entendimento firmado no julgamento do Tema 191/RG. Eis a ementa da decisão: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014. Trânsito em julgado em 24/11/2014)          Com efeito, os julgamentos dos temas em referência garantiram às pessoas contratadas, sem concurso público, pela Administração Pública o direito ao depósito do FGTS, previsto no Art. 19-A da Lei 8.036/901, e ao saldo de salário, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art.37, §2º da CF/88. O reconhecimento de tais direitos, segundo a Suprema Corte, não implica em transmudação da natureza do contrato celebrado entre as partes, a qual permanece com caráter jurídico-administrativo.          Para reforçar ainda mais esse entendimento, a Suprema Corte julgou recentemente o RE 765.320/MG, sob relatoria do Min. Teori Zavascki, reafirmando as teses jurídicas supracitadas: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765.320/MG, Relator(a):  Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/16, DIVUL 22/09/16 PUBLIC 23-09-2016).          Conforme visto, os paradigmas trouxeram à lume, como ponto nevrálgico, os efeitos jurídicos decorrentes da contratação temporária irregular de pessoas, pela Administração Pública, sem prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário aos contratos considerados nulos.  Nesse contexto, considerando que o acórdão objurgado, em harmonia aos entendimentos da Suprema Corte, deu parcial provimento para suprimir da sentença o reconhecimento do vínculo empregatício e, consequentemente, a anotação na CTPS, bem como a sanção pecuniária de 40% e 50% da legislação trabalhista, determinando, ainda, de ofício o pagamento do FGTS ao autor no limite do quinquênio anterior à propositura da demanda, porém, manteve, a sentença de piso no que diz respeito as verbas previdenciárias a fim de contar tempo de serviço para aposentadoria, conforme art. 40, §13, da CF, entendo que, salvo melhor juízo, diverge das teses firmadas pelos Tribunais Superiores em regime de recursos repetitivos e repercussão geral.          Ante o exposto, considerando o trânsito em julgado dos recursos paradigmas apontados e a aparente divergência de entendimento com o acórdão guerreado, que, data maxima venia, não poderia reconhecer outro direito senão o FGTS e o saldo de salário, devolvo o presente processo à Turma Julgadora para aplicação da sistemática da repercussão geral, conforme previsto no art. 1030, II, do CPC/2015.          Nesta oportunidade, ressalto que o recurso especial interposto deixará de ser apreciado em razão da devolução à Câmara Julgadora para novo acórdão, sujeito, inclusive, à interposição de novos recursos.           Publique-se e intimem-se.          Belém /PA,   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1 LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.   Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Página de 5 PUB.C.54/2018 (2018.00973659-43, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-19, Publicado em 2018-03-19)

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. ABONO SALARIAL CRIADO PELO DECRETO 2.219/1997, 2.836/1998 e 1.699/05. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO E EQUIPARAÇÃO DE ABONO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA REMUNERADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE ENTRE OS ATIVOS E OS INATIVOS. DIREITO NÃO CONFIGURADO. 1- O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelos Decretos nºs 2.836/98 e 2.838/98, possui natureza temporária e emergencial, restando impossibilitada a sua incorporação aos proventos de aposentadoria de maneira que a impetrante não faz jus ao recebimento do referido abono; 2- De acordo com o entendimento do STF apenas as vantagens de natureza genérica concedida, por lei, aos servidores em atividade, é que são extensíveis aos inativos na forma do § 8º, do art. 40, da CF/88 (redação anterior à EC 41/2003), o que não é o caso dos autos; 3- Recurso de apelação conhecido e desprovido (2018.00945101-66, 187.041, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-05, Publicado em 2018-03-15)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030 II DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DO ENTENDIMENTO DO STF. TETO CONSTITUCIONAL. TODAS AS VERBAS DEVERÃO SER SUBMETIDAS, INCLUSIVE AS DE CARÁTER PESSOAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41. INCLUÍDAS AS GRATIFICAÇÕES ADQUIRIDAS ANTERIORMENTE À SUA PROMULGAÇÃO. TEMAS 257 E 480 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A manutenção dos proventos concedidos à impetrante, resultará em grave lesão aos valores da ordem e da economia públicas, além de infringir valores caros à Constituição, quais sejam, moralidade, transparência e austeridade na administração dos gastos com custeio 2. Não foi a vontade do Poder Constituinte distribuir de forma desigual os recursos públicos, através de diversos tetos salariais. Mas sim, cumprir ao objetivo expresso no art. 3º, I da CF, que é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; ao afastar distorções remuneratórias históricas, promovendo o equilíbrio financeiro e atuarial das contas públicas ao editar a EC nº. 41/2003. 3. Buscou, então, o legislador consagrar o mecanismo moralizador da folha de pagamento da Administração Pública, incluindo-se para efeito de incidência do teto remuneratório sobre os proventos de aposentadoria as vantagens de natureza pessoal recebidas pela impetrante, mesmo que adquiridas antes do advento da Emenda Constitucional nº. 41. Como se depreende dos Temas em Repercussão Geral 257 e 480. 4. A observância do teto estabelecido às remunerações, representa verdadeira condição de legitimidade para o seu pagamento no serviço público. Logo, os valores que ultrapassarem o limite firmado constitucionalmente, serão tidos como excessivos e o seu pagamento não poderá ser reclamado com base na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 5. A Constituição da República assegura a irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos dos exercentes de cargos e empregos públicos que se inserem nos limites impostos pelo art. 37, XI, da Lei Fundamental. Ultrapassado o teto, cessa a garantia oferecida pelo art. 37, XV, que, textualmente, tem sua aplicabilidade vinculada ao montante correspondente. 6. Juízo de retratação exercido nos termos do art. 1.030, II do CPC, em consonância com art. 37 XI e XV da CF e Temas da Repercussão geral nº. 257 e 480. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Público, à unanimidade, exercer o Juízo de Retratação (art. 1.030, II do CPC) no Mandado de Segurança, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 24 dias de julho de 2018. Belém, 24 de julho de 2018. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2018.03038910-68, 193.881, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-31)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 2.219/97 E Nº 2.837/96. REJEITADO. MÉRITO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL CRIADA POR MEIO DE DECRETO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS DA POLÍCIA MILITAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LIMINAR PREVISTOS NO ARTIGO 7°, III, DA LEI 12.016/2009. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1. Prejudicial de decadência. Matéria de trato sucessivo envolvendo ato omissivo da autoridade coatora. Renovação continuada da relação jurídica. Prejudicial Rejeitada 2- Incidente de Inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais nº 2.219/97 e nº 2.837/96. Matéria já decidida pelo Plenário deste Egrégio Tribunal. Ausência de vício e compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio. Constitucionalidade dos Decretos Estaduais. Incidente Rejeitado. 3. Mérito. A natureza jurídica emergencial e transitória do abono concedido aos Militares da Ativa, por meio dos Decretos Estaduais nº 2.219/97 e nº 2.837/96, impossibilita a sua incorporação aos proventos de aposentadoria, sob pena de atribuir caráter permanente a essa vantagem, em desconformidade com a vontade expressa na norma. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. As vantagens concedidas aos servidores em atividade somente alcançam os inativos de maneira isonômica se houver expressa previsão legal. Inexistente o direito líquido e certo à incorporação de abono de natureza transitória instituído por meio de Decreto. Precedentes do STF e deste Egrégio Tribunal. 5. Ausência dos requisitos da liminar previstos no artigo 7°, III, da Lei nº 12.016/2009 do Mandado de Segurança. Decisão agravada reformada definitivamente. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Por unanimidade. (2018.00926230-31, 186.884, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-05, Publicado em 2018-03-13)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO IMPUGNADO MANTEVE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS E MINOROU PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM OS TERMOS DA INICIAL E COM AS PROVAS DOS AUTOS. 1- A contradição sanável por meio de embargos de declaração diz respeito àquele vício que não permite a compreensão do próprio texto, ou seja, quando existem ideias inconciliáveis entre si que não permitem extrair a conclusão do julgado; e não a suposta contradição entre o teor decidido e os elementos probatórios dos autos, pois assim, estar-se-ia na seara do mérito da lide, não atacável através de aclaratórios; 2- De fato, como afirmado pelo embargante, não existe semáforo no local do acidente, como pode ser observado no item 09 do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito de fls. 26/27, o que existe no local é uma parada obrigatória, conforme diagrama do acidente de fl. 27, fato este que não tem o condão de modificar o entendimento a respeito da culpa do embargante. E ainda, somada a tais informações, a conclusão do laudo de perícia técnica de fl. 28verso, no sentido de que o condutor infringiu o art. 208 que descreve a conduta de avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória; 3- Rejeição de contradição alegada, há apenas a necessidade de correção do termo ?avanço de sinal vermelho? para constar ?avanço de preferencial?; 4- O acórdão não analisou o pedido alternativo de minoração da indenização por danos morais, considerando a hipossuficiência do embargante; 5- Omissão reconhecida; 6- Analisando os autos, o embargante colacionou aos autos comprovantes de pagamento de aposentadoria nos valores líquidos de R$1.467 (mil quatrocentos e sessenta e sete reais) e R$1.558,00 (mil quinhentos e cinquenta e oito reais), e não há nos autos outros elementos capazes de concluir se o embargante possui outras fontes de renda ou quais são os seus gastos. Por outro lado, a autora/embargada é uma pessoa de idade avançada e de baixa renda, que morava sozinha com o único filho (vítima) com quem compartilhava as despesas da casa. Diante de tais fatos, hei de ponderar pela não redução do quantum arbitrado, mantendo o valor arbitrado na decisão de primeiro grau. 7- Recurso conhecido e acolhido, rejeitando a contradição alegada, corrigindo ainda erro material quanto à expressão ?avanço de sinal vermelho? para constar ?avanço de parada obrigatória?, e, reconhecendo a omissão quanto ao pedido de redução da indenização sem atribuição de efeitos modificativos. (2018.00854164-16, 186.530, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-05, Publicado em 2018-03-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________________________________ PROCESSO N.º 0002677-74.2011.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ. RECORRIDO: JOSÉ BARROS DA SILVA.      Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, III, alínea ¿c¿, da Constituição Federal de 1988, inconformado com decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada nos acórdãos 159.669 e 167.282, assim ementados: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PUBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. SEM DIREITO A MULTA DE 40%. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N° 9.494/97. ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 30 (TRINTA) ANOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO. I - Matéria submetida ao procedimento da repercussão geral, sob o tema 308, e definitivamente decidida pelo STF, por meio do recurso extraordinário paradigma nº 705.140/RS, já transitado em julgado, que concluiu pelo direito do servidor temporário apenas ao saldo de salário e FGTS. Não há dúvida, portanto, de que o apelado tem direito aos depósitos do FGTS referentes ao período por ela trabalhado e somente a eles, não tendo, no entanto, direito à multa de 40% e qualquer outra parcela, ainda que de natureza indenizatória. II - Hipótese de nulidade, ou nulidade absoluta, em razão da inobservância da forma prescrita em lei, não precisando ser declarada. III - Com relação às conclusões do recurso paradigma, tem-se que as particularidades de cada caso não tem o condão de impedir o julgamento dos inúmeros processos que tenham a mesma questão constitucional. IV - No RE 596478, recurso paradigma no presente caso, a Relatora identificou a questão constitucional como sendo a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela MP 2164-41/2001, que assegura o direito do FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem o concurso público pela Administração Pública. Portanto, independentemente de o ente público ser obrigado ou não a efetuar os depósitos do FGTS ou de ter ou não efetuado referidos depósitos, o servidor terá direito à referida parcela. Não houve delimitação da questão constitucional também em relação ao tipo de regime adotado no momento da contratação, se celetista ou estatutário e, da mesma forma, em relação ao ente que contratou, se da Administração Direta ou Indireta. V ? Já no que concerne à correção monetária e juros de mora, tem-se que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do §12 do art. 100 da Constituição Federal, o que, por arrastamento, culminou na inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n° 11.960/2009, que deu redação ao art. 1º-F da Lei n° 9.494/97. O entendimento que vem prevalecendo no STF, contudo, apesar da declaração de inconstitucionalidade, no julgamento do RE 870947, é no sentido de que as regras do art. 1º-F devem continuar a ser aplicadas para fins de condenação da Fazenda Pública até que seja proferido pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal, posto que nas ADIs n° 4.357 e 4.425, o referido artigo não foi impugnado originariamente e sim por arrastamento. Quanto aos juros moratórios, permanece a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança sendo estes juros devidos a partir da citação válida. VI ? Quanto à prescrição, é preciso registrar que, em 13/11/2014, o STF, no julgamento do ARE nº 709.212, com repercussão geral, mudou o seu entendimento que dizia que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos para admitir que ela é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32, obedecido o prazo bienal para a propositura da ação, em obediência ao art. 7º, XXIX, da CRFB/88. VII - Assim, para os casos cujo termo inicial da prescrição (ausência de depósito do FGTS) ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partir do julgamento, salvo para os casos em que a cobrança se deu antes do julgamento do STF, tendo em vista a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação. VIII - No presente caso, vigorando o contrato de 01/04/1992 a 17/04/2009, iniciou-se a contagem em 04/1992, estando, portanto, o prazo prescricional em curso na data de 13/11/2014 e como a ação foi ajuizada em 28/01/2011, antes, portanto, do julgamento do STF (13/11/2014), tem-se, portanto, que o prazo a ser observado é o de 30 (trinta) anos. IX - Assim, conheço dos recursos e dou parcial provimento ao recurso do ESTADO DO PARÁ, para reformar a sentença recorrida, retirando dela a sua condenação em ?férias proporcionais mais 1/3? e negar provimento ao recurso de JOSÉ DE BARROS, nos termos da fundamentação exposta.  (2016.01967908-47, 159.669, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-16, Publicado em 2016-05-19) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32. VÍCIO OCORRENTE EM PARTE. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Insurge-se o embargante contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação por ele interposta e negou provimento à apelação interposta por JOSÉ BARROS DA SILVA. II - Alega o embargante que o acórdão padece do vício de omissão: 1) quanto à prescrição a ser aplicada, que é de 5 (cinco) anos, por se tratar de Fazenda Pública; 2) por deixar de considerar o teor da decisão do STF na ADI nº 3127, que determinou a aplicação dos arts. 19-A e 20 da Lei nº 8.036/90 às relações regidas pela CLT. III ? Quanto ao FGTS, não há nenhuma omissão na decisão recorrida, já que os precedentes indicados todos demonstram o entendimento do STF a respeito da matéria, o qual foi recentemente ratificado pelo STF no RE nº 895.070 e em decisão recente, de 05/05/2016, da lavra da eminente Ministra Carmen Lúcia, no julgamento do RE nº 960.708, e também pelo STJ. Resta claro, assim, o entendimento do STF de que o FGTS é devido aos servidores públicos temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato celebrado com a Administração Pública, incidindo, portanto, a norma do Art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Concluo, desta forma, que aduz o embargante, em verdade, quanto a esta questão, como causa justificadora de seus embargos de declaração não a omissão, a contradição ou a obscuridade, vícios que autorizam a oposição do referido recurso, nos termos do art. 535 do CPC, mas o ?erro de fato?, mediante a rediscussão da matéria, o que é incabível in casu. Assim, rejeito esta alegação de omissão. IV ? Alega o embargante a existência de omissão quanto à prescrição aplicada ao caso. É preciso registrar que em 13/11/2014, o STF, no julgamento do ARE nº 709.212, com repercussão geral, mudou o seu entendimento que dizia que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos para admitir que ela é de 5 (cinco) anos, em obediência ao art. 7º, XXIX, da CRFB/88, o que foi seguido pelo STJ, consolidando-se o entendimento de que o prazo de prescrição para a cobrança de FGTS, em se tratando de Fazenda Pública, será o prazo único de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto nº 20.910/32. Sendo assim, só terá direito o apelado aos depósitos de FGTS dos últimos 5 (cinco) anos. V - À vista do exposto, conheço dos embargos e dou-lhes parcial provimento, para integrar o acórdão recorrido quanto à prescrição, nos termos da fundamentação exposta.  (2016.04504357-59, 167.282, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-31, Publicado em 2016-11-09)       O Estado, ora recorrente, alega haver dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que a decisão impugnada, que concede direito ao recebimento de FGTS à parte recorrida, confronta com a jurisprudência pacificada do STJ, que afirma não ser aplicável ao servidor temporário o disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, no que respeita às verbas do FGTS.       Sem contrarrazões, conforme certidão de fl.278.       É o relatório.       Decido sobre a admissibilidade do especial.       In casu, a decisão judicial impugnada é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer; o reclamo é tempestivo, tendo em vista que os autos foram recebidos na Procuradoria Geral do Estado em 02/12/2016 (fl.252-v) e o recurso interposto no dia 12/12/2016 (fl.262), dentro do prazo em dobro para a Fazenda Pública.      Ressalte-se, inicialmente, que o recurso especial interposto pelo Estado do Pará nos autos da Apelação n.º2011.3.013681-0 (0000403-22.2011.814.0000), alçado ao STJ como recurso representativo de controvérsia (REsp 1.526.043/PA), com apontamento de ¿distinguish¿, pela Exma. Sra. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, quando era Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, teve seu seguimento negado pela Corte Superior, conforme os seguintes termos, com destaque para a parte final: ¿RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.043 - PA (2015/0069138-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DO PARA PROCURADOR : JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO E OUTRO(S) RECORRIDO : CRISTOVAO SILVA DE SOUSA ADVOGADOS : RAIMUNDO NIVALDO SANTOS DUARTE E OUTRO(S) ANDERSON DE OLIVEIRA SAMPAIO DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado (fl. 179): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. RECOLHIMENTO DE FGTS E VERBA PREVIDENCIÁRIA - INSS, PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. MÉRITO, FGTS. CONTRATO NULO. ARTIGO 19-A DA LEI N.º 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. É devido a verba fundiária aos servidores temporários que tiveram o contrato declarado nulo pela administração pública. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS. SERVIDOR TEMPORÁRIO IRREGULAR. GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENQUADRAMENTO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 2. Servidores públicos mesmo admitidos de forma irregular, fazem jus as verbas previdenciárias a fim de contar tempo de serviço para aposentadoria, conforme art. 40, § 13 da CF. DEVIDO O PAGAMENTO DE SALDO SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO, POREM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC (fls. 212/215). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 7º, XXIX, 37, II e § 2º, e 93, IX, da CF, 128, 219, § 5º, 264, 269, IV, 458 e 460 do CPC, 154, VII, 169, 193 e 206, § 3º, do CC e 19-A da Lei n.º 8.036/90. Sustenta que está violado o art. 93, IX, da CF, pois, embora o STF tenha reconhecido o direito aos depósitos fundiários no caso decidido no RE 596.478, a decisão não transitou em julgado, não podendo ser aplicada ao presente caso. Afirma que o referido julgado "não pode servir de fundamentação para o presente caso concreto, tendo em vista que se refere apenas aos casos em que há conta vinculada de FGTS, o que não condiz com a realidade tratada nestes autos judiciais" (fls. 253/254). Aponta violação ao art. 264 do CPC, sob o argumento de que o acórdão recorrido é nulo, pois a parte recorrente solicitou a republicação da decisão, em razão de erro material, o que não ocorreu. Alega que "o direito do autor pleitear pagamentos relativos ao FGTS está prescrito" e que esta "matéria pode ser arguida a qualquer tempo" (fl. 254). No mérito, defende que o presente caso não possui o mesmo suporte fático do REsp 1.110.848, pois neste discutiu-se o "direito ao saque dos valores referentes ao FGTS" (fl. 257), enquanto no presente caso, o recorrente nunca efetuou depósitos a título de FGTS em conta vinculada. Afirma que, de acordo com o entendimento do STJ "o servidor temporário que possui vínculo de natureza administrativa não possui direito ao pagamento do FGTS" (fl. 260). Argumenta, ainda, que o RE 596.478/RR também não poderia ter sido utilizado na fundamentação da decisão recorrida, pois parte da mesma premissa fática diversa da constante nos presentes autos. Aduz que "ainda que se entenda que o Estado deveria depositar o valor do FGTS (o que não se acredita e se admite apenas para argumentar), não pode ser condenado ao pagamento de multa de 40%" (fl. 263) e que, no Estado do Pará, "o vínculo mantido com servidor temporário possui, por força de lei, natureza administrativa, incompatível o depósito de FGTS, típico beneficio trabalhista" (fl. 264). Afirma que "a contratação de servidores públicos temporários pelo Estado do Pará é medida absolutamente regular" e que o art. 19-A da Lei n.º 8.036/90 "refere-se a contrato nulo, o que não ocorre no caso dos autos, não podendo o dispositivo em comento ser utilizado para fundamentar condenação ao pagamento de FGTS a parte autora" (fl. 269). Aduz que "a não observância da regra da contratação pela via do concurso público gera a nulidade do ato" (fl. 269), sendo impossível a condenação ao pagamento de qualquer parcela ao Autor. Por fim, aponta violação aos arts. 128 e 460 do CPC, sob o argumento de que o autor não pugnou pelo reconhecimento da nulidade do vínculo que possuía com a Administração Pública. Afirma que para a apreciação deste pedido, "necessário seria o ajuizamento de uma Ação Declaratório de Nulidade Contratual cumulada com pedido de condenação às parcelas relativas ao FGTS, ou qualquer outra ação cujo objeto principal fosse a declaração de nulidade, o que não ocorreu como pedido deduzido na Justiça Estadual" (fl. 275). É o relatório. O inconformismo não merece prosperar. Anote-se, de início, que em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 7º, XXIX, 37, II e § 2º, e 93, IX, da Constituição Federal. De outro lado, verifica-se que a matéria pertinente ao art. 264 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, o art. 264 do CPC não contém comando capaz de sustentar a tese recursal, no sentido de que o acórdão recorrido é nulo, uma vez não foi republicado após a parte recorrente ter apontado a existência de erro material, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 161.567/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2012; REsp 1.163.939/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011. Com relação à alegação de prescrição da pretensão ao recebimento do FGTS, observa-se que não houve manifestação do Tribunal de origem sobre ela, tampouco sobre a matéria versada nos arts. 219, § 5º, e 269, IV, do CPC e 206, § 3º, do CC, apesar de a Corte ter sido instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Ressalta-se que mesmo as questões de ordem pública exigem o prequestionamento, a fim de possibilitar a análise do apelo raro, segundo o firme entendimento desta Corte superior. A propósito, confiram-se: (...) Cumpre observar, ainda, que o Tribunal de origem não se manifestou sobre os arts. 128 e 460, sob o enfoque apontado pela parte recorrente, no sentido de que não teria havido pedido de reconhecimento de nulidade do vínculo com a Administração, tampouco sobre a alegação de que "ainda que se entenda que o Estado deveria depositar o valor do FGTS [...], não pode ser condenado ao pagamento da multa de 40%" (fl. 263). Ademais, verifica-se que estas alegações sequer foram objeto dos embargos de declaração opostos. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. No mérito, observa-se que o Tribunal de origem entendeu que o contrato de trabalho do Autor com a Administração Pública é nulo, por ausência de prévio concurso público, e, portanto, que ele faz jus ao recebimento dos valores do FGTS. Nesse sentido, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, no sentido de que o "Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestado" (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). Confira-se, ainda, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015 - destaques acrescidos) Por fim, registre-se que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que o caso dos autos não é de contrato nulo (fl. 269) e de que se trata de contrato temporário, de natureza administrativa, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 11 de março de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA¿      Denota-se da decisão acima transcrita, que serve de paradigma para os casos que ficaram suspensos em virtude da remessa de representativo do Estado do Pará, com apontamento de ¿distinguish¿, bem como aos vindouros acerca da matéria, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e daquela Corte Superior são no sentido de que o "Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestado", sendo citado acórdão recente, pelo qual se observa a sedimentação do entendimento contrário à tese da Fazenda Pública, de não ser aplicada a legislação do FGTS ao servidor temporário com contratação nula.      Deste modo, resta impositiva a inadmissibilidade do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior, fazendo incidir, a um só tempo, as súmulas 07 e 83/STJ, bem como o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN (TEMA 141), nos termos da decisão proferida pelo Ministro Relator do recurso representativo do ¿distinguish¿ alegado pelo Estado do Pará, no REsp 1.526.043/PA      Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base nos arts. 1.039 e do NCPC, ante a reafirmação da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos no REsp 1.526.043/PA, para a hipótese dos autos, que se encontra em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN (TEMA 141).      Ressalte-se, por fim, que a interposição infundada de recursos e com caráter protelatório, ensejarão a aplicação de multa prevista nos arts. 81 e 1.021, §4º, do NCPC, bem como a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11 do mesmo diploma adjetivo.      À secretaria competente para as providências de praxe.      Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 7 PUBF.324 (2018.00798447-36, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-03-07, Publicado em 2018-03-07)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ABONO SALARIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV E PEDIDO DE INCLUSÃO DO ESTADO DO PARÁ NA LIDE. REJEITADOS. MÉRITO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES INATIVOS DA POLÍCIA MILITAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA VANTAGEM AOS INATIVOS. CRIAÇÃO POR MEIO DE DECRETO. PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. REEXAME CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Preliminar de ilegitimidade do IGEPREV e pedido de inclusão do Estado do Pará na lide. O IGEPREV é uma Autarquia que possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira para responder por eventuais ônus advindos de condenação judicial, possuindo total ingerência sobre os proventos previdenciários. Desnecessária a inclusão do Estado do Pará no polo passivo. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. O Superior Tribunal de Justiça, pacificou que a natureza jurídica emergencial e transitória do abono concedido aos Militares da Ativa por meio dos Decretos Estaduais nº 2.219/97 e nº 2.837/96, impossibilita a sua incorporação aos proventos de aposentadoria, sob pena de se estar conferindo caráter permanente a essa vantagem em desconformidade com a vontade expressa na norma. 3. As vantagens concedidas aos servidores em atividade, para serem extensivas aos inativos de maneira isonômica devem estar previstas em lei. Assim, como o abono foi instituído por meio de Decreto, bem como, porque tem natureza transitória, não há que se falar em direito à incorporação. Precedentes do STF e deste Egrégio Tribunal. 4. O apelado entrou para a reserva remunerada após a Emenda Constitucional nº 41/2003, sendo inaplicável o direito à paridade de proventos. 5. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, julgando improcedente a ação. 6. Reexame Necessário conhecido e provido pelos mesmos fundamentos. 7. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação do apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no critério equitativo, nos termos art.85 §8º, do CPC/15, ficando suspensa a exigibilidade, ante o deferimento da justiça gratuita (art.98, §3º do CPC/2015). 8. À unanimidade. (2018.00761199-36, 186.358, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-26, Publicado em 2018-03-02)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ABONO SALARIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV. REJEITADA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 2.219/97 E Nº 2.837/96. REJEITADO. MÉRITO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES INATIVOS DA POLÍCIA MILITAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA VANTAGEM AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade do IGEPREV. O IGEPREV é uma Autarquia que possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira para responder por eventuais ônus advindos de suposta condenação judicial, possuindo total ingerência sobre os proventos previdenciários. Preliminar rejeitada. 2. Incidente de Inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais nº 2.219/97 e nº 2.837/96. Matéria decidida pelo Plenário deste Egrégio Tribunal, na 31ª Sessão ordinária, realizada em 31/08/2011, que, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade, nos autos da Apelação nº 20103004250-5, reputou constitucionais os referidos Decretos Estaduais. Incidente rejeitado. 3. Mérito. O Superior Tribunal de Justiça, pacificou que a natureza jurídica emergencial e transitória do abono concedido aos Militares da Ativa por meio dos Decretos Estaduais nº 2.219/97 e nº 2.837/96, impossibilita a sua incorporação aos proventos de aposentadoria, sob pena de se estar conferindo caráter permanente a essa vantagem em desconformidade com a vontade expressa na norma. 4. Necessidade de revogação da tutela, ante à ausência de verossimilhança do direito pretendido pelo autor, ora agravado e diante do risco de irreversibilidade da medida e lesão aos cofres públicos. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido, para revogar a tutela concedida no 1º grau, que determinou a incorporação do abono salarial aos proventos do agravado. 6. À unanimidade. (2018.00761899-70, 186.357, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-26, Publicado em 2018-03-02)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0093909-80.2015.8.14.0301 APELANTE: MIZAEL OLIVEIRA LOPES APELADO: BANCO DO ESTADO DO PARA S.A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO DE CREDITO PESSOAL POSSUI NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO APLICÁVEL A LIMITAÇÃO EM 30% PREVISTA NA LEI Nº 10.820/03. 1. Com efeito, consoante documentos juntados aos autos (fls. 26/27), o Recorrente contraiu empréstimos denominados BANPARACARD, não sendo demonstrado empréstimos consignados nos contracheques juntados (fls. 24/25). 2. Concluo pela impossibilidade de limitação dos demais empréstimos contratados pelo Autor na modalidade de crédito pessoal, em razão da ausência de disposição legal nesse sentido, posto que não se submetem à Lei nº 10.820/2003 e, portanto, não estão sujeitas à limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do beneficiário do empréstimo, prevista no supracitado artigo 2º, §2º, inciso I, da referida lei. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por MIZAEL OLIVEIRA LOPES em face da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c Danos Morais ajuizada em face do BANCO DO ESTADO DO PARA S A, que indeferiu o pedido do Autor. Vejamos: ¿(...) Dessa forma, julgo improcedente o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, para revisar o valor devido que, em outras palavras, significaria simplesmente reduzi-las ou mesmo torná-lo inexigível. (...)¿            Nas razões recursais (fls. 112/127), o Apelante sustenta que a decisão deve ser reformada, uma vez que os valores de empréstimos descontados pelo Apelado consomem mais de 70% dos vencimentos líquidos mensais do Autor, devendo tais descontos serem limitados a 30% dos seus proventos.            Aduz que o desconto de valor tão alto em sua conta corrente põe em risco o direito à vida do Autor e sua família, bem como viola o princípio da dignidade da pessoa humana.            Requer a reforma da sentença, para julgar procedente o pedido, bem como o conhecimento e provimento da Apelação.            Contrarrazões às fls. 131/162.            Instado a se manifestar o Ministério Público de 2º grau, às fls. 168/169, informou a ausência de interesse do parquet.            É o Relatório.            Decido.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Primeiramente, cumpre ressaltar que se insurge o Apelante contra a sentença do Juízo de 1º grau que julgou improcedente os pedidos para limitar os descontos referentes a empréstimos feitos pelo Autor à 30% (trinta por cento) dos seus proventos.            Com efeito, consoante documentos juntados aos autos (fls. 26/27), o Recorrente contraiu empréstimos denominados BANPARACARD, não sendo demonstrado empréstimos consignados nos contracheques juntados (fls. 24/25).            A Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, evidencia, por meio de sua ementa e seu artigo introdutório, que o referido regramento somente é aplicável para os empréstimos consignados.            Vejamos: ¿LEI N.° 10.820/2003 Art. 1º  Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.  § 2o No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites: I - a soma dos descontos referidos no art. 1o desta Lei não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento; e II - tornar disponíveis aos empregados, bem como às respectivas entidades sindicais, as informações referentes aos custos referidos no § 2o deste artigo; e III - efetuar os descontos autorizados pelo empregado em folha de pagamento e repassar o valor à instituição consignatária na forma e no prazo previstos em regulamento. Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.   (...) § 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios.¿            Sendo assim, entendo que os empréstimos consignados em folha de pagamento possuem natureza jurídica diversa dos demais empréstimos bancários decorrentes de crédito pessoal e, por isso, não se submetem às mesmas regras e limitações legais.            Conforme bem apontado no voto do Ministro Luís Salomão no REsp 1.586.910, o qual atualmente encontra-se com julgamento suspenso, em razão de um pedido de vista, ¿Não parece razoável e isonômico, a par de não ter nenhum supedâneo legal, aplicar a limitação legal do empréstimo consignado a desconto de empréstimos em folha de pagamento, de maneira arbitrária, em empréstimos livremente pactuados."             Ainda de acordo com o Ministro Salomão Segundo Salomão: "é salutar" que o empréstimo consignado seja limitado, porque ele é descontado direto na folha de pagamento e cada categoria profissional tem uma regra para o desconto e com base nisso os bancos calculam as taxas. Já em relação aos empréstimos bancários em geral, o banco analisa o histórico do correntista para conceder o valor. "É impossível para o banco avaliar o risco quando ele não sabe quais são as fontes de empréstimo que o cidadão pode ter", disse.            Desse modo, concluo pela impossibilidade de limitação dos demais empréstimos contratados pelo Insurgente na modalidade de crédito pessoal, em razão da ausência de disposição legal nesse sentido, posto que não se submetem à Lei nº 10.820/2003 e, portanto, não estão sujeitas à limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do beneficiário do empréstimo, prevista no supracitado artigo 2º, §2º, inciso I, da referida lei.            Assim é o entendimento deste Tribunal: AÇÃO COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EMPRÉSTIMOS DE NATUREZA DE CRÉDITO PESSOAL (BANPARACARD) EM 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NA MODALIDADE DE CRÉDITO PESSOAL POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, PORTANTO, NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO LEGAL DE 30% PREVISTA NA LEI Nº 10.820/2003. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJPA - AP - 0040077-74.2011.8.14.0301 - Relator: Des. Ricardo Ferreira Nunes - 2ª Turma de Direito Privado - Julgado: 05/09/2017 - Publicado: 14/09/2017) APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS: PRELIMINAR: DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ACOLHIDA - PRELIMINAR: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE, REJEITADA - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, REJEITADA - MÉRITO: JULGAMENTO DO FEITO COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA - EMPRESTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO LEGAL - OBSERVÂNCIA - CRÉDITO ROTATIVO QUE NÃO SE SUBMETE AOS DITAMES DA Lei N.° 10.820/2003 - ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.  (2017.01710376-86, 174.373, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-25, Publicado em 2017-05-08)            Outrossim, entendo que os negócios jurídicos em questão foram todos adquiridos de forma voluntária pelo Autor, sem ter sido evidenciado qualquer vício de consentimento. Desse modo, a privação enfrentada pelo mesmo, de parcela considerável de seus proventos, foi desencadeada pelo próprio Recorrente que, ciente das condições prévias, realizou contratações de empréstimo pessoal.            Portanto, diante da inexistência de qualquer ilegalidade dos descontos efetivados na conta corrente do Recorrente, entendo pela manutenção da decisão proferida pelo Juízo de 1º Grau.            Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Belém (PA), 27 de fevereiro de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.00168712-69, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-01, Publicado em 2018-03-01)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LOTADO NA SECRETARIA DE SENENAMENTO- AUXILIAR DE MANUNTENÇÃO- INCORPORAÇÃO SEM AMPARO LEGAL- LEI 7.502/90 ARTIGO 70. LEI 8.102/01 NÃO SE APLICA AO IMPETRANTE. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE GRATIFICAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Optando o impetrante pela estreita via do mandado de segurança, deverá estar ciente da necessidade de demonstrar a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor do art. 1º da Lei nº 12.016/09. 2- Gratificação de Produtividade concedida ao impetrante com base no artigo 70 da Lei 7.502/90 e artigo 7º da Lei 8.102/01. 3- A Lei 8.102/01 prevê gratificação de produtividade aos servidores da Fazenda Pública Municipal. 4- Conforme documentos acostados aos autos o apelante exercia a função de auxiliar de manutenção lotado na secretaria Municipal de saneamento, não cabendo assim a aplicação das referidas Lei ao mesmo. 5- Nulidade do Ato de concessão de Gratificação de Produtividade e incorporação nos proventos de aposentadoria. 6- O administrador público, para fins de conceder vantagens funcionais, está adstrito ao Princípio Constitucional da Legalidade e às normas de Direito Administrativo. 7- A Administração Pública tem o dever de anular os atos e medidas que contêm ilegalidades, ainda que para tanto não tenha sido provocada (dever de vigilância). 8- Ausência de demonstração, portanto, da prática de ato ilegal pela autoridade coatora a ensejar o reconhecimento do alegado direito líquido e certo. 9- Recurso Conhecido e Improvido. (2018.01666583-78, 189.040, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-04-02, Publicado em 2018-04-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ACÓRDÃO: PROCESSO: 2010.3.020947-8 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: MUNICIPIO DE BELEM PROCURADOR: EVANDRO ANTUNES COSTA EMBARGADO: RAIMUNDO DE BRITO DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA        Tratam os presentes autos de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 17/20) em Apelação Cível, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELEM, inconformado com decisão monocrática (fls.35/38) que negou provimento ao recurso de Apelação, nos seguintes termos: ¿(...) De acordo com o art. 26 da LEF, se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa, for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, verifica-se que a lei é clara em determinar a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes envolvidas, não havendo, desta maneira, fundamentos legais e nem plausíveis para se impor a condenação ao apelado em custas e honorários advocatícios. Além do que não seria justo que o executado seja condenado seja condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, após já ter efetuado o pagamento do imposto espontaneamente. (...) Diante do exposto, Conheço do recurso interposto, mas lhe nego provimento, para confirmar a decisão prolatada em todos os seus termos.¿            O ora embargante insurge-se contra a decisão alegando a inocorrência da violação o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, eis que o pagamento do crédito não é causa de cancelamento do mesmo, e sim de satisfação da dívida. Aponta ainda que, após a citação do executado, instaura-se a triangulação processual que confere validade a relação jurídico-processual, sendo devido o pagamento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o princípio da causalidade.            Requer o conhecimento e provimento do presente recurso para que o executado seja condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.            Após a regular distribuição do recurso à Desembargadora Relatora Helena Percila de Azevedo Dornelles, em decorrência de sua aposentadoria, o processo foi redistribuído à minha relatoria.             É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso.            Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que, de acordo com o que dispõe o art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.             Desse modo, no caso em questão, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, porquanto em vigor por ocasião da publicação e da intimação da decisão ora recorrida.            O cerne da questão diz respeito à ausência de condenação do Executado às custas e honorários advocatícios, em razão da extinção da ação devido ao pagamento do crédito efetuado pelo executado.            Os honorários advocatícios são devidos no caso do executado adimplir o crédito após a citação, uma vez que o pagamento equivale ao reconhecimento do pedido, devendo responder a parte executada pelos honorários.            Ora, o executado tomou ciência da ação em dezembro de 2006, conforme certidão às fls. 15. Em outubro de 2009, o exequente, ora embargante, informou que o executado cumpriu integralmente o parcelamento administrativo (fls. 17), requerendo o pagamento dos honorários advocatícios.            Desta forma, ainda que tenha havido o pagamento da dívida, o fato ocorreu após a propositura da ação, sendo cabível a condenação em honorários sucumbenciais em favor do embargante, eis que de acordo com o Princípio da Causalidade, àquele que deu causa à propositura da demanda deve pagar pelas despesas processuais decorrentes. Vejamos o ensinamento de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY1: ¿Pelo Princípio da Causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isso porque, às vezes, o Princípio da Sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver julgamento do mérito, para aplicar-se o Princípio da Causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o Juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito. O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido de imediato (CPC, art. 269, inciso II), ou deixar de contestar tornando-se revel, não o exime do pagamento dos honorários e custas, porque deu causa à propositura da ação (CPC, art. 26)¿            Sendo assim, por força do princípio da causalidade, há de se concluir que a quitação do crédito não exonera o executado ao pagamento de honorários, uma vez que houve a instauração da demanda e pelo fato de que o ajuizamento da execução fiscal não foi provocado por erro da administração, mas sim em razão da inadimplência tributária da parte executada, que reconheceu ser devedora da respectiva quantia posteriormente, tanto que efetuou o pagamento extrajudicialmente, cabendo-lhe, pois, à luz do disposto no art. 26 do Código de Processo Civil/73 , suportar com os ônus sucumbenciais. Vejamos o artigo 26 do CPC/73:  Art. 26 - Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. § 1º - Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu. § 2º - Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.        Nesse sentido, é o julgado do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO "QUANTUM DEBEATUR" ANTES DA CITAÇÃO. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 26 DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e antes de promovida a citação, não incidindo o art. 26 da Lei nº 6.830/80 à  hipótese. 2. É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. 3. Como é de sabença, 'responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito' (Cândido Rangel Dinamarco, 'Instituições de Direito Processual Civil', vol. II, 3ª ed., Malheiros, 2003, p. 648) 4. In casu, a Fazenda recorrida, por seus patronos, teve forçosamente de ingressar com a execução fiscal para obter os valores a ela devidos a título de ICMS, após a lavratura de auto de infração por conta do inadimplemento da contribuinte. 5. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória, aplicando-se ao caso o art. 26 do CPC. 6. Recurso especial improvido."   REsp 1.178.874/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010).         Segue o mesmo o entendimento este Egrégio Tribunal de Justiça: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.029906-3 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: IMPORTADORA DE FERRAGENS S/A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE      EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Extinta a execução fiscal pelo pagamento do débito, após o ajuizamento da ação, são devidos pelo devedor custas processuais e honorários advocatícios. Precedentes do STJ. Recurso provido.      DECISÃO (...)Decido(...) A quitação do crédito não exonera o executado/apelado ao pagamento de honorários advocatícios por força do princípio da causalidade. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:    TRIBUTÁRIO. HONORARIOS ADVOCATICIOS EM EXECUÇÃO FISCAL. ANISTIA DO DEBITO. CONSEQUENCIA EM RELAÇÃO A SUCUMBENCIA. A ANISTIA ESPECIFICA DO DEBITO TRIBUTÁRIO NÃO ALCANÇA, EM SEU NASCEDOURO, A IMPOSIÇÃO DO TRIBUTO, EXTINGUINDO O PROPRIO FATO GERADOR DA EXAÇÃO. JULGADOS IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, NA EXECUÇÃO FISCAL, E CONDENADO, O DEVEDOR, AO PAGAMENTO DE HONORARIOS, COM A SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO, A ANISTIA SUBSEQUENTE SO ATINGE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, DESCRITA NA CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, EXCLUIDA A VERBA HONORARIA, SALVANTE SE, QUANTO A ESTA, HOUVESSE EXPRESSA REFERENCIA NO DECRETO DE FAVORECIMENTO (ANISTIA). RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.(STJ - REsp: 18818 SP 1992/0003771-2, Relator: Ministro GARCIA VIEIRA, Data de Julgamento: 11/05/1992, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 21.09.1992 p. 15661) E mais:    "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO "QUANTUM DEBEATUR" ANTES DA CITAÇÃO. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 26 DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e antes de promovida a citação, não incidindo o art. 26 da Lei nº 6.830/80 à hipótese. 2. É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. 3. Como é de sabença, 'responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito' (Cândido Rangel Dinamarco, 'Instituições de Direito Processual Civil', vol. II, 3ª ed., Malheiros, 2003, p. 648) 4. In casu, a Fazenda recorrida, por seus patronos, teve forçosamente de ingressar com a execução fiscal para obter os valores a ela devidos a título de ICMS, após a lavratura de auto de infração por conta do inadimplemento da contribuinte. 5. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória, aplicando-se ao caso o art. 26 do CPC. 6. Recurso especial improvido."    Com efeito, não prospera a fundamentação lançada na sentença, pois considerando que o ajuizamento da execução fiscal não foi provocado por erro da Administração, mas em razão da inadimplência tributária da devedora, os encargos da sucumbência devem ser a ela imputados. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a empresa devedora ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do débito. Intimem-se.    Belém, 24 de novembro de 2014.     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora           (2014.04776254-42, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em Não Informado(a), Publicado em Não Informado(a)) PROCESSO Nº 0003462-45.2008.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MARABÁ/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: RENATA SOUZA DOS SANTOS - PROC. EST. APELADO: COOP. MISTA DE TRANS. DE PASS. DE CARGAS DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS - JUIZA CONVOCADA DECISÃO MONOCRÁTICA           (...)          O APELO é tempestivo e isento de preparo.          O cerne do presente recurso cinge-se a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios.           Entendo que, como o executado deu causa a propositura da ação, vindo a satisfazer o crédito posteriormente, faz jus o exequente aos honorários advocatícios. É devida a fixação de verba honorária em favor do exequente quando o débito é adimplido extrajudicialmente somente após a citação. O pagamento extrajudicial do débito, após o ajuizamento da execução fiscal, tendo sido citada a devedora, equivale ao reconhecimento do pedido, razão pela qual responde a executada por honorários advocatícios  (...)          Considerando que o pagamento ocorreu após o ajuizamento da ação, o exequente faz jus a honorários advocatícios, porém, analisando os requisitos do art. 85, §2º do NCPC, entendo que não houve grandes complexidades na causa, e por esse motivo fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais).           Com fundamento no artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de março 2015 (novo CPC), DOU PROVIMENTO a Apelação, reformando a sentença de 1º grau, no que tange apenas aos honorários advocatícios, fixando-os em R$ 500,00 (quinhentos reais), mantendo-a nos demais fundamentos.           Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo observadas as formalidades legais.           Belém, 18 de março de 2016.      ROSI MARIA GOMES DE FARIAS       RELATORA - JUIZA CONVOCADA (2016.01046420-11, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-29, Publicado em 2016-03-29) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO ANTE A QUITAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra decisão de primeiro grau que julgou extinta ação Executiva Fiscal, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados da petição inicial, extinguido os créditos tributários, condenando o Executado/Embargante ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, em 10% sobre o valor da causa. 2. Verificou-se que o débito foi quitado após a propositura da ação e, portanto, é cabível a condenação em honorários sucumbenciais em favor do ente público, uma vez que o executado deu causa injustificada a demanda. 3. Aplicável, na espécie, o princípio da causalidade que atribui àquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual a responsabilidade pelas despesas processuais decorrentes, uma vez que processo não pode reverter em prejuízo de quem tinha razão para sua instauração. 4. Recurso Conhecido e Improvido. (2014.04578895-31, 136.182, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-21, Publicado em 2014-07-24)            Destarte, no caso, os honorários advocatícios são devidos, considerando que o pagamento extrajudicial ocorreu após o ajuizamento da ação.            Do mesmo modo, ressalto que é inviável a aplicação do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, o qual estabelece que ¿se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.¿, por não se tratar de cancelamento do crédito e sim satisfação da obrigação.            Sendo assim, na forma do artigo 20,3º do CPC/73, os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, são fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, e ao levar em consideração o pedido do embargante às fls. 17, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa.            DISPOSITIVO:            Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e DOU-LHE PROVIMENTO, condenando o executado em custas e honorários advocatícios.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.        Belém, 23 de abril de 2018 Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 1 NERY JUNIOR, NELSON e NERY, ROSA MARIA DE ANDRADE. Código de Processo Civil Comentado e Legislação em Vigor, 8. ed. Ed. RT, São Paulo, 2004, p. 10 07 (2018.01635626-23, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-04-27, Publicado em 2018-04-27)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ? REJEITADAS. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO ? NÃO ACOLHIDA. ABONO CRIADO PELO DECRETO 2.219/1997, 2.836/1998 e 1.699/05. CARÁTER TRANSITÓRIO. MILITAR INATIVO. INCORPORAÇÃO E EQUIPARAÇÃO DE ABONO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO NÃO CONFIGURADO. 1- O IGEPREV por ser uma autarquia, possui personalidade jurídica para figurar no polo passivo da demanda, bem como autonomia financeira para responder por eventuais ônus advindos de suposta condenação judicial, relativo a proventos previdenciários; 2- O pedido de incorporação do abono salarial e equiparação com o valor do abono percebido pelos militares da ativa, além de ter respaldo na legislação, in abstracto, não encontra óbice no ordenamento jurídico, a princípio. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada; 3- Existindo pronunciamento do Egrégio Tribunal Pleno acerca da constitucionalidade dos decretos, o incidente de inconstitucionalidade deve ser rejeitado, nos termos do art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil; 4- O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelos Decretos nºs 2.836/98 e 2.838/98, possui natureza temporária e emergencial, restando impossibilitada a sua incorporação aos proventos de aposentadoria, de maneira que o autor não faz jus ao recebimento do referido abono; 5- O STF expressa o entendimento de que apenas as vantagens de natureza genérica concedidas, por lei, aos servidores em atividade é que são extensíveis aos inativos na forma do § 8º, do art. 40, da CF/88 (redação anterior à EC 41/2003), o que não é o caso dos autos; 6- Recurso de apelação conhecido e desprovido. (2018.01365461-83, 188.431, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-02, Publicado em 2018-04-16)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA ? IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE RECEBIMENTO E INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL ? MANIFESTO CARÁTER TRANSITÓRIO E EMERGENCIAL ? INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO NA INATIVIDADE E DE INCORPORAÇÃO DE TAL VERBA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA REFORMADA NOS TERMOS DO VOTO. 1- Conforme se infere da legislação afeta à matéria, observa-se ser império de lei o caráter emergencial para a concessão do abono salarial, sendo uma gratificação de serviço, de caráter transitório, que pode ser retirada a qualquer momento; 2- O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelos Decretos nºs 2.836/98 e 2.838/98, possui natureza temporária e emergencial, restando impossibilitada a sua incorporação aos proventos de aposentadoria, e consequentemente, aos proventos de pensão por morte, de maneira que os impetrantes sequer fazem jus ao recebimento do referido abono; 3- Assim, uma vez constatada a natureza transitória do abono salarial, não se pode admitir o seu recebimento e incorporação aos proventos de inatividade. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido. Em sede de reexame necessário, sentença reformada nos termos do voto. (2018.01448126-20, 188.388, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-12, Publicado em 2018-04-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0060904-72.2012.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ALDECIR MANOEL CANTANHEDE RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV          ALDECIR MANOEL CANTANHEDE, escudado no art. 105, III, alínea ¿a¿ e ¿c¿, da CF/88, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 161/182, visando reformar o Acórdão nº 180.877, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ABONO SALARIAL. MANIFESTO CARÁTER TRANSITÓRIO E EMERGENCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO NA INATIVIDADE E DE INCORPORAÇÃO DA VERBA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Conforme se infere da legislação afeta à matéria, o abono salarial não se trata de vantagem concedida em caráter permanente, mas sim em caráter transitório, exclusivamente aos policiais em atividade, inviável se torna sua incorporação aos proventos da aposentadoria. 2- Assim, uma vez constatada a natureza transitória do abono salarial, não se pode admitir o seu recebimento e incorporação aos proventos de inatividade. 3- Em sintonia com o entendimento do Ministério Público, Recurso conhecido e não provido, para manter a sentença ora vergastada. (2017.04069753-45, 180.877, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-09-21, Publicado em 2017-09-22)          O insurgente aponta que o acórdão vergastado viola o Decreto-Lei 3.831/41 e o art. 40, §8º, da CF/88, bem como diverge da jurisprudência pátria que considera o caráter permanente do abono salarial e reconhece o direito a incorporação quando da passagem para inatividade.          Contrarrazões acostadas às fls. 183/195.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante o deferimento da gratuidade da justiça.          Friso, desde logo, que o presente recurso não merece seguimento pelos motivos que passo a expor.          Isso porque, o recorrente alega violação ao Decreto-Lei 3.831/41, contudo sequer enfrentado pelo acórdão vergastado, o que impede a apreciação sob esse enfoque ante a falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ.          Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211/STJ. SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. (...)(AgInt no REsp 1658180/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 09/10/2017)          No mais, a suposta violação a dispositivo constitucional (art. 40, §8º, da CF/88) não pode ser arguida em sede de recurso especial, o que atrai da incidência da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia, ante a deficiência na fundamentação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 462 E 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - Não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examinar omissão concernente a dispositivos constitucionais, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC/1973, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do Recurso Extraordinário" (STJ, 2ª.T., AgInt no AREsp 912.838/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe) IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1503624/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018)          De igual modo, não merece ascender o recurso especial com fulcro no art. 105, III, ¿c¿, da CF/88, porque o recorrente não apontou o dispositivo de lei federal a qual esteja sendo dada interpretação divergente por outro tribunal, tampouco demonstrou a divergência na forma do art. 1.029, §1º, do CPC/2015, o que evidencia a deficiência na fundamentação e atrai o enunciado de Súmula 284 do STF, aplicada por analogia aos recursos especiais.          Nesse contexto, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o conjunto probatório presente nos autos é capaz de atestar a prática de ato de improbidade administrativa praticado pelos ora agravantes decorrente de "contratação de pessoas que nunca prestaram regularmente serviços à edilidade" e "realização de despesas incompatíveis com combustível, restaurantes, churrascarias, choperias etc". (fl. 1.218, e-STJ). 2. O Recurso Especial, apesar de ter sido interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de lei federal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. Dessa forma, ante a deficiência na argumentação, não se pode conhecer do Recurso Especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 4. Ainda quanto à divergência jurisprudencial, segundo a firme jurisprudência assentada neste Superior Tribunal, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea "c"  não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem tenha dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Além disso, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que inexiste dolo, má-fé e enriquecimento ilícito, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 839.897/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE EMBASOU A EXECUÇÃO. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO EM RESP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "inexiste nulidade na CDA que embasou a Execução, pois está encartada no evento 1 da Execução Fiscal apensa todos os requisitos legais" (fl. 336, e-STJ). 2. Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais exigidos sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reanálise de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso em tela. 3. No tocante à violação da Súmula 373/STJ e da Súmula Vinculante 21/STF, esclareço que o apelo nobre não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Ainda quanto à divergência jurisprudencial, segundo a firme jurisprudência assentada neste Superior Tribunal, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea "c" não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal 6.Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 934.693/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.          À secretaria competente para as providências de praxe.          Belém(PA), Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.C.82/2018 PUB.C.82/2018 (2018.01408704-43, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-12, Publicado em 2018-04-12)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0003399-92.2015.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB 16637-A APELANTE/APELADA: IRENE WANGHON MONTEIRO REPRESENTANTE: ROSILDA WANGHON MONTEIRO ADVOGADO: DILERMANO DE SOUZA BENTES OAB 16396 ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS OAB 15811 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. DESCONTOS EM PENSÃO POR MORTE. PESSOA IDOSA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXTENSÃO DO DANO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. MULTA QUE DEVE GUARDAR PROXIMIDADE COM O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. ART. 85, § 2º DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É objetiva a responsabilidade civil do prestador de serviços em ações que versam sobre cobranças e descontos efetuados indevidamente, por se tratar de relação e consumo. 2. Hipótese em que o banco requerido/apelante não demonstrou que a requerente de fato contraiu o empréstimo que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário, sendo correta a condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. Havendo cobrança indevida e não sendo justificável o defeito na prestação do serviço realizado, é devida a repetição do indébito, prevista no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, deve ser reduzido o quantum indenizatório de danos morais para o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Considerando as peculiaridades do caso em tela, é pertinente a redução da multa diária de um salário mínimo para R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento da obrigação de suspensão dos descontos decorrentes do empréstimo, devendo ainda, ser limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor que se mostra adequado e suficiente para alcançar a sua finalidade, sem importar em enriquecimento sem causa da parte contrária. 6. Não prospera a pretensão do requerido/apelante de redução do valor de honorários advocatícios fixados pelo juízo de piso em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, isso porque, tal quantia além de se tratar de valor razoável, considerando o valor arbitrado da indenização a título de danos morais e repetição do indébito se encontra arbitrada em consonância com o que dispõe o art. 85, § 2º do CPC/2015, considerando o grau de zelo do causídico e o tempo de tramitação processual da ação que já se encontra em segundo grau de jurisdição. 7. Recurso de apelação do banco requerido/apelante conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir a multa a ser aplicada pelo descumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada e reduzir o quantum indenizatório de danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e recurso adesivo da requerente/recorrente conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A., e recurso adesivo interposto por IRENE WANGHON MONTEIRO objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Morais e Repetição do Indébito proposta pela segunda recorrente. Na origem, às fls. 03/17, a requerente narra que é idosa, já contando com 81 anos de idade, e que, no dia 22/10/2010, foi ao Banco do Brasil em Belém para proceder a transferência de sua conta bancária para a agência do Município de Santarém, em razão de mudança de domicílio.    Afirma que, por dolo do atendente, foi induzida a assinar contrato de empréstimo consignado, acreditando ser apenas o documento que autorizava a transferência de sua conta.   Assevera que o empréstimo foi feito no valor de R$ 21.287,28, em 60 parcelas de R$ 631,26, cujo término é em 02/11/2015. Contudo, somente o valor de R$ 1.500,00 foi creditado, sendo que todas as parcelas de R$ 631,26 estão sendo descontadas todos os meses da sua aposentadoria.    Assim, tal desconto indevido vem lhe trazendo grandes prejuízos financeiros, sobretudo porque esta é a sua única fonte de renda, sendo que, por ser pessoa idosa e não exercer atividade laboral, necessita de seu benefício integral para sobreviver.    Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que o requerido suspenda os descontos indevidos no seu benefício, declarando-se ao final a inexistência do débito com a condenação do réu na repetição do indébito e indenização por danos morais. O pedido de tutela antecipada foi deferido para que o requerido suspenda os descontos das parcelas referentes ao empréstimo (fls. 50-51).   Contestação apresentada às fls. 55/63 em que o banco requerido sustenta que houve a junção e renegociação de todos os contratos de empréstimos feitos pela autora no valor de R$ 21.287,28 sendo que o valor de R$ 1.500,00 se trata de quantia residual da renegociação e não do valor total do contrato, não estando configurada no caso a obrigação de indenizar.    Assim, requereu a improcedência da ação, face a inexistência do dever de indenizar, bem como a aplicação do segredo de justiça para juntada de documentos protegidos pelo sigilo bancário. Às fls. 81/82 e 93/94 a autora peticionou informando que o requerido passou a realizar cobranças referentes ao empréstimo, objeto da presente demanda e posteriormente realizou a negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Realizou-se audiência de instrução com o depoimento pessoal das partes (fls. 132-v). Sentença prolatada às fls. 159-161, em que o Juízo a quo julgou procedente a ação para confirmar a tutela antecipada e declarar a inexistência do débito e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) além de determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Apelação interposta pelo requerido/apelante às fls. 164/173 em que sustenta a existência e validade do contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 21.287,28, e que, o mesmo se trata de renegociação de outros empréstimos contratados pela requerente; inexistência de danos morais, ou, alternativamente a redução do quantum indenizatório; redução dos honorários de sucumbência para 10% sobre o valor da condenação; requer por fim, a redução do valor da multa arbitrada em caso de descumprimento da obrigação de fazer determinada em sede se tutela antecipada. Recurso adesivo interposto pela requerente às fls. 201/213 em que requer a majoração do quantum indenizatório de danos morais e a aplicação de multa por descumprimento da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. A requerente apresentou ainda, contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo banco requerido (fls. 215-230). Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição realizada em 05.07.2017 (fl. 232). Em parecer de fls. 236-238 a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público se manifesta pelo conhecimento dos recursos e pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pelo requerido/apelante, deixando de se manifestar quanto ao mérito do recurso adesivo da requerente/recorrente por se tratar de direito meramente patrimonial. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): O presente feito goza de preferência no julgamento, consoante o disposto no art. 3º, § 1º, inc. I da Lei n.º 10.741/2003 - Estatuto do Idoso/CPC, art. 12, §3°. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço dos Recursos. Passo a apreciá-los. Em razão da similitude das matérias arguidas, passo a análise conjunta da apelação e recurso adesivo interpostos pelo requerido e pela requerente, respectivamente. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se os descontos efetuados pelo banco requerido no benefício previdenciário de pensão da requerente ocorreram de forma ilícita de forma a ensejar o deferimento dos pleitos de declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais na forma arbitrada pelo Juízo de 1º grau. O requerido/apelante sustenta inexistência da prática de ato ilícito, aduzindo que a contratação do empréstimo ocorreu e o valor foi entregue à apelada.  O argumento do apelante deve ser rejeitado de plano, já que, não trouxe aos autos a comprovação de que o empréstimo que ensejou os descontos na pensão da requerente se trata de renegociação de empréstimos pretéritos tal como afirma em suas razões recursais, posto que, não produziu qualquer prova a este respeito. Nesse sentido, denota-se que apesar de a requerente negar a celebração do contrato e o recebimento do valor informado pelo requerido/apelante, este não logrou êxito em demonstrar a existência dos alegados empréstimos anteriores concedidos à apelada apesar de ter sido oportunizada a produção de provas. Ressalte-se que no caso em análise são plenamente aplicáveis as normas previstas na Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - que trata das relações de consumo, considerando a condição de consumidor da requerente/apelada, sendo esta a destinatário final do serviço e do requerido/apelante de fornecedor, conforme artigos 2º e 3º da referida Lei, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaquei. Assim, cumpre destacar que a prova da regularidade nos procedimentos administrativos do requerido/apelante compete a si mesmo e não à apelado, sobretudo, por se tratar de relação de consumo, em que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por ser a apelada a parte hipossuficiente na relação de consumo.  Contudo, apesar de a requerente/apelada negar a celebração do contrato de empréstimo, bem como, a assinatura de qualquer documento nesse sentido, o apelante não produziu provas capazes de demonstrar a existência de qualquer contratação por parte da apelada, que dessem causa aos descontos em seu benefício previdenciário. Registro por oportuno que não pairam dúvidas de que se trata de relação de consumo, devendo incidir a regra de responsabilidade objetiva do prestador de serviços nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei. Destarte, sendo objetiva a responsabilidade do apelante, é prescindível a demonstração de culpa, restando perquirir se houve a demonstração do dano e nexo de causalidade, para que possa se atribuir o dever de indenizar na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso dos autos, o dano e o nexo de causalidade restaram plenamente demonstrados, diante da conduta ilícita do requerido/apelante ao efetuar descontos indevidos referentes a empréstimo não contratado pela requerente, o que ocasionou danos em sua esfera personalíssima, já que, passou a ter descontos indevidos em verba de natureza alimentar, mostrando-se escorreita a sentença de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CREDITÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO EFETUADO POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS ILEGAIS EM PROVENTOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVER DE VERIFICAÇÃO DOS DADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANO ¿IN RE IPSA¿. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA "OPE LEGIS". FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação nº 0002326-11.2009.8.14.0040. Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08.05.2017. Publicado em 09.05.2017). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRRAZÕES. REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - CONTRATO NULO - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA PARCELA COBRADA INDEVIDAMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Merece rejeição a preliminar de deserção suscitada em sede de contrarrazões pela apelada, uma vez que o preparo do recurso de apelação observou o valor estipulado pelo sistema de arrecadação deste Tribunal. 2. A fraude, ao integrar o risco da atividade exercida pelo banco, não possui o condão de configurar a excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro, estabelecida no artigo 14, § 3º, II, do CDC. 3. Desconto indevido realizado em contracheque de aposentada, por empréstimo consignado não contratado, atinge verba de natureza alimentar, comprometendo, portanto, o sustento do consumidor, o que, por si só, ultrapassa o mero aborrecimento decorrente dos embates da vida cotidiana, configurando os danos morais reclamados. 4. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição dobrada do que pagou, ressalvados os casos de engano justificável, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso conhecido e desprovido. (Apelação nº 0001262-22.2013.8.14.0015. Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-26). Grifei Acerca dos pedidos de majoração e redução do quantum indenizatório feitos pela requerente e pelo requerido, respectivamente, assiste parcial razão a este último. A indenização por danos morais possui como finalidade compensar a vítima pelos dissabores decorrentes da ação ilícita do ofensor, servindo como medida educativa para que este se sinta inibido em relação a novas condutas lesivas. Nesse sentido, considerando que o dano moral não dispõe de parâmetros objetivos acerca de sua quantificação, compete ao julgador, utilizando-se da análise das peculiaridades do caso concreto, e, observando a extensão do dano, capacidade econômica das partes e grau de culpa do ofensor, fixar o valor da indenização de modo que não seja exorbitante, causando enriquecimento sem causa, ou insignificante de forma a não alcançar a finalidade repressiva do ato praticado pelo ofensor. No caso dos autos, o valor da indenização por danos morais em decorrência da falha na prestação de serviços do apelante ao realizar descontos decorrentes de empréstimo não realizado, não se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição das partes, bem como, a extensão do dano ocasionado, devendo ser reduzido o quantum indenizatório fixado. Assim, em análise das circunstâncias do caso, notadamente, da extensão do dano, agravado por se tratar de desconto indevido sobre verba de natureza alimentar de pessoa idosa e condição das partes, sobretudo do apelante que se trata de instituição financeira de grande porte, deve ser reduzido o quantum indenizatório de danos morais fixado pelo Juízo originário de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que não se mostra excessivo nem insignificante de acordo com as peculiaridades do caso apresentado. Contudo, não prospera o pedido do requerido/apelante de reforma da sentença quanto ao deferimento do pedido de repetição de indébito, diante da constatação de que a requerente/apelada foi cobrada e pagou pelo serviço de forma indevida, devendo ser ressarcida em valor equivalente ao dobro do que pagou indevidamente, ante a inexistência de engano justificável por parte do banco recorrente. A este respeito, o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Grifei.       Acerca do tema, destaco a jurisprudência: CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DIES A QUO REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. 1. Havendo cobrança indevida e não sendo justificável o defeito na prestação do serviço realizado, resta devida a repetição do indébito, prevista no parágrafo único, do art. 42, do Código Consumerista. 2. Pretensão de majoração do quantum indenizatório - não se vislumbra na situação apresentada um prejuízo emocional que justifique a exasperação do valor estipulado a título de danos morais (R$ 3.000,00). Além disso, o nome da autora foi preservado, não gerando sequer abalo ao seu crédito de maneira que a manutenção do quantum indenizatório fixado é medida que se impõe, mostrando-se o mesmo condizente com as peculiaridades do caso. 3. Da correção monetária e dos juros - tratando-se de repetição de indébito a correção monetária deve incidir a partir da cobrança indevida e os juros de mora a contar da citação do devedor (art. 405 do Código Civil). No que toca aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual.(Precedentes do STJ). 4. Recurso conhecido e provido em parte. Unânime. (TJ-AL - APL: 00036820620108020058 AL 0003682-06.2010.8.02.0058, Relator: Des. James Magalhães de Medeiros, Data de Julgamento: 20/06/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2013) Grifei. Agravo Interno na Apelação Cível alvejando Decisão proferida pelo Relator que deu provimento ao recurso do autor e negou seguimento ao recurso do réu. Civil. Consumidor. Ação revisional contrato bancário. Cheque Especial. Saldo devedor. Alegada prática de anatocismo. Sentença de procedência em parte, determinando ao banco a revisão do débito. Capitalização dos juros. Vedação. Prova pericial no sentido da existência de crédito em favor do autor. Devolução em dobro. Cabimento. A prática de anatocismo continua vedada. Entendimento sedimentado no STF, conforme a Súmula nº 121. Prova pericial conclusiva, no sentido da existência de crédito em favor do autor, pelo que pagou indevidamente, não justificando a nova revisão do débito, agora pelo réu, determinada na sentença. Repetição do indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Cabimento, no caso, pois a cobrança indevida não decorre de erro justificável. Assim, deve o banco restituir ao autor, em dobro, o valor apurado pela prova pericial, que deve ser atualizado da data da entrega do laudo, e com juros de mora a contar da citação. Custas processuais, honorários periciais e advocatícios pelo réu, estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Decisão desprovida de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, prolatada dentro da competência do relator, não passível, na hipótese, de modificação. (TJ-RJ - APL: 0355041-90.2008.8.19.0001, Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 04/09/2013, VIGÉSIMA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/01/2014). Dessa forma, deve ser mantida a condenação do banco apelante ao pagamento da repetição do indébito, referente aos valores efetivamente descontados de forma indevida da apelada. Acerca do pedido da requerente para que conste na sentença o valor da multa a ser paga pelo requerido em razão do descumprimento da tutela antecipada, entendo que não há razões para a reforma do julgado neste aspecto, uma vez que, o juízo a quo, a quem compete constatar a quantidade de dias de descumprimento da medida, optou por aferir a quantidade de dias e a multa a ser aplicada em sede de cumprimento de sentença, o que não implica em qualquer prejuízo às partes. Já no tocante ao pedido de redução da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer constante na tutela antecipada, assiste parcial razão ao banco apelante. É cediço que a ordem emanada pelo magistrado de origem deve ser acompanhada de mecanismos que proporcionem seu efetivo cumprimento, entre tais medidas se encontra a aplicação de multa diária tal como ocorre na hipótese dos autos, para que o requerido suspenda os descontos referentes ao empréstimo não contratado pela requerente. Referida sanção, deve ser utilizada como instrumento destinado a induzir o réu a cumprir a determinação judicial, não tendo caráter de ressarcimento ou compensação. Nesse sentido, entendo que no caso dos autos o valor fixado a título de multa em caso de descumprimento da obrigação de não fazer, extrapolou sua finalidade que seria servir como coerção para o cumprimento da decisão, de forma que, o valor diário de um salário mínimo sem limitação de dias, não se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. É que o valor principal da dívida cobrada indevidamente é de R$ 21.287,28 (vinte e um mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), conforme informado pela autora na petição inicial. Assim, o valor das astreintes no importe fixado e sem limitação de dias implicaria em verdadeiro enriquecimento sem causa da parte contrária, uma vez que, poderá ultrapassar sobremaneira o próprio montante discutido na presente demanda. Destarte, estando o valor da multa arbitrada em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, em dissonância com o próprio valor principal da ação, a redução da multa a ser aplicada em caso de descumprimento da obrigação é medida que se impõe. Acerca do tema, destaco a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. VALOR DAS ASTREINTES. REDUÇÃO. MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL COMO REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ausente o indispensável prequestionamento dos artigos supostamente violados, impõe-se a aplicação das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. 2. É possível a redução do valor das astreintes fixado fora dos parâmetros da razoabilidade, devendo-se ter como referência o montante da obrigação principal. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" - Súmula n. 83/STJ. 4. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido.¿ (STJ - AgRg no REsp: 1461298 SP 2011/0197465-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 17/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2015) Grifei. ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTODE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. VALOR. EXCESSO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. 1. A questão referente à possibilidade de redução da multa cominatória encontra respaldo no art. 461, § 6º, do CPC. In casu, o Tribunal a quo, por entender que o quantum fixado inicialmente atingiu valor demasiadamente exorbitante, mais de R$ 1.400.000,00 (mais de um milhão e quatrocentos reais) reduziu a quantia para R$50.000 (cinquenta mil reais). 2. Segundo a jurisprudência do STJ, é possível reduzir as astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se enriquecimento sem causa. 3. No caso do acórdão apontado como paradigma, o recorrente suscitou ofensa ao art. 461, § 6º do CPC por entender devida a redução da multa diária. Extrai-se da leitura do relatório que o valor final teria atingido o quantum de R$ 464.995,56 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), ou seja, cerca de um terço do valor da multa do acórdão recorrido.¿ [...] (STJ - AgRg no REsp: 1318332 PB 2012/0071642-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/06/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2012) Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso em tela, entendo pertinente a redução da multa diária de um salário mínimo para R$ 300,00 (trezentos reais), devendo ainda, ser limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor que se mostra adequado e suficiente para alcançar a sua finalidade, sem importar em enriquecimento sem causa da parte contrária. Por fim, não prospera a pretensão do requerido/apelante de redução do valor de honorários advocatícios fixados pelo juízo de piso em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, isso porque, tal quantia, se encontra arbitrada em consonância com o que dispõe o art. 20, § 3º do CPC/73, atualmente disciplinado no art. 85, § 2º do CPC/2015, considerando o grau de zelo do causídico e o tempo de tramitação processual da ação que já se encontra em segundo grau de jurisdição. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S.A. apenas para reduzir a multa a ser aplicada pelo descumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada e reduzir o quantum indenizatório de danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de apelação interposto por LAUDILINA RIOS DOS SANTOS. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 27 de março de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2018.01222476-07, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-03, Publicado em 2018-04-03)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00017415020168140034 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A APELADO: MARIA DE JESUS SANTOS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA REDUZIDO. - Segundo orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sob a ótica dos recursos repetitivos, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno".   - O quantum indenizatório deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de garantir que a indenização se preste apenas à compensação do dano e ao desestímulo da repetição da conduta antijurídica, sem promover o enriquecimento ilícito da vítima. - Não prospera a pretensão recursal de reforma do capítulo da sentença que condena o apelante a repetição em dobro do indébito. - Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais). DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A nos autos da AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Nova Timboteua que julgou procedente a demanda para condenar o requerido em danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) e devolução em dobro dos valores descontados de sua conta bancária.            Consta da origem que a autora/apelada alega que sofreu descontos ilegais em seu benefício previdenciário, Informou que em março de 2014 tentou fazer um empréstimo consignado, porém teve o pedido indeferido por constar no cadastro da instituiç¿o um outro financimanto.            Irresignada com a situaç¿o, a autora/apelada dirigiu-se até a agência do Banco do Bradesco, na cidade de Capanema, onde lhe foi fornecido um histórico de atualizações de benefício, atestando a realizaç¿o de um empréstimo em seu nome (contrato nº 781340985), no valor de R$7.000,00 (sete mil reais).            Aduziu que foram descontados 04 (quatro) parcelas no valor de R$216,02 (duzentos e dezesseis reais e dois centavos) e que após o 5º (quinto) mês o banco requerido parou de descontar, porém inscreveu indevidamente no nome da autora nos cadastros de restriç¿o ao crédito do SPC, cujo débito é no valor de R$12.745,18 (doze mil, setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos).            Requereu em sede de liminar a suspens¿o dos descontos em sua conta bancária, os benefícios da justiça gratuita, a invers¿o do ônus da prova, a declaraç¿o de inexistência de débito junto a requerida, a restituiç¿o em dobro do valor descontado indevidamente, indenizaç¿o por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) em raz¿o dos dissabores sofridos pelo desconto no seu benefício e a inclus¿o do seu nome no cadatros de inadimplentes (SPC).            Após regular instrução, o juízo a quo julgou procedente os pedidos da parte autora e condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e restituição em dobro do valor descontado irregularmente da conta bancária da autora (fls. 102/104).            O Banco réu interpôs recurso de Apelação (fls. 120/133), alegando que não praticou nenhum ato contrário à lei e que tenha provocado um prejuízo a parte autora/apelada, daí porque não há o que se falar em indenização por danos morais.            Por fim, afirma que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é exorbitante e desrespeita os postulados do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.                         Requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar in totum a sentença recorrida. Caso não seja esse o entendimento, pugna pela redução do quantum arbitrado a título de danos morais.            Em sede de contrarrazões (fls.140/146) a apelante sustenta que a sentença deve ser mantida, não merecendo provimento o recurso.            É o relatório.            DECIDO            Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao dispositivo legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA DE JESUS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A, na qual a demandante alega que foi vítima de fraude bancária e descontos irregulares em sua conta corrente.            A sentença a quo julgou a demanda procedente e condenou o réu a indenizar a autora a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e devolução, em dobro, dos valores descontados (fls.106/114).            Da análise dos autos, nota-se ser incontroverso que o Contrato de Empréstimo (fls. 59/66), firmado no nome da autora, trata-se de fraude, pois o banco mesmo sabendo que se tratava de fraude não requereu realização de perícia para comprovar que a assinatura pertence de fato a autora, ônus que lhe cabia em razão da inversão do ônus da prova.            Ademais, há de se observar que a instituição financeira permaneceu inerte, mesmo tendo sido intimada (fls. 100) para que apresentasse extrato de conta corrente que comprovasse que a apelada recebeu o valor do empréstimo em sua conta, se limitando a alegar que a autora estava ciente dos termos do referido pacto.            Em que pese ter se constatado a ocorrência de fraude na contratação, a responsabilidade da parte ré não pode ser excluída em razão de fato de terceiro, uma vez que se trata de risco inerente ao negócio. A culpa exclusiva de terceiro hábil à elisão da responsabilidade do fornecedor é aquela que se enquadra no conceito de fortuito externo, isto é, consistente no evento que não guarda relação de causalidade com atividade comercial, sendo estranho ao produto ou serviço, o que não é o caso dos autos.            O Ministro Ruy Rosado de Aguiar explica que "quem atua no mercado e aufere lucros com a sua atividade corre o risco de causar danos a terceiros, resultantes da falta de cuidado na realização da sua operação. O prejuízo que daí decorre aos outros, terceiros de boa-fé, deve ser reparado pelo causador direto do ato danoso, isolada ou solidariamente, com direito regressivo contra aquele que concorreu ou o induziu à prática do ato" (REsp. 404778/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2002, DJ 12/08/2002, p. 222).            Não se pode ignorar, inclusive, que em se se tratando de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva, ficando, portanto, dispensada a prova da culpa. É o que preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.            Ademais, é nesse sentido a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. nº 1.199782/PR: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR RECURSO ESPECIAL 2010/0119382-8 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 24/08/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 12/09/2011).            Também não diverge a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADO POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. - A culpa exclusiva de terceiros não tem aplicação no âmbito da atividade desenvolvida pelo credor, notadamente, porque este deve assumir os riscos do seu empreendimento, não podendo transferi-lo ao consumidor. - A inscrição indevida do nome do consumidor junto aos cadastros de restrição ao crédito, enseja, por si só, a indenização por danos morais. - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. (TJMG - Apelação Cível 1.0153.15.006805-1/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2017, publicação da súmula em 17/11/2017). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS POR FRAUDADORES NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - INOCORRÊNCIA - FORTUITO INTERNO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, STJ) Impõe-se a indenização quanto aos valores transferidos, acrescidos dos juros de cheque especial, já que evidente a falha na segurança do banco, que não tomou qualquer precaução e permitiu que fossem realizadas, em um curtíssimo espaço de tempo, transações bancárias totalmente incompatíveis com o perfil da cliente, ressaltando-se que havia pedido expresso por parte da Autora de bloquear qualquer movimentação suspeita em sua conta corrente. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.133038-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2017, publicação da súmula em 13/09/2017). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - FRAUDE - EXCLUDENTE NÃO APLICÁVEL - DEVER DE REPARAR - CONFIGURADO - NEGATIVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - MAJORAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito enseja o direito à declaração de inexigibilidade do débito, além de constituir-se em ilícito capaz de ensejar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido. - O banco responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo a instituição financeira suportar os riscos do empreendimento (súmula 479 do STJ). - O valor da indenização tem como objetivo compensar uma lesão que não se mede pelos padrões monetários, devendo ser levadas em conta as peculiaridades de cada caso e principalmente o nível sócio-econômico das partes, bem como a gravidade da lesão assim como também deve procurar penalizar o responsável, buscando a sua conscientização, a fim de evitar novas práticas lesivas. - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. (TJMG - Apelação Cível 1.0394.10.012442-6/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2017, publicação da súmula em 08/09/2017).            Diante disso, claro está que não assiste razão ao banco apelante em suas pretensões, sendo cabível a sua condenação em indenização por danos morais ante a situação vexatória a que foi submetida a requerente em decorrência do contrato fraudulento levado a efeito por terceiros.            Com relação ao quantum indenizatório, entendo que se deve proceder a uma análise com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de garantir que a indenização se preste apenas à compensação do dano e ao desestímulo da repetição da conduta antijurídica, sem promover o enriquecimento ilícito da vítima.            Neste ínterim, não se pode perder de vista que o ofensor deve ser penalizado, mas também não se deve admitir que o pretendido ressarcimento seja fonte de lucro para o ofendido. Sobre o tema, pertinente a lição de Maria Helena Diniz: Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer equitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação. (Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.3.97).            Com efeito, atentando-me detidamente às especificidades da controvérsia sub judice, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo magistrado a quo deve ser reduzido para R$ 7.000,00 (sete mil reais) por entender que este valor é adequado e suficiente à reparação dos danos sofridos pela autora, bem como satisfatório ao cunho sancionador da medida.            Nesse sentido, tem-se jurisprudência deste Egrégio Tribunal de minha lavra: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA REDUZIDO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, caracterizado está o dano moral, exsurgindo o dever de indenizar. Quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$12.490,00 reduzidos para R$ 7.000,00. APELO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. (2017.03596890-09, 179.799, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-09-28) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA ACOLHIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA REDUZIDO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, caracterizado está o dano moral, exsurgindo o dever de indenizar. Quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$15.000,00 foram reduzidos para R$ 7.000,00. APELO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. (2017.03597353-75, 179.800, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-09-28) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA MAJORADO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, que descontou indevidamente dos proventos da parte autora parcelas de empréstimo que esta não contraiu, caracterizado está o dano moral, exsurgindo o dever de indenizar. O quantum indenizatório deve ter o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente, bem como deve possuir um caráter pedagógico. Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como um exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor, e de eventual contribuição da vítima ao evento danoso. Quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais). APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2017.03592695-81, 179.797, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-09-28).            Por fim, frisa-se que a quantia alhures deverá ser corrigida monetariamente com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, nos termos da Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".            Noutra vertente, considerando a inexistência de comprovação da existência de relação contratual entre as partes, o termo inicial dos juros de mora de 1% deverá se dar na data de cada desconto realizado indevidamente nos proventos de aposentadoria da demandante, segundo preconiza a Súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".            Por fim, no que diz respeito à pretensão recursal de reforma do capítulo da sentença que condena o apelante a repetição em dobro dos valores descontados da conta da apelada, considero absolutamente escorreita a sentença impugnada.            Com efeito, a súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça determina a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras.            Neste contexto, em razão do reconhecimento da incidência de relação de consumo na espécie, impõe-se a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.               Segundo a doutrina e a Jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, depende da presença de três requisitos: a) Consumidor ter sido cobrado por quantia indevida; b) Consumidor ter pago essa quantia indevida (o CDC exige que o consumidor tenha efetivamente pago e não apenas que tenha sido cobrada); c) Não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador.               No caso em apreço, restou incontroverso que o consumidor apelado não contratou os empréstimos que lhe foram cobrados, motivo pelo qual a cobrança configura-se indevida.               Outrossim, é igualmente incontroverso o fato do consumidor ter pago os valores cobrados indevidamente, eis que debitados unilateralmente pela Instituição Financeira apelante em sua conta bancária.               E, por fim, não há engano justificável por parte da instituição financeira cobradora, que alega ter a apelada realizou empréstimo de crédito consignado, pois sequer apresentou extrato de conta corrente que pudesse comprar que o valor foi creditado na conta dela.               Vê-se, assim, que a má-fé da instituição financeira apelante é latente na espécie.               Assim, resta inegável a presença dos requisitos para aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço. Neste sentido a Jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (...) 4.- A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 5.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 6.- Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp 357.187/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 02/10/2013)               A Jurisprudência desta Colenda Câmara alinha-se a este entendimento, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. APOSENTADO. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EFETUADO POR TERCEIRO. CONTRATO INEXISTENTE. ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM PARCIMÔNIA. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS NO EMPRÉSTIMO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Abusivo o desconto consignado em folha de pagamento de pensionista do INSS, caso da apelada, levado a efeito por instituição bancária, sem a autorização daquela e sem contrato de empréstimo que lhe dê suporte, ainda que reste demonstrado que o débito decorreu de fraude praticada por terceiro. Ao se descuidar da devida cautela para concessão de crédito, assumiu a instituição financeira para si a responsabilidade pelos transtornos sofridos pelo autor. A má prestação de serviço restou clara, diante da negligência da Recorrente, em conceder empréstimo a terceiro com dados do autor, sem observar os requisitos mínimos para concessão de consignado. Evidencia-se proporcional e razoável o valor arbitrado para compensação do dano moral causado, qual seja RS20.000,00 (vinte mil reais), devendo ser mantido porque se ajusta aos critérios fáticos e legais que devem nortear o julgador em tal fixação. RECURSO IMPROVIDO. (2016.04161783-66, 166.265, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-13, Publicado em 2016-10-17)               Assim, não prospera a pretensão recursal de reforma do capítulo da sentença que condena o apelante a repetição em dobro do indébito.               Por fim, no que diz respeito aos honorários advocatícios, não há que se falar em sucumbência recíproca, seja porque o autor/apelado decaiu de parte mínima do seu pedido (artigo 86, § único do NCPC), seja porque, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de dano moral é sempre estimativo, não caracterizando sucumbência recíproca a condenação em valor inferior ao pleiteado (Sumula nº 326¿STJ).             Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas a fim de reduzir o valor da indenização por danos morais para o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mantendo, no restante, a sentença tal como lançada.            Publique-se.            Belém, 23 de maio de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02112115-45, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-28, Publicado em 2018-05-28)

REEXAME DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE PECÚLIO- DECLARAÇÃO DE INVALIDEZ- VIGÊNCIA DA LEI 5.011/81- MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. 1- Reexame de Sentença em Ação de restituição de Contribuições para Formação de Pecúlio: 2- No caso em exame, a impetrante requereu o pagamento do pecúlio em razão do acidente de trânsito que culminou com a sua aposentadoria por invalidez. O fato gerador, isto é, o acidente de trânsito ocorreu no ano de 1995, ou seja, quando ainda em estava em vigor a Lei 5011/81 que previa o pagamento do referido benefício, em caso de invalidez. 3- Reexame Necessário. Manutenção da Sentença. Decisão unânime. (2018.02103592-06, 190.598, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-05-21, Publicado em 2018-05-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000747-36.2012.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE(S): ANA MARIA DAS GRAÇAS COSTA CRUZ E OUTROS      RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ                Trata-se de recurso extraordinário interposto por ANA MARIA DAS GRAÇAS COSTA E OUTROS, com fundamento no artigo 102, inciso III, ¿a¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão n. 185.479, assim ementado: Acórdão nº 185.479: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 22,45% EM FACE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA PARIDADE SALARIAL. DIFERENÇA SALARIAL ENTRE SERVIDORES MILITARES E CIVIS. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA QUE DECORRE DO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. EQUÍVOCO VERIFICADO. A EXISTÊNCIA DE SÚMULA VINCULANTE NÃO IMPEDE QUE O MÉRITO DA MATÉRIA DISCUTIDA SEJA APRECIADA E JULGADA. MÉRITO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA, MAS DISCUTIDA NOS AUTOS E PRONTA PARA JULGAMENTO. EXAME PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. CPC/73, ART. 515, § 3º. DESCABE A ALEGAÇÃO DE ISONOMIA COMO FUNDAMENTO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE SERVIDORES MILITARES E CIVIS POR FORÇA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E A ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE EG. TJ/PA. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REQUERIDA PELO RÉU IGEPREV. CABIMENTO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA E PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NO MÉRITO. RECURSO DO IGEPREV CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2 - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar o vencimento dos servidores públicos, invocando o princípio da isonomia. Súmula 339 e Súmula vinculante 37, ambas do STF. 3 - Ademais, o Tribunal Pleno deste TJ/PA, ao julgar a Ação Rescisória nº 0008829051999.814.0301, decidiu, por maioria de votos, desconstituindo o Acórdão deste mesmo Tribunal que concedia a incorporação, julgar improcedente o pedido de incorporação dos 22,45%, conforme pleiteado pelos autores. 4 -Sentença de extinção cassada e pedido julgado improcedente no mérito. 5 - O deferimento da justiça gratuita não faz com que não deva haver condenação em honorários advocatícios, mas apenas indica que esses terão sua exigibilidade suspensa até que se altere a situação econômica do beneficiário. Precedente do STJ. 6 - Recurso dos autores improvidos. Recurso do IGEPREV provido. À unanimidade.          Em suas razões recursais, os recorrentes alegam violação ao artigo 37, X, da CF/88, ao argumento de que o STF possui entendimento pacífico de que em havendo revisão geral de vencimentos do servidor público há quebra da isonomia a concessão de percentual maior em favor de uma categoria (no caso dos autos aos militares).          Acrescenta, ainda, a não incidência da Súmula Vinculante 37/STF, considerando, para tanto, que os seus precedentes não se amoldam ao caso vertente, uma vez que naqueles expressam que não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos, porém não falam que o Judiciário não pode corrigir distorções advindas de revisão geral, na qual o art. 37, X, foi claramente obedecido. Outrossim, remetem ao texto do art. 39, §1º, onde resta que o judiciário não pode legislar para restabelecer isonomia vencimental entre categorias, diferente da situação do presente em que trata da quebra de isonomia em razão de revisão geral na qual não foi observada a igualdade, concedendo-se valor maior a uma categoria em detrimento de outras.          De outra banda, afirma que deve incidir no caso vertente o enunciado da Súmula Vinculante 51, haja vista que os seus precedentes se mostram extremamente semelhantes ao presente, que trata de revisão geral e por isso se impõe a extensão do reajuste, diferindo apenas quanto ao percentual.          É o breve relatório. Decido.          Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal e repercussão geral, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Dispensa de preparo ante o deferimento da gratuidade da justiça.          Trata-se de pedido de concessão de diferença salarial de 22,45% a ser aplicada sobre os vencimentos da recorrente, funcionária pública civil do Estado do Pará, considerando que esse percentual fora concedido aos miltares nos termos do Decreto 0711/1995. Invocam, para tanto, o art. 37, X, CF/88 bem como o princípio constitucional da isonomia.          Pois bem.          Não obstante o atendimento dos requisitos em comento, o recurso desmerece ascensão, pelos motivos que passo a expor:          A insurgente aduz violação do disposto do art. 37, X, da CF/88, ao argumento de que o STF possui entendimento pacífico de que em havendo revisão geral de vencimentos do servidor público há quebra da isonomia a concessão de percentual maior em favor de uma categoria (no caso dos autos aos militares), bem como a incidência da Súmula Vinculante 51/STF e, por consequência, o afastamento da Súmula Vinculante 37/STF.          Mister registrar que analisar eventual ofensa ao art. 37, X, CF demanda interpretação do Decreto Estadual 711/1995 e das Resolução 145 e 146 do Conselho de Políticas de Cargos e Salários do Estado do Pará, ambas de 1995, que tratam de reajuste de vencimentos e salários dos servidores públicos civis e militares e não de revisão geral da remuneração, conforme inclusive dito pelo recorrente em toda sua peça recursal.          Isso porque a natureza do aumento concedido aos militares e civis (se reajuste ou revisão geral) somente pode ser verificada quando da análise da legislação local, o que é matéria imprópria na via recursal adotada, consoante a Súmula 280/STF.          Nesse sentido, colaciono: Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Serventuários da justiça aposentados e pensionistas. Segurados obrigatórios conforme a Lei Estadual nº 2.349/68. Reajustes previstos na Lei Estadual nº 7.235/02. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. 1. É inviável em recurso extraordinário a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, bem como o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09). (RE 959226 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 19/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 09-06-2017 PUBLIC 12-06-2017) grifei AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ESTADUAIS. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 1.000 DO MUNICÍPO DE MOGI-GUAÇU. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar as normas infraconstitucionais locais pertinentes ao caso (Lei Complementar 1.000 do Município de Mogi-Guaçu), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 971906 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2017 PUBLIC 16-03-2017) grifei DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REAJUSTE. LEI ESTADUAL Nº 8.970/2009. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta ao agravo, razão pela qual, ausente a realização de trabalho adicional em grau recursal, deixo de aplicar os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 975610 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 11-10-2016 PUBLIC 13-10-2016) grifei          Por todo o exposto, com apoio na Súmula 280/STF, nego seguimento ao apelo extraordinário.          Publique-se. Intimem-se.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA,          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP.2018.511        Página de 4 (2018.02551779-59, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO N º 0035430-24.2010.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: MARLENE PINTO GOMES               Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com base no art. 105, III, ¿a¿ da Constituição Federal, contra o Acórdão 182.929, cuja ementa restou assim construída: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO NOS TERMOS DO ART. 37, §2º DA CF/88. SOBRESTAMENTO PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DO STF. MEDIANTE REPERCUSSÃO GERAL. RE 596478. DEVIDO O PAGAMENTO DO FGTS OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEVIDO O RECOLHIMENTO DO INSS COMPROVADAMENTE DESCONTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 141 e 492 do CPC/2015.               Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 131               É o sucinto relatório. DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               Não obstante o preenchimento dos pressupostos recursais objetivos, o presente apelo não merece seguimento, pelos motivos que passo a expor:               Em seu apelo nobre, o ora recorrente alega violação aos artigos 141 e 492 do CPC/2015 sustentando a ocorrência de julgamento extra-petita considerando que a parte autora não requereu pagamento de FGTS e sim danos morais.               Ocorre que, em análise ao recurso de Apelação, denota-se que a turma julgadora não enfrentou tese relativa a julgamento extra-petia, não tendo o recorrente sequer oposto embargos de declaração para fins de prequestionamento.               Assim, não tendo a turma julgadora enfrentado matéria referente aos artigos 141 e 492 do CPC/2015, carece, a questão demandada do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao apelo excepcional. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. INVENTARIANTE DATIVO. ESPÓLIO. CITAÇÃO. HERDEIROS. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃ PROVIDO. 1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016. 2. Havendo inventariante dativo, todos os herdeiros devem ser citados para as ações propostas contra o espólio. 3. O reexame dos elementos informativos do processo esbarram no óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. A ausência de apreciação das questões federais suscitadas no recurso especial pelo Tribunal de origem encontra as disposições dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 222.241/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016) - grifei AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 247.983/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) - grifei               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP.2018.482 Página de 2 (2018.02553155-05, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)