PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0011331-56.2016.814.0000 EXPEDIENTE: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE: LINO VIEIRA SILVA ADVOGADO: MURILO DE OLIVEIRA ALVES (OAB Nº 20.632 - B) AGRAVADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - DMTT AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por LINO VIEIRA DA SILVA contra decisão proferida nos autos da Ação de Restituição de quantia paga c/c dano material - lucro cessante, dano emergente e moral, processo nº 0011331-56.2016.8.14.0000, oriunda da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, através da qual indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos seguintes termos: ¿O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que ¿o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿. E na legislação infraconstitucional o art. 98, caput, do Código de Processo Civil define que ¿a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei¿. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência, almejando a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, possui presunção legal juris tantum, ou seja, apenas relativa (AgRg no Ag 1242996/SP). No mesmo sentido a Súmula n. 6 deste Tribunal de Justiça: ¿A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente¿. No presente caso, contudo, verifico que não foi demonstrada a efetiva da necessidade do benefício postulado e vislumbro a presença de elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade almejada. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita requerido nos autos e concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora comprove em juízo o recolhimento das custas iniciais, sob pena de arquivamento da presente ação.¿          Insurge-se o agravante contra a decisão, apontando que a mesma deve ser reformada, uma vez que o Código de Processo Civil estabelece em seu art. 99 §3°, que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.          Alega que é piloto auxiliar de táxi em Parauapebas, tendo direito apenas a percentual das escassas corridas realizadas, além de ser responsável pelos gastos do carro e pagamento de qualquer multa, enquanto o veículo estiver sob sua responsabilidade.          Ressalta ainda o fato de que sua família sobrevive unicamente de sua renda, uma vez que sua companheira encontra-se desempregada.          Aduz que vem passando por diversos problemas financeiros, não tendo a opção de socorrer-se de outra atividade rendável, pois a cidade onde presta serviços encontra-se em severa crise financeira, com severos índices de desemprego.            Por fim requer o conhecimento e provimento do presente recurso, afim de reformar a decisão proferida pelo juízo a quo para que seja deferida a benesse da Assistência Judiciária Gratuita.          Coube-me por distribuição a relatoria do feito (fls.72).          É o relatório.                                 VOTO             Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a proferir o voto.            Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Não havendo preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito recursal. MÉRITO            Cinge-se a questão na possibilidade de se deferir ou não assistência judiciária gratuita em casos onde não restar configurada a condição de miserabilidade da parte.            Prima face, vale salientar que é cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º:(¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿            Sabe-se que a concessão da gratuidade da justiça está intimamente ligada à garantia constitucional do amplo acesso à justiça. O cidadão não pode ser desestimulado a recorrer ao Poder Judiciário por ponderar que os recursos gastos para cumprir esse desiderato poderão comprometer seu patrimônio e seu orçamento doméstico.            É certo, então, que os artigos 4º e 5º da Lei nº 1.060/50 devem ser interpretados, conjuntamente, no sentido de que a gratuidade da justiça só pode ser deferida quando a declaração de hipossuficiência não tenha elementos que a desabonem ou quando acompanhada de elementos outros que a ratifiquem.            Reitero que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, já supra citado, prevê no sentido de que o benefício em questão será deferido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, e conforme os documentos acostados aos autos autorizam concluir pela existência da hipossuficiência alegada.            Assim, constata-se pelos argumentos expendidos pelo agravante, que há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido,            Outrossim, a Súmula 6º, deste Eg. Tribunal de Justiça, aprovada na 27a Sessão Ordinária do Pleno, realizada em 22/07/2016, possui a seguinte redação: SÚMULA Nº 6: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.            Acerca do tema, tem-se o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTICA. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALARIOS MÍNIMOS. CRITERIO SUBJETIVO NAO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciaria gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração liquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.            Por pertinente, colacionei julgado deste Egrégio Tribunal em igual direção: PROCESSO Nº 0103772-90.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE PARAUAPEBAS AGRAVANTE: WELTON SOUZA OLIVEIRA. Advogado (a): Dr. João Paulo da S. Marques - OAB/PA nº 16.008 e outros. AGRAVADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FACULDADE DE INGRESSO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - ESTADO DE MISERABILIDADE - DESNECESSIDADE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. 1- É do jurisdicionado a opção de ingresso com ação no juizado especial cível ou na justiça comum, não podendo tal faculdade condicionar-lhe o deferimento ou indeferimento do benefício da gratuidade processual; 2- O fato de a parte optar pelo ajuizamento da ação na Justiça Comum, preterindo a opção pelo Juizado Especial Cível, não justifica o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária; 3- Os valores pleiteados na presente ação não descaracterizam a alegada hipossuficiência financeira sustentada, e para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário que esteja o Agravante em situação de miserabilidade, mas apenas não tenha condições momentâneas de arcar com as despesas processuais. 4- AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 557, §1º-A DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA         Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por Welton Souza Oliveira, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que nos autos da Ação de Cobrança proposta contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Processo nº 0072974-43.2015.814.0040, concedeu o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento das custas processuais, por ter o requerente se utilizado do Juízo comum para pedido que tem características eminentemente de juizado especial.         O Recorrente em suas razões (fls. 2-18), discorre sobre a tempestividade do recurso, a dispensa da certidão de intimação e do preparo.         Faz um histórico processual narrando que propôs a ação em epígrafe pleiteando a diferença dos valores referentes ao seguro DPVAT e requereu a assistência judiciária gratuita, comprovando que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Que a MM. Juíza a quo indeferiu a gratuidade, sob a fundamentação de que o autor deveria ter procurado propor sua demanda perante o Juizado Especial Cível - JEC, por ser mais célere e eficaz, bem ainda, atentou que, para o caso de desistência da ação, não lhe seria cobrado custas, e por fim, decidiu pelo desentranhamento das peças mediante cópias nos autos. Esta é a decisão objeto do agravo.         Argumenta sobre a justiça gratuita, a competência da justiça comum para o processamento do feito, a lesão grave e de difícil reparação e a antecipação de tutela.         Requer, seja dado efeito suspensivo à decisão, e ao final, que seja conhecido e provido o agravo, para conceder ao agravante o benefício da justiça gratuita, isentando-lhe dos encargos existentes no processo.         Junta documentos às fls. 19-78.  RELATADO. DECIDO.        Defiro a gratuidade requerida.         Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.         Verifico que procedem as razões do agravante. E, considerando que não foi formada a angularização processual, entendo pela possibilidade de julgamento monocrático deste recurso. Senão vejamos.         O agravante/autor propôs Ação de Cobrança de diferença de seguro DPVAT (fls. 24-36), e ao apreciar a demanda, o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de gratuidade judicial, formulado pelo autor/agravante, sob o argumento de que: utilizou-se do Juízo comum para pedido que tem características eminentemente de Juizado Especial, a demonstrar sua intenção em demandar com os riscos do custo e vicissitudes do ritmo empreendido no processo comum; se pretendesse se ver livre das custas do processo e de ter um processo célere, haveria de ter optado pelo JEC; para as ações de DPVAT, vem sendo utilizado no Brasil inteiro o Juizado Especial Cível, mais adequado a solução desses conflitos, que são simples, comuns ao dia-a-dia, sendo desnecessário que sejam transformados em demandas judiciais.         Em que pesem os argumentos da Magistrada primeva, não merece prosperar o decisum, porquanto, esclareço que utilizar ou não do Juizado Especial, dentro do limite da respectiva alçada, é opção do autor e não constitui causa para o indeferimento da justiça gratuita para aqueles que escolheram a Justiça Comum Estadual.         Nesse sentido, colaciono julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. O simples fato de a parte optar pelo ajuizamento da ação na Justiça Comum, preterindo a opção pelo Juizado Especial Cível, não justifica o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, a possibilidade de concessão do benefício em questão diz respeito ao direito de acesso à justiça. Portanto, presente prova no sentido de que a parte não tem condições de arcar com o pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, impõe-se o deferimento do beneplácito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70060052297, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 02/06/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. FACULDADE DE INGRESSO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. É do jurisdicionado a opção de ingresso com ação no juizado especial cível ou na justiça comum, não podendo tal faculdade condicionar-lhe o deferimento ou indeferimento do benefício da gratuidade processual. No caso concreto, viável a concessão do benefício, porquanto comprova a parte autora sua hipossuficiência de recursos, através de extrato de conta em que recebe proventos de aposentadoria em patamar que enseja o deferimento de AJG, nos termos da Lei 1.060/50 e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. Decisão monocrática. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70059961144, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 29/05/2014)         Ademais, a Constituição Federal de 1988, prevê em seu art. 5 º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;         E da leitura da disposição acima transcrita, pode-se concluir, que todo aquele que não tenha condições de arcar com as despesas processuais terá direito a gratuidade judicial.         O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pela concessão do benefício mediante a simples afirmação de insuficiência de recursos. Nesse Sentido: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, determinado-se que oTribunal regional apreciasse o pedido de gratuidade de justiça. 2. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 3. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. 4. No caso dos autos, o critério utilizado pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foi a ausência a percepção de renda superior ao limite de isenção do Imposto de Renda. Tal elemento não é suficiente para se concluir que a recorrente detém condições de arcar com as despesas processuais e os honorários de sucumbência sem prejuízo do sustento próprio e o de sua respectiva família. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1395527/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/05/2011).         Os Tribunais Pátrios, em consonância com o Colendo Superior Tribunal de Tribunal de Justiça, em caráter regular, vem decidindo. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Ação revisional de contrato. Gratuidade da Justiça. Presunção. Alegação do postulante suficiente ao deferimento do benefício à pessoa física. Precedente. Recurso, de plano, provido. (Agravo de Instrumento Nº 70047540489, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 22/02/2012). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, INDEFERIDO. BASTA A SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA O DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, verifica-se que de acordo com a interpretação dos dispositivos legais, é assegurado ao necessitado o direito de ser assistido por advogado de sua escolha, logo nem mesmo o fato de estar sendo representado por procurador particular poderia tornar o agravante, a priori, desmerecedor dos benefícios da gratuidade judiciária. (TJ/PA - Proc. 2010.3020934-5. Des. Rel. Ricardo F. Nunes, Data Julg. 04/07/2011, 4ª Câmara Cível Isolada, Publicação 05/07/2011.         Lado outro, a Lei nº 1.060/50 prevê no seu artigo 4º, que a parte gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.         Noto que, embora a referida legislação preveja que presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, cabe à parte comprovar a sua real necessidade, caso não fique provado de forma contundente ou se os documentos colacionados não bastarem para a formação do livre convencimento do Magistrado (...)      (...)  Ora, apesar de o autor/agravante estar qualificado como operador de máquinas (fl. 24), sem, contudo, carrear o respectivo comprovante de rendimentos, entendo que além de os valores pleiteados na presente ação não descaracterizarem a alegada hipossuficiência financeira sustentada, tem-se que para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário que esteja o requerente em situação de miserabilidade, mas apenas não tenha condições momentâneas de arcar com as despesas processuais, como in casu conforme a declaração de pobreza acostada à fl. 41.         Ademais, impende ressaltar que a parte contrária, caso tenha elementos, poderá, em momento oportuno, impugnar tal concessão, na forma da lei. Além disso, a solicitação pode ocorrer a qualquer momento no processo.         Desta feita, tenho que a decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça está em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais. E nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode dar provimento a recurso, monocraticamente, quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º-A, do CPC). Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.         Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do artigo 557, §1º-A do CPC, para reformar a decisão de primeiro grau e deferir os benefícios da gratuidade, determinando o regular processamento do feito.         Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.         Belém/PA, 4 de dezembro de 2015. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.04674129-42, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 10.12.2015)               Na mesma direção: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO ORIGINAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DE O AGRAVANTE HAVER CONSTITUÍDO ADVOGADO PARTICULAR. A LEI Nº 1.060/50 PRESCREVE COMO FÓRMULA PARA A DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA A SIMPLES AFIRMAÇÃO DESTA CONDIÇÃO. SEDIMENTANDO TAL ENTENDIMENTO, A SÚMULA Nº 06 DESTA EGRÉGIA CORTE. A SIMPLES CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO CONSTITUI ÓBICE AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. ADEMAIS, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA A DESCONSTITUIR A AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA, A FIM DE CONCEDER AO AGRAVANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (2015.04787787-23, 154.685, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-17).            Deste modo, entendo que imputar ao agravante o ônus de pagar as custas processuais, neste momento, poderá lhe causar dano de grave e difícil reparação, pois poderá comprometer parte da sua renda familiar.               DISPOSITIVO:            Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão agravada no que concerne ao benefício de justiça gratuita.            É como voto.            Belém/PA, 23 de janeiro de 2017. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora- Relatora 4 (2017.00277811-02, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-08, Publicado em 2017-03-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 2012.3.007815-2         Mandado de Segurança Impetrante: CM Comandos Lineares LTDA (Adv. Fabiana Guimarães Dunder Condé - OAB/SP - 198.168 e outra) Impetrado: Governador do Estado do Pará Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA               Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por CM Comandos Lineares Ltda, contra ato atribuído ao Exmo. Governador do Estado do Pará.               Narram as patronas da impetrante que a mesma é uma empresa que fabrica e comercializa de produtos que asseguram, na falta de energia elétrica, a continuidade do fluxo de energia online e que estabilizam a variação de energia elétrica ou de tensão provocadas pelas redes elétricas.               Salientam que a impetrante está sendo obrigada a recolher na origem o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, na forma preconizada pelo Protocolo 21/2011, do Confaz.               Ressaltam que, a partir da edição do referido protocolo, os estados que aderiram ao referido instrumento, dentre os quais o Pará, passaram a cobrar um adicional de ICMS, configurando flagrante violação ao Pacto Federativo.               Sustentam, em síntese, a inconstitucionalidade do recolhimento antecipado do ICMS, visto que atenta contra os ditames constitucionais que regem o Direito Tributário.               Aduzem, ainda, que o referido ato acarreta evidentes reflexos financeiros e econômicos sobre a impetrante em razão do aumento da carga tributária, o que legitima seu interesse em ingressar com o presente mandamus, a fim de resguardar seu direito líquido e certo.               Pleiteiam que seja deferida liminar, a fim de suspender a exigibilidade do ICMS pelo Estado impetrado nos termos do Protocolo 21/2011, do Confaz.               Ao final, pugnam, no mérito, pela confirmação da liminar concedida.               Juntaram documentos de fls. 48/148.               O mandamus foi distribuído, inicialmente, a Exma. Desa. Helena Percilla de Azevedo Dornelles, que, através do despacho de fls. 150/154, deferiu a liminar requerida, autorizando a impetrante a realizar operações de venda à pessoas físicas e jurídicas no Estado do Pará sem submeter-se ao pagamento do ICMS estabelecido Protocolo 21/2011, do Confaz, determinando, porém, o depósito judicial dos valores que o Estado do Pará entende como devidos.               Determinou, ainda, a notificação da autoridade impetrada para que prestasse as informações necessárias.               Determinou, também, que a notificação do Estado do Pará a fim de que se manifestasse acerca de seu interesse na ação e que os autos, posteriormente, fossem encaminhados para manifestação do Órgão Ministerial.               O Estado do Pará, às fls. 169/207, apresentou Recurso de Agravo Interno contra a r. decisão da eminente relatora de concessão de liminar anteriormente mencionada.               O Estado do Pará também se manifestou às fls. 209/246, aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, posto que a mesma não teria praticado qualquer ato lesivo ao direito da impetrante, pois não possuiria competência para realizar, rever ou deixar de proceder o lançamento do ICMS em caso de descumprimento do Decreto impugnado.               Sustenta, também, ser inviável a teoria da encampação no caso dos autos e que não cabe mandado de segurança contra lei em tese, conforme entendimento jurisprudencial firmado, consolidado na Súmula nº 266, do colendo Supremo Tribunal Federal.               No mérito, alega que ocorrerá violação aos princípios federativo e da territorialidade se for concedido o presente mandamus, visto que cada ente federativo deve auferir a receita tributária decorrente das operações que forem iniciadas e geradas em seu respectivo território.               A autoridade impetrada prestou as informações solicitadas às fls. 291/306.               Em decorrência da aposentadoria da ilustre relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.                É o relatório.               DECIDO.               Em preliminar, o Estado do Pará, na qualidade de litisconsorte necessário, suscita a ilegitimidade passiva do Governador do Estado do Pará para figurar como autoridade coatora no presente mandamus, visto que o mesmo não praticou e nem pode praticar qualquer ato que, de modo direto, afronte eventual direito da impetrante, além de não ter competência para realizar, rever ou deixar de proceder ao lançamento do ICMS, caso o Decreto impugnado não seja cumprido.               De antemão, verifico assistir razão ao litisconsorte, senão vejamos.               Inicialmente, ressalto que a legitimidade das partes é um dos pressupostos para que o juiz analise o mérito da ação, de acordo com o art. 485, inciso VI, do NCPC, de modo que pode ser demandado apenas aquele que possa ser sujeito aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença.               Ao analisar a questão da legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental, o eminente jurista Hely Lopes de Meireles, na obra Mandado de Segurança; 28ª edição; São Paulo: Malheiros; p. 63, leciona o seguinte: ¿Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável. Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas consequências administrativas; executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela. Exemplificando: numa imposição fiscal ilegal, atacável por mandado de segurança, o coator não é nem o Ministro ou Secretário da Fazenda que expede instruções para arrecadação de tributos, nem o funcionário subalterno que cientifica o contribuinte da exigência tributária; o coator é o chefe do serviço que arrecada o tributo e impõe as sanções respectivas, usando seu poder de decisão.¿               Assim, autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena, concreta e especificamente, a execução ou inexecução do ato impugnado e responde por suas consequências administrativas, ou seja, a que tem sob sua responsabilidade a fiscalização do ato.               No caso dos autos, considerando a legislação que trata das atribuições do Governador do Estado do Pará, mais precisamente no art. 135 da Constituição do Estado do Pará, fica evidenciado que a autoridade impetrada carece de competência para figurar como autoridade coatora do presente writ. O mencionado artigo preceitua o seguinte, in verbis: Art. 135. Compete privativamente ao Governador: I - representar o Estado perante a União e as demais unidades da Federação, bem como em suas relações jurídicas, políticas e administrativas, quando a lei não atribuir esta representação a outras autoridades; II - nomear e exonerar os Secretários de Estado; III - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução e elaborar leis delegadas; VI - vetar projetos de leis, total ou parcialmente; VII - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; VIII - decretar e executar a intervenção do Estado nos Municípios, na forma desta Constituição; IX - remeter mensagem e plano de governo à Assembléia Legislativa, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que julgar necessárias; X - exercer o comando supremo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, promover seus oficiais e nomear e exonerar o Comandante-Geral dessas corporações; XI - escolher um dos integrantes da lista tríplice para nomeação de Desembargador, no caso previsto no art. 156, parágrafo único; XII - nomear, após aprovação pela Assembléia Legislativa, os dirigentes das autarquias e fundações públicas, e exonerar livremente essas autoridades; XIII - nomear, observado o disposto no art. 119, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios; XIV - nomear e destituir o Procurador-Geral do Estado; XV - nomear o Procurador-Geral de Justiça, mediante escolha feita em lista tríplice, nos termos desta Constituição; XVI - nomear membros do Conselho do Estado, nos termos do art. 146, VII e convocar e presidir o Conselho; XVII - conferir condecorações e distinções honoríficas estaduais, ressalvadas as dos demais Poderes; XVIII - enviar à Assembléia Legislativa o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento, previstos nesta Constituição; XIX - prestar anualmente à Assembléia Legislativa, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; XX - prover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma de lei, com as restrições desta Constituição, e usar do poder disciplinar sobre todos os servidores do Poder Executivo; XXI - decretar situação de calamidade pública; XXII - propor ação de inconstitucionalidade, nos casos previstos em lei e nesta Constituição; XXIII - solicitar intervenção da União, no caso estabelecido na Constituição Federal; XXIV - convocar, extraordinariamente, a Assembléia Legislativa, nos casos previstos nesta Constituição; XXV - celebrar ou autorizar contratos, acordos, ajustes, convênios e outros instrumentos congêneres, com entidades públicas e particulares, "ad referendum" da Assembléia Legislativa, ou com a prévia autorização desta, nos casos previstos nesta Constituição; XXVI - realizar operações de crédito autorizadas pela Assembléia Legislativa, observando, quando externas, o que também dispõe a Constituição Federal; XXVII - prestar, por si ou por seus auxiliares, por escrito, as informações solicitadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário, no prazo de trinta dias, salvo se outro for determinado por lei federal; XXVIII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição. Parágrafo Único - O Governador poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VII e XX, este último no que se refere ao provimento de cargos públicos, aos Secretários de Estado ou outras autoridades, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.               Por conseguinte, em matéria tributária, observa-se que o Governador do Estado, apontado como autoridade coatora, não detêm competência para suspender, abster de praticar lavratura dos autos de infração e compensação do crédito tributário, ou seja, não poderia figurar no pólo passivo da presente demanda.               Em reforço desse entendimento, ressalto que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o Governador do Estado não detém legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que questiona a legalidade de lançamentos de ICMS, efetuados sob a disciplina do Convênio CONFAZ 21/2011, conforme demonstram os seguintes arestos: ¿PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PROTOCOLO CONFAZ 21/2011. GOVERNADOR DO ESTADO E SECRETÁRIO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE. 1. Nos casos em que o mandado de segurança impugna a sistemática de recolhimento de ICMS implementada pelo Protocolo/CONFAZ n. 21/2011, esta Corte Superior tem decidido pacificamente pela ilegitimidade dos Governadores de Estado e dos Secretários da Fazenda, porquanto não são as autoridades encarregadas do lançamento do ICMS nem da fiscalização no seu regular recolhimento. 2 e 3. Omissis. (AgInt nos EDcl no RMS 46641/CE; Rel. Min. Gurgel de Faria; Primeira Turma; j. 01/12/2016; p. DJe 07/02/2017) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONVÊNIO CONFAZ 21/2011. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nem o Secretário de Estado da Fazenda nem o Governador de Estado detêm legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança questionando a legalidade de lançamentos de ICMS efetuados sob a disciplina do Convênio CONFAZ 21/2011. 2. Omissis. (AgRg no RMS 48097/MT; Rel. Min. Og Fernandes; Segunda Turma; j. 26/05/2015; p. DJe 10/06/2015) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL. ICMS. PROTOCOLO CONFAZ 21/2011. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E DO GOVERNADOR. ATOS REPUTADOS COMO COATORES NÃO INSERIDOS EM SUAS COMPETÊNCIAS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte o entendimento no sentido de reconhecer-se a ilegitimidade do Secretário de Estado da Fazenda e do Governador para figurar em polo passivo de mandado de segurança no qual se discuta a validade de atos de fiscalização e lançamento fiscais relativos à aplicação do Protocolo Confaz 21/2011. II e III - Omissis. (AgRg no RMS 46641/CE; Rel. Min. Regina Helena Costa; Primeira Turma; j. 25/11/2014; p. DJe 02/12/2014) ¿             Ante o exposto, com base no art. 485, inciso VI, do CPC/2015, julgo extinto o presente mandado de segurança, sem julgamento do mérito, diante da ilegitimidade passiva do Governador do Estado do Pará, cassando a liminar anteriormente concedida.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria Judiciária, para as providências cabíveis.               Belém, 02 de março de 2017.   Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora 3 (2017.00835783-15, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-03-07, Publicado em 2017-03-07)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal (processo n.º 0001367-73.2015.814.0000) interposto por ONEZIO PERPETUO PIMENTEL LIMA contra ESTADO DO PARÁ, diante de decisão exarada pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Santarém, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada pelo agravante contra o agravado.   A decisão recorrida (fls.24) foi proferida nos seguintes termos:   Em que pese o Tribunal de Justiça do Estado do Pará ter editado a súmula n. 06, a qual dispõe que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, entendo que no caso em tela deve ser afastada a aplicação da mesma. Destaca-se que a lei n. 1.060/1950, prevê, em seu art. 4º, que a parte gozará dos benefícios da justiça gratuita, mediante simples afirmação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Entretanto, o art. 6º da referida norma permite ao magistrado, em face das circunstâncias objetivas e subjetivas provadas, negar o benefício pleiteado. No caso vertente, verifica-se que o autor é servidor militar estadual, possuindo o cargo de 2° Sargento PM, auferindo renda não condizente com a declaração de pobreza, conforme se extrai das cópias dos comprovantes de rendimentos, juntadas aos autos. Pode, pois, o Magistrado, arrimado na real situação da peticionante, negar o pedido de assistência judiciária gratuita, não estando atrelado à declaração de necessidade apresentada (...) Isso posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judicial por não vislumbrar, no caso em tela, situação de pobreza. Em suas razões recursais (fls.03/06), alegam os agravantes que a decisão merece reforma, na medida em que foi fundamentada na ausência de provas da hipossuficiência, baseando-se em mera suposição.   Em suas razões recursais (fls.04/08), alega o agravante que a decisão merece reforma, pois para a concessão do benefício da gratuidade judiciária basta a simples afirmação da parte no sentido de que não possui recursos suficientes para pagar as custas sem prejuízo do seu sustento e de sua família.    Aduz, que apesar de exercer o cargo de sargento da polícia militar, sua renda líquida é inferior a 6 (seis) salários mínimos, sendo que este valor serve para suas despesas com moradia, alimentação, saúde e vestuário, não lhe permitindo o pagamento das custas.   Requer, a concessão da tutela antecipada recursal e, no mérito, o provimento do recurso, de maneira que possa usufruir do benefício da gratuidade.   Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Exma. Desa. Elena Farag, conforme a Ordem de Serviço 03/2016-VP DJE.   É o relato do essencial. Decido.   À luz do CPC/73, CONHEÇO do presente recurso, eis que presentes os pressupostos para a sua admissibilidade.   Considerando tratar de matéria que dispensa o contraditório, uma vez que diz respeito a benefício processual do qual só se aproveita o agravante, cabível o julgamento monocrático, a teor do que orienta o Enunciado n° 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC):   Enunciado 81. Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa. (grifei)   No caso em exame, a decisão que indeferiu justiça gratuita aos agravantes foi fundada, principalmente, na ausência de provas da hipossuficiência, sendo determinada a juntada de documentos neste sentido.   Busca o agravante a percepção de verba de natureza salarial supostamente inadimplida pelo agravado, o adicional de tempo de serviço que tem caráter ALIMENTAR.   Nestas condições, não parece justo e razoável que o autor, para conseguir receber o que o Estado do Pará, em tese, lhe deve, só consiga realizar esta cobrança judicial com o dispêndio de recursos que irão ¿ invariavelmente ¿ para o eventual devedor.   Logo, por mais que este exerça a função de policial militar, pela própria natureza salarial da demanda em discussão não há como impedir o acesso do agravante à justiça sob o argumento de que este não preenche os requisitos para fazer jus aos beneficiários da Lei 1.060/50.   Impende registrar que o termo ¿pobre no sentido da lei¿ não significa, necessariamente, a ausência de recursos ou bens materiais, mas, sim, que não dispõe o interessado do valor monetário suficiente para pagamento das taxas e emolumentos judiciais sem que isto implique, necessariamente, em prejuízo para sua própria subsistência e de sua família.   Vale ressaltar, que a Súmula n° 06 desta Egrégia Corte orienta no sentido de que para concessão da gratuidade judiciária basta a mera afirmação do interessado de que não tem possibilidade de arcar com as custas processuais, desde que não existam outros elementos que desconstituam tal presunção, senão vejamos:   Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria. (grifei)   Por óbvio, no caso do magistrado de base verificar, a qualquer tempo, que o agravante possui condições financeiras para adimplir as custas processuais ou, ainda, que este omitiu tal circunstância, deverá ordenar o imediato recolhimento dos valores devidos, sem prejuízo das sanções cabíveis na espécie antes da prolação da sentença.   A jurisprudência nacional respalda o deferimento em casos análogos:     SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO RECONHECIDO. "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão (AI n., Des. Newton Trisotto)" (¿) (TJSC, AC 20130257472, Primeira Câmara de Direito Público, Relator: Jorge Luiz de Borba, julgado em 01/07/2013, grifei)   PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 1.060 /50. PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RENDA ATÉ DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE DO INTERESSADO. RENDIMENTOS DO REQUERENTE ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Assentou-se o entendimento no âmbito da Primeira Seção deste Tribunal, quando do julgamento dos Embargos Infringentes na Apelação Cível nº 1999.01.00.102519-5/BA, no sentido de que o benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser concedido ao requerente que perceba mensalmente valores de até 10 (dez) salários mínimos, em face da presunção de pobreza que milita em seu favor. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do estado de miserabilidade do interessado. 3. "A prova isolada de que a parte não se encontra na faixa de isenção tributária do Imposto de renda não é fato suficiente para afastar, de pronto, o benefício da assistência judiciária gratuita, máxime quando se analisa a baixa cifra dos rendimentos utilizados como parâmetro para tal isenção" (STJ, REsp 1.158.335/PR, relator ministro Castro Meira, 2ª Turma, DJe de 10/3/11). 4. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 135860220114013801 MG, Segunda Turma, Relatora: Desembargadora Federal Neuza Maria Alves, julgado em 06/12/2013, grifei)   Pelo exposto, considerando a Súmula 06 desta Egrégia Corte, os documentos juntados pelo agravante e a jurisprudência nacional, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, concedendo ao agravante o benefício da justiça gratuita, determinando que o feito retorne ao seu regular processamento   Oficie-se, junto ao Juízo a quo comunicando-lhe imediatamente o teor desta decisão (art. 1.019, I, CPC/15).  Publique-se. Intime-se.   Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos do art.4°, parágrafo único, da Portaria 3.731/2015-GP.   Belém, 24 de fevereiro de 2017.   ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.00890481-45, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-20, Publicado em 2017-04-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda APELAÇÃO Nº 0047411-57.2014.8.14.0301. SECRETARIA DA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB PROCURADORA: CARLA TRAVASSOS REBELO HESSE - OAB 21390-A APELADO: DANIELE MACAPUNA SOARES ADVOGADO: ELIELSON NAZARENO CARDOSO DE SOUZA - OAB 11148 PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA TERCIA AVILA BASTOS DOS SANTOS RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, em face da sentença, proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, que julgou procedente o pedido formulado na AÇÃO DE NÃO FAZER, movida por DANIELE MACAPUNA SOARES, determinando a suspensão da contribuição compulsória ao Plano Básico de Assistência à Saúde - PABSS          Às fls. 59/69, o Município de Belém interpôs o presente recurso de apelação.          Sustenta que, longe de ser uma coação, um ato ilegal ou abuso de poder da administração, a criação da Lei Municipal n. 7.974/1999 foi fruto de um acordo, realizado em Assembleia Geral com os servidores e, que a mesma é constitucional.          Alega que a sentença ofende o princípio da dignidade da pessoa humana e que a criação da mencionada contribuição de assistência à saúde, foi materializada como consequência do exercício, pelo Município, de uma autonomia conferida pela Constituição Federal, baseada no Princípio Federativo.          Assevera da impossibilidade de devolução dos valores retidos à título de contribuição ao PABSS, pois o mesmo foi criado em prol de todos os servidores municipais, principalmente aqueles que não tem condições de contratar um plano de saúde particular.          Afirma que o mesmo sobrevive única e exclusivamente da contribuição dos servidores municipais e, caso não haja mais essa contribuição, o custeio do plano sairá dos cofres municipais, o que tráz prejuízo a toda a coletividade.          Por fim, pugna pelo integral provimento do presente recurso, com o reconhecimento da legalidade dos descontos provisórios ou, alternativamente, que se aplique a prescrição trienal, prevista no art. 206, parágrafo 3º, V do CC/2002.          Os autos foram inicialmente distribuídos a relatoria do Juiz Convocado José Roberto Maia Bezerra Maia Júnior, que na condição de relator encaminhou o presente para manifestação do órgão Ministerial.          O Ministério Público de 2º grau se manifestou às fls. 84/86, pela falta de interesse público primário e relevância social que tornem necessária a manifestação do Parquet.          Em razão da redistribuição coube-me a relatoria do feito, conforme fls. 89.          É o relatório. DECIDO          Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie.          Ab initio, considerando o enunciado administrativo nº 02 do Supremo Tribunal de Justiça, o qual aduz que no que tange aos recursos interpostos com fundamentação no Código de Processo Civil de 1973, relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016, estes devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça. Nesta esteira, passo a apreciar o presente recurso.          Em suma, alega o apelante que a Lei Municipal n. 7.984/1999 goza de plena constitucionalidade e que a mesma não foi uma imposição, mas sim determinação fruto de diversos diálogos com os servidores, na consciência de que o valor mensal é essencial para a manutenção do PABSS que favorece vários servidores municipais. Aduz ainda que a decisão vergastada viola o princípio federativo na medida em que o município tem legitimidade para implementar a cobrança em tela.          Não assiste razão ao apelante.          O art. 149, § 1º da Constituição Federal prevê que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão legislar sobre a previdência de seus respectivos servidores nas hipóteses previstas no art. 40 da referida Carta Magna, ou seja, é permitida a cobrança de contribuição para o custeio da previdência social, o que por sua vez não implica em competência para estabelecer contribuição compulsória de assistência à saúde, equiparada a tributo.          Entretanto, conforme o art. 201 da CF, a obrigatoriedade de filiação restringe-se à previdência social e não sobre a assistência à saúde prestada pelo IPAMB, consoante estatuído no art. 196 da CF, in verbis:   Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.               Assim, verifica-se que, caso o servidor deseje usufruir da assistência à saúde, pode ser cobrado o custeio da saúde, contudo, não poderá ser cobrada contribuição autônoma, específica e compulsória, asseverando ainda que, nos termos dos artigos 149, 194, ¿caput¿ e 195, II, da Constituição Federal, destacam a competência exclusiva da União para criar tributo destinado à saúde, senão veja-se: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)               Corroborando com o entendimento supra, vejamos os precedentes pertinentes ao tema em deslinde: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CAMPO BOM. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. Detendo a saúde disciplina própria no plano constitucional, não estando abrangida pela assistência social, a instituição da obrigatoriedade da contribuição compulsória do servidor para o Fundo de Assistência à Saúde não se sustenta por afronta à constituição Federal, como ocorre em relação a lei municipal ora questionada. Direito do servidor à desvinculação do plano admitido, cessando as contribuições respectivas e a prestação de assistência médico-hospitalar pela autarquia. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049261449, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 09/10/2012).               Na mesma direção, esta Egrégia Corte já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART.557, §1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. SUSPENSÃO DO DESCONTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO ART.557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.( Nº DO ACORDÃO: 120451 Nº DO PROCESSO: 201330017878 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:07/06/2013 Cad.1 Pág.195 RELATOR: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO EM DECORRÊNCIA DO MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES DA FEDERAÇÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA A SAÚDE SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. I Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106 II Assim ausente qualquer inovação, no presente agravo interno, na situação fático-jurídica estampada no Agravo de Instrumento, que enseje a reconsideração do decisum monocrático. Agravo Interno infudado. III - Agravo interno conhecido, porém à unaminidade improvido. Com fulcro no art. 557, § 2º do CPC, arbitrada multa em 10% sob o valor da causa. (Nº DO ACORDÃO: 112268 Nº DO PROCESSO: 201230158334 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:24/09/2012 Cad.1 Pág.96 RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES).          Quanto à tese de violação do princípio federativo entendo que não encontra melhor sorte, pois de acordo com o RE 617415 AgR-ED-ED, de relatoria do Min. LUIZ FUX, ¿As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídos de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. (Precedente: RE 573.540, Dje de 11/06/10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e da ADI 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau.).          Finalmente, quanto ao pedido alternativo de aplicação da prescrição trienal, o mesmo não tem como prosperar, uma vez que, ao analisar os autos, não se vislumbra a sua ocorrência, tendo em vista que se trata de desconto remuneratório indevido que se realiza mês a mês, cujo prazo decadencial se renova a cada prática de novo ato coator, não tendo havido qualquer ato inequívoco da Administração no sentido de rejeição do pleito, consoante se observa da jurisprudência dominante do STF: ¿EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Artigo 3º da Lei nº 11.950/09. Resolução nº 227/09. Termo inicial de contagem do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração da segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme na direção de que a decadência, nas obrigações de trato sucessivo, é configurada quando presente ato inequívoco da administração que indefira a pretensão, deixando de ser atestada a caducidade somente quando ausente essa premissa. Precedentes: RMS nº 24.250/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluzo , DJe de 5/03/10 e MS nº 25.136/PB, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 6/05/05. 2. No caso, foi editada a Resolução nº 227, de 24 de junho de 2009, configurando ato específico e inequívoco do Tribunal de Contas da União. Além disso, os efeitos financeiros decorrentes da Resolução nº 227/09 - TCU ocorreram desde 1º de junho de 2009, momento em que se tornou evidente a ciência do ato impugnado neste mandamus. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (MS 28944 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 26/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 20-03-2013 PUBLIC 21-03-2013)¿ ¿EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROCEDÊNCIA. Havendo omissão da Administração Pública em apreciar requerimento administrativo do particular contra ato de efeitos concretos que afeta prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial se renova a cada mês, tendo em vista que, a cada mês, se renova a omissão da Administração. Embargos de declaração acolhidos.  (RMS 24736 ED, Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-01 PP-00139 RDDP n. 94, 2011, p. 140-142)¿ ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Prazo para ajuizamento. Decadência. Não consumação. Impetração contra ato concernente a vencimentos de servidor público. Prestações de trato sucessivo. Inexistência de indeferimento expresso da pretensão pela autoridade administrativa. Renovação mensal da pretensão. Preclusão afastada. Provimento ao recurso para esse fim. Precedentes. O prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança renova-se mês a mês, quando o ato impugnado respeite a pagamento de prestações de trato sucessivo, sem que tenha havido indeferimento expresso da pretensão pela autoridade. (RMS 24250, Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 29/09/2009, DJe-040 DIVULG 04-03-2010 PUBLIC 05-03-2010 EMENT VOL-02392-01 PP-00209 RTJ VOL-00213- PP-00502)¿          Ante o exposto, de forma monocrática nos termos do art. 133 do Regimento Interno de nossa Corte, conheço e nego provimento ao recurso.          É como voto.          Belém, 07 de março de 2017.          DES. NADJA NARA COBRA MEDA          RELATORA (2017.00867729-13, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-19, Publicado em 2017-04-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO 2011.3.002558-4 EXPEDIENTE:  1° TURMA DE DIREITO PUBLICO APELANTE:  MUNICIPIO DE TERRA SANTA ADVOGADO:  HERCULES BENTES DE SOUZA APELADO:  EDMILSA DE ANDRADE BRITO ADVOGADO:  JOCIMARA PIMENTEL BENTES RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 69/84), interposta pelo Município de Terra Santa, contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única de Terra Santa (fls. 49/64), nos autos da Ação de indenização por ato ilícito cumulada com danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada, a qual julgou parcialmente procedente a ação nos seguintes termos: ¿(...) Em constante evolução, o grupo social desenvolve-se lentamente, num invisível desdobramento de estruturas, interesses pessoais, riquezas patrimoniais, obrigações e direitos formam um todo onde, se um elemento termina por perturbar as partes direta ou indiretamente envolvidas numa transação jurídica, certamente redundará em efeitos que sentidos além. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e tudo o mais que consta nos autos, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, e condeno a requerida PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA SANTA-PA a indenizar o requerente EDMILSA DE ANDRADE BRITO, à título de indenização por dano moral¿.              Inconformado com a referida decisão, o apelante interpôs o presente recurso apontando preliminarmente o litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal, devido ao aviso expedido comunicando acerca da possibilidade da inclusão dos dados da requerente perante os órgãos de proteção ao crédito. Alega ainda a incompetência do Juízo Estadual para o julgamento da lide, sendo competente a Justiça Federal, conforme art. 109,I, CF/88.              No mérito, suscita a ausência de provas quanto a suposta inscrição dos dados da apelada aos órgãos de proteção ao crédito, e alega que o que houve foi o comunicado prévio, afim de regularizar a situação, e, na falta, a possível inscrição. Aponta a regular situação do empréstimo consignado, e que após a propositura da ação diligenciou a Caixa Econômica Federal a fim de verificar a conjuntura do empréstimo e constatou um erro na transferência, o qual foi corrigido imediatamente, não subsistindo qualquer pendência financeira quanto ao empréstimo, bem como qualquer inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito.              Por fim, afirma a ocorrência de enriquecimento sem causa, e a inexistência de dano material e moral. Requer que o recurso seja recebido e provido, para que seja reformada a sentença, julgando improcedente os pedidos da autora, ora apelada.              A apelação foi recebida no duplo efeito.              A apelada apresentou contrarrazões às fls. 90/104.              Inicialmente, distribuído à relatoria da Desembargadora Helena Dornelles, coube-me a relatoria do feito por redistribuição, com a aposentadoria da relatora originária.              O Ministério Público deixou de se manifestar no presente caso (fls. 109/111)              É o relatório.          DECIDO.          Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do recurso de Apelação, passando a sua análise.            Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          O cerne da questão gira em torno da inscrição indevida do nome da ora apelada nos Órgãos de Proteção ao Crédito, em razão de um empréstimo consignado.          Inicialmente, cabe destacar que a apelada teve seu nome negativado e é funcionária pública do Município de Terra Santa/PA e em setembro de 2007 realizou um empréstimo consignado na Caixa Econômica Federal, o qual seria pago mensalmente através de desconto em folha de pagamento, cabendo a Prefeitura repassar o valor à Caixa, todavia, os valores foram descontados do salário da apelada e não foram repassados pelo Município.          1 PRELIMINARES          1.1 DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO          O apelado aponta a necessidade de a Caixa Econômica Federal figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o ato da comunicação da possível inscrição do nome da apelada nos órgãos de proteção ao crédito foi da Caixa.          A preliminar suscitada deve ser acolhida diante da responsabilidade solidária do Município e da Caixa Econômica Federal no presente caso, sendo, portanto, ambos legítimos.          No caso em tela, está comprovado que o empréstimo consignado vinha sendo descontado da folha de pagamento da apelada, conforme recibos de fls. 16 e 17. Todavia, contrariamente ao que foi alegado pelo apelante, mesmo com os descontos sendo realizados, a autora da inicial teve seu nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito (fls. 46), assim, a pessoa jurídica de direito público tem o dever de ressarcir os danos a que deu causa, e para que isso ocorra, deve o autor comprovar apenas a ocorrência dos fatos, os prejuízos e o nexo de causalidade.          O dano causado pelo ente Municipal está cristalino, pois é assumida por ele a obrigação de repassar à Caixa Econômica Federal os valores referentes às parcelas descontadas em razão do empréstimo consignado. Todavia, a instituição financeira é igualmente responsável pelo dano causado, pois, conforme os autos, em dezembro de 2008, a CEF contatou a autora da inicial para regularizar a pendência. Em março de 2009 o juízo a quo concedeu a tutela antecipada para que a CEF se abstenha de inserir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito (fls.24), o que foi devidamente informado ao Gerente da CEF (fls.25). No final de março do mesmo ano, foi enviado ofício da CEF para o Prefeito Municipal de Terra Santa informando a ausência de pendência de pagamento referente ao empréstimo consignado (fls. 37). Em julho de 2009, o SERASA comunicou a inscrição do nome da apelada no cadastro de restrição de créditos, diante do pedido recebido da instituição credora (fls. 45 e 46). Sendo assim, é inegável a responsabilidade da instituição financeira pois mesmo sabendo da presente situação, efetuou a inscrição do nome da apelada no cadastro de inadimplentes. Vejamos o entendimento do renomado Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Irretocável a sentença de procedência dos pedidos formulados na ação indenizatória, considerando que, embora o valor tenha sido descontado da remuneração da autora, o Município demandado deixou de repassá-los à instituição financeira, a qual, mesmo ciente da situação, optou por inscrever a servidora municipal no rol de inadimplentes, em flagrante ato ilícito, o que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, dá azo à configuração de dano moral "in re ipsa". Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70069443737, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 24/11/2016) Ementa: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE (E ATRASOS E VALORES INCORRETOS) DAS QUANTIAS DESCONTADAS DO CONTRACHEQUE DA AUTORA AO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece trânsito, uma vez que a ausência de repasse de valores decorrente de empréstimo consignado pela entidade conveniada não elide a responsabilidade do réu. É assim porque foi o réu quem inscreveu o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, o que o torna responsável pela falha na prestação do serviço. No mérito, as alegações da autora ganham verossimilhança frente aos documentos juntados aos autos, os quais demonstram a existência de empréstimo consignado. Sendo comprovado que os descontos eram efetivados no contracheque da autora, a ausência de repasse das quantias (ou atrasos e valores incorretos) não tem o condão de afastar a responsabilidade do réu, porquanto a autora não firmou nenhuma relação contratual com a Câmara Municipal de Porto Alegre. Já o réu mantém relação negocial com a Câmara Municipal, razão pela qual ostenta responsabilidade em razão do risco da atividade. Além disso, verifica-se que o banco ora recorrente inscreveu o nome da autora nos cadastros de inadimplentes em período anterior àquele onde alegou haver atrasos e valores incorretos nos repasses efetuados pela entidade conveniada. Nessa senda, deve o réu responder pelos danos a que deu causa. O quantum fixado a título de danos morais não comporta minoração, uma vez que se encontra em sintonia com os julgados das Turmas Recursais em casos análogos, bem como observa os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. De ofício, altera-se o marco inicial dos juros moratórios para que incidam a partir da citação. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004344255, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 28/01/2014) Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS APELOS. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que negou seguimento aos apelos em conformidade com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. Lastreado o pleito indenizatório em prejuízo moral decorrente da ausência de repasse das parcelas descontadas, em folha de pagamento, para satisfação de empréstimo consignado contraído pela autora, funcionário público municipal é o Município, responsável pelas transferências dos valores à instituição financeira, legítimo para figurar no polo passivo da presente demanda. A instituição bancária, por sua vez, é igualmente responsável em razão de ter efetuado a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Prefaciais rejeitadas. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pelas rés, que lançou o nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito, por débito que havia sido adimplido, causando-lhe lesão à honra e reputação, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí o dever de indenizar. Condenação mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, bem como aos parâmetros utilizados por esta Câmara, em situações análogas, conduz à manutenção do montante indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária, conforme definido no ato sentencial. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70041097957, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 31/03/2011)            Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada, devendo a Caixa Econômica Federal compor o polo passivo da lide, devido a obrigação solidária.          1.2 DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL          O apelado alega a incompetência do Juízo Estadual para o julgamento da presente demanda, visto que a composição da lide no polo passivo da Caixa Econômica Federal atrai a competência da Justiça Federal, por ser empresa pública federal, conforme art. 109, I. CF.          Com o acolhimento da preliminar levantada anteriormente, a Caixa Econômica Federal passa a figurar no polo passivo da lide, e, conforme o decreto-lei n° 759/69, é empresa pública. Sendo assim, cabe a Justiça Federal processar e julgar o presente feito, vejamos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;          A competência para processar e julgar lides em que fazem parte empresas públicas é matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça e discutida nos Tribunais Superiores, vejamos: Súmula 150 COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM FACE DE CONSTRUTORA. VÍCIOS NA EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL ¿MINHA CASA, MINHA VIDA¿. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre a Caixa Econômica Federal e a parte demandada, com o consequente reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgar a ação, configura questão que envolve única e exclusivamente juízo a respeito dos termos da demanda (causa de pedir e pedido) e das normas processuais, infraconstitucionais, que disciplinam a existência ou não de litisconsórcio passivo necessário. Não há, portanto, matéria constitucional a ser apreciada. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.    (ARE 891653 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 25/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 )            Pelo exposto, acolho a preliminar e declino da competência para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista flagrante incompetência recursal deste Tribunal de Justiça Estadual para julgar a presente apelação, e determino a remessa destes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal competente, com as homenagens deste Sodalício.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            À Secretaria Única de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.            Belém, 16 de fevereiro de 2017. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2017.00739662-94, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-11, Publicado em 2017-04-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento nº 0012573-50.2016.8.14.0000 Agravante: Banco Cifra S.A. (Adv. Flávia Almeida Moura di Latella) Agravada: Terezinha Correa Pantoja (Adv. Liane Benchimol de Matos) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Cuidam-se estes autos de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco Cifra contra a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Terezinha Correa Pantoja em face do agravante.          A decisão agravada deferiu a liminar pleiteada para determinar que o Agravante suspendesse os descontos do empréstimo refutado no benefício da agravada referente ao contrato nº 932103757, nos valores mensais de R$203,40 (duzentos e três reais e quarenta centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).          Insurgindo-se contra a decisão, o agravante interpôs o presente recurso, alegando que a agravada celebrou os contratos questionados na inicial.          Alegou que à época da realização do contrato a agravada possuía margem suficiente para a sua realização, tanto é que foram realizados e os valores dos empréstimos foram depositados para a agravada.          Defende que não estavam presentes os pressupostos para a concessão de liminar pelo juízo de primeiro grau.          Argumenta que não foi estipulado prazo razoável para o cumprimento da decisão e que o valor da multa é desproporcional.          Diante disso, requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo, para revogar a liminar concedida, mantendo-se os descontos na conta corrente da agravada.          Os autos foram redistribuídos a este relator, em 16 de janeiro de 2017, diante da Emenda Regimental nº 05, de 04 de dezembro de 2016, que alterou artigos do Regimento Interno do TJPA, proporcionando a especialização dos órgãos julgadores da matéria cível.          Era o que tinha relatar. Decido.          Insurge-se o agravante contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Terezinha Correa Pantoja.          O Código de Processo Civil de 2015 em seu art. 1.019, inciso I, estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿          Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência no Agravo de Instrumento: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).          No presente caso, a agravada ajuizou a Ação de Indenização pleiteando, liminarmente, a suspensão dos descontos efetuados em sua conta por se referirem a empréstimo consignado que não realizou, tendo o juízo de primeiro grau deferido o pedido.          Analisando os autos, verifico que o pedido foi deferido por haver indícios de que os descontos eram indevidos e que a agravada recebia na conta corrente o seu benefício previdenciário de aposentadoria, demonstrando-se portanto, o fundado perigo de dano.          Assim, entendo que agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.          Ademais, a determinação de suspensão dos descontos, sob pena de multa diária no valor R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, não gera ao agravante dano grave ou de difícil reparação.          Ressalto que a multa diária foi arbitrada em valor razoável, não havendo que se falar em desproporcionalidade.          Dessa forma, entendo não estarem presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo.          Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.          Proceda-se a intimação da agravada para, querendo, ofertar contrarrazões ao presente recurso, no prazo legal.          Belém-Pa., 15 de fevereiro de 2017. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator 3 (2017.00726401-10, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-10, Publicado em 2017-04-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0006845-62.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (2.ª VARA DA FAZENDA) AGRAVANTE: PAULO CESAR GOMES DE CARVALHO ADVOGADO MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR AUTÁQUICO: MARLON JOSÉ FERREIRA DE BRITO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA                Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PAULO CESAR GOMES DE CARVALHO contra a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2.ª Vara da Fazenda de Belém/PA, nos autos de ação ordinária, autuada sob o nº.0046521-21.2014.8.14.0301, movida pelo agravante, na qual o juízo indeferiu a antecipação de tutela para pagamento dos proventos integrais ao demandante.          O agravante suscita o deferimento dos benefícios de Justiça Gratuita.          No mérito, alega que na ação ordinária requereu tutela antecipada para garantir a integralidade de seus proventos, bem como da base de cálculo destes, haja vista a EC nº 70/2012 ter garantido tal integralidade aos servidores aposentados por invalidez.          Alude, em complemento, que requereu administrativamente a revisão dos proventos de sua aposentadoria e, até o momento da interposição da ação, não obteve qualquer resposta.          Por fim, afirma que teve negado o pedido de tutela antecipada, apesar de estarem presentes os requisitos para sua concessão.          Diante desse quadro, requer a reforma da decisão agravada para que seja concedida antecipação da tutela requerida a fim de compelir o agravado a revisionar e pagar integralmente os proventos do agravante.          Em decisão interlocutória (fls. 56/58) indeferi pedido de liminar e, na mesma oportunidade, determinei a requisição de informações do magistrado de 1.º grau, intimação da parte da parte agravada e, por fim, ao parecer do Ministério Público.          O INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do agravo de instrumento.          O juiz de 1.º grau manteve a decisão de 1.º grau.          Por sua vez, o Ministério Público emitiu parecer pelo não provimento do recurso.          Em consulta ao Sistema de Gestão de Processos Judiciais do Poder Judiciário do Pará - LIBRA procedida pela minha assessoria, observou-se que o Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido constante da inicial, nos termos do art. 478, I, do CPC., revogando a decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.          É o relatório.          DECIDO.          Considerando que o magistrado de piso sentenciou o processo, julgando, improcedente o pedido constante da inicial, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento em face da perda superveniente do seu objeto.          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso porque manifestamente prejudicada a sua análise.          Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 16 de fevereiro de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2017.00663351-10, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-07, Publicado em 2017-04-07)

Processo Administrativo Disciplinar nº 0003680-36.2017.8.14.0000 Recorrente: Andraci da Mata Lima Advogada: Marta Inês Antunes Lima (OAB 12231) Recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão             Trata-se de recurso administrativo interposto por ANDRACI DA MATA LIMA, servidor efetivo desta Egrégia Corte lotado na Comarca de São Domingos do Araguaia, guerreando decisão do PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, que lhe aplicou a pena disciplinar máxima de demissão do serviço público.             Em suma, afirma que há nulidade do decisum por ausência de fundamentação, ferindo o art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), padecendo de vício inafastável e sustenta que não foi aplicada a gradação das sanções punitivas previstas no art. 190 da Lei Estadual nº 5.810/1994 (Regime Jurídico Únicos dos Servidores Públicos do Estado do Pará - RJU/PA).             Em razão disto, pugna pelo efeito suspensivo à decisão guerreada, com lastro no art. 41 da Resolução nº 16/2016 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - RI/TJPA) e, no mérito, a nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação, com respectivo arquivamento do presente Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou ainda que seja aplicada sanção menos gravosa, em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.             É o relatório necessário. Decido.             Conheço do recurso, com arrimo no inciso VII e do §6º, ambos do art. 28 do Regimento Interno e no parágrafo único do art. 187 da Lei Estadual 5.810.             Em que pese a necessidade de se acoimar servidores infratores, a punição deve revestir-se de caráter educativo, afastando-se de qualquer viés retaliador, no intuito de manter a finalidade originária do instituto. Relocar o punido à esfera da moral, ética e legalidade administrativa, princípios constitucionais norteadores do serviço público, é a sua finalidade original.             Além disso, a aplicação da punição deve obedecer a sua gradação, prevista no art. 183 do RJU/PA, tão como atender os requisitos do art. 184 do mesmo Estatuto. Verbis: Art. 183. São penas disciplinares: I - repreensão; II - suspensão; III - demissão; IV - destituição de cargo em comissão ou de função gratificada; V - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade. Art. 184. Na aplicação das penalidades serão consideradas cumulativamente: I - os danos decorrentes do fato para o serviço público; II - a natureza e a gravidade da infração e as circunstâncias em que foi praticada; III - a repercussão do fato; IV - os antecedentes funcionais.             Nessa esteira, entendo que para demitir um serviço público, como punição primeva, as infrações apuradas devem ser gravíssimas, completamente reprováveis na órbita da moral e ética administrativa, tão como violarem dispositivo legal e não possuírem fato atenuante, e que estejam escoradas em provas robustas e terem acontecido por culpa exclusiva do servidor.             Por consequência, em análise superficial, não vislumbro culpa exclusiva do servidor processado quanto ao atraso da tramitação de processos e, à luz do art. 184, entendo que esta questão deveria atenuar a penalidade prevista, o que não aconteceu.             Logo, em razão da presença de dano de difícil reparação, concedo o efeito suspensivo à Portaria nº 1.158/2017 - GP/TJPA.             Isto posto, CONHEÇO DESTE RECURSO e APLICO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO À DECISÃO GUERREADA, com fulcro no §6º do art. 28 do RI/TJPA, até o julgamento final desta demanda por este Egrégio Conselho.             Com base no acima decidido, providencie a Secretaria de origem:                   1) Informar à Excelentíssima Douta Presidência desta Casa de Justiça, ao Ilustre Diretor do Fórum da Comarca de São Domingos do Araguaia e ao recorrente sobre o teor desta decisão;                   2) Solicitar à Secretaria de Gestão de Pessoas do TJPA a Ficha Funcional do processado, juntando-a ao feito.             Em seguida, retornem-me os autos conclusos. Belém (PA), 30 de março de 2017. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2017.01325661-28, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador CONSELHO DA MAGISTRATURA, Julgado em 2017-04-06, Publicado em 2017-04-06)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Descabe a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de cabimento, já que, o presente feito tramitou sob o rito sumário conforme se observa na papeleta de distribuição da petição inicial, de forma que, o recurso cabível contra a sentença que extingue o processo é a apelação tal como interposto pelo banco recorrente, acompanhado do respectivo preparo. 2. Não há nulidade processual por cerceamento de defesa se o magistrado não acolhe o pedido de expedição de ofício por dispor de provas suficientes para formar seu convencimento e proferir sentença. A produção de outras provas em nada modificariam a situação posta em juízo e somente implicariam no retardamento do andamento processual e por corolário em violação ao princípio da razoável duração no processo. 3. É objetiva a responsabilidade civil do prestador de serviços em ações que versam sobre contrato de empréstimo bancário e cobranças efetuadas indevidamente, por se tratar de relação de consumo. 4. Hipótese em que o apelante não demonstrou a regularidade do contrato de empréstimo, mostrando-se correta a condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Não tendo o Banco Apelante logrado êxito em comprovar a legalidade acerca do empréstimo que ensejou os descontos indevidos no benefício previdenciário de aposentadoria da apelada, resta devida a restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 6. A condenação por danos morais no valor equivalente a 05 (cinco) salários mínimos encontra-se arbitrada de forma razoável e proporcional, conforme entendimento firmado pelo STJ. 7. Recurso conhecido de desprovido à unanimidade. (2017.02104965-10, 175.285, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-09, Publicado em 2017-05-24)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO TEMPESTIVO ACOMPANHADO DO RESPECTIVO PREPARO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Descabe a preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade e deserção, já que, o recurso foi interposto via protocolo postal em 26.03.2014, conforme comprovante de fl. 115, estando, portanto, tempestivo o apelo, como, a propósito, consta na certidão emitida pela secretaria de origem, que atesta ainda o recolhimento do preparo, não havendo que se falar em intempestividade ou deserção, como pretende o recorrido em alegações genéricas, e, em parte dissociadas do contexto dos presentes autos. 2. É objetiva a responsabilidade civil do prestador de serviços em ações que versam sobre contrato de empréstimo bancário e cobranças efetuadas indevidamente, por se tratar de relação de consumo. 3. Hipótese em que o apelante não demonstrou a regularidade do contrato de empréstimo, que ensejou descontos indevidos, mostrando-se correta a condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Não tendo o Banco Apelante logrado êxito em comprovar a legalidade acerca do empréstimo que ensejou os descontos indevidos no benefício previdenciário de aposentadoria do apelado, resta devida a restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 5. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) encontra-se arbitrada de forma razoável e proporcional. 6. Não prospera a pretensão do apelante de redução do valor de honorários advocatícios fixados pelo juízo de piso 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, isso porque, tal quantia, se encontra em consonância com o que dispõe o art. 20, § 3º do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, atualmente disciplinado no art. 85, § 2º do CPC/2015. Ademais, o apelante não trouxe qualquer argumento que justifique a modificação do percentual de honorários advocatícios fixados pelo juízo de origem. 7. Recurso conhecido de desprovido à unanimidade. (2017.02108110-81, 175.296, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-09, Publicado em 2017-05-24)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CREDITÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO EFETUADO POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS ILEGAIS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVER DE VERIFICAÇÃO DOS DADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANO ?IN RE IPSA?. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA "OPE LEGIS". FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. (2017.02075313-17, 175.144, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-22, Publicado em 2017-05-23)

PROCESSO Nº 0000843-81.2012.814.0000 TRIBUNAL PLENO RECURSO ADMINISTRATIVO RECORRENTE: GISELE AUGUSTA FONTES GATO Advogada: Dra. Luciana de Menezes Pinheiro e outros RECORRIDA: DECISÃO DO CONSELHO DE MAGISTRATURA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA. SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. LEI Nº 5.008/81, ART. 467 C/C LEI Nº 5.810/94, ARTS. 102, 107 E 198, III. REGISTRO DA PENA. ASSENTAMENTOS. LEI Nº 5.810/94, ART. 226. INCONSTITUCIONAL - MS 23.262/STF. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. ART. 170, DA LEI Nº 8112/92. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LVII, DA CF/88. ANALOGIA. 1. No âmbito do Poder Judiciário Estadual, os processos administrativos são regidos pela lei nº 5.008/81 - Código Judiciário do Estado do Pará, sendo subsidiariamente aplicada a lei nº 5.810/94 - Regime Jurídico Único do Servidores do Estado do Pará, quando não conflitantes suas disposições, nos termos do art. 470, daquele diploma legal; 2. Interposto o recurso no prazo legal, há que se contar o prazo de 30 (trinta) dias para seu julgamento, ao que terá início o curso da prescrição, por ele interrompido, cujo prazo varia de acordo com a penalidade aplicada em concreto, consoante o elenco do art. 198, da lei nº 5.810/94, que deve ser interpretado em conjunto com os arts. 102 e 107, do mesmo diploma; 3. Sendo aplicada, nos autos, a pena de suspensão, o dies a quo do cômputo da interrupção da prescrição tem início com a interposição do recurso. Passado o prazo de 30 (trinta) dias, para julgamento, mais 2 (dois) anos relativos à prescrição, sem julgamento, há que ser declarada prescrita a pretensão punitiva; 4. Incabível o registro da penalidade alcançada pelos efeitos da prescrição, nos assentamentos do servidor, a teor do art. 226, da lei nº 5.810/94. Isto porque o julgamento do MS nº 23.262, pelo STF, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 170, da lei nº 8112/92, com texto idêntico ao do art. 226, do RJU/PA, ao fundamento da violação ao princípio da presunção de inocência, insculpido no art. 5º, LVII, da CF/88. Resulta, portanto, também inconstitucional o dispositivo da lei estadual, pelo que não deve ser aplicado, na espécie; 5. Recurso conhecido. Prejudicial de prescrição suscitada, de ofício. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de recurso hierárquico (fls. 344/352), interposto sobre a decisão do Conselho de Magistratura, consubstanciada no Acórdão nº 112.474/2012 (fls. 340/343), que, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 20110010262-7, negou provimento ao recurso administrativo, interposto sobre decisão da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, que manteve a pena de suspensão por 15 (quinze) dias, aplicada à recorrente, pelo juízo de direito, Diretor do Fórum da Comarca de Belém.      Em suas razões, a recorrente inquina de desproporcional a pena aplicada; defende inexistirem provas consistentes a configurarem a censura imputada, quando a lei fornece medidas alternativas menos impactantes e que tais são condizentes com a espécie, vez que não restou caracterizados dolo, culpa ou dano ao serviço público. Ainda, assenta que não foram consideradas as circunstâncias pessoais eficazes a atenuar a sanção imposta.      Requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão, a concluir pela absolvição da recorrente ou que seja reduzida a penalidade de suspensão.      Distribuição do feito à Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet, às fls. 358.      Informações da autoridade recorrida, às fls. 361.      Parecer Ministerial, às fls. 363/364, pelo desprovimento do recurso.      Redistribuição do recurso ao juiz convocado, Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fls. 368), por força do afastamento daquela relatora.      Redistribuição do feito à minha relatoria (fls. 372), em 07/07/14, em face da incompetência do juiz convocado, na forma do art. 4º, da Resolução nº 72/CNJ, consoante despacho do então vice-presidente em exercício, Des. Milton Augusto de Brito Nobre (fls. 371).      Petição da recorrente (fls. 375/379), suscitando a extinção da punibilidade, por força da prescrição, na espécie.      DECIDO.      Considerando o caráter prejudicial de mérito, inerente ao instituto material da prescrição, passo, desde logo, à análise de sua incidência no caso sob exame.      No âmbito do Poder Judiciário Estadual, os processos administrativos são regidos pela lei nº 5.008/81 - Código Judiciário do Estado do Pará, sendo subsidiariamente aplicada a lei nº 5.810/94 - Regime Jurídico Único do Servidores do Estado do Pará, quando não conflitantes suas disposições, nos termos do art. 470, daquele diploma legal. É a melhor exegese das normas afetas a processos administrativos disciplinares relativas a servidores do judiciário estadual, tal como se dá na espécie.      Acerca da prescrição da ação disciplinar, o RJU assim estabelece (grifei): Art. 198 - A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à repreensão. § 1°. - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.      Sobre a interrupção do lustro prescricional: Art. 198 (....) § 3°. - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. Art. 107 - O recurso quando tempestivo terá efeito suspensivo e interrompe a prescrição. Parágrafo Único - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.      Em que pese o efeito interruptivo conferido aos recursos, a lei nº 9.784/99, que estabelece as diretrizes relativas aos processos administrativos, em âmbito nacional, em seu art. 2º, sedimenta a segurança jurídica como princípio elementar ao manejo da máquina pública, o que irradia, entre outros desdobramentos, a necessária delimitação do caráter interruptivo dos recursos administrativos.      Nos termos do art. 102, do RJU, é de 30 (trinta) dias o prazo para o julgamento dos recursos. Vide:  Art. 102 - O direito de peticionar abrange o requerimento, a reconsideração e o recurso. Parágrafo Único - Em qualquer das hipóteses, o prazo para decidir será de 30 (trinta) dias; não havendo a autoridade competente, prolatado a decisão, considerar-se-á como indeferida a petição.      Assim é que, interposto o recurso no prazo legal, há que se contar o prazo de 30 (trinta) dias para seu julgamento, ao que terá início o curso da prescrição, por ele interrompido, cujo prazo varia de acordo com a penalidade aplicada em concreto, consoante o elenco do art. 198, da lei nº 5.810/94.      Na espécie, a sanção imputada à recorrente importa em suspensão, disposta no inciso II, do dispositivo citado, com prazo prescricional de 2 (dois) anos.      Assim, tendo o recurso hierárquico sido interposto em 05/10/12 (fls.344), adicionados sobreditos lapsos temporais, apura-se o dia 05/11/14 como dies ad quem do cômputo da prescrição.      Em virtude de, até o presente, ainda pender de julgamento o recurso em exame, há que se reconhecer a incidência da prescrição, na espécie, operando a extinção da punibilidade, sendo também extinto o feito e os autos, arquivados.      Quanto ao registro da pena nos assentamentos individuais da servidora, sob preceito do art. 226, do RJU/PA, itero que o julgamento do MS nº 23.262, pelo STF, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 170, da lei nº 8112/92, face à violação ao princípio da presunção de inocência, insculpido no ao art. 5º, LVII, da CF/88. Por tratar-se de texto idêntico ao do art. 226, citado, faço uso do precedente e deixo de aplicar o dispositivo legal à espécie.      Por corolário da prejudicial de mérito, prejudicado o exame do mérito recursal.      Ante o exposto, conheço do recurso hierárquico, para suscitando prejudicial de prescrição, declarar extinta a punibilidade da pena de suspensão imposta à recorrente, devendo os autos serem arquivados, conforme fundamentação.      Intime-se. Publique-se.      Belém, 17 de maio de 2017. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2017.02012329-13, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-05-22, Publicado em 2017-05-22)

PROCESSO Nº 0005834-27.2017.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ELIZABETH PAES DOS SANTOS Advogado (a): Dr. Manoel Ricardo Carvalho Correa - OAB/PA nº7.361 AGRAVADA: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CPC. 1. A decisão agravada foi proferida em sede de mandado de segurança originário do Tribunal; 2. O agravo de que trata a Lei nº 12.016/2009 é restrito à decisão que indefere a inicial; não se propondo a atacar decisão que indefere pedido liminar em mandado de segurança; 3. Agravo de Instrumento não conhecido, face à sua inadmissibilidade, com fundamento no artigo 932, III, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo de decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, proferida por esta Relatora, no Mandado de Segurança impetrado por ELIZABETH PAES DOS SANTOS contra suposto ato ilegal da Sra. Ana Claudia Serruya Haje, Secretária EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, às fls. 19/21.        Narra, a agravante, que foi admitida no serviço público no dia 15.06.1982, no cargo de Assistente Administrativo. Em 29.08.2014, protocolizou, junto à Secretaria de Educação- SEDUC, o pedido de aposentadoria por idade e tempo de serviço; sendo notificada pela autoridade coatora para fazer opção, no prazo máximo de 10 (dez) dias, por um dos cargos ocupados (agente administrativo na esfera estadual e o outro de aposentada na esfera municipal), sob pena de bloqueio imediato de sua remuneração referente à matrícula 419346-1.        Alega que impetrou o mandado de segurança com pedido liminar diante da ameaça de bloqueio/suspensão de seus vencimentos caso não fizesse a opção referida. Aduz que o pedido do mandamus era para suspensão de todo e qualquer bloqueio, suspensão ou cancelamento de salários, enquanto exerce seu direito de defesa no processo administrativo ainda não julgado.        Sustenta que, equivocadamente, este juízo passou à análise da legalidade da acumulação de cargo, cometendo error in judicando na decisão interlocutória. Argumenta sobre a legalidade de acumulação das aposentadorias e sobre a necessidade de impedir a suspensão de seus vencimentos.        Requer o efeito suspensivo ao agravo e a concessão de liminar para suspender o bloqueio de seus vencimentos. Ao final, que seja dado provimento ao agravo de instrumento com reforma da decisão interlocutória.        Junta documentos de fls. 18/53.        RELATADO. DECIDO.        Vejo que a agravante não juntou comprovante do preparo do presente recurso.        Entretanto, considerando que, no mandado de segurança impetrado pela recorrente, houve deferimento de justiça gratuita, considerando a alegação da impetrante de que não pode dispor dos valores exigidos a título de pagamento das custas judiciais sem prejuízo seu e de seus familiares, passo à análise do agravo, em homenagem ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição e da Celeridade Processual.        Ao exame preliminar, entendo não preenchidos os pressupostos recursais. Explico:        Observo que a decisão agravada (fls. 19-21), que indeferiu o pedido liminar, foi prolatada, nos autos do mandado de segurança de minha relatoria (proc. nº 0005232-36.2017.8.14.0000). Inconformada com a decisão a impetrante recorreu por meio de agravo de instrumento, que não se apresenta cabível na espécie.        Em que pese o regime da recorribilidade das interlocutórias do CPC ser aplicável ao procedimento do mandado de segurança, conforme preceitua o Enunciado nº 351, do FPPC, o agravo de instrumento se presta levar ao juízo ad quem a decisão do juízo de 1º grau. No caso, a decisão agravada é de minha relatoria e está sendo submetida a minha própria revisão em sede de agravo de instrumento, o que entendo não ter lógica, nem respaldo jurídico.        Não desconheço os termos do inciso XIII, do art. 1.015, do CPC, que prevê o cabimento do agravo de instrumento contra decisões que versem sobre ¿outros casos expressamente referidos em lei¿. Do mesmo modo, é notório que a Lei do mandado de segurança traz, em seu § 1º, do art. 10, a possibilidade de agravo em sede mandamental.        Ressalto, entretanto, que o agravo de que trata a Lei nº 12.016/2009 é restrito à decisão que indefere a inicial, senão vejamos: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.  §1o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.        Nesse contexto, tenho que a agravante tenta impugnar decisão por via inadequada, o que leva à inadmissibilidade do recurso, conforme dispõe o artigo 932, III do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.        Consigno, ainda, que, no caso em espeque, não se aplica a regra contida no parágrafo único do art. 932, o qual determina a prévia concessão de prazo para que a parte possa sanar o vício, ou complementar documentação, pois não se trata de vício sanável. Nessa esteira, é o Enunciado nº 197, do FPPC: ¿Aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 932, aos vícios sanáveis de todos os recursos, inclusive dos recursos excepcionais¿.        Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III do CPC, deixo de conhecer do Agravo de Instrumento, por se apresentar inadmissível.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se e intime-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 22 de maio de 2017. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2017.02062234-66, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-22, Publicado em 2017-05-22)

EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. ? CONCEDIDA. DETERMINADA EQUIPARAÇÃO DO ABONO SALARIAL DO AGRAVADO INATIVO EM RELAÇÃO AOS MILITARES DA ATIVA. DECISÃO REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO ANTE O CARATER EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DA VANTAGEM. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto Estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. 2. Agravo Interno conhecido, e provido, nos termos do voto da Desa. Relatora. À unanimidade. (2017.02002437-07, 174.976, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-15, Publicado em 2017-05-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 2014.3.008729-2         Mandado de Segurança Impetrante: Lorena Saem Pinheiro Magalhães (Adv. Carlos Alberto dos Santos Costa - OAB/PA - 3.468) Impetrados Secretário de Educação do Estado do Pará e Secretária de Administração do Estado do Pará Litisconsorte: Estado do Pará (Procurador do Estado: Celso Pires Castelo Branco) Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA               Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por Lorena Saem Pinheiro Magalhães, contra ato atribuído ao Exmo. Secretário de Educação do Estado do Pará e a Exma. Secretária de Administração do Estado do Pará.               Narra o patrono da impetrante que a mesma foi aprovada no Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas de Professor das Séries Iniciais do Ensino Fundamental, promovido pelo Governo do Estado do Pará, através das autoridades inquinadas coatoras.               Salienta que, ao final do certame, a impetrante obteve a 5ª (quinta) colocação, tendo as quatro primeiras colocadas sido convocadas a tomar posse.               Menciona que a quarta colocada no referido concurso, Alzira Carvalho Furtado, apesar de ter sido regularmente convocada para tomar posse, não se apresentou, o que disponibilizou uma vaga para o cargo que a impetrante obteve aprovação.                Sustenta, em síntese, que a impetrante possui o direito líquido e certo de ser nomeada para mencionada vaga aberta em razão da quarta colocada não ter tomado posse.                Pleiteia que seja concedida, liminarmente, a segurança determinado que as autoridades impetradas deem posse a impetrante no cargo de professor AD4 - Disciplina Séries Iniciais do Ensino Fundamental do Governo do Estado do Pará.               Ao final, pugna, no mérito, pela confirmação da liminar concedida.               Juntou documentos de fls. 10/64.               O mandamus foi distribuído, inicialmente, a Exma. Desa. Helena Percilla de Azevedo Dornelles, que, através do despacho de fls. 67/68, indeferiu a liminar requerida.                Determinou, ainda, a notificação das autoridades impetradas para que prestassem as informações necessárias.               Determinou, também, que a notificação do Estado do Pará a fim de que se manifestasse acerca de seu interesse na ação e que os autos, posteriormente, fossem encaminhados para manifestação do Órgão Ministerial.               O Estado do Pará se manifestou às fls. 75/82, aduzindo, preliminarmente, a impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança. No mérito, sustentou a não comprovação da existência de ilegalidade pelas autoridades coatoras. Ao final, pugna pela denegação da segurança.               Através da petição de fls. 83, o Estado do Pará informou que a impetrante, no dia 02/05/2014, foi nomeada para o cargo para o qual foi aprovada.               As autoridades impetradas, através das petições de fls. 89/90 e 91/93, também informaram a nomeação da impetrante para o cargo supramencionado e ressaltaram a perda de objeto do presente writ.               Tendo em vista a informação prestada pelas autoridades coatoras, tornou-se desnecessária a manifestação do Parquet.               Em decorrência da aposentadoria da nobre relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.                É o relatório.               DECIDO.               Em razão da informação prestada pelas autoridades coatoras, bem como com a cópia do Diário Oficial, de 02/05/2014, com o Decreto de nomeação da impetrante para o cargo objeto de discussão do presente mandamus, entendo que este deve ser extinto pela falta de interesse processual.               Com efeito, considerando-se que o pedido inicial visava tão somente à nomeação da impetrante, e que a pretensão foi administrativamente atendida, esvaziou-se de forma superveniente o objeto do writ, não havendo mais interesse processual à tutela jurisdicional.               Em reforço desse entendimento, transcrevo os seguintes arestos do colendo Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO, NA LISTA DE APROVADOS, DE CANDIDATOS EXCEDENTES AO QUANTITATIVO DO CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. PERDA DO OBJETO. 1. No caso dos autos, o objeto da impetração consubstancia-se em suposto direito subjetivo do impetrante à convocação para realização de curso de formação e a consequente nomeação e posse em cargo público, em razão de sua classificação no certame para provimento de pessoal para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. 3. A superveniência de convocação do candidato para a participação no Curso de Formação não justifica a continuação do trâmite processual do presente recurso ordinário, em razão da perda superveniente de objeto. 2 e 4. Omissis (AgRg no RMS 43685/GO; Min. Humberto Martins; Segunda Turma; j. em 17/03/2015; p. DJe 23/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO SUB JUDICE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RESERVA DE VAGA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO MANDAMENTAL ATENDIDO ADMINISTRATIVAMENTE PARA ALGUNS IMPETRANTES. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Há perda de objeto do writ se os impetrantes já receberam administrativamente o que postulavam: a nomeação para o cargo público que almejavam. Isso porque perdeu-se a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional, a esvaziar, assim, o interesse de agir, uma das condições da ação. 2 e 3. Omissis. (AgRG no RMS 30000/PA; Min. Marco Aurélio Belizze; Quinta Turma; j. em 25/09/2012; p. DJe 02/10/2012)¿               Ante o exposto, com base no art. 485, inciso VI, do NCPC, julgo extinto o presente mandado de segurança, sem julgamento do mérito, diante da perda superveniente de interesse processual.               Condeno à impetrante ao pagamento das custas processuais finais, entretanto, suspendo a cobrança tendo em vista o deferimento da justiça gratuita (fls. 67/frente e verso), consoante disposição dos §§ 2º e 3°, do artigo 99, do CPC/2015.               Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25, da Lei Federal nº 12.016/2009.               À Secretaria da Seção de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.               Belém, 16 de maio de 2017.   Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora 3 (2017.02010844-06, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-18, Publicado em 2017-05-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 2013.3.023099-1         Mandado de Segurança Impetrante: Paula Cristina Furtado Aguiar da Costa (Adv. Raimundo Nonato Moraes de Albuquerque Junior - OAB/PA - 6.066-A) Impetrado: Governador do Estado do Pará Litisconsorte: Estado do Pará (Procuradora do Estado: Thales E. R. Pereira) Procurador de Justiça: Jorge de Mendonça Rocha Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA               Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por Paula Cristina Furtado Aguiar da Costa, contra ato atribuído ao Exmo. Governador do Estado do Pará.               Narra o patrono da impetrante que a mesma se inscreveu para admissão no Concurso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Pará - CFSD/PM/2012.               Menciona que a impetrante logrou êxito na primeira etapa do referido concurso, tendo, por conseguinte, se classificado para a segunda etapa do certame, que consistia na Avaliação de Saúde do candidato.               Salienta que, à época do exame de aptidão física, a impetrante se encontrava grávida à cerca de 06(seis) semanas e, portanto, impossibilitada de realizar o referido exame, motivo pelo qual, não o fez.               Menciona que a impetrante ingressou com Recurso Administrativo contra a sua eliminação do concurso, contudo o seu recurso foi indeferido.               Pleiteia a impetrante, em síntese, que seja deferida medida liminar, a fim de que possa realizar o teste de aptidão física do Concurso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Pará - CFSD/PM/2012 em data diversa dos demais candidatos, tendo em vista que, à época da realização do exame, encontrava-se grávida, conforme anteriormente sustentou.               Ao final, pugna, no mérito, pela confirmação da liminar concedida.               Juntou documentos de fls. 12/28.               O mandamus foi distribuído, inicialmente, a Exma. Desa. Helena Percilla de Azevedo Dornelles, que, através do despacho de fls. 31/32, indeferiu a liminar requerida e determinou a notificação da autoridade impetrada para que prestasse as informações necessárias.               Determinou, também, que a notificação do Estado do Pará a fim de que se manifestasse acerca de seu interesse na ação e que os autos, posteriormente, fossem encaminhados para manifestação do Órgão Ministerial.               A autoridade coatora prestou as informações solicitadas às fls. 39/47, aduzindo, inicialmente, a inexistência do suposto direito líquido e certo da impetrante. Sustenta, também, a impossibilidade da modificação por parte do Poder Judiciário dos critérios de avaliação estabelecidos pela Administração Pública. Ressaltou, ainda, a atuação da Administração Pública de acordo com o Princípio da Legalidade Estrita. Ao final, pugnou pela denegação da segurança.               O Estado do Pará se manifestou às fls. 91/92, requerendo seu ingresso na lide na qualidade de litisconsorte necessário, além de ratificar todos os atos praticados pela autoridade impetrada.               O ilustre Procurador Geral de Justiça, em exercício, Dr. Jorge de Mendonça Rocha, exarou o parecer de fls. 95/99, opinando pela denegação da segurança pleiteada.               Em decorrência da aposentadoria da ilustre relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.                É o relatório.               DECIDO.               Compulsando os autos, verifico questão de ordem pública que necessariamente deve ser analisada, referente à ilegitimidade passiva da autoridade coatora.               Inicialmente, ressalto que a legitimidade das partes é um dos pressupostos para que o juiz analise o mérito da ação, de acordo com o art. 485, inciso VI, do NCPC, de modo que pode ser demandado apenas aquele que possa ser sujeito aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença.               Ao analisar a questão da legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental, o eminente jurista Hely Lopes de Meireles, na obra Mandado de Segurança; 28ª edição; São Paulo: Malheiros; p. 63, leciona o seguinte: ¿Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável. Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas consequências administrativas; executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela. Exemplificando: numa imposição fiscal ilegal, atacável por mandado de segurança, o coator não é nem o Ministro ou Secretário da Fazenda que expede instruções para arrecadação de tributos, nem o funcionário subalterno que cientifica o contribuinte da exigência tributária; o coator é o chefe do serviço que arrecada o tributo e impõe as sanções respectivas, usando seu poder de decisão.¿               Assim, autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena, concreta e especificamente, a execução ou inexecução do ato impugnado e responde por suas consequências administrativas, ou seja, a que tem sob sua responsabilidade a fiscalização do ato.               No caso dos autos, considerando a legislação que trata das atribuições do Governador do Estado do Pará, mais precisamente o que estipula o art. 135 da Constituição do Estado do Pará, fica evidenciado que a referida autoridade impetrada carece de competência para figurar como autoridade coatora do presente writ. O mencionado artigo preceitua o seguinte, in verbis: Art. 135. Compete privativamente ao Governador: I - representar o Estado perante a União e as demais unidades da Federação, bem como em suas relações jurídicas, políticas e administrativas, quando a lei não atribuir esta representação a outras autoridades; II - nomear e exonerar os Secretários de Estado; III - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução e elaborar leis delegadas; VI - vetar projetos de leis, total ou parcialmente; VII - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; VIII - decretar e executar a intervenção do Estado nos Municípios, na forma desta Constituição; IX - remeter mensagem e plano de governo à Assembléia Legislativa, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que julgar necessárias; X - exercer o comando supremo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, promover seus oficiais e nomear e exonerar o Comandante-Geral dessas corporações; XI - escolher um dos integrantes da lista tríplice para nomeação de Desembargador, no caso previsto no art. 156, parágrafo único; XII - nomear, após aprovação pela Assembléia Legislativa, os dirigentes das autarquias e fundações públicas, e exonerar livremente essas autoridades; XIII - nomear, observado o disposto no art. 119, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios; XIV - nomear e destituir o Procurador-Geral do Estado; XV - nomear o Procurador-Geral de Justiça, mediante escolha feita em lista tríplice, nos termos desta Constituição; XVI - nomear membros do Conselho do Estado, nos termos do art. 146, VII e convocar e presidir o Conselho; XVII - conferir condecorações e distinções honoríficas estaduais, ressalvadas as dos demais Poderes; XVIII - enviar à Assembléia Legislativa o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento, previstos nesta Constituição; XIX - prestar anualmente à Assembléia Legislativa, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; XX - prover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma de lei, com as restrições desta Constituição, e usar do poder disciplinar sobre todos os servidores do Poder Executivo; XXI - decretar situação de calamidade pública; XXII - propor ação de inconstitucionalidade, nos casos previstos em lei e nesta Constituição; XXIII - solicitar intervenção da União, no caso estabelecido na Constituição Federal; XXIV - convocar, extraordinariamente, a Assembléia Legislativa, nos casos previstos nesta Constituição; XXV - celebrar ou autorizar contratos, acordos, ajustes, convênios e outros instrumentos congêneres, com entidades públicas e particulares, "ad referendum" da Assembléia Legislativa, ou com a prévia autorização desta, nos casos previstos nesta Constituição; XXVI - realizar operações de crédito autorizadas pela Assembléia Legislativa, observando, quando externas, o que também dispõe a Constituição Federal; XXVII - prestar, por si ou por seus auxiliares, por escrito, as informações solicitadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário, no prazo de trinta dias, salvo se outro for determinado por lei federal; XXVIII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição. Parágrafo Único - O Governador poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VII e XX, este último no que se refere ao provimento de cargos públicos, aos Secretários de Estado ou outras autoridades, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.               Por conseguinte, observa-se, no dispositivo legal transcrito, que o Governador do Estado, apontado como autoridade coatora, não detêm competência para determinar que a impetrante realize o teste de aptidão física do Concurso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Pará - CFSD/PM/2012.               Ressalto, ainda, que o Governador do Estado do Pará não participou do processo seletivo, homologatório e convocatório do concurso supramencionado, não tendo, outrossim, poder de decisão e atribuição funcional nas fases do certame, apenas se envolvendo no ato de nomeação dos candidatos aprovados, em sentido estrito, e isto porque a ele, cabe a direção superior do Poder Executivo, provendo cargos públicos na forma da lei.               Para a elucidação definitiva da autoridade que deveria constar nos presentes autos, ressalto que a Lei nº 6.626/2004, que dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar do Estado do Pará, é clara em estabelecer que apenas o Comandante da Polícia Militar do Pará é a autoridade competente para elaborar o edital do concurso, bem como homologar a relação de aprovados em cada etapa do certame e o resultado final, conforme preceitua o art. 5º da referida Lei, que dispõe o seguinte: Art. 5º - À comissão organizadora do concurso público compete:               (...) IV - organizar e remeter para publicação no Diário Oficial do Estado a relação dos candidatos aprovados em cada etapa do concurso e do resultado final, após a homologação pelo Comandante-Geral da PMPA.               Portanto, a autoridade que deveria para figurar no polo passivo do presente writ é o Comandante da Polícia Militar do Pará.               Esse reforço desse entendimento, transcrevo o seguinte julgado desse egrégio Tribunal: ¿EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA ACOLHIDA. COMPETÊNCIA EXPRESSA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO IV DA LEI N.º 6.626/2004 E DA SÚMULA N.º 510 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (Mandado de Segurança nº 0000957-20.2012.8.14.0000; j. 11/06/2013; p. 13/06/2013; Desa. Helena Percilla de Azevedo Dornelles)               Ante o exposto, com base no art. 485, inciso VI, do CPC/2015, julgo extinto o presente mandado de segurança, sem julgamento do mérito, diante da ilegitimidade passiva do Governador do Estado do Pará.               À Secretaria Judiciária, para as providências cabíveis.               Belém, 11 de maio de 2017.   Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora 3 (2017.01971783-13, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-05-17, Publicado em 2017-05-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 2012.3.023433-2         Mandado de Segurança Impetrantes: Expedito Marcos dos Santos Nunes, Cláudia Renata Guedes e Silva, Ângela Maria da Conceição Silva, Itaciclea Maria Oliveira Santos, Ana Maria Moura de Souza, Ivani Maria da Trindade Palha, Jairo Rodrigo Sales Gonçalves, Deisy Ney Ramos de Castro Lemos, Fábio de Queiroz Fernandes, Jorge Otávio Novais de Souza e outros (Adv. Alexandre Carneiro Paiva - OAB/PA - 15.814) Impetrado: Governador do Estado do Pará Litisconsorte: Estado do Pará (Procurador do Estado: Celso Pires Castelo Branco) Procurador de Justiça: Antônio Eduardo Barleta de Almeida Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA               Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por Expedito Marcos dos Santos Nunes, Cláudia Renata Guedes e Silva, Ângela Maria da Conceição Silva, Itaciclea Maria Oliveira Santos, Ana Maria Moura de Souza, Ivani Maria da Trindade Palha, Jairo Rodrigo Sales Gonçalves, Deisy Ney Ramos de Castro Lemos, Fábio de Queiroz Fernandes, Jorge Otávio Novais de Souza e outros, contra ato atribuído ao Exmo. Governador do Estado do Pará.               Narra o patrono dos impetrantes que os mesmos são servidores públicos estaduais, desempenhando suas funções junto à Polícia Civil do Estado do Pará.               Menciona que, no ano de 1999, o Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais ajuizou uma ação, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, reivindicando da incorporação aos vencimentos dos servidores as diferenças salariais a partir de outubro de 1995, além da extensão do abono concedido exclusivamente aos militares no mês de julho de 1997.               Ressalta que a referida ação foi julgada parcialmente procedente, tendo o Estado do Pará sido condenado a aplicar aos vencimentos dos servidores públicos, a partir de 01/10/1995, o índice de 22,45% (vinte e dois inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), com repercussão em todas as parcelas remuneratórias, além de incluir, a partir de julho de 1997, o abono salarial de R$ 100,00 (cem reais) sobre todos os vencimentos.               Salienta que a mencionada sentença foi objeto de recurso de Apelação, tendo o recurso sido julgado improvido, com a decisão transitando em julgado no dia 01/03/2011.               Assevera que, passado mais de um ano do trânsito em julgado da supramencionada ação, a autoridade inquinada coatora ainda não incorporou aos vencimentos dos impetrantes a diferença salarial de 22,45% (vinte e dois inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), bem como o abono de R$ 100,00(cem reais) aos vencimentos dos mesmos.               Aduz que os impetrantes possuem o direito líquido e certo a incorporação aos seus vencimentos da diferença salarial e o abono anteriormente mencionados.               Pleiteia, em síntese, que seja deferida liminar, determinando que a autoridade impetrada incorpore aos vencimentos dos impetrantes o percentual de 22,45% (vinte e dois inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), com repercussão em todas as parcelas remuneratórias, além do abono salarial de R$ 100,00 (cem reais).                Ao final, pugna, no mérito, pela confirmação da liminar concedida.               Juntou documentos de fls. 12/225.               O mandamus foi distribuído, inicialmente, a Exma. Desa. Helena Percilla de Azevedo Dornelles, que, através do despacho de fls. 236/237, indeferiu a liminar requerida e determinou a notificação da autoridade impetrada para que prestasse as informações necessárias.               Determinou, também, que a notificação do Estado do Pará a fim de que se manifestasse acerca de seu interesse na ação e que os autos, posteriormente, fossem encaminhados para manifestação do Órgão Ministerial.               O Estado do Pará se manifestou através da petição de fls. 246/267, aduzindo, preliminarmente, a impossibilidade da utilização do mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança. Sustentou, em síntese, a inexistência de direito líquido e certo a ser pleiteado pelos impetrantes.               A autoridade impetrada prestou as informações requeridas às fls. 268/289, aduzindo, basicamente, as mesmas alegações do Estado do Pará.               O ilustre Procurador de Justiça, Dr. Antônio Eduardo Barleta de Almeida, exarou o parecer de fls. 291/295, opinando pela denegação da segurança.               Em decorrência da aposentadoria da nobre relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.                É o relatório.               DECIDO.               No presente mandamus, pretendem os impetrantes que a autoridade impetrada seja compelida a incorporar aos seus vencimentos o percentual de 22,45% (vinte e dois inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) e o abono salarial de R$ 100,00 (cem reais), decorrentes da sentença proferida na Ação Ordinária nº 000829-05.1999.8.14.0301, a qual transitou em julgado.               Em preliminar, a autoridade coatora sustenta que os impetrantes pretendem através do presente writ obter o cumprimento de sentença transitada em julgado ao invés de ajuizarem uma ação de cobrança.               Passo a analisar a referida preliminar.               Inicialmente, cabe ressaltar o que preceitua o inciso III, do art. 5º, da Lei nº 12.016/09: ¿Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) III - de decisão judicial transitada em julgado;¿               Consoante se depreende do mencionado dispositivo legal, não é cabível a utilização do mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado, como se verifica no caso dos autos.               Esse entendimento, inclusive, encontra-se pacificado na jurisprudência pátria, tendo o colendo Supremo Tribunal Federal editado a Súmula n.º 268, cujo enunciado possui o seguinte teor: ¿Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.¿               Em reforço desse entendimento, transcrevo os seguintes arestos do colendo Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NATUREZA JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 268/STF. 4. O art. 5º, III, da Lei n. 12.016/09 dispõe: "Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: [...] III - de decisão judicial transitada em julgado". No mesmo sentido é a Súmula 268/STF: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado". 1, 2, 3 e 5. Omissis. (AgRg no RMS 48123/SP; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; j. em 08/09/2015; p. DJe 18/09/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, DA LEI 12.016/2009 E DA SÚMULA 268 DO STF. I. Na forma da jurisprudência do STJ e do STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial já transitada em julgado, porque admiti-lo seria transformá-lo em ação rescisória. Incidência do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 268/STF: ("Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado"). Precedentes. II e III. Omissis. (AgRg no RMS 44471/SP; Segunda Turma; Rel. Min. Assusete Magalhães; j. em 05/08/2014; p. DJe 18/08/2014)               Além disso, como bem observou o nobre representante do Parquet em seu judicioso parecer, tratando-se de pretensão de execução de sentença transitada em julgado e, consequentemente, da cobrança de valores decorrentes a partir da impetração do writ, resta manifesta a inadequação da via processual eleita, porque o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, nos termos da Súmula 269 do STF, que preceitua o seguinte: ¿O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.¿               Por conseguinte, revela-se incabível a impetração de mandado de segurança no caso dos autos.               Ante o exposto, com base no art. 485, inciso I, do NCPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente mandado de segurança, sem julgamento do mérito.               Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25, da Lei Federal nº 12.016/2009.               À Secretaria Judiciária, para as providências cabíveis.               Belém, 04 de maio de 2017.   Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora 3 (2017.01912707-22, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-05-16, Publicado em 2017-05-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 0000321-54.2012.8.14.0000         Mandado de Segurança Impetrante: Comercial Usual Ltda (Adv. Graziela Graciolli de Lima Maria - OAB/RS - 51.602 e outro) Impetrado: Secretário da Fazenda do Estado do Pará Litisconsorte: Estado do Pará (Procuradora do Estado: Diogo de Azevedo Trindade) Procurador de Justiça: Mario Nonato Falagola Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA               Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por Comercial Usual Ltda, contra ato atribuído ao Exmo. Secretário da Fazenda do Estado do Pará.               Narram os patronos da impetrante que a mesma é uma empresa optante pelo Simples Nacional, com atividade voltada para as atividades de comércio atacadista e varejista de produtos em geral.               Salientam que a sede da impetrante fica localizada na cidade de Curitiba/PR, local onde fatura seus produtos e recolhe na origem o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, entregando-os diretamente em vários estados brasileiros, dentre os quais os signatários do Protocolo 21/2011, do Confaz.               Ressaltam que, a partir da edição do referido protocolo, os estados que aderiram ao referido instrumento, dentre os quais o Pará, passaram a cobrar um adicional de ICMS, configurando flagrante violação ao Pacto Federativo.               Sustentam, em síntese, a inconstitucionalidade do recolhimento antecipado do ICMS, visto que atenta contra os ditames constitucionais que regem o Direito Tributário.               Aduzem, ainda, que o referido ato acarreta evidentes reflexos financeiros e econômicos sobre a impetrante em razão do aumento da carga tributária, o que legitima seu interesse em ingressar com o presente mandamus, a fim de resguardar seu direito líquido e certo.               Pleiteiam que seja deferida liminar, a fim de autorizar a impetrante a realizar operações de venda à pessoas físicas e jurídicas no estado do Pará, sem submeter-se ao pagamento do ICMS estabelecido Protocolo 21/2011, do Confaz.               Ao final, pugnam, no mérito, pela confirmação da liminar concedida.               Juntaram documentos de fls. 18/35.               O mandamus foi distribuído, inicialmente, a Exma. Desa. Helena Percilla de Azevedo Dornelles, que, através do despacho de fls. 44/48, concedeu a liminar requerida e determinou a notificação da autoridade impetrada para que prestasse as informações necessárias.               Determinou, também, que a notificação do Estado do Pará a fim de que se manifestasse acerca de seu interesse na ação e que os autos, posteriormente, fossem encaminhados para manifestação do Órgão Ministerial.               A autoridade impetrada prestou as informações requeridas às fls. 57/75, aduzindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, posto que não teria praticado qualquer ato lesivo ao direito da impetrante, pois não possuiria competência para realizar, rever ou deixar de proceder o lançamento do ICMS em caso de descumprimento do Decreto impugnado.               Sustenta, também, ser inviável a teoria da encampação no caso dos autos e que não cabe mandado de segurança contra lei em tese, conforme entendimento jurisprudencial firmado, consolidado na Súmula nº 266, do colendo Supremo Tribunal Federal.               No mérito, alega que ocorrerá violação aos princípios federativo e da territorialidade se for concedido o presente mandamus, visto que cada ente federativo deve auferir a receita tributária decorrente das operações que forem iniciadas e geradas em seu respectivo território.               O Estado do Pará se manifestou às fls. 76/99, apresentando, em síntese, as mesmas alegações arguidas pela autoridade coatora.               O Estado do Pará, às fls. 101/131, apresentou Recurso de Agravo Interno contra a r. decisão da eminente relatora que concedeu a liminar postulada no presente writ.               Em decorrência da aposentadoria da nobre relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria, e, através do despacho de fls. 136, determinei quo os autos fossem encaminhados para manifestação do Órgão Ministerial.                O eminente Procurador de Justiça, Dr. Mario Nonato Falagola, se manifestou às fls. 138(frente e verso), ressaltando a desnecessidade de manifestação do Parquet em razão da existência de um agravo interno pendente de julgamento.               É o relatório.               DECIDO.               Em preliminar, o Secretário da Fazenda do Estado do Pará suscita a sua ilegitimidade passiva para figurar como autoridade coatora no presente mandamus, visto que não praticou e nem pode praticar qualquer ato que, de modo direto, afronte eventual direito da impetrante, além de não ter competência para realizar, rever ou deixar de proceder ao lançamento do ICMS, caso o Decreto impugnado não seja cumprido.               Inicialmente, ressalto que a legitimidade das partes é um dos pressupostos para que o juiz analise o mérito da ação, de acordo com o art. 485, inciso VI, do NCPC, de modo que pode ser demandado apenas aquele que possa ser sujeito aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença.               Ao analisar a questão da legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental, o eminente jurista Hely Lopes de Meireles, na obra Mandado de Segurança; 28ª edição; São Paulo: Malheiros; p. 63, leciona o seguinte: ¿Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável. Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas consequências administrativas; executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela. Exemplificando: numa imposição fiscal ilegal, atacável por mandado de segurança, o coator não é nem o Ministro ou Secretário da Fazenda que expede instruções para arrecadação de tributos, nem o funcionário subalterno que cientifica o contribuinte da exigência tributária; o coator é o chefe do serviço que arrecada o tributo e impõe as sanções respectivas, usando seu poder de decisão.¿               Assim, autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena, concreta e especificamente, a execução ou inexecução do ato impugnado e responde por suas consequências administrativas, ou seja, a que tem sob sua responsabilidade a fiscalização do ato.               No caso dos autos, considerando a legislação que trata das atribuições do Secretário Executivo da Fazenda, mais precisamente o art. 6º da Instrução Normativa nº 08, de 14 de julho de 2005, da SEFA, fica evidenciado que a autoridade impetrada carece de competência para figurar como autoridade coatora do presente writ. O mencionado artigo preceitua o seguinte, in verbis: Art. 6º Ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda, observada a vinculação da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda à Secretaria Especial de Estado de Gestão, compete: I - dirigir, orientar e coordenar as atividades da administração tributária do Estado; II - exercer a coordenação geral, a orientação normativa, a supervisão técnica e a realização das atividades inerentes ao controle estratégico da SEFA; III - contribuir com a execução de atividades correlatas na administração direta e indireta do Estado; IV - elaborar, em conjunto com o Secretário Executivo de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF, a programação financeira do Estado; V - fazer indicações ao Governador do Estado para o provimento de cargos de direção e assessoramento, e, na forma prevista em lei, conceder gratificações e adicionais e dar posse aos servidores; VI - indicar os servidores que, a critério do Governador do Estado, serão nomeados para cumprir mandato no Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários; VII - exercer a representação política e institucional do setor específico da SEFA; VIII - autorizar a instauração de processos de licitação na SEFA ou a sua dispensa ou inexigibilidade, nos termos da legislação específica; IX - aprovar a programação a ser executada pela Secretaria, relativa à proposta orçamentária anual e às alterações e ajustamentos que se fizerem necessários; X - expedir portarias e atos normativos sobre a administração interna da Secretaria e expedir respostas às consultas tributárias formuladas pelos contribuintes; XI - apresentar ao Governador relatório anual de sua gestão na Secretaria; XII - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; XIII - assinar atos, contratos ou convênios em que a Secretaria seja parte; XIV - atender às requisições e pedidos de informação do Judiciário e/ou do Legislativo, inclusive para fins de inquérito administrativo; XV - participar das reuniões do secretariado com órgãos coletivos superiores, quando convocado; XVI - atender às solicitações e convocações da Assembleia Legislativa; XVII - apreciar, em grau de recurso hierárquico, as decisões dos gestores da Secretaria; XVIII - conceder parcelamento de débitos fiscais, dentro da sua competência legal. XIX - delegar competências; XX - promover a administração geral da Secretaria; XXI - desempenhar outras tarefas determinadas pelo Governador do Estado.               Por conseguinte, em matéria tributária, observa-se que o Secretário de Fazenda, apontado como autoridade coatora, não detêm competência para suspender, abster de praticar lavratura dos autos de infração e compensação do crédito tributário, ou seja, não poderia figurar no polo passivo da presente demanda.               Em reforço desse entendimento, ressalto que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o Secretário de Estado da Fazenda não detém legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que questiona a legalidade de lançamentos de ICMS, efetuados sob a disciplina do Convênio CONFAZ 21/2011, conforme demonstram os seguintes arestos: ¿PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PROTOCOLO CONFAZ 21/2011. GOVERNADOR DO ESTADO E SECRETÁRIO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE. 1. Nos casos em que o mandado de segurança impugna a sistemática de recolhimento de ICMS implementada pelo Protocolo/CONFAZ n. 21/2011, esta Corte Superior tem decidido pacificamente pela ilegitimidade dos Governadores de Estado e dos Secretários da Fazenda, porquanto não são as autoridades encarregadas do lançamento do ICMS nem da fiscalização no seu regular recolhimento. 2 e 3. Omissis. (AgInt nos EDcl no RMS 46641/CE; Rel. Min. Gurgel de Faria; Primeira Turma; j. 01/12/2016; p. DJe 07/02/2017) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONVÊNIO CONFAZ 21/2011. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nem o Secretário de Estado da Fazenda nem o Governador de Estado detêm legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança questionando a legalidade de lançamentos de ICMS efetuados sob a disciplina do Convênio CONFAZ 21/2011. 2. Omissis. (AgRg no RMS 48097/MT; Rel. Min. Og Fernandes; Segunda Turma; j. 26/05/2015; p. DJe 10/06/2015) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL. ICMS. PROTOCOLO CONFAZ 21/2011. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E DO GOVERNADOR. ATOS REPUTADOS COMO COATORES NÃO INSERIDOS EM SUAS COMPETÊNCIAS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte o entendimento no sentido de reconhecer-se a ilegitimidade do Secretário de Estado da Fazenda e do Governador para figurar em polo passivo de mandado de segurança no qual se discuta a validade de atos de fiscalização e lançamento fiscais relativos à aplicação do Protocolo Confaz 21/2011. II e III - Omissis. (AgRg no RMS 46641/CE; Rel. Min. Regina Helena Costa; Primeira Turma; j. 25/11/2014; p. DJe 02/12/2014) ¿               Esse entendimento também já foi esposado diversas vezes por este egrégio Tribunal, conforme se observa nos seguintes julgados: ¿EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTOCOLO ICMS 21/2011. IMPETRANTE QUE BUSCA AFASTAR A COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ICMS. SECRETÁRIO DE FAZENDA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I - De acordo com a legislação estadual vigente, o Secretário de Estado não goza de atribuição para lançar tributos. Desse modo, como a ação constitucional aponta como ato coator a exigência da exação compulsória, tal demanda deveria ter sido direcionada contra o agente fiscal responsável pelo lançamento controvertido II e III - Omissis. (Mandado de Segurança nº 0000454-44.2011.8.14.0000; j. 19/12/2013; p. 07/01/2014; Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho) AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. SEGURANÇA DENEGADA ART. 6º, § 5º, LEI 12.016/2009. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O Secretário Executivo de Fazenda não tem legitimidade para rever lançamento, realizar autuações, apreender mercadorias. Assim, não pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que visa obstar a cobrança de ICMS, bem ainda impedir a apreensão de mercadorias ou a adoção de quaisquer outras medidas coercitivas tendentes ao recolhimento do tributo. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Segurança denegada.¿ (Agravo Interno em Mandado de Segurança n.º 2011.3.009794-7, Câmaras Cíveis Reunidas, j. 27/09/2011; p. 23/11/2011; Célia Regina de Lima Pinheiro). EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA, PARA SUSPENDER A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EXIGIDO POR FORÇA DO DECRETO 79/2011 E PROTOCOLO ICMS 21/2011. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. ACOLHIDA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I- Numa imposição fiscal ilegal, atacável por mandado de segurança, o coator não é nem o Ministro ou Secretário da Fazenda que expede instruções para arrecadação de tributos, nem o funcionário subalterno que cientifica o contribuinte da exigência tributária; o coator é o chefe do serviço que arrecada o tributo e impõe as sanções respectivas, usando seu poder de decisão. II- O Secretário Executivo da Fazenda não tem legitimidade para rever lançamento, realizar autuações, apreender mercadorias. Assim, não pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que visa obstar a cobrança de ICMS, bem ainda impedir a apreensão de mercadorias ou a adoção de quaisquer outras medidas coercitivas tendentes ao recolhimento do produto. Precedente do próprio Tribunal. III-Agravo conhecido e provido, para acolher preliminar de ilegitimidade das autoridades coatoras apontadas, denegando a segurança e extinguindo o feito sem resolução de mérito, ficando revogada a liminar antes concedida. Decisão unânime. (TJ/PA, Mandado de Segurança, Processo nº 201130159739, Acórdãos nº 119457, Relatora: Desa. Gleide Pereira de Moura, Publicação: 15/05/2013)¿             Ante o exposto, com base no art. 485, inciso VI, do CPC/2015, julgo extinto o presente mandado de segurança, sem julgamento do mérito, diante da ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda do Estado do Pará, cassando a liminar anteriormente concedida.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria da Seção de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.               Belém, 03 de maio de 2017.   Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora 3 (2017.01908026-97, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-15, Publicado em 2017-05-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA PROCESSO Nº 2014.3.010017-7 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTES: ANSELMO CÁSSIO PINHEIRO DE SOUZA, ELIZA YOSHIE DO ROSÁRIO, CLÁUDIO QUEIROZ BENTES, HELOYZA DE OLIVEIRA BENJAMIN, RENATA KELLY ASSIS DA SILVA, MARIA APARECIDA NEGRÃO BARBOSA, ROSIANE FORO COSTA, ROSA LIA RODRIGUES E PEREIRA, MARIA DE NAZARÉ MARTINS E MAURÍCIO DA SILVA BARATA (Adv. Cândido Henrique Neves Silva - OAB/PA - 16.004) IMPETRADA: SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE PASSIVO: ESTADO DO PARÁ (Proc. Estado: Simone Santana Fernandez de bastos) PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                  DECISÃO MONOCRÁTICA      A EXMA. SRA. DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):      Tratam os autos de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por Anselmo Cássio Pinheiro de Souza, Eliza Yoshie do Rosário, Cláudio Queiroz Bentes, Heloiza de Oliveira Benjamin, Renata Kelly Assis da Silva, Maria Aparecida Negrão Barbosa, Rosiane Foro Costa, Rosa Lia Rodrigues e Pereira, Maria de Nazaré Martins e Maurício da Silva Barata, contra suposto ato coator da Secretária de Administração do Estado do Pará.      Em sua exordial, aduzem os patronos dos impetrantes que os mesmos são servidores públicos do Estado do Pará, possuindo atuação na área de educação especial, exercendo seu labor em Unidades Técnicas da Secretaria de Educação do Estado do Pará.      Questionam, em síntese, o fato dos impetrantes não receberem da gratificação de educação especial, prevista no art. 31, inciso XIX, da Constituição do Estado do Pará, e nos arts. 132, inciso XI, e 246, do Regimento Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará.      Alegam violação a direito líquido e certo dos impetrantes, motivo pelo qual, requereu a concessão da segurança para que a autoridade inquinada coatora seja compelida a pagar a gratificação de educação especial no percentual de 50% (cinquenta por cento) aos impetrantes.      Juntaram documentos às fls. 09/115.      O presente mandamus foi distribuído, inicialmente, a Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, que, através do despacho de fls. 118/119, indeferiu a liminar postulada e determinou a notificação da autoridade impetrada para prestar os esclarecimentos necessários acerca das alegações existentes no processo.      Determinou, ainda, a notificação do Estado do Pará, na qualidade de litisconsorte necessário, para se manifestar e que os autos, posteriormente, fossem encaminhados ao Órgão Ministerial.      A autoridade impetrada prestou as informações solicitadas às fls. 125/158, sustentando, inicialmente, a decadência do direito dos impetrantes. No mérito, aduziu, em síntese, a ausência de direito líquido e certo dos impetrantes e a inconstitucionalidade dos arts. 132, inciso XI, e 246, do RJU, e do art. 31, inciso XIX, da Constituição do Estado do Pará. Ao final, pugnou pela denegação da segurança.      O Estado do Pará, através da petição de fls. 159, requereu seu ingresso na lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário e reiterou todos os fundamentos expostos pela autoridade coatora.      Encaminhados os autos ao Órgão Ministerial, a eminente Procuradora de Justiça, Dra. Maria Tércia Aávila Bastos dos Santos, exarou o parecer de fls. 219/226, opinando pela concessão da segurança pleiteada.      Em decorrência da aposentadoria da ilustre relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.      É o relatório.      DECIDO.      Cuida-se de Ação Mandamental, no qual os impetrantes pretendem que lhes seja assegurado adicional de 50% (cinquenta por cento), a título de gratificação pelo exercício de atividade na área de educação especial, prevista no art. artigo 31, XIX da Constituição Estadual, e nos arts. 132, inciso XI, e 246, ambos da Lei Estadual nº 5.810/94      Inicialmente, saliento que, conforme ressaltou o eminente Presidente desta egrégia Corte em suas manifestações constantes às fls. 237 e 296, a matéria ora em análise foi objeto de vários recursos ao Supremo Tribunal Federal, inclusive com repercussão geral, tendo o Excelso Pretório declarado a inconstitucionalidade dos artigos 132, inciso XI, e 246, da Lei Estadual nº 5.810/94.      Com efeito, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade dos artigos 132, inciso XI, e 246, da Lei Estadual nº 5.810/94 (Regime Jurídico Único), os quais asseguravam aos servidores a gratificação pelo exercício de atividade em área de educação especial no percentual de 50% (cinquenta por cento), em novembro de 2013. Assim, faltava apenas analisar regra inserida na Constituição do Estado, no artigo 31, inciso XIX.      Na Sessão realizada no dia 09/03/2016, o Pleno deste egrégio Tribunal reviu o entendimento proferido no acórdão nº 69.969/2008, de lavra da Exma. Desa. Eliana Rita Daher Abufaiad, e declarou a inconstitucionalidade do disposto no art. 31, inciso XIX, da Constituição do Estado do Pará, por afronta ao disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea ¿a¿, da Constituição Federal. A decisão foi proferida nos seguintes termos: ¿CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 132, XI E 246, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/94 (REGIME JURÍDICO ÚNICO). DISPOSITIVOS JÁ DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRECIADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 745.811. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA EM RAZÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.3.007413-2, MOMENTO EM QUE O TJPA ADUZIU QUE 'De acordo com a sistemática jurídica adotada pelo nosso país, inexiste possibilidade de se declarar a inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias. Portanto, deve ser declarado constitucional o artigo 31, XIX da Carta Suprema Estadual' (TJ-PA. Incidente de Inconstitucionalidade n. 2006.3.007413-2, Relator: ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Data de Julgamento: 13/02/2008). POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA. DECISÃO QUE NÃO CONTRADIZ O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC, SEGUNDO O QUAL 'os órgão fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão', DISPOSITIVO ESTE QUE FOI INTRODUZIDO NO SISTEMA PROCESSUAL PELA LEI N.9.756/1998, COM A FINALIDADE DE ABREVIAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MAS NÃO DE IMPEDIR QUE O TRIBUNAL POSSA REVER SEU POSICIONAMENTO SOBRE DETERMINADA MATÉRIA. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. DISPOSITIVO QUE DETERMINA AO ESTADO DO PARÁ O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DO VENCIMENTO PARA OS SERVIDORES EM ATIVIDADE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. DISPOSIÇÃO SOBRE VANTAGENS QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INFORMAÇÕES DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ APONTANDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, INCISO XIX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL POR OCASIONAR EVIDENTE ACRÉSCIMO DE DESPESAS, EM PROJETO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, VIOLANDO OS ARTIGOS 2º, 61, II, 'c' e 63, I da CF/88. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE 'são inconstitucionais dispositivos de Cartas estaduais, inclusive Emendas, que fixem vencimentos ou vantagens, concedam subvenção ou auxílio, ou que, de qualquer modo, aumentem a despesa pública, tendo em vista que é da competência do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei sobre a matéria' (ADI 270, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 31/03/2004, DJ 30-04-2004 PP-00027 EMENT VOL-02149-01 PP-00020). CORROBORANDO ESTE ENTENDIMENTO DESTACASE OUTRO PRECEDENTE DO EXCELSO PRETÓRIO SEGUNDO O QUAL 'Compete exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis, lato sensu, que cuidem do regime jurídico e da remuneração dos servidores públicos (CF artigo 61, § 1º, II, "a" e(...)artigos 2º e 25)' (ADI 1353, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 16-05-2003 PP-00089 EMENT VOL-02110-01 PP-00108). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, UMA VEZ QUE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL IMPUGNADO RECONHECE VANTAGENS PECUNIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, SEM QUE PARA TANTO TENHA CONTADO COM A NECESSÁRIA INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, ACARRETANDO, AUMENTO DE DESPESA, VEDADO NA HIPÓTESE DO INCISO I, ART. 63 DA CF. MÉRITO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VINHAM CONCEDENDO A GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL REQUERIDA COM FUNDAMENTO NO INCISO XIX, ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. QUESTÃO JÁ DIRIMIDA PELO TRIBUNAL PLENO, DEVENDO SER APLICADO AO CASO CONCRETO A CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO ATACADO. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREIT O LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, TORNANDO SEM EFEITO, A PARTIR DESTA DECISÃO, A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 136/138, RESGUARDANDO OS VALORES JÁ RECEBIDOS PELOS IMPETRANTES A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ.¿ (Acórdão n.º 156.937, julgado em 09.03.2016, Relator Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, Tribunal Pleno, Processo n.º 0000107-29.2013.8.14.0000)      Na mesma Sessão, o Pleno do TJE/PA também aplicou o referido entendimento a caso idêntico ao presente, o qual estava sobrestado em razão de repercussão geral ao Recurso Extraordinário 745.811/PA e, por força do art. 543-B, §3º, do CPC (art. 1.040 do novo CPC) - (processo n.º 0000251-89.2011.8.14.0000), tendo o Exmo. Desembargador Leonardo Tavares, relator do processo, proferido voto no seguinte sentido: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ARTIGO 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO GOVERNADOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará que assegura aos servidores públicos civis, a gratificação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento para os servidores em atividade na área da educação especial, está eivado de inconstitucionalidade formal, face o latente vício de iniciativa. 2. Declarada a inconstitucionalidade formal do art. 31, XIX da Constituição do Estado do Pará. 3. Segurança denegada.¿ (Acórdão n.º 156.980, Processo n.º 0000251-89.2011.8.14.0000, julgado em 09.03.2016, publicado em 16.03.2016, Pleno TJE/PA)       Por conseguinte, nos julgamentos ao anteriormente transcritos, ficou consignada a subordinação do constituinte estadual a limitação de reserva de iniciativa privativa do chefe do executivo em relação às leis que estabeleçam aumento de despesas remuneratórias do Executivo, ex vi art. 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição Federal, in verbis: ¿Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.      § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:      (...)       II - disponham sobre: a)     criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;¿      Sendo importante salientar que os acórdãos foram baseados ainda em decisão proferida monocraticamente pelo Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento do RE 628.573, publicado em 30/05/2014, que aplicou o entendimento proferido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no RE 745.811/PA, em relação ao disposto no art. 31, inciso XIX, da Constituição do Estado do Pará, julgando-o inconstitucional.      Isto posto, diante da nova orientação jurisprudencial do Pleno do TJE/PA, que declarou a inconstitucionalidade do art. 31, inciso XIX, da Constituição do Estado do Pará e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal retro mencionada, DENEGO A SEGURANÇA ora pleiteada, face a inconstitucionalidade dos dispositivos acima transcritos, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.      Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009.      Condeno os impetrantes ao pagamento das custas processuais finais, entretanto, suspendo a cobrança tendo em vista o deferimento da justiça gratuita (fls. 118/frente e verso), consoante disposição dos §§ 2º e 3°, do artigo 99, do CPC/2015.      Decorridos os prazos recursais, sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos.      Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.      À Secretaria da Seção de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.      Belém, 09 de maio de 2017.                    Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha        Relatora Página (3) (2017.01912162-08, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-15, Publicado em 2017-05-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0037110-21.2008.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO: ALEX AMADOR DE ARAÚJO          Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fulcro no art. 105, III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal de 1988, contra o Acórdão nº 164.147, cuja ementa foi assim construída: Acórdão nº 164.147 (fls.74/79) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PUBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. DIREITOS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE PELO ART. 39, § 3º, DA CRFB. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA BOA FÉ E DA PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Insurge-se o apelante contra sentença que, julgando parcialmente procedente a ação, o condenou ao pagamento em favor do apelado dos valores referentes a 13º salário proporcional de 7/12 (sete doze avos) e FGTS de todo o período trabalhado, sujeito à correção monetária desde a data que os depósitos deveriam ter sido efetuados e não o foram, acrescidos de juros de mora a partir da citação. II - Alega o apelante: 1) a ilegitimidade de parte, em razão de ter a ação sido ajuizada contra Prefeitura Municipal de Belém, quando deveria ter sido Município de Belém; 2) a impossibilidade jurídica do pedido de pagamento de FGTS ante a aplicação do regime jurídico administrativo a todos os contratos temporários, no qual não há previsão de pagamento de tal parcela; 3) a necessidade de aplicação dos índices de caderneta de poupança como fator de correção dos débitos contra a Fazenda Pública. III - Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva, por indicação incorreta do sujeito passivo, que deveria ser o Município de Belém e foi a Prefeitura Municipal de Belém, entendo não haver qualquer fundamento para acolher esta preliminar, em razão de estar muito claro se tratar de erro formal e que a intenção do autor era ajuizar a ação contra o Município de Belém, não havendo, portanto, qualquer utilidade processual na extinção do processo sem julgamento do mérito, razão pela qual rejeito esta preliminar. IV - Quanto ao mérito, tal matéria, submetida ao procedimento da repercussão geral, sob o tema 308, foi definitivamente decidida pelo STF, por meio do recurso extraordinário paradigma nº 705.140/RS, já transitado em julgado, que concluiu pelo direito do servidor temporário apenas ao saldo de salário e FGTS. Não há dúvida, portanto, de que o apelado tem direito aos depósitos do FGTS referentes ao período por ele trabalhado. No entanto, ainda que no julgamento do referido tema o entendimento consolidado tenha sido no sentido de garantir aos referidos trabalhadores o direito apenas aos depósitos do FGTS e saldo de salários, é pacífico o entendimento de que, mesmo que o contrato temporário seja nulo, por estar desconforme com a Constituição, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da boa fé e da proibição de enriquecimento ilícito, o apelado não pode ser prejudicado, mesmo porque, reconhecida a prestação de serviços durante os meses pleiteados, não se pode devolver ao trabalhador a força de trabalho por ele despendida. Além disso, a própria Constituição garante em seu art. 7º, que trata dos ?Direitos Sociais?, não apenas a todos os trabalhadores urbanos e rurais, mas a todos os servidores públicos, através de seu art. 39, em seu inciso VIII, o décimo terceiro salário. Assim, entendo que, em respeito aos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, tem o apelado direito às verbas trabalhistas por ele requeridos, sob pena de ofensa à Carta Magna e ao princípio de vedação ao enriquecimento sem causa. V - Pelo exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida, nos termos da fundamentação exposta.  (2016.03634261-77, 164.147, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-01, Publicado em 2016-09-09)          Em suas razões recursais o Município de Belém alega que a decisão impugnada, ao conceder direito ao recebimento de FGTS à parte recorrida, confronta-se com a jurisprudência do STJ, no sentido de não ser aplicável ao servidor temporário o disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, no que respeita às verbas do FGTS. Para isto, transcreve ementas de julgados do STJ.          Contrarrazões às fls. 110/113.          É o relatório. Passo a decidir.          In casu, a decisão judicial impugnada é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer; o reclamo é tempestivo, tendo em vista que, no carimbo de recebimento da Procuradoria do Município às fls. 79 v., consta a data de 08/11/2016 e o recurso interposto em 13/12/2016 (fls. 80), dentro do prazo em dobro para a Fazenda Pública, com a contagem realizada nos moldes do CPC/2015          No entanto, o recurso não reúne condições de seguimento pelas seguintes razões.          Sobre o assunto, ressalte-se que foi alçado ao STJ recurso especial (REsp 1.526.043/PA) representativo de controvérsia com apontamento de ¿distinguish¿, pela Exma. Sra. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, quando era Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Tal recurso teve seu seguimento negado pela Corte Superior, conforme os seguintes termos, com destaque para a parte final: ¿RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.043 - PA (2015/0069138-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DO PARA PROCURADOR : JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO E OUTRO(S) RECORRIDO : CRISTOVAO SILVA DE SOUSA ADVOGADOS : RAIMUNDO NIVALDO SANTOS DUARTE E OUTRO(S) ANDERSON DE OLIVEIRA SAMPAIO DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado (fl. 179): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. RECOLHIMENTO DE FGTS E VERBA PREVIDENCIÁRIA - INSS, PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. MÉRITO, FGTS. CONTRATO NULO. ARTIGO 19-A DA LEI N.º 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. É devido a verba fundiária aos servidores temporários que tiveram o contrato declarado nulo pela administração pública. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS. SERVIDOR TEMPORÁRIO IRREGULAR. GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENQUADRAMENTO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 2. Servidores públicos mesmo admitidos de forma irregular, fazem jus as verbas previdenciárias a fim de contar tempo de serviço para aposentadoria, conforme art. 40, § 13 da CF. DEVIDO O PAGAMENTO DE SALDO SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO, POREM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC (fls. 212/215). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 7º, XXIX, 37, II e § 2º, e 93, IX, da CF, 128, 219, § 5º, 264, 269, IV, 458 e 460 do CPC, 154, VII, 169, 193 e 206, § 3º, do CC e 19-A da Lei n.º 8.036/90. Sustenta que está violado o art. 93, IX, da CF, pois, embora o STF tenha reconhecido o direito aos depósitos fundiários no caso decidido no RE 596.478, a decisão não transitou em julgado, não podendo ser aplicada ao presente caso. Afirma que o referido julgado "não pode servir de fundamentação para o presente caso concreto, tendo em vista que se refere apenas aos casos em que há conta vinculada de FGTS, o que não condiz com a realidade tratada nestes autos judiciais" (fls. 253/254). Aponta violação ao art. 264 do CPC, sob o argumento de que o acórdão recorrido é nulo, pois a parte recorrente solicitou a republicação da decisão, em razão de erro material, o que não ocorreu. Alega que "o direito do autor pleitear pagamentos relativos ao FGTS está prescrito" e que esta "matéria pode ser arguida a qualquer tempo" (fl. 254). No mérito, defende que o presente caso não possui o mesmo suporte fático do REsp 1.110.848, pois neste discutiu-se o "direito ao saque dos valores referentes ao FGTS" (fl. 257), enquanto no presente caso, o recorrente nunca efetuou depósitos a título de FGTS em conta vinculada. Afirma que, de acordo com o entendimento do STJ "o servidor temporário que possui vínculo de natureza administrativa não possui direito ao pagamento do FGTS" (fl. 260). Argumenta, ainda, que o RE 596.478/RR também não poderia ter sido utilizado na fundamentação da decisão recorrida, pois parte da mesma premissa fática diversa da constante nos presentes autos. Aduz que "ainda que se entenda que o Estado deveria depositar o valor do FGTS (o que não se acredita e se admite apenas para argumentar), não pode ser condenado ao pagamento de multa de 40%" (fl. 263) e que, no Estado do Pará, "o vínculo mantido com servidor temporário possui, por força de lei, natureza administrativa, incompatível o depósito de FGTS, típico beneficio trabalhista" (fl. 264). Afirma que "a contratação de servidores públicos temporários pelo Estado do Pará é medida absolutamente regular" e que o art. 19-A da Lei n.º 8.036/90 "refere-se a contrato nulo, o que não ocorre no caso dos autos, não podendo o dispositivo em comento ser utilizado para fundamentar condenação ao pagamento de FGTS a parte autora" (fl. 269). Aduz que "a não observância da regra da contratação pela via do concurso público gera a nulidade do ato" (fl. 269), sendo impossível a condenação ao pagamento de qualquer parcela ao Autor. Por fim, aponta violação aos arts. 128 e 460 do CPC, sob o argumento de que o autor não pugnou pelo reconhecimento da nulidade do vínculo que possuía com a Administração Pública. Afirma que para a apreciação deste pedido, "necessário seria o ajuizamento de uma Ação Declaratório de Nulidade Contratual cumulada com pedido de condenação às parcelas relativas ao FGTS, ou qualquer outra ação cujo objeto principal fosse a declaração de nulidade, o que não ocorreu como pedido deduzido na Justiça Estadual" (fl. 275). É o relatório. O inconformismo não merece prosperar. Anote-se, de início, que em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 7º, XXIX, 37, II e § 2º, e 93, IX, da Constituição Federal. De outro lado, verifica-se que a matéria pertinente ao art. 264 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, o art. 264 do CPC não contém comando capaz de sustentar a tese recursal, no sentido de que o acórdão recorrido é nulo, uma vez não foi republicado após a parte recorrente ter apontado a existência de erro material, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 161.567/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2012; REsp 1.163.939/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011. Com relação à alegação de prescrição da pretensão ao recebimento do FGTS, observa-se que não houve manifestação do Tribunal de origem sobre ela, tampouco sobre a matéria versada nos arts. 219, § 5º, e 269, IV, do CPC e 206, § 3º, do CC, apesar de a Corte ter sido instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Ressalta-se que mesmo as questões de ordem pública exigem o prequestionamento, a fim de possibilitar a análise do apelo raro, segundo o firme entendimento desta Corte superior. A propósito, confiram-se: (...) Cumpre observar, ainda, que o Tribunal de origem não se manifestou sobre os arts. 128 e 460, sob o enfoque apontado pela parte recorrente, no sentido de que não teria havido pedido de reconhecimento de nulidade do vínculo com a Administração, tampouco sobre a alegação de que "ainda que se entenda que o Estado deveria depositar o valor do FGTS [...], não pode ser condenado ao pagamento da multa de 40%" (fl. 263). Ademais, verifica-se que estas alegações sequer foram objeto dos embargos de declaração opostos. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. No mérito, observa-se que o Tribunal de origem entendeu que o contrato de trabalho do Autor com a Administração Pública é nulo, por ausência de prévio concurso público, e, portanto, que ele faz jus ao recebimento dos valores do FGTS. Nesse sentido, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, no sentido de que o "Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestado" (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). Confira-se, ainda, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015 - destaques acrescidos) Por fim, registre-se que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que o caso dos autos não é de contrato nulo (fl. 269) e de que se trata de contrato temporário, de natureza administrativa, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 11 de março de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA¿          Denota-se da decisão acima transcrita, que serve de paradigma para os casos que ficaram suspensos em virtude da remessa de representativo do Estado do Pará, com apontamento de ¿distinguish¿, bem como aos vindouros acerca da matéria, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e daquela Corte Superior são no sentido de que o "mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados", sendo citado acórdão mais recente do que aqueles mencionados pelo recorrente às fls. 92/95, pelo qual se observa a sedimentação do seguinte entendimento: ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015 - destaques acrescidos)          De modo que, não resta outro caminho senão a inadmissibilidade do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior, fazendo incidir, a um só tempo, as súmulas 07 e 83/STJ, bem como o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN (TEMA 141), nos termos da decisão proferida pelo Ministro Relator do recurso representativo do ¿distinguish¿ alegado pelo Estado do Pará, no REsp 1.526.043/PA          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base nos arts. 1.039 e do NCPC, ante a reafirmação da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos no REsp 1.526.043/PA, para a hipótese dos autos, que se encontra em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN (TEMA 141).          Advirta-se, nesta oportunidade, que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao cabimento de multa (art. 1.021, § 4º, c/c art. 1.042 do CPC) e honorários recursais (art. 85, §11, CPC).          À secretaria competente para as providências de praxe.          Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará   PUB.A.073  Página de 6 (2017.01304174-81, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-12, Publicado em 2017-05-12)