APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 2º, II) - OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE ICMS EM CONTINUIDADE DELITIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ALEGADA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE POR INEXISTÊNCIA DE DOLO - NÃO PREVALÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA - SONEGAÇÃO FISCAL QUE DEVE SER CRIMINALIZADA - TESE PACIFICAMENTE ADOTADA NESTA CORTE - CRIME FORMAL - INEXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ COM A FALTA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO DA PENA EX OFFICIO - CONTINUIDADE DELITIVA (4 CRIMES) - MAJORAÇÃO LIMITADA EM 1/4 (UM QUARTO) - PRECEDENTES DA CORTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086919-8, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR CONTRIBUIÇÃO. JUÍZO A QUO QUE, ATUANDO COM BASE NA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, ACOLHE A DECADÊNCIA DO PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CPC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE EVENTUAL RECURSO, POR FORÇA DO ART. 109, § 4º, DA CRFB. APELO NÃO CONHECIDO. "A Justiça Estadual de 1º Grau é responsável pela apreciação das ações em que figuram como partes o INSS e os segurados, quando a comarca não é sede de Vara Federal (art. 109, I, § 3º, da CF). A competência para julgamento de recurso de demanda de natureza previdenciária é do Tribunal Regional Federal (art. 109, I, §,4º, da CF)" (TJSC, AC n. 2010.006477-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17.5.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039275-5, de Araranguá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. DEMANDANTE QUE CLAMA POR INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS ABALOS ANÍMICOS HAVIDOS PELA DIVULGAÇÃO DOS MOTIVOS QUE TERIAM ENSEJADO A SUA EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AVALIAR O MÉRITO DA DEMISSÃO, PORQUANTO TAL PROVIMENTO, O QUAL DISPENSA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, SEGUE OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ANÁLISE DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTARIA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MÉRITO. AUTORA QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL CAUSADO PELA DIVULGAÇÃO, EM JORNAL LOCAL, DOS MOTIVOS ENSEJADORES DE SUA DEMISSÃO. CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO SUSTENTA A PRETENSÃO, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA PARTE, AO SER INQUIRIDA PELO PROFISSIONAL DE IMPRENSA, VENTILOU OS ACONTECIMENTOS. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO ENTÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE QUE NÃO EXTRAPOLARAM OS LIMITES DA MERA INFORMAÇÃO. ANIMUS INJURIANDI E CALUNIANDI NÃO CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SUA PRETENSÃO DESCUMPRIDO. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. SENTENÇA INCENSURÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se pode atribuir ao Secretário de Saúde - e muito menos à Administração municipal - a pretendida responsabilização pela divulgação dos fatos que conduziram à exoneração da parte autora, pois as declarações proferidas pelo representante do Município à imprensa não tiveram o condão de expô-la ao descrédito e ao menoscabo dos seus pares, por constituírem tão somente em mera referência aos fatos, passando ao largo de qualquer injúria ou calúnia. Além disso, a própria demandante ventilou na entrevista o contexto fático que antecedeu a sua exoneração, razão pela qual não se pode cogitar da existência de dano indenizável, eis que, com efeito, a própria parte trouxe ao público os pormenores que antecederam o seu desligamento funcional. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029246-2, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

Apelação cível - ação de cobrança - administrativo - Servidora Pública Municipal - Alteração do percentual referente ao adicional por tempo de serviço (triênio) - Possibilidade - redução remuneratória não demonstrada - inexistência de direito adquirido ao regime jurídico - Terço de férias - RECEBIMENTO APÓS O GOZO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL OU ESTATUTÁRIA PARA PAGAMENTO PRÉVIO - DESCABIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas, pelo texto constitucional, a irredutibilidade de vencimentos. Portanto, inexiste impedimento que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando ou alterando a fórmula de cálculo de vantagens, gratificações, adicionais, desde que não haja redução do montante até então percebido" (STJ, AgRg no Ag 1.395.524/RS, Min. Mauro Campbell Marques). "A Constituição Federal de 1988 determinou que se pagasse, a mais, ao empregado ou servidor público um terço do valor de sua remuneração, quando de suas férias, porém, não estabeleceu que o pagamento do terço adicional deveria ser feito antes do início do gozo. Embora na iniciativa privada haja recomendação de que o pagamento seja feito anteriormente, no setor público isso depende de lei. Inexistindo lei que preveja o pagamento antecipado do terço constitucional de férias, não pode o servidor exigi-lo" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088571-4, de Meleiro, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 29.05.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088632-1, de Meleiro, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONSULTA ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITO - ALEGADA OFENSA À ISONOMIA POR PARTE DO FISCO - SUPOSTO TRATAMENTO DE MENOR ONEROSIDADE DISPENSADO A CONTRIBUINTE EM IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICA - INOCORRÊNCIA - CONTRIBUINTES EM CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS DIVERSAS - APLICAÇÃO DE DIPLOMAS NORMATIVOS DISTINTOS - RICMS/SC 3.017/1989 E RICMS/SC 2.870/2001 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Quanto ao princípio da isonomia, significa, em resumo, tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida da sua desigualdade." (In: MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 4 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva: 2009. p 179). No caso em escopo, porquanto aplicável legislação tributária diversa às situações sob consulta, não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia. O tratamento distinto, in casu, ao contrário do que a recorrente pretende ver declarado, sobreleva a concretização da diretriz constitucional da igualdade, visto que as circunstâncias materiais de cada hipótese assim o exigem. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034601-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO - SAÍDA TEMPORÁRIA (LEP, ART. 122) - PRELIMINARES - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - RECURSO QUE NÃO SE LIMITA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM DATA ESPECÍFICA, MAS DE FORMA GERAL - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - PROCURAÇÃO NÃO OUTORGADA AO PATRONO QUE SE DIZ CONSTITUÍDO - IRREGULARIDADE SUPRIDA PELA ASSINATURA DO APENADO E DO ADVOGADO NA PETIÇÃO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - MANDADO NO QUAL NÃO CONSTA A APOSIÇÃO DA DATA REFERENTE À INTIMAÇÃO DA DECISÃO ATACADA - ERRO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O AGRAVANTE - RECURSO RECEBIDO PELO MAGISTRADO A QUO, PRESSUPONDO-SE TEMPESTIVO - EIVAS AFASTADAS - MÉRITO - REQUISITO OBJETIVO ATINGIDO - BENEFÍCIO A SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.030098-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL SOMENTE QUANTO AO REGIME INICIAL DE RESGATE DE PENA (SEMIABERTO) - DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO DO FRACIONAMENTO UTILIZADO ANTE O RECONHECIMENTO DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - MAJORAÇÃO PARA 1/2 (METADE) - REDUÇÃO DA PENA APLICADA - POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - PROVIDÊNCIAS EX OFFICIO - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026508-7, de Tubarão, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. 1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE, A FIM DE POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO NA PERÍCIA AVALIATÓRIA. EXPERT QUE RESPONDEU A TODOS OS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES. POSTERIOR INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PREJUÍZO INOCORRENTE. "Inocorre cerceamento de defesa, pela não-intimação do assistente técnico para acompanhar a perícia contábil, se o laudo foi juntado aos autos e dele tiveram ciência as partes, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa" (Agravo de instrumento n. 2006.034498-6, de Lages. Rel. Juiz Jânio Machado)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014687-0, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 04-07-2013). 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 2.1 APRECIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. CONDENAÇÃO. "O Laudo oficial ocupa grande relevância no processo judicial de desapropriação, porquanto apresenta elaboração criteriosa da quantificação do valor indenizatório. 3. A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade" (STJ, AgRg no AREsp n. 228433/PR, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 8.10.13). 2.2 ALEGADA EXISTÊNCIA DE APP EM PARTE DO TERRENO PELO ENTE, O QUE ACARRETARIA A REDUÇÃO ECONÔMICA DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE COBERTURA VEGETAL PROTEGIDA. AUTOR QUE SEQUER LEVANTOU ISSO NOS QUESITOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. Não restando especificada nos autos a abrangência da área de preservação permanente (APP), bem como que sua existência acarretaria a incapacidade econômica, inviável a redução do valor total da indenização expropriatória. 3. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF. Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir na proporção indicada pelo art. 1º-F da Lei n 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, iniciando-se, respectivamente, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado (art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41) e a partir do laudo pericial. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 27, §§ 1º e 3º, II, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 E DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, DEVENDO SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA VERBA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. Na desapropriação indireta, nos termos do art. 27, §§ 1º e 3º, II, do Decreto-lei n. 3.365/41, os honorários advocatícios poderão ser fixados até o limite de 5% sobre o valor da indenização, respeitada a regra do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, incluindo no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas, conforme a Súmula n. 131 do STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊCIA REFORMADA TÃO SOMENTE QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA E AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA E RECURSO, EM PARTE, PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045504-1, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

ADMINISTRATIVO. DEMOLITÓRIA. OBRA REALIZADA EM 2005, QUE VIOLAVA A LEI VIGENTE À ÉPOCA (LEI N. 1933/00), A QUAL PREVIA ÍNDICE MÁXIMO DE APROVEITAMENTO DO EDIFÍCIO EM 2,0. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 2008 (LEI N. 2.794/08), QUE MAJOROU TAL ÍNDICE PARA 3,5 ALÉM DE POSSIBILITAR O ACRÉSCIMO DE ATÉ 0,88, MEDIANTE O PAGAMENTO DE TAXA AO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. E em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não há porque determinar a medida extrema de demolição da obra, notadamente se esta comporta regularização perante o ente municipal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095247-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT) - DENÚNCIA JULGADA PROCEDENTE - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - INSURGÊNCIA DO RÉU - PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA - PENA IN CONCRETO - RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS AO TEMPO DO CRIME - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE - TRANSCURSO DO LAPSO CORRESPONDENTE (CP, ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º E 115) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSA MAJORAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO DO VALOR COM ESCOPO NA TABELA DA OAB - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES INSCULPIDAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 - REMUNERAÇÃO, TODAVIA, INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §4º DO CPC - VERBA READEQUADA - APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015493-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA OU ESPECIAL - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - MARCO INICIAL DO DIREITO CORRETAMENTE FIXADO - REMESSA DESPROVIDA. "'O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra' (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031872-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012)." (Apelação Cível n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 14-8-2013). "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006). "Cabe ao Estado de Santa Catarina complementar o benefício devido ao autor portador de necessidades especiais para atingir o montante de 1 salário mínimo, a contar da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana" (Apelação Cível n. 2007.046560-9, rel. Des. Anselmo Cerello, DJ 6-2-2008). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.047741-7, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COSTUREIRA - SEGURADA PORTADORA DE SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR, COM RUPTURA TENDÍNEA E GONARTROSE - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial." (Apelação Cível n. 2006.036564-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 31-10-2006). CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 SOMENTE QUANTO AOS JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA NO QUE CONCERNE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DO RÉU E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080843-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DO FEITO. IMÓVEL ARROLADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO DE ESTÁVEL PROPOSTA PELA RÉ ANTERIORMENTE À REINTEGRATÓRIA. PEDIDO DE PARTILHA DO BEM. DÚVIDA ACERCA DA NATUREZA DA POSSE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 265, IV, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo o art. 265, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. É o fenômeno da prejudicialidade externa, que consiste na relação de dependência entre duas causas pendentes, em que a solução de um caso, considerado subordinante ou prioritário, pode interferir na solução de outro" (STJ, REsp n. 1240808/RS, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. em 7-4-2011) O ajuizamento pretérito de ação de dissolução de união estável, em que se discute a partilha de imóvel que servia de residência para os conviventes, implica na suspensão da ação de reintegração de posse, tendo em vista que a solução da primeira influirá na decisão da reintegratória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035212-2, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

RECURSO CRIMINAL - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA - HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CPP - INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.028351-1, de Tubarão, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SÁUDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HÉRNIA DISCAL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. MEDIDA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE RECONHEDIDA. CUSTEIO DEVIDO. DANO MORAL. INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. ABALO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O CDC é, como se sabe, plenamente aplicável aos contratos relativos a plano de saúde porque, nesse tipo de avença, estão presentes os três elementos da relação jurídica negocial disciplinada pelo referido diploma, a saber: o consumidor (art. 2°); o fornecedor (art. 3°, caput); e o objeto da prestação, que, no caso, consiste na prestação de serviços de assistência à saúde, mediante pagamento de prestação pecuniária mensal" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076045-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 31-10-2013). A finalidade essencial do plano de saúde é cobrir os custos dos tratamentos previstos contratualmente; assim, as limitações ou questionamentos impostos sobre o tipo de tratamento a ser utilizado refoge desta essência e merece total reproche do Poder Judiciário. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas" (STJ, AgRg no AREsp n. 334.093/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 25-6-2013, DJe 1º-8-2013). "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.017635-7, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047993-0, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A COMUTAÇÃO DE PENAS EM REQUISITO NÃO EXIGIDO PELO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/2012. ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUÍZO A QUO ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA TANTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.014835-8, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTES DA LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA DOS BENS INDICADOS PELOS EXECUTADO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO A TERMO E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO (ART. 16, INCISO III, DA LEI 6.830/1980) - CONDICIONAMENTO DO RECEBIMENTO DA DEFESA AO APERFEIÇOAMENTO DA GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. "O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) III - da intimação da penhora" (Lei de execuções fiscais, Art. 16). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026377-7, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA "A" DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974. COBRANÇA JUDICIAL DA DIFERENÇA PAGA A MENOS E O EFETIVAMENTE DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO VINCULADO AO SALÁRIO-MÍNIMO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E DESPROVIDO O DA RÉ. O valor da cobertura do seguro obrigatório, em caso de morte por acidente de veículo, corresponde a quarenta vezes o valor do salário-mínimo, vigente à época da liquidação do sinistro. Em matéria de seguro obrigatório, a vinculação ao salário-mínimo tem como função apenas quantificar a indenização, não havendo incompatibilidade entre o artigo 3o da Lei n. 6.194/74 e as Leis n. 6.205/75 e 6.423/77 e, tampouco, entre aquele dispositivo e o inciso IV do artigo 7o da Constituição Federal. A correção monetária, na ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório, tem como termo inicial o momento da recusa da seguradora no cumprimento da obrigação ou a data em que foi efetuado o pagamento parcial da indenização RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA COM A APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A interposição precedente da apelação cível importa no não conhecimento do recurso adesivo, por força da aplicação do princípio da unirrecorribilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039382-9, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ACOLHIMENTO. ADOLESCENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS LIGADOS AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE CUMPRIMENTO INTEGRAL EM MEIO ABERTO. RECURSO PROVIDO. - É inviável a aplicação de medidas socioeducativas de cumprimento em meio aberto para adolescentes que reiteradamente violam a ordem jurídica, dedicando-se ao comércio de substâncias entorpecentes. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.044889-4, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AFORADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL EM FAVOR DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. TUTELA DO DIREITO AO ACOMPANHAMENTO EM SALA DE AULA POR PROFISSIONAL HABILITADO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE IN CASU. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ESTAGIÁRIOS PARA TODAS AS CLASSES COM ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. CONCLUSÃO, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, DE QUE O ENTE PÚBLICO POSSUI ESTRUTURA ADEQUADA PARA ATENDER TAIS ALUNOS DE ACORDO COM OS DITAMES DAS NORMAS DE REGÊNCIA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, MEDIANTE PRÉVIA ANÁLISE DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR EM RELAÇÃO AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, INCLUÍDOS NAS CLASSES COMUNS DE ENSINO REGULAR, QUE TEM DIREITO A ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 12.764/2012. MITIGAÇÃO DO VETO APLICADO AO INCISO IV DO ART. 2º, DA MENCIONADA LEI. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA VERDADEIRA INTENÇÃO DO LEGISLADOR NA EDIÇÃO DA LEI, QUAL SEJA, A INTEGRAÇÃO DOS AUTISTAS AO CONVÍVIO SOCIAL, A PARTIR DA CRIAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO AOS SEUS DIREITOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE À HIPÓTESE FOCADA, HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SOBREDITA LEI FEDERAL, NO CONCERNENTE AO MENCIONADO VETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Para a concessão de medida liminar em ação civil pública faz-se necessária a presença de dois requisitos fundamentais, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.030397-9, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, j. 06/03/2012). No caso enfocado, em análise perfunctória do feito, verifica-se que o serviço de educação especial é prestado pelo Município de Jaraguá do Sul, o qual é inclusive pioneiro na instituição de Atendimento Educacional Especializado (AEE), complementar à escolarização dos estudantes portadores de necessidades especiais, avaliados por equipe multidisciplinar. Referido acompanhamento, entretanto, não se verifica no mesmo padrão às pessoas com transtorno do espectro autista, em inobservância, por conseguinte, ao regramento inserto na Lei n. 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos dos portadores da referida síndrome, consignando ser direito do autista o acesso à educação. Diante deste cenário, registra-se, embora louvável o atendimento já realizado pelo Município a todos os demais portadores de necessidades especiais, em relação aos alunos com transtorno do espectro autista, há que se realizar avaliação de cada caso individualmente pela equipe multidisciplinar, acerca da necessidade de atendimento especializado, considerando as características do quadro apresentado. A determinação é resultante do regramento inserto na Lei n. 12.764/2012, porquanto, embora vetado o inciso IV, do art. 2º, o qual estabelecia como diretriz do plano instituído "a inclusão dos estudantes com transtorno do espectro autista nas classes comuns de ensino regular e a garantia de atendimento educacional especializado gratuito a esses educandos, quando apresentarem necessidades especiais e sempre que, em função de condições específicas, não for possível a sua inserção nas classes comuns de ensino regular", há que se verificar a intenção do legislador ao editar referida norma. Nesse pensar, sem quaisquer dúvidas, o desejo era de integrar referidos alunos ao convívio social, de acordo com a política nacional de proteção da pessoa com transtorno do espectro autista instituida pela mencionada lei, incluindo-se, pois, o ambiente escolar. Tal circunstância não implica, por conseguinte, na inclusão pura e simples dos portadores da síndrome na sociedade, mas sim, em sua integração ao seio social, constituindo-se ambos os institutos em conceitos diferentes acerca dos atos deles derivados. Dito isso, por consectário lógico, o objetivo da lei está para o segundo, pois visa cumprir o primado constitucional da igualdade, consistente em tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062743-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).