PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUIR NO POLO PASSIVO O LOTEADOR E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, I, CPC. APELO DESPROVIDO. O magistrado, ao verificar a inaptidão da petição inicial, determinará a sua emenda, nos moldes do art. 284 do CPC, para que seja realizada no prazo de 10 dias. Caso não seja realizada, poderá indeferir a inicial, julgando o processo extinto sem resolução do mérito, de acordo com o art. 267, inciso I do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041360-9, de Itá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECONHECIDO NO DECISUM. ELEMENTO PROBATÓRIO TRAZIDO PELO REQUERIDO QUE NÃO DEMONSTRA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO ROL DOS MAUS PAGADORES. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR SE A MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO OCORREU POR MENOS DE 30 (TRINTA) DIAS. PRAZO TOLERADO PELA JURISPRUDÊNCIA COMO RAZOÁVEL PARA QUE A EMPRESA, APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO, PROVIDENCIE A EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR. AUTOR QUE TROUXE A PROVA QUE LHE CABIA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE FAZ DEVIDA. QUANTUM ESTABELECIDO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA TOTAL PROCEDÊNCIA DA INICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086693-4, de Caçador, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

Apelação cível em mandado de segurança. Ambiental e Administrativo. Distância mínima de Rio. Área não edificável. Licença ambiental que exigiu limites maiores que o previsto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, com esteio no Código Florestal. Inaplicabilidade, porém, do Código Florestal vigente. Aplicação da Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Apelo desprovido. Considerado o conflito reinante da legislação federal com a estadual e a municipal acerca das faixas não edificáveis em áreas de preservação permanente ao longo dos cursos d'água situados em região urbana, deve-se interpretar com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que a edificação, além de preservar razoavelmente o meio ambiente, seja adequada a uma boa ordenação da cidade e cumpra a função social da propriedade sob o pálio do desenvolvimento sustentável, da precaução e da cautela, em atenção a cada caso concreto. (Reexame Necessário em Mandado de Segurança, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 22.03.2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.022482-1, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 21-02-2013).. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.027963-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADOS POR FORÇA DE CONTRATO FIRMADO PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL. NOVA ORIENTAÇÃO DADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DA CÂMARA. "Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, a prescrição deve ser analisada, separadamente, a partir de duas situações: (i) pedido relativo a valores cujo ressarcimento estava previsto em instrumento contratual e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente denominado de 'CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO'); (ii) pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de "TERMO DE CONTRIBUIÇÃO"). [...] 1.3.) No segundo caso (ii), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002." (STJ, REsp 1249321/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, 10.4.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.012763-3, de Palmitos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA EMPRESA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE INEXISTE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE, E QUE O CONTRATO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEI N. 9.656/98. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL MANIFESTAMENTE ABUSIVA. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO ESTATUTO DO IDOSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. NORMAS QUE DEVEM SER APLICADAS AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE INDEPENDENTEMENTE DA ÉPOCA AVENÇADA. PRETENDIDA A IMPROCEDÊNCIA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOCORRÊNCIA. SEGURADORA QUE TEM O DEVER DE REPETIR, NA FORMA SIMPLES, O VALOR PAGO A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018451-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECADÊNCIA - ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E DE PRODUTOS DURÁVEIS - VÍCIOS APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO - SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA ENFRENTADA NOS AUTOS - REJEIÇÃO. O prazo decadencial previsto no art. 26 da legislação consumerista é aplicável tão-somente às hipóteses em que se discute possível existência de vícios aparentes ou de fácil constatação a macular o fornecimento de serviços e de produtos duráveis, devendo ser obstada a aplicabilidade em quaisquer circunstâncias alheias a estas. JUROS REMUNERATÓRIOS - VALIDADE DOS ÍNDICES INFORMADOS NAS FATURAS, AINDA QUE OSCILANTES - LIMITAÇÃO RESTRITA TÃO SOMENTE ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO VIGENTES A CADA MÊS DA RELAÇÃO CONTRATUAL, SEGUNDO OS ÍNDICES INFORMADOS PARA A MODALIDADE "CHEQUE ESPECIAL" DIVULGADOS PELO BACEN - RECURSO PROVIDO EM PARTE NO PONTO. Nos contratos de cartão de crédito são válidas as taxas de juros mensalmente aplicadas pela instituição financeira, desde que limitadas à média de mercado publicada mês a mês pelo Banco Central, para a modalidade "cheque especial". CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA NÃO VERIFICADAS - ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAR AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL EM RAZÃO DA CARACTERÍSTICA OSCILANTE DO ENCARGO NO CONTRATO - AFASTAMENTO MANTIDO. A capitalização dos juros em contratos bancários com juros flutuantes, seja mensal ou anual, tão somente incide sobre os contratos bancários se, além de existir previsão legal, encontrar-se expressamente pactuada, sob pena de ofensa ao dever de informação ao consumidor. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SILÊNCIO DO JULGADOR MONOCRÁTICO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES PAGOS A MAIOR - ANÁLISE DE OFÍCIO PERMITIDA POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, POR FORÇA DE LEI (CPC, ART. 293) - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, MAIS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, caput), a despeito do silêncio do julgador singular a respeito, por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097572-5, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA E DECISÃO QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EQUÍVOCO NO RITO APLICADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO, AO MESMO TEMPO, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO PELO EXEQUENTE COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RECONHECE O DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO PARA ANULAR A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036404-8, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO SEM O DEVIDO RECEBIMENTO DOS VALORES - MATERIALIDADE E AUTORIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA CONDIZENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS ACOSTADOS AOS AUTOS - CONTRADIÇÃO APRESENTADA PELO RÉU EM SUAS DECLARAÇÕES - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ADEQUADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001349-5, de Porto União, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (CP, ART. 121, CAPUT, C/C §1º) - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CP, ART. 59) - MAJORAÇÃO DA PENA ANTE O RECONHECIMENTO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - EQUÍVOCO VERIFICADO - REPRIMENDA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA ADMITIDA PELO JUIZ SINGULAR - ATENUANTE NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO - PRETENSA EXCLUSÃO PELA ACUSAÇÃO (CPP, ART. 492, I, "B") - INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - NATUREZA COGENTE DO ART. 65, III, DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - ACUSADO QUE ADMITE A PRÁTICA DO HOMICÍDIO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA - CONFISSÃO QUALIFICADA - CIRCUNSTÂNCIA INAPTA A CONFIGURAR ATENUANTE ESPECÍFICA - EXCLUSÃO DEVIDA - PRETENDIDO O AUMENTO DO FRACIONAMENTO PREVISTO NO ART. 121, §1º, DO CP - PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO - APELOS PROVIDOS EM PARTE. I - Se não transcorrido o lapso temporal suficiente entre as causas interruptivas previstas no artigo 117 do Código Penal, inviável o reconhecimento da prescrição retroativa. II - Somente se consideram maus antecedentes as condenações transitadas em julgado com lapso temporal maior do que cinco anos entre a data do cumprimento da pena anterior e a infração posterior, haja vista as condenações que não se enquadrarem nesta hipótese constituírem reincidência. III - Conquanto não tenha sido objeto de debates em plenário, possibilita-se ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri reconhecer a atenuante genérica relacionada à confissão espontânea, não só por sua natureza objetiva, mas também por se tratar de direito público subjetivo do réu. IV - A admissão pelo réu acerca da prática delitiva, porém salientando que agira sob o manto da legítima defesa, caracteriza confissão qualificada, a qual não tem o condão de configurar circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), todavia, sem implicar na repercussão da pena por encontrar-se no mínimo legal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068312-7, de Porto Belo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMANDO QUE POSSIBILITOU A MEDIDA EM APENAS UM DOS AJUSTES DISCUTIDOS NO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - CONSONÂNCIA, ADEMAIS, COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE APENAS VIABILIZA O ANATOCISMO NA EXISTÊNCIA DE PREVISÕES LEGAL E CONTRATUAL EXPRESSAS - DECISÓRIO UNIPESSOAL MANTIDO NO PONTO. Inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal que proveu o apelo quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, sem a demonstração de que o "decisum" estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. Mesmo porque, consabido que, a teor do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a exigência de juros capitalizados apenas é possível quando preenchidos, cumulativamente, os pressupostos autorizadores da medida, quais sejam: previsões legal e contratual expressas. MULTA MORATÓRIA - "DECISUM" QUE DETERMINOU A MINORAÇÃO AO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) - AJUSTES CELEBRADOS ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI 9.298/1996 - PROVIMENTO DO RECLAMO NO TÓPICO A FIM DE VIABILIZAR A COBRANÇA NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO). A teor da jursiprudência do Superior Tribunal de Justiça, a minoração da multa moratória ao percentual de 2% (dois por cento) somente é possível em contratos celebrados posteriormente à vigência da Lei n. 9.298/1996, que alterou o art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.000971-7, de Indaial, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

Apelação cível e reexame necessário. Pensão por morte. Base de cálculo. Integralidade dos proventos que seriam percebidos pelo segurado se vivo fosse. Benefício implantado antes da edição das Emendas Constitucionais de n. 20/98 e 41/03. Recurso desprovido. Sentença confirmada. O término do convênio de assistência previdenciária firmado entre o Iprev e os Municípios não encerra as obrigações da autarquia estadual para com aqueles servidores que contribuíram regularmente e seus dependentes, mormente no caso de inativos e pensionistas que adquiriram essa condição antes da rescisão daquele ajuste (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.082031-0, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 31.7.2009) O pensionista de servidor municipal, cujo benefício foi implantado antes das Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03, tem direito ao recebimento da pensão em valor correspondente ao que perceberia o segurado se vivo fosse, incluídas as vantagens de caráter pessoal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040570-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. QUESTÃO A SER SOLUCIONADA MEDIANTE DOCUMENTO. AUDIÊNCIA DESNECESSÁRIA. "Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o feito está devidamente instruído com a prova documental necessária para formar o livre convencimento motivado do Julgador, especialmente quando outras provas se mostram inúteis ou desnecessárias" (AC n. 2008.020107-7, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 5.10.12); ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DE CAÇADOR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 208/11. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. JORNADA DE TRABALHO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. O art. 13 da Lei Complementar n. 208/11 do Município de Concórdia, ao estabelecer a jornada de trabalho dos Agentes Municipais de Segurança de Trânsito "de 40 anos semanais, podendo ser cumpridas em jornadas de 6 (seis) horas e 40 (quarenta) minutos, durante 6 dias por semana" não viola o disposto no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, uma vez que nem a carga horária diária, nem a jornada semanal, superam o limite fixado na Lei Maior. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE OUTRAS QUE RESTARAM INADIMPLIDAS. IMPRESTABILIDADE DA PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL PARA A COMPROVAÇÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. PLEITO INACOLHIDO. "Ao autor cumpre provar que realizou horas extras de trabalho além daquelas já pagas (CPC, art. 333, I). Para tanto não se presta a prova exclusivamente testemunhal, notadamente quando inverossímeis os fatos articulados na petição inicial (AC nº 2002.001585-7)" (AC n. 2007.038424-4, rel. Des. Newton, j. 29.8.08); SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036833-8, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DE EXCLUSÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA PRÓPRIA DA FASE PREMATURA DOS AUTOS. REQUISITOS EVIDENCIADOS. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. VALOR E PRAZO ADEQUADOS. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. "A leitura do caput e dos dois incisos do art. 273 revela os pressupostos que, uma vez presentes, devem conduzir o magistrado à concessão da tutela antecipada. Absolutamente vencedora em doutrina é a lição de que não há "liberdade" ou "discrição" para o magistrado na concessão ou na rejeição do pedido de antecipação de tutela. Ele deve deferir o pedido porque está diante dos pressupostos ou ele deve rejeitá-lo à falta de seus pressupostos autorizadores: não há meio-termo, não há uma terceira alternativa para o magistrado. Não há uma palavra, faculdade jurisdicional para o magistrado proferir ou deixar de proferir decisão que antecipe, no caso concreto, a tutela jurisdicional, liberando, desde logo, seus efeitos para que eles sejam produzidos em prol de seu beneficiário" (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2009). "É possível a aplicação de multa coercitiva para constranger ao cumprimento de decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, sempre que neles se impor a observância de um fazer ou de um não fazer", revelando-se evidente seu descabimento "para constranger alguém a fazer ou não fazer algo fática ou juridicamente impossível" (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, in "Código de Processo Civil - Comentado Artigo por Artigo", 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2010, pág. 428)" (STJ, REsp 1069441/PE, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 14-12-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034342-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (lEI 10.826/2003, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA EQUIPARA-SE AOS ARTEFATOS DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA POSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS ARMAS DE FOGO A QUALQUER TEMPO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 513 DA SÚMULA DO STJ. LEGÍTIMA DEFESA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA INJUSTA AGRESSÃO E DO PERIGO ATUAL OU IMINENTE. SENTENÇA MANTIDA. - A arma de fogo de uso permitido, quando com numeração suprimida, equipara-se à arma de fogo de uso restrito, subsumindo-se ao art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. - Para a configuração do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é prescindível a identificação do autor da supressão da arma de fogo. Basta que o agente seja encontrado na posse do bem com numeração suprimida. - O fato de o réu alegar que estava regularizando a arma de fogo junto à Polícia Federal não conduz à absolvição, inclusive quando a arma encontrava-se com numeração suprimida e não poderia ser regularizada. - "A abolitio criminis temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005" (verbete 513 da súmula do STJ). - A legítima defesa configura-se quando o agente repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026956-6, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV). SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada afirma a possibilidade de que o agente, multireincidente em crimes contra o patrimônio, volte a delinquir. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente justificada e fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050585-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL), POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003) E LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1° DA LEI 9.613/1998). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. AUTOS QUE AGUARDAM A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. "Verificado que eventual retardo no andamento do processo não se dá por culpa do sistema de justiça e que o prazo para o término da instrução, examinado sem rigidez matemática e em observância ao princípio da razoabilidade, está sendo respeitado, não se vislumbra motivo para a liberação do paciente". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.082570-2, de Caçador, Rel. Des. Souza Varella, j. em 22/02/2011). 2. O fato de o paciente possuir predicados favoráveis em seu favor, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós, não representam óbice à manutenção da custódia e, portanto, não servem para a concessão da liberdade pleiteada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.047293-6, de Timbó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL. DEVER DE COMPENSAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O magistrado é o destinatário das provas e as aprecia livremente à luz do princípio da persuasão racional, a fim de constatar quais as necessárias à instrução do processo, sem que, com isso, incorra em cerceamento de defesa acaso entenda por indeferir àquelas tidas como inúteis ou protelatórias. A inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito quando baseada em dívida já quitada, gera ao causador o dever de compensar todo o abalo de ordem moral que seu ato desencadear. Na quantificação de numerário suficiente para compensar o abalo de ordem moral experimentado, deve-se pautar por critérios ligados à proporcionalidade e à razoabilidade. Realiza-se, assim, um equacionamento ligado às condições financeiras das partes envolvidas, às circunstâncias que geraram o dano e à amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente a gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048663-6, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997 - CTB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESTE DO ETILÔMETRO REALIZADO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO N. 81/1998 DO CONTRAN. DEPOIMENTO JUDICIAL DE POLICIAL MILITAR QUE CONFIRMA A EMBRIAGUEZ DO RÉU, O QUAL SE ENVOLVEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. CRIME DE TRÂNSITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.503/1997. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PUGNANDO PELA RETROATIVIDADE PARCIAL DA LEI POSTERIOR (N. 11.705/2008), ALTERADA PELA LEI N. 12.760/2012, PARA QUE O TIPO PENAL IMPONHA LIMITE MÍNIMO DE 6 (SEIS) DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE, MANTENDO-SE A EXIGÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A DANO POTENCIAL À INCOLUMIDADE PÚBLICA, PREVISTA NA REDAÇÃO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE DA CONJUGAÇÃO OU COMBINAÇÃO DE NORMAS PARA BENEFICIAR O RÉU. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA E CONDENOU O RÉU AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO JUÍZO A QUO QUE NÃO INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO TRANSCORRIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA EX OFFICIO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO QUE PRATICOU TODOS OS ATOS DE DEFESA DESDE O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA OMISSA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 E A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA ADIN N. 3.892 QUE RECONHECEU O VÍCIO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. HONORÁRIOS FIXADOS EM VALORES MONETÁRIOS, EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.093141-7, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - EXPOSIÇÃO À VENDA DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE (CP, ART. 273, §§1º E 1º-B, I) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO SUBJETIVO COMPROVADO - ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE REMÉDIO PARA USO PESSOAL - NATUREZA E QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA E CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS QUE DEIXAM CLARO A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO PRODUTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI N. 11.343/2006 APLICADA NA ORIGEM NA FRAÇÃO MÍNIMA - POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA PENA PELA METADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para a definição de que comprimidos vasodilatadores, utilizados para combater disfunção erétil, sem o registro no órgão competente, destinavam-se ao uso pessoal, deve-se levar em consideração a quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação e às circunstâncias sociais e pessoais do agente. Desse modo, em se tratando de vendedor ambulante que migra para outra cidade em dia de pagamento dos funcionários de uma grande empresa daquele local, sabedor de que tal fato intensifica o movimento comercial, e é surpreendido com diversos produtos ilícitos, entre eles, diversos compridos facilitadores de ereção peniana, dispostos em cartelas fora da caixa, e com diversos comprimidos faltando em tais invólucros, e próximo à área apontada pelos policiais como sendo de prostituição, inviável acolher-se a tese de que o medicamento era de uso pessoal, restando clara a destinação comercial e justificando-se a condenação. II - Quanto ao grau de redução da causa de diminuição prevista no art. 33, caput, §4º da Lei n. 11.343/2006, não há elencados expressamente na lei vetores que indiquem o patamar a ser fixado. Todavia, é cediço que o julgador deve se utilizar das circunstâncias do art. 59 do CP, com especial atenção ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Diante disso, em atenção ao caso concreto, em que o acusado foi surpreendido com quarenta e seis comprimidos de combate à disfunção erétil sem registro no órgão de vigilância competente - tratando-se de produto nocivo à saúde, mas não comparável às drogas pesadas, e em quantidade relevante, mas que não se pode taxar de absurda -, reputa-se como adequada a incidência da causa de diminuição na fração de 1/2. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057107-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO LEGAL POR OCASIÃO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que se deve exigir do candidato aprovado em concurso público o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo apenas na posse, exceto nos concursos realizados para a Magistratura e para o Ministério Público, por força do disposto na EC 45/2004. Incidência, por analogia, da Súmula 266 do STJ: 'O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.'" (STJ, AgRg no AREsp 16239/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. 24.02.2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.043660-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).