ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO DE SALDO. CONTA POUPANÇA. BACEN-JUD. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Bloqueio indevido efetivado em conta poupança de titularidade da autora, em determinação de constrição pelo sistema Bacen-Jud em execução fiscal. Pedido de indenização por danos morais. 2. A Constituição Federal acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, no seu art. 37, § 6º, segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Nesse contexto, para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, exige-se, pois, a presença de três requisitos: a) fato administrativo; b) dano e c) nexo causal entre a conduta e o dano. 3. O dano moral é aquele que possui natureza extrapatrimonial, que afeta a personalidade, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Diferencia-se do dano material não pela natureza do direito, mas sim pela forma como repercute sobre a vítima, e exsurge da frustração, do constrangimento e da insegurança advindos da situação que se formou, a qual ultrapassa o limite do "mero aborrecimento". 4. Embora constatado ser indevido o bloqueio da conta poupança pelo Juízo a quo, mister se faz a demonstração do dano moral que ultrapasse o limite do mero aborrecimento. A apelante narre a sensação de angústia sofrida; entretanto, sustentou a ocorrência do dano moral de forma genérica e não logrou comprovar o efetivo constrangimento ou sofrimento em decorrência dos fatos narrados, em medida suficiente a caracterizar a lesão extrapatrimonial e a consequente reparação. 5. Apelação não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. MATÉRIA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Decisão agravada que, nos autos de Ação Ordinária originária, indeferiu requerimento de produção de prova pericial e testemunhal, por parte da ora Agravante, por entender que "não é útil e necessário a realização da perícia pretendida, vez que ao expert caberia informar fatos que já estão contidos nos autos" destacando que "a análise da legalidade ou não de determinada cláusula deriva, sobretudo, de um entendimento jurídico. Quanto ao pedido de prova testemunhal, entendo não ser necessário seu deferimento, vez que não há necessidade de testemunha para provar tal fato, além do que a mera situação de desemprego não faz com que a parte tenha direito à suspensão ou à diminuição das parcelas contraídas." 2. A Ação Ordinária interposta pela Agravante tem como mote a revisão de cláusulas contratuais tidas por abusivas e sua interpretação, repousando a discussão em matéria eminentemente de direito, de modo que não há óbice ao julgamento antecipado da lide. 3. Com relação ao indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal, também não merece reparos a decisão agravada, uma vez que a situação de desemprego alegada pela Agravante não foi impugnada pela Agravada, não constituindo fato controvertido, razão pela qual a modalidade probatória requerida se revela inútil para o deslinde da lide. 4. Cabe ao julgador indeferir as modalidades probatórias inúteis para o deslinde da lide, dentro do livre convencimento motivado, bem como em atendimento aos princípios da efetividade e da celeridade processual. 5. Mera irresignação da Agravante quanto à decisão agravada que não se justifica diante das provas constantes dos autos, havendo de ser adotado o entendimento desta Egrégia Corte no sentido de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Carta Magna, a lei ou orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 6. Agravo de Instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUDITORES FISCAIS. GREVE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O cerne da lide consiste no cabimento da extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir superveniente. 2. Na hipótese, em razão de greve dos servidores da Receita Federal, não foram analisados os pedidos de embarque de mercadorias para exportação deduzidos nos registros 15/1729268-001, 15/1729268-002 e 15/1729268-003. 3. O plenário do STF, em sessão de julgamento concluída em 25/10/2007, por maioria, deu provimento aos mandados de injunção nºs 670, 708 e 712, impetrados pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Pará, respectivamente, reconhecendo a mora do Congresso Nacional na regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, garantia constitucional prevista no art. 37, VII, da Constituição Federal e propôs, como solução para a omissão legislativa, a aplicação da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, no que couber. 4. Tal julgamento indica o posicionamento perfilhado pela Corte Suprema do país, tendente a dar maior concretude e efetividade às normas constitucionais, eis que, apesar das alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 19/1998 quanto à modificação da reserva legal de lei complementar para lei ordinária específica, o direito de greve dos servidores públicos civis continua sem receber o tratamento legislativo minimamente satisfatório para garantir o exercício dessa prerrogativa em consonância com os imperativos constitucionais. 5. Aplicando-se a Lei nº 7.783/89, os serviços essenciais devem ser prestados de forma contínua, em observância ao princípio da continuidade do serviço público, competindo ao Estado prever mecanismos com vistas a evitar a interrupção total da atividade. 6. Considerando que a fiscalização constitui serviço público essencial, a sua interrupção em virtude de greve revela-se manifestamente arbitrária, sobretudo porque viola, frontalmente, os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e da supremacia do interesse público, norteadores da Administração Pública. 7. O Juízo de primeira instância deferiu a liminar, às fls. 70/71, para que o Inspetor da Receita Federal no Porto de Itaguaí analisasse os pedidos de embarque em caráter de urgência, a fim de viabilizar as operações de exportação. A apelada foi notificada no daí 02/12/2015 e, no mesmo dia, analisou os pedidos, cumprindo a medida liminar. 8. O deferimento de liminar satisfativa, contudo, não resulta em perda superveniente do direito de agir, eis que, diante de sua provisoriedade, deve ser assegurada a parte autora o direito a uma decisão de mérito definitiva, completando-se, assim, a entrega da prestação jurisdicional. 9. Apelação provida para julgar procedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte recorrida ao reembolso das custas processuais (R$ 1.915,38). 1

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO OBSERVANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. I - Segundo orientação consolidada por nossa Corte Suprema, em sede repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20-1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41-2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. II - O reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício fica condicionado à demonstração, no caso concreto, de que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. III - Ao firmar orientação a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal, em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensal diante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003;já que, independente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes;inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma. IV - Não representa óbice à aplicação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto", determinaram a incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média apurada 1 sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse o aplicação do redutor; tendo em vista que a alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não havendo fundamento para que, de plano, se conclua, pela inexistência de prejuízo do segurado diante da incidência do teto vigente à época da concessão. V - No que se refere o caso concreto, verifica-se que a parte autora faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, observando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20-98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, tendo em vista que a documentação acostada aos autos demonstra que o benefício em questão teve sua RMI fixada e limitada de acordo com o teto previdenciário vigente à época, qual seja, 66.079,80. VI - Nos termos do caput e do § 1º do artigo 240 do Código de Processo Civil, o ajuizamento, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que tem por objeto o mesmo direito material discutido neste processo, interrompeu o curso do prazo prescricional na presente ação. VII - Apelação do autor provida e apelação do INSS e remessa necessária desprovidas.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA. DANO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Foi interposto Agravo Retido às fls. 75/78, em face da decisão de fls. 73/74, a qual indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal, por entender "tratar-se de questão incontroversa". 2. Portanto, por questões de celeridade e economia processual, bem como atendendo ao disposto no art. 334, III, do CPC/73, deve ser negado o pedido formulado no Agravo Retido. 3. Concernente à Apelação, o conceito de serviço previsto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC abarca também os serviços prestados pela ECT no que tange aos seus usuários. 4. No que se refere à comprovação da existência dos referidos pressupostos, cabe ressaltar que mesmo que se trate de relação de consumo, podendo, portanto, ser aplicado o instituto da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), cabe à parte Autora comprovar de forma mínima a existência do seu direito. 5. Como a Apelante anexou à fl. 18 dos autos apenas comprovante de postagem, sem declaração de valor, o que não comprova o fato de haver cheques dentro do envelope, inviabilizada está a comprovação do nexo de causalidade entre a violação da correspondência e o desconto dos valores de sua conta. 6. Ademais, mesmo que houvesse sido violada a correspondência por parte da Apelada, ainda assim não seria caso de pagamento de indenização por dano moral. Isso porque a violação da correspondência, com eventual depósito do cheque gera prejuízo de ordem material, não moral. A violação e o desconto de valores, por si só, não geram o direito à indenização, já que não é qualquer incômodo pessoal ou fato desagradável da vida cotidiana que caracteriza abalo moral a merecer reparação. Para tanto, seria necessário que a situação configurasse hipótese socialmente reconhecida como caracterizadora de dano moral indenizável, o que não ficou demonstrado pela Apelante nos autos, já que não comprovou os requisitos para concessão da indenização. 7. Agravo Retido conhecido e desprovido. Apelação conhecida e desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL). NÃO CONFIGURAÇÃO DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II - Cumpre consignar que para a comprovação do exercício da atividade rural não basta a prova meramente testemunhal, sendo imprescindível a produção de início de prova material, sendo certo que a relação de documentos estipulados no art. 106 para a comprovação de atividade rural não é exaustiva, mas apenas exemplificativa (STJ, RESP 433237 e 1218286, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp DJe de 28/02/2011 e TRF2, AGTAC 361966 Primeira Turma Especializada). É imprescindível que a prova acostada aos autos seja capaz de produzir a presunção do exercício de atividade rural e que, além disso, seja corroborada e não conflite com outros documentos ou com os depoimentos pessoais prestados em juízo, sob pena de não ficar demonstrado o fato constitutivo do alegado direito. III - Note-se que a jurisprudência restou consolidada no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula nº 149 do eg. STJ). Perfilhando essa linha de raciocínio, com enfoque particular para o caso da aposentadoria por idade do trabalhador rural, é preciso levar em conta, além dos pressupostos legais acima referidos, o fato de que o benefício em questão possui um caráter diferenciado, haja vista que os "segurados especiais" (trabalhadores rurais que já se encontravam no sistema antes da Lei 8.213/91) não estão obrigados a recolher a respectiva contribuição previdenciária, a fim de fazer jus ao benefício. IV - Vale dizer, a fonte de custeio para esse tipo de benefício não é derivada de percentual dos valores eventualmente recebidos pelo trabalhador em decorrência de sua atividade. Por essa razão, para que se alcance o tão desejado equilíbrio atuarial da Previdência, é preciso que se adote uma postura de maior rigor e restritividade na avaliação dos pleitos previdenciários, inclusive nos relativos aos benefícios postulados por trabalhadores rurais, não sendo possível admitir 1 qualquer tipo de prova (mas sim um início razoável - aceitável) para a caracterização do direito, não obstante se saiba das dificuldades que muitos trabalhadores rurais enfrentam para obter tais documentos. V - É que por maior que seja a relevância social de tal aspecto, não se pode elevá-lo a um patamar que suplante o interesse coletivo de proteção do sistema previdenciário, o qual visa justamente garantir o direito de todos aqueles que dele se beneficiam, mormente os que efetivamente contribuem diretamente para sua manutenção, de modo que todos possam, efetivamente, no curso do tempo, gozar de seus benefícios, mediante prévia racionalização e consequente preservação e higidez do aludido sistema. Portanto, para que se reconheça o direito ao benefício de aposentadoria rural é essencial que se produza nos autos um início razoável de prova material do desempenho da atividade no campo, e que esta venha a ser corroborada pela prova testemunhal, não sendo plausível admitir um conjunto probatório que apresente algum tipo de inconsistência ou contradição, por mínima que seja. VI - No caso concreto, em que pese os documentos apresentados, creio que não restou devidamente comprovado o labor rural individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. Conforme consignado na sentença, para comprovar o labor rural o autor apresentou os seguintes documentos: contrato de parceria agrícola (04/1980 a 12/1990), com firma conhecida em 06/2011 (fls. 27/28); contrato de parceria agrícola (01/12/2007 a 01/12/2011) sem firma reconhecida (fls. 34/38); ficha de matrícula escolar (fls. 44/45, 77/79); e certidão de casamento, onde consta sua profissão de lavrador (fls. 46). Vale ressaltar que o autor trabalhou na atividade urbana por um longo período, o que comprova que a atividade rurícola não era a sua atividade e fonte principal, indispensável à soberania do núcleo familiar (fls. 63/69). Por sua vez os depoimentos testemunhais, analisados conjuntamente com a prova documental, não se revestiram de força probante o bastante para permitir aquilatar o desenvolvimento do labor rurícola nos termos requeridos na inicial (fls. 104). VII - Logo, não há como ser reconhecido o trabalho rural na condição de segurado especial, não preenchendo o autor os requisitos legais, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em regime de economia familiar nos termos do disposto no art. 39 da Lei nº 8.213/81. VIII - Apelação conhecida, mas não provida.

Nº CNJ : 0141619-55.2014.4.02.5101 (2014.51.01.141619-9) RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : LUIZA CARLA MOÇO DE SOUZA ADVOGADO : RJ154244 - MAURICIO OLIVEIRA FRANCO APELADO : UNIAO FEDERAL E OUTRO PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTRO ORIGEM : 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01416195520144025101) EME NTA ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO POR MORTE - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO D E DIREITO. I - Apelação cível interposta por Luiza Carla Moço de Souza em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, de restabelecimento do benefício de pensão por morte de ex- s ervidor público federal. II - Como a presente ação busca configurar uma situação jurídica, a prescrição deve ser contada a partir do momento em que o servidor teve o seu direito violado, de forma inequívoca, atingindo o próprio fundo do direito se passado o qüinqüênio legal. III - A autora requereu, através de processo administrativo iniciado em 07 de fevereiro de 2003, o restabelecimento da pensão, pedido este que restou indeferido em 18/06/2003, conforme decisão publicada através da Portaria nº 1735 (fls. 291/294). Assim, a partir da data do indeferimento, teve início o prazo de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, para a autora ajuizar ação pleiteando o restabelecimento de seu benefício. Como a presente ação foi ajuizada em agosto de 2014, forçoso reconhecer a prescrição do próprio fundo do direito. IV - Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. TITULAÇÃO DE MESTRADO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA 1. A sentença garantiu ao impetrante-apelado o direito de prosseguir no concurso para ingresso na Carreira do Magistério no Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, área de Agrimensura, do Colégio Técnico da UFRRJ, convencido o juízo a quo de que o edital, subitem 1.1, quadro 2, ao exigir dos candidatos o título de mestre, extrapolou o art. 10, § 1º, da Lei nº 12.772/2012, que prevê apenas diploma de curso superior em nível de graduação. 2. O art. 207 da Constituição assegura às universidades autonomia didático-científica, o que lhes permite selecionar candidatos ao Magistério no Ensino Básico, Técnico e Tecnológico visando o melhor desempenho de atividade docente, consoante a norma do § 1º do art. 5º da Lei nº 8.112/90. O edital, que vincula a Administração e os candidatos, podia exigir - e exigiu - no subitem 1.1, quadro 2, Graduação plena em Engenharia de Agrimensura ou Cartográfica, com curso de Mestrado. 3. O edital não extrapolou a Lei nº 12.772/12. O diploma de curso superior em nível de graduação é, nos termos do § 1º do art. 10 da lei de regência, requisito mínimo e obrigatório a ser cobrado nos editais para ingresso na carreira do Magistério no Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, mas não exclui outros requisitos, a teor do § 3º. A Nota Técnica Conjunta nº 01/2013- SESu/SETEC/SAA/MEC, com intuito de orientar a aplicação da Lei nº 12.772/2012, assinala, no item 19, que as Instituições Federais de Ensino podem solicitar outros requisitos para ingresso no cargo, como apresentação de títulos de Pós-Graduação, de acordo com o interesse da Instituição. 4. A Exposição de Motivos nº 00194/2012 MP do PL nº 4368/2012, que originou a Lei nº 12.772/2012, estabeleceu como um dos seus objetivos o estímulo à qualificação acadêmica continuada do docente, e o desenvolvimento de quadros altamente capacitados no âmbito das Instituições Federais de Ensino. Faltando ao candidato o título de mestre exigido pelo edital, não tem direito líquido e certo a participar das demais etapas do concurso para ingresso na Carreira do Magistério no Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, área de Agrimensura, do Colégio Técnico da UFRRJ. Precedentes. 5. O candidato tomou conhecimento, no momento da inscrição, dos requisitos para posse e da qualificação exigida para ocupar o cargo, nada justificando o controle excepcional do mérito 1 administrativo pelo Poder Judiciário. O edital é a lei do concurso, e não pode ser alterado para beneficiar, sem amparo legal, candidatos isolados. 6. Apelação e remessa necessária providas.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL SOFRIDO EM VIDA PELO DE CUJUS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO E DOS HERDEIROS. ART. 943 DO CC/2002. ENUNCIADO 454 DO CJF. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL, em face da sentença proferida em ação ordinária, que julgou procedente em parte o pedido e condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 15.000,00. 2. Narrou a demandante, em síntese, que seu falecido marido teve a prisão civil decretada no dia 2.10.2006, sendo a mesma revogada em 15.12.2006. Alegou que no dia 16.4.2007, mesmo depois de revogada a ordem de prisão, seu falecido marido fora preso, sendo posto em liberdade no dia 17.4.2007. 3. No que tange à ilegitimidade da demandante alegada pela recorrente, a arguição deve ser rejeitada. 4. A demandante ajuizou ação postulando indenização por suposto dano moral sofrido em vida por seu marido. 5. O STJ e a doutrina majoritária consideram que o direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Nesse sentido é o art. 943 do CC e o Enunciado 454 do CJF. Precedentes:AgRg no EREsp 978.651/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 10.02.2011; AgRg no Ag 1.122.498/AM, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 23.10.2009; AgRg no REsp 1.072.296/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 23.03.2009; e REsp 1.028.187/AL, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 06.05.2008. 6. No que tange à responsabilidade civil do Estado, a Constituição da República de 1988 (CRFB) acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 7. Presentes, pois, os elementos caracterizadores da responsabilidade civil do Estado, quais sejam: o dano, a conduta do agente e o nexo de causalidade, correta a sentença que condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, em razão do ilícito praticado. 1 8. Apelação não provida.

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL - RETROAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DIREITO AOS ATRASADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - Demonstrado que a autora perfazia mais de 30 anos de contribuição desde o primeiro requerimento administrativo, tem direito à retroação da data do início do benefício e aos valores atrasados, desde então, que devem ser acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e de correção monetária, observados os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme disposto no Enunciado nº 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. II - Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil), observada a Súmula 111 do STJ. III - Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas e apelação da autora parcialmente provida, apenas para modificar a condenação do INSS em relação aos honorários advocatícios.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COBERTURA PELO FCVS. EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS PACTUADAS. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE COBERTURA PELO FCVS PARA CONTRATOS ANTERIORES À LEI Nº 8.100/90. 1. A Caixa Econômica Federal, e não o Conselho Monetário Nacional, sucedeu o extinto Banco Nacional da Habitação - BNH em todos os seus direitos e obrigações, conforme estipulou o Decreto-Lei nº 2291/86, sendo parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre questões concernentes ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, pelo fato de o gerenciamento do mesmo ser de sua responsabilidade. No caso concreto, ao contrário da alegado, o seu interesse na causa se faz presente, eis que o contrato tem a cobertura pelo FCVS. Por sua vez, há que se reconhecer a legitimidade da CCCPMM, consoante a sua posição de outorgante, no contrato celebrado. Com efeito, tratando-se de uma autarquia federal, a CCCPMM foi criada pela Lei nº 188, de 15/01/1936, para integrar "o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), no tocante às suas atividades imobiliárias especificamente ligadas ao referido sistema" e "funciona, perante os órgãos executivos do SFH, na qualidade de Agente Financeiro e Agente Promotor", tendo por objetivo o auxílio na "aquisição de moradia própria ao pessoal do Ministério da Marinha" (artigos 3º e 4º do Regulamento da CCCPM, Decreto nº 96.727, de 20/09/1988). 2. A questão da legitimidade ativa do cessionário de contrato de mútuo para pleitear a revisão do contrato ou a sua quitação ficou definitivamente sedimentada com o julgamento do REsp 1150429/CE, sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, publicado em 10/05/2013. De acordo com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: a) tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às 1 obrigações assumidas e aos direitos adquiridos; b) na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato; c) no caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a referida cobertura (REsp 1150429/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 25/04/2013, DJe 10/05/2013). 3. No caso concreto, os autores juntam o contrato originário de mútuo, transferido sem anuência da Caixa Econômica Federal, celebrado em 30/03/1985, bem como cessão de direitos firmada em 20/03/2002. As prestações do contrato de mútuo habitacional do imóvel em questão foram integralmente pagas. Dessa forma, é inequívoco que a parte autora faz jus à quitação do saldo residual, já que devidamente cumprida a obrigação de pagamento de todas as prestações, valendo observar que no contrato original há cobertura pelo FCVS. Destaque-se que o motivo da negativa de cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS foi o fato de que existiria a duplicidade de financiamento em nome do mutuário original com cobertura do indigitado fundo. 4. Preenchidos os requisitos que dão legitimidade aos autores, cessionários de contrato de mútuo, para pleitear a liquidação pelo pagamento regular de todas as parcelas e a liberação da hipoteca que grava o bem. 5. A possibilidade de quitação de saldo residual de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação, com recursos do FCVS, na presença de multiplicidade de financiamentos, também está consolidada. Foi apreciada no julgamento do REsp 1.133.769/SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, onde se afastou a tese da CEF. No caso dos autos, os autores pretendem obter a quitação do saldo residual do contrato, com a consequente liberação da hipoteca, ante a existência de cobertura do FCVS, e a liquidação de todas as parcelas devidas em 30/09/2007. Por certo, não se aplicam ao caso dos autos as restrições da Lei nº 8.100/90 à quitação de mais de um imóvel na mesma localidade, com recursos do FCVS. Isto porque o contrato em exame foi firmado em 18/10/1982, sendo, portanto, anterior à vigência do referido diploma legal. A lei não pode retroagir para atingir contratos firmados antes de sua vigência, o que, inclusive, ficou definitivamente estabelecido pelo advento da Lei nº 10.150/00, que afastou expressamente a restrição para contratos firmados até 05 de dezembro de 1990. 6. A existência de outro financiamento com o mesmo benefício não pode provocar a perda de cobertura pelo FCVS. Provado nos autos que os autores adimpliram todas as parcelas pactuadas e que o contrato conta com a cobertura do FCVS, deve a CEF providenciar a 2 liquidação do saldo devedor residual, condenando-se os réus, de forma solidária, à entrega de ofício de quitação do financiamento. 7. Apelos conhecidos e desprovidos.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX- COMBATENTE. REVERSÃO. FILHA MAIOR E CAPAZ. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou substancialmente os direitos do ex-combatente, pois além de elevar o valor da pensão de segundo-sargento para segundo-tenente, deixou de condicionar a concessão à sua incapacidade, permitindo, ainda, a acumulação do benefício com outro de natureza previdenciária recebido até mesmo dos cofres públicos. 2. Relativamente às filhas maiores de vinte e um anos, a Lei nº 8.059/1990 apenas garantiu o direito adquirido das pensionistas que já vinham recebendo o benefício, na forma da Lei nº 4.242/1963, que previa, em seu art. 30, a concessão da pensão apenas aos ex-combatentes que não podiam prover os próprios meios de subsistência e não percebiam qualquer importância dos cofres públicos, condições que devem ser preenchidas não apenas pelo ex- combatente, mas também por seus dependentes para fins de reversão (enunciado nº 60 da Súmula de Jurisprudência do TRF 2ª Região). 3. O pai da autora, ao falecer em 1984, era aposentado, sendo que sua esposa, falecida em 2015, somente recebeu a pensão de acordo com a Lei nº 8.059/1990. Assim, como o direito à pensão nos termos da Lei nº 4.242/1963 não é autônomo das filhas, mas derivado de um direito anterior dos genitores, não comprovado o direito destes os dependentes não podem ser beneficiados. Além disso, a autora, que era maior na data do óbito do instituidor, não demonstrou ser incapaz de prover o próprio sustento naquela oportunidade, eis que recebe aposentadoria por idade desde 2003, o que significa que era apta ao exercício de atividade laborativa. 4. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL). NÃO CONFIGURAÇÃO DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II - Cumpre consignar que para a comprovação do exercício da atividade rural não basta a prova meramente testemunhal, sendo imprescindível a produção de início de prova material, sendo certo que a relação de documentos estipulados no art. 106 para a comprovação de atividade rural não é exaustiva, mas apenas exemplificativa (STJ, RESP 433237 e 1218286, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp DJe de 28/02/2011 e TRF2, AGTAC 361966 Primeira Turma Especializada). É imprescindível que a prova acostada aos autos seja capaz de produzir a presunção do exercício de atividade rural e que, além disso, seja corroborada e não conflite com outros documentos ou com os depoimentos pessoais prestados em juízo, sob pena de não ficar demonstrado o fato constitutivo do alegado direito. III - Note-se que a jurisprudência restou consolidada no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula nº 149 do eg. STJ). Perfilhando essa linha de raciocínio, com enfoque particular para o caso da aposentadoria por idade do trabalhador rural, é preciso levar em conta, além dos pressupostos legais acima referidos, o fato de que o benefício em questão possui um caráter diferenciado, haja vista que os "segurados especiais" (trabalhadores rurais que já se encontravam no sistema antes da Lei 8.213/91) não estão obrigados a recolher a respectiva contribuição previdenciária, a fim de fazer jus ao benefício. IV - Vale dizer, a fonte de custeio para esse tipo de benefício não é derivada de percentual dos valores eventualmente recebidos pelo trabalhador em decorrência de sua atividade. Por essa razão, para que se alcance o tão desejado equilíbrio atuarial da Previdência, é preciso que se adote uma postura de maior rigor e restritividade na avaliação dos pleitos previdenciários, inclusive nos relativos aos benefícios postulados por trabalhadores rurais, não sendo possível admitir 1 qualquer tipo de prova (mas sim um início razoável - aceitável) para a caracterização do direito, não obstante se saiba das dificuldades que muitos trabalhadores rurais enfrentam para obter tais documentos. V - É que por maior que seja a relevância social de tal aspecto, não se pode elevá-lo a um patamar que suplante o interesse coletivo de proteção do sistema previdenciário, o qual visa justamente garantir o direito de todos aqueles que dele se beneficiam, mormente os que efetivamente contribuem diretamente para sua manutenção, de modo que todos possam, efetivamente, no curso do tempo, gozar de seus benefícios, mediante prévia racionalização e consequente preservação e higidez do aludido sistema. Portanto, para que se reconheça o direito ao benefício de aposentadoria rural é essencial que se produza nos autos um início razoável de prova material do desempenho da atividade no campo, e que esta venha a ser corroborada pela prova testemunhal, não sendo plausível admitir um conjunto probatório que apresente algum tipo de inconsistência ou contradição, por mínima que seja. VI - No caso concreto, para a comprovação do início de prova material a parte autora juntou aos autos apenas certidões de casamento e nascimento dos filhos, onde consta a qualificado de seu marido como sendo lavrador (fls. 10/13), não havendo qualquer outra prova material do alegado labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, além do que, ao que parece o marido da autora sempre exerceu atividade urbana, tendo se aposentado na atividade de industriário (fls. 38, 89/98), o que descaracteriza a atividade rural, não havendo nenhuma prova material em nome da autora. Por sua vez, os depoimentos testemunhais, analisados conjuntamente com a prova documental, não se revestiram de força probante o bastante para permitir aquilatar o desenvolvimento do labor rurícola nos termos requeridos na inicial. VII- Logo, não há como ser reconhecido o trabalho rural na condição de segurado especial, não preenchendo a autora os requisitos legais, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural nos termos do disposto no art. 39 da Lei nº 8.213/81. VIII - Apelação conhecida, mas não provida.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENA E AUXÍLIO-ACIDENTE (VERBAS RECEBIDAS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO). SALDO E MULTA DE FGTS. TERÇO DE FÉRIAS. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SEGURO DE VIDA COLETIVO. ABONO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO E AO TERÇO DE FÉRIAS. 1. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 2. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e não apenas dos elementos jurídicos. 3. Ocorrência da prescrição da pretensão de compensação dos tributos recolhidos antes de 10/02/2009, por se tratar de ação ajuizada em 10/02/2014, depois, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005. 4. Não existe conceito legal de salário. Na linha das decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo engloba a remuneração paga ao empregado em decorrência do trabalho realizado. 5. A contribuição previdenciária não incide sobre as seguintes rubricas: auxílio-doença e auxílio-acidente nos primeiros quinze dias de afastamento, saldo e multa de FGTS, terço de férias, auxílio-creche, auxílio- transporte, aviso prévio indenizado, seguro de vida coletivo e abono de férias.Precedentes do STF e do STJ. 6. A contribuição previdenciária incide sobre a seguinte rubrica: décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado e ao terço constitucional de férias. Jurisprudência do STJ. 7. A compensação das contribuições indevidamente recolhidas, deverá ser feita (i) apenas após o trânsito em julgado da decisão final proferida nesta ação, de acordo com o disposto no art. 170-A do CTN, (ii) sem a limitação de 30% imposta pelo art. 89, §3º, da Lei nº 8.212/91, visto que este dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009, e (iii) apenas com débitos relativos às contribuições da mesma espécie de destinação, em razão da vedação do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07. Ressalvada, em todo caso, a possibilidade de que, no momento da efetivação da compensação tributária, o contribuinte se valha da legislação superveniente que lhe seja mais benéfica, ou seja, que lhe assegure o direito a compensação 1 mais ampla. Precedentes do STJ. 8. A norma que atualmente prevê a possibilidade de compensação de débitos relativos a contribuições previdenciárias é o art. 26 da Lei nº 11.457, segundo o qual "o valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento". 9. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 10. Remessa necessária e apelação da União Federal a que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL A ELEMENTOS RADIOATIVOS. REDUÇÃO DA JORNADA DE 40 HORAS PARA 24 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. LEI Nº 1.234/50. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se em perquirir i) acerca da possibilidade da redução da jornada de trabalho das demandantes, servidoras públicas federais, que afirmam laborar expostas a raio-x e radiações por período superior ao previsto em lei especial, bem como ii) se as autoras possuem direito ao recebimento das horas extraordinárias laboradas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, e as laboradas em seu curso, com repercussões sobre o repouso semanal remunerado, férias e décimo terceiro salário. 2. Inicialmente, em relação ao prazo prescricional, cabe frisar que em razão do ajuizamento da ação em 28/12/2015, estão prescritas as parcelas anteriores a 28/12/2010, diante da prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/32. Não há que se falar, no caso, de prescrição do fundo do direito, eis que em se tratando de prestações de trato sucessivo, aplica-se o enunciado da Súmula 85 do STJ. 3. Do mesmo modo, não há que se falar em não recepção da Lei nº 1.234/50 pela CRFB/1988, tampouco em revogação do citado diploma legal pela Lei nº 8.112/1990. A Constituição da República de 1988, ao emprestar contornos gerais às atribuições e carga horária dos servidores públicos federais, não afastou a incidência de legislação especial como, por exemplo, eventuais diplomas que cuidem da carga de trabalho em minas, em hospitais, em locais de difícil acesso, dentre outros. Assim, não há como utilizar regra geral aplicada a todos os servidores públicos à categoria que realize suas atribuições em locais perigosos ou insalubres, como no caso em apreço, em que o servidor prestou seus serviços junto a substâncias radioativas. 4. Em interpretação sistemática da Constituição, não há como se concluir que a Carta Magna, defensora e garantidora dos chamados "direitos sociais", dentre os quais se inclui o direito ao trabalho realizado em condições adequadas, tenha afastado dos seus ideais e do seu âmbito de resguardo os servidores públicos que trabalhem diretamente com substâncias radioativas. Isso porque não seria razoável pensar que uma Constituição que se preocupa, notadamente, com os direitos humanos e sociais permita uma situação flagrantemente violadora dos seus princípios mais básicos, como o da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, caso fosse autorizada a mesma carga horária dos servidores em geral para os que trabalhem junto a material radioativo. 5. Inócuo o argumento de que a exceção legal prevista no art. 19, §2º, da Lei nº 8.112/90 1 alcançaria apenas jornadas de trabalho de profissões regulamentadas, uma vez que a legislação nada dispôs a respeito, abrangendo, ao contrário, todos os servidores da União que atuam diretamente com Raio-X ou substâncias radioativas, nos termos do já mencionado art. 1º da Lei 1.234/50. Outrossim, a própria Lei nº 8.112/90, em seu art. 19, § 2º, ao mencionar a carga horária dos servidores públicos, não afasta a incidência da legislação especial. 6. No caso em tela, verifica-se, pelos contracheques, certidões e fichas financeiras referentes aos anos 2010/2015 acostados aos autos, que as apeladas percebem o adicional de radiação ionizante, de modo que se revela incontroverso que as autoras laboram expostas aos Raios-X e às substâncias radioativas. Cumpre ressaltar que a própria ré reconheceu trabalhar as autoras com exposição a substâncias radioativas, tanto é que, em cumprimento à Lei n.º 1.234/50, observa as disposições relativas à concessão de férias de 20 (vinte) dias por semestre de atividade profissional e de gratificação adicional (adicional de Radiação Ionizante ou a Gratificação de Trabalho com Raios-X). 7. Os juros de mora e a atualização monetária devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 8. Apelação parcialmente provida apenas para determinar, quanto aos juros de mora e à correção monetária, que os valores apurados em fase de liquidação observem os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. .

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA PURA. INOCORRÊNCIA. PORTARIA DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO. ATO COMISSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. O autor entrou em exercício no cargo de Agente da Polícia Federal, Segunda Classe, da Carreira da Polícia Federal, em 26 de abril de 1999. Ajuizou a presente ação em 15/03/2012 objetivando o reconhecimento do seu direito à progressão funcional da segunda para a primeira classe da referida carreira desde 1º de maio de 2004, visto ter preenchido, nesta data, 5 (cinco) anos de efetivo exercício, além de ter obtido resultado satisfatório na avaliação de desempenho, em cumprimento aos requisitos exigidos pelo artigo 3º do Decreto nº 2.565/98. Postula, ainda, que a data de concessão da progressão funcional da primeira classe para a classe especial retroaja para 1º de maio de 2009. 2. A sentença, conforme alegado pelo autor, não se manifestou quanto ao pedido de revisão do ato de progressão funcional da primeira classe para a classe especial, incorrendo, assim, em julgamento citra petita. Nesse diapasão cabe a aplicação do comando contido no artigo 1.013, § 3º, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. 3. Segundo alegação do autor, os pedidos deduzidos na petição inicial são estanques, tendo o primeiro natureza puramente declaratória e o segundo natureza constitutiva-condenatória. Entretanto, a pretensão de retroação da progressão do autor da segunda classe para a primeira classe não tem caráter meramente declaratório, visto que causaria reflexo imediato sobre a sua situação funcional, tendo influência direta no ato de concessão de progressão subsequente, de modo que, acaso fosse o primeiro pedido acolhido, o autor passaria a ter completado o prazo de cinco anos na primeira classe em 1º de maio de 2009, o que, conforme alega, faria retroagir a sua progressão funcional para a classe especial para esta data. 4. A progressão do autor da primeira para a segunda classe foi concedida através de portaria publicada no D.O.U. de 18/02/2005, que previu efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2005, ato administrativo do qual decorre a irresignação deduzida na presente demanda, descabendo, assim, falar de ato omissivo por parte da Administração Pública. 5. O autor tinha, a partir da data da publicação da referida portaria, o prazo de cinco anos para requerer em juízo qualquer alteração a respeito da mesma. Entretanto, a presente ação somente foi ajuizada em 2012, depois de decorrido o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, o que impõe o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. 6. Atingido pela prescrição do fundo de direito o pedido de retroação da data de concessão da progressão da segunda classe para a primeira classe para 1º de maio de 2004, descabe a progressão da primeira classe para a classe especial a partir de 1º de maio de 2009, pois o requisito de cinco anos ininterruptos de efetivo exercício na mesma classe para o servidor fazer jus a esta última progressão foi imposto tanto no artigo 3º, 1 inciso II, do Decreto nº 2.565/1998, como no artigo 3º, I, alínea ‘c’, do Decreto nº 7.014/2009, que o revogou. 7. Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. SOLDADO LICENCIADO. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO. DESCABIMENTO. I - De fato, em princípio, razão assiste ao MM. Juízo sentenciante ao entender viável o reconhecimento do direito à continuidade do tratamento médico a Praça licenciada do serviço militar. II - A teor dos arts. 94, V e 121, II, §§ 3º, "a", e 4º, da Lei 6.880/80 c/c o art. 149 do Decreto 57.654/66, é plausível concluir que as praças que se encontrarem "baixadas a enfermaria ou hospital", ao término do tempo de serviço, serão licenciadas e, mesmo depois de licenciadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. Como intuitivo, apenas se não obtida a alta, é que se viabiliza o parecer de incapacidade definitiva, com o reconhecimento do direito ao amparo do Estado. Permanecerão sem receber remuneração, haja vista que o militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração, isto porque o licenciamento motiva a exclusão do serviço ativo das Forças Armadas. III - Equivoca-se, contudo, a magistrada a quo ao reconhecer que deve a União realizar o tratamento necessário para a efetiva recuperação do Autor. IV - A uma porque, ao ser licenciado, foi entregue ao Autor Ofício do Comandante do BCSv/AMAN para o Diretor do Hospital Escolar da Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), apresentando o ex-Soldado desincorporado, para manutenção do seu tratamento naquele hospital, a teor do art. 140, nº 6, § 6º, c/c o art. 149 do Decreto 57.654/66. No entanto, o ex-Soldado não se apresentou ao Hospital Escolar, para a manutenção de seu tratamento médico conforme informou o Chefe da Divisão de Saúde do Hospital Escolar, em 02/05/14. Em especial, porque o Perito judicial atestou que o ex-Soldado é portador de "hérnia inguinal unilateral sem obstrução ou gangrena" e, quanto a tratamento, transcreveu citação bibliográfica, acentuando que "o tratamento das hérnias inguinais é exclusivamente cirúrgico", explanando, a partir daí, que, quanto a ser redutível, como é o caso do ex-Soldado e muito pequena, "não existe indicação de cirurgia de urgência para tratamento, inclusive passado vários anos e com este tratamento disponível no SUS, ele não foi realizado, provando não haver necessidade de tratamento imperioso". V - Logo, considerando que o tratamento das "hérnias inguinais" é exclusivamente cirúrgico e, em sendo certo que o Expert - após o decurso de mais de 5 anos do licenciamento (em 19/02/10) -, assegurou que não existe indicação de cirurgia de urgência para tratamento do quadro de "hérnia inguinal" apresentado pelo ex-Soldado (por ser redutível e muito pequena), ademais de registrar que o tratamento é disponível no SUS, descabe falar em reconhecimento do direito à manutenção do ex-Soldado em tratamento, às expensas da Força Armada, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. 1 VI - Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. -É admissível Ação Monitória contra a Fazenda Pública, conforme entendimento pacificado do Eg. STJ através da súmula 339. No caso, verifica-se que o autor fez prova do fato constitutivo do seu direito para fins de atribuição de eficácia de título executivo à dívida apresentada, restando, pois, comprovada a viabilidade da utilização do rito monitório, nos termos do art. 1.102-A do CPC/73 (art. 700 do NCPC). -Tratando-se de direito reconhecido na via administrativa, não pode a Administração impor ao administrado, de forma unilateral, o pagamento condicionado à disponibilidade orçamentária, o que importaria em violação ao direito adquirido e à garantia de acesso ao Judiciário e, ademais, a alegada inexistência de prévia dotação orçamentária não constitui óbice ao direito autoral, pois eventual pagamento dos valores apurados em fase de liquidação deverá ser efetivado na forma da previsão constitucionalmente estabelecida no artigo 100 da CF/88. -Na hipótese, considerando que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar eventuais óbices que justificassem a demora em proceder ao pagamento do valor a que faz jus a parte autora (mais de três anos - fl. 52), referente às parcelas de abono de permanência, no período de 31/12/2003 a 30/12/2008, conclui-se que não merece prosperar a irresignação do apelante, também neste aspecto. -No que tange à correção monetária, esta deve ser fixada pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Lei 11.960/09, quando deverá incidir o disposto em seu artigo 5º, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança; os juros de mora, devidos desde a citação, devem ser calculados em 0,5% ao mês, nos termos da MP 2.180-35/2001 até o advento da Lei 11.960, de 30/6/2009, quando deverão ser observados 1 os critérios ali indicados. -Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos, reformando parcialmente a sentença, tão somente, quanto à correção monetária, nos termos da fundamentação supra.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE REVERSÃO DE PENSÃO POR MORTE NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE. SÚMULA 85 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. A eventual demora na solicitação do pagamento de pensão militar acarreta, em princípio, apenas a perda, por força da prescrição, das parcelas cujo vencimento tenha ocorrido mais de cinco anos antes da apresentação requerimento administrativo ou o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 2. No entanto, a jurisprudência pátria assentou entendimento de que quando o próprio direito reclamado tiver sido negado pela administração, o interessado deve submeter a postulação ao Poder Judiciário no prazo de 5 anos, contados da data do indeferimento administrativo, sob pena de ver sua pretensão fulminada pela do fundo de direito, nos moldes do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no AgRg no REsp 1.307.971, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 10.10.2012; STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 1.389.093, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 29.04.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201051010152894, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 6.12.2013. Caso em que o requerimento administrativo formulado pela demandante foi indeferido em setembro de 2004 e a presente demanda apenas foi ajuizada em 2016, encontrando-se fulminada pela prescrição do fundo de direito a pretensão. 3. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE SERVIDOR CIVIL. LEI APLICÁVEL. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI 8.112/1990. FILHA MAIOR E VÁLIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Consoante iterativa jurisprudência das Cortes Superiores, o direito à pensão por morte é regulado pela lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício, em observância ao princípio do tempus regit actum, sendo certo que na hipótese em apreço a instituidora, servidora aposentada vinculada ao Ministério da Fazenda, faleceu em janeiro de 2013, ensejando a aplicação da Lei nº 8.112/1990. 2. Sob a égide da Lei nº 8.112/1990, a filha maior e válida não restou contemplada no rol de beneficiários da pensão estatutária (ex vi do art. 217). 3. Conquanto a Apelante defenda a tese de que "não há argumento algum, que de modo coerente, possa sustentar que o direito adquirido, em relação à pensão, nasça com a morte e não no momento das contribuições previdenciárias ao longo de anos e anos e que culminam com a Aposentadoria dos instituidores e benefícios para os seus sucessores", tal interpretação é obstada pelo entendimento pacificado pelo Excelso STF, que preconiza a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. 4. Havendo sucumbência total da Autora quanto aos pedidos formulados, impõe-se, a teor do que preceitua o §11º do art. 85, do NCPC, majorar os honorários de sucumbência para o equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado, sob a condição do art. 98, §3º, do NCPC, eis que a parte litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. 5. Apelação da Autora desprovida.