PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DE APOSENTADORIA. RETROAÇÃO DA DIB. DIREITO ADQUIRIDO. CONDIÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS NA DATA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 122 DA LEI Nº 8.213/91. REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A hipótese dos autos é de remessa necessária em sentença pela qual foi julgada procedente a pretensão autoral, objetivando a retroação da data de início do benefício previdenciário da autora e seu recálculo, com o pagamento das diferenças devidas. 2. A análise do caso concreto permite concluir que, de fato, não merece reparo a sentença, inclusive em sintonia com a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que em decisão fundamentada no RE 630.501/RS (STF, Min. ELLEN GRACIE, DJ-e de 23/11/2010) reconheceu que o segurado tem direito adquirido ao cálculo do melhor benefício, em conformidade com as regras vigentes na época em que implementou as condições para a concessão da aposentadoria. 3. Desse modo, como não há dúvida nos autos de que a autora em data anterior ao pedido administrativo já havia implementado os requisitos para obter o benefício, e o novo cálculo, considerando aquela data, lhe seria mais favorável, está caracterizado seu direito adquirido ao melhor benefício, e ela pode exercê-lo, conforme proteção prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e no próprio art. 122 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, que também garante o direito ao melhor benefício, na data do cumprimento dos requisitos necessários à sua obtenção. 4. Remessa oficial a que se nega provimento. 1

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO -PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - § 4º DO ART. 20, DO CPC/73 (APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 14 DO NOVO CODEX). - O Código de Processo Civil de 1973, em seu art. 462, recomendava ao magistrado que, ao proferir a sentença, levasse em conta determinados fatos que, a despeito de ocorridos após a propositura da ação, influíssem no julgamento da lide. São aqueles eventos que modificam, constituem ou que extingam o direito reivindicado. - Em casos tais, o entendimento firmado no âmbito dos Tribunais tem sido no sentido de atribuir a conta de honorários à parte que tenha feito necessária a atuação do Estado-Juiz, quer peticionando direito de que não era titular, quer resistindo injustificadamente ao direito legítimo de outrem. - No que concerne à condenação aos honorários, o sistema jurídico pátrio é tributário do princípio da causalidade, pelo qual, em linha de princípio, são atribuídos os ônus do processo àquele que deu causa à lide, sendo importante que a esta tenha sido evitável por parte do sucumbente (independentemente de culpa), vez que o direito do titular deve remanescer incólume à demanda. - O MM. Juízo de primeiro grau, ao fixar os honorários com base no § 4º do art. 20, do CPC/73 (aplicável por força do art. 14 do novo Codex), deu adequada solução à questão, não merecendo redução no âmbito desta Corte. - Recurso não provido

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE O DIREITO À RENÚNCIA DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO), COM O FIM DE OBTER NOVA JUBILAÇÃO QUE CONSIDERE O TEMPO DE SERVIÇO E AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PERÍODO DE INATIVAÇÃO. I - Deve ser afastada a ocorrência da decadência prevista no artigo 103 da Lei nº 8.213-91, tendo em vista que a lide versa sobre a desaposentação, que não se confunde com a revisão, na medida em que nessas ações buscam os beneficiários a concessão de nova aposentadoria e não a revisão do benefício previdenciário que vem recebendo. II - Inexiste previsão legal que autorize expressamente a renúncia manifestada pelo autor, autorização essa imprescindível em razão da natureza vinculada no ato de concessão de aposentadoria e diante da incidência do Princípio da Legalidade Estrita (caput do artigo 37 da CRFB) no âmbito da Administração Pública. III - O ato de concessão de aposentadoria é irrenunciável dada a evidente natureza alimentar dos proventos, a afastar a alegada disponibilidade desse direito, que decorre da lei e não de mero ato volitivo do beneficiário. IV - O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (artigos 194, 195 e 201 da Carta da República), razão porque o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213-91. 1 IV - O pronunciamento o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (artigo 543- C do Código de Processo Civil), no sentido da possibilidade da renúncia do ato de concessão de aposentadoria, não representa óbice a que este órgão fracionário da Corte Regional aprecie a questão e, segundo a sua convicção jurídica, pronuncie entendimento diverso do firmado por aquele Sodalício, tendo em vista que a eventual retratação deste órgão julgador quanto à questão apenas terá lugar na hipótese de futura interposição do recurso especial do acórdão prolatado nestes autos (§ 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil em interpretação conjunta com o § 8º do mesmo artigo). V - Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 2 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 3 - No presente caso, quando do ajuizamento da demanda, a parte autora, portadora de neoplasia maligna do corpo do útero, apresentava quadro clínico grave, necessitando, urgentemente, de tratamento especializado em oncologia, em especial tratamento radioterápico, já tendo sido submetida, inclusive, a procedimento de histerectomia total. 4 - Restringindo-se o papel do poder judiciário à determinação de cumprimento da prestação devida, é o caso, pois, de se conferir efetividade à garantia do direito à saúde, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata. 5 - Remessa necessária desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 103 DA LEI 8.213-91. BENEFÍCIOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-9, DE 27-6-1997. I- O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, ao alterar a redação do artigo 103 da Lei n.º 8.213-91, a Medida Provisória 1.523-9, de 27 de junho de 1997, instituiu o prazo decadencial para o direito do segurado revisar o ato de concessão do seu benefício. II- O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213⁄1991 é o direito de revisão dos benefícios, não o direito ao benefício previdenciário. III- Juízo de retratação exercido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REPROVAÇÃO POR FALTA. ABONO DAS AUSÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE JUSTO IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença, corretamente, denegou a ordem para compelir a Universidade Anhanguera a abonar as ausências do impetrante/apelante, aluno do 7º período do Curso de Direito, bem como lhe franquear as tarefas necessárias ao cumprimento da Disciplina Estágio e Prática Jurídica III, fundada em que, malgrado não haja comprovação de que a universidade tenha dado publicidade às alterações no calendário acadêmico, o impetrante somente buscou informações a respeito da modificação no calendário da disciplina mais de um mês após o início das aulas. 2. O art. 207 da Constituição e o art. 53 da Lei nº 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação) asseguram às universidades autonomia didático-científica e, nesta, a atribuição de elaborar os seus estatutos e regimentos, e, a teor do art. 2º do Regimento Interno da Universidade, a frequência mínima de 75% é conditio sine qua non para a aprovação dos educandos. 3. Não há direito líquido e certo a amparar a pretensão mandamental, pois, nada obstante não haver comprovação da divulgação das modificações do calendário acadêmico pela instituição de ensino, o apelante somente buscou informações sobre a disciplina em 20/5/2015, embora as aulas houvessem sido iniciadas há mais de um mês, em 10/4/2015. O impetrante alega tão somente que a matéria era sempre ministrada às sextas-feiras, mas houve uma mudança para às quartas-feiras, não noticiada pela Universidade, sem esclarecer, nada obstante, porque deixou de buscar explicações junto à instituição já na primeira sexta-feira em que não houve orientação sobre a matéria (Estágio e Prática Jurídica III) ou disponibilização de alguma tarefa a ser cumprida pelos alunos. 4. Não é razoável compelir a universidade a disponibilizar apenas ao apelante as tarefas da disciplina, conferindo-lhe tratamento privilegiado, e anti-isonômico, sem justo e fundado motivo, não havendo, nas circunstâncias, violação ao exercício do direito constitucional à educação, art. 205 da Constituição. 5. Descabe ao Judiciário imiscuir-se na decisão da Universidade de reprovar o apelante por faltas, salvo quando o exercício dessa prerrogativa violar os princípios da moralidade e da legalidade, pena de violação ao Princípio Constitucional da Separação de Poderes. Precedentes. 6. Apelação desprovida. 1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE O DIREITO À RENÚNCIA DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO), COM O FIM DE OBTER NOVA JUBILAÇÃO QUE CONSIDERE O TEMPO DE SERVIÇO E AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PERÍODO DE INATIVAÇÃO. I - Deve ser afastada a ocorrência da decadência prevista no artigo 103 da Lei nº 8.213-91, tendo em vista que a lide versa sobre a desaposentação, que não se confunde com a revisão, na medida em que nessas ações buscam os beneficiários a concessão de nova aposentadoria e não a revisão do benefício previdenciário que vem recebendo. II - Inexiste previsão legal que autorize expressamente a renúncia manifestada pelo autor, autorização essa imprescindível em razão da natureza vinculada no ato de concessão de aposentadoria e diante da incidência do Princípio da Legalidade Estrita (caput do artigo 37 da CRFB) no âmbito da Administração Pública. III - O ato de concessão de aposentadoria é irrenunciável dada a evidente natureza alimentar dos proventos, a afastar a alegada disponibilidade desse direito, que decorre da lei e não de mero ato volitivo do beneficiário. IV - O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (artigos 194, 195 e 201 da Carta da República), razão porque o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213-91. V - O pronunciamento o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), no sentido da possibilidade da renúncia do ato de concessão de aposentadoria, não representa óbice a que este órgão fracionário da Corte Regional aprecie a questão e, segundo a sua convicção jurídica, pronuncie entendimento diverso do firmado por aquele Sodalício, tendo em vista que a eventual retratação deste órgão julgador quanto à questão apenas terá lugar na hipótese de futura interposição do recurso especial do acórdão prolatado nestes autos (§ 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil em interpretação conjunta com o § 8º do mesmo artigo). 1 VI - Apelação e remessa necessária providas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE O DIREITO À RENÚNCIA DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO), COM O FIM DE OBTER NOVA JUBILAÇÃO QUE CONSIDERE O TEMPO DE SERVIÇO E AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PERÍODO DE INATIVAÇÃO. I - Deve ser afastada a ocorrência da decadência prevista no artigo 103 da Lei nº 8.213-91, tendo em vista que a lide versa sobre a desaposentação, que não se confunde com a revisão, na medida em que nessas ações buscam os beneficiários a concessão de nova aposentadoria e não a revisão do benefício previdenciário que vem recebendo. II - Inexiste previsão legal que autorize expressamente a renúncia manifestada pelo autor, autorização essa imprescindível em razão da natureza vinculada no ato de concessão de aposentadoria e diante da incidência do Princípio da Legalidade Estrita (caput do artigo 37 da CRFB) no âmbito da Administração Pública. III - O ato de concessão de aposentadoria é irrenunciável dada a evidente natureza alimentar dos proventos, a afastar a alegada disponibilidade desse direito, que decorre da lei e não de mero ato volitivo do beneficiário. IV - O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (artigos 194, 195 e 201 da Carta da República), razão porque o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213-91. V - O pronunciamento o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973), no sentido da possibilidade da renúncia do ato de concessão de aposentadoria, não representa óbice a que este órgão fracionário da Corte Regional aprecie a questão e, segundo a sua convicção jurídica, pronuncie entendimento diverso do firmado por aquele Sodalício, tendo em vista que a eventual retratação deste órgão julgador quanto à questão apenas terá lugar na hipótese de futura interposição do recurso especial do acórdão prolatado nestes autos (§ 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 em interpretação conjunta com o § 8º do mesmo artigo). VI - Apelação desprovida. 1

CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SÍNDROME GRAVE E RARA DENOMINADA CINCA. COMPROVAÇÃO DA SUA NECESSIDADE. LAUDO MÉDICO. PRESCRIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CRFB/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, OS QUAIS COMPÕEM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HONORÁRIOS. MANTIDOS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DESPROVIDOS. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de fornecimento do medicamento TOCILIZUMABE (Actemra®) frasco com 200mg, necessário ao tratamento médico da autora, por ser portadora de uma síndrome grave e rara, denominada CINCA (CID 10:M 06.8). - A jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no artigo 196 - segundo o qual "a saúde é direito de todos e dever do Estado" -, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, o qual deve abranger, quando necessário à cura dos pacientes hipossuficientes, o fornecimento gratuito da medicação e tratamento essenciais ao combate às doenças ou à manutenção da saúde, de modo a preservar uma condição de existência, ao menos, minimamente condigna, em absoluto respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88). - Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da União, do Estado do RJ e do Município do RJ, uma vez que, sendo solidária a responsabilidade dos entes federados no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, os mesmos 1 detêm competência e legitimidade para integrarem o polo passivo das demandas de fornecimento de medicamentos. - Sendo assim, qualquer alegação de que o fornecimento do medicamento em questão, não é procedimento padronizado do SUS, não é capaz de afastar a ilegitimidade dos réus para fornecê- lo. - Outrossim, insta salientar que a ausência de inclusão de medicamento em listagem não pode, por si só, obstaculizar o fornecimento gratuito de medicação a portadora de moléstia grave e rara, desde que receitado e comprovada a sua necessidade, o que ocorreu, in casu (fls.24 e 28/30). - Dessa forma, comprovada nos autos a necessidade do remédio postulado, como condição essencial à preservação da saúde da demandante, elemento integrante do mínimo existencial, em observância do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, impõe- se a manutenção da sentença. -Em relação à violação ao princípio da Separação dos Poderes, verifica-se que, em que pese a atuação do Poder Judiciário no controle das políticas públicas não poder se dar de forma indiscriminada, a Administração Pública, ao violar direitos fundamentais por meio da execução ou falta injustificada de programas de governo, torna sua interferência perfeitamente legítima, servindo, portanto, como instrumento para restabelecer a integridade da ordem jurídica violada. - Honorários sucumbenciais mantidos em relação ao Estado do Rio de Janeiro, nos termos das alíneas "a", "b" e "c", do § 3º, do artigo 20 do CPC. - Remessa e recursos desprovidos.

CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA. COLUNA. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CRFB/88. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FILA DE ESPERA. LAUDO PERICIAL. REMESSA E R ECURSO DESPROVIDOS. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de realização do procedimento cirúrgico adequado ao tratamento do autor, junto ao INTO, por ser portador de escoliose lombar d e convexidade à esquerda. - A jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no artigo 196 - segundo o qual "a saúde é direito de todos e dever do Estado" -, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, o qual deve abranger, quando necessário à cura dos pacientes hipossuficientes, o fornecimento gratuito da medicação e tratamento essenciais ao combate às doenças ou à manutenção da saúde, de modo a preservar uma condição de existência, ao menos, minimamente condigna, em absoluto respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, I II, CRFB/88). - Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da União, uma vez que, sendo solidária a responsabilidade dos entes federados no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, os mesmos detêm competência e legitimidade para integrarem o polo passivo das demandas de fornecimento de medicamentos. 1 -Em relação à violação ao princípio da Separação dos Poderes, verifica-se que, em que pese a atuação do Poder Judiciário no controle das políticas públicas não poder se dar de forma indiscriminada, a Administração Pública, ao violar direitos fundamentais por meio da execução ou falta injustificada de programas de governo, torna sua interferência perfeitamente legítima, servindo, portanto, como instrumento para r estabelecer a integridade da ordem jurídica violada. - Na hipótese, verifica-se que o autor juntou documento, o q ual atesta o quadro de estenose canal lombar. - De acordo com o prontuário médico do INTO acostado aos autos, o autor após relatar que mantém "queixa álgica importante e clínica de claudicação nerológica, sendo que refere melhora fletinto o tronco, só assim consegue andar (...); deambula de bengala", a médica Dra. Alessandra Curvo Guimarães Pedro, CRM 52715883 (fl. 70 verso) concluiu que a c onduta indicada é o tratamento cirúrgico. - No mesmo contexto, observa-se através do laudo pericial e documentos dos autos, que a cirurgia é o tratamento indicado para o caso da parte autora, embora o expert ressalte que, no momento, não pode realizá-la, "pois apresenta sinais de infecção ativa". Diante dessa circunstância, o perito conclui que "deve primeiro ser tratado da lesão infecciosa no pé d ireito" para, posteriormente, realizar a pretensa cirurgia. - Sabe-se que, de regra geral, o Instituto Nacional de Traumato- Ortopedia - INTO possui filas de espera, organizadas, de acordo com os procedimentos indicados para cada paciente, separado por especialidades ou grupos ortopédicos, fila esta que deve, em regra, ser rigorosamente obedecida, exceto nos casos em que a espera represente grave risco para a saúde do paciente. Existe uma ordem de preferência para os casos mais graves e uma ordem para os casos rotineiros. No caso em questão, constata-se através do ofício 3305/2014 (fl. 255), que a cirurgia já realizada no autor (24/10/2014) foi hábil a solucionar o seu problema de saúde, sendo necessário, a toda evidência, cuidados pós- o peratórios, que ora vem sendo prestado pelo INTO. - Nessa mesma perspectiva, como bem observou a juíza 2 sentenciante "em que pese a existência de extensa fila de espera de pacientes junto ao INTO, não se afigura razoável a demora ao atendimento do autor, que já ultrapassa a marca de 07 (sete) anos desde o seu requerimento administrativo. De toda sorte impende observar que, em consulta à "Fila de Inrernação - INTO", é possível observar que o autor (paciente nº 137590- fls. 27/29) já se encontra no quadro de pacientes Prontos para Cirurgia", devendo acrescentar, ainda, que "segundo consta da conclusão do i. perito do Juízo (fls. 219, item 13), o autor tem indicação de tratamento cirúrgico de d escompressão e artrodese de coluna lombossacra". - Dessa forma, comprovada nos autos a necessidade da realização do procedimento cirúrgico, como condição essencial à preservação da saúde do demandante, elemento integrante do mínimo existencial, em observância do Princípio da Dignidade d a Pessoa Humana, impõe-se a manutenção da sentença. - Remessa e recurso da União desprovidos.

Nº CNJ : 0001378-37.2016.4.02.0000 (2016.00.00.001378-9) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM AUTOR : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional RÉU : SANTA CASA DE BOM JARDIM ADVOGADO : SEM ADVOGADO SUSCITANTE : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO/RJ SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM/RJ ORIGEM : 01ª Vara Federal de Nova Friburgo (00011118620104025105) EME NTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA ONDE O EXECUTADO POSSUI DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N° 5.010/66. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO E STADUAL. ART. 75 DA LEI N° 13.043/2014. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jardim/RJ, que declinou da competência para julgar execução fiscal ajuizada em face de d evedor residente em Bom Jardim, município que não possui vara federal instalada. 2- O art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, que atribuía às varas estaduais de municípios que não fossem sede de varas federais a competência para julgar execução fiscal ajuizada pela U nião Federal e suas autarquias, foi revogada pelo art. 114, IX, da Lei n° 13.043/2014. 3- Os efeitos da aludida revogação restaram disciplinados no art. 75 da Lei n° 13.043/2014, que determinou que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da v igência desta Lei.". 4- Como a Lei n° 13.043/2014 foi publicada no DOU de 14/11/2014, infere-se do referido dispositivo que a competência para julgar execuções fiscais ajuizadas nas Varas Estaduais (ou para lá redistribuídas pelo Juízo Federal) até 13/11/2014 permanece no Juízo Estadual. Precedente: TRF2, CC 201500001017002, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. C LAUDIA NEIVA, E-DJF2R 15/12/2015. 5- No caso em tela, a execução fiscal em questão foi distribuída na Justiça Estadual em 23/05/2014, portanto, antes da vigência da Lei n° 13.043/2014, de modo que a c ompetência, nos termos do referido art. 75, é da Justiça Estadual. 6- Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da V ara Única da Comarca de Bom Jardim, ora Suscitado.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX- COMBATENTE. REVERSÃO. FILHA MAIOR E CAPAZ. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou substancialmente os direitos do ex-combatente, pois além de elevar o valor da pensão de segundo-sargento para segundo-tenente, deixou de condicionar a concessão à sua incapacidade, permitindo, ainda, a acumulação do benefício com outro de natureza previdenciária recebido até mesmo dos cofres públicos. 3. Relativamente às filhas maiores de vinte e um anos, a Lei nº 8.059/1990 apenas garantiu o direito adquirido das pensionistas que já vinham recebendo o benefício, na forma da Lei nº 4.242/1963, que previa, em seu art. 30, a concessão da pensão apenas aos ex-combatentes que não podiam prover os próprios meios de subsistência e não percebiam qualquer importância dos cofres públicos, condições que devem ser preenchidas não apenas pelo ex- combatente, mas também por seus dependentes para fins de reversão (enunciado nº 60 da Súmula de Jurisprudência do TRF 2ª Região). 4. O pai da autora era funcionário público quando faleceu, sendo que sua esposa somente recebeu a pensão de acordo com a Lei nº 8.059/1990. Assim, como o direito à pensão nos termos da Lei nº 4.242/1963 não é autônomo das filhas, mas derivado de um direito anterior dos genitores, não comprovado o direito destes os dependentes não podem ser beneficiados. Além disso, a autora, que era maior na data do óbito do instituidor em 1976, não demonstrou ser incapaz de prover o próprio sustento naquela oportunidade, não sendo a devida a pensão porque atualmente passa por dificuldades econômicas em razão da saúde e da idade. 5. Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE. PREÇO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA. 1. A sentença declarou a decadência do direito de cobrança das Taxas Anuais por Hectare, em face do transcurso de mais de cinco anos entre o vencimento da dívida, em 31/7/2002, e a propositura da execução fiscal, em 31/7/2013. 2. Às TAHs, preço público, aplica-se por analogia o regime jurídico das taxas de ocupação. É quinquenal o prazo de prescrição para cobrança da TAH, com fluência a partir do vencimento, para as competências anteriores à Lei nº 9.821/99 (24/8/1999), aplicando-se a decadência somente para as posteriores. Precedentes. 3. A decadência refere-se ao direito da Fazenda Pública "lançar" o crédito, mas antes da Lei nº 9.821/99 sequer existia essa modalidade de constituição do crédito. No caso, contudo, a Lei nº 9.821/99, dando nova redação ao art. 47 da Lei nº 9.636/98, instituiu o próprio "direito potestativo" de efetuar o lançamento. Assim, só existe decadência para o lançamento da TAH das competências posteriores a 24/8/1999. 4. As TAHs são de 2002, quando a Administração já dispunha de cinco anos para constituir o crédito; todavia, o prazo decadencial foi ampliado para 10 anos pela Lei nº 10.852/2004. 5. A decadência não se consumou e somente ocorreria em 31/7/2012, mas o lançamento foi tempestivo, porque anterior a 12/4/2012, data da notificação para pagamento, nem se cogita da prescrição quinquenal, pois a ação executiva foi ajuizada no ano seguinte, 2013. 6. Apelação provida, para prosseguimento da execução.

Nº CNJ : 0031485-92.2013.4.02.5101 (2013.51.01.031485-8) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : WALTER GAMA ADVOGADO : AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00314859220134025101) E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE. R ECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da ocorrência da prescrição do fundo de direito do autor de postular sua reintegração aos quadros do Exército Brasileiro para posterior reforma, com a remuneração calculada com base no s oldo de Terceiro-Sargento. -A prescrição contra a Fazenda Pública da União, dos Estados e dos Municípios se opera em 5 anos contados da data do ato ou fato que deu origem ao direito de ação. Destarte, uma vez consumada a prescrição, esta atinge o próprio fundo do direito e não apenas as prestações a ele relacionadas, conforme preconiza o art. 1º do Decreto 20.910/32. P recedentes. -No caso concreto, como o ato de licenciamento do autor ocorreu em 24/04/1979 (fl. 21) e a demanda foi ajuizada em 23/10/2013 (fl. 23), resta configurada, portanto, a p rescrição da pretensão autoral. - Ademais, ainda que não se considerasse prescrita a pretensão autoral, não há comprovação nos autos de que o autor estivesse enfermo à época do licenciamento, tampouco que estivesse inválido ou que sua enfermidade atual guarde relação de causa e efeito com o serviço. Conforme os apontamentos de fls. 19/21, em dezembro de 1978 foi publicada, no BI 226, ordem para que o então militar fosse submetido a inspeção de saúde para fins de licenciamento e que o mesmo "deixou de ser licenciado por se encontrar baixado ao HCEx" (BI 46, de janeiro, fevereiro e março de 1979) (fl. 19). No entanto, em abril de 1979, foi publicado no BI 70 que o autor teve alta do HCEx., curado, em 10 de abril de 1979, tendo sido licenciado, em 24/04/1979, após submeter-se à inspeção de saúde, na mesma data, com o seguinte resultado: "Diagnóstico: nenhum. Parecer: apto para o serviço do Exército", o que contraria o afirmado pelo autor de que t eria sido licenciado "sem estar apto". - Recurso desprovido. 1

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DA AUTORA - DIREITO AO BENEFÍCIO - CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS RECURSAIS - DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. I - Inocorreu a prescrição quinquenal das parcelas atrasadas, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que a última decisão indeferitória do processo administrativo no qual a autora requereu a concessão do befefício data de 17/11/2014 e a ação foi proposta em 20/03/2015. II - Demonstrados os requisitos legais, a autora tem direito à pensão pela morte do ex-segurado, na qualidade de companheira, desde a data do requerimento administrativo (25/04/2005). A alegação de demora para a recorrida requerer a pensão configurar fundada dúvida quanto à dependência econômica e vida em comum, é metajurídica e por conjectural não merece apreciação. III - Considerando que o acórdão é ilíquido, devem ser observados os percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula nº 111 do STJ para a fixação dos honorários advocatícios. IV - Ficam os honorários advocatícios em desfavor do INSS majorados em 1% (um por cento) de acordo com o artigo 85, § 11, do CPC de 2015, em função do desprovimento da apelação. V - Comprovados, não apenas a probabilidade, mas o próprio direito da autora, e o perigo de dano, por tratar-se de verba de caráter alimentar, requisitos do art. 300 do CPC de 2015, defere- se a tutela de urgência requerida. VI - Remessa necessária parcialmente provida, para que sejam observados os percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula nº 111 do STJ na fixação dos honorários advocatícios em desfavor do INSS. Apelação da autora parcialmente provida, para concessão da tutela de urgência e implantação do benefício. Apelação do INSS desprovida. Majoração dos honorários advocatícios em 1%.

TRIBUTÁRIO. IR SOBRE VALORES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA. BI-TRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Nas ações de repetição de indébito tributário propostas após 09/06/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal e não decenal, a teor do disposto no artigo 3º da LC nº 118/2005 (STF - RE 566.621/RS e STJ - REsp 1.269.570/MG). 2. Considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 08/06/2010, possível direito da demandante à restituição de valores referentes ao imposto de renda deve respeitar a prescrição das parcelas anteriores a 08/06/2005, não havendo que se falar, outrossim, em prescrição do fundo de direito, por se tratar de prestações de trato sucessivo. 3. A matéria de mérito propriamente dito já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 13/10/2008), sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou seu posicionamento no sentido de que os recebimentos de proventos, a título de complementação de aposentadoria, decorrente de recolhimentos para entidade de previdência privada, feitos na vigência da Lei nº 7.713/88, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda, sob pena de se incorrer em bis in idem, eis que as contribuições vertidas pelos beneficiários naquele período - as quais, em alguma proporção, integram o benefício devido, já foram tributadas pelo IRPF. 4. "A pretensão de repetição do imposto de renda deverá observar, como limite, não os valores depositados pela contribuinte na consecução do Fundo de Previdência, que foram as contribuições vertidas para o plano, mas sim os valores de imposto de renda incidente sobre suas contribuições, sob pena de se caracterizar enriquecimento indevido da contribuinte, caso se considere devida a restituição de imposto de renda limitado ao total de suas contribuições - e não do imposto incidente sobre elas - no período entre janeiro 1989 e dezembro 1995 ou a data da aposentadoria, o que ocorrer primeiro, uma vez que o Fundo de Previdência privada é formado também por contribuições do empregador (estas corretamente tributadas pelo IR)" (TRF2 - AC 0032651-62.2013.4.02.5101 - 3T - Rel. JFC 1 GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - Julg. 26/01/2016) 5. A documentação acostada aos autos indica que a Autora não só contribuiu para a previdência complementar sob a égide da Lei nº 7.713/88, mas, também, que seus proventos de aposentadoria complementar, sofreram desconto de imposto de renda na fonte, o que é suficiente para declarar o seu direito à não incidência do imposto de renda sobre a parcela do benefício correspondente a tais contribuições (e respectivos rendimentos), e para o reconhecimento do direito à repetição do indébito tributário. 6. A atualização das contribuições efetuadas pela Autora entre 01/01/1989 e 31/12/1995 deve se dar até o mês em que aquela passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência, e de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. 7. Na esteira do que foi decidido no REsp 1.012.903/RJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, "Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991;(e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07)". 8. O provimento judicial que garante à Autora a repetição de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria antecipada, no que tange às contribuições vertidas na vigência da Lei nº 7.713/88, não admite a sua liquidação por simples cálculo aritmético (art. 604 do CPC), porquanto a parcela mensal recolhida pelos trabalhadores integra um fundo integrado com recursos da patrocinadora e rendimentos decorrentes de aplicações financeiras realizadas pela instituição de previdência privada, sendo a totalidade destinada ao pagamento do benefício complementar, por prazo indeterminado (TRF2 - AG 200802010145078 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - REL. JFC CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA - DJF2R 30/08/2011 e TRF1 - AC 00149947220084013400 - SÉTIMA TURMA - REL. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA - DJF1 DATA:02/12/2011 PAGINA:302). 9. A proporção exata do montante a ser restituído deverá ser apurada em sede de liquidação, de acordo com os critérios bem estabelecidos no julgado a quo. 10. Reconhecida a procedência do pedido de condenação da Ré a restituir os valores de IRPF recolhidos pela parte Autora sobre as contribuições por ela efetuadas ao fundo para formação de complementação de aposentadoria, sob a égide da Lei nº 7.713/88, no período de 01/01/89 à 31/12/95, atualizando-se as contribuições efetuadas pela Autora entre 01/01/1989 e 31/12/1995, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e quanto à repetição do indébito tributário, pela Taxa SELIC, tudo em estrita conformidade com a jurisprudência pacificada sobre o tema. 2 11. Configurada a sucumbência recíproca, tendo em vista que o pedido inicial cingiu-se à condenação da Ré a devolver à Autora o imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria nos últimos 10 anos, sendo que, diante da prescrição quinquenal reconhecida, a condenação da Ré retroagiu até 5 anos do ajuizamento da ação. 12. Uma vez configurada hipótese de sucumbência recíproca, devem os honorários advocatícios ser compensados, ex vi do artigo 21, caput, do CPC/73. 13. Em que pese a analise da questão sob a vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), o novo Estatuto Processual não se aplica ao caso, uma vez que, tanto a data da prolação da sentença, quanto a da interposição do recurso, são anteriores ao novo regramento, correspondendo ao conceito de atos processuais praticados previstos no art. 14 do novo CPC, verbis:"A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". 14. Apelação cível e remessa necessária parcialmente providas. Sentença reformada, em parte, para que a condenação da Ré na restituição dos valores indevidamente retidos, a título de imposto de renda sobre os benefícios que foram pagos à Autora pela AERUS, (complementação de aposentadoria), observe a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, bem como para reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca, compensando-se os honorários advocatícios, ex vi do artigo 21, caput, do CPC/73. Mantida a sentença em seus demais termos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE O DIREITO À RENÚNCIA DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO), COM O FIM DE OBTER NOVA JUBILAÇÃO QUE CONSIDERE O TEMPO DE SERVIÇO E AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PERÍODO DE INATIVAÇÃO. I - Deve ser afastada a ocorrência da decadência prevista no artigo 103 da Lei nº 8.213-91, tendo em vista que a lide versa sobre a desaposentação, que não se confunde com a revisão, na medida em que nessas ações buscam os beneficiários a concessão de nova aposentadoria e não a revisão do benefício previdenciário que vem recebendo. II - Inexiste previsão legal que autorize expressamente a renúncia manifestada pelo autor, autorização essa imprescindível em razão da natureza vinculada no ato de concessão de aposentadoria e diante da incidência do Princípio da Legalidade Estrita (caput do artigo 37 da CRFB) no âmbito da Administração Pública. III - O ato de concessão de aposentadoria é irrenunciável dada a evidente natureza alimentar dos proventos, a afastar a alegada disponibilidade desse direito, que decorre da lei e não de mero ato volitivo do beneficiário. IV - O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (artigos 194, 195 e 201 da Carta da República), razão porque o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213-91. V - O pronunciamento o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), no sentido da possibilidade da renúncia do ato de concessão de aposentadoria, não representa óbice a que este órgão fracionário da Corte Regional aprecie a questão e, segundo a sua convicção jurídica, pronuncie entendimento diverso do firmado por aquele Sodalício, tendo em vista que a eventual retratação deste órgão julgador quanto à questão apenas terá lugar na hipótese de futura interposição do recurso especial do acórdão prolatado nestes autos (§ 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil em interpretação conjunta com o § 8º do mesmo artigo). 1 VI - Apelação e remessa necessária providas.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE GRADUAÇÃO. POSSE EM CARGO PÚBLICO. FATO CONSUMADO 1. Confirmando a liminar, de 21/11/2013, a sentença concedeu a segurança em 17/11/2014 para assegurar a estudante universitário a formação de banca examinadora especial, art. 47, § 2º, da LDB, fixando data para o exame a fim de não prejudicar sua nomeação no cargo de analista de apoio jurídico do MPF e, em caso de aprovação, a expedição de certificado de colação de grau. 2. O impetrante cursava, no 2º Semestre/2013, o 9º período do Curso de Direito e, aprovado no Exame da OAB, e no Concurso Público para Analista de Apoio Jurídico Especialidade Direito do MPF, foi nomeado em 18/11/2013. Conforme histórico escolar, tinha bom coeficiente de rendimento, 8,16, mas ainda não havia concluído o 9º período; cursando 8 (oito) matérias, obteve provimento liminar para antecipar outras 8 (oito) disciplinas do 10º período. 3. Com a formação da banca examinadora especial em 12 e 13/12/2013, declarou-se em 7/4/2014 a perda superveniente do AG 2013.02.01.017708-7 da Universidade, conclusos em 10/1/2014, em face da notícia, não só da realização do exame por banca especial em 12 e 13/12/2013 - antes, portanto, da vinda dos autos à minha conclusão - , mas a colação de grau, em 13/12/2013; nomeação no cargo do MPF, e a quitação das mensalidades do último semestre antecipado. 4. Em princípio, descabe abreviar curso de graduação, inexistindo direito líquido e certo à banca examinadora especial para aplicação de provas e viabilizar posse em cargo público. Todavia, nas circunstâncias dos autos, distribuído o agravo da Universidade em janeiro/2014, após aprovação do agravado em todas as disciplinas e colação de grau, descabia, mesmo àquela altura, eventual desfazimento do ato, pois refoge ao âmbito do mandamus adentrar nos critérios da banca examinadora, que o considerou apto em todas as disciplinas. Precedentes deste Tribunal e do TRF5. 5. Aplica-se, nas circunstâncias, a teoria do fato consumado, em caráter excepcionalíssimo, visto a morosidade do processo judicial, que fez cristalizar situação precária (Cf. STJ, AgRg no REsp 1148950, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 3/2/2014). 6. Remessa necessária desprovida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Sendo o direito à saúde bem constitucionalmente tutelado, não é possível que a norma programática do art. 196 da constituição seja interpretada de modo a tornar-se uma "promessa constitucional inconsequente", pois além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, intrinsecamente ligado, ainda, ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Embora o Judiciário não possa editar leis ou adentrar na esfera das políticas públicas, deve buscar a efetividade da norma constitucional e fiscalizar o seu cumprimento, ainda que para assegurar o seu mínimo existencial. 3. De acordo com os documentos acostados aos autos, a autora foi diagnosticada em 26/10/2012 como portadora de carcinoma (neoplasia mamária), com metástase constatada em 2013, tendo sido aconselhada a realizar radioterapia após quimioterapia adjuvante em 13/09/2013. A paciente foi submetida a tratamento cirúrgico no Hospital de Piedade e concluiu o tratamento quimioterápico no Hospital Mário Kroeff, em janeiro de 2014. 4. A autora havia sido inscrita no SISREG em 22/10/2013, para "planejamento em radioterapia pós-operatório", com indicação de risco vermelho (emergência), e, mesmo diante de tal solicitação, foi cadastrada na situação "negado". Inscrita novamente no SISREG para solicitação de radioterapia, em 30/04/2014 e situação "pendente" e, contudo, somente veio a ser atendida em razão da determinação judicial, a partir de 04/06/2014. 5. Apesar da autora já ter iniciado seu tratamento, não há que se confundir a repercussão do fato consumado com a falta de interesse de agir e a consequente perda de objeto, sendo necessária a manutenção da sentença. 6. Remessa e apelação da União improvidas.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DOS SERVIDORES. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Embora seja garantido aos servidores públicos o exercício do direito de greve (art. 37, VII, da CF), cabe à Administração Pública, ao menos, manter em atividade um contingente de funcionários capaz de preservar a continuidade do serviço público, evitando-se, assim, o prejuízo aos cidadãos em geral. 2. O contribuinte não pode sofrer prejuízo em virtude da paralisação de um serviço essencial, como o de liberação de mercadorias importadas, notadamente as perecíveis, competindo ao órgão responsável por este serviço manter a continuidade do mesmo. P recedentes. 3. Ponderação entre a coerência entre o exercício do direito de greve pelo servidor público e as condições necessárias à coesão e interdependência social, que a prestação continuada dos serviços públicos assegura, como decorre claramente do âmago da Constituição Federal d e 1988. 4. A Impetrante não tem direito à liberação incondicional das mercadorias importadas, mas s im direito líquido e certo de ter sua mercadoria despachada em tempo razoável. 5 . Remessa Necessária desprovida.