ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO IPREV - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - VANTAGENS NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEIS CONQUISTADAS POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 83/1993 E PAGAS DESDE MARÇO DE 1994 - REVISÃO QUANDO DA APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SERVIDOR - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/1999 - NOVOS CÁLCULOS QUE LEVAM EM CONTA PARÂMETROS DIVERSOS DOS VIGENTES À ÉPOCA DA CONCESSÃO DAS VANTAGENS - IMPRESTABILIDADE PARA ALTERAR OS VALORES - REDUÇÃO IMPRATICÁVEL - DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇAS TAMBÉM INADMISSÍVEL, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL A REDUÇÃO, ANTE O RECEBIMENTO DE BOA-FÉ - SENTENÇA MANTIDA. "A possibilidade da Administração pública rever seus próprios atos não é absoluta, porquanto o exercício da autotutela pelo Poder Público está fincado também nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, sendo intolerável que os servidores e administrados fiquem indefinidamente sujeitos ao poder revisório conferido à Administração" (TJSC - AC n. 2011.030859-1, da Capital, Relª Desª Sônia Maria Schmitz, julgada em 25/04/2013). É de cinco anos o prazo para a administração rever e alterar o ato administrativo, sob pena de decadência (art. 54 da Lei Federal n. 9.784/99 aplicável no âmbito estadual por analogia integrativa ante a ausência de comando regional a respeito). Assim, passado o referido prazo decadencial, não pode a administração revisar, alterar, excluir ou reduzir o valor de vantagem nominalmente identificável conquistada pelo servidor há muitos anos e por ele recebida conforme o cálculo efetivado quando da concessão, de acordo com os parâmetros vigentes na época. Mesmo quando possível a revisão de verbas remuneratórias, o "Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser devida a restituição de valores pagos indevidamente a servidores de boa-fé, com base em interpretação errônea, má aplicação da lei, ou equívoco da Administração" (STJ - AgRg no REsp 963437/DF, Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura). ABONO DA LEI ESTADUAL N. 12.667/2003 INCORPORADO AO VENCIMENTO PELA LEI ESTADUAL N. 13.791/2006 - APLICAÇÃO DA LEI QUE RESULTOU EM REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS PARA TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA - REVISÃO GERAL - PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR TAMBÉM SOBRE A VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO Em respeito ao instituto da estabilidade financeira, a legislação do Estado de Santa Catarina outorgou aos servidores efetivos do Magistério Público Estadual uma vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI), atualmente denominada vantagem nominalmente identificável (VNI), decorrente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança por certo tempo, e determinou que os reajustes de tal verba ocorreria nas mesmas épocas e pelos mesmos índices dos reajustes gerais dos vencimentos-base ou proventos. Tendo havido reajuste geral de remuneração e proventos, com a incorporação de abonos concedidos, aos vencimentos-base e proventos dos servidores de tal categoria, é evidente que o respectivo percentual deve incidir sobre a VNI, para reajustá-la sob os mesmos parâmetros. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082333-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - ARTRODESE DAS ARTICULAÇÕES INTERFALANGIANA PROXIMAL E DISTAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA - PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E IRREVERSÍVEL DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO - LESÃO CONSOLIDADA - REQUISITOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E NÃO AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (artrodese consolidada das articulações interfalangiana proximal e distal do dedo indicador da mão esquerda) teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003845-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO MONTANTE DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS DIVIDIDA IGUALMENTE ENTRE A EX-ESPOSA E DOIS FILHOS. FIXAÇÃO POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL. PRETENDIDA EXONERAÇÃO DA PENSÃO À EX-CÔNJUGE E A UM DOS FILHOS DO CASAL. MANUTENÇÃO ESPONTÂNEA DO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, PLANO DE SAÚDE E CURSO SUPERIOR À OUTRA FILHA ATÉ A CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DESTA RECONHECIDA EX OFFICIO. SENTENÇA QUE EXONEROU O AUTOR DO PAGAMENTO DE PENSÃO À EX-ESPOSA E AOS DOIS FILHOS. DECISÃO ULTRA PETITA. RECONHECIDA DE OFÍCIO A NULIDADE DA EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À FILHA. RECURSO DA EX-ESPOSA. APELANTE DE MEIA IDADE (55 ANOS), SEM EXPERIÊNCIA OU QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E ACOMETIDA DE DOENÇA DEGENERATIVA INCAPACITANTE. DIFICULDADE PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. RENDA COMPLEMENTAR MODESTA PROVENIENTE DO ALUGUEL DE UM IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO À VERBA ALIMENTAR. APOSENTADORIA DO ALIMENTANTE NO CURSO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SIGNIFICATIVA EM SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO ALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, pelo qual se sobrepuja o aproveitamento dos atos processuais que, embora praticados de forma diversa da estabelecida pelo ordenamento jurídico, atingem sua finalidade essencial, não há de ser declarada nula a sentença extra ou ultra petita quando sua adequação em segundo grau de jurisdição não causar prejuízo para as partes. 2. "O cônjuge separado que necessitar de alimentos deve ser amparado pelo outro, que tem obrigação de prestá-los, na medida das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. A pensão alimentícia devida à mulher separada, que dedicou-se exclusivamente ao lar e aos afazeres domésticos por muitos anos, e, portanto, encontra-se completamente excluída do mercado de trabalho, não pode ser fixada por tempo determinado, mormente quando avançada a idade, improvável sua colocação e acometida de doença degenerativa, uma vez que essa necessidade subsistirá até que eventualmente consiga encontrar fonte de renda própria" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089225-9, de Itajaí, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 25-04-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062899-4, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGADA DESNECESSIDADE DA PERÍCIA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. BENESSE QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA INCAPACIDADE. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE CORROBORAM O QUADRO DE INVALIDEZ. PROVA TÉCNICA DISPENSÁVEL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089256-8, de Videira, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RUPTURA DO TENDÃO SUPRAESPINHAL - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - DECISÃO CONFIRMADA - APELO DO AUTOR DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005572-3, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO PORTADOR DE LOMBALGIA, ARTROSE DE COLUNA E DE QUADRIL - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - TESE RECHAÇADA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. MARCO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 SOMENTE QUANTO AOS JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA NO QUE CONCERNE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DO AUTOR E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.063518-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. DECISÃO QUE DETERMINOU A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MUNICÍPIO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO ESTADO NA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA E QUE SÓ PODERÁ SER IMPOSTA AO DEMANDADO AO FINAL DO LITÍGIO E CASO VIER A SER DERROTADO NA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' (Orientação n. 15/2007, da Corregedoria-Geral de Justiça). (TJSC, AI n. 2012.066263-2, da Capital, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 19-02-2013)" (AI n. 2013.024153-4, de São Joaquim, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20-6-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070660-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA APOSENTADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PREPONDERÂNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO REQUERIDO QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO. OCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE FRAUDE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DESCABIMENTO. VALOR FIXADO AQUÉM DA EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR. CONTUDO, INEXISTENTE PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL NA HIPÓTESE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083516-6, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO E POSTERIOR CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO PORTADOR DE MOLÉSTIAS NA COLUNA CERVICAL E LOMBO-SACRA - PERÍCIA JUDICIAL INSUFICIENTE - PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAÇÃO NÃO SÓ DO NEXO CAUSAL, COMO TAMBÉM DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. "Havendo manifesta dúvida em torno de questões cruciais para o correto deslinde da controvérsia, impende converter o julgamento em diligência, determinando-se a produção da prova potencialmente apta a elucidar os pontos obscuros ou controvertidos constatados no contexto probatório. "Com efeito, a ampla iniciativa do juiz em matéria de prova preconizada no artigo 130, do Código de Processo Civil permite que o Magistrado determine, ainda que em grau recursal, a dilação da fase probatória, sempre almejando a busca da verdade real que deve nortear o processo civil hodierno. "Tratando-se de ação de natureza acidentária em que se postula a concessão do benefício de auxílio-acidente, é imprescindível verificar se a debilidade do obreiro é parcial/total e permanente/temporária, e o nexo causal entre a lesão/patologia e o acidente, impondo-se a realização de nova perícia médico-judicial quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca da demanda."(Apelação Cível n. 2012.061446-6, de Lauro Müller, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. Em 9-10-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005902-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 125 DA LEI ESTADUAL N. 6.745/85 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DE SANTA CATARINA). Segundo preceitua o inciso II do art. 125 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina, prescreve em dois anos o direito de pleitear na esfera administrativa, nos casos que não envolvam atos de demissão, aposentadoria ou disponibilidade do funcionário. AULAS EXCEDENTES. PROFESSORAS ESTADUAIS EM EXERCÍCIO NO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA). EDUCAÇÃO DESTINADA A ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA PREVISTA NA LEI N. 1.139/92. "Segundo os ditames da Lei Federal n. 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os professores do Centro Educacional de Adultos pertencem ao ensino fundamental e médio, motivo pelo qual são devidas as parcelas pela compensação do aumento de hora-aula e de aulas excedentes descritas no Decreto n. 2646/98 e da Lei 1.139/92, em face dos princípios da isonomia e da vedação do locupletamento laboral do servidor" (TJSC, AC n. 2006.000107-9, rel. Des. Volnei Carlin, j. 3.8.06). ENCARGOS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. "A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, a) 'a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança'; b) 'os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas' (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013)" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 92.371/SP, rel. Min. Hermann Benjamin, Segunda Turma, j. 26.11.13). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE, PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO À AUTORA MARLI MELLO MOZENA. REMESSA PROVIDA EM PARTE, A FIM DE ADEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059116-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS PERICIAIS - CONDENAÇÃO IMPOSTA AO INSS 1 Na ausência de prova acerca da diminuição da capacidade funcional do obreiro, é de ser negado o pagamento de qualquer benefício de natureza acidentária. 2 Por força do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, quando o segurado restar vencido não poderá ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, incluindo-se aí os honorários periciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007091-1, de Lauro Müller, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA CATEGORICAMENTE A INEXISTÊNCIA DE MOLÉSTIAS INCAPACITANTES. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO CONTEMPLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Atestado pela perícia médica que o acidente de trabalho não causou incapacidade ou redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058543-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-10-2013). CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DA SEGURADA. EXEGESE DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081537-7, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SÍNDROME DOLOROSA DE OMBRO DIREITO DEVIDO A INFLAMAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO DO APELO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061411-5, de Seara, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES. APOSENTADORIAS ANTERIORES À LEI N. 13.791/2006. VPNI. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PRETENDIDA AMPLIAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022118-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OFICIAL - CESTA-ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO POR MANTENEDOR A FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE - PRETENDIDA EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. O auxílio cesta-alimentação pago aos funcionários na ativa tem caráter indenizatório, vedando-se sua incorporação e sua extensão aos salários dos inativos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013606-1, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE FOI REFINANCIADO SEM A ANUÊNCIA DO MUTUÁRIO. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DO SEGURO NÃO CONTRATADO. APÓLICE DO SEGURO QUE NÃO FOI EXIBIDA. ÔNUS DA CONTRATAÇÃO QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DO PACTO. DEVER DE RESTITUIR BEM EVIDENCIADO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE NÃO É ACOLHIDA SE A MÁ-FÉ DA CREDORA NÃO FOI COMPROVADA. DESCONTOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA QUE, EMBORA INDEVIDOS, NÃO COLOCARAM EM RISCO A SUBSISTÊNCIA DO MUTUÁRIO E, TAMPOUCO, CONSTATOU-SE O REGISTRO DE SEU NOME EM BANCO DE DADOS, MAIS A RELUTÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RECEBER A DEVOLUÇÃO DO RESTO DA QUANTIA REFINANCIADA (A OUTRA PARTE SERVIU PARA QUITAR O SALDO DEVEDOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). SIMPLES INCÔMODOS QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER) OU O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente a má-fé, a restituição faz-se na forma simples. 2. É do Judiciário a tarefa de desestimular a banalização do dano moral, reservando a aplicação do instituto a situações de real interesse e que ultrapassem o simples desconforto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090173-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028500-7, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EMBARGOS DO DEVEDOR. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ESTIPULANTE DO SEGURO. EXPECTATIVA CRIADA NO SEGURADO DE GARANTIDORA DO PRÊMIO. TEORIA DA APARÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULAÇÃO DO SEGURO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. CF/88, ART. 5º, XXXV. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM A PARTIR DA CONCESSÃO DA INVALIDEZ PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 278, STJ. PRAZO NÃO EXAURIDO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO PARA EXERCER O LABOR. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051275-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. NEGATIVA DE COBERTURA MEDIANTE A ALEGAÇÃO DE QUE A LESÃO SOFRIDA PELA SEGURADA DECORRE DE DOENÇA. RISCO NÃO COBERTO NO CONTRATO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PLAUSIBILIDADE NA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083774-4, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO EXONERATÓRIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DO EX-MARIDO CONTRA EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO JUDICIAL DECRETADA HÁ 10 (DEZ) ANOS. PENSÃO FIXADA EM ACORDO JUDICIAL NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. ALIMENTANDA QUE PERCEBE APOSENTADORIA DO INSS. PENSIONAMENTO QUE RESULTA EM RENDA DA ALIMENTADA SUPERIOR À DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O AUTOR RECEBE RENDA COMPLEMENTAR COMO PESCADOR E COM A VENDA DE PRODUTOS DE LIMPEZA. ATIVIDADE DE PESCADOR NÃO CONFIRMADA. AUTOR QUE ALEGA QUE ABANDONOU A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS POR PROBLEMAS DE SAÚDE. ATIVIDADE QUE, AINDA QUE CONTINUE SENDO EXERCIDA, POR CERTO NÃO RESULTA EM RENDA CONSIDERÁVEL. SENTENÇA QUE REDUZIU A PENSÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE AUTORIZAM A PRETENSÃO EXONERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR O PENSIONAMENTO EM FAVOR DA RÉ INDEFINIDAMENTE. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É lícito ao ex-cônjuge requerer alimentos do outro com fundamento na assistência mútua. Contudo, para não desvirtuar a verdadeira natureza jurídica da obrigação, faz-se necessária a comprovação de que o alimentando de fato esteja impossibilitado de prover, por seu esforço, sua subsistência, bem como das reais condições financeiras de quem, por direito, estaria obrigado a lhe prestar auxílio. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004988-5, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).