APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PEDIDOS SUCESSIVOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS VINDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. À míngua da demonstração do liame etiológico labor/lesão, faz-se descabida a concessão de qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070250-6, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

Apelação cível. Infortunística. Pedreiro. Acidente laboral proveniente da queda de um andaime. Lesões na coluna cervical. Insurgência do INSS quanto a qualidade de segurado do autor. Alegação de preexistência das lesões. Perícia médica que atestou a incapacidade definitiva do segurado ao labor. Sentença do primeiro grau que determinou a concessão da aposentadoria por invalidez. Irresignação do Órgão Ancilar. Data do sinistro não confirmada. Prova documental não esclarecedora. Contribuições insuficientes a dar guarida ao pedido inaugural. Sentença reformada. Recurso provido. A concessão de qualquer benefício de natureza acidentária pressupõe a qualidade de segurado. Na ausência deste requisito, a despeito da comprovação do mal incapacitante, é de ser negado o pedido de auxílio-doença acidentário (TJSC, AC n. 2010.082147-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.7.11)" (AC n. 2009.074862-6, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.063048-4, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 26-07-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077093-2, de Ponte Serrada, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. TRABALHADORA QUE EXERCEU A ATIVIDADE DE COSTUREIRA POR LONGO PERÍODO. NEXO CAUSAL. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A LIGAÇÃO ENTRE AS MAZELAS E O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DA SEGURADA. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CARÁTER SOCIAL DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA À TAXA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS SEGUINTES ÍNDICES: PELO IGP-DI ATÉ JULHO DE 2006; E PELO INPC A PARTIR DESTA DATA ATÉ 1º-7-2009. POSTERIORMENTE, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080039-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA PATROCINADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DE CADA PARCELA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS RECONHECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA. VERBAS RECEBIDAS QUE ALTERAM O SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE DE REVISÃO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO ESTABELECIDO NA SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - A responsabilidade pela gestão do fundo previdenciário é da entidade de previdência, donde exsurge a sua legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas em que se discutem matérias referentes a reajustes, abonos e complementações de aposentadorias e outras questões desse jaez. III - Não se vislumbra obrigação de garantia, decorrente de lei ou do contrato, conforme estabelecido no art. 70, inciso III, do Código de Processo Civil, que autorize o ingresso da patrocinadora na demanda. Ademais, a entidade previdenciária possui autonomia financeira e patrimonial, podendo honrar com as suas obrigações contratuais. IV - A prescrição quinquenal é contada da data do pagamento de cada parcela, alcançando aquelas vencidas até o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sem atingir o fundo do direito. V - Havendo acréscimo da remuneração do Autor em virtude do reconhecimento do direito ao recebimento de horas extras e seus reflexos, em sentença homologatória trabalhista e, levando-se em conta que o salário por ele recebido influencia no valor do benefício de complementação, manifesta é a obrigação da entidade previdenciária Ré de revisar o salário real de benefício. VI - Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários, segundo disposto na Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça, deverão ser computados a partir da citação válida. VII - Nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários sucumbenciais, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077199-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OBREIRA QUE APRESENTA SEQUELAS DE FRATURA NO PUNHO E MÃO ESQUERDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS SEQUELAS APRESENTADAS E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. INFORTÚNIO OCORRIDO SUPOSTAMENTE HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. PROVA TESTEMUNHAL NÃO ELUCIDATIVA PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUDENTE AFASTANDO O NEXO ETIOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a obreira não for capaz de desconstituir a prova pericial, a improcedência dos pedidos inaugurais é medida que se impõe, uma vez que, nos termos do art. 333, I, do Código instrumental, era sua obrigação comprovar o fato constitutivo do direito substancial evocado, qual seja, o acidente do trabalho ou agravamento da patologia em decorrência do trabalho habitual e a redução permanente da capacidade laborativa, ou perda definitiva da capacidade de trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065484-8, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

Agravo de instrumento. Administrativo. Servidora pública aposentada. Revisão do ato de aposentação. Indeferimento de pedido de antecipação de tutela. Ato consumado há muito mais de cinco anos. Prescrição do fundo de direito. Extinção, na origem, da ação principal. Recurso prejudicado. Decorridos mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria [...] e a data do ajuizamento da ação que pretende revisar a sanção disciplinar aplicada, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, e não apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precede à propositura da ação. (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.046453-1, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.12.2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053740-4, de Ituporanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

SERVIDORA PÚBLICA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. DOENÇA SUPERVENIENTE. CARCINOMATOSE, NEOPLASIA DE MAMA E DIABETE MELLITUS DIAGNOSTICADOS ANTES DA AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE E POR OCASIÃO DO ÓBITO. EXONERAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO DE DESLIGAMENTO DA SERVIDORA. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DA FALECIDA PARA PROSSEGUIR COM A DEMANDA QUANTO AOS REFLEXOS PATRIMONIAIS. PORTARIA DE EXONERAÇÃO CASSADA. VÍNCULO COM O INSTITUTO DE SEGURIDADE ADMITIDO. DIREITO DA SERVIDORA À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS INTEGRAIS, DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (ART. 46 DA LCM N. 33/2003). REFORMA DA SENTENÇA, ENTRETANTO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AOS VENCIMENTOS DO PERÍODO EM QUE A AUTORA ESTAVA EXONERADA E COM DIREITO AOS PROVENTOS. PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA FORÇADA AO RETORNO AO TRABALHO SEM CONDIÇÕES FÍSICAS DECLARADAS EM ATESTADOS MÉDICOS DA ÉPOCA. ABALO QUE ULTRAPASSA EM MUITO O MERO ABORRECIMENTO. MONTANTE CORRETAMENTE FIXADO PELO DIGNO TOGADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA, AINDA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELOS RÉUS. RECURSOS DO MUNICÍPIO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DO INSTITUTO DE SEGURIDADE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058934-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE. LESÃO NA COLUNA. INCAPACIDADE COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE PERCEBIDO COM SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.045062-1, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA COM BASE NA SÚMULA N. 260 DO TFR. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "É perfeitamente possível a aplicação da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos ao benefício concedido anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, posto que não há incompatibilidade com o disposto no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No entanto, como citada súmula não produziu mais qualquer reflexo no valor futuro do benefício previdenciário depois da entrada em vigor deste último édito, a pretensão deduzida em ação ajuizada em data posterior a março de 1994 está fulminada pela prescrição. (AC n. 2008.003209-4, de Içara, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 02.04.2008)." (Apelação Cível n. 2010.052617-2, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, em 07/12/2010). (AC n. 2011.046763-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082412-5, de Navegantes, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADA SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000281-8, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM SUA CONSEQUENTE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU, ALTERNATIVAMENTE, A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR EM SEGUIDA AO DESPACHO INAUGURAL QUE DETERMINOU A CITAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, A DESPEITO DA NÃO ANUÊNCIA DA AUTARQUIA EM FACE DE PROIBIÇÃO LEGAL IMPOSTA A SEUS PROCURADORES (ART. 3º DA LEI N. 9.469/97) - INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO (ART. 267, § 4º, CPC) - REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045497-0, de Capinzal, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HÉRNIA DE DISCO. PROTUSÃO E DEGENERAÇÃO DOS DISCOS L4-L5 E L5-S1. LAUDO PERICIAL. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL, INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. PAGAMENTO DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA. TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 1-7-2009. APÓS, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055136-0, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. CONSUMIDOR. DIREITO AO PAGAMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. EXEGESE DO ART. 52, § 2º, DO CDC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE RECUSA INJUSTIFICADAMENTE A FORNECER O BOLETO PARA A LIQUIDAÇÃO E IMPÕE OBSTÁCULOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DA REQUERENTE, PESSOA IDOSA E CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE. CONDUTA ILEGAL DA RÉ QUE AFRONTA OS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 54, § 2º, DO CDC) E AS NORMAS PROTETIVAS DA PESSOA IDOSA (LEI 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO). CONDUTA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO, AUTORIZANDO A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA (65 ANOS DE IDADE), BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14 CDC E ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E NÃO GERA O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA VÍTIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORA DO LIMITE MÁXIMO IMPOSTO PELO § 3º DO ART. 20 DO CPC, ALÉM DE REFUGIR AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. PLEITO DE REDUÇÃO ATENDIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DESTE MODO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 500, CAPUT, DO CPC. PARTE AUTORA QUE RESTOU TOTALMENTE VENCEDORA NA AÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. PRECEDENTES. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039282-4, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE RESERVA DE POUPANÇA C/C REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA TEMPORÁRIA - SENTENÇA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA RÉ - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - FATOS COMPROVADOS E MATÉRIA DE DIREITO - ALEGAÇÃO AFASTADA - 2. INTERESSE PROCESSUAL - REVISÃO DE RESERVA DE POUPANÇA - BENEFÍCIOS FUTUROS VINCULADOS AOS VALORES DA POUPANÇA INDIVIDUAL - NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DEMONSTRADAS. 3. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO - SUBTRAÇÃO DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA NULA - 4. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PERÍODO - PROVIMENTO NEGADO - RECURSO DO AUTOR - 5. DEDUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM MIGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. Julgar antecipadamente a lide, indeferindo perícia atuarial, não importa em cerceamento de defesa quando a matéria debatida é exclusivamente de direito. 2. Mostra-se necessário, útil e adequado o pedido objetivando a revisão das reservas de plano de contribuição definida porque os benefícios previdenciários futuros, assegurados ao associado no plano de previdência suplementar, variam de acordo com os valores de sua poupança individual. 3. É nula cláusula contratual que em transação subtrai do consumidor o direito de discutir a correta atualização monetária de sua reserva de poupança. 4. A correção monetária é um corretivo, que tem por objeto manter atualizada, no tempo, em seu valor, espécie de moeda, pois nada acrescenta ao capital. 'É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I' (Súmula n. 25 do TJSC). Os expurgos inflacionários a serem aplicados para que a reserva de poupança reflita a real desvalorização da moeda, em face dos planos econômicos, mesmo que não expressamente postulados na inicial, são os seguintes: a) junho/87, 26,06%; b) janeiro/89, 42,72%; c) março/90, 84,32%; d) abril/90, 44,80%; e) maio/90, 7,87%; f) fevereiro/91, 21,87%; g) março/91, 11,79%. 5. Indefere-se pedido formulado por fundação de previdência privada, objetivando deduzir da condenação valores que pagou ao associado como incentivo para migração de plano. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024390-3, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE DESDE O INFORTÚNIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, TAMBÉM NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA PROVIDA. APELO NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079580-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADA PORTADORA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E DISTROFIA DOS MEMBROS SUPERIORES - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 SOMENTE QUANTO AOS JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA NO QUE CONCERNE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DO RÉU PROVIDO - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048162-7, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DO OBREIRO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS - REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS - BENEFÍCIO INDEVIDO - SEGURADO EM GOZO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080380-8, de Videira, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. BENEFÍCIOS PAGOS AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. NEGATIVA DE REPASSE AOS INATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS BENEFÍCIOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, quando deduzido com evidente fim de eximir a parte de arcar com os ônus da sucumbência, deve ser indeferido. II - Segundo posição sedimentada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, não se incorporam aos proventos de complementação de aposentadoria, pagos por entidade fechada de previdência privada, verbas com natureza indenizatória, como o auxílio alimentação, o auxílio cesta-alimentação e o abono único. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085181-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO - PLEITO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - SEGURADA QUE JÁ RECEBE, ADMINISTRATIVAMENTE, O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068980-6, de Videira, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PAGO AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. NEGATIVA DE REPASSE AOS INATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo posição sedimentada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, não se incorporam aos proventos de complementação de aposentadoria, pagos por entidade fechada de previdência privada, verbas com natureza indenizatória, como o auxílio alimentação, o auxílio cesta-alimentação e o abono único. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084667-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).