APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CAUSA EXTINTIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. LIDE EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. MÉDIA DAS ÚLTIMAS 12 CONTRIBUIÇÕES. ÍNDICE DE PREÇOS OFICIALMENTE ADOTADO PELA POLÍTICA SALARIAL COMO FATOR DE CORREÇÃO ESTABELECIDO NO REGULAMENTO DO PLANO. INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I - Tendo a demanda por objetivo a revisão do benefício previdenciário complementar, a prescrição não deve atingir todo o fundo de direito do Autor, mas tão somente as parcelas porventura vencidas há mais de cinco anos. II - Estabelecido no regulamento do plano de previdência que as remunerações utilizadas para o cálculo do salário de benefício deveriam ser corrigidas pelo índice de preços oficialmente adotado pela política salarial, reconhece-se a incidência do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), tendo em vista que a contribuição referente a esse mês serviu de base de cálculo para a complementação da aposentadoria especial do Autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101158-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DA PROVA. TESE ACOLHIDA. APOSENTADORIA DEFERIDA PELO INSS. BENEFÍCIO QUE É CONCEDIDO APÓS AVALIAÇÕES MÉDICAS E ANÁLISE CRITERIOSA DO ESTADO DE SAÚDE DO SEGURADO. PROVA APTA A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001468-6, de Videira, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - ORTOPÉDICO - SÍNDROME DO DESFILADEIRO TORÁCICO À DIREITA - PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO - REQUISITOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E NÃO AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em razão de acidente do trabalho, o segurado sofreu lesões (Síndrome do Desfiladeiro Torácico à direita), cujas sequelas irreversíveis lhe ocasionaram a redução de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079661-3, de Campos Novos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. LAUDO MÉDICO REALIZADO EM DEMANDA PREVIDENCIÁRIA QUE APONTA A CONDIÇÃO DE INVÁLIDO DO SEGURADO. DOCUMENTO QUE FUNDAMENTOU A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. PROVA SUFICIENTE. MÉRITO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM FIBROMIALGIA, TENOSSINOVITE E DISTÚRBIO DA ENERVAÇÃO DO SISTEMA NERVOSO AUTÔNOMO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016484-0, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. LAUDO MÉDICO REALIZADO EM DEMANDA PREVIDENCIÁRIA QUE APONTA A CONDIÇÃO DE INVÁLIDA DA SEGURADA. DOCUMENTO QUE FUNDAMENTOU A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. PROVA SUFICIENTE. MÉRITO. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ATENÇÃO AO ART. 20, § 3º, CPC. APELO DA SEGURADORA DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADA PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003718-9, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA DISPENSÁVEL ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. PREFACIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE NULIDADE DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NAS LIDES CONSUMERISTAS. EXEGESE DOS ARTIGOS 1º E 51, I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE FUNCIONAL. NEGATIVA, ADEMAIS, DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS NÃO PRESSUPÕE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE ACOMETIDA DE PATOLOGIA CRÔNICA, IRREVERSÍVEL E PROGRESSIVA NA REGIÃO DA COLUNA LOMBAR E CERVICAL. ENFERMIDADE ATESTADA POR ÓRGÃO PÚBLICO (INSS) COMO TOTAL, PERMANENTE E IMPOSSIBILITADORA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO (AUXILIAR ADMINISTRATIVA). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA INVALIDEZ RECONHECIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE (INSS), CUJO RECONHECIMENTO É PRECEDIDO DE EXAMES MÉDICOS DE EVIDENTE RIGOR. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL ADEQUADA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E À PROPRIA FINALIDADE DO PACTO SECURITÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. NULIDADE, ADEMAIS, DE CLÁUSULA ABUSIVA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE FUNCIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NOS TERMOS ORIGINALMENTE CONTRATADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À REQUERIDA. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), AMBAS INCIDENTES SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 17, VII, E 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065217-7, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE DEVE SER DESCONTADA APENAS SOBRE OS VENCIMENTOS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR A VERBA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO. RECURSO IMPROVIDO. A contribuição previdenciária não incide sobre os vencimentos percebidos pelo exercício provisório de cargo comissionado se a legislação de regência expressamente impede o servidor de incorporar a parcela recebida a este título aos seus proventos de Aposentadoria (TJSC, Ap. Cív n. 2012.002525-0, de Otacílio Costa, Rel. Des. Rodrigo Collaço). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003947-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. LOMBOCIATALGIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, PARCIAL OU TOTAL, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO TÉCNICO. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041908-9, de Campos Novos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CEGUEIRA DE UM OLHO, PROBLEMAS NA COLUNA E TRAUMA DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Se a perícia judicial atesta com segurança que a lesão apresentada pela segurada não guarda relação com acidente de trabalho, mas sim com acidente doméstico, não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.060483-3, de Lauro Müller, rel. Des. Jaime Ramos, j. 03-05-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058862-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. GOVERNADOR DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEI DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. LEGITIMIDADE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. (TJSC, Mandado de Injunção n. 2012.001194-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 16-04-2014).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE READAPTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONTINUIDADE DA LICENÇA APÓS A CONCESSÃO DA READAPTAÇÃO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E RELATIVA APTA A SER AJUSTADA COM A MERA ADAPTAÇÃO DAS FUNÇÕES DA SERVIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELOS E REMESSA PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Após a concessão da readaptação não há direito à continuidade da licença para tratamento de saúde, sobretudo quando a perícia judicial concluiu que a incapacidade era temporária e relativa, podendo ser resolvida com a mera adaptação das funções da servidora. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052296-4, de Indaial, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. ARTROSE LOMBAR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO DO APELO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078175-3, de Joaçaba, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/1976. TEMPUS REGIT ACTUM. LESÃO DEFINITIVA QUE REDUZ A CAPACIDADE LABORAL MAS NÃO IMPOSSIBILITA O EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DEVIDO ATÉ A DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PARCELAS A SEREM PAGAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030581-4, de Porto União, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528/1997. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.033773-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DA CONTA CIAP. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA DEVOLUÇÃO A MENOS E A PROPOSITURA DA AÇÃO. TODAVIA, FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CAUSA EXTINTIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. LIDE EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. PLANO MISTO DE BENEFÍCIO. VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO CALCULADO COM BASE NOS ÚLTIMOS 36 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO ÍNDICE UTILIZADO NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FUNDO DE POUPANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O direito ao recebimento dos expurgos inflacionários incidentes sobre a restituição de parte da reserva de poupança (conta CIAP) encontra-se fulminado pela prescrição, pois decorridos mais de 5 anos entre a data da devolução a menos da importância devida e a propositura da demanda. Por outro lado, em relação aos benefícios BS/96 e BS/98, a prescrição quinquenal é contada da data do pagamento de cada parcela, alcançando aquelas vencidas até o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sem atingir o fundo do direito. II - Por tratar-se de complementação de aposentadoria concedida por plano de benefício misto, cuja renda mensal é calculada com base nos últimos salários de contribuição, sem influência do saldo de poupança acumulado, é irrelevante o índice de correção monetária aplicado ao fundo de previdência. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031603-1, de Ituporanga, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Por força da Constituição da República, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal" (art. 109, § 3º). Todavia, "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau" (§ 4º), salvo se relacionado a acidente ou moléstia do trabalho o fato gerador do benefício (art. 109, caput, inc. I). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002771-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR INATIVO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/06 - DEMANDA PROPOSTA APÓS TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO FORMAL LIMITADOR DA INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM ALMEJADA - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - LAPSO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS - EXEGESE DO ART. 3º DO DEC. N. 20.910/32 - BENESSE INDEVIDA, PORÉM - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO - PREJUDICADA A REMESSA OFICIAL. De acordo com a Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Hipótese esta que, a toda evidência, se aplica ao caso sub examine. "Somente o servidor público estadual lotado no órgão central da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia tem direito à gratificação de produtividade instituída pela LEI n. 13.761/2006." (Mandado de Segurança n. 2013.045297-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11.09.2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.068998-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELA POR FRATURA DA COLUNA CERVICAL - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO PELA EMPREGADORA - QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA - BENEFÍCIO DEVIDO - RECURSO DO RÉU E REMESSA DESPROVIDOS. "Consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador; tornando-se, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º da Lei n.º 8.213/91, ainda que a Autarquia Previdenciária não tenha integrado a respectiva lide." (STJ - REsp 585.511/PB, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 02/03/2004.) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063291-7, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELA POR TRAUMATISMO CRANIANO E NA COLUNA CERVICAL - EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO ATESTADA POR PERÍCIA - NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EVIDENCIADO - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DIREITO RECONHECIDO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO REFORMADA - APELO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (ART.33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. CONSECTÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 5/1996 A 7/2006 PELO IGP-DI, DE 8/2006 A 6/2009 PELO INPC, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; E, A PARTIR DE 1º-7-2009, APENAS, O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 SOMENTE QUANTO AOS JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA NO QUE CONCERNE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037495-1, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. HÉRNIA DISCAL. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PERITO QUE ATESTA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DE ORIGEM PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO A QUO PROFERIDA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. REMESSA OFICIAL E APELO NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059701-2, de Braço do Norte, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).