REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VEDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). APLICAÇÃO DO § 3º, DO ART. 20, DO CPC. MODIFICAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REMESSA DESPROVIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO. O servidor público deve ser indenizado da licença-prêmio não gozada, sob pena de locupletamento ilícito da Administração, segundo o valor do vencimento do cargo efetivo vigente na data da sua aposentadoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037764-1, de Joaçaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 02-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002159-2, de Curitibanos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA NO LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO AINDA PENDENTE DE CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA ADI N.º 4357. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087207-8, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADA QUE SOFRE COM SEQUELAS DE INFORTÚNIO LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS MOLÉSTIAS E O ACIDENTE. SEQUELAS CONSOLIDADAS E INCAPACITANTES PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084855-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA AFEITA AO MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CÍVEL ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA DA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO MANUTENÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. MÉRITO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PAGO AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. NEGATIVA DE REPASSE AOS INATIVOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS BENEFÍCIOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Compete à Justiça Estadual julgar as ações que discutem valores de complementação de aposentadoria, em razão do caráter cível da matéria, uma vez que não se discute acerca de eventual relação trabalhista entre as partes, mas sim obrigações oriundas do contrato de previdência privada celebrado. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, razão pela qual não se cogita acerca de sua ilegitimidade passiva. Aplicada a prescrição quinquenal para prestações de trato sucessivo, resultam prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio legal que precedeu o ajuizamento da ação, sem atingir o fundo do direito. O benefício de auxílio cesta-alimentação, pago a funcionários da ativa possui natureza indenizatória, razão pela qual não pode ser repassado aos funcionários aposentados. Jurisprudência consolidada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça. A verba honorária fixada na sentença deve ser minorada, em atenção aos critérios legais estabelecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050269-4, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. LOMBALGIA MECÂNICA CRÔNICA. TRABALHADOR PORTUÁRIO (ARRUMADOR). PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. JUROS DE MORA. TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 1-7-2009. APÓS, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.035086-4, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FUNCEF. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. DESNECESSIDADE. 2. MÉRITO. CORREÇÃO DOS VALORES DOS BENEFÍCIOS "ÚNICO ANTECIPADO" E DE "PRESTAÇÃO CONTINUADA" CONFORME TERMO DE SALDAMENTO E ADESÃO A NOVO REGRAMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. HIGIDEZ DA PROPOSTA FEITA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA POR CONTA DA FORÇA OBRIGATÓRIA DA POLICITAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 30, 31, 35 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE ADMINISTRADORA. 4. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PAGAMENTO A MENOR, CONFORME A SENTENÇA. 5. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS POR LEI. 6. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. REFORMA DA DECISÃO NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A antecipação do julgamento da lide não configura cerceamento de defesa quando a matéria for unicamente de direito ou houver provas suficientes ao convencimento do julgador, mormente na espécie, à vista da prescindibilidade da perícia atuarial. As informações prestadas pela entidade previdenciária no momento do saldamento e adesão a novo regramento do plano de previdência suplementar, com valores expressos referentes aos benefícios "único antecipado" e de "prestação continuada", essenciais à aceitação da parte autora, vinculam a aposentadoria complementar. É de responsabilidade das entidades de previdência privada complementar a composição de fundo de reserva para assegurar eventuais pagamentos de benefícios não considerados no cálculo inicial ou provenientes de alterações legislativas ou ações judiciais. Em ação revisional de benefício previdenciário complementar, os juros devem incidir a partir do momento em que a entidade de previdência privada foi constituída em mora, o que se dá com a citação, e a correção monetária deve ser calculada desde a data dos pagamentos a menor, conforme o índice adotado pela Corregedoria-Geral de Justiça. "São devidos os descontos fiscais e previdenciários sobre as verbas pleiteadas pelos autores, visto haver previsão legal para a incidência deles" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036234-0, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 12-09-2013). A fase de cumprimento de sentença não se inicia automaticamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, cabendo ao credor requerer ao juízo a intimação do devedor para tomar ciência do valor da dívida, conforme memória de cálculo, iniciando-se então o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de incidência da multa de 10%, conforme os artigos 475-J, 475-B e 614, II, todos do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.008818-0, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%) PARA A ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM 1992. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO QUE NÃO ABRANGE A COMPETÊNCIA DE FEVEREIRO DE 1994. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ART. 2º, § 1º, II, DA LEI N. 10.999/04. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 485, V, DO CPC. REQUISITOS DA RESCINDIBILIDADE PRESENTES. PEDIDO PROCEDENTE. É inaplicável o IRSM de fevereiro de 1994, antes da conversão em URV, à atualização dos salários de contribuição do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença concedido anteriormente a março de 1994. (STJ, AR 4183/MG, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 12.06.2013) (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.003257-1, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA OPOSTOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2012.042865-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

SERVIDORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA APURAR INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. DECISÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA QUE, ACOLHENDO O RELATÓRIO CONCLUSIVO DO IPREV, DETERMINOU A REVERSÃO E O IMEDIATO RETORNO ÀS ATIVIDADES. AUSÊNCIA, TODAVIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NESSA CASA LEGISLATIVA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DESRESPEITADAS. APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE À DATA DA APOSENTAÇÃO (LEI N. 4.425/1970). TEMPUS REGIT ACTUM. INVIABILIDADE DO RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. ADEMAIS, DECADÊNCIA QUE RESTOU CONFIGURADA, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.010533-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA BENEFICIADA COM A GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE GARANTIR PARA APOSENTADORIA APOSTILAMENTO DE 100% DO ADICIONAL DE EXERCÍCIO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 002, DE 11/1/2006. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E COISA JULGADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.049396-5, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILÍCITO CONSUBSTANCIADO NOS DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM RAZÃO DA LEGALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTABULADO. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO AUTOR, ALIADA A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEVER DE CAUTELA E DILIGÊNCIA QUE RECAI SOBRE O BANCO. OCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE FRAUDE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE CAUSA JUSTIFICADORA DA COBRANÇA. DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 876 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DESCONTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA APOSENTADA E HIPOSSUFICIENTE, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERO ABORRECIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO AQUÉM DA EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR. CONTUDO, INEXISTENTE PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030076-3, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

COBRANÇA SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA SEGURADORA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. INADMISSIBILIDADE DA TESE. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE EVIDENCIADA. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO OFICIAL. EQUIPARAÇÃO DA MOLÉSTIA ACOMETIDA (HÉRNIA DISCAL) A ACIDENTE DE TRABALHO, ENSEJANDO A INCLUSÃO DA HIPÓTESE NA RUBRICA "ACIDENTE PESSOAL" PREVISTA NA APÓLICE. RESTRIÇÕES AOS RISCOS ACOBERTADOS CONSIGNADAS UNILATERALMENTE NAS CONDIÇÕES GERAIS, SEM ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR. INEFICÁCIA DOS TERMOS A TEOR DO ART. 46 DO CDC. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADO DE OFÍCIO, PARA SER APLICADA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, CONSIDERADO PARA TANTO A DATA EM QUE CONSTATADA DEFINITIVAMENTE A INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAPITAL SEGURADO CORRESPONDENTE A 35 VEZES O SALÁRIO PERCEBIDO PELO OBREIRO, QUE NÃO COINCIDE COM A RENDA MENSAL INICIAL ESTABELECIDA PARA OS PROVENTOS DE APOSENTAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014316-6, de Videira, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LOMBALGIA - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082776-7, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SÍNDROME DOLOROSA LOMBAR - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070146-3, de Quilombo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - REAJUSTE VENCIMENTAL - LEI ESTADUAL N. 13.791/06 - REVISÃO GERAL - REFLEXO SOBRE A VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) - AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 412/08 - LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA SATISFAZER AS VERBAS DE VENCIMENTOS E DO IPREV PARA RESPONDER PELAS VERBAS DE PROVENTOS - PRECEDENTES DESTA CORTE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 1º.07.2009, PELO IPCA - EXEGESE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, À LUZ DA ORIENTAÇÃO DIMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS E REMESSA OBRIGATÓRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1."A legitimidade passiva dos órgãos da Administração dotados de personalidade jurídica própria verifica-se em face de suas atribuições legais, motivo pelo qual deve ser observada à luz da legislação vigente à época da propositura da demanda, pouco importando se o devedor dos valores pleiteados era outro à época do nascimento da dívida." (Apelação Cível n. 2012.024713-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 19.06.2012). "É remansosa a jurisprudência da Corte em atribuir ao IPREV - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina legitimidade para figurar no polo passivo de ação versante sobre concessão, revisão ou pagamento de proventos de aposentadoria a servidor estadual, proposta após a edição da Lei Complementar n. 412/08." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.032818-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27.11.2012). 2. "O aumento estipendial dos membros do Magistério Público Estadual decorrente da Lei n. 13.791/06 tem natureza de reajuste geral e não de simples incorporação do abono de R$ 100,00 previsto na Lei n. 12.667/03. Desse modo, o mesmo percentual deve ser aplicado à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável - VPNI." (Mandado de Segurança n. 2008.027947-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2008). 3. "A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.270.439/PR (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 2.8.2013 - recurso submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC), levando em consideração o entendimento firmado no julgamento da ADI 4.357/DF (acórdão pendente de publicação), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, no que concerne ao período posterior à sua vigência; já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADI 4357/DF), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período." (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.388.941/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 04.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012461-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO INSS. MULTA (ASTREINTE). RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. As astreintes "não apresentam natureza punitiva (= índole retrospectiva), mas tão-só persuasiva (= índole prospectiva)"; visam "garantir a autoridade e a eficácia da própria decisão judicial" (REsp n. 947.555, Min. Herman Benjamin). Não se conforma com o princípio da razoabilidade a fixação de prazo de apenas 10 (dez) dias para que o INSS cumpra ordem judicial consistente na implementação de benefício previdenciário. A fim de que seja com ele compatível, o prazo deve ser ampliado para 30 (trinta) dias. 02. Para a correção monetária das dívidas resultantes de sentenças condenatórias proferidas contra o INSS relacionadas a benefícios previdenciários deve ser utilizado, a partir da Lei n. 11.430/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/1991, o INPC; da citação, fluem também os "juros aplicados à caderneta de poupança" (Lei n. 11.960, de 2009; STJ, S-1, REsp n. 1.270.439, Min. Castro Meira; T-1, EDclAgRgAREsp n. 232.825, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; T-2, AgRgEDclEDclAREsp n. 92.371, Min. Herman Benjamin). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011813-5, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. INSTITUTO QUE NÃO ALCANÇA O DIREITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - DECRETO N. 89.312/1984). RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 01. O segurado não decai do direito ("fundo de direito") aos benefícios da previdência social (CR, Título VIII, Capítulo II, Seção III). Submete-se à decadência apenas o direito à "revisão do ato de concessão de benefício" (Lei n. 8.213/1991, art. 103, caput), e à prescrição o direito de "haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil" (Lei n. 8.213/1991, art. 103, parágrafo único; STJ, REsp n. 651.108, Min. José Arnaldo da Fonseca; TJSC, AC n. 2012.006856-6, Des. Gaspar Rubick). 02. Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da sua capacidade produtiva, tem o segurado direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86). 03. A segurança jurídica passa necessariamente pela harmonização da jurisprudência. "O Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais. Entendimento pessoal não deve ser óbice à harmonia da jurisprudência quando o tema, porque matéria constitucional, foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal" (AgRgAI n. 152.888, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). Para o Supremo Tribunal Federal, a quem compete, "precipuamente, a guarda da Constituição" (CR, art. 102), e para o Superior Tribunal de Justiça, que tem por função "interpretar lei federal" (CR, art. 105, III) e "uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon), "é inadmissível qualquer interpretação da Lei n. 9.032/95 que importe aplicação de suas disposições a benefícios concedidos em momento anterior a sua vigência" (AgRgRE n. 454.569, Min. Eros Grau; AR n. 3.939, Min. Gilson Dipp). 04. Tendo o autor formulado pedidos sucessivos - aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente -, a concessão do "auxílio-suplementar" não importa em "sucumbência recíproca". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011848-9, de Ipumirim, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL REPELIDA. PRAZO RECURSAL QUE SEQUER INICIOU A CONTAGEM. MÉRITO. AUTORES QUE SE APOSENTARAM NA VIGÊNCIA DO PLANO MISTO. BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUE UTILIZA PARA APURAÇÃO DAS RESERVAS DE POUPANÇA AS REGRAS DOS PLANOS ANTERIORES, DA MODALIDADE DEFINIDA, CONJUGADAS COM AS DO ATUAL PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. SALDAMENTO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS ANTERIORES, SEGUNDO AS REGRAS ATÉ ENTÃO VIGENTES. PRESCINDIBILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS COM SENTENÇA REFORMADA. BASE DE CÁLCULO REFERENTE AO PERÍODO RECLAMADO SEGUNDO AS CONTRIBUIÇÕES AFERIDAS PELOS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002523-6, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO VISANDO AVERBAÇÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO RURAL E À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ACIDENTÁRIO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMPROVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020792-7, de Taió, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. HÉRNIA DISCAL CERVICAL AGRAVADA EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO E REENQUADRAMENTO PROFISSIONAL CONSTATADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020424-4, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).