AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (Súmula 321 do STJ). "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREFACIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. "O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" (REsp. n. 436.232/ES, rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 11-2-2003). NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA QUE NÃO OBSTA A ANÁLISE DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. "Verificando-se a ocorrência de julgamento ultra petita, admite-se o decotamento do provimento judicial concedido em maior extensão do que o pedido formulado" (REsp. n. 1.352.962/PB, rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado me 7-5-2013). CARÊNCIA DE AÇÃO E VALIDADE DO INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. "A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. Recurso Especial provido" (REsp. n. 1.111.973/SP, 2ª Seção, rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 9-9-2009). MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA INSERTA NO AJUSTE. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 51 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. São nulas as cláusulas contratuais que restrinjam direito fundamental de buscar em juízo a correta aplicação de índice de correção monetária sobre os valores oriundos do Plano de Benefícios I, uma vez que impõem ao consumidor desvantagem exagerada. PLANO DE BENEFÍCIOS MULTIFUTURO I. SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXEGESE DOS ENUNCIADOS DA SÚMULA 25 DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNDICES APLICÁVEIS QUE MELHOR REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NA VIGÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. "Incabida é a condenação da FUSESC ao pagamento de juros remuneratórios tendo em vista que, além de inexistir previsão contratual para a sua incidência, o contrato firmado entre as partes possui natureza previdenciário-contributivo" (Apelação Cível n. 2007.035932-0, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgado em 31-3-2008). FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. É responsabilidade da entidade previdenciária elaborar a regulamentação específica, providenciar e estabelecer os índices de contribuição suficiente para arcar com o que estatutária ou regularmente se compromete, bem como promover de forma adequada a atualização monetária. COMPENSAÇÃO DE VERBAS. INVIABILIDADE. VALORES CONCEDIDOS COMO INCENTIVO PARA A MIGRAÇÃO DE PLANO. ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CREDORA. Os valores recebidos pelos autores no ato de migração foram creditados como incentivo para aderirem ao novo plano, de modo que não podem ser compensados com os expurgos inflacionários, que visam corrigir monetariamente os valores existentes a partir da incorreta aplicação dos índices de atualização monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA EM QUE INCIDENTES OS EXPURGOS. Nas ações que visam à aplicação de expurgos inflacionários em fundo de reserva de plano mantido por entidade de previdência privada, a atualização monetária é devida a partir do momento em que devida cada parcela. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO LEGAL. São devidos os descontos fiscais e previdenciários sobre as verbas pleiteadas pelos autores, visto haver previsão legal para a incidência deles. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei (Apelação Cível n. 2006.017793-8, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, julgada em 3-5-2007)" (Apelação Cível n. 2010.034371-2, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 8-7-2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067357-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ART. 543-C, § 7°, II, DO CPC. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.568/1997. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM CARÁTER VITALÍCIO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 86, § 1°, DA LEI N. 8.213/1991. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000613-3, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. INCLUSÃO DO ABONO ÚNICO NO CÔMPUTO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. VERBA CUJA NATUREZA JURÍDICA É EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIA, SENDO, POIS, INEXTENSÍVEL AOS EMPREGADOS INATIVOS. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A PARTIR DA NOVEL ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM JULGAMENTOS DE RECLAMOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIAS REPETITIVAS. RECURSO PROVIDO. Segundo a nova orientação desta Corte, a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se inviável a extensão do abono único aos empregados inativos, em razão da natureza indenizatória da verba e, bem assim, em virtude da autonomia entre os contratos de trabalho e de previdência complementar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049385-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE, QUE NÃO PODE SER REDUZIDO A MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). BANCO QUE DEIXOU DE AGIR COM A CAUTELA NECESSÁRIA AO MANTER DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR POR PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES. CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DO BANCO DEMANDADO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088937-9, de Forquilhinha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SUBSISTÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE, QUE NÃO PODE SER REDUZIDO A MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). BANCO QUE DEIXOU DE AGIR COM A CAUTELA NECESSÁRIA AO MANTER DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR POR PERÍODO DE 5 (CINCO) MESES. CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079074-2, de Navegantes, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (SISTEL). AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. ILEGALIDADE DE APLICAÇÃO DE REDUTOR ETÁRIO QUANDO DO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA TERMINATIVA RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNDAÇÃO DEMANDADA. RECURSO DO AUTOR. APRECIAÇÃO EX OFFICIO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. RECOLHIMENTO DO PREPARO 28 (VINTE E OITO) DIAS APÓS O PROTOCOLO DO RECURSO, CONFORME CONSULTA À SITUAÇÃO DO PREPARO, PAGO VIA BOLETO BANCÁRIO, NA SECRETARIA DESTA CORTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMULADO COM OS ARTIGOS 2º E 6º DO ATO REGIMENTAL N. 84/2007 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002491-1, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRAJETO OU IN ITINERE. QUEDA DE MOTOCICLETA. AUTOR QUE EXERCIA A PROFISSÃO DE MOTOBOY. FRATURA DO BRAÇO ESQUERDO E PÉ DIREITO. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS FUNCIONAIS RESULTANTES DAS FRATURAS. LIMITAÇÕES DE MOVIMENTO NOS PÉS E TORNOZELOS APRESENTADAS PELO DEMANDANTE QUE SÃO DECORRENTES DE PATOLOGIA DE NATUREZA CONGÊNITA. NEXO ETIOLÓGICO AFASTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o obreiro não for capaz de desconstituir a prova pericial, a improcedência dos pedidos inaugurais é medida que se impõe, uma vez que, nos termos do art. 333, I, do Código instrumental, era sua obrigação comprovar o fato constitutivo do direito substancial evocado, qual seja, o acidente do trabalho (acidente de trajeto) ou agravamento da patologia em decorrência do trabalho habitual e a redução permanente da capacidade laborativa, ou perda definitiva da capacidade de trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042270-1, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGAÇÃO PELA RÉ DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ENCAMINHADO VIA FAX DENTRO DO PRAZO. PROTOCOLO REALIZADO PELA JUDICIÁRIA NO DIA SEGUINTE. PEÇA PROCESSUAL TEMPESTIVA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO IPREV EM 02.08.2011. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOMENTE EM 08.10.2013. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, prescreve em 1 (um) ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013751-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NA COLUNA CERVICAL AGRAVADA EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. CARÁTER TEMPORÁRIO CONSTATADO. SEGURADA QUE ESTÁ PERCEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036848-3, de Pomerode, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE LABORAL. TRABALHADOR AUTÔNOMO. QUEDA DO TELHADO DE ESCOLA ESTADUAL DURANTE A INSTALAÇÃO DE UM VENTILADOR. FRATURA NA PERNA ESQUERDA. SEQUELAS QUE LIMITAM A MOBILIDADE DO JOELHO E QUE OCASIONARAM O ENCURTAMENTO DO MEMBRO INFERIOR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO DANOSO E A OMISSÃO. ENTE PÚBLICO QUE DEIXOU DE OFERECER AMBIENTE SEGURO À ATIVIDADE DO CONTRATADO, BEM COMO DE FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DENTRO DOS PADRÕES MÍNIMOS DE SEGURANÇA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL E ESTÉTICO. INDENIZAÇÃO DE AMBOS, UMA VEZ QUE A VÍTIMA POSSUI LESÕES DEFINITIVAS EM CONSEQUÊNCIA DA OMISSÃO DO ENTE ESTATAL. "A indenização por danos morais tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa. Deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste" (AC n. 2009.020926-5, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 14-8-2009). DANO MATERIAL. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE NOTAS FISCAIS E DE RECIBOS MÉDICOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONCESSÃO A PARTIR DA DATA DO INFORTÚNIO MESMO QUE A VÍTIMA JÁ PERCEBA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. "Provada a incapacidade para exercício de atividade laborativa da vítima de acidente de trânsito, devida pensão vitalícia, no valor do salário que ela percebia à época do acidente (CC, art. 950). 3 - Porque têm natureza diversa, benefício previdenciário recebido pelo segurado não se compensa com pensão civil por ato ilícito" (RE n. 662.582 AgR/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. 27-3-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092436-7, de Cunha Porã, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ESMAGAMENTO DO ANTEBRAÇO, PUNHO E MÃO DIREITA, SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E DEGENERAÇÃO DISCAL CERVICAL. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. CASO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO JÁ PERCEBIDO PELO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031080-5, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. MULTIPLICIDADE DAS ENTIDADES NOSOLÓGICAS (DOENÇAS INDIVIDUALIZADAS). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO DO APELO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064875-2, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - ACIDENTÁRIO - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - QUESITOS ADEQUADAMENTE RESPONDIDOS - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO - EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC - PRELIMINAR AFASTADA - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CERVICOBRAQUIALGIA - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. Quando as alegações das partes, os documentos entranhados no processo e a perícia judicial elucidam, de modo incontroverso, os aspectos fáticos da lide, o juiz pode validamente encerrar a instrução e julgar a demanda sem que isso importe em cerceamento de defesa. As conclusões apresentadas pelo perito oficial devem ser prestigiadas a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos seguros, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de reconhecimento ou não do direito ao recebimento de benefício acidentário. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056321-0, de Fraiburgo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

Apelação Cível em Embargos à Execução de Sentença. Previdenciário. Excesso de execução. Compensação do benefício alcançado em juízo com outro percebido na esfera administrativa. Honorários. Base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Ainda que se compensem os valores da aposentadoria por invalidez com o benefício de amparo social percebido administrativamente, restará ao segurado, no período, uma diferença relativa ao abono anual, que acompanha somente a benesse por incapacidade. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que "integram a base de cálculo dos honorários as parcelas vencidas após propositura da ação que venham a ser adimplidas no curso do processo pela parte executada". (AgRg no REsp 1172875/RS, rel. Min. LAURITA VAZ, j. 27.3.2012). Assim se procede porque o pagamento pela autarquia reflete o reconhecimento do pedido posto em juízo. Todavia, tendo o segurado percebido administrativamente benefício diverso, não pleiteado judicialmente, os honorários deverão ser calculados somente sobre o valor encontrado após a necessária compensação, cujo resultado representará o efetivo proveito econômico do beneficiário. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078012-9, de Xanxerê, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO VISANDO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. POSTERIOR DESISTÊNCIA DA PRETENSÃO. IMPOSIÇÃO AO AUTOR E AO SEU PROCURADOR DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS SUPOSTAMENTE DELA DECORRENTES. RECURSO DO AUTOR, PORÉM SUBSCRITO PELO ADVOGADO TAMBÉM PUNIDO COM MULTA E REPARAÇÃO DOS DANOS. RECURSO PROVIDO. 01. "Por força de expressa disposição de lei (CPC, art. 18) deve o juiz ou tribunal impor multa ao litigante de má-fé, assim considerado aquele que, entre outras hipóteses: a) 'alterar a verdades dos fatos'; b) 'proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo'; c) 'provocar incidentes manifestamente infundados' (CPC, art. 17, II, V e VI). Todavia, 'para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17, do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa' (Resp n. 271.584, Min. José Delgado)" (AC n. 2010.006246-5, Des. Newton Trisotto). 02. "Em caso de litigância de má-fé (CPC, arts. 17 e 18), descabe a condenação solidária da parte faltosa e de seus procuradores. A conduta processual do patrono da parte é disciplinada pelos arts. 14 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei 8.906/94), de maneira que os danos processuais porventura causados pelo advogado, por dolo ou culpa grave, deverão ser aferidos em ação própria" (REsp n. 1.331.660, Min. Raul Araújo). 03. No processo judicial relativo a acidente do trabalho, o segurado "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (Lei n. 8.213/91, art. 129, parágrafo único). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056322-7, de Campos Novos, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PAGO AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. NEGATIVA DE REPASSE AOS INATIVOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 269, INC. IV, DO CPC. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA JURÍDICA DO PEDIDO DE INCORPORAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. I - A prescrição quinquenal é contada da data do pagamento de cada parcela de proventos, alcançando aquelas vencidas até o quinquenio anterior ao ajuizamento da ação, sem atingir o fundo do direito. II - Segundo posição sedimentada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, não se incorporam aos proventos de complementação de aposentadoria, pagos por entidade fechada de previdência privada, verbas com natureza indenizatória, como o auxílio alimentação, o auxílio cesta-alimentação e o abono único. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014018-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DA MOLÉSTIA À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E MÁ-FÉ DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE EXAME PRÉVIO, AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA DA DOENÇA E INEXATIDÃO DO INÍCIO DA MOLÉSTIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A má-fé deve ser corroborada por prova robusta, permitindo ao magistrado segurança no seu reconhecimento, caso contrário, devido é o pagamento do valor contratado na apólice." (AC n. 2005.002681-2, Rel Des. Dionízio Jenczak, DJ de 28-6-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086739-4, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA REALIZADA NO ÂMBITO DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OBJETO DE PROCESSO JUDICIAL. DIVISÃO AJUSTADA. PERCEBIMENTO PELO VARÃO APÓS O DESENLACE. POSTULADA EXCLUSÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE NÃO MAIS PERSISTIA A COMUNHÃO. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA CREDORA. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO. EXEGESE CONSENTÂNEA COM AS NORMAS VIGENTES NO ORDENAMENTO JURÍDICO. REGIME DA COMUNHÃO DE BENS. CESSAÇÃO COMO DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.576, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. CONCOMITANTE AUSÊNCIA DE DESIGUALDADE NO PACTO PREVIAMENTE CELEBRADO E HOMOLOGADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECADÊNCIA RECÍPROCA. VERBAS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS DE MANEIRA ADEQUADA. INCIDÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083005-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCONTROVERSA A VIGÊNCIA DA APÓLICE NA DATA DO SINISTRO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUITAÇÃO PROPORCIONAL COM A ESPÉCIE E EXTENSÃO DO DANO. LIMITAÇÃO NÃO ABUSIVA. RESPEITO AOS DITAMES DO CÓDIGO CONSUMERISTA. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA NÃO CONCEDIDA AO SEGURADO. RESPEITO À TABELA REFERENCIAL DA AVENÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DO GRAU DA INCAPACIDADE DO SEGURADO. PREFACIAL ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086711-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE APOSENTADORIA. INOVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTE PONTO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075593-1, de Palhoça, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).