PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCLUSÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 52, DO STJ. DELITOS COMETIDOS DE FORMA VIOLENTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP.1- Não resta caracterizado constrangimento ilegal, no caso de réu preso, quando há excesso tolerável no prazo de encerramento da instrução criminal, vez que a conclusão do processo vem se orientando pelo critério da razoabilidade, sendo permitidos singelos excessos, desde que justificados, na observância dos limites temporais estabelecidos na legislação processual penal. Precedentes do STJ e deste e. TJDF.2- Encontrando-se encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo - Súmula 52 do STJ.3- A prisão preventiva é medida de exceção que só deve ser mantida quando ainda indispensável à garantia da ordem pública ou econômica, ou como medida acautelatória à instrução criminal, ou com o escopo de assegurar a efetiva aplicação da lei penal, segundo a inteligência do art. 312, do CPP. Diante da gravidade do delito (roubo à mão armada) e aparente periculosidade do indigitado autor da infração, encontram-se presentes os requisitos necessários à mantença da prisão cautelar.

PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCLUSÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 52, DO STJ.1. Não resta caracterizado constrangimento ilegal, no caso de réu preso, quando há excesso tolerável no prazo de encerramento da instrução criminal, vez que conclusão do processo vem se orientando pelo critério da razoabilidade, sendo permitidos singelos excessos, desde que justificados, na observância dos limites temporais estabelecidos na legislação processual penal. Precedentes do STJ e deste TJDF.2. Encontrando-se encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo - súmula 52 do STJ.

HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. SUBSTITUTIVO. RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. AUTORIDADE COATORA. JUIZ PROLATOR DA PRONÚNCIA. TURMA CRIMINAL. MÉRITO. EXCESSO DE PRAZO. PRONÚNCIA. SÚMULA 21, DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DO WRIT. O habeas corpus não pode ser utilizado em substituição ao recurso ordinário. A competência para processar e julgar impetração, onde a autoridade coatora apontada é o Juiz prolator da pronúncia, é desta Egrégia Turma e não do STJ. Preliminar rejeitada. Mérito. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 21, do STJ, pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. REJEITADA A PRELIMINAR E DENEGADA A ORDEM. UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Extrai-se da inicial que as autoras pleitearam indenização por dano moral quando admitiram sua cumulação com o dano material, consoante disposição da Súmula n. 37 do STJ, e afirmaram que o preço da dor pela perda do pai e do marido era indiscutível. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita rejeitada. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SÚMULA 37 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2. A alegada inacumulabilidade dos danos morais e patrimoniais constitui entendimento superado diante da Súmula n. 37 do STJ e do atual posicionamento jurisprudencial. 3. As hipóteses indenizatórias contempladas no art. 5º, inciso X, da Lei Maior não são taxativas, mas tão-somente exemplificativas, podendo ser ampliadas pela legislação ordinária ou mesmo por entendimento pretoriano. DANO MORAL. DOR EXPERIMENTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 4. Com bom senso, experiência e moderação foi arbitrado o valor de duzentos e cinqüenta salários mínimos, tendo em vista o ocorrido (perda precoce do pai e marido das autoras), acarretando terrível sofrimento, eis que não se pode quantificar materialmente a dor do espírito, a tristeza, a orfandade e a viuvez. CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. CULPA IN ELIGENDO. 5. Pela dinâmica do acidente restou patente a culpa exclusiva da apelante, que não promoveu os meios indispensáveis, Qual seja, iluminação adequada na garagem da empresa, capaz de prevenir o acidente fatal, bem como falta de cuidados subjetivos do preposto da ré, ao realizar uma manobra de maneira imprudente, denominada arrancada, em local com movimentação de pedestres, evidenciando a culpa in eligendo da ré. LIMITE TEMPORAL DA PENSÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCABÍVEL. HONORÁRIOS NA DENUNCIAÇÃO. 6. Conforme reiterada jurisprudência desta casa, a limitação para pagamento de pensão, resultante de morte de vítima em acidente de trânsito, será a data em que a vítima viesse a completar sessenta e cinco anos de idade ou a do falecimento do beneficiário, se anterior. 7. Em face da conhecida solvabilidade da ré, deve prevalecer o disposto no § 6º do art. 602 do CPC, o qual estabelece se revelar lícita a substituição do capital por caução fidejussória, eis que atingirá a finalidade de garantir o crédito das autoras e se apresenta como meio menos gravoso para a ré. 8. O contrato de seguro vigente entre a denunciante, ora apelante e a denunciada, não cobre indenizações relativas a acidentes de trabalho, tornando incabível a denunciação. 9. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante a apreciação eqüitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º), levando-se em consideração os parâmetros descritos pelo § 3º. Sob essa ótica, pautando-se o juiz pelo prudente arbítrio, em consonância com o critério de eqüidade, a verba advocatícia restou fixada em valor justo, não merecendo qualquer modificação. Apelação parcialmente provida.

Habeas Corpus. Indeferimento de liminar pelo Relator. Agravo Regimental. 1. Habeas Corpus concedido pela 1ª Turma Criminal para trancar a ação penal. Recurso especial provido pelo STJ para que seja restabelecido o recebimento da denúncia. Alegação de prescrição na data da decisão do STJ. 2. A denúncia recebida em 20.9.95 interrompeu a prescrição (art. 117, I, CP). Declarada inepta em 18.4.96, restabelecida pelo STJ em 18.8.89. Inaplicabilidade da regra ato nulo não produz efeito. Essa regra, para a corrente que a adota no campo do direito penal, refere-se ao ato nulo em definitivo, não ao que estava sob apreciação judicial e veio a ser confirmado a final como válido. Mácula transitória. 3. Prescrição não reconhecida. Agravo regimental desprovido.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS POR CONSORCIADO DESISTENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INEXISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESCABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA N. 35 DO STJ) - ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO PELO ENCERRAMENTO DO GRUPO - DESNECESSIDADE. HÁ PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO CONSÓRCIO PARA OCUPAR O PÓLO PASSIVO DE AÇÃO EM QUE SE VISA A RESTITUIÇÃO DE AS PARCELAS PAGAS POR CONSORCIADO DESISTENTE, EIS QUE ATUA NA QUALIDADE DE GESTORA DOS RECURSOS DOS CONSORCIADOS, RESPONDENDO PELO NUMERÁRIO ARRECADADO, DO QUAL VEM A SER DEPOSITÁRIA, E DANDO-LHE A DEVIDA DESTINAÇÃO. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DE OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POIS QUE AS PROVAS SE DESTINAM AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, QUE EXERCE LIVREMENTE JUÍZO DE VALOR QUANTO À SUA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE. A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DAR-SE-Á ACOMPANHADA DA DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA, EIS QUE A MATÉRIA JÁ FOR SUMULADA NESTE SENTIDO NO STJ (SÚMULA N. 35). JURISPRUDÊNCIA DO STJ INCLINA-SE NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR PELO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO GRUPO PARA SE REIVINDICAR A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.

PENAL: CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA - OFENSAS IRROGADAS POR ADVOGADO DA TRIBUNA DO STJ - DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS - DECADÊNCIA - ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA - OFENSAS QUE SE RELACIONAM COM O MÉRITO DAS INÚMERAS AÇÕES JUDICIAIS EXISTENTES ENTRE AS PARTES - CONTEXTO FÁTICO QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE ANTERIORES PROVOCAÇÕES E RETALIAÇÕES RECÍPROCAS - CONHECIMENTO PÚBLICO - IMUNIDADE DO ART. 142, E ART. SÉTIMO, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA LEI 8906/94 - RECURSO CONHECIDO, EM PRELIMINAR RECONHECEU-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OFENSAS IRROGADAS POR ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA, DURANTE DUAS SESSÕES REALIZADAS PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DO STJ. ESTANDO PRESENTE À SEGUNDA SESSÃO O PATRONO DO OFENDIDO, É A PARTIR DO CONHECIMENTO DO TEOR DAS OFENSAS E DA AUTORIA QUE SE INICIA A CONTAGEM DO DIES A QUO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 103, DO CPP, E ART. 38, DO CPP, E NÃO A PARTIR DA EXTRAÇÃO DA CÓPIA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE APENAS INSTRUMENTALIZAM AS OFENSAS. EXISTE UM ESTADO DE PROFUNDA BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES, QUE JÁ CHEGARAM ÀS VIAS DE FATO EM BALCÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE BRASÍLIA, É DE SE ADMITIR A EXISTÊNCIA DE PROFUNDA INDIGNAÇÃO DO APTE.,QUE DA TRIBUNA DAQUELA ALTA CORTE DE JUSTIÇA FOI POR DEMAIS VEEMENTE NA DEMONSTRAÇÃO E DEFESA DE SEU DIREITO. ESTANDO AS PALAVRAS OFENSIVAS CLARAMENTE RELACIONADAS COM O MÉRITO DA QUAESTIO JURIS EXISTENTE ENTRE AS PARTES, É DE SE ADMITIR QUE O APTE. AGIU ESCUDADO PELA IMUNIDADE ESTABELECIDA NO ART. 142,I,DO CPB. RECURSO CONHECIDO. EM PRELIMINAR RECONHECEU-SE A DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AOS FATOS OCORRIDOS DURANTE A PRIMEIRA SESSÃO DO STJ, E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EX VI DO ART. 142, I, DO CPB, E ART. SÉTIMO, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA LEI 8906/94. DECISÃO POR MAIORIA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO JUÍZO ARBITRAL. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO APLICAÇÃO. 1. - A alegação de incompetência do Juízo a quo improcede porque no contrato firmado entre as partes constou expressamente a renúncia ao Juízo Arbitral. 2. - A apelante não se desincumbiu do ônus que assumiu em conformidade com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, de demonstrar vícios no contrato de prestação de serviços que embasa a execução. Quanto ao demonstrativo da dívida atualizada apresentado pela exequente, ele é de claro quanto à forma de evolução da dívida cobrada. 3. - Deve ser reconhecida a Validade da notificação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para receber¿ prevalecendo, na espécie, a teoria da aparência (STJ, AgRg no REsp 1441746/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 04-08-2015, DJe 12-08-2015). 4. - Nas obrigações positivas e líquidas, com termo certo de vencimento, os juros de mora terão incidência a partir do descumprimento de cada prestação (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 980.826/GO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21-09-2017, DJe 20-10-2017). 5. - Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo (STJ, AgInt no REsp 1460988/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13-03-2018, DJe 22-03-2018), o que não ocorreu in casu . 6. - É dado à parte manifestar inconformismo com o que restou decidido por meio de recurso, não podendo tal direito ser visto como abuso quando não comprovada a má-fé. 7. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007347-86.2018.8.08.0024 AGRAVANTE: ATLÂNTICA AUTOMOTOR LTDA. AGRAVADOS: JORGE FRANCISCO DE SOUZA E RENAULT DO BRASIL S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL DEFEITOS CONSTANTES NÃO SOLUCIONADOS NO PRAZO LEGAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O FABRICANTE E O FORNECEDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DIREITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS RECURSO DESPROVIDO. 1. - Diversos precedentes do Colendo STJ, diante de questões relativas a defeitos apresentados em veículos automotores novos, firmaram a incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor para reconhecer a responsabilidade solidária entre o fabricante e o fornecedor. 2. - Nas relações de consumo, a parte que adquire veículo com defeito e, dentro do prazo legal e da garantia dada pela empresa, busca o reparo que não é realizado, tem direito à rescisão do contrato e a receber de volta o que tenha pagado para a sua aquisição 3. - Ao consumidor cabe a faculdade de optar pela forma de reparação, ex-vi do art. 18, in fine, do CDC, uma vez que, não tendo sido sanado o vício no prazo máximo de trinta dias, pode exigir, alternativamente, à sua escolha, a substituição do produto (art. 18, § 1º, I, do CDC). E que a faculdade, na opção pela forma de reparação, é um direito do consumidor e independe da vontade do julgador, se assim tiver sido expressamente o pedido inicial. 4. - Segundo entendimento do C. STJ O art. 6º, VIII, do CDC, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou quando for constatada a sua hipossuficiência . (STJ REsp nº 1155770 PB 2009/0191889-4, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 15/12/2011, Data de Publicação: DJe 09/03/2012). 5. - Recurso desprovido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Egrégia Primeira Câmara Cível do TJES, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES, 10 de julho de 2018. PRESIDENTE RELATOR

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0036942-38.2015.8.08.0024 Apelantes: Sheila da Silva Neves Binda e Milena Curto Ribeiro Viola Apelado: Estado do Espírito Santo Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO SUPERVENIENTE DE UMA DAS APELANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL COM RELAÇÃO A ELA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A nomeação administrativa da recorrente Milena Curto Ribeiro Viola acarreta a ausência de interesse processual superveniente dela, e, consequentemente, na inadmissibilidade do recurso com relação a ela. 2. Segundo o STJ, constatada a ausência de prejuízo, não há falar em nulidade processual, conforme o princípio pas de nulité sans grief . A recorrente não demonstra de forma objetiva em seu inconformismo qual o prejuízo por ter sido alijada da dita prova oral. Preliminar rejeitada. 3. O Supremo Tribunal Federal no julgamento proferido no RE nº 837.311 (Julgamento Plenário em 09/12/2015, DJe 15/12/2015), sob a égide da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese sobre a temática: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 4. No caso vertente, a situação fática da recorrente não se amolda em nenhuma das hipóteses tecidas pelo STF que caracterize o seu direito subjetivo à nomeação para o cargo público vindicado. 5. Afinal, as atribuições do cargo de analista administrativo do TCEES não guarda identidade com as dos cargos comissionados criados pela LC nº 660/2012 para se concluir pela preterição destes às funções inerentes àqueles cargos de provimento efetivo. 6. Ademais, a iterativa jurisprudência do colendo STJ proclama que a paralela contratação de Servidores Temporários, ou ainda, como no caso, o emprego de Servidores Comissionados, Terceirizados ou Estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame [...] (EDcl no AgInt no RMS 42.491/GO). 7. Recurso improvido. Honorários advocatícios majorados, nos termos do §11, do art. 85, do CPC. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, não conhecer do apelo com relação à apelante Milena Curto Ribeiro Viola, rejeitar a preliminar de nulidade processual. Por igual votação, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 10 de Julho de 2018. PRESIDENTE RELATORA

ACÓRDÃO   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017729-18.2008.08.0048 (048.080.177.297) APELANTE: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S⁄A APELADOS: MARCIO DO LIVRAMENTO MARQUES E OUTROS RELATOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - QUESTÕES PROCESSUAIS - ANÁLISE CONJUNTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A SEGURADORA E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - MANIFESTAÇÃO DA CEF QUANTO AO SEU INTERESSE JURÍDICO - APÓLICE PÚBLICA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - RAMO 66 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 150⁄STJ - REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. 1. Em ação ordinária com pedido condenatório de seguradora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de vícios de construção, a ilegitimidade passiva da seguradora não decorre da alegada legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF), porque gestora do fundo garantidor (Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS), mas sim da definição quanto à existência ou não da obrigação de indenizar que lhe é imputada, matéria eminentemente de mérito. 2. Da eventual existência de interesse jurídico da CEF não decorre necessariamente sua legitimidade para figurar como parte no polo passivo, muito menos a da União Federal, quanto mais em litisconsórcio do tipo necessário. Isso porque a condição de administradora do FCVS não confere, por si só, à CEF o direito de figurar no polo passivo de todas as ações que tenham por objeto o seguro habitacional, até porque não poderá haver a assunção direta das obrigações correntes das seguradoras. Sua intervenção se dá apenas em caso excepcional, de risco sistêmico, e desde que manifeste seu legítimo interesse jurídico e prove, perante a Justiça Federal (Súmula nº 150⁄STJ), a ocorrência de situação dotada de tamanha excepcionalidade. Precedente: EDcl nos EDcl no Recurso Especial nº 1.091.363 - SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. para o Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, j. 10-10-2012, publicado no DJe 14-12-2012, reafirmado no julgamento do terceiro recurso de embargos de declaração, j. 11-06-2014, acórdão disponibilizado no DJe aos 17-06-2014, pelo rito do art. 543-C, do CPC (recurso repetitivo). 3. Hipótese em que a CEF manifestou seu interesse jurídico com relação as pretensões deduzidas por parte dos autores, não identificando o tipo de apólice de seguro com relação a outra parte. Inobstante, os autores afirmaram enfaticamente que contrataram a apólice pública de seguro obrigatória (Ramo 66). 4. Remessa do feito à Justiça Comum Federal, em conformidade com o Enunciado nº 150 da Súmula de Jurisprudência do C. STJ. Precedente: STJ, EDcl nos EDcl no Recurso Especial nº 1.091.363⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. para o Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, j. 10-10-2012, DJe 14-12-2012.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, remeter os autos à Seção Judiciária da Capital do Estado do Espírito Santo para que aprecie as pretensões de ingresso no feito deduzidas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e pela UNIÃO FEDERAL.   Vitória, ES, 10 de março de 2015.   PRESIDENTE   RELATOR

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O Apelação Cível nº 0041516-75.2013.8.08.0024 Apelante/Apelada: Rosa Quintares Adão Apelada/Apelante: Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA : AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRESCRIÇÃO INCORRÊNCIA ILEGITIMIDADE DA VALE S/A ÍNDICES DE REAJUSTES APLICADOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL TESE FIRMADA PELO E. STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS ERRO DE JULGAMENTO NÃO IDENTIFICADO SENTENÇA MANTIDA APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1 Segundo a jurisprudência do STJ em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291 do STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. (AgRg no AREsp 759.495/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 04/11/2015). 2 Correta a ilegitimidade passiva reconhecida pelo magistrado singular, pois t ratando-se de demanda buscando pagamento de diferença do benefício previdenciário, a legitimidade passiva é da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social VALIA. 3 O art. 2, §3º, do Regulamento Básico da Valia (em que se funda a pretensão autoral), dispõe expressamente que "[...]as suplementações referidas no art. 19, itens II e III serão reajustadas nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, não podendo em qualquer hipótese ser os benefícios corrigidos por índices inferiores àquele obtido com base na variação do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional ORTN. 4 A exegese firmada no âmbito da Corte Uniformizadora, sob a sistemática do art. 1.036, do CPC (recursos repetitivos), foi no sentido de que "[...]nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais". (REsp 1564070/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 18/04/2017) 5 No caso concreto, o laudo pericial constante dos autos apurou que os valores dos benefícios pagos pela apelada foram reajustados nos moldes indicados pelo regulamento e pela jurisprudência em comento, à exceção do [...]índice de 82,18%, correspondente ao INPC de março de 1990[...] (fl. 769), o qual foi indevidamente expurgado e apenas ele deve ser considerado no recálculo pretendido pela autora na inicial da lide. 6 Recursos conhecidos, mas não providos. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 03 de Julho de 2018. PRESIDENTE RELATORA

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTÃO PROCESSUAL. AÇÕES CONEXAS. CAUTELAR E REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO PROCESSUAL AFASTADA. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS E MULTA. MORA. LIMITAÇÃO. TAXA DE 1% (UM POR CENTO). DECRETO-LEI 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967. PRECEDENTES DO STJ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - A alegada prejudicialidade externa tão somente gerou efeitos para reunião do processo, mas uma vez julgado um deles em primazia à duração razoável do processo fica superada a conexão e a necessidade de suspensão do feito, de modo que não merece guarida a tese alegada pelos apelantes. 2. - Segundo posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça o Decreto-lei n. 167/1967 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios (parágrafo único do art. 5º) e de multa de 10% sobre o montante devido (art. 71) (AgInt no AREsp 857.008/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJ: 13-12-2017). Em igual sentido: STJ - REsp 1435979/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJ: 05-05-2017). 3. - Na cédula de crédito rual, em caso de mora do devedor, somente é possível a cobrança dos juros remuneratórios pactuados acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao ano e multa. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 989.318/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJ: 21-03-2011; EDcl no Ag 1190254/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ: 16-11-2011; AgRg no AREsp n. 429.548/SP, Relator Ministro Sidinei Beneti, Terceira Turma, DJ: 29-8-2014; AgInt no AREsp 280.147/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJ: 16-11-2016. 4. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001023-02.2018.8.08.0050 AGRAVANTE: ORLA LOGÍSTICA COMÉRCIO INTERNACIONAL E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. E OUTROS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. SÓCIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. ÔNUS DA PROVA DO ART. 135, DO CTN. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. ARGUIÇÃO VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É certo que a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio (STJ, REsp 1347627/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/73). Na hipótese, contudo, de simples leitura da petição recursal, verifica-se que os sócios recorreram em nome próprio da decisão proferida pelo MM. Juiz, não havendo ilegitimidade. Preliminar ilegitimidade rejeitada. 2. No caso de a execução fiscal ter sido ajuizada contra a pessoa jurídica e seus sócios e o nome destes constar da CDA, a eles incumbe o ônus de provar que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135, do CTN. Precedente do STJ representativo de controvérsia (STJ, REsp n. 1.104.900/ES). 3. Nada obstante, para que se afigure presente tal presunção de certeza, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça prevê que os sócios devem ter participado do processo administrativo fiscal que deu origem à CDA objeto da execução fiscal, sob pena de a Administração Pública inverter, por ato unilateral, a norma processual relativa ao ônus da prova. 4. A teor do que foi decidido no REsp n. 1.110.925/SP, também sob o rito do art. 543-C do CPC/73, a referida matéria não pode ser arguida em exceção de pré-executividade. 5. Ainda que assim não fosse, os agravantes não se desincumbiram do ônus de elidir a presunção de liquidez e certeza da CDA no que lhes toca, a firmar sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. 6. Ainda que não seja matéria cognoscível via exceção de pré-executividade, não se trata de matéria impossível de ser provada. A simples juntada do processo administrativo que deu origem às CDA's é suficiente para demonstrar se houve apuração da responsabilidade dos sócios, conforme dispõe o art. 135, do CTN. 7. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, 03 de julho de 2018. PRESIDENTE RELATOR

ACÓRDÃO REEXAME NECESSÁRIO Nº 0020795-05.2013.8.08.0024 REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA PARTES: JOANA LEAL E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO PRELIMINAR DE COISA JULGADA PARCIAL ACOLHIDA - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE VERBAS DE NATUREZA PROPTER LABOREM - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA DE VERBAS PAGAS POR EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO ILEGALIDADE NATUREZA ALIMENTAR BOA-FÉ DO SERVIDOR RESTITUIÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SENTENÇA ILÍQUIDA ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1. Comprovado que a pretensão de incorporação da gratificação especial de apoio às atividades de saúde GEAAS e de restituição dos valores descontados a título de reposição estatutária desta mesma verba já foi decidida nos autos da ação ordinária tombada sob nº 024.080.134.109, anteriormente ajuizada pela autora, com trânsito em julgado ocorrido 06/03/2015, deve ser mantido o acolhimento da preliminar de coisa julgada parcial. 2. N as ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária devida a servidor púbico, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, pois caracterizada a relação de trato sucessivo, nos termos da súmula nº 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Considerando que esta ação foi ajuizada em 13/06/2013, está prescrita a pretensão de recebimento de verbas referentes ao período anterior a 13/06/2008. 4. A natureza jurídica do auxílio-alimentação é de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria. 5. Conforme entendimento proclamado pelo C. STJ, o adicional de insalubridade tem natureza transitória e propter laborem , não integrando os proventos de aposentadoria. 6. Ante a ausência de previsão legal para a incorporação do auxílio-alimentação e do adicional de insalubridade aos proventos aposentadoria dos servidores, não há necessidade de instauração de processo administrativo para supressão de tais rubricas quando o servidor é aposentado, sendo irrelevante o fato de tê-las recebido por longo período enquanto estava na ativa, não se aplicando, neste caso, a teoria do fato consumado. 7. É incabível a reposição estatutária de valores pagos a servidor público por erro da Administração, tendo em vista a natureza alimentar da verba e a presunção de boa-fé do servidor. Precedentes do STJ e do TJES. 8. A restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da autora a título de reposição estatutária deve ser feita com a observância da prescrição quinquenal, na forma como determinou a sentença. 9. A s condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (STJ REsp nº 1.492.221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) 10. Considerando que houve sucumbência recíproca, deve ser mantida a condenação das partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50 % (cinquenta por cento) para cada uma delas. 11. Conforme o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, quando a sentença for ilíquida, o arbitramento do percentual relativo aos honorários advocatícios será feito somente na fase de liquidação do julgado. 12. Reexame necessário conhecido. Sentença parcialmente reformada. VISTOS , relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE , CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA , nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator. Vitória, ES, 03 de julho de 2018. PRESIDENTE RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO COM A PATROCINADORA. CDC. INAPLICABILIDADE. REGÊNCIA DA NORMA VIGENTE QUANDO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência é pacífica quanto a ausência de litisconsórcio passivo necessário entre a PETROS e a PETROBRAS nos processos em que se discute a suplementação de aposentadoria, haja vista que a primeira possui personalidade jurídica e patrimônio próprios. Precedentes do STJ e do TJES . 2. Não se aplica a norma consumerista nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Aplicação da Súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não existe direito adquirido do participante às disposições contidas no Regulamento do plano de previdência privada suplementar no momento de sua adesão, mas tão somente a partir do momento em que preenchidos os requisitos necessários à sua fruição. Precedentes do C. STJ e do E. TJES. 4. É legal a exigência feita pela Fundação ré, ora apelada, do requisito do rompimento do vínculo empregatício do participante com o patrocinador (Petrobras S/A) como condição para a concessão da aposentadoria complementar, ainda que tal condição não tenha constado quando da adesão ao plano de previdência privada. Precedentes do STJ firmado na dinâmica do art.1.036 do CPC (REsp 1433544/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 01/12/2016) . 4. Na forma do art.85, §11, do CPC, majorados para R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) os honorários advocatícios, condicionada a sua exigibilidade aos termos do §3º, do art.98 do CPC.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DANOS MORAIS TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SENTENÇA E ACÓRDÃO ANTERIORES À SUMULA Nº 362, DO STJ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I In casu, a r. Sentença condenou a parte aqui agravada ao pagamento de R$ 2.400,00 a título de danos morais sobre os quais deveriam fluir correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (19/02/2004) e juros moratórios de 1% ao mês até o efetivo pagamento, tendo este, de igual modo, como termo inicial a prolação da sentença. II Sobrevindo a análise de recursos apelatórios, houve a majoração do valor da indenização, que passou a ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), julgamento este que resultou unânime. III Após isso, foram opostos embargos de declaração, os quais foram providos somente para modificar o termo inicial dos juros moratórios (que fluiriam a partir da data do evento danoso, nos moldes da Súmula nº 54, do STJ), pelo que a correção monetária incidiria desde o momento em que foi fixada a indenização por danos morais, qual seja, a publicação da sentença. IV Indevida, em fase de cumprimento de sentença, a modificação do termo a quo da correção monetária, porquanto na contramão do que dantes restou sedimentado, albergado já pela coisa julgada. PRECEDENTES. V Merece destaque o fato de que, tanto quando da prolação da r. Sentença que fixou os danos morais e fixou os critérios (em 19/02/2004), quanto do acórdão que os majorou (em 20/06/2007), a Súmula nº 362, do STJ ainda não tinha sido editada haja vista que seu julgamento se deu em 15 de outubro de 2008, e sua publicação ocorreu em 31/10/2008 isto é, após mais de um ano da decisão colegiada, sendo, por óbvio, que tanto o Juízo primevo como também este egrégio Tribunal estadual (em grau de recurso) não teriam como vincular as suas razões de decidir àquela súmula, porquanto ainda inexistente. VI Escorreito, portanto, o cálculo apresentado pelo ora agravante, quando de seu intento de cumprimento de sentença, posto que retrata, de forma fidedigna os ditames das decisões que antecederam à presente fase processual. VII Recurso conhecido e provido. VIII Impugnação julgada improcedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, ______ de ___________________ de 2018. __________________________________ _________________________________ PRESIDENTE RELATOR

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA. REJEIÇÃO. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO DE RETENÇÃO. PAGAMENTO IMEDIATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. I É sabido que a presença das condições da ação, a exemplo da legitimidade de parte, deve ser aferida a partir das afirmações trazidas na exordial, dada a aplicação da teoria da asserção pelo nosso ordenamento. Na peça inaugural os autores sustentam que celebraram acordo de promessa de compra e venda do imóvel em discussão com ambos requeridos. Além disso, somente para corroborar tal circunstância, de uma simples aferição da documentação acostada, verifica-se que inúmeras notificações dirigidas aos autores foram impressas em papel timbrado do Grupo PROENG. Ilegitimidade da construtora rejeitada. II - I rretocável a sentença quando, ao considerar que a rescisão do contrato em discussão decorreu de culpa dos promitentes compradores em razão do incontroverso inadimplemento, determinou a restituição imediata dos valores devidos e não de forma parcelada, como pretendido pelos requeridos. Inteligência da Súm. 543, STJ. III - Concernente à condenação dos requeridos em restituir aos autores o valor de 90% (noventa por cento) sobre a quantia já adimplida do contrato, laborou com acerto a sentença primeva, dado que a orientação do C. STJ é no sentido de que é razoável que a retenção por parte dos promissários vendedores, em caso de rescisão por culpa dos promissários compradores, esteja entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. IV - O compulsar dos autos revela que ao contrário do constante neste trecho sentencial, há comprovação dos pagamentos efetuados pelos autores (fls. 26/43), os quais totalizam o valor original de R$ 30.378,79 (trinta mil e trezentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos), tendo sido informado pelos autores o valor de R$ 50.980,65 (cinquenta mil novecentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos) somente em virtude da aplicação de juros e correção, devendo esta ser a base de cálculo da condenação. V - A decisão objurgada merece reparo ao estabelecer que os juros de mora incidam desde a citação, haja vista que o entendimento da Corte da Cidadania é no sentido de que, em caso de rescisão do compromisso de compra e venda imobiliária por parte do promitente comprador, os juros moratórios incidentes sobre as parcelas pagas serão devidos a partir do trânsito em julgado da decisão. VI - Em relação ao termo inicial da correção monetária, o C. STJ manifesta-se na esteira de que deve coincidir com a data de cada desembolso, pois a partir daí aquele que hoje deve restituir já podia fazer uso das importâncias recebidas. VII Em razão do efeito translativo do recurso, por tratar-se de matéria de ordem pública, sobre o valor das condenações deve incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), vedado o bis in idem, vez que seu montante abarca tanto os juros moratórios quanto a correção monetária. VIII Apelos conhecidos e parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer dos apelos e dar-lhes provimento parcial, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. A teor do entendimento perfilhado pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde operacionalizados pelas entidades de autogestão, ante a inexistência de relação de consumo, restando, portanto, excepcionalizada a Súmula nº 469, do STJ. II. Em atenção ao princípio da força obrigatória dos contratos, as partes signatárias, observados os limites legais e os princípios gerais do direito, encontram-se vinculadas às obrigações assumidas à época da pactuação da avença, razão pela qual as Seguradoras de Saúde não são obrigadas a garantir uma cobertura universal a seus Segurados, até mesmo porque esta varia de acordo com o Plano, e, necessariamente, com o valor contratado. III. Por outro lado, diante do objeto eminentemente social dos contratos de seguro de saúde, eventuais restrições à cobertura contratada somente serão aceitas com relação ao tratamento das patologias em si mesmas consideradas, e não perante a forma de tratamento a ser utilizada, sob pena de inequívoca afronta ao dever de lealdade contratual e inegável frustração à própria finalidade do Contrato, em inobservância ao princípio da boa-fé contratual consagrado no artigo 422, do CC/02. IV. Na hipótese, não há, no Contrato de Adesão firmado entre as partes, previsão de exclusão da moléstia apresentada pelo autor, sendo de se ressaltar a inviabilidade de restringir-se a cobertura contratual apenas aos procedimentos médicos listados na Tabela Geral de Auxílios TGA, haja vista a vedação da delimitação das opções terapêuticas adequadas para o tratamento das patologias listadas no instrumento contratual, afigurando-se, portanto, indevida, a negativa de cobertura procedida pela operadora do plano de saúde. Precedentes. V. A negativa de cobertura manifestada pela empresa foi abusiva e extrapolou o mero dissabor, atingindo a dignidade do autor, circunstância que evidencia a existência de dano moral indenizável, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do segurado, cuja higidez físico-psicológica já estaria comprometida pela enfermidade ( STJ ; AgRg no AREsp 733.825/SP). VI. Frente às peculiaridades do caso concreto, majora-se o quantum indenizatório fixado a título de danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia adequada para atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com amparo no caráter educativo, sancionatório e da justa compensação, sem representar enriquecimento indevido da parte, devendo a correção monetária incidir desde a data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e, por se tratar de obrigação contratual, os juros moratórios desde a citação (artigo 405, do Código Civil). VII. Multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) fixada no comando sentencial reestabelecida, na forma do artigo 537, §1º, incisos I e II, do CPC/15. VIII. Recurso interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI conhecido e desprovido. IX. Recurso interposto por JOÃO VICTOR MARTINS ENNES conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI, bem como conhecer e dar parcial provimento ao manejado por JOÃO VICTOR MARTINS ENNES, nos termos do voto do relator. Vitória-ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN E SÚMULA 106 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I [¿] 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva relativa aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, identificando o valor a ser recolhido, ou o do vencimento do tributo, o que for posterior". 4. Sendo assim o acórdão recorrido está em consonância com orientação do STJ. [¿] (REsp 1688490/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017). II A demanda já fora proposta em tempo considerado restrito, sem margem para enfrentamento de eventuais dificuldades na realização das diligências processuais iniciais e inerentes a todo processo de execução fiscal. III - Apesar de a Lei nº 9.900/12 isentar os Municípios do pagamento de custas processuais, é cediço que a Lei nº e 9.974/13 revogou tal benesse em favor dos Municípios, motivo pelo qual são devidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade , conhecer do recurso de apelação interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.