APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO ACUSADO NA FASE EXTRAJUDICIAL. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELA PACIFICAÇÃO SOCIAL. INAPLICÁVEL. NÃO RECEPÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE). NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA). IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ADEQUADA E PROPORCIONAL. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade da contravenção penal de vias de fato, por meio dos depoimentos da vítima, em juízo, e por confissão do acusado na fase extrajudicial, em consonância com as demais provas coligidas aos autos, mantém-se a condenação do réu. 2. A pacificação social entre as partes e a reconciliação não são causas excludentes de criminalidade ou de perdão judicial. 3. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal e cuida de infrações de menor repercussão social, quando comparadas às tipificadas no Código Penal. Assim, não há inconstitucionalidade no artigo 21 da supramencionada Lei, que visa a resguardar a integridade física das pessoas, especialmente nos casos de violência doméstica. 4. Não há falar em absolvição por atipicidade material do delito previsto no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (vias de fato) pela aplicação do princípio da insignificância imprópria, ao argumento de que viola os postulados da lesividade e da intervenção mínima, uma vez que a tipificação dessa conduta decorre de opção do legislador em diferenciar o crime (lesão corporal) e a contravenção (vias de fato) de acordo com o grau de ofensa à integridade física da vítima, sendo a incolumidade física desta digna de tutela jurídica, dada a sua relevância. 5. A margem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e na fixação da pena-base só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto. 6. A indenização prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal refere-se apenas ao prejuízo patrimonial sofrido pela ofendida, e não aos danos morais, por demandar ampla dilação probatória, devendo a matéria ser discutida na seara competente, bem como de prova do prejuízo, de modo a possibilitar ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NÃO HÁ NULIDADE NA RETIRADA DO RÉU DA AUDIÊNCIA, POR DECISÃO MOTIVADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA.PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA. DECOTE DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste nulidade na retirada do réu da audiência de instrução e julgamento, quando há pedido da vítima e para evitar sentimento de humilhação, temor ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, conforme dispõe o art. 217 do CPP. 2. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas com as demais provas coligidas nos autos. 3. Inviável a elevação da pena-base, pela negativação da personalidade e da conduta social do agente, sob o argumento de o acusado exercer sobreposição e exploração de gênero, em relação à vítima, bem como pelo fato de apresentar versão mentirosa no interrogatório judicial. 4. O fato de o crime ser praticado contra companheira e com prevalência de relações domésticas e de coabitação integram o tipo penal descrito no art. 129, §9º, do CP, razão pela qual são inidôneos para exasperar a pena-base. 5. A conduta de mentir em juízo, apesar de não desejada, constitui direito de autodefesa do réu. 6. Tratando-se de apelante primário, cujas circunstâncias judiciais lhe foram favoráveis, o regime inicial aberto reputa-se mais adequado para atingir a finalidade da pena. 7. É cabível a suspensão condicional da pena prevista no art. 77, do Código Penal se o condenado é primário, as circunstâncias judiciais são favoráveis e é inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por ser o crime cometido com violência à pessoa. 8. A indenização prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal refere-se apenas ao prejuízo patrimonial sofrido pelo ofendido, e não aos danos morais, por demandar ampla dilação probatória, devendo a matéria ser discutida na seara competente, bem como por demandar prova do prejuízo, de modo a possibilitar ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa. 9. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido. Concessão, ex officio, da suspensão condicional da pena.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. REFORMA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INCISO IV DO § 3º DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. ATRASO NA ENTREGA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam e o interesse de agir a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Sentença tornada insubsistente nesse ponto. 2 - Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.151.956/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino), a pretensão de restituição de comissão de corretagem atrai a incidência do prazo prescricional de três anos inerente ao enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil). In casu, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional trienal para restituição de cobrança de comissão de corretagem é a data do efetivo desembolso. Assim, prescrita a pretensão autoral relativa à devolução dos valores pagos à título de comissão de corretagem. 3 - Em virtude do inadimplemento da Ré/promitente vendedora decorrente do atraso na entrega do imóvel, o valor pago pelos Autores/promitentes compradores durante a vigência do contrato deve ser integralmente devolvido. Enunciado nº 543 de Súmula do STJ. 4 - O desconforto trazido para o contratante em decorrência da inobservância de cláusulas contratuais, decorrente da frustração quanto à aquisição de imóvel na data aprazada, não representa anormal ofensa à personalidade, tratando-se de acontecimento inerente à própria vida em sociedade. Inexistência de dano moral a ser indenizado. Apelação Cível da Ré parcialmente provida. Apelação Cível dos Autores parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO. CAUTELAR. NATUREZA MERAMENTE SATISFATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece do recurso que tem por finalidade unicamente a recomposição de danos sofridos em razão do cumprimento de medida liminar posteriormente revogada, pois a obrigação de indenizar, em tal situação, decorre naturalmente da revogação da medida liminar, devendo a pretensão indenizatória ser liquidada nos próprios autos, a fim de se restabelecer o status quo ante, sem a necessidade de pronunciamento judicial específico. Preliminar acolhida. 2 - Tendo em vista o caráter instrumental das medidas cautelares, escorreita a sentença por meio da qual se extingue, sem julgamento do mérito, o processo cautelar cujo objeto é a discussão do próprio direito material controvertido. 3 - Não merece acolhimento a insurgência da Apelante contra a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ao fundamento de estar em situação econômica grave, tendo em vista a inexistência de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça e o recolhimento do preparo recursal, ato incompatível com a alegada situação de miserabilidade. Preliminar acolhida. Apelação Cível do Réu não conhecida. Apelação Cível da Autora desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RAZÕES DISSOCIADAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO RETIDO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. RECURSO DESPROVIDO. COMODATO VERBAL. EXISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO CARACTERIZADO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. VALORES ARBITRADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo a Autora patrocinada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, incidia no caso concreto a disposição contida no § 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060/1950, acrescentado pela Lei nº 7.871/1989, que determina que os prazos sejam contados em dobro e que a intimação seja pessoal. 2 - Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 514, inciso II, do CPC/73, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação por ausência de impugnação específica. 3 - Ausentenos autos qualquer elemento que demonstre a existência de amizade íntima entre os depoentes e a parte, conforme dispunha o art. 405, § 3º, III, do CPC/73, então vigente, podem ser eles ouvidos como testemunha. 4 - No que tange à impossibilidade jurídica do pedido, de jaez processual-instrumental, comungo do entendimento sufragado pela doutrina no sentido de que tal instituto só se configura quando existe no ordenamento jurídico vedação legal para o seu debate em Juízo. 5 - Comodato é o contrato não solene por meio do qual há empréstimo gratuito de coisas infungíveis, podendo ser realizado com ou sem prazo determinado. Realizada e não atendida a notificação extrajudicial, consubstanciada na inequívoca intenção de reaver a posse direta do imóvel dado em comodato, configura-se o esbulho possessório dos comodatários, ensejando o acolhimento do pleito deduzido em sede de Ação de Reintegração de Posse. 6 - Em que pese o valor propugnado pelo Autor na inicial não ter sido impugnado pela parte Ré, é cediço que a indenização deve ser apurada na fase de liquidação de sentença, com o fim de que não haja enriquecimento ilícito do Autor. 7 - A pretensão de ressarcimento por enriquecimento ilícito prescreve em 3 (três) anos, nos termos do inciso IV, §3º do art. 206 do Código Civil, não havendo que se falar que o termo inicial para a contagem do prazo seria o término do contrato de comodato. 8 - Nos termos do art. 584 do Código Civil, o comodatário não tem direito ao ressarcimento de benfeitorias realizadas para sua própria comodidade e benefício, sem o consentimento do comodante.Todavia, a indenização de benfeitorias necessárias, realizadas antes da notificação para a desocupação do imóvel, poderá ser pleiteada em ação própria. Preliminares rejeitadas. Agravo retido desprovido. Apelações Cíveis desprovidas.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO APELANTE. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA POR CONDENAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO APÓS O FATO CRIMINOSO EM EXAME. INCABÍVEL. READEQUAÇÃO DE REGISTROS PENAIS. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS EM CONFORMIDADE COM OS PROCEITOS PROCESSUAIS. 1. Prevalece na jurisprudência deste Órgão Colegiado e do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de utilização de condenações definitivas, diversas da utilizada como fundamento da agravante de reincidência, para valorar negativamente as circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e à personalidade do agente, desde que fundamentadas em condenações distintas. 2. Considera-se, para fins de valoração das circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal, condenação definitiva por fato criminoso cometido anteriormente ao que está julgamento, mesmo que o trânsito em julgado tenha se operado posteriormente. 3. Em observância ao que dispõe o artigo 63 e o artigo 64, inciso I, lido a contrario sensu, ambos do Código Penal, para fins de caracterização da agravante de reincidência, exige-se que a condenação tenha se tornado definitiva antes do cometimento de novo delito e que este tenha ocorrido no prazo de 5 anos do cumprimento ou da extinção da pena da condenação anterior. 4. É possível a readequação das certidões de condenação para que um registro condenatório definitivo, não utilizado em nenhuma outra oportunidade na dosimetria, substitua a anotação indevidamente empregada pelo Juízo Sentenciante, sem que isso importe em reformatio in pejus. 5. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória do Estado é apta a caracterizar reincidência, desde que atenda ao sistema da temporariedade do art. 64, inciso I, do Código Penal. 5. Não configura bis in idem a utilização de condenações distintas para a caracterização dos maus antecedentes e da reincidência, pois o agravamento da reprimenda não decorre do mesmo fato. 6. Mantém-se a indenização fixada em favor da vítima quando há requerimento formal e expresso na denúncia, bem como comprovação do valor do prejuízo sofrido, estimado por Laudo de Perícia Criminal - Avaliação Econômica Indireta, constante dos autos desde o início do inquérito policial. 8. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LEI Nº 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.945/2009. PAGAMENTO PROPORCIONAL. LESÃO NO COTOVELO ESQUERDO. DEBILIDADE EM GRAU MÉDIO. 50% DO VALOR MÁXIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. Aplica-se ao caso a Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.945/2009, pois o autor sofreu acidente automobilístico em 09/03/2015. Nos termos do artigo 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74, a perda anatômica ou funcional do autor deve ser enquadrada em um dos segmentos constantes da tabela anexa ao referido normativo, acrescentada pela Lei nº 11.945/2009, para, em seguida, ser procedida à redução proporcional da indenização correspondente ao percentual devido em razão do grau da lesão. Havendo debilidade permanente parcial incompleta, o pagamento da indenização do seguro DPVAT deve ser proporcional à incapacidade, nos termos da Súmula nº 474, do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL. INEXISTENTE. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. QUALIFICADORA MANTIDA. ESCALADA. PERÍCIA NÃO REALIZADA. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS E DE CONTRADITÓRIO. 1. É indispensável a realização de perícia para comprovar a qualificadora pelo rompimento de obstáculo, que somente poderá ser suprida por prova testemunhal quando desaparecidos os vestígios. No caso dos autos, comprovado que houve o conserto do telhado, impossibilitando a realização de laudo pericial, deve-se admitir outros meios de prova, sendo que, na hipótese, a prova oral não deixa dúvida do arrombamento. 2. O fato de o telhado ter sido consertado, por outro lado, não impedia a realização de laudo para comprovar a qualificadora da escalada, razão pela qual não poderia a prova técnica ser substituída pela prova oral, devendo ser excluída a qualificadora. 3. De acordo com a recente orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, é possível a aplicação do privilégio no crime de tentativa de furto qualificado, excepcionalmente nos casos em que a qualificadora tiver natureza objetiva, o réu for primário e a coisa furtada de pequeno valor. 4. Inexistindo nos autos prova do valor do prejuízo causado à vítima e ausente oportunidade do contraditório e da ampla defesa, o decote da indenização é medida que se impõe. 5. Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA CONCLUÍDA. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CULPA CONCORRENTE DAS PARTES NA RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO PELO INPC. INOCORRÊNCIA DE DANO HIPOTÉTICO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. 1. Demonstrados o atraso na entrega de obra por culpa do promitente vendedor e o fato de que os adquirentes estavam cientes, no momento da propositura da ação, de que a carta de habite-se já estava averbada no registro imobiliário, resta configurada a hipótese de desistência do negócio jurídico. 2. A parte lesada pela desistência tem direito ao ressarcimento dos danos decorrentes do prematuro rompimento do pacto, o que implica na retenção de 10% do valor pago pelo promitente comprador, consoante jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça. 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, nos casos de rescisão contratual, os valores a serem restituídos devem ser atualizados pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, por ser o índice que melhor recompõe a desvalorização da moeda. 4. O promitente vendedor deve pagar indenização por lucros cessantes no período de indisponibilidade do imóvel pelo promitente comprador em decorrência da demora na conclusão da obra. 5. O termo final da indenização por lucros cessantes em contrato de promessa de compra e venda com previsão de financiamento bancário, deve corresponder à data da efetiva averbação do habite-se no cartório de registro de imóveis. 6. Apelação dos Réus conhecida e, em parte, provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NA SERASA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PARTE. ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR INCORRETO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. (REsp 1083291/RS, Relª. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 9/9/2009) 2. Comprovado, no caso concreto, que a SERASA encaminhou a notificação para o endereço fornecido pelos credores, afasta-se o dever de indenizar por danos morais. 3. Apelação da Ré conhecida e provida. Apelação da Autora prejudicada. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. IRREGULARIDADE NO CPF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR RAZOAVEL. VERBA SUCUMBENCIAL. VENCIDO. I. O art. 1º da Circular nº 3.006/2000 e o art. 2º da Resolução nº 3.211/2004 do BACEN condicionam a apresentação do CPF apenas para a abertura de contas bancárias, nada dispondo acerca da necessidade da regularidade de tal documento para a movimentação da conta no exterior. II. Inexistindo norma que autorize o bloqueio da conta em razão de irregularidade do CPF do correntista, tal conduta configura falha na prestação do serviço bancário. III. O bloqueio indevido de conta corrente ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, sendo suficiente para causar lesão aos direitos de personalidade dos correntistas, sobretudo porque utilizada para recebimento de proventos, verba de natureza alimentar. IV. A fixação do valor de compensação por dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta o potencial econômico e social da parte obrigada, bem como as circunstâncias e a extensão do evento danoso V. Segundo o princípio da sucumbência, a sentença condenará o vencido a pagar as despesas e os honorários ao advogado do vencedor. VI. Negou-se provimento ao recurso do réu. Deu-se provimento ao recurso dos autores.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO AO ARROMBAMENTO. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A configuração da qualificadora de rompimento de obstáculo requer constatação pericial, somente sendo possível a substituição desta por outros meios de prova se desaparecidos os vestígios ou se, pelas circunstâncias do caso, não for possível a realização da prova técnica. 2. Não tendo a perícia atestado o arrombamento, a exclusão da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal é medida que se impõe, sendo a conduta do réu desclassificada para aquela prevista no art. 155, caput, do Código Penal (furto simples). 3. Quando o réu for primário e o bem subtraído não ultrapassar o valor do salário mínimo, aplica-se a causa especial de diminuição prevista no art. 155, § 2º, do CP. 4. Tendo em vista que a perícia não atestou o arrombamento, deve-se afastar a condenação à reparação do dano material fundada exclusivamente no prejuízo sofrido pela vítima em virtude do arrombamento. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, para desclassificar o crime de furto qualificado pelo arrombamento (art. 155, § 4º, inc. I, do CP) para furto simples privilegiado (art. 155, caput, e § 2º, do CP) e, em consequência, reduzir a pena corporal fixada na sentença de 2 (dois) anos reclusão e 10 (dez) dias-multa para 6 (seis) meses de reclusão e 5 (cinco) dias-multa e afastar a condenação relativa à reparação do dano material.

PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, por perturbar a tranquilidade da ex-mulher, telefonando repetidamente para a mesma indo à sua casa sem permissão. 2 O depoimento da vítima sempre foi reputado de grande importância no esclarecimento de crime, máxime nos casos de violência doméstica contra a mulher, porque acontecem normalmente nos recônditos do lar, longe de testemunhas oculares. Pode embasar a condenação quando se apresenta lógica, consistente e com um mínimo de amparo em outros elementos de convicção. 3 O acréscimo da pena-base em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis deve ser fundamentos de forma idônea e convincente. A exasperação por agravante deve ser razoável e proporcional aos limites mínimo e máximo da pena cominada, sendo razoável o aumento na proporção de um sexto, recomendada pelos corte superior. 4 A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se refere ao dano material, não compreendendo o dano puramente moral, que demanda dilação probatória específica e, por isso, deve ser discutida na seara cível. 5 Desprovimento da apelação acusatória e provimento parcial da defensiva.

AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INTERMEDIADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. É ilícito o objeto de contrato de cessão de direitos e obrigações de terreno cuja propriedade pertence a terceiro, alheio ao negócio jurídico (TERRACAP). 2. São expressamente proibidas e tipificam crime, a venda ou a promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado, com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, nos termos da Lei nº 6.766/79. 3. A ilicitude do objeto do negócio jurídico entabulado entre as partes conduz à nulidade do contrato, nos termos do art. 166, inciso II, do Código Civil, cuja consequência é o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução do pagamento efetuado pela apelante. 4. Para a indenização por danos morais faz-se necessária a prova inequívoca de que os fatos relatados tenham acarretado efeitos que ultrapassam a esfera patrimonial de modo a causar abalo na esfera íntima de quem a pleiteia. 5. Impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva quando ausente o liame subjetivo que vincule o indivíduo ao negócio jurídico objeto da controvérsia. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. HOME CARE. ESTADO DE SAÚDE DELICADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DOMICILIAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo nos autos elementos que comprovem qualquer alteração no quadro da paciente que torne dispensável a presença constante de um técnico de enfermagem, revelando-se imperiosa a manutenção do tratamento domiciliar, sob pena de graves danos à saúde da beneficiária, há que ser negado o pedido de alteração da forma de cobertura do tratamento, para torná-lo menos dispendioso à prestadora. 2. Agravo de instrumento não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ABORTO. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO NASCITURO. ART. 2º, DO CC/02. TEORIA DA CONCEPÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A LEI Nº 11.945/09. LEI N° 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nºs 11.482/07, E 11.945/09. DANO PESSOAL COBERTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PEDIDOS ALTERNATIVOS. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO Nº 43, DA SÚMULA DO STJ. 1. Em consonância com corrente jurisprudencial desta egrégia Corte de Justiça e do colendo STJ, impende convir que a Teoria da Concepção - a qual resguarda os direitos do nascituro desde o nascimento com vida -, é a que melhor atende ao princípio da dignidade humana (art. 1º, inciso III, da CF/88). Inteligência do art. 2º, do CC/02. 2. Tendo o sinistro ocorrido em 19.12.2014e, em observância aos princípios da irretroatividade e do tempus regit actum, a Lei nº 6.194/74 deve reger toda a matéria referente ao presente caso, com a redação que foi dada pelas Leis nºs 11.482/07, e 11.945/09, esta decorrente da conversão da Medida Provisória nº 451/08, que estabeleceu a indenização no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a título de cobertura por danos pessoais no caso de morte. 3. Se o aborto se enquadra nos casos de cobertura previstos na legislação pertinente, considerando inconteste o fim da vida intra-uterina, os genitores serão beneficiários da indenização pleiteada, impondo-se a manutenção da sentença recorrida. 4. Impõe-se o não conhecimento do apelo, por ausência de interesse recursal, quanto ao pedido de incidência dos juros de mora a partir da citação, quando este já foi acolhido pelo Juízo de origem. 5. Não havendo pagamento parcial da indenização securitária, a correção monetária deve incidir a partir do momento do evento danoso, conforme Enunciado nº 43, da Súmula do STJ. Recurso repetitivo REsp 1.483.620/SC, submetido ao procedimento do art. 543-C, do CPC. 6. Apelo conhecido em parte, e, nessa parte, não provido.

PROCESSUAL CIVIL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS. DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. REQUERIMENTO FRANQUEADO AO RÉU. ENUNCIADO DE Nº 240 DA SÚMULA DO STJ. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diante da desídia do autor na condução do feito, pode o réu, caso queira, pugnar por sua extinção, conforme orientação assentada no enunciado de nº 240 da Súmula do STJ. 2. Uma vez retomada a marcha processual por iniciativa do autor, preclusa está a oportunidade de o requerido pugnar pela extinção do feito, importando, o eventual acolhimento desse pleito, em sede de agravo, em supressão de instância. 3. Agravo não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 282, DO CPC DE 1973. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TRATOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRODUTO ADQUIRIDO COMO INSUMO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA, INFORMACIONAL OU ECONÔMICA DO COMPRADOR. AFASTAÇÃO DA APLICAÇÃO DO CDC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Presentes os requisitos do art. 282, do CPC de 1973, não se há de falar em inépcia da petição inicial. 2. Existente o binômio necessidade-utilidade, não se há de em falar em ausência de interesse de agir. 3. Não se aplica o CDC ao negócio jurídico de compra e venda de trator, no caso vertente, porque o produto é adquirido como insumo para ser reempregado na cadeia produtiva, não podendo o comprador ser qualificado como consumidor final. Além disso, não se vislumbra a existência de vulnerabilidade técnica, informacional, jurídica ou econômica se o bem foi adquirido pelo valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) e os adquirentes são grandes produtores rurais. 4. Não se mostra cabível a denunciação da lide ao fabricante do trator, se os agravados não apontaram, na causa de pedir, vícios de fabricação do veículo, que atrairiam, em tese, a responsabilidade do elaborador, mas apenas divergências entre o produto oferecido no momento da contratação e o que foi efetivamente entregue pela recorrente e a ausência de resolução do defeito no fornecimento do produto. 5. Agravo não provido.

RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BUSCA E APREENSÃO INCIDENTAL. DOCUMENTOS JUNTADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Não tendo a parte autora apresentado impugnação à documentação apresentada pela ré no momento oportuno, impõe-se reconhecer a preclusão da oportunidade para fazê-lo em sede de recurso. 2. Ainda que se considere indevida a utilização do fundo de comércio, na modalidade de clientela do autor, não há nos autos qualquer prova referente ao faturamento da empresa, como sua contabilidade ou livro diário. Desse modo, não há como reconhecer o faturamento líquido mensal apontado pelo autor. 3. O ônus probandi é incumbência da parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Assim, não restando demonstrada a prática de qualquer ato ilícito pela requerida, impõe-se manutenção da sentença, com a improcedência dos pedidos indenizatórios de ordem material e moral. 4. Apelos não providos.

RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BUSCA E APREENSÃO INCIDENTAL. DOCUMENTOS JUNTADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Não tendo a parte autora apresentado impugnação à documentação apresentada pela ré no momento oportuno, impõe-se reconhecer a preclusão da oportunidade para fazê-lo em sede de recurso. 2. Ainda que se considere indevida a utilização do fundo de comércio, na modalidade de clientela do autor, não há nos autos qualquer prova referente ao faturamento da empresa, como sua contabilidade ou livro diário. Desse modo, não há como reconhecer o faturamento líquido mensal apontado pelo autor. 3. O ônus probandi é incumbência da parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Assim, não restando demonstrada a prática de qualquer ato ilícito pela requerida, impõe-se manutenção da sentença, com a improcedência dos pedidos indenizatórios de ordem material e moral. 4. Apelos não providos.