APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. FEITO AJUIZADO ANTES DE EXPIRADO O PRAZO LEGAL. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. Tendo o autor ajuizado a ação de reparação civil no interregno legal (art. 206, § 3º, V, do CC) e efetuado as diligências que lhe tocavam em prazo não superior ao estabelecido no § 3º do art. 219 do CPC, a demora na citação não pode ser imputada a ele - e a interrupção do prazo prescricional retroage à propositura da demanda (art. 219, § 1º, do CPC). JULGAMENTO DO MÉRITO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. Inviável o julgamento de mérito diretamente por esta Corte (art. 515, § 1º, do CPC) se a causa versar sobre matéria de fato e de direito, e se houver necessidade de oportunizar às partes a comprovação de suas alegações (art. 333 do CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013148-7, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO. DOCUMENTO QUE DÁ PUBLICIDADE AO ATO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMANADA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL. DISPENSABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO N. 1.409.357/SC. POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTE RELATOR. A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas. (REsp n. 1.409.357/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 14-5-2014). Recurso conhecido e provido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.006809-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL BETA H-CG. DOSAGEM DE HORMÔNIO GONADOTROFINA CORIÔNICA. EXAME COM RESULTADO INTERPRETATIVO E NÃO CONCLUSIVO SOBRE A POSSIBILIDADE DE GRAVIDEZ. POSTERIOR ULTRASSONOGRAFIA PÉLVICA CONSTATANDO "ÚTERO COM CONTORNOS LISOS E REGULARES". ERRO NO EXAME DE SANGUE NÃO COMPROVADO. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA AUTORA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Inexistindo prova cabal acerca de erro praticado pela laboratorista e respectivo laboratório ao apresentar resultado de exame Beta H-CG, que faz a dosagem de hormônio gonadotrofina coriônica, que pode indicar tanto uma gravidez como a presença de tumores na região uterina, o pedido compensatório formulado pela autora há de ser rejeitado. II - Ademais, verifica-se que a requerente, no interstício entre o exame de sangue e a ultrassonografia (dois meses), teve um sangramento, não podendo, assim, ser descartada a hipótese de gravidez, mesmo que o ultrassom tenha constatado que o útero estava com contornos lisos e regulares. III - Portanto, não podem o laboratório ou a laboratorista subscritora de exame único, ser responsabilizados pelo eventual resultado danoso imaterial, sob o argumento de que sofrera a autora forte abalo moral ao receber a notícia da gravidez inesperada. Destarte, o erro de diagnóstico dá ensejo à responsabilidade civil somente se efetuado com imperícia, imprudência ou negligência, em desatenção às técnicas, recursos e equipamentos disponíveis no momento, o que não se verifica na hipótese vertente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035365-0, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA ENVOLVENDO INTERESSE INDIVIDUAL, DIFUSO OU HOMOGÊNEO VINCULADO À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO À ASSISTÊNCIA INTEGRAL À EDUCAÇÃO, REGRAMENTO INSERTO NO ARTIGO 208, III, DO ECA (LEI FEDERAL N. 8.069/1990). COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO FEDERAL, DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PRIORIDADE NO PROCESSAMENTO QUE, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE ENTE FEDERADO NO POLO PASSIVO E DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PERANTE O JUÍZO AD QUEM, POR CONSECTÁRIO LÓGICO, NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. Malgrado a presença no polo ativo ou passivo de pessoa jurídica de direito público interno, em se tratando de ação que visa assegurar direito individual e indisponível de infante, seja saúde ou educação (art. 208 e incisos, do ECA), estas demandas não serão processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, mas pelo Juízo especializado da Infância e Juventude - competência absoluta estatuída no art. 209 do ECA -, de sorte que a mesma construção deve ser válida perante o Juízo ad quem, haja vista a prioridade a ser consagrada à lides desta natureza. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.033606-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPATÓRIA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO À EXCLUSÃO, IN LÍMINE, DE ANOTAÇÃO FEITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO. ALEGADA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. COMPROVAÇÃO, EM TESE, DA RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELO POSTULANTE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO PRETENDIDA AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESACOLHIDO. 1 É viável a antecipação dos efeitos do provimento pleiteado, sempre que tal medida mostre-se necessária para assegurar a utilidade da prestação jurisdicional ou se evidencie recomendável ante o manifesto propósito protelatório da parte contrária, desde que presente prova inequívoca acerca da plausibilidade jurídica das alegações do autor, existente, ainda, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2 Os pressupostos ensejadores da tutela antecipatória não resultam caracterizados quando é trazido aos autos pela acionada contrato de consórcio e nota promissória, nos quais assumiu o autor a posição de avalista do obrigado principal. Invocando a parte requerente a falsificação das assinaturas lançadas como sendo suas, o que torna indispensável a produção de perícia para a apuração dos fatos, não há que se cogitar da existência de prova inequívoca acerca das alegações do autor, o que leva à rejeição da providência antecipatória pugnada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080079-2, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. REVELIA DECRETADA. DEMANDADA QUE, APÓS ISSO, COMPARECE EM JUÍZO E, EM PEÇA AUTÔNOMA, INVOCA QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO QUE DEIXA, EM RAZÃO DA REVELIA PRONUNCIADA, DE EXAMINAR TAIS MATÉRIAS. RECURSO PROVIDO PARA QUE SEJAM ANALISADAS, NA INSTÂNCIA A QUO, AS QUESTÕES CONHECÍVEIS DE OFÍCIO E INVOCADAS NA PEÇA DE DEFESA. Uma das consequências da revelia é a limitação imposta ao demandado de somente poder alegar em defesa de seus direitos matérias de ordem pública, posto admitirem estas conhecimento de ofício, ou, quando menos, aquelas respeitantes a direito superveniente, operando-se, em relação às demais, os efeitos da preclusão. É o que resulta da dicção do art. 303, II, do Código de Processo Civil, tratando-se, pois, de uma exceção ao princípio da eventualidade. Assim, ainda que revel a demandada, mesmo assim deve haver pronunciamento jurisdicional acerca das matérias de ordem pública trazidas a baila em peça autônoma, cujo conhecimento não é obstado pelos efeitos da revelia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005107-9, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. MAGISTRADA QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS A GABINETE, INFORMANDO ÀS PARTES A DATA EM QUE A SENTENÇA SERIA PUBLICADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PELO ÓRGÃO OFICIAL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. INTIMAÇÃO DA ACIONADA PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, QUANDO, ENTÃO, TEVE ELA CONHECIMENTO DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. DEDUÇÃO DE RECURSO APELATÓRIO. RECEBIMENTO NEGADO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. A comunicação pela julgadora singular, em audiência de conciliação, do dia em que a sentença seria publicada em cartório, não é meio adequado de intimação das partes para tomarem conhecimento do decisum proferido em gabinete e, pois, para demarcar o inicio do prazo recursal. Por força do que dispõe o art. 506, II, do Código de Processo Civil, as partes deverão ser intimadas da sentença através de órgão oficial ou por outro meio que o caso exigir. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034325-7, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

DECLARATÓRIA. DÉBITO. INEXISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. PARCELA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DEVIDAMENTE REALIZADO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. POSTULAÇÃO ACOLHIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO INADEQUADO. ELEVAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. READEQUAÇÃO. 1 A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência do causador do dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter prevalecentemente pedagógico, para que cumpra ela as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. Concomitantemente, há que se atentar para as circunstâncias do caso concreto, considerando, para esse arbitramento, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado. Não sopesados a contento esses vetores, quando do arbitramento, na instância singular, do valor indenizatório dos danos morais, impõe-se elevado o quantitativo ressarcitório. 2 Elevado em grau de recurso o valor arbitrado sentencialmente a título de indenização por danos morais, a correção monetária passa a incidir a partir da data do julgamento colegiado. 3 Os juros moratórios, na hipótese de indenização por danos morais, incidem, não a partir da data da fixação do correspondente valor, mas a contar da data do evento lesivo, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068471-0, de Curitibanos, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO QUE VISA A DIMINUIÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR FIXADO EM PROL DE FILHO MENOR. ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. MEROS ARGUMENTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Os alimentos impõem-se fixados em obediência em consideração, não só às necessidades daquele em favor do qual são eles estipulados, como, principalmente, em atenção à possibilidade do responsável pela prestação. 2 Pretendendo o alimentante alcançar, em grau de recurso, a redução do quantum alimentar arbitrado em primeiro grau de jurisdição, cumpre-lhe deixar evidenciada a contento a sua falta de condições financeiras para suportar o valor imposto em sentença, pena de ser mantida a fixação judicial levada a termo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005636-1, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. IMOBILIÁRIA MANDATÁRIA. DETERIORAÇÃO DO BEM. ESTRAGOS EM PARTE CAUSADOS PELO LOCATÁRIO. NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRADORA. DEVER DE ZELAR PELA INTEGRIDADE DO IMÓVEL QUANDO DA ENTREGA DAS CHAVES PELO INQUILINO. ART. 667 DO CÓDIGO CIVIL. INFRAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. TRANSTORNO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE SUBSTANCIAL DOS PEDIDOS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE ARBITRADAS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. 1 Ao mandatário incumbe, após a aceitação do mandato, o dever de executar fielmente o encargo que lhe foi atribuído na condição de gestor de direitos alheios, aplicando a diligência e o zelo que empregaria se seus fossem os bens ou os negócios geridos, pena de responder pelos prejuízos que, por culpa sua, experimentar o mandante, como preconizado pelo art. 667 do Código Civil. 2 A imobiliária que administra bem imóvel de terceiro tem a obrigação de, ao término do contrato, restituir a coisa nas condições em que o recebeu, gestionando junto ao locatário para que proceda aos reparos e recuperações dos danos a que, porventura, tenha dado causa. Não agindo dessa forma, permitindo que o inquilino devolva o bem sem os reparos necessários, é da administradora a responsabilidade pela satisfação dos prejuízos acarretados à proprietária. 3 A responsabilidade civil tem como coluna de sustentação a conexidade entre a causa do evento e a sua consequência, com vinculação à culpa do suposto causador do dano para o qual busca a parte a correspondente indenização. Em especial, o dano moral é aquele que a vítima sofre em seu íntimo, capaz de lhe impingir humilhações e intranquilidades exacerbadas. Não se integram, portanto, os elementos ensejadores da reparação civil a título de prejuízos anímicos quando as consequências do descumprimento contratual não ultrapassam os limites do mero dissabor, delineando a situação fática narrada nos autos um aborrecimento cotidiano e que, como tal, não se traduz, nem mesmo em um plano potencial, como dano moral, não dando margem, portanto, à reparação pecuniária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010759-6, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

DANOS MORAIS. ÓRGÃO DE CONTROLE DO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO. POSTULAÇÃO ACOLHIDA. QUANTUM REPARATÓRIO. ARBITRAMENTO INADEQUADO. ELEVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CORRETA. JUROS MORATÓRIOS. READEQUAÇÃO QUE IMPÕE-SE FEITA. RECLAMO RECURSAL EM PARTE AGASALHADO. 1 A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência do causador do dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter prevalecentemente pedagógico, para que cumpra ela as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. Concomitantemente, há que se atentar para as circunstâncias do caso concreto, considerando, para esse arbitramento, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado. Não sopesados a contento esses vetores, quando do arbitramento, na instância singular, do valor indenizatório dos danos morais, impõe-se elevado o quantitativo ressarcitório. 2 Elevado em grau de recurso o valor arbitrado sentencialmente a título de indenização por danos morais, a correção monetária passa a incidir a partir da data do julgamento colegiado. 3 Os juros moratórios, na hipótese de indenização por danos morais, aderem ao valor reparatório, não a partir da data da publicação da sentença, mas a contar da do evento lesivo, conforme diretriz sumulada pelo Tribunal de Uniformização Infraconstitucional. 4 Não revelando a causa qualquer complexidade, ditado, ademais, o seu julgamento antecipado, adequada é a verba advocatícia fixada no percentual intermediário de 15% (quinze por cento). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003463-3, de Braço do Norte, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DO AUTOR ATRAVÉS DE UM DOS PROCURADORES CONSTITUÍDOS. PRETENSÃO À RENOVAÇÃO DO ATO, COM A CONSEQUENTE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. PLEITO INDEFERIDO. EFICÁCIA DA INTIMAÇÃO LEVADA A TERMO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXCLUSIVIDADE DE UM DOS ADVOGADOS PARA O RECEBIMENTO DO ATO INTIMATÓRIO. DECISÃO CORRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Assistida a parte por mais de um procurador constituído, é válida e eficaz a intimação do conteúdo da sentença proferida feita somente a um deles, quando ausente pedido expresso de direcionamento das intimações exclusivamente a um dos causídicos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041010-8, de Içara, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA E POSSE PROVISÓRIA. DEMANDA AJUIZADA PELO GENITOR DO INFANTE. DISTRIBUIÇÃO À VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. DECISÃO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DA FAMÍLIA E ÓRFÃOS DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA. CASTIGO FÍSICO COM INTUITO CORRETIVO PROMOVIDO PELA GENITORA. CONDUTA REPROVADA SOCIAL E JURIDICAMENTE, MORMENTE COM O RECENTE INGRESSO NO MUNDO JURÍDICO DA LEI N.º 13.010, DE 26 DE JUNHO DE 2014 (LEI MENINO BERNARDO). FATO, CONTUDO, APARENTEMENTE ISOLADO E NÃO RECORRENTE. CONTEXTO FAMILIAR QUE NÃO CORRESPONDE, COM PRECISÃO, À SITUAÇÃO DE RISCO PRECONIZADA NO ART. 98, INC. II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DISPUTA DA GUARDA MAIS AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA DO QUE À SEARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O LITÍGIO ACOMETIDA AO JUÍZO DA FAMÍLIA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Nas ações de guarda de menores, a competência da justiça especializada da Infância e Juventude é somente atraída pela existência de uma ou mais situações de risco previstas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a teor do que emana do art. 148, inc. II, do mesmo diploma legal. 2 A agressão física isolada e não reiterada, noticiada em ação de guarda aforada pelo pai biológico, em aparente excesso da genitora com intuito corretivo ou educativo, dissociada de qualquer outro indício de perigo ou risco iminente ao bem estar físico e psicológico do infante, conquanto altamente reprovável social e juridicamente, em especial com o advento da Lei n.º 13.010/2014, não tem o condão de caracterizar, a priori, a situação de risco a que alude o art. 98 do ECA, cabendo à Vara da Família a competência para processar e julgar a disputa travada entre os genitores acerca da guarda do filho menor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014976-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPATÓRIA. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. MEDIDA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO QUE SE CONFIRMA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA. RECLAMO RECURSAL DESATENDIDO. Para a concessão do adiantamento da tutela jurisdicional de mister é que haja uma probabilidade bastante acentuada de que tenha o autor, efetivamente, o direito que afirma ter, ou, em outros termos, esse direito há que ser evidente, existente, ademais, o risco de dano irreparável ou de incerta reparação. Ausentes esses requisitos, legitima-se o indeferimento do pleito de urgência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081885-4, de Joaçaba, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSENTO CIVIL DE NASCIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARENTALIDADE REGISTRAL EM DESCOMPASSO COM A BIOLÓGICA. MÃE BIOLÓGICA QUE ENTREGA A FILHA AOS CUIDADOS DOS APELADOS NOS PRIMEIROS MESES DE VIDA. ADOÇÃO IRREGULAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA DO REGISTRO DE NASCIMENTO. INFANTE QUE CONTA ATUALMENTE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE E ESTÁ SOB A GUARDA DOS APELADOS DESDE A MAIS TENRA IDADE. VÍNCULO SOCIOAFETIVO CONSOLIDADO. MÁ-FÉ DOS APELADOS NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DESCONSTITUIÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. POTENCIAL PREJUÍZO EMOCIONAL E PSICOLÓGICO À MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 É bem verdade que, conquanto imperativas as regras que vedam aos pais a entrega direta dos filhos aos cuidados de pessoa específica, em burla à prévia inscrição e em ofensa à ordem cronológica do Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo (CUIDA ou CNCAA) (ECA, art. 50), as decisões judiciais têm atentado às peculiaridades e excepcionalidades de cada caso, consentâneas com o escopo primário da ação estatal na seara da infância e juventude, que é exclusivamente a promoção e proteção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. Neste viés, aliás, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, na reforma trazida à lume pela Lei n. 12.010/2009, passou a admitir a adoção, sem a prévia inscrição nos cadastros de adoção, naquelas situações de laços consolidados de afinidade e afetividade entre o menor e seus guardiões de fato (ECA, art. 50, §13), e desde que atendido o princípio do melhor interesse da criança ou adolescente. 2 Conquanto ideologicamente falso o assento de nascimento da menor, registrada pelos apelados como se sua filha biológica fosse, inexistindo nos autos qualquer indício desfavorável aos recorridos, não se justifica a desconstituição do registro, para nele inserir o nome da genitora biológica meramente em razão da origem consanguína, quando consolidados os laços de afinidade e afetividade com a infante, criada, com amor e zelo, pelo casal acionado, desde que tinha ela 45 (quarenta e cinco) dias de vida e já há mais de 6 anos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030005-1, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRETENDIDA ELEVAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA. ALIMENTANTE DETENTOR DE CONDIÇÃO FINANCEIRA SUPERIOR À ALEGADA. PROVAS INSUFICIENTES ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRIDO. PATRIMÔNIO PERTENCENTE AOS AVÓS PATERNOS. DECISUM MANTIDO. RECLAMO APELATÓRIO DESPROVIDO. A verba alimentar impõe-se concedida ad necessitatem, conjugado sempre o binômio necessidade daquele a quem são prestados os alimentos e a capacidade financeira daquele obrigado a prestá-los. Objetivando a credora de alimentos, em grau recursal, alcançar a majoração do quantum estabelecido em primeiro grau, cumpre-lhe deixar evidenciada a possibilidade financeira do genitor em arcar com um valor financeiramente mais expressivo que aquele imposto pela sentença, pena de ser mantida a fixação judicial levada a termo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034051-2, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. PLEITO DESACOLHIDO. DANO MORAL COMPROVADO. DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ANUÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO REFERENTE AO SERVIÇO DE PEDÁGIO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE FINANCEIRA. DÉBITOS EM CONTA BANCÁRIA. ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. DANO MORAL . CONFIGURAÇÃO. VERBA RESSARCITÓRIA QUE DEVE OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1 É entendimento pacífico a subsunção das relações bancárias ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, pelo que a instituição financeira responde objetivamente pela má prestação dos serviços que disponibiliza no mercado de consumo, desde que não comprove a licitude do ato ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A par disso, as atividades financeiras caminham em paralelo com a teoria do risco, pela qual assume a responsabilidade todo aquele que fornece determinado serviço no mercado de consumo com o intuito de angariar lucros. 2 Age com culpa a instituição financeira que efetua descontos em conta corrente de cliente seu a título de "Pedágio Eletrônico - Sem Parar CGMP Pedágio", ao argumento de que a solicitação de desconto partiu de um terceiro, sem municiar os autos, entretanto, com a autorização ou anuência do cliente a respeito desses débitos. 3 Nos termos do entendimento da Corte de Uniformização Infraconstitucional, bem como de outros Tribunais pátrios, o desconto indevido de parcelas não autorizadas pelo correntista é fonte de danos de ordem moral, ultrapassando os limites do mero dissabor, porquanto, ainda que não tenha sido seu nome inscrito em órgãos protetivos do crédito, a dedução de valores não contratados de conta bancária, gera para o cliente transtornos que fogem à normalidade, tornando-se a instituição financeira responsável pela reparação de tais danos. 4 Para a fixação do quantum indenizatório impõem-se considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo o valor arbitrado ser suficiente para punir o causador do danos, desde que não abusivo, e, ao mesmo tempo, reparar os abalos morais causados ao lesado, sem causar-lhe enriquecimento ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013710-4, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO DOS RÉUS. CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DETALHADAS E NA FORMA MERCANTIL À ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ARGUMENTO REFUTADO. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO COLEGIADO QUE NÃO ALTERARIA O DESFECHO DA LIDE. TESES EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.013350-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVISÃO. IMÓVEIS HERDADOS. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. PROPRIEDADES. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO AMIGÁVEL. ART. 946, II, DO CPC. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E UTILIDADE. PRESENÇA CONCOMITANTE. - "Há interesse de agir quando necessária a demanda, pois a pretensão dos autores aparenta não ter encontrado solução na esfera extrajudicial; adequada - ainda que dispensável tal requisito -, eis que adotados procedimento e via próprias; e útil, quando nela presente a possibilidade de gerar aos autores os benefícios pretendidos [...]." (TJSC, AC n. 2011.088675-8, rel. o signatário, j. em 05/06/2014). - Legítima a pretensão do herdeiro que, na impossibilidade de uma divisão amigável, pretende delimitar seu quinhão frente a propriedades herdadas, nos exatos termos do art. 946, II, do Código de Processo Civil. - "[...] caracterizado o estado da comunhão proveniente da sucessão hereditária conforme a matrícula do Registro de Imóveis, é lícito ao condômino, a todo tempo, exigir a divisão da coisa comum, ou a extinção do condomínio, sendo cabível a ação de divisão ao condômino para obrigar os demais consortes a partilhar a coisa comum, e o que se realizará com a localização dos respectivos quinhões. [...]." (TJRS, AC n. 70036680213, rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. em 23/06/2010). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061127-5, de Canoinhas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) NEGATIVAÇÃO MANTIDA APÓS A PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, ADEMAIS. ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO (CPC, ART. 333, II) NÃO PERFECTIBILIZADO. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. - Mantida a restrição após a purgação da mora, evidencia-se o dever de compensar. - "Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação." (TJSC, AC n. 2011.089155-3, rel. o signatário, j. em 01/12/2011). (2) "DANOS MORAIS. QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVAÇÃO DOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Observadas essas balizas, não há espaço para minoração." (TJSC, AC n. 2011.013641-9, rel. o signatário, j. em 01/08/2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017847-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).