AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NAS CÓPIAS DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELOS AGRAVADOS. ATO INEXISTENTE. VÍCIO INSANÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.030565-9, de Guaramirim, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. IRMÃOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. CITAÇÃO DOS DEMAIS IRMÃOS. AUSÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. SOLIDARIEDADE. ESCOLHA DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. - O 'credor', na ação contra os irmãos, tem a faculdade de acionar os coobrigados eleitos, pois a obrigação alimentar não é solidária e é divisível, respondendo cada coobrigado de forma proporcional as suas reais possibilidades. (2) MÉRITO. PROVA. AUTORA INTERDITADA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSTORNOS PSÍQUICOS. INTERNAÇÕES. NECESSIDADE COMPROVADA. - A especial condição da autora, interditada em virtude de esquizofrenia paranóide, aliada à comprovação de internações psiquiátricas, evidencia gastos inerentes com seu tratamento de saúde a revelar a insuficiência da pensão previdenciária de um salário mínimo que percebe. (3) POSSIBILIDADE. RENDIMENTOS NÃO DEMONSTRADOS. PRODUTOR RURAL. PENSÃO ADEQUADA. PRESSUPOSTOS VERIFICADO. - A ausência de demonstração dos rendimentos, aliada ao fato de que explora terras de seus ascendentes, evidencia a possibilidade de colaborar com as necessidades de sua irmã, especialmente porque a pensão, fixada em 15% do salário mínimo, revela-se proporcional. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024070-0, de Turvo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM RAZÃO DO REQUERENTE ESTAR REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. JUSTIÇA GRATUITA (LEI N. 1.060/1950). PEDIDO PARA QUE A ISENÇÃO FOSSE APENAS DAS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI N. 1060/1950. PRETENSÃO POSSÍVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012148-6, de Ascurra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL MINORATÓRIA DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. PLEITO DO GENITOR. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA NÃO DERRUÍDO. À míngua de elementos probantes capazes de acenar a alteração das possibilidades do alimentante - ônus que lhe competia a rigor do que dispõe o art. 333, I, do CPC - , a manutenção do quantum originariamente arbitrado é medida imperativa. (2) CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRACIADO SUCUMBENTE. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. - "Ainda que seja o litigante beneficiário da assistência judiciária, por restar sucumbente, sobre ele deve recair a obrigação de pagar a verba honorária, com observância ao disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/50" (TJSC, AC n. 2007.046335-1, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 6-11-2007). SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022209-4, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA. ATO INEXISTENTE. VÍCIO INSANÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.027814-9, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 17-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE NÃO ALTERARIA O DESFECHO DA LIDE. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ESPOSA E FILHA DO FALECIDO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OMISSÃO DOLOSA DE SEUS NOMES NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ARGUMENTO REFUTADO. DE CUJUS QUE EXPRESSAMENTE INDICOU SUA COMPANHEIRA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E DOS FILHOS ADVINDOS DAQUELA UNIÃO COMO BENEFICIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INDICAR TODOS OS HERDEIROS LEGÍTIMOS. ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE. NÃO EVIDENCIADA A RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE E DA SEGURADORA POR SUPOSTA OMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016169-0, de Capinzal, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL EM RAZÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE RECONHECIDA EM DEMANDA TRABALHISTA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PREFACIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. INÉPCIA DA INICIAL. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO EVIDENCIADA. Como a discussão gira em torno de relação contratual estabelecida entre participante e entidade de previdência privada, é ela legítima para figurar no polo passivo. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM ELETROSUL. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO APLICÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. "Sujeitam-se à prescrição quinquenal, na forma prevista pela Lei regulamentadora, apenas as parcelas pretéritas, e não o direito à revisão do ato concessivo do benefício previdenciário, matéria atinente à hipótese de decadência" (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n.2007.064876-0/0002.00, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, julgado em 13-2-2013). MÉRITO. REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE RECONHECIDA EM DEMANDA TRABALHISTA APÓS A APOSENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA AO SALÁRIO DO EMPREGADO. REPERCUSSÃO INAFASTÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REFLEXOS NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA VERBA RECONHECIDA. INTERPRETAÇÃO EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. A diferença salarial decorrente de promoção por antiguidade integra o salário do empregado, e influencia diretamente no cálculo da suplementação de aposentadoria. FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DEVIDO COM A PARCELA DESTINADA À FONTE DE CUSTEIO. CABIMENTO. A previsão constitucional contida no artigo 202 não pode ser utilizada pela entidade de previdência como argumento para se esquivar de sua obrigação, cabendo-lhe planejar os descontos e os índices de contribuição. É cabível a compensação dos valores ao autor devido, com as parcelas destinadas à formação da fonte de custeio, conforme artigos 368 e 370, ambos do Código Civil, a fim de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de custeio. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA EM DEVIDA CADA PARCELA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA AFASTADA. APURAÇÃO POSSÍVEL POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2. RECURSO DO AUTOR. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE TRÊS VEZES O TETO MÁXIMO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DETERMINADA NA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE AO CASO. PARTICIPANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO REGULAMENTAR. DETERMINAÇÃO AFASTADA. Embora a demanda busque revisão do benefício, o limite não deve ser observado, porquanto não aplicável ao caso, diante de ressalva no próprio regulamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. POSTULADO AFASTADO. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença" (Súmula 111 do STJ). REEMBOLSO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE A PARTE VENCIDA ARQUE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, NELAS INCLUSAS AQUELAS ANTECIPADAS PELA PARTE VENCEDORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084123-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES E ERRO MÉDICO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) "MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. - Incidem os rigores do Código de Defesa do Consumidor às relações, tidas por contratuais, entre médico e paciente. A responsabilidade do profissional, todavia, é apurada mediante a verificação de culpa, exceção à regra da responsabilidade objetiva. Por seu turno, a responsabilidade do hospital, eventualmente reconhecida a ilicitude do ato praticado por médico atuante em seu corpo clínico, é objetiva, na perspectiva do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo-lhe o ressarcimento." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068117-9, de Itapema, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 04-07-2013). (2) PACIENTE COM DORES E FEBRE. DIAGNÓSTICO INICIAL DE PEQUENA INFECÇÃO. EVOLUÇÃO PARA SÍNDROME DE FOURNIER. ATENDIMENTOS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REALIZADOS ADEQUADAMENTE. NEXO CAUSAL AFASTADO. - Não há reconhecer ato ilícito do médico e do hospital que prestam o atendimento correto, prescrevendo as medicações e procedimentos adequados frente ao diagnóstico obtido, sobretudo quando as provas pericial e oral são firmes em apontar para a não ocorrência de omissão, negligência ou mesmo imperícia médica - hipóteses em que se fundam os pedidos da inicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026288-5, de Timbó, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVOS REGIMENTAIS EM AÇÕES RESCISÓRIAS. INDEFERIMENTO DAS INICIAIS. ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A RESPEITO DO TEMA. HIPÓTESE DO INCISO IX DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO § 2º DESSE DISPOSITIVO PROCESSUAL. REDISCUSSÃO DE FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE NÃO FORAM OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. MANEJO INADEQUADO DA DEMANDA RESCISÓRIA PARA ESSE FIM. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA É DE ORDEM PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMÁTICA QUE TAMBÉM É ATINGIDA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. RECURSOS DESPROVIDOS. Para ser admitido o processamento da Ação Rescisória faz-se necessária a ocorrência de alguma das hipóteses autorizadoras do artigo 485 do Código de Processo Civil. Do contrário, a pretensão deve ser rechaçada de plano. O § 2º do artigo 485 do Estatuto Processual Civil é de clareza meridiana ao asseverar que, para a viabilidade da ação rescisória fulcrada em erro de fato, resultante de documentos da causa, é requisito sine qua non a ausência de pronunciamento judicial sobre o fato. "A coisa julgada material evidencia-se pela preclusão máxima, porquanto tal eficácia, conferida à sentença de mérito transitada em julgado, vincula as partes e os demais órgãos julgadores à matéria apreciada por decisão judicial, impedindo-se assim a reanálise do tema, ainda que se refira à questão de ordem pública" (Apelação Cível n. 2005.042843-0, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, em 28-8-2007)" (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2014.001827-5, de Timbó, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESTINADO A ATACAR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA TRATADA COMO AGRAVO SEQUENCIAL. ALEGAÇÃO DE SER CABÍVEL APELAÇÃO CÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE AO RESOLVER A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO A EXTINGUE. ARGUMENTO REFUTADO. EXPRESSA INDICAÇÃO DE VIABILIDADE DO RECURSO ADOTADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR CIRCUNSTÂNCIA DIVERSA. ASSERTIVA DA AGRAVANTE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNANTE QUE DEIXOU DE INDICAR OS VALORES QUE ENTENDIA INDEVIDOS. ÔNUS DE SUA EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS CÁLCULOS INÁPTA À PRETENSÃO DE NORMAL JULGAMENTO DO FEITO. TESES MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.028056-0, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO. (1) DESCRIÇÃO DA LIDE E SEUS FUNDAMENTOS. FUTURA AÇÃO ANULATÓRIA. SUFICIÊNCIA. - Tendo o autor da cautelar preparatória descrito de forma suficiente a lide e seus fundamentos, com menção a ingresso com ação anulatória e de reintegração de posse, em virtude de indevida e posterior alienação do imóvel-objeto, não há inépcia da inicial, nos termos do artigo 801, III, do CPC. (2) VENDA DUPLA. INDÍCIOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA MÃE DE ADVOGADO QUE INTERMEDIOU O COMPROMISSO. PECULIARIDADES. INDISPONIBILIDADE RECOMENDÁVEL. - Conquanto a anotação de existência da ação perante o registro imobiliário exclua, em regra, a boa-fé de terceiros pretendentes à aquisição, possível e recomendável, diante das particularidades do caso, mormente dos fundados indícios de venda dúplice e de 'simulação' pelo atual proprietário, a decretação de indisponibilidade do imóvel, de modo a evitar novos negócios simulados e o surgimento de novos interessados. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008873-9, de Tijucas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. AUTOR QUE É ABORDADO POR AGENTES PÚBLICOS E ENCAMINHADO PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE LESÕES. CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO POR PARTE DOS AGENTES. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR DESPROPOSITADA E INJUSTIFICADA. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. PLEITO DO RÉU PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ÍNDICES CORRECIONAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE O CÁLCULO DOS ENCARGOS, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/09, DEVE SE DAR PELO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011559-1, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. RESTITUIÇÃO AO ARRENDATÁRIO DO QUE FOI PAGO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. AUSÊNCIA DO INVOCADO JULGAMENTO "EXTRA PETITA". CONTRAPRESTAÇÕES ADIMPLIDAS E VENCIDAS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO BEM QUE SÃO GARANTIDAS À ARRENDADORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "'Com a resolução do contrato e a reintegração do bem na posse da arrendadora, possível a devolução dos valores pagos a título de VRG à arrendatária ou sua compensação com o débito remanescente. Precedentes.' (AgRg no AI n. 2009/0185241-0. Relator: Ministro Aldir Passarinho Júnior. Órgão Julgador: Quarta Turma. Data do Julgamento 16/11/2010. Data da Publicação/Fonte: DJe 1º.12.2010)." (agravo do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil em apelação cível n. 2011.067903-6, de Mafra, Quinta Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 2.2.2012). 2. Os valores pagos pelo arrendatário a título de contraprestação não serão restituídos em caso de resolução do contrato de arrendamento mercantil. Ainda, submete-se o arrendatário ao pagamento daquelas inadimplidas e correspondentes ao período em que fruiu indevidamente do bem (até a efetiva devolução do bem). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016163-5, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO COM O SISTEMA FIESC. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO LEGAL PARA CONCESSÃO. A tutela antecipatória, como medida excepcional, somente pode ser concedida quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam, a "prova inequívoca do direito invocado" e a "verossimilhança das alegações", conjugados com o "receio de dano irreparável ou de difícil reparação", ou com o "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu", e que a medida, caso concedida, seja passível de reversão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017496-5, de Joinville, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. NATUREZA REAL DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). Em ação de indenização por "desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil" (STJ, AgRg no Ag n. 1220426/RS, rel. Ministro Benedito Gonçalves). IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-457. PERÍCIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. Sendo inequívoco o desapossamento de área particular, sem observância da justa e prévia compensação, inafastável o dever de indenizar, cujo quantum há ser apurado por perícia judicial, sendo consentânea a condenação nela embasada, se inexistirem elementos probatórios capazes de infirmá-lo. VALORIZAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL EXPROPRIADO. ABATIMENTO. ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na linha de entendimento do STJ, "a valorização da área remanescente do imóvel indiretamente expropriado, resultante da construção de uma rodovia à sua margem, não pode ser considerada para reduzir o valor devido a título de indenização" (REsp 793300/SC, rel.ª Min.ª Denise Arruda, DJ 31.08.06). JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. O Grupo de Câmaras de Direito Público pacificou entendimento de que os juros compensatórios serão devidos a partir da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização corrigido monetariamente, conforme o enunciado da Súmula n. 114 do STJ. O STJ, ao julgar o REsp 1.111.829/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC, considerou que os juros compensatórios, em desapropriação, são devidos no percentual de 12% ao ano (Súmula n. 618 do STF), exceto no período compreendido entre 11.06.97 - início da vigência da MP n. 1.577/97, que reduziu o patamar de destes juros para 6% ao ano - até 13.09.01 (data em que o STF publicou decisão liminar na ADin 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela MP n. 1.577/97). Sobre o importe fixado para a condenação, além de juros compensatórios, incidem juros legais a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, na forma do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41. Nas ações de indenização por desapropriação indireta a incidência da correção monetária dá-se a partir do laudo pericial (avaliação) até o efetivo pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041949-8, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MUNICÍPIO DE LAGUNA QUE ALIENA IMÓVEL DE DOMÍNIO DA UNIÃO. VENDA A NON DOMINO. COISA ALHEIA. TERRENO DE MARINHA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROPOSTA PELA ADMINISTRADORA DO PORTO À ÉPOCA. JUSTIÇA FEDERAL. PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MUNICIPALIDADE. RESSARCIMENTO DA QUANTIA PAGA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DO EFETIVO DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS. DA CITAÇÃO. APELO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028394-2, de Laguna, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. ACIDENTES POSTERIORES À MP N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. CESSÃO DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PROIBIÇÃO LEGAL EXPRESSA. SUB-ROGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI CIVIL. INSTITUTO DO MANDATO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO HOSPITAL EM NOME PRÓPRIO, E NÃO NA QUALIDADE DE PROCURADOR DOS SEGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013829-3, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. ACIDENTES POSTERIORES À MP N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. CESSÃO DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PROIBIÇÃO LEGAL EXPRESSA. SUB-ROGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI CIVIL. INSTITUTO DO MANDATO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO HOSPITAL EM NOME PRÓPRIO, E NÃO NA QUALIDADE DE PROCURADOR DOS SEGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013925-7, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O GRAU DE PERDA DA MOBILIDADE NO MEMBRO AFETADO EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO. Em ação de complementação do seguro obrigatório (DPVAT) necessária a revelação da lesão causada em acidente de trânsito, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se-a em completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas e funcionais (art. 3º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). Se conhecida a lesão experimentada pelo segurado, mas não identificado o grau de perda, imprescindível a desconstituição da decisão hostilizada e o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, isto para realização de exame pericial. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O DA SEGURADORA E PREJUDICADO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065946-7, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. APLICABILIDADE RESTRITA A ESTE ESTADO. POSTAGEM, VIA SEDEX, REALIZADA EM OUTRO. DESCONSIDERAÇÃO DA DATA RESPECTIVA. ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE REALIZADA PELA DATA DO PROTOCOLO JUDICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 04/05-RC. RECURSO DESPROVIDO. A tempestividade dos recursos postados em outros Estados, via Sedex, é conferida pelo registro no protocolo da Secretaria deste e. TJSC, e não pela data da entrega na agência do Correio, porque o convênio é restrito ao Estado de Santa Catarina, segundo Resolução n. 04/05-RC e no Convênio n. 66/05. Inobservado o prazo de dez dias, contados da data da intimação da decisão, para interposição do agravo, nega-se-lhe seguimento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.050011-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).