APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DEPOSITADO NA CONTA-POUPANÇA DO FILHO DOS AUTORES ESTÁ ACIMA DE 500 OTNs. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEGALIDADE ESTRITA MITIGADA. EXEGESE DO ARTIGO 1.109 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042380-9, de Tijucas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVISÃO DE PATRIMÔNIO COMPOSTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E APELO ADESIVO DOS RÉUS. RECLAMOS QUE ATACAM AS MESMAS QUESTÕES JURÍDICAS. ANÁLISE CONJUNTA DOS PONTOS COMUNS DOS RECURSOS. 1. IMÓVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO REALIZADOS EM NOME DA GENITORA DO EX-CÔNJUGE. PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO IMÓVEL REALIZADO POR ELA. PROPRIEDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA À GENITORA DO EX-CÔNJUGE. CONCLUSÃO QUE IMPLICA O RESSARCIMENTO À AUTORA DAS POUCAS PRESTAÇÕES QUE HAVIA PAGADO A SOGRA. CORREÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. 2. DOS BENS QUE GUARNECIAM O IMÓVEL. CONCORDÂNCIA COM OS VALORES APRESENTADOS PELA AUTORA NO ÂMBITO DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL PROPOSTA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS VALORES NO PRESENTE FEITO. IMPOSITIVA A CONDENAÇÃO DO EX-CÔNJUGE AO RESSARCIMENTO DOS VALORES RELATIVOS À DIFERENÇA DO QUE COUBE A CADA UM DOS CÔNJUGES. 3. DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO ÂMBITO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE TERIA SIDO CONVERTIDO SOMENTE EM PROL DA AUTORA. REGIME DE BENS QUE IMPÕE TAMBÉM A DIVISÃO DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU AO PAGAMENTO DE 50% DA DÍVIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029081-5, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO DE SEGURO NÃO FIRMADO COM O RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURADORA CONTRATADA INCORPORADA PELO CONGLOMERADO BANCO DO BRASIL S/A QUANDO DA AQUISIÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC). LEGITIMIDADE EVIDENTE. PLEITO, ADEMAIS, POSSÍVEL. - Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, nem sequer em impossibilidade jurídica do pedido, quando o suscitante (Banco do Brasil S/A) incorporou, mediante a aquisição do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), a contratada Santa Catarina Seguros e Previdência S/A. (2) MÉRITO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO/CONDENAÇÃO ACERCA DE REPARAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DESACOMPANHADA DE FUNDAMENTO OU CRÍTICA À SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. (STJ, REsp 553242/BA, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09-12-2003). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029055-4, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE DE TELEFONIA CELULAR. ÁREA RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NOCIVIDADE À SAÚDE DA POPULAÇÃO. ANTENA CONSTRUÍDA EM CONFORMIDADE COM ANATEL. INSTALAÇÃO QUE OCORREU NO ANO DE 2001. LEI MUNICIPAL N. 2.489/2002, QUE REGULAMENTA A MATÉRIA. VIGÊNCIA A PARTIR DE 03.07.2002. INAPLICABILIDADE. CONEXÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA DE FORMA UNIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA PARA CADA AÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080264-2, de São João Batista, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE DE TELEFONIA CELULAR. ÁREA RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NOCIVIDADE À SAÚDE DA POPULAÇÃO. ANTENA CONSTRUÍDA EM CONFORMIDADE COM ANATEL. INSTALAÇÃO QUE OCORREU NO ANO DE 2001. LEI MUNICIPAL N. 2.489, QUE REGULAMENTA A MATÉRIA. VIGÊNCIA A PARTIR DE 03.07.2002. INAPLICABILIDADE. CONEXÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA DE FORMA UNIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA PARA CADA AÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. APELO DESPROVIDO. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (Súmula 235, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080655-4, de São João Batista, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. NÃO CONHECIMENTO. - O princípio da dialeticidade recursal restringe o efeito devolutivo aos limites das razões expostas pela parte insurgente, impedindo o conhecimento de pedidos realizados genericamente, sem explicitação de motivos de fato e de direitos impositivos de revisão da decisão vergastada, sob pena de se obstar a formação do indispensável contraditório em sede recursal, dada a impossibilidade de a parte recorrida eficientemente contrarrazoar o apelo. (2) JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA. CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. - Há possibilidade de formulação do pedido de concessão das benesses da gratuidade da Justiça em sede recursal, devendo ser deferida se afirmada a hipossuficiência na peça recursal e não derruída a relativa presunção de hipossuficiência legalmente prevista a favor dos pleiteantes da graça pelas características da demanda ou pelos demais elementos constantes dos autos. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098712-2, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. (1) ABALO ANÍMICO NÃO COMPROVADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 333, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO RECONHECIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. ENUNCIADO N. 388 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. - "A devolução indevida de cheque é passível de indenização por danos morais, pois, mesmo em não comprovados os prejuízos sofridos, tal fato afigura-se irrelevante para a composição desses danos, por negligência na prestação do serviço tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 14 da referida codificação" (TJSC, AC n. 2012.091270-2, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 9-12-2013). - Com efeito, o verbete n. 388 do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação prescreve que "a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral". APELO DO AUTOR. (2) QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Respeitadas essas premissas, a manutenção é de rigor. (3) HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. ARBITRAMENTO ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em elevação do arbitrado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008926-7, de Sombrio, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO VERBAL EXTRAJUDICIAL DE REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO E DO SUBSTABELECIMENTO PÚBLICOS UTILIZADOS NA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INOPERABILIDADE PERANTE TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INVALIDAÇÃO DOS INSTRUMENTOS APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE DA COMPRA E VENDA AVENÇADA. TITULAR DO DOMÍNIO DO IMÓVEL. LEGITIMAÇÃO PARA RESPONDER A DEMANDA ADJUDICATÓRIA. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE VALOR PELA VENDA. ARGUMENTO REFUTADO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS RECIBOS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO ANEXADOS AOS AUTOS. VALORES QUE, SE NÃO FORAM REPASSADOS PELO MANDATÁRIO, NÃO PODEM SER IMPUTADOS AOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SÚMULA 239 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E/OU MODIFICAÇÃO DE SUA FIXAÇÃO. REPARO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PLEITO EM CONTRARRAZÕES DE APLICAÇÃO DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE LEALDADE PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035743-8, de Sombrio, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AUTOMOTIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) EMBRIAGUEZ. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE SANGUE. RESULTADO NEGATIVO. - Sequer atingido o patamar fixado pela legislação penal especial, vigente ao tempo do sinistro, para a configuração do estado ilícito de embriaguez, não pode a seguradora recusar o pagamento da indenização securitária requerida pelo beneficiário da de cujus, sob pena de evidente afronta às próprias condições gerais da relação pactuada, que afastariam a cobertura somente em caso de prática de ato ilícito ou ilegal. (2) AGRAVAMENTO DO RISCO. PERDA DA GARANTIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 768 DO CC/2002. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA SEGURADORA (ART. 333, II, CPC). - "Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 768 do Código Civil vigente, não basta a identificação de que o motorista segurado se achava alcoolizada, mas que o estado mórbido constituiu elemento essencial para a ocorrência do sinistro, prova que a ré, cuja atividade é precisamente a cobertura de eventos incertos, não logrou fazer" (STJ, REsp n. 1.053.753/RS, rel . Min. Aldir Passarinho Junior, j. 4-6-2009). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032966-6, de Indaial, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA DE VEÍCULO. EVENTUAL INADIMPLÊNCIA. REINTEGRAÇÃO FORÇADA. PROTEÇÃO DA POSSE JUSTA EM DETRIMENTO DA AUTOTUTELA DE PROPRIEDADE, NÃO ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. ESBULHO POSSESSÓRIO VERIFICADO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCADO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO. PLEITO EXISTENTE. DEFERIMENTO EFETUADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE DEFERIMENTO NESTA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável a tentativa da parte em desfazer o negócio "forçadamente", reintegrando o bem novamente para si, ainda que tenha receio de ser prejudicado pelo mau negócio pactuado, pois "para a pessoa perseguir licitamente a realização de seu direito com emprego de meios próprios, é necessário que a lei expressamente o permita. Não existindo permissão expressa do exercício da autotutela será ilícita a defesa do direito pelo titular, por meio de seus próprios recursos" (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil: Direitos das Coisas. Direito Autoral. Vol. 4. 4º ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 54-55). Verificando que a parte não possui condições de suportar as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, possível torna-se o deferimento da gratuidade judiciária em qualquer fase processual e grau de jurisdição, atendendo ao princípio do acesso à Justiça, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. (Ap. Cív. n. 2011.014644-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 22.8.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023101-8, de Imbituba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. COMPLEMENTO DA EXORDIAL DESNECESSÁRIO. QUESTÃO ALHEIA À CONTROVÉRSIA. REFORMA IMPERATIVA. - Prescindível a indicação dos elementos do débito que ensejaram a inscrição da autora em cadastro de restrição ao crédito quando, por meio da demanda, não se busca a declaração de inexigibilidade ou de inexistência da dívida, mas tão somente compensação por danos morais fundamentados na inobservância do dever insculpido no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029587-7, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVOS REGIMENTAIS EM AÇÕES RESCISÓRIAS. INDEFERIMENTO DAS INICIAIS. ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A RESPEITO DO TEMA. HIPÓTESE DO INCISO IX DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO § 2º DESSE DISPOSITIVO PROCESSUAL. REDISCUSSÃO DE FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE NÃO FORAM OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. MANEJO INADEQUADO DA DEMANDA RESCISÓRIA PARA ESSE FIM. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA É DE ORDEM PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMÁTICA QUE TAMBÉM É ATINGIDA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. RECURSOS DESPROVIDOS. Para ser admitido o processamento da Ação Rescisória faz-se necessária a ocorrência de alguma das hipóteses autorizadoras do artigo 485 do Código de Processo Civil. Do contrário, a pretensão deve ser rechaçada de plano. O § 2º do artigo 485 do Estatuto Processual Civil é de clareza meridiana ao asseverar que, para a viabilidade da ação rescisória fulcrada em erro de fato, resultante de documentos da causa, é requisito sine qua non a ausência de pronunciamento judicial sobre o fato. "A coisa julgada material evidencia-se pela preclusão máxima, porquanto tal eficácia, conferida à sentença de mérito transitada em julgado, vincula as partes e os demais órgãos julgadores à matéria apreciada por decisão judicial, impedindo-se assim a reanálise do tema, ainda que se refira à questão de ordem pública" (Apelação Cível n. 2005.042843-0, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, em 28-8-2007)" (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2014.001826-8, de Timbó, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E AÇÃO DEMARCATÓRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE SOMENTE UMA PEÇA RECURSAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DEMANDA FUNDADA EM ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO PLEITO DE DEMOLIÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGADO VÍCIO DA PROVA PERICIAL. ELABORAÇÃO DE LAUDOS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA SEM CREDENCIAMENTO JUNTO AO CREA. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA SUJEITA À MULTA. AUXILIARES DO JUÍZO QUE POSSUEM PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. RESPEITO AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PROVA VÁLIDA E CORROBORADA PELAS DEMAIS. MÉRITO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMO MATÉRIA DE DEFESA. APLICABILIDADE DO REVOGADO DIPLOMA CIVIL. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR PRAZO SUPERIOR A 20 ANOS NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019530-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. MANIFESTA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COBERTURA. ARGUMENTO REFUTADO. INEXISTÊNCIA DE ATO INEQUÍVOCO QUE IMPORTASSE EM RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR. TESE EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE E NA CORTE SUPERIOR. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 101, 278 E 299 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.026500-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) "USO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO DE 'ALUGUEL'. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL. EQUÍVOCO, IN CASU. RISCO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REMESSA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Apesar de possível o arbitramento de indenização pelo uso do imóvel com base em percentual sobre o valor contratado, a peculiaridade da causa revela risco de enriquecimento indevido ou desproporção, de modo que é necessária a liquidação de sentença para apurar o valor de mercado do bem." (TJSC, AC n. 2013.056105-8, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 24/04/2014). (2) RESTITUIÇÃO PARCELAS ADIMPLIDAS. MORA DA PROMITENTE VENDEDORA. AUSÊNCIA. JUROS EXCLUÍDOS. - "Como decorrência lógica da rescisão do contrato, com o retorno das partes ao statu quo ante, é devido o pagamento de um aluguel pelo período em que o comprador usufruiu do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito." (TJSC, AC n. 2008.039000-6, rel. o signatário, j. em 02/12/2008). No entanto, aludido valor não será acrescido "de juros de mora, porque o promitente-vendedor não deu causa à rescisão, não estando, pois, em mora." (TJRS, AC n. 70037691680, rel. Des. Liege Puricelli Pires, j. em 30/06/2011). (3) VALORES PAGOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. - De acordo com o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Casa, "afigura-se adequada a fixação da cláusula penal compensatória para o caso de rescisão do contrato por culpa do promitente comprador em 10% sobre os valores pagos, pois essa quantia é hábil a suportar as despesas operacionais arcadas pela construtora." (EI 2009.050998-3 e 2009.050999-0, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 24/03/2011). Razoável, portanto, a elevação da aludida verba, de 6% (seis por cento) para 10% (dez por cento). (4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA. - Tendo a autora decaído de parte mínima de seu pedido, nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não responde pelos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091868-7, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS, PORÉM NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, SIMULTANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (ART. 525, INCISO II, DO CPC). BLOQUEIO EFETIVADO NA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE QUE NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA ENSEJAR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. REMUNERAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA A SITUAÇÃO DE CARÊNCIA APTA A RECEBER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.026663-2, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COISA JULGADA. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. COISA JULGADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. FEITO DIVERSO. INEFICÁCIA RELATIVA. VALIDADE DO NEGÓCIO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO DESCABIDA. - Os embargos de terceiro consubstanciam estreito instrumento de exame que se limita a apreciar se presente excesso em constrição de origem judicial, de modo a mantê-la ou afastá-la do patrimônio pretensamente de terceiro, em nada decidindo, ao menos não em caráter vinculativo, quanto à validade do negócio jurídico realizado que desqualificaria a constrição. - Assim, o reconhecimento de que o negócio jurídico pactuado entre o devedor e um terceiro caracteriza fraude à execução tem o limitado condão de ensejar uma ineficácia relativa do ato fraudulento, porquanto se o desconsidera em face da execucional em que identificado, mas não se atinge a sua higidez perante os pactuantes, de sorte a não configurar coisa julgada em desfavor de demandas distintas. (2) MÉRITO. CAUSA MADURA. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE. - Se a triangularização processual não restou completa, não se encontrando o feito em condições de julgamento imediato, faz-se inviável ao Tribunal enfrentar o mérito da lide, de modo a ser inaplicável o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084555-6, de Joaçaba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL NA ORIGEM. (1) JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121 DO STF. PERIODICIDADE ANUAL PERMITIDA. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI DE USURA. PRECEDENTES. - Em contratos de compra e venda de imóvel de forma financiada junto à construtora, firmados antes da vigência da Medida Provisória n. 2.223/2001, é vedada a capitalização mensal de juros compensatórios, sendo admitida, entretanto, a periodicidade anual, a teor do permissivo do art. 4º da Lei de Usura. (2) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CUB. CABIMENTO SOMENTE ATÉ O TÉRMINO DA EDIFICAÇÃO. - O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que "No contrato de compra e venda de imóvel com a obra finalizada não é possível a utilização de índice setorial de reajuste, pois não há mais influência do preço dos insumos da construção civil". (REsp. n. 936795/SC, rel. Min. SIDNEI BENETI, j. em 08.04.2008) (3) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PERIODICIDADE MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À MP N. 2.223/2001. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. - De acordo com os precedentes desta Corte e dessa Câmara, mutatis mutandis: "É possível proceder ao reajuste mensal do débito em compra e venda de imóveis firmada após o advento do art. 15 da medida provisória n. 2.223/01 (convertido em art. 46 da Lei n. 10.931/2004, pois esta norma, sucessiva à Lei n. 9.069/95, ao fazer referência aos pactos de comercialização de imóveis, contemplou tal hipótese." (AC n. 2007.048618-4, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 21.07.2009) (grifou-se). - Na espécie, a despeito de produzir efeitos para período posterior, o contrato é anterior à Medida Provisória n. 2.223/2001, razão pela qual incide a atualização anual e é autorizada a cobrança do resíduo inflacionário. (4) REPETIÇÃO. REVISÃO DE ENCARGOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO POSSÍVEL NA FORMA SIMPLES. - A repetição do indevido, in casu na forma simples, é um imperativo mesmo na ausência de prova de erro pelo comprador à medida em que, afora a complexidade natural dos contratos de compra e venda preestabelecidos, a justificar eventual equívoco do adquirente, o sistema jurídico não compactua com o locupletamento ilícito. (5) RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESOLUÇÃO AFASTADA. - Havendo substancial adimplemento da obrigação, em virtude de depósito de quase a integralidade do saldo então devido, mantém-se o contrato, com os parâmetros da revisão das cláusulas. (6) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. - Com o parcial provimento, reconhece-se a sucumbência mínima dos autores na ação revisional e a sucumbência recíproca das partes na reconvenção, com equivalência de derrotas, admitida a compensação de honorários advocatícios, nos termos do verbete 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062596-1, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. - INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. PRESENÇA. MÉRITO DA DEMANDA. EXAME PRECOCE. CONTRADITÓRIO MACULADO. EXTINÇÃO DO FEITO DESCABIDA. - Há interesse de agir quando é possível constatar, ainda que num exame superficial, ser necessária a demanda, por aparentar a pretensão não ter encontrado solução na esfera extrajudicial; adequada - ainda que dispensável tal requisito -, eis que adotados procedimento e via próprias; e, por fim, útil, vez que a pretensão formulada, se acolhida, gerará aos autores o benefício pretendido. - A sentença de indeferimento da inicial que transcende, em demasia, o juízo de admissibilidade perfunctório próprio da recepção da peça de abertura, incursionando no mérito da demanda, inclusive com apreciação de prova, nega vigência ao contraditório, seja pela imprescindível necessidade de prévia triangularização processual ao descortinar meritório de uma controvérsia submetida ao crivo judicial, seja por obstar à parte autora a instrução probatória. (2) MÉRITO. CAUSA MADURA. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERSA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE. - Se a triangularização processual não restou completa e a demanda não teve regular instrução, não se encontrando suficientemente esclarecida a matéria de fato, faz-se inviável ao Tribunal enfrentar o mérito da lide, de modo a ser inaplicável o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085112-6, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE NEGOU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXONERAR PRONTAMENTE O AGRAVANTE DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DOS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS. MEDIDA QUE NÃO PODE SER CONCEDIDA DE PLANO. PRECEDENTES. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DA VERBA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TOGADO SINGULAR EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022820-9, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).