Trata-se APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença de mérito prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de MARABÁ/PA nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS TRABALHISTAS (SOMENTE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS) - Proc. nº 2000.1.000368-1, movida por JOSÉ UBIRATAN DA SILVA, que julgou procedente o pedido, condenou o ESTADO DO PARÁ a pagar ao autor as verbas referentes às férias do período trabalhado, acrescido de um terço da remuneração correspondente ao mês subsequente ao período de férias, com incidência de juros moratórios de 6% ao ano e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. Sem custas, em razão do deferimento de fls. 09 dos autos. DA TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. In casu, em que pese a certidão de fls. 58v, de que a sentença foi publicada no dia 30.11.2009, verifica-se que laborou em erro o Senhor Auxiliar de Secretaria, pois, na verdade a sentença somente foi disponibilizado no DJ de 8 de abril de 2010, Edição nº 4542/2010, conforme se verifica da cópia de fls. 59 e comprovada por este Juízo ad quem através de consulta nos DJs de 30 de novembro de 2009 e 8 de abril de 2010 (cópia em anexo). Disponibilizada a publicação da sentença no dia 08.03.2010, quinta-feira tem-se como publicada no dia seguinte, in casu no dia 09.03.2010 (sexta-feira) iniciando-se a contagem do prazo recursal no dia 12.04.2010 (segunda feira) - art. 4º, § 3º e 4º da Lei 11.419, de 19.12.06 - tendo o prazo para recurso expirado no dia 12.04.2010, sendo que o Estado do Pará, como não estava funcionado o fax da Comarca de Marabá/PA, interpôs o recurso por e-mail, (fls. 88/97) devidamente recebido na Secretaria da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, conforme testifica o Protocolo 2010.00479947-9 0 (fls. 88), protocolando os originais em 19.05.2010, fls. 63. Lei 11.419/06 - Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. É clara a redação da Lei nº 9.800/1999, ao dispor que: Art. 1º - É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Art. 2º - A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. Processo: AC 70036191237 RS. Relator(a): Denise Oliveira Cezar. Julgamento: 19/01/2011. Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível. Publicação: Diário da Justiça do dia 14/02/2011 2 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. embargos à EXECUÇÃO FISCAL. oposição via e-mail. possibilidade. lei nº 9.800/99. envio no último dia do prazo e no horário de expediente forense. tempestividade reconhecida. 3 1- A Lei nº 9.800/99 permite às partes a utilização de sistema de transmissão documentos e petições via fax ou outro similar. 4 2 - Caso concreto em que os embargos foram opostos no último dia do prazo e mediante o uso de e-mail, dentro do horário expediente forense, após tentativas frustradas de remessa via fax, segundo comprovam documento de transmissão eletrônica de envio e do recebimento do e-mail, e certidão firmada pela escrivã do cartório. 5 3 Evidenciado a tempestividade dos embargos, deve ser desconstituída a sentença recorrida que os rejeitou liminarmente, ao efeito de regular processamento. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Da intempestividade do presente apelo considerando que foi protocolado no dia 19 de maio de 2010, depois de transcorridos os cinco dias previstos no parágrafo único do artigo 2º da Lei 9800/99. São na mesma linha os julgados do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - OPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE - PROTOCOLIZAÇÃO DOS ORIGINAIS - PRAZO CONTÍNUO DE CINCO DIAS - INTEMPESTIVIDADE - CONFIGURAÇÃO - ART. 2º DA LEI N. 9.800/99 - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Interposto o recurso via fac-símile, compete à parte recorrente promover a protocolização da peça original dentro do prazo contínuo de cinco dias, a teor do disposto no art. 2º da Lei n. 9.800/99, inadmitida a contagem em dobro prevista no art. 188 do CPC. 2. O termo inicial desse qüinqüídio é o dia imediatamente subseqüente à data da interposição por meio de fax, ainda que não se tenha esgotado o prazo recursal ou não haja expediente forense em razão de ser sábado, domingo, feriado, recesso e outros motivos congêneres. 3. Recurso não conhecido." (AgRg nos EDcl no REsp 951.677/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda, Quarta Turma, j. em 19/02/2008, DJe 17/03/2008) (grifei) "EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. INTEMPESTIVIDADE. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO AUTOR. PETIÇÃO VIA FAC SIMILE. Art. 2º da Lei nº 9.800/99. Intempestividade. Inicia a contagem do prazo, dos cinco dias, no dia subseqüente ao envio do fax, ainda que seja sábado, domingo ou feriado, pois se tratahttp://www.jusbrasil.com.br/diarios/49984664/djpa-21-01-2013-pg-24 apenas de uma prorrogação do prazo para apresentação da peça recursal original e, não de um novo prazo. Outrossim, não se sujeita às regras de contagem de prazo previstas no CPC. Consolidada jurisprudência do STJ. APELO DO RÉU. JUROS MORATÓRIOS. Nos termos do artigo 1º-F da Lei nº. 9.494, de 10 de outubro de 1997, acrescido pela Medida Provisória nº. 2.181/35, os juros moratórios aplicáveis a valores condenatórios devidos pela Fazenda Pública a servidores e empregados públicos devem incidir no patamar de 6% ao ano. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incide o IGP-M como índice de atualização da moedahttp://www.jusbrasil.com.br/diarios/49984664/djpa-21-01-2013-pg-24, a contar do momento em que é devida a parcela ao autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública devem ser fixados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até o ajuizamento da ação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. NÃO CONHECERAM DO APELO DO AUTOR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. UNÂNIME." (Apelação Cível Nº 70023507106, Quarta Câmara Cível, TJRS, Relatora Agathe Elsa Schmidt da Silva, 11/03/2009) (grifei Indiscutível, portanto, a possibilidade da interposição do recurso por e-mail, obedecendo as mesmas regras do fax, entretanto, no caso cabia ao apelante apresentar a peça recursal em original no prazo continuo de cinco dias, previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/99, e que não se sujeita a contagem de prazos em dobro prevista no artigo 188 do CPC e não o fez, pois, 12.04.2010, sendo que o Estado do Pará, como não estava funcionado o fax da Comarca de Marabá/PA, interpôs o recurso por e-mail, (fls. 88/97) devidamente recebido na Secretaria da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, conforme testifica o Protocolo 2010.00479947-9 0 (fls. 88), protocolando os originais em 19.05.2010, fls. 63, depois de expirado o prazo continuo de cinco dias. Intempestivo, portanto, o recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ, ante a não observância do disposto no artigo 2º da Lei 9.800/99. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente APELAÇÃO, na forma do artigo112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil, ante a violação do artigo 2º da Lei 9.800/99 e determino seu arquivamento, observadas as formalidades legais. (2013.04150234-37, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-24, Publicado em 2013-06-24)

PROCESSO 2013.3.011155-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  WALTER NUNES DOS SANTOS RECORRIDO:  IRMÃOS TEIXEIRA LTDA. Trata-se de Recurso Especial, fls. 239/245, interposto por WALTER NUNES DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ e ¿b¿, da CRFB, objetivando impugnar os acórdãos n.º 140.661 e n.º 143.367, assim ementados: Acórdão 140.661 (fls. 201/207): ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA LOCATICIA. IRMÃOS TEIXEIRA LTDA, AJUIZOU AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA WALTER NUNES DOS SANTOS, A FIM DE RECEBER O VALOR DOS ALUGUÉIS E DAS TAXAS DE ÁGUA, POR ESTE, DEVIDOS, EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO EM QUE FOI LOCATÁRIO DO IMÓVEL PERTENCENTE AOS EXEQUENTES. SEGUNDO O AGRAVANTE, DEPOIS DE UM LONGO TEMPO SEM MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO, O JUÍZO DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAR, NO PRAZO DE 48 HORAS, SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, O QUAL, NÃO SE MANIFESTOU O QUE LEVOU O EXECUTADO, A REQUERER QUE FOSSEM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NO QUE NÃO FOI ATENDIDO. O AGRAVANTE UTILIZA COMO FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE, QUE A PRESCRIÇÃO, SE CONSUMADA, ATINGE A PRETENSÃO EXECUTIVA. ENTRETANTO, DIANTE DE TESE MAIS RECENTE ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE DECLARE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, OU PARA QUE SE EXTINGA O PROCESSO POR ABANDONO, NOS TERMOS DO ART. 267, § 3º, ENTENDO INEXISTENTE O FUMUS BONI IURIS NECESSÁRIO A ALICERÇAR SUA ALEGAÇÃO. COM EFEITO, PARA QUE SE CONFIGURE O EFETIVO ABANDONO DA CAUSA, DURANTE O CURSO DO PROCESSO, É NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, REALIZANDO O ATO A SEU CARGO, NA EXEGESE TELEOLÓGICA DO ART. 267, §1º, DO CPC. SEM QUE SEJA TOMADA TAL PROVIDÊNCIA, NÃO SE INICIA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO¿ (2014.04649021-46, 140.661, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-17, Publicado em 2014-11-20). Acórdão 143.367 (fl. 236/238): ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÍVEL. VERSANDO OS EMBARGOS MANEJADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 98, DO STJ - VALE DIZER QUE O PREQUESTIONAMENTO ESSENCIALMENTE, VINCULA-SE À MATÉRIA DEBATIDA. NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SUPRIDAS, NÃO SE JUSTIFICA O PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO. VISLUMBRA-SE QUE A REAL PRETENSÃO ESBOÇADA NESTE RECURSO É REDISCUTIR TEMA JÁ APRECIADO NO JULGADO, O QUE, DIGA-SE, É INVIÁVEL VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS, EIS QUE DEVIDAMENTE CLARO RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO¿ (2015.00612025-50, 143.367, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-24, Publicado em 2015-02-27). Embora na petição de encaminhamento, fl. 239, o insurgente fundamente a irresignação nas alíneas ¿a¿ e ¿b¿ do permissivo constitucional, nas razões recursais os argumentos desenvolvidos referem dissídio pretoriano e violação dos arts. 206, §3°, I; e 2.028, do CC-02, bem como do art. 178, §10, IV, do CC-1916. Argui, ainda, a fulminação do direito pela prescrição intercorrente, como já decidido em outro Agravo de Instrumento, tombado no TJPA sob o n.º 2011.3.012578-0, fls. 248/251, cujas partes e causa de pedir são as mesmas que as presentes nestes autos de n.º 2013.3.011155-5. Ao final, requer a extinção do processo com resolução do mérito. Custas recolhidas, como se observa às fls. 246/247. Contrarrazões às fls. 253/271. É o relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo. Preliminarmente, realço que, embora o apelo seja manejado em autos de agravo de instrumento, não deve permanecer retido, eis que a decisão vergastada fora proferida em sede de ação de execução (inteligência do art. 542, §3º/CPC). Desse modo, prossigo no juízo de admissibilidade. Pois bem, a decisão hostilizada é de última instância e inexistem fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, na medida em que estão satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à tempestividade (acórdão publicado em 27/02/2015 ¿ fl. 238v - e o recurso protocolado em 16/03/2015 ¿ fl. 239), ao interesse recursal e à regularidade de representação (fls. 20 e 22). Fosse somente pela alegada divergência jurisprudencial, o apelo nobre não ascenderia, eis que a parte não se desincumbiu da exigência contida nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, eis que a simples transcrição de ementas não se presta a demonstrar o dissídio, como já sedimentado pelo STJ: ¿(...) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NA FORMA LEGAL. 1. O agravante não se demonstrou o alegado dissenso pretoriano conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e § 2º, do RISTJ, mormente porque deixou de realizar o necessário cotejo analítico entre o acórdão objurgado e os paradigmas colacionados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento¿ (AgRg no AREsp 699.990/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 18/08/2015). ¿(...) 3. O apelo nobre interposto com fundamento na existência de dissídio pretoriano deve observar o que dispõem os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Na hipótese, contudo, os recorrentes deixaram de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os acórdãos confrontados. Não procederam, portanto, ao devido cotejo analítico entre os arestos paradigmas trazidos no especial e a hipótese dos autos, de modo que não ficou evidenciada a sugerida divergência pretoriana. 5. Agravo regimental não provido¿ (AgRg no AREsp 410.491/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 24/08/2015). ¿(...) 3. Por fim, a parte recorrente descumpriu o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, deixando de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, providência necessária à demonstração do dissenso pretoriano. 4. Agravo regimental a que se nega provimento¿ (AgRg no AREsp 634.584/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015). Entretanto, considerando o conflito entre as decisões prolatadas nestes autos - negadora da prescrição intercorrente - e nos de Agravo de Instrumento n.º 2011.3.012578-0 - declaratória da prescrição intercorrente com efeitos translativos, por se tratar de matéria de ordem pública -, no qual fora manejado agravo para admissibilidade de apelo nobre, pendente de apreciação pela instância especial, como apurado em pesquisa processual efetuada no sistema LIBRA 2G, com o intuito de evitar novo conflito processual, hei por bem dar trânsito ao recurso de fls. 239/245, a fim de que o Colendo Superior Tribunal de Justiça aprecie a questão de direito, acerca da prescrição intercorrente. Ante o exposto, já que atendidos os pressupostos gerais de admissibilidade e diante da aparente violação aos arts. 206, §3º, I; e 2.028, do CC-02, combinado com o art. 178, §10, IV, do CC-1916, DOU SEGUIMENTO AO APELO ESPECIAL. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se e intimem-se. Belém /PA, 09/12/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.04742216-63, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-15, Publicado em 2015-12-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA O MUNICIPIO DE BELÉM opôs, com fundamento no artigo 535 e seguintes, do CPC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da DECISÃO MONOCRÁTICA de fls. 30/33, com efeitos modificativos, que negou seguimento ao APELO na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo, 557, caput, do CPC, por ser manifestamente improcedente. Os embargos declaratórios foram opostos alegando que a decisão monocrática é omissa, pois a apelação foi oposta visando a reforma da sentença monocrática, no afã de ver reconhecido da suspensão da exigibilidade do tributo e, por conseqüência, do curso da prescrição, conforme legislação federal e municipal, alegando o embargante que houve parcelamento administrativo do débito fiscal. Alega o apelante que no caso foi concedido o parcelamento administrativo do credito tributário perseguido. É o relatório. DECIDO Não tem razão o embargante, pois, verifica-se dos autos que não há noticia de parcelamento administrativo do débito como alega. Correta, pois, a sentença de primeiro grau que de oficio declarou a prescrição do crédito de IPTU referentes aos exercícios e 1999/2003, pois, prescritos. O prazo prescricional de todo tributo é contado a partir do lançamento. O IPTU é lançado todo início do ano e é a partir daí que tem inicio a contagem do prazo prescricional. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que a contagem do prazo prescricional do IPTU ocorre na data da notificação do lançamento tributário, mediante o envio do carnê. Considera-se ainda que a prescrição deva ser reconhecida se transcorrerem mais de cinco anos da data da constituição do crédito tributário sem a citação da parte por circunstâncias que não podem ser atribuídas exclusivamente ao Poder Judiciário. Nos processos de execução fiscal ajuizados anteriormente à Lei Complementar 118/2005, como no caso específico, é pacífico no STJ o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a concretização do ato produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional (a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva). Ante o exposto, não conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma do artigo 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil. Em consequência, MANTENHO A DECISÃO de fls. 20/22, ORA EMBARGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS (2013.04147727-89, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-20, Publicado em 2013-06-20)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES   PROCESSO N. 2014.3.017982-5 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO. COMARCA BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: GABRIELLA DINELLY R. MARECO. APELADO: MARCOS ROBERTO COSTA MACEDO E OUTROS 10 ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES MAGNO. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.     Ementa: Apelação. Mandado de segurança. Concessão de adicional de interiorização. 1. Direito líquido e certo. Comprovação. 2. Gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Naturezas jurídicas diversas. Recurso conhecido e improvido.   DECISÃO MONOCRÁTICA Estado do Pará, nos autos de mandado de segurança para concessão da gratificação de adicional de interiorização movido contra si por Marcos Roberto Costa Macedo, Marcelo André Costa Macedo, Reinaldo Margalho Carvalho, Samuel Almeida da Silva, Dêmio Costa de Albuquerque, Nivaldo Rodrigues de Melo, Marivaldo Fernandes Batista, Ronildo Bento Gomes dos Santos, Marcelo Fonseca Barbosa, Marina Vilhena de Lima e Gelmax dos Prazeres Ribeiro, interpõe recurso de apelação em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da fazenda de Belém que julgou procedente o pedido determinando a inclusão do adicional de interiorização nos proventos dos impetrantes enquanto permanecerem no interior. Em suas razões o Estado do Pará, alega como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do CCB. No mérito, assevera a ausência de direito liquido e certo, bem como alega a ocorrência de equivalência entre adicional de interiorização e de localidade especial. Requer o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 137/144, pugnando pela manutenção da sentença vergastada. Devidamente remetidos os autos a este Egrégio Tribunal, coube-me a relatoria do feito (fl. 168). É o relatório, decido. O recurso voluntário apresenta os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Deixo de realizar o reexame necessário em decorrência do disposto no artigo 475, § 2º do CPC. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. Alega o Estado que há prescrição no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil. Sem razão. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932, tendo em vista a especialidade desta norma em relação ao Código Civil. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação. A questão é tão pacifica que o C. STJ editou a Súmula 85, bem como o STF já publicou a Súmula 443 sobre o tema. Ante o exposto, afasto a prejudicial. Sem mais prejudiciais, passo a analisar o mérito recursal. Da existência do direito líquido e certo.   O ponto crucial reside na verificação da existência de direito líquido e certo dos Policiais Militares a percepção do adicional de interiorização. Prevê a Constituição Estadual que: Art. 48. Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem a melhoria de sua condição social e os seguintes: I (...) IV- adicional de interiorização , na forma da lei.   Em cumprimento ao disposto acima transcrito, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, que assim estabelece: Art. 1º - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviços nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2º - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento).   Art. 3º - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4º - A concessão do adicional previsto no artigo 1º desta Lei, será feita automaticamente pelos órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5º - A concessão da vantagem prevista no artigo 2º desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.   A norma transcrita é clara ao determinar que o servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, passa a ter o direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, bem como, consta nos artigos 2º e 5º da referida lei autorização para a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva). No presente caso, os impetrantes pleiteiam apenas o recebimento e não a incorporação, uma vez que se encontram em atividade. Compulsando os autos verifico o direito dos impetrantes ao recebimento do adicional. A Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização destinado aos servidores públicos militares, in verbis:      Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) Igualmente, a Lei estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício . Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.     Marcos Roberto Costa Macedo encontra-se no 15º GBM em Abaetetuba (fls27); Marcelo André Costa Macedo encontra-se no 3º SGBM em Abaetetuba (fls.28 verso); Reinaldo Margalho Carvalho 15º GBM em Abaetetuba (fls29); Samuel Almeida da Silva 15º GBM em Abaetetuba (fls30);  Dêmio Costa de Albuquerque encontra-se no 15º GBM em Abaetetuba (fls.31 verso); Nivaldo Rodrigues de Melo 15º GBM em Abaetetuba (fls.32 verso);  Marivaldo Fernandes Batista 3º SGBM em Abaetetuba (fls.33);  Ronildo Bento Gomes dos Santos, 3º grupamento de incêndio em Abaetetuba(fls.43);  Marcelo Fonseca Barbosa 3º SGBM em Abaetetuba (fls.34 verso);  Marina Vilhena de Lima 15º GBM em Abaetetuba (fls.36);  Gelmax dos Prazeres Ribeiro 9º SGBM/I em Cametá (fls.55). DO MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. A tese sustentada pelo Estado do Pará é que merece ser reformada a sentença a quo em função da identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Não lhe assiste razão. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73 , que assim reza:   ¿LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.   A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989 , mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: ¿LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado¿     Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos:   ¿DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado¿   Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: ¿Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica¿.   DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação voluntário do estado do Pará.   Belém, 11 de fevereiro de 2015.     Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora   1   (2015.00678111-60, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-04, Publicado em 2015-03-04)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EMENDA À INICIAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. - O agravante alega que ao contrário do que julgou o magistrado a matéria processual arguida em recurso de agravo de instrumento encontra-se no rol taxativo do artigo 1.015 do NCPC. - Consigno, que decisão que não conheceu do agravo de instrumento está embasada em entendimento do próprio STJ que se já posicionou defendendo que "contra despacho que determina a emenda da inicial não cabe recurso, em face da ausência de qualquer conteúdo decisório". (AGA 200601248675, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/10/2008 II - Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (2017.05354468-98, 185.372, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-11, Publicado em 2018-02-05)

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOÃO LUIS DIÓGENES DE FREITAS, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá (fls. 442/451) nos autos da presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS em apreço. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que a conexão desta ação, acolhida pelo juízo de piso, com a veiculada nos autos da apelação cível nº 2012.3.004472-3, que versa sobre rescisão contratual cumulada com perdas e danos, revelou-se escorreita. Nesse diapasão, à luz do art. 105, do CPC, havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Pois bem. Essa regra não fora observada, eis que as ações não foram reunidas, embora tenha se caracterizada a conexão. Nos casos de conexão de ações, com julgamento simultâneo, proferida sentença única, pode a parte interpor apenas um recurso abrangendo todas as ações, pois, o que se ataca é a decisão que é una. (STJ, REsp 230732/MT, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 16/06/2005). Daí surge a necessidade imperiosa de reunião das duas ações que estão tramitando separadamente. Mas não é só. Compulsando acuradamente os autos, constato que há vício insanável, cognoscível, de ofício, pelo juiz: incompetência absoluta. Na sentença apelada, o juízo monocrático refutou a preliminar de incompetência para processar o feito. É nítido que não há argumento plausível e substancial para que o Município de Marabá figurasse no pólo passivo desta demanda (conexas), haja vista que o objeto da contenda gira em torno de obrigação intuito personae, de direto privado e não público, em que se visa a uma declaração de rescisão contratual c/c perdas e danos e prestação de contas. Com efeito, o fato de, por si só, o Município ter aprovado o loteamento, objeto do contrato, não lhe confere legitimidade a figurar no pólo passivo da lide, inclusive, este não demonstrou efetivo interesse na demanda quando instado a se pronunciar nesses feitos julgados conexos. Nessa toada, revela-se incompetente o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, por ser de competência privativa aos feitos de interesse da Fazenda Pública, eis que inexiste esta nos polos ativo/passivo da ação. Incide em erro crasso a sentença objurgada ao asseverar que, no caso sub judice, trata-se de competência relativa, prorrogável se não oposta exceção declinatória. A doutrina e a jurisprudência pátrias são unânimes no sentido de que não há como se reconhecer a perpetuatio jurisdictionis quando se trata de competência em razão da pessoa, por se tratar de competência absoluta, caso no qual resta afastada a regra do art. 87, do Código de Processo Civil. A competência ratione personae é absoluta, não se podendo cogitar de prorrogação, implicação legal afeita exclusivamente à competência relativa. O artigo 87, do CPC assim diz: Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Com a palavra, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DE FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSÃO POSTERIOR DO MUNICÍPIO. RETORNO À VARA CÍVEL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE NOVA E LIVRE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. AGRAVO. IMPROVIMENTO. (STJ - AgRg no Ag: 510338 MG 2003/0049157-0, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 10/11/2003, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 26.04.2004 p. 175) ANTE O EXPOSTO, SUSCITO, DE OFÍCIO, NULIDADE INSANÁVEL para determinar o retorno dos autos ao juízo sentenciante com o fim de 1) declarar a nulidade da sentença apelada; 2) reunião dos processos conexos e, para tanto, determino seja trasladada cópia desta decisão aos autos da apelação cível nº 2012.3.004472-3 (autos em que tramita a ação conexa com esta); 3) redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Marabá para julgar como entender de direito, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. P.R.I. Belém (PA), 12 de junho de 2013. Desembargador CLÁUDIO A. MONTALVÃO NEVES Relator (2013.04145570-61, Não Informado, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-12, Publicado em 2013-06-12)

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOÃO LUIS DIÓGENES DE FREITAS, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá (fls. 1131/1143) nos autos da presente AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS em apreço. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que a conexão desta ação, acolhida pelo juízo de piso, com a veiculada nos autos da apelação cível nº 2012.3.022824-5, que versa sobre prestação de contas, revelou-se escorreita. Nesse diapasão, à luz do art. 105, do CPC, havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Pois bem. Essa regra não fora observada, eis que as ações não foram reunidas, embora tenha se caracterizada a conexão. Nos casos de conexão de ações, com julgamento simultâneo, proferida sentença única, pode a parte interpor apenas um recurso abrangendo todas as ações, pois, o que se ataca é a decisão que é una. (STJ, REsp 230732/MT, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 16/06/2005). Daí surge a necessidade imperiosa de reunião das duas ações que estão tramitando separadamente. Mas não é só. Compulsando acuradamente os autos, constato que há vício insanável, cognoscível, de ofício, pelo juiz: incompetência absoluta. Na sentença apelada, o juízo monocrático refutou a preliminar de incompetência para processar o feito. É nítido que não há argumento plausível e substancial para que o Município de Marabá figurasse no pólo passivo desta demanda (conexas), haja vista que o objeto da contenda gira em torno de obrigação intuito personae, de direto privado e não público, em que se visa a uma declaração de rescisão contratual c/c perdas e danos e prestação de contas. Com efeito, o fato de, por si só, o Município ter aprovado o loteamento, objeto do contrato, não lhe confere legitimidade a figurar no pólo passivo da lide, inclusive, este não demonstrou efetivo interesse na demanda quando instado a se pronunciar nesses feitos julgados conexos. Nessa toada, revela-se incompetente o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, por ser de competência privativa aos feitos de interesse da Fazenda Pública, eis que inexiste esta nos polos ativo/passivo da ação. Incide em erro crasso a sentença objurgada ao asseverar que, no caso sub judice, trata-se de competência relativa, prorrogável se não oposta exceção declinatória. A doutrina e a jurisprudência pátrias são unânimes no sentido de que não há como se reconhecer a perpetuatio jurisdictionis quando se trata de competência em razão da pessoa, por se tratar de competência absoluta, caso no qual resta afastada a regra do art. 87, do Código de Processo Civil. A competência ratione personae é absoluta, não se podendo cogitar de prorrogação, implicação legal afeita exclusivamente à competência relativa. O artigo 87, do CPC assim diz: Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Com a palavra, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DE FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSÃO POSTERIOR DO MUNICÍPIO. RETORNO À VARA CÍVEL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE NOVA E LIVRE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. AGRAVO. IMPROVIMENTO. (STJ - AgRg no Ag: 510338 MG 2003/0049157-0, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 10/11/2003, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 26.04.2004 p. 175) ANTE O EXPOSTO, SUSCITO, DE OFÍCIO, NULIDADE INSANÁVEL para determinar o retorno dos autos ao juízo sentenciante com o fim de 1) declarar a nulidade da sentença apelada; 2) reunião dos processos conexos e, para tanto, determino seja trasladada cópia desta decisão aos autos da apelação cível nº 2012.3.022824-5 (autos em que tramita a ação conexa com esta; 3) redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Marabá para julgar como entender de direito, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. Desentranhem-se, a Srª. Secretária, os documentos de fls. 254/285 anexados ao volume I destes autos de maneira equivocada, certificando o ocorrido, e anexando-os no volume IV, promovendo-se as devidas retificações do número das folhas. P.R.I. Belém (PA), 12 de junho de 2013. Desembargador CLÁUDIO A. MONTALVÃO NEVES Relator (2013.04145574-49, Não Informado, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-12, Publicado em 2013-06-12)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS EMABARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ¿ PROCESSO Nº 1997.3.000561-0 EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ EMBARGADO: CLÁUDIO JOSÉ DE CAMPOS MACHADO E CARLOS ALBERTO CIDADE DO NASCIMENTO RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Vistos, etc.   Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ,   com efeitos modificativos , opostos perante este Egrégio Tribunal de Justiça, pelo ESTADO DO PARÁ , com fundamento no artigo 535 do CPC, impugnando decisão publicada no DJ de 5497/2014, de 13.05.2014 (fls.1068/1071), consoante os fundamentos a seguir delineados.  Em suas razões (fls.1076/1084) alega o embargante que houve contradição e omissão que devem ser aclarados por meio dos presentes embargos, aduzindo que realizou auditoria minuciosa nas fichas financeiras do impetrante, ocasião que fora observado que a partir do mês de abril de 1998 até o mês de abril de 2001, foi pago a cada Exequente a título de vencimento-base um vencimento superior ao que seria devido em múltiplo de 8,5 salários-mínimos.  Salienta o embargante que, no período de 36 (trinta e seis) meses acima citado, ou seja de abril de 1998 a abril de 2001, o Estado pagou aos exequentes/embargados valores superiores ao que seria devido em múltiplo de 8,5 salários mínimos, acrescido de 20%.  Destarte que a indexação do salário mínimo é vedada pelo legislador constituinte, o que já foi objeto de decisão de mérito pelo STF, em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF nº. 47). Nessa esteira, requer q ue sejam recebidos os presentes embargos declaratórios, com finalidade de suprir o vício apontado, emprestando-lhe inclusive o efeito modificativo, para fins de prequestionamento.  Às fls. 1105/1108, constam as contrarrazões oferecidas pela parte embargada.             É o relatório.   DECIDO.    Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos de sua admissibilidade.           A decisão embargada publicada no DJ de 5497/2014, de 13.05.2014 (fls.1068/1071) possui o seguinte termo:     Vistos, O Embargado CLAUDIO JOSÉ DE CAMPOS MACHADO , às fls. 1057/1061, atravessou petição , IMPUGNADO o petitório e os documentos de fls. 951/1054 e ao mesmo tempo requer que seja expedido Ofício ou Mandado de Intimação para a SEAD proceder o cumprimento da obrigação de fazer, oriunda do título judicial, para o imediato restabelecimento do vencimento base para 8,5 salários mínimos. Aduz o Embargado que o ataque a obrigação de fazer, não pode prosperar em hipótese alguma, em face ao Principio Da Segurança Jurídica , posto que a coisa julgada material ocorreu em 21/09/2004, conforme a CERTIDÃO de fls. 741, sendo que o Estado restabeleceu o pagamento de 8,5 salários mínimos a partir da impetração do mandamus (26/02/1997), ao passo que a decisão de fls. 885/891 é de 12/12/2007 , que não pode retroagir os seus efeitos para prejudicar o direito adquirido por decisão judicial transitada em julgada. Salienta o Embargado que as verbas são de cunho alimentar, a chicana e a procrastinação do processo praticados pelo Embargante em sua atuação em juízo, acarretam presumíveis e graves consequências ao embargado, Por fim, aduz que não há outra alternativa a não ser postular a condenação do Embargante em relação aos efeitos protelatórios com a incidência da multa do parágrafo único, do artigo 740, do CPC, perdas e danos por litigância de má fé, consubstanciado nos artigos 14, 16, 17 e 18 do CPC, inclusive a multa do artigo 538, §único, do CPC, além de honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação. O Embargado CARLOS ALBERTO CIDADE DO NASCIMENTO , às fls. 1063/1064, atravessou também petição, requerendo o restabelecimento do vencimento base para 8,5 salários mínimos, com reflexo sobre o adicional por tempo de serviços e demais vantagens de natureza salarial e remuneratórias, visto que até hoje não foi cumprido integralmente à decisão de fls. 691/969, conforme contracheques inclusos, em evidente desrespeito com o Poder Judiciário. Por fim, requer a expedição de nova intimação para IGEPREV proceder o cumprimento integral da obrigação de fazer, oriunda do título judicial, para o imediato restabelecimento do vencimento base para 8,5 salários mínimos, com reflexo sobre o adicional por tempo de serviços e demais vantagens de natureza salarial e remuneratórias, sob pena de desobediência e pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou em valor fixado, em desfavor do exequente, nos termos do artigo 461, § 4º do CPC.   Decido .   A luz dos autos, no que se refere às alegações do Embargante as fls. 952, que o Estado do Pará passou a aplicar reajuste dado aos demais servidores públicos do Estado, procedimento para evitar a indexação do salário-mínimo, o que é vedado pelo legislador constituinte, procedimento este que já inclusive objeto de decisão de mérito pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF nº47), daí a impossibilidade do cumprimento . De qualquer sorte, não assiste razão o Embargante, uma vez que o Acórdão nº 32.051, esta agasalhado pelo manto da coisa julgada e nesse momento processual evidencia-se a impossibilidade jurídica do pedido no caso concreto, posto que, na realidade, o Estado direciona-se a tentativa de fulminar a decisão proferida no mandado de segurança, vislumbrando-se um completo descompasso entre a tentativa sucessiva de não restabelecer o vencimento base dos embargados em 8,5 salários mínimos. É cediço que a ADPF nº 47/PA, citada supervenientemente como fundamento do pedido, diz respeito à norma vinculada ao Departamento de Estradas de Rodagem ¿ DER/PA, isto é, não guarda qualquer relação com os embargados que pertencem a órgão diverso, qual seja, a SAGRI. O mesmo se diga em relação à ADPF nº33/PA que se refere unicamente ao Decreto Estadual nº 4.307/86 que instituiu o Regulamento de Pessoal do IDESP. Por fim, ainda que o petitório de fls.951/953, não tenha fundamento razoável de aceitação, isto, por si só, não caracteriza litigância de má-fé, por parte do estado do Pará. Este apenas exerceu o seu direito de ação dentro dos limites do dever de probidade processual estabelecidos no art. 14 do CPC. Nessa oportunidade :   I ¿ Determino a expedição de ofício para IGEPREV para que restabeleça imediatamente o vencimento base de 8,5 salários mínimos nos proventos da aposentadoria, em função do descumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na coisa julgada material, do Embargado CARLOS ALBERTO CIDADE . Em caso de descumprimento da ordem aqui emanada, podendo incorrer nas penalidades do crime de Desobediência, tipificada no art. 300 do CPB . II ¿ Determino a expedição de ofício para SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO ¿ SEAD para que restabeleça imediatamente o vencimento base de 8,5 salários mínimos, com reflexos sobre o adicional por tempo de serviço e demais vantagens de natureza salarial e remuneratórias, consubstanciada na coisa julgada material, do Embargado CLAUDIO JOSÉ DE CAMPOS MACHADO. Em caso de descumprimento da ordem aqui emanada, podendo incorrer nas penalidades do crime de Desobediência, tipificada no art. 300 do CPB . De qualquer sorte, como já lançado na decisão de fls. 1055/1056, ratifico a HOMOLOGAÇÃO no importe de R$ de R$ 599.857,69 (quinhentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos) , para seus valores jurídicos e legais efeitos. De outra forma, quanto ao pedido para que o Estado do Pará seja condenado por litigância de má-fé, não vislumbro restar presente o caráter protelatório do recurso interposto apenas observo uma discordância de entendimento acerca das teses debatidas. Outrossim, em relação ao pedido de abandamento, Defiro o abandamento dos honorários advocatícios contratuais, conforme os contratos anexados aos autos e fixo os honorários advocatícios de sucumbência, nos autos da Ação de Execução no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, determino que :   I- Seja intimada a Impetrada para no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca da existência de débitos para fins da compensação prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº. 62, de 2009. II - Havendo débitos a serem compensados, na forma dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF, venham os autos conclusos para análise, após a intimação da parte autora, por 15 (quinze) dias, nos termos do art. 31 da Lei nº. 12.431/2011. III - Caso contrário, fica determinado que se expeça o respectivo precatório em favor dos Impetrantes, adotando-se cálculos atualizados, a fim de ser o mesmo encaminhado à Presidência deste Tribunal para os devidos fins, observado em tudo o que preceitua o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal, bem como os artigos 274 e seguinte do Regimento Interno do TJE/PA. À Secretaria Geral para adoção das providências necessária.   Belém, 8 de maio de 2014.   DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA     Os Embargos de Declaração têm finalidade de apenas esclarecer a sentença ou o acórdão, devendo observar o disposto no art. 535 do CPC, ou seja, obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material ou manifesto equívoco. Acerca dos requisitos para oposição dos embargos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA reverbera que ¿ os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida .   (EDecl. nos EDecl. no REsp n.º 931.817-SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.02.2008). No caso em tela, nota-se claramente que não se encontram presentes quaisquer dos requisitos que viabilizam o cabimento dos presentes embargos, vez que a decisão embargada publicada no DJ de 5497/2014, de 13.05.2014 (fls.1068/1071) analisou exaustivamente a matéria discutida . Explico : Com a máxima vênia, pretende o Embargante seja conferido efeito modificativo a decisão publicada no DJ de 5497/2014, de 13.05.2014 (fls.1068/1071), sob a alegação de que o mesmo apresenta omissões, obscuridade e contradições contidas na decisão monocrática. No que permite a obrigação de pagar quantia certa, não há nada mais a ser discutido, haja vista que o Embargante concordou com os cálculos do contador do juízo de fls. 933/938, conforme petição de fls. 944, já devidamente HOMOLOGADO às fls. 1055/1056, sem nenhuma objeção, operando-se o seu trânsito em julgado , consoante à certidão de fls. 1072.  Com efeito, o inconformismo para descumprir a obrigação de fazer não pode prosperar em hipótese alguma, em face ao princípio da segurança jurídica, posto que a coisa julgada material ocorreu em 21/09/2004, conforme certidão de fls. 741, sendo que o Estado restabeleceu o pagamento de 8,5 salários mínimos a partir da impetração do mandamus (26/02/1997), ao passo que a decisão de fls. 885/981 é de 12/12/2007, que não pode retroagir os seus efeitos para prejudicar o direito adquirido por decisão judicial transitada em julgada.  É cediço que a ¿ADPF nº 47/PA, citada supervenientemente como fundamento do pedido, diz respeito à norma vinculada ao Departamento de Estradas de Rodagem ¿ DER/PA, isto é, não guarda qualquer relação com os embargados que pertencem a órgão diverso, qual seja, a SAGRI. O mesmo se diga em relação à ADPF nº33/PA que se refere unicamente ao Decreto Estadual nº 4.307/86 que instituiu o Regulamento de Pessoal do IDESP¿.  Por oportuno, a decisão atacad a foi devidamente motivad a , aplicado ao caso concreto, daí podendo se concluir que a pretensão do recorrente, revela mera insatisfação com a decisão proferida.   Destaco ainda , que o acolhimento dos embargos de declaração , inclusive para efeito de préquestionamento , está condicionado à demonstração de forma específica dos pontos omissos, ou obscuros ou contraditórios, o que não resta comprovado nos autos no que se refere às omissões suscitadas. Ademais, ¿ o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente par fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder a todos os seus argumentos.¿   (RJ TJESP 115/207) . No mesmo sentido: RSTJ 148/356 , RT 797/332 , JTJESP 115/207 .  Nesse diapasão, estando à decisão devidamente fundamentada, vê-se na verdade, que o Embargante pretende, através destes, rediscutir a matéria já decidida , o que não é possível, já que este recurso integrativo presta-se, apenas, para que o Juiz ou Turma Julgadora manifeste-se sobre pontos omissos, a respeito dos quais deveriam ter-se pronunciado, ou aclararem eventual contradição ou obscuridade existentes no julgado, nos estreitos limites do art. 535 do CPC. Nesse norte é a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOTRIBUTÁRIO ESTADUAL E PRECATÓRIO DE AUTARQUIA. INVIABILIDADE.DIFERENÇA DE TITULARIDADE DAS OBRIGAÇÕES. SUPERVENIÊNCIA DA EC62/2009. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 78, § 2o. DO ADCT. PRECEDENTES:AGRG NO RESP 1.196.680/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE06.10.2010; RMS 31.912/PR, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE26/O5/2010; RMS 28.783/PR, REL MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE18/8/2011. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOSEMBARGOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DEMATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1.(...). 2.(...). 3. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Eles não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo. 4. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 5. Anote-se que o acolhimento de Embargos de Declaração, até mesmo para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, impõe a existência de algum dos vícios elencados no art. 535 do CPC, o que não se verifica na presente hipótese; isso porque, o Julgador não está obrigado a enfrentar a tese sob a ótica constitucional, se encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia. 6. Embargos declaratórios rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no RMS: 28519 PR 2008/0284492-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 13/03/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2012) (Grifo nosso) ------------------------------------------------------------------------------ ¿Embargos declaratórios. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Intenção de prequestionamento. Rejeição. I - Não servem os embargos de declaração como espeque ao levante de questões novas, cujo exame não cumpriria à decisão embargada e, muito menos, prestam-se ao rejulgamento da causa. II - Ademais, não consubstancia omissão o simples fato da decisão ser contrária aos interesses da parte ou não lhe proporcionar meios de recorrer à instância superior.¿(STJ, rel. Min. César Rocha in RSTJ 39/516).   Diante do exposto, conheço e nego acolhimento aos presentes aclaratórios, para os efeitos modificativos, inclusive para fin s de prequestionamento , por não vislumbrar presentes qualquer omissão, contradição ou obscuridade.  Belém,15 de dezembro de 201 4 .   DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2014.04806371-95, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-12-18, Publicado em 2014-12-18)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISO IV, DO CP DOSIMETRIA DA PENA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES SOBRE A PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE EQUIVOCO NA 2ª FASE DE DOSIMETRIA DA PENA, POIS O RÉU FOI CONDENADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO E O MAGISTRADO RECONHECEU A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DESCRITA NO § 1º, DO ART. 155, DO CP DECOTE, DE OFÍCIO, DA REFERIDA CAUSA DE AUMENTO DE PENA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS MULTA ACUSADO MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1) A incidência de circunstâncias atenuantes genéricas não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula n.º 231 do STJ e precedentes do STF. 2) O aumento de pena por ter sido o delito de furto praticado durante o período noturno não incide nos crimes qualificados, sob pena de bis in idem, uma vez que as penas previstas para tais delitos já são superiores. Precedentes do STJ e do TJMG. Fixação da reprimenda em 02 (dois) anos de reclusão e 30 (trinta) dias multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. 3) Apelante menor de 21 anos à época do fato criminoso. Redução do prazo prescricional pela metade, nos termos dos arts. 109, inciso V e 115, do CP, o qual resulta em 02 (dois) anos. Lapso temporal superado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Extinção da punibilidade. Recurso conhecido e improvido, porém, de ofício, redimensionada a pena do Apelante, declarando-se extinta a sua punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal. Decisão unânime. (2013.04143087-41, 119.953, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-05-21, Publicado em 2013-06-10)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO. AUSÊNCA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME DE SENTENÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. DIREITO SUBJETIVO CONFIGURADO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. IDENTICIDADE AFASTADA. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A interposição, por uma das partes litigantes, de dois recursos diferentes contra o mesmo ato judicial (recorrível) causa violação ao princípio da singularidade ou unirrecorribilidade, ainda que haja no decisum parte agravável e parte apelável. Precedentes STJ. 2. Havendo a interposição cumulativa de dois recursos, por força da sistematização dos princípios da singularidade e preclusão, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto em segundo lugar. 3. Nos termos do art. 514, inciso II, é dever daquele que apela da sentença explicitar os pontos específicos de inconformismo com esta, não bastando para suprir tal requisito formal, a mera reprise dos argumentos da contestação. Precedentes STJ. 4. Não há identicidade de natureza jurídica entre o Adicional de Interiorização, concedido pela Lei Estadual nº. 5.652/91, e a Gratificação de Localidade Especial, prevista no art. 26 da Lei Estadual nº. 4.491/73. Sendo cabível o adicional de interiorização sempre que o servidor público militar estadual estiver prestando suas atividades no interior do Estado do Pará. 5. Recurso de Apelação não conhecidos. Sentença Confirmada a unanimidade. (2013.04143102-93, 120.477, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-06, Publicado em 2013-06-10)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 155, CAPUT CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ARTIGO 212 DO CPP. ORDEM DE INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO ARGUIÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, BEM COMO NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE RELATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 CPP. PRELIMINAR REJEITADA. O art. 212 do CPP introduziu no procedimento ordinário o chamado sistema direto de inquirição - em contraposição ao sistema presidencialista -, possibilitando a imediata formulação de perguntas à testemunha pela parte que a arrolou, sem a necessidade de intermediação do magistrado. Ao juiz, no entanto, fora conferida a faculdade de elaborar perguntas complementares. A eventual inversão na ordem de formulação de questionamentos, levada a efeito pelo juiz, poderá configurar nulidade relativa, desde que exista protesto em audiência pela parte interessada, que também deverá prontamente demonstrar a existência de prejuízo concreto em virtude de tal proceder - realidade que não se mostra presente no caso ora em análise. Preliminar rejeitada. MÉRITO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ORA APELANTE À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTES PROVAS HARMÔNICAS E CONTUNDENTES EM RELAÇÃO À AUTORIA, IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF E DO STJ, QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO COMO ANTECEDENTES ENSEJADORES DE EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE, INSCRITO NO ART. 5º, LVII, DA CARTA POLÍTICA, NÃO PERMITE QUE SE FORMULE, CONTRA O RÉU, JUÍZO NEGATIVO DE MAUS ANTECEDENTES FUNDADO NA MERA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS EM ANDAMENTO OU NA EXISTÊNCIA DE PROCESSOS PENAIS EM CURSO, OU, ATÉ MESMO, NA OCORRÊNCIA DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS AINDA SUJEITAS A RECURSO, REVELANDO-SE ARBITRÁRIA A EXACERBAÇÃO DA PENA QUANDO APOIADA EM SITUAÇÕES PROCESSUAIS INDEFINIDAS, POIS SOMENTE TÍTULOS PENAIS CONDENATÓRIOS, REVESTIDOS DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA, PODEM LEGITIMAR TRATAMENTO JURÍDICO DESFAVORÁVEL AO SENTENCIADO. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO ENUNCIADO DA SÚMULA DE Nº. 444 DO STJ (É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AGRAVAR A PENA-BASE) E DE PARTE INTEGRANTE DOS MINISTROS DO STF (HC 106157 / SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJ 27/05/2011). ALEGAÇÃO DE PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A REINCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF QUANTO À PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO QUE PRECEITUA O ART. 67 CP. NÃO APLICAÇÃO NO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE O ORA APELANTE NÃO PODE SE CONSIDERADO REINCIDENTE. PEDIDO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. RECORRENTE QUE CUMPRE OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 44, III DO CP. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO MAIS 10 (DEZ) DIAS MULTA COM POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO A CRITÉRIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 155, CAPUT DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. (2013.04141620-77, 120.389, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-06-04, Publicado em 2013-06-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________________________________ PROCESSO Nº 0051371.37.2000.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ. RECORRIDO: C. M. B. MARQUES.          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea ¿a¿, da CF/88, contra decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada nos acórdãos 120.336 e 147.836, assim ementados: EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EXECUTADO ALBERGADO PELA REMISSÃO PREVISTA NO DECRETO LEI 1194/2008. DEMAIS VALORES NÃO SÃO OBJETOS DA PRESENTE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2013.04140914-61, 120.336, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-03, Publicado em 2013-06-05) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, À UNANIMIDADE.  (2015.02320269-22, 147.836, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-29, Publicado em 2015-07-01)          O recorrente alega violação acerca dos índices de atualização utilizados pelo Juízo de Origem em desacordo com a Lei Estadual n.º6.182/98, para enquadramento do crédito fiscal no Decreto de remissão.          Sem contrarrazões, conforme certidão à fl.78.          É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do especial.          Primeiramente, cumpre ressaltar que se trata de recurso interposto sob a égide do CPC/73, porém, o juízo de admissibilidade está sendo exercido na vigência do NCPC. Logo, a sua análise obedecerá ao disposto no CPC/73, em virtude do art. 14 do NCPC e enunciado administrativo do STJ n.º02, que prescrevem o seguinte, respectivamente: NCPC ¿Art. 14.  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.¿ Enunciado Administrativo do STJ n.º02 ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.¿          Assim, considerando que o presente recurso foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.          A decisão judicial é de última instância, a parte é legítima e está presente o interesse em recorrer, bem como a regularidade na representação (fl.30), isento o preparo por se tratar da Fazenda Pública; o reclamo é tempestivo, tendo em vista que o Estado apresentou o recurso independente de intimação pessoal, comparecendo aos autos espontaneamente.          O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento pelas seguintes razões.          Analisando os autos, observa-se que a Fazenda Pública não consegue apontar um dispositivo de lei federal que tenha sido violado pela decisão deste Tribunal, além do que, para analisar a aplicação da Lei Estadual n.º6.182/98, bem como do decreto estadual n.º1.194/08 (sobre remissão de créditos fiscais), aplicado pela Corte, seria inviável a admissão do recurso especial, eis que foge à competência do Superior Tribunal de Justiça reanalisar o caso pautado na interpretação da legislação local, ante o óbice da súmula 280/STF, aplicável também ao especial, conforme a jurisprudência a seguir: ¿AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECORRENTE MARCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECORRENTES EDUARDO E MIRIAM. SERVIDORES ESTADUAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. (...). 4. Segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da complementação de pensão, o tema foi dirimido no âmbito local (Leis estaduais 1.386/51, 4.819/58 e 200/74), de modo a afastar a competência desta Corte Superior para o deslinde do desiderato contido no recurso especial: "O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial", em face da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário". Agravo interno improvido.¿ (AgInt no AREsp 882.097/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016) (Grifo meu)          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém, 30/01/2017            CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 T:\COORD TRIAGEM - GESTAO NOVA\4- NPM-Nucleo de Pesquisas e Minutas\4.1-Felipe-admissibilidade e outros\DECISOES\RECURSO ESPECIAL\NEGADO SEGUIMENTO\2017\12.RESP_0051371-37.2000.814.0301_lei local.doc (2017.00379344-80, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-03-24, Publicado em 2017-03-24)

ementa: habeas corpus estelionato nulidade do auto de prisão em flagrante não conhecimento falta da cópia da peça ora questionada - ausência dos requisitos da custódia cautelar - improcedência constrição que deve ser mantida para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal confiança no juiz da causa qualidades pessoais inviabilidade - ordem parcialmente conhecida e no restante denegada decisão unanime. I. Sabe-se que o rito do habeas corpus pressupõe a presença de prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do constrangimento ilegal suportado pelo paciente. Todavia, constata-se que o impetrante não juntou aos autos do writ, o auto de prisão em flagrante lavrado pela autoridade policial em desfavor do paciente, o que, inviabiliza o conhecimento da alegação e a análise de uma suposta nulidade que fora arguida na impetração. Precedentes do STJ; II. Diante dos documentos acostados aos autos, inclusive a decisão que determinou a custódia preventiva do coacto, verifica-se que é necessária à manutenção da prisão do paciente para a aplicação da lei penal e principalmente para que seja garantida a ordem pública, posto que o foi preso em flagrante delito na cidade de Marabá/PA, praticando o tipo criminal previsto no art. 171, caput, do CP, quando se passava por representante do setor de compras do INCRA, apresentando vários documentos falsos, chegando a levar de um estabelecimento comercial 02 (duas) máquinas roçadeiras da marca sthil, que totalizavam aproximadamente R$ 4.310,00 (quatro mil trezentos e dez reais); III. Aliás, destaca-se que o paciente é contumaz na pratica de tal crime, pois já havia aplicado cerca de 02 (dois) meses antes de sua prisão, o mesmo golpe contra a empresa DM Materiais de Construção, em que mais uma vez se utilizou do mesmo ardil se apresentando como representante do setor de compras do Incra, e neste estabelecimento comercial, este conseguiu êxito em seus intentos criminosos, subtraindo aproximadamente cerca de R$ 30.000,00(trinta mil reais) em materiais elétricos e hidráulicos, ventiladores de parede, louças sanitárias, portas de vidro, armários de cozinha, que após a intervenção policial, foram encontrados em parte na sua casa; IV. Ademais, destacou o juízo coator na decisão que decretou a prisão preventiva, que é necessária a prisão do paciente, diante da prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, além de sua periculosidade, pois já havia perpetrado golpe semelhante em uma loja de materiais de construção. Precedentes do STJ; V. Ordem parcialmente conhecida e no restante denegada. Decisão unânime. (2013.04139241-36, 120.083, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-05-27, Publicado em 2013-06-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0000947-05.2007.814.0012 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ROSINALDO GOMES PEREIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          ROSINALDO GOMES PEREIRA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 206/210, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 178.231: HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO COM RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. A ANULAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA POR CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS SOMENTE É POSSÍVEL, QUANDO NÃO HÁ NO PROCESSO NENHUM ELEMENTO PARA EMBASÁ-LA. INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. NÃO CONFIGURADA. PENA ESCORREITA E FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE. (2017.03062699-45, 178.231, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-07-18, Publicado em 2017-07-20).          Em suas razões, sustenta o recorrente que o Acórdão guerreado violou o disposto no artigo 593, III, 'd', do Código de Processo Penal, por entender que a tese escolhida pelo Conselho de Sentença, por ocasião do julgamento no Tribunal do Júri, se encontra contrária às provas produzidas, uma vez que o contexto delineado nos autos demonstra que agiu em legítima defesa, não restando configurada, muito menos, a qualificadora.         Sustenta, ainda, a violação ao artigo 59 do Código Penal, requerendo o redimensionamento da pena para o mínimo legal, alegando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como a fundamentação incorreta com relação as vetoriais consideradas negativas.          Contrarrazões apresentadas às fls. 218/221.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal. Inexiste, ademais, fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         O recurso especial merece seguimento.          Inicialmente cumpre esclarecer que, com relação à alegada afronta ao artigo 593, III, 'd', do Código de Processo Penal, a Turma julgadora, com base na análise do suporte probatório, produzido por prova testemunhal e pela confissão do suplicante judicializada, concluiu que os jurados acolheram uma das teses ofertadas por ocasião do julgamento.          Desse modo, a alteração do que ficou estabelecido no acórdão impugnado, com a revisão da existência ou não de provas no sentido contrário, demandaria a análise aprofundada no conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial. Incidência da Súmula n.º 7/STJ.          No tocante à violação ao artigo 59 do Código Penal, a Turma julgadora manteve a fundamentação da sentença de primeiro grau, que negativou as vetoriais relativas à culpabilidade, motivos e consequências do delito, as quais, no entanto, foram fundamentadas genericamente ou com avaliações subsumidas no próprio tipo penal, dissociadas das circunstâncias concretas dos autos, não sendo, portanto, suficientes para exasperar a pena.          Nesse sentido o posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça: STJ: ¿(...) A fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal (...)¿. (REsp 1511988/AC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016). (grifamos)          Portanto, o presente recurso especial merece ser admitido pela alínea 'a' do permissivo constitucional, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial.  À Secretaria competente para as providências de praxe.     Belém  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 PEN.S. 231 (2017.05149412-92, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-12-06, Publicado em 2017-12-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2013.3.014283-1 COMARCA DE ORIGEM: VARA AGRÁRIA DE MARABÁ AGRAVANTE: VALE S/A ADVOGADA: DENISE DE FÁTIMA DE A. E CUNHA E OUTROS AGRAVADO: VALTER JULIO RAMOS ADVOGADO: NÃO EXISTE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS  RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES.   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1.  Tendo sido proferid a sentença extintiva na origem, o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como prejudicado, por ter perdido o seu objeto . 2. Recurso que se nega seguimento nos termos do a rtigo 557 CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por VALE S/A, em face de decisão exarada pelo MM. Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá, nos autos da Ação de Instituição de Servidão Minerária com Pedido de Antecipação de Tutela (processo n° 0006214-03.2012.814.0040) movida em desfavor de VALTER JULIO RAMOS, ora agravado.   Em suas razões recursais, o agravante, após discorrer acerca dos fatos ocorridos na origem, sustenta a necessidade de reforma da r. decisão originária.   Às fls. 108/109, houve o não conhecimento do recurso.   Em seguida, interpor agravo regimental, para o que logrou êxito com a obtenção da antecipação dos efeitos da tutela, sob a relatoria da autoridade que me antecedeu. (Cf. fls. 122/123).   Através de informações, o Juízo originário noticia o prolato sentencial diante o expresso pedido de desistência, seguido do Parecer do Órgão Ministerial de 2° grau informando sobre o mesmo fato. (Cf. fls. 129/131e 136/139).   Coube a relatoria do feito por redistribuição.   É o sucinto relatório.   D E C I D O    O artigo 557 do Código de Processo Civil possibilita ao Desembargador Relator negar seguimento ao recurso manejado, quando esse estiver prejudicado por fato superveniente, como forma de se alcançar maior efetividade processual em curto espaço de tempo, in verbis:   Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   No presente caso, de acordo com as informações contidas nos autos e, em consulta ao sistema Libra verifica-se que o magistrado a quo proferiu sentença em 14 de agosto de 2013, homologando o pedido de desistência formulado pelo agravante e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, assim, tornou-se inócuo o processamento e julgamento do presente agravo de instrumento.   Acerca da matéria, cito o posicionamento do STJ:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. 1. Cinge-se a demanda à sentença superveniente à ação principal que acarretou a perda de objeto do Agravo de Instrumento que tratava da antecipação dos efeitos da tutela. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do Agravo de Instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1332553 PE 2012/0138815-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2012).   Ante o exposto, com fulcro no artigo 557 do CPC , NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto , pela perda superveniente do objeto , consistente na prolação da sentença no Juízo de piso .   P. R. Intimem-se a quem couber.   Após o trânsito em julgado d essa decisão , arquivem-se os autos.   Belém, (PA), 23 de março de 2015.     DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (5)/ AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 2013.3.014283-1 // AGRAVANTE :   VALE S/A / AGRAVADO : VALTER JULIO RAMOS   Página 1 /2 (2015.00982416-12, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJE/PA. REQUISITO DO ART. 50, INCISO III, DA LEI Nº 6.969/2007, PREENCHIDO. ENQUADRAMENTO REGULARIZADO PELA PORTARIA 1604/2008, APÓS FALECIMENTO DA SERVIDORA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, § 1º, DA LINDB. PENSÃO COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO CARGO OCUPADO PELA SERVIDORA À ÉPOCA DO ÓBITO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. SÚMULA 340 STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1- O requisito do art. 50, III, da Lei 6.969/2007, previsto em sua redação original, quanto à graduação de nível superior, foi sobejamente preenchido pela servidora quando em atividade, posto que realizado em curso previsto em lei. 2- Enquadramento funcional imediato, não se podendo falar em considerar como norma reguladora de tal requisito a Portaria 1604/2008, publicada após o óbito da servidora, sob pena de afronta ao Princípio da Legalidade, bem como desobediência ao disposto no art. 6º, §1º., da LINDB. Precedentes. 3- A pensão por morte deve ter como referência a remuneração do cargo ocupado pelo servidor à época de seu falecimento, aplicando-se a legislação em vigor no momento de sua concessão (tempus regit actum). Súmula 340 do STJ. Precedentes. 4-Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (2013.04167850-54, 122.376, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-07-24, Publicado em 2013-07-26)

PROCESSO Nº 2014.3.013969-7 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: HERITON SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ HERITON SILVA DE OLIVEIRA, escudado nos arts. 105, III, a, da CF/88; 26 e 29, da Lei Federal n.º 8.038/1990; e 255 e seguintes do RISTJ, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 206/219 contra o acórdão n.º 141.244, deste Tribunal, assim ementado: ¿APELAÇÃO PENAL. CRIME SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PRELIMINAR. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. REJEIÇÃO. O Recorrente pleiteia preliminarmente por meio do recurso de apelação o direito de recorrer em liberdade. Sendo assim, observa-se que há a inadequação da via eleita para apreciação do mesmo, na medida em que deveria ter sido trazido ao exame da Instância Superior por meio de habeas corpus. Ademais, o recorrente foi preso em flagrante, com a homologação, às fls. 19- apenso, por preencher os requisitos legais, permanecendo assim por toda a instrução processual. Além do que o MM. Magistrado, na sentença guerreada, negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, às fls. 136, apontando dados concretos que demonstram a necessidade da custodia. Observa-se que a manutenção da prisão possui base em elementos idôneos constantes nos autos, não caracterizando nenhum constrangimento ilegal. Ademais, a jurisprudência das Cortes superiores está sedimentada no entendimento de que se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, a sua permanência no cárcere privado não ofende a garantia constitucional da presunção da inocência, restando inviável a concessão de habeas corpus de ofício. Portanto, diante do exposto, rejeito a preliminar em referência. 2. MÉRITO. 2.1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. A materialidade delitiva ficou sobejamente comprovada ao longo da instrução processual pelos depoimentos da testemunha Ane Caroline Brito e da vítima, na esfera indiciária às fls. 03- apenso e em juízo, conforme gravação áudio visual (fls. 111). Em que pese os laudos periciais realizados na vítima não confirmarem a ocorrência de conjunção carnal, observa-se que o ato praticado descrito pela vítima e pela testemunha foi o de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, consistente na prática de ter deitado nu sobre a criança também despida, que em geral não deixam vestígios. A autoria restou comprovada pelas declarações da testemunha ocular do crime, Ane Caroline Brito, de maneira clara, firme e coerente, corroborado pelo depoimento vítima, que são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria delitiva, impossibilitando a absolvição do recorrente. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.¿ (201430139697, 141244, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 25/11/2014, Publicado em 02/12/2014). Nas razões recursais, alega contrariedade aos incisos II e VII do art. 386 do Código de Processo Penal, por má apreciação das provas colhidas na instrução processual, bem como ao art. 59 do Código Penal, sob o fundamento de que na fixação da pena-base não houve a correta observância das circunstâncias judiciais. Ao final, postula sua absolvição, por inexistência de provas suficientes para condenação, ou, redução da reprimenda estatal para o mínimo legal. Contrarrazões ministeriais às fls. 225/241. É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal. A decisão judicial é de última instância. A parte é interessada e legítima em recorrer, bem como a insurgência prescinde de preparo, por força do disposto no art. 3º da Resolução STJ nº 01, de 04/02/2014. No entanto, o recorrente manifestou-se intempestivamente, já que deixou de cumprir o disposto nos arts. 508 do CPC e 26 da Lei 8038/90, na medida em que interpôs o apelo de fls. 206/219 aos 29/01/2015, como se observa à fl. 206, quando deveria fazê-lo até o dia 27/01/2015. Isto porque, como o acórdão 141.244 foi publicado em 02/12/2014 (fls. 201/202), a contagem do quinzídio legal iniciou em 03/12/2014, quarta-feira, e sofreu suspensões nos períodos (1) de 04 a 12/12/2014, conforme a Portaria 3936/2014-GP (implantação do sistema Libra 2G, (2) de 20/12/2014 a 06/01/2015, ante a Portaria 4208/2014-GP (recesso forense) e (3) de 07 a 20/01/2015 pela Portaria 3374/2014-GP (suspensão dos prazos processuais para advogados), o que, tendo em mira a orientação do art. 178/CPC, autoriza concluir que finalizou em 27/01/2015, terça-feira. É cediço que recurso que ultrapassa o prazo legal é intempestivo, não merecendo, por conseguinte, seguimento. Nessa toada, são inúmeras as decisões do STJ, dentre as quais destaco, como exemplo, os julgados infratranscritos: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 DIAS. INTEMPESTIVIDADE DO RESP CONFIRMADA. O prazo para a interposição do recurso especial é de 15 dias, nos termos dos arts. 508 do CPC e 26 da Lei 8.038/90. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 580.613/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO QUE ULTRAPASSA O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo previsto no art. 536 do CPC, contado em dobro - 10 dias -, por força da regra do art. 188 do mesmo diploma legal. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no REsp 1402206/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 06/03/2015) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém / PA, 27/05/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01899523-96, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

DECISÃO: Trata-se de recurso de apelação interposto por Marcia Araújo Vieira, com o fim de reformar decisão da 2ª Vara Cível da Capital, que julgou extinta a ação de inventário, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Afirma o apelante que a decisão que extinguiu a ação principal foi proferida sem a observância do §1º do artigo 267, de sorte que a extinção do feito se fez sem a cautela que estabelece o CPC, qual seja a intimação pessoal da parte. Requer a reforma da sentença de primeiro grau que extinguiu a ação. Foram ofertadas contrarrazões (fl.82). É o relatório. Decido. Os pressupostos de admissibilidade do recurso, objetivos e subjetivos estão evidenciados nos autos, autorizando o seu conhecimento. Trata-se de recurso de apelação interposto por Marcia Araújo Vieira, com o fim de reformar decisão da 2ª Vara Cível da Capital, que julgou extinta a ação de inventário, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Entende o apelante que a decisão de primeiro grau merece ser reformada, pois não observou a regra do §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, que dispõe que a extinção do processo por abandono de causa depende da intimação pessoal da parte para promover as diligências que lhe compete. A razão assiste ao recorrente. O §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil dispõe que: §1º. O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. (Grifei) Depreende-se que o juízo singular não observou esta regra, pois não procedeu de forma regular, antes da prolação da sentença, a intimação pessoal do requerente para que este pudesse promover as diligências que lhe compete, como a apresentação das primeiras declarações. Em comentários ao §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, o jurista Costa Machado¹ assim se posiciona: De acordo com o presente dispositivo, é requisito indispensável para a extinção do processo e seu corolário, o arquivamento dos autos, nos casos de abandono da causa, a prévia intimação pessoal da parte (por mandado, carta ou excepcionalmente, por edital) para dar andamento ao feito no prazo referido. Somente após o decurso desse prazo, contado na forma do art. 241 no caso de mandado, da efetiva intimação-, é que o juiz poderá proferir sentença, extinguindo o processo.(Grifei) Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do c. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto ao intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos. [...] (REsp 1148785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 02/12/2010).PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS PELO ART. 267, III, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.- Nos termos do art. 267, III, do CPC, o abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo exteriorizado pela inércia manifesto situação que, processualmente, apenas, se configura quando, intimado pessoalmente, permanece o autor silente quanto ao intento de prosseguir no feito, circunstância que não se revela na espécie dos autos, visto que não intimada pessoalmente a autora, não sendo possível presumir o desinteresse ante o fato de haver antes requerido a suspensão do processo para informar o endereço do réu. Precedentes do STJ. 2.- Recurso Especial provido (REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 27/10/2011). Ademais, por se tratar de um procedimento de jurisdição voluntária, no qual existe o interesse público, não pode o inventário ser extinto sem resolução do mérito por abandono da causa. Nesse sentido é a jurisprudência: "INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO NESTES TERMOS. SENTENÇA NULA. 1. Descabida a extinção do processo sem julgamento do mérito, porque o inventário é um procedimento de jurisdição voluntária, que envolve interesse público.2. Portanto, não há que se julgar sem mérito, tendo em vista que a Fazenda Pública possui interesse no feito, uma vez que a transmissão causa mortis é fato gerador de tributo estadual. 3. A inércia do inventariante pode acarretar a sua remoção, na forma do art. 995, II, do Código de Processo Civil, e não a extinção do procedimento. 995 II Código de Processo Civil 4. Além disso, houve manifestação da parte autora após sua intimação, sendo o mandado juntado aos autos em momento posterior. 5. Precedentes Jurisprudenciais. 6. Provimento dos recursos para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (63641619968190004 RJ 0006364-16.1996.8.19.0004, Relator: DES. LETICIA SARDAS, Data de Julgamento: 15/09/2010, VIGESIMA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 27/09/2010). Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a decisão de primeiro grau em todos os seus termos, e por conseguinte, determino o retorno dos autos ao juízo a quo com o fim de que prossiga com a ação. (2013.04166688-48, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-24, Publicado em 2013-07-24)

Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença prolatada pelo JUÍZO DE DIREITO 1ª DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR impetrado por JUAREZ VIEIRA DE CARVALHO contra ato do Prefeito Municipal de Conceição do Araguaia e da Secretária Municipal de Saúde daquele município, que julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas em observância ao art. 5º, LXXVII, da CF/88, e sem honorários conforme a Súmula n. 105/STJ. O mandado de segurança foi impetrado alegando o impetrante que prestou concurso público para o Município de Conceição do Araguaia, para o cargo de motorista do quadro funcional da Secretaria Municipal de Saúde, conforme edital juntado nos autos, tendo sido classificado em 4ª lugar, para um total de quatro vagas para o cargo de provimento efetivo. Alegou o impetrante que foi nomeado pelo Prefeito Municipal no dia 24 de novembro de 2010, mas não foi empossado no cargo de motorista para qual foi aprovado no referido concurso público. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Sentenciado o feito transcorreu o prazo legal sem recurso voluntário. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, cabendo-me a relatoria. A Representante do Ministério Público em parecer de fls. 43/49, pronunciou-se pelo conhecimento do reexame necessário e no mérito, pela manutenção da sentença monocrática. É o relatório. DECIDO. De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. Súmula 253 do STJ: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. Nesse sentido: RSTJ 140/216. No caso em tela, correta a decisão do Juízo a quo, fundamentada na Lei nº 12.016/09 e no art. 5º, LXIX da CF/88, que concedeu a segurança pleiteada e DETERMINOU ao Prefeito Municipal de Conceição do Araguaia ou à autoridade com competência delegada, que procedesse a nomeação do impetrante JUAREZ VIEIRA DE CARVALHO para cargo de MOTORISTA da Secretaria Municipal de Saúde, para o qual foi aprovado no Concurso Publico. O impetrante foi nomeado pelo Decreto nº 0499/2010, de 24 de novembro de 2010 (doc. de fls. 79). Ante o exposto, ACOLHO o parecer do Ministério Público. CONHEÇO do REEXAME e, no mérito, MANTENHO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU em todo seu teor, na forma do artigo 112, IX, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil. Devolvam-se os autos ao Juízo a quo, com as cautelas legais (2013.04158976-98, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-23, Publicado em 2013-07-23)

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR 2013.3.014605-7. Comarca de Origem: Ananindeua. Impetrante(s): Dr. Odulvado Sérgio Souza Seabra DEF. Público Paciente(s): Breno Matheus de Souza Nascimento. Impetrado: Juiz Titular da 8ª Vara da Comarca de Ananindeua Procurador (a) de Justiça: Cláudio Bezerra Melo Relatora: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, impetrado em favor de Breno Matheus de Souza Nascimento, contra ato do MM. Juízo da 8ª Vara da Comarca de Ananindeua Esclarece o impetrante que o paciente está cumprindo medida socioeducativa desde 06/05/2013, pela conduta análoga ao crime previsto no art. 33 da lei 11.343/2006. O impetrante alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal pelo fato da manutenção da internação provisória contrariar a Súmula 718 do STF e a Súmula 492 do STJ. A defesa requer assim, a concessão do presente Habeas Corpus, determinando a imediata desinternação do paciente.. Distribuídos os autos a minha relatoria em 10/06/2013, e em despacho de fl.14, reservei-me de analisar a liminar pleiteada e solicitei informações à autoridade apontada como coatora, que as apresentou na fl. 19. Posteriormente indeferi a liminar pleiteada (fl.29). É o relatório. Decido Desª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO (RELATORA). Consoante relatado, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, umas vez que a decisão que autorizou a manutenção da internação do mesmo contraria Súmula 718 do STF e Súmula 492 do STJ, Conforme documento que junto aos atos, contendo informações prestadas pelo douto Juízo Monocrático da 8 ªVara da Comarca de Ananindeua, verifico que no dia 17 de junho de 2013, em audiência, foi aceito pelo MM. Juízo o pedido de desinternação formulado pelo Defensor do representado Breno Matheus de Souza Nascimento. A vista do exposto, conforme artigo 659 do CPP resta prejudicado o presente Writ em razão da perda do objeto. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se e arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual. Publique-se. Belém, 23 de Julho de 2013. Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora (2013.04166353-83, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-07-23, Publicado em 2013-07-23)