Vistos, etc. Trata-se de Conflito de Competência em que figura como suscitante o Juízo de Direito do Juizado Especial Penal da Comarca de Marabá e como suscitado o Juiz de Direito da 7ª Vara Penal da Comarca de Marabá-Vara de Execuções Penais, nos autos do processo nº 0000120-75.2012.814.0028, sendo autor do fato, Alan dos Santos Ferreira. Originariamente os autos tramitaram no Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Marabá, sendo que após a realização de transação penal, os autos foram remetidos ao Juízo de Execuções Penais, 7ª Vara Penal daquela Comarca, que, ao verificar o descumprimento da pena alternativa, declinou de sua competência com base em decisões do STF e do STJ, devolvendo o feito ao Juízo do Juizado Especial da referida Comarca, o qual invocando a Resolução nº 024/2007-GP, desta Corte de Justiça, sustentou que o juízo de Execuções Penais não exauriu a sua jurisdição, pois teria se limitado a questionar acerca do cumprimento ou não da pena alternativa, sem realizar qualquer outra medida hábil a proporcionar o cumprimento da penal alternativa em atuação conjunta com a equipe interdisciplinar, motivo pelo qual, suscitou o conflito negativo de competência, sendo os autos encaminhando a este Tribunal para dirimi-lo. Às fls. 12/14 e 17/18, constam as informações prestadas pelos juízes envolvidos no conflito. Nesta Superior Instância, o Procurador Geral de Justiça Antonio Eduardo Barleta de Almeida opinou o sentido de que seja declarada a competência do Juízo Suscitante, qual seja, o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Marabá. É o relatório. O fulcro da questão que envolve o presente Conflito Negativo de Competência diz respeito à definição do órgão jurisdicional competente para atuar no feito, tendo em vista o não cumprimento da pena alternativa resultante de transação penal. In casu, assiste razão ao Juízo da 7ª Vara Penal da Comarca de Marabá, senão vejamos: A Resolução n.º 24/2007-GP, que dispõe sobre a instalação de Centrais e Núcleos de Execução de Penas e Medidas Alternativas nas Comarcas sede de Região Judiciária do Interior do Estado, em seus artigos 6º e 7º, estabelece, verbis: Art. 6°. Caberá ao juiz da Central ou Núcleo de Execução de penas alternativas, promover a execução e a fiscalização das penas e medidas alternativas, da suspensão condicional da pena (sursis), assim como a suspensão condicional do processo e decidir os respectivos incidentes. Art. 7°. Caberá, ainda, ao juiz da vara em que estiver vinculada a Central ou Núcleo de Execução de penas alternativas: I - Cadastrar e credenciar entidades públicas ou com elas conveniar sobre programas comunitários a serem beneficiados com a aplicação da pena ou medida alternativa. II - Designar a entidade ou programa comunitário, o local, dias e horário para cumprimento da pena ou medida alternativa, bem como a forma de sua fiscalização; III -Criar programas comunitários para facilitar a execução das penas e medidas alternativas; IV - Declarar extinta a execução quando cumprida a pena, comunicando ao juízo da condenação para os procedimentos legais previstos nos artigos 94 do Código Penal e 743 do Código de Processo Penal, ou cumprido o período da suspensão condicional do processo, comunicar ao juízo competente para os fins legais. Verifica-se da leitura dos dispositivos supra que não há diretrizes de obrigatoriedade para a conduta do magistrado no caso de descumprimento pelo apenado da pena alternativa resultante da transação penal homologada, razão pela qual, não procede o argumento do juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Marabá de que o juízo de Direito da 7ª Vara Penal da Comarca de Marabá não exauriu a sua jurisdição. Com efeito, o não cumprimento do acordado na transação penal gera a submissão do processo ao seu estado anterior, oportunizando-se ao Ministério Público a propositura da ação penal e ao juízo o recebimento da denúncia, bem como a efetiva oportunidade do acusado exercer sua defesa, com todos os direitos a ela inerentes. Nesse sentido, e a jurisprudência assentada do Excelso Supremo Tribunal Federal, inclusive a matéria foi objeto de repercussão Geral reconhecida, verbis: STF: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. TRANSAÇÃO PENAL. ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95. CONDIÇÕES NÃO CUMPRIDAS. PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. 1. De acordo com a jurisprudência desta nossa Corte, que me parece juridicamente correta, o descumprimento da transação a que alude o art. 76 da Lei nº 9.099/95 gera a submissão do processo ao seu estado anterior, oportunizando-se ao Ministério Público a propositura da ação penal e ao Juízo o recebimento da peça acusatória. Precedente: RE 602.072-RG, da relatoria do ministro Cezar Peluso. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 581201 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 24/08/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-07 PP-01458). STF: AÇÃO PENAL. Juizados Especiais Criminais. Transação penal. Art. 76 da Lei nº 9.099/95. Condições não cumpridas. Propositura de ação penal. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Não fere os preceitos constitucionais a propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal. (RE 602072 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 19/11/2009, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-10 PP-02155 LEXSTF v. 32, n. 375, 2010, p. 451-456 RJTJRS v. 45, n. 277, 2010, p. 33-36 ). STJ: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESACATO. OFERTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ACEITAÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. OCORRÊNCIA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. No âmbito desta Corte, havia se consolidado o entendimento segundo o qual a sentença homologatória da transação penal possuía eficácia de coisa julgada formal e material, o que a tornaria definitiva, razão pela qual não seria possível a posterior instauração ou prosseguimento de ação penal quando o(a) acusado(a) descumpria o acordo homologado judicialmente. 2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema, por ocasião da análise do RE 602.072/RS (DJe de 26/2/2010), tendo o Pleno daquela Corte decidido que é possível a propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal homologada judicialmente, o que ocasionou também a alteração do entendimento dessa Corte de Justiça. Precedentes. 3. Ordem denegada. (HC 217.659/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 03/09/2012). TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ALTERNATIVA ADVINDA DE DECISAO HOMOLOGATORIA DE TRANSAÇAO PENAL PROPROSITURA DE AÇAO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. Compete aos Juizados Especiais promover o prosseguimento do processo no Juízo que homologou a transação penal, quando esta não for cumprida em seus termos. Precedentes do STF. 2. Competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Marabá. (Conflito Negativo de Competência nº 2012.3.024783-0, Relatora: Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, DJ: 19.12.2012). TJPA: 1.CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL COMUM. DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES. UNÂNIME. 2 - O não cumprimento da transação penal devidamente homologada, ou inexitoso o seu cumprimento na Vara de Execuções Penais, correto é o envio ao Juizado Especial Criminal para o regular prosseguimento do feito, conforme precedentes do STF (HC 88785. Relator Min. Eros Grau. DJ: 13.06.2006) e do nosso Egrégio TJPA (Conflitos de Jurisdição 2012.3.024797-1. Relator: Raimundo Holanda dos Reis. J. 19/12/2012. DJE. 07/01/2013; Conflito de Jurisdição 2012.3.024697-3. Relatora: Desa. Vânia Lucia Silveira. J. 19/12/2012. DJE. 07/01/2013; Conflito de Jurisdição 2012.3.024783-0. Relatora: Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. J. 19/12/2012. DJE. 07/01/2013). 3 - Então, descumprida a transação, mesmo homologada, é viável considerar-se insubsistente aquela, retornando-se ao estado anterior, propiciada a oportunidade de o Ministério Público vir a denunciar, se for o caso. Competência declarada do Juizado Especial Penal de Marabá/PA. (Conflito Negativo de Competência nº 2012.3.024798-9, Relatora: Desa. Maria Edwiges de Miranda Lobato, DJ: 09.01.2013). TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL COMUM. DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL. O não cumprimento da transação penal devidamente homologada, ou inexitoso o seu cumprimento na Vara de Execuções Penais, correto é o envio ao Juizado Especial Criminal para o regular prosseguimento do feito, conforme precedentes do STF (HC 88785. Relator Min. Eros Grau. DJ: 13.06.2006). Então, descumprida a transação, mesmo homologada, é viável considerar-se insubsistente aquela, retornando-se ao estado anterior, propiciada a oportunidade de o Ministério Público vir a denunciar, se for o caso. Competência dos Juizados Especiais. Precedentes. Unânime. (Conflito Negativo de Competência nº 2012.3.024797-1, Relator: Des. Raimundo Holanda Reis, DJ: 19.12.2012). Logo, não havendo dúvida que a competência para processar o feito é do Juízo Suscitante, no caso, o Juizado Especial Criminal de Marabá, determino sejam os presentes autos encaminhados àquele Juízo, competente para processar e julgar o feito em referência, tendo em vista que este é o posicionamento do PLENO deste Egrégio Tribunal, ex-vi os julgados proferidos em 09 de janeiro de 2013 e 19 de dezembro de 2012 nos Conflitos de Competência de números 2012.3.024798-9, 2012.3024783-0 e 2012.3.024797-1, respectivamente, visando-se, assim, a celeridade processual que é interesse de todos. À Secretária para os procedimentos legais pertinentes. Belém, 21 de fevereiro de 2013. Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora (2013.04092705-61, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-02-25, Publicado em 2013-02-25)

Vistos, etc. Trata-se de Conflito de Competência em que figura como suscitante o Juízo de Direito do Juizado Especial Penal da Comarca de Marabá e como suscitado o Juiz de Direito da 7ª Vara Penal da Comarca de Marabá -Vara de Execuções Penais, nos autos do processo nº 0004240.98.2012.814.0028, sendo autor do fato, Edilson Leitão Carneiro. Originariamente, os autos tramitaram no Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Marabá, sendo que após a realização de transação penal, os autos foram remetidos ao Juízo de Execuções Penais, 7ª Vara Penal daquela Comarca, que, ao verificar o descumprimento da pena alternativa, declinou de sua competência com base em decisões do STF e do STJ, devolvendo o feito ao Juízo do Juizado Especial da referida Comarca, o qual invocando a Resolução nº 024/2007-GP, desta Corte de Justiça, sustentou que o juízo de Execuções Penais não exauriu a sua jurisdição, pois teria se limitado a questionar acerca do cumprimento ou não da pena alternativa, sem realizar qualquer outra medida hábil a proporcionar o cumprimento da penal alternativa em atuação conjunta com a equipe interdisciplinar, motivo pelo qual, suscitou o conflito negativo de competência, sendo os autos encaminhando a este Tribunal para dirimi-lo. Às fls. 14/16 e 19/20, constam as informações prestadas pelos juízes envolvidos no conflito. Nesta Superior Instância, o Procurador Geral de Justiça Antonio Eduardo Barleta de Almeida opinou o sentido de que seja declarada a competência do Juízo Suscitante, qual seja, o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Marabá. É o relatório. O fulcro da questão que envolve o presente Conflito Negativo de Competência diz respeito à definição do órgão jurisdicional competente para atuar no feito, tendo em vista o não cumprimento da pena alternativa resultante de transação penal. In casu, assiste razão ao Juízo da 7ª Vara Penal da Comarca de Marabá, senão vejamos: A Resolução n.º 24/2007-GP, que dispõe sobre a instalação de Centrais e Núcleos de Execução de Penas e Medidas Alternativas nas Comarcas sede de Região Judiciária do Interior do Estado, em seus artigos 6º e 7º, estabelece, verbis: Art. 6°. Caberá ao juiz da Central ou Núcleo de Execução de penas alternativas, promover a execução e a fiscalização das penas e medidas alternativas, da suspensão condicional da pena (sursis), assim como a suspensão condicional do processo e decidir os respectivos incidentes. Art. 7°. Caberá, ainda, ao juiz da vara em que estiver vinculada a Central ou Núcleo de Execução de penas alternativas: I - Cadastrar e credenciar entidades públicas ou com elas conveniar sobre programas comunitários a serem beneficiados com a aplicação da pena ou medida alternativa. II - Designar a entidade ou programa comunitário, o local, dias e horário para cumprimento da pena ou medida alternativa, bem como a forma de sua fiscalização; III -Criar programas comunitários para facilitar a execução das penas e medidas alternativas; IV - Declarar extinta a execução quando cumprida a pena, comunicando ao juízo da condenação para os procedimentos legais previstos nos artigos 94 do Código Penal e 743 do Código de Processo Penal, ou cumprido o período da suspensão condicional do processo, comunicar ao juízo competente para os fins legais. Verifica-se da leitura dos dispositivos supra que não há diretrizes de obrigatoriedade para a conduta do magistrado no caso de descumprimento pelo apenado da pena alternativa resultante da transação penal homologada, razão pela qual, não procede o argumento do juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Marabá de que o juízo de Direito da 7ª Vara Penal da Comarca de Marabá não exauriu a sua jurisdição. Com efeito, o não cumprimento do acordado na transação penal gera a submissão do processo ao seu estado anterior, oportunizando-se ao Ministério Público a propositura da ação penal e ao juízo o recebimento da denúncia, bem como a efetiva oportunidade do acusado exercer sua defesa, com todos os direitos a ela inerentes. Nesse sentido, e a jurisprudência assentada do Excelso Supremo Tribunal Federal, inclusive a matéria foi objeto de Repercussão Geral reconhecida, verbis: STF: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. TRANSAÇÃO PENAL. ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95. CONDIÇÕES NÃO CUMPRIDAS. PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. 1. De acordo com a jurisprudência desta nossa Corte, que me parece juridicamente correta, o descumprimento da transação a que alude o art. 76 da Lei nº 9.099/95 gera a submissão do processo ao seu estado anterior, oportunizando-se ao Ministério Público a propositura da ação penal e ao Juízo o recebimento da peça acusatória. Precedente: RE 602.072-RG, da relatoria do ministro Cezar Peluso. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 581201 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 24/08/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-07 PP-01458). STF: AÇÃO PENAL. Juizados Especiais Criminais. Transação penal. Art. 76 da Lei nº 9.099/95. Condições não cumpridas. Propositura de ação penal. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Não fere os preceitos constitucionais a propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal. (RE 602072 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 19/11/2009, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-10 PP-02155 LEXSTF v. 32, n. 375, 2010, p. 451-456 RJTJRS v. 45, n. 277, 2010, p. 33-36 ). STJ: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESACATO. OFERTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ACEITAÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. OCORRÊNCIA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. No âmbito desta Corte, havia se consolidado o entendimento segundo o qual a sentença homologatória da transação penal possuía eficácia de coisa julgada formal e material, o que a tornaria definitiva, razão pela qual não seria possível a posterior instauração ou prosseguimento de ação penal quando o(a) acusado(a) descumpria o acordo homologado judicialmente. 2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema, por ocasião da análise do RE 602.072/RS (DJe de 26/2/2010), tendo o Pleno daquela Corte decidido que é possível a propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal homologada judicialmente, o que ocasionou também a alteração do entendimento dessa Corte de Justiça. Precedentes. 3. Ordem denegada. (HC 217.659/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 03/09/2012). TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ALTERNATIVA ADVINDA DE DECISAO HOMOLOGATORIA DE TRANSAÇAO PENAL PROPROSITURA DE AÇAO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. Compete aos Juizados Especiais promover o prosseguimento do processo no Juízo que homologou a transação penal, quando esta não for cumprida em seus termos. Precedentes do STF. 2. Competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Marabá. (Conflito Negativo de Competência nº 2012.3.024783-0, Relatora: Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, DJ: 19.12.2012). TJPA: 1. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL COMUM. DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES. UNÂNIME. 2 - O não cumprimento da transação penal devidamente homologada, ou inexitoso o seu cumprimento na Vara de Execuções Penais, correto é o envio ao Juizado Especial Criminal para o regular prosseguimento do feito, conforme precedentes do STF (HC 88785. Relator Min. Eros Grau. DJ: 13.06.2006) e do nosso Egrégio TJPA (Conflitos de Jurisdição 2012.3.024797-1. Relator: Raimundo Holanda dos Reis. J. 19/12/2012. DJE. 07/01/2013; Conflito de Jurisdição 2012.3.024697-3. Relatora: Desa. Vânia Lucia Silveira. J. 19/12/2012. DJE. 07/01/2013; Conflito de Jurisdição 2012.3.024783-0. Relatora: Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. J. 19/12/2012. DJE. 07/01/2013). 3 - Então, descumprida a transação, mesmo homologada, é viável considerar-se insubsistente aquela, retornando-se ao estado anterior, propiciada a oportunidade de o Ministério Público vir a denunciar, se for o caso. Competência declarada do Juizado Especial Penal de Marabá/PA. (Conflito Negativo de Competência nº 2012.3.024798-9, Relatora: Desa. Maria Edwiges de Miranda Lobato, DJ: 09.01.2013). TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL COMUM. DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL. O não cumprimento da transação penal devidamente homologada, ou inexitoso o seu cumprimento na Vara de Execuções Penais, correto é o envio ao Juizado Especial Criminal para o regular prosseguimento do feito, conforme precedentes do STF (HC 88785. Relator Min. Eros Grau. DJ: 13.06.2006). Então, descumprida a transação, mesmo homologada, é viável considerar-se insubsistente aquela, retornando-se ao estado anterior, propiciada a oportunidade de o Ministério Público vir a denunciar, se for o caso. Competência dos Juizados Especiais. Precedentes. Unânime. (Conflito Negativo de Competência nº 2012.3.024797-1, Relator: Des. Raimundo Holanda Reis, DJ: 19.12.2012). Logo, não havendo dúvida que a competência para processar o feito é do Juízo Suscitante, no caso, o Juizado Especial Criminal de Marabá, determino sejam os presentes autos encaminhados àquele Juízo, competente para processar e julgar o feito em referência, tendo em vista que este é o posicionamento do PLENO deste Egrégio Tribunal, ex-vi os julgados proferidos em 09 de janeiro de 2013 e 19 de dezembro de 2012 nos Conflitos de Competência de números 2012.3.024798-9, 2012.3024783-0 e 2012.3.024797-1, respectivamente, visando-se, assim, a celeridade processual que é interesse de todos. À Secretária para os procedimentos legais pertinentes. Belém, 21 de fevereiro de 2013. Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora (2013.04092697-85, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-02-25, Publicado em 2013-02-25)

Vistos, etc. Trata-se de Conflito de Competência em que figura como suscitante o Juízo de Direito do Juizado Especial Penal da Comarca de Marabá e como suscitado o Juiz de Direito da 7ª Vara Penal da Comarca de Marabá-Vara de Execuções Penais, nos autos do processo nº 0000120-75.2012.814.0028, sendo autor do fato, Alan dos Santos Ferreira. Originariamente os autos tramitaram no Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Marabá, sendo que após a realização de transação penal, os autos foram remetidos ao Juízo de Execuções Penais, 7ª Vara Penal daquela Comarca, que, ao verificar o descumprimento da pena alternativa, declinou de sua competência com base em decisões do STF e do STJ, devolvendo o feito ao Juízo do Juizado Especial da referida Comarca, o qual invocando a Resolução nº 024/2007-GP, desta Corte de Justiça, sustentou que o juízo de Execuções Penais não exauriu a sua jurisdição, pois teria se limitado a questionar acerca do cumprimento ou não da pena alternativa, sem realizar qualquer outra medida hábil a proporcionar o cumprimento da penal alternativa em atuação conjunta com a equipe interdisciplinar, motivo pelo qual, suscitou o conflito negativo de competência, sendo os autos encaminhando a este Tribunal para dirimi-lo. Às fls. 12/14 e 17/18, constam as informações prestadas pelos juízes envolvidos no conflito. Nesta Superior Instância, o Procurador Geral de Justiça Antonio Eduardo Barleta de Almeida opinou o sentido de que seja declarada a competência do Juízo Suscitante, qual seja, o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Marabá. É o relatório. O fulcro da questão que envolve o presente Conflito Negativo de Competência diz respeito à definição do órgão jurisdicional competente para atuar no feito, tendo em vista o não cumprimento da pena alternativa resultante de transação penal. In casu, assiste razão ao Juízo da 7ª Vara Penal da Comarca de Marabá, senão vejamos: A Resolução n.º 24/2007-GP, que dispõe sobre a instalação de Centrais e Núcleos de Execução de Penas e Medidas Alternativas nas Comarcas sede de Região Judiciária do Interior do Estado, em seus artigos 6º e 7º, estabelece, verbis: Art. 6°. Caberá ao juiz da Central ou Núcleo de Execução de penas alternativas, promover a execução e a fiscalização das penas e medidas alternativas, da suspensão condicional da pena (sursis), assim como a suspensão condicional do processo e decidir os respectivos incidentes. Art. 7°. Caberá, ainda, ao juiz da vara em que estiver vinculada a Central ou Núcleo de Execução de penas alternativas: I - Cadastrar e credenciar entidades públicas ou com elas conveniar sobre programas comunitários a serem beneficiados com a aplicação da pena ou medida alternativa. II - Designar a entidade ou programa comunitário, o local, dias e horário para cumprimento da pena ou medida alternativa, bem como a forma de sua fiscalização; III -Criar programas comunitários para facilitar a execução das penas e medidas alternativas; IV - Declarar extinta a execução quando cumprida a pena, comunicando ao juízo da condenação para os procedimentos legais previstos nos artigos 94 do Código Penal e 743 do Código de Processo Penal, ou cumprido o período da suspensão condicional do processo, comunicar ao juízo competente para os fins legais. Verifica-se da leitura dos dispositivos supra que não há diretrizes de obrigatoriedade para a conduta do magistrado no caso de descumprimento pelo apenado da pena alternativa resultante da transação penal homologada, razão pela qual, não procede o argumento do juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Marabá de que o juízo de Direito da 7ª Vara Penal da Comarca de Marabá não exauriu a sua jurisdição. Com efeito, o não cumprimento do acordado na transação penal gera a submissão do processo ao seu estado anterior, oportunizando-se ao Ministério Público a propositura da ação penal e ao juízo o recebimento da denúncia, bem como a efetiva oportunidade do acusado exercer sua defesa, com todos os direitos a ela inerentes. Nesse sentido, e a jurisprudência assentada do Excelso Supremo Tribunal Federal, inclusive a matéria foi objeto de repercussão Geral reconhecida, verbis: STF: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. TRANSAÇÃO PENAL. ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95. CONDIÇÕES NÃO CUMPRIDAS. PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. 1. De acordo com a jurisprudência desta nossa Corte, que me parece juridicamente correta, o descumprimento da transação a que alude o art. 76 da Lei nº 9.099/95 gera a submissão do processo ao seu estado anterior, oportunizando-se ao Ministério Público a propositura da ação penal e ao Juízo o recebimento da peça acusatória. Precedente: RE 602.072-RG, da relatoria do ministro Cezar Peluso. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 581201 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 24/08/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-07 PP-01458). STF: AÇÃO PENAL. Juizados Especiais Criminais. Transação penal. Art. 76 da Lei nº 9.099/95. Condições não cumpridas. Propositura de ação penal. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Não fere os preceitos constitucionais a propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal. (RE 602072 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 19/11/2009, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-10 PP-02155 LEXSTF v. 32, n. 375, 2010, p. 451-456 RJTJRS v. 45, n. 277, 2010, p. 33-36 ). STJ: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESACATO. OFERTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ACEITAÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. OCORRÊNCIA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. No âmbito desta Corte, havia se consolidado o entendimento segundo o qual a sentença homologatória da transação penal possuía eficácia de coisa julgada formal e material, o que a tornaria definitiva, razão pela qual não seria possível a posterior instauração ou prosseguimento de ação penal quando o(a) acusado(a) descumpria o acordo homologado judicialmente. 2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema, por ocasião da análise do RE 602.072/RS (DJe de 26/2/2010), tendo o Pleno daquela Corte decidido que é possível a propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal homologada judicialmente, o que ocasionou também a alteração do entendimento dessa Corte de Justiça. Precedentes. 3. Ordem denegada. (HC 217.659/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 03/09/2012). TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ALTERNATIVA ADVINDA DE DECISAO HOMOLOGATORIA DE TRANSAÇAO PENAL PROPROSITURA DE AÇAO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. Compete aos Juizados Especiais promover o prosseguimento do processo no Juízo que homologou a transação penal, quando esta não for cumprida em seus termos. Precedentes do STF. 2. Competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Marabá. (Conflito Negativo de Competência nº 2012.3.024783-0, Relatora: Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, DJ: 19.12.2012). TJPA: 1.CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL COMUM. DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES. UNÂNIME. 2 - O não cumprimento da transação penal devidamente homologada, ou inexitoso o seu cumprimento na Vara de Execuções Penais, correto é o envio ao Juizado Especial Criminal para o regular prosseguimento do feito, conforme precedentes do STF (HC 88785. Relator Min. Eros Grau. DJ: 13.06.2006) e do nosso Egrégio TJPA (Conflitos de Jurisdição 2012.3.024797-1. Relator: Raimundo Holanda dos Reis. J. 19/12/2012. DJE. 07/01/2013; Conflito de Jurisdição 2012.3.024697-3. Relatora: Desa. Vânia Lucia Silveira. J. 19/12/2012. DJE. 07/01/2013; Conflito de Jurisdição 2012.3.024783-0. Relatora: Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. J. 19/12/2012. DJE. 07/01/2013). 3 - Então, descumprida a transação, mesmo homologada, é viável considerar-se insubsistente aquela, retornando-se ao estado anterior, propiciada a oportunidade de o Ministério Público vir a denunciar, se for o caso. Competência declarada do Juizado Especial Penal de Marabá/PA. (Conflito Negativo de Competência nº 2012.3.024798-9, Relatora: Desa. Maria Edwiges de Miranda Lobato, DJ: 09.01.2013). TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL COMUM. DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL. O não cumprimento da transação penal devidamente homologada, ou inexitoso o seu cumprimento na Vara de Execuções Penais, correto é o envio ao Juizado Especial Criminal para o regular prosseguimento do feito, conforme precedentes do STF (HC 88785. Relator Min. Eros Grau. DJ: 13.06.2006). Então, descumprida a transação, mesmo homologada, é viável considerar-se insubsistente aquela, retornando-se ao estado anterior, propiciada a oportunidade de o Ministério Público vir a denunciar, se for o caso. Competência dos Juizados Especiais. Precedentes. Unânime. (Conflito Negativo de Competência nº 2012.3.024797-1, Relator: Des. Raimundo Holanda Reis, DJ: 19.12.2012). Logo, não havendo dúvida que a competência para processar o feito é do Juízo Suscitante, no caso, o Juizado Especial Criminal de Marabá, determino sejam os presentes autos encaminhados àquele Juízo, competente para processar e julgar o feito em referência, tendo em vista que este é o posicionamento do PLENO deste Egrégio Tribunal, ex-vi os julgados proferidos em 09 de janeiro de 2013 e 19 de dezembro de 2012 nos Conflitos de Competência de números 2012.3.024798-9, 2012.3024783-0 e 2012.3.024797-1, respectivamente, visando-se, assim, a celeridade processual que é interesse de todos. À Secretária para os procedimentos legais pertinentes. Belém, 21 de fevereiro de 2013. Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora (2013.04092701-73, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-02-25, Publicado em 2013-02-25)

PROCESSO CIVIL AÇÃO ORDINÁRIA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUISITOS - AUSÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO CADASTRO DE RESERVA MERA EXPECTATIVA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO NÃO CARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS DISPONÍVEIS RECURSO IMPROVIDO. I Para a concessão da antecipação de tutela é imperioso o preenchimento dos requisitos da prova inequívoca, convencendo o magistrado da verossimilhança da alegação, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II O candidato inscrito em cadastro de reserva possui mera expectativa à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja a comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público. Precedente do STJ III - A contratação temporária fundamentada no art. 37, IX, da Constituição da República não implica necessariamente o reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis. Nesses casos, a admissão no serviço ocorre, não para assumir um cargo ou emprego público, mas para exercer uma função pública marcada pela transitoriedade e excepcionalidade, devidamente justificada pelo interesse público. Precedente do STJ. IV Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (2013.04091460-13, 116.572, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-02-18, Publicado em 2013-02-22)

Habeas Corpus com Pedido de Liminar Processo n° 2013.3.012433-4 Impetrante: Adv. Jobson Rodrigo Ramayer Impetrado: MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Altamira Paciente: Jobson Rodrigo Ramayer Procurador de Justiça: Dr. Claudio Bezerra de Melo Relatora: Desa. Vânia Lúcia Silveira DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, em prol do paciente JOBSON RODRIGO RAMAYER, em razão de ato proferido pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Altamira. Consta da impetração que o paciente foi denunciado pelo Ministério Público Federal no dia 26.06.2008, em decorrência da prática dos delitos capitulados nos arts. 163, §1º, inciso III e 355 do CPB. Após apresentação da defesa preliminar, o Juiz Federal da Subseção Judiciária de Altamira, acolhendo argumento apresentado naquela peça, declinou da competência em favor da Justiça Estadual, tendo sido os autos distribuídos à autoridade ora apontada como coatora em 13.08.2009. Requer o impetrante o trancamento da ação penal a que responde o paciente, ante a ausência de justa causa para seu prosseguimento, já que não existem provas que ele tenha praticado os delitos a si imputados. A liminar pleiteada foi indeferida em face da ausência de seus requisitos indispensáveis. Solicitadas as informações da autoridade coatora, esta esclarece que o paciente foi denunciado pelo Ministério Público Federal no dia 26.06.2008, em decorrência da prática dos delitos capitulados nos arts. 163, §1º, inciso III e 355 do CPB, sob suspeita de ter-se apropriado indevidamente de quantia em dinheiro que recebeu em razão de seu ofício de advogado, traindo, assim, seu dever profissional e prejudicando o interesse de seu cliente, cujo patrocínio lhe foi confiado. Informa que no período de 28.06.2008 a 12.08.2009, o processo tramitou perante a Justiça Federal, sendo que, em 01.06.2009, o Juiz Federal da Subseção Judiciária de Altamira declinou da competência em favor da Justiça Estadual, tendo sido os autos distribuídos à Justiça Estadual em 13.08.2009. Por fim, assevera que o processo foi retirado em carga pelo paciente, no dia 30.10.2009, sendo devolvido apenas em 08.01.2013, o que provocou a paralisação processual ocorrida. Em 11.01.2013, os autos foram enviados ao Ministério Público, onde se encontram até a presente data. Nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça Claudio Bezerra de Melo manifesta-se pela concessão do writ. Ocorre que a pretensão do impetrante não pode ser conhecida, porque totalmente inviável a apreciação de seu pleito por este Juízo ad quem, sob pena de supressão de instância. Isto porque, apesar de o Juízo a quo, na data de 23 de abril próximo passado, não ter conhecido o pedido de Habeas Corpus impetrado pelo paciente perante aquele Juízo sob o argumento de que, como os autos já possuem denúncia, deveria tal pleito ser apreciado por esta Corte de Justiça vê-se que esta decisão foi equivocada. A denúncia referida pela autoridade judicial de 1º grau é, na verdade, aquela que fora ofertada pelo Ministério Público Federal, quando o processo ainda tramitava na Justiça Federal. E é cediço que a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente, ex vi do art. 567 do CPP, que poderá aproveitar os demais atos, ratificando-os. Neste ínterim, a jurisprudência pátria entende que a ratificação, pelo juiz competente, do recebimento da denúncia feito por juiz incompetente, convalida o ato anterior, devendo, igualmente, a exordial acusatória ser ratificada pelo RMP estadual. Neste sentido: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DENÚNCIA ORIGINALMENTE RECEBIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. INTERNACIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RATIFICAÇÃO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Reconhecida a incompetência do Juízo para processar o feito, não há qualquer óbice à ratificação da denúncia, bem como do despacho que a recebe, no órgão jurisdicional competente. 2. Precedentes dos Tribunais Superiores. 3. Habeas corpus denegado. (STJ - HC 76.946/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 16/03/2009) PROCESSUAL PENAL - CRIME DE DESACATO - DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE NÃO FOI RATIFICADA PELO MPF - ILEGITIMIDADE DE ATUAÇÃO PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR - DELITO CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO - SÚMULA 714/STF - LEGITIMAÇÃO ALTERNATIVA. 1. A ausência de ratificação, por parte do MPF, de denúncia oferecida pelo parquet estadual impede a realização de juízo de admissibilidade da exordial acusatória por parte deste Tribunal. Precedentes. 2. O servidor público que tenha sido supostamente ofendido em sua honra e apresentado representação ao parquet não pode, discordando do enquadramento legal dado ao caso pelo Ministério Público, oferecer queixa-crime. Interpretação da Súmula n° 714/STF. 3. Denúncia e queixa-crime rejeitadas, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal. (STJ - APn .689/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe 15/03/2013) Todavia, das informações judiciais, verifica-se que os autos se encontram no Ministério Público, o que foi confirmado após consulta ao LIBRA, de maneira que aquele Órgão ainda não se manifestou acerca da aludida denúncia, não sendo possível, assim, trancar o inquérito policial neste momento, até porque a própria autoridade policial federal, a quando da conclusão da supracitada peça, deixou de indiciar o paciente, opinando pelo arquivamento do inquérito, de maneira que não se sabe se a denúncia vai ser ratificada pelo RMP e o juiz, posteriormente, receberá a mesma ou irá rejeitá-la. Deste modo, cabe ao magistrado de 1º grau, decidir, primeiramente, acerca do aludido pleito. Neste sentido: Habeas Corpus. Violência doméstica. Trancamento de inquérito policial ou de ação penal. Inviabilidade de apreciação por esta Egrégia Corte. Pedido não interposto perante o Juízo a quo. Supressão de instância. Ordem não conhecida. Decisão unânime. 1. Não há que se falar em trancamento de ação penal quando a mesma sequer foi instaurada, de vez que o inquérito policial ainda não remetido ao Juízo a quo. De outra banda, a apreciação do pleito de trancamento de inquérito policial resta inviabilizado por este Juízo ad quem, sob pena de supressão de instância, pois não há notícia nos autos da interposição de tal pedido perante o magistrado de 1º grau, a quem cabe, primeiramente, acerca do aludido pedido. (TJPA Ac. nº 110.211 Rel. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA CCR Julg. em 23.07.2012 Dje de 26.07.2012) Habeas corpus. Sentença condenatória. Execução provisória iniciada. Transferência para presídio federal. Determinação. Juízo incompetente. Decisão tornada sem efeito. Crime de coação no curso do processo. Inquérito Policial. Trancamento. Supressão de instância. Não conhecimento. O juízo competente para determinar a transferência do paciente para outro presídio é o da Execução Penal, onde se encontram os autos de execução provisória do preso. O pleito de trancamento do Inquérito Policial, que apura suposto crime de coação no curso do processo, não foi apresentado perante o juízo a quo, qual seja o da Comarca de Anapú/PA, razão porque sua análise configuraria supressão de instância, não podendo, portanto, sequer ser conhecido. (TJPA Ac. 103.840 HC 201130265966 Rel. Des. RONALDO MARQUES VALLE CCR Julg. em 30.01.2012 DJe 01.02.2012) Pelo exposto, não conheço do presente writ, determinando, por consequência, seu arquivamento. P.R.I.C. Belém/PA, 17 de junho de 2013. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2013.04147323-40, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-06-17, Publicado em 2013-06-17)

DECISÃO MONOCRATICA. Tratam os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO opostos pelo ESTADO DO PARÁ contra a decisão monocrática de fls. 349/352, que negou seguimento ao Agravo interposto pelo embargante em desfavor de ORM AIR TAXI AÉREO LTDA. A decisão embargada consignou em seus fundamentos a negativa de seguimento do Agravo de Instrumento face à perda de objeto superveniente em decorrência da prolação da sentença de mérito e correspondente prejudicialidade do Agravo Regimental interposto pelo embargante. O embargante aduz que houve contradição entre o Relatório e a fundamentação e dispositivo, que teriam tratado do Agravo como uma suposta Correição Parcial, e utiliza do presente embargos de declaração para sanar a referida contradição e evitar o transito em julgado da decisão, tendo em vista que houve perda de objeto do Agravo de Instrumento com a sentença de mérito prolatada pelo Juízo de origem. É o essencial a relatar. DECIDO. Analisando a matéria, verifico que a decisão monocrática de fls. 349/352 não contém a contradição apontada pelo embargante entre o relatório e os fundamentos adotados ou com o dispositivo, eis que restaram claros os motivos que levaram a julgar prejudicados os Agravos de Instrumento e Regimental interpostos pelo embargante, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Inclusive o próprio embargante admite em seu arrazoado a existência de perda de objeto face à prolação da sentença de mérito pelo Juízo a quo. No entanto, em pesquisa realizada junto ao Sistema de Acompanhamento Processual SAP-2G do TJE/PA, contatei que houve equívoco na alimentação do sistema de transmissão dos dados para a publicação no Diário de Justiça do Estado, pois os fundamentos e dispositivo constantes publicados à fl. 353 não correspondem aos constantes da decisão de fls. 349/352. Neste sentido, verifico que a tramitação do presente Agravo de Instrumento ¿ Processo n.º 2012.3.025722/7 foi alimentada no sistema com os dados da decisão proferida por esta Relatora na apreciação da Correição Parcial ¿ Processo n° 2014.3.013796-4, ensejando a publicação incorreta. Por tais razões, torno sem efeito a publicação anterior e consigno, em substituição, o teor da decisão monocrática de fls. 349/352, in verbis:     ¿...Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 6a Vara de Fazenda da Capital nos autos do Mandado de Segurança Preventivo (Projudi n° 001.2012.924.526-0) impetrado por ORM AIR TAXI AÉREO LTDA, que determinou a suspensão da exigibilidade do recolhimento do ICMS como condição de desembaraço da aeronave Gulfstream 200, 2011, número de série do fabricante 250, que determinou as autoridades impetradas formalizem Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).  Sustenta que o Diretor de Tributação da SEFA, o Coordenador da CERAT/BELÉM e o Coordenador da CECOMT de Portos e Aeroportos não possuem competência para formalização da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS, na forma dos arts. 37, VI e XVI, e 71, 73 e 78 da Instrução Normativa 008/2005, que dispõe sobre a reestruturação organizacional, competências e atribuições das unidades administrativas e reestruturação de cargos de direção e assessoramento da SEFA.  Argui a necessidade de dilação probatória para comprovação da existência do ato coator alegado e correspondente impossibilidade de utilização do Mandado de Segurança.  Diz que a decisão agravada lhe ocasionou lesão grave e de difícil reparação na medida em que determinou a suspensão da exigibilidade do ICMS, incentivando demais contribuintes a ajuizarem ações idênticas, acarretando prejuízos à administração fazendária.  Aduz a inexistência de ato coator ilegal face o exercício da sua competência constitucional prevista no art. 155, II, §2.°, IX, 'a', da CF, e o disposto no art. 2.°, inciso I e §1.°, inciso I, da Lei Complementar n.° 87/2006, assim como invoca em seu favor a definição de obrigação principal estabelecida no art. 114 do CTN.  Defende a legalidade da incidência do ICMS nas operações de arrendamento mercantil, conforme art. 3o, inciso VIII, da Lei Complementar n° 87/96, sobre a incidência do ICMS na venda do bem arrendado ao arrendatário, entendimento este em consonância com o RE 206.069-1/São Paulo, julgado pelo STF, cuja relatoria coube a Ministra Ellen Gracie.  Requer a imediata suspensão da decisão agravada, mediante a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento face à possibilidade de efeito multiplicador e o periculum in mora invertido e o fumus boni júris, e ao final dado provimento ao recurso para reformar em decisão em caráter definitivo.    Juntou os documentos de fls. 33/278.  Em decisão de fls. 282/284, indeferi o pedido de efeito suspensivo e determinei a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões e solicitei informações do Juízo a quo.  O Estado do Pará interpôs Agravo Regimental contra a decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo às fls. 293/307, ratificando os fundamentos do Agravo de instrumento e aduzindo que a não incidência de ICMS tratada no art. 3.°, inciso III, da Lei Complementar n.° 87/96 aplica-se exclusivamente as transações internas e o ingresso de bem importado no território aduaneiro brasileiro (importação) é suficiente para incidência do ICMS, independente da finalidade ou natureza jurídica do negócio, recebendo   tratamento tributário diferenciado a importação de bens no território paraense, consoante o previsto no Convênio de ICMS n.°58/99 em seus arts. 1.° e 31 do anexo II e 1.° e 11 do anexo II, do Regulamento de ICMS aprovado pelo Decreto n.°4.676/01.  As informações foram prestadas às fls. 290/292 e as contrarrazões apresentadas às fls. 311/324.  O Ministério Público apresentou parecer da lavra do Promotor de Justiça Convocado Sérgio Tibúrcio dos Santos Silva às fls. 330/341, opinando pelo conhecimento e improvimento do Agravo de Instrumento.  Foi juntado o Ofício n.° 197/2014 da 6.a Vara da Fazenda da Capital comunicando (fl. 343), onde o MM. Juízo a quo encaminhando cópia da sentença proferida no processo principal (fls. 344/348).  É o essencial a relatar. DECIDO.  A controvérsia entre recursal diz respeito do Agravo de Instrumento diz respeito a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que determinou as autoridades impetradas formalizem Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mi reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que foi mantida na decisão proferido por este Juízo ad quem às fls. 281/284.  Contra esta decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo houve interposição do Agravo Regimental às fls. 243/307, objetivando a retratação ou reformulação da decisão pelo Órgão Colegiado.  Ocorre que, após a regular tramitação do Agravo de Instrumento e antes do julgamento do Agravo Regimental, o MM. Juízo a quo informou julgamento do mérito do Mandado de Segurança, onde foi concedida a ordem tornando definitiva a liminar que o agravante impugnou no presente Agravo de Instrumento.  Neste sentido, tendo ocorrido o julgamento do mérito do Mandado de Segurança, conforme informação de fls. 343/348, torna-se ineficaz a apreciação do Agravo de Instrumento, posto que a sentença de mérito absorve os efeitos da   liminar, consoante entendimento do jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre matéria que adoto, In verbis: `TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA. SENTENÇA DE MÉRITO. 1.  Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, antes cambaleante, é firme no sentido da perda de objeto do Agravo de Instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou tutela antecipada com a superveniência da prolação de sentença,  tendo em vista gue esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 3.  Agravo Regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 485483/RS, Rei. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 23/05/2014)   `PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA  DE SENTENÇA  DE MÉRITO. PREJUDICIAUDADE. 1.   É firme o posicionamento deste Superior Tribunal no sentido de gue fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença de mérito. 2.   Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp. 307.087/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 25/06/2014) ` AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO POR SENTENÇA DE MÉRITO DA LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1.   Fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença com a revogação da liminar gue se pretendida cassar . 2.   Agravo regimental nã o provido.¿ (AgRg no AREsp 466.275/SP, Rei. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 02/06/2014) `PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. 1.   A prolação de sentença de mérito enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão gue decidiu agravo de instrumento. 2.   Agravo provido.¿ (AgRg nos EDcl no REsp 1173831/RS, Rei. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 30/05/2014)   `PROCESSUAL CIVIL PERDA DE OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE VERIFICADA EM RAZÃO DE   SENTENÇA  DE  MÉRITO  SUPERVENIENTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1.   Na hipótese em exame, prevalece o entendimento do STJ de que, uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda do objeto do Agravo de Instrumento contra deferimento ou indeferimento de liminar. 2.   Quanto à alegação de intempestividade, o Tribunal de origem, em decisão de admissibilidade (fl. 234/STJ), atestou a tempestividade do Recurso Especial interposto,  reconhecendo a existência do feriado local. Por tal razão, não há que falar em ausência de documento idôneo que comprove a tempestividade. 3.   Relativamente à divergência jurisprudência!, a discrepância entre julgados deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 4.   Agravo Regimental não provido.¿ (AgRg no REsp 1442460/PE, Rei. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 20/06/2014)  Por conseguinte, também fica prejudicada a apreciação do Agravo Regimental oposto com a finalidade de obtenção do efeito suspensivo indeferido, face seu caráter acessório do processo principal (Agravo de Instrumento).  Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento por perda superveniente de objeto proveniente do julgamento do mérito do Mandado de Segurança, por conseguinte, julgo prejudicado o Agravo Regimental interposto pelo Estado do Pará, consoante o disposto no art. 557 do CPC, nos termos da fundamentação.  Após o transito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa dos recursos no SAP2G e oficie-se ao Juízo a quo comunicando sobre a   presente decisão, procedendo-se a remessa dos autos para apensamento aos autos principais no 1.° grau.¿   Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e dou-lhe provimento para corrigir o erro material na publicação, republicando a decisão de fls. 349/352 com os fundamentos retro transcritos, para todos os efeitos legais, inclusive de intimação das partes sobre a republicação, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 17 de março de 2015.     DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO                   RELATORA 1 (2015.00896756-39, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL ARTIGO 157,§2º, INCISOS I E II DO CP PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DAS AGRAVANTES DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES NO PATAMAR MÍNIMO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Pleito de aplicação da pena base no mínimo legal: Analisando a sentença a quo, verifico que após valorar e fundamentar como negativas para ambos os apelantes a culpabilidade, motivação, circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento das vítimas, fixou as penas base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, próximo ao mínimo legal previsto abstratamente no artigo 157 do CP, que estabelece pena de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa. 1.1. A pena-base, no mínimo legal, só se justifica se todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao réu, o que não ocorre no presente caso. Precedentes STJ. 2. Pleito de aplicação das agravantes do emprego de armas e concurso de agentes no patamar mínimo: Inviável a aplicação das agravantes do emprego de arma e concurso de agentes no seu patamar mínimo se o magistrado fundamenta adequadamente a existência de circunstâncias concretas que indiquem a necessidade da exasperação da pena. Precedentes STJ. 3. Recurso conhecido e IMPROVIDO, nos termos da fundamentação do voto. (2014.04533891-19, 133.325, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-05-09, Publicado em 2014-05-14)

ementa: habeas corpus homicídio qualificado e formação de quadrilha ou bando - ausência de justa causa na manutenção dos pacientes no cárcere - improcedência custódia que deve ser mantida para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - modus operandi que recomenda a manutenção dos acusados no cárcerepericulosidade evidenciada princípio da confiança no juiz da causa - qualidades pessoais aplicação do enunciado sumular n.º 08 do tje/pa excesso de prazo no julgamento dos pacientes pelo egrégio tribunal do júri impossibilidade defesa de um dos réus que deu causa ao atraso no julgamento do tribunal do júri demora que não pode ser atribuída ao aparelho estatal princípio da razoabilidade - sessão de julgamento já remarcada pelo juízo a quo - ordem denegada decisão unanime. I. Diante das informações da autoridade coatora e nos termos da peça acusatória apresentada pelo Ministério Público Estadual (fls.24/35), verifica-se que existem motivos mais do que suficientes para a manutenção dos pacientes no cárcere, seja para a garantia da ordem pública, assim como, para a aplicação da lei penal, considerando-se, ainda, o modus operandi utilizado pelos acusados na execução dos crimes (homicídio qualificado e formação de quadrilha ou bando) além do alto grau de periculosidade apresentado pelos coactos. Precedentes do STJ; II. Presta-se reverência ao Princípio da Confiança no Juiz da Causa, já que o que o Magistrado, encontra-se mais próximo das partes, e, portanto, tem melhores condições de valorar a subsistência dos motivos que determinaram a constrição cautelar dos pacientes; III. No que diz respeito às qualidades pessoais dos pacientes, tais como residência fixa, bons antecedentes e primariedade, tal suplica não merece guarida ante ao que encontra-se disposto no enunciado sumular n.º 08 do TJ/PA: As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de habeas corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva. IV. Não há no caso em comento o alegado excesso de prazo no julgamento dos pacientes pelo Tribunal do Júri, eis que não se constata a extrapolação desarrazoada dos prazos processuais existentes no CPP, além do que, percebe-se que a sessão de julgamento do Tribunal Popular só não ocorreu no dia 11/12/12 porque o advogado de um dos acusados, Max de Sousa Medrado, desistiu de defender o mesmo, conforme informa a certidão circunstanciada expedida pela Secretaria da Vara Única da Comarca de Breu Branco, tendo a Defensoria Pública do Estado assumido o patrocínio da causa, o que, demonstra, portanto, a que defesa deste réu deu causa ao atraso na realização do julgamento dos acusados, não se podendo atribuir tal demora ao aparelho estatal; V. Assim, tais fatos recomendam a aplicação do princípio da razoabilidade, diante das circunstancias que norteiam a ação penal. Ademais, o juízo monocrático vem tomando todas as providências para o deslinde da demanda, tendo, este já remarcado a realização do julgamento do Tribunal do Júri para o próximo dia 06/03/2013, em virtude da necessidade de cumprimento de cartas precatórias, tudo nos termos da certidão consignada aos autos do presente writ, o que reforça inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ; VI. Ordem denegada. Decisão unânime. (2013.04087341-51, 116.285, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-02-04, Publicado em 2013-02-08)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. IV- Preceitua o art. 21 do CPC: Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. V Precedente do STJ: ...as condenações impostas contra a Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum. VI Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença reformada a sentença para determinar que juros de mora incida uma única vez, até o efetivo pagamento utilizando os índices da caderneta de poupança, e ainda isentar o Estado do Pará do pagamento de honorários advocatícios, pois restou caracterizada a sucumbência recíproca. (2013.04086107-67, 116.194, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-02-04, Publicado em 2013-02-06)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. IV- Preceitua o art. 21 do CPC: Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. V Precedente do STJ: ...as condenações impostas contra a Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum. VI Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença reformada a sentença para determinar que juros de mora incida uma única vez, até o efetivo pagamento utilizando os índices da caderneta de poupança, e ainda isentar o Estado do Pará do pagamento de honorários advocatícios, pois restou caracterizada a sucumbência recíproca. (2013.04086108-64, 116.195, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-02-04, Publicado em 2013-02-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0000292-80.2012.814.0201 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ROSEVAN MORAES ALMEIDA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          ROSEVAN MORAES ALMEIDA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 1.876/1.882, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 189.087: EMENTA: APELAÇÃO PENAL - ARTIGO 121, §2°, I, e IV, c/c ARTIGO 69, do CÓDIGO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO, PRATICADO CONTRA 6 (SEIS) VÍTIMAS - PENA DE 120 (CENTO E VINTE) ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME FECHADO - PUGNA APELANTE PELA NULIDADE DO TRIBUNAL DO JÚRI, POR TER SIDO A DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - Improcedência. A materialidade do delito encontra-se comprovada através do Relatório de Levantamento de Local de Crime de Homicídio e diligências Preliminares (fls. 28/42), bem como pelos Laudos de Exame de Corpo de Delito: Necropsia Médico Legal, realizados nas vítimas (fls. 299/317). A autoria de igual forma resta devidamente comprovada pelo Auto de Reconhecimento (fls. 30 do apenso), procedido pelas testemunhas as quais reconheceram inequivocamente Rosivan Moraes Almeida, como sendo o autor dos disparos que vitimou os adolescentes. As testemunhas Maria José Freire Guilherme, Carlos Felipe Seabra Lopes, Marlene da Silva Braga Santos, Jonatan Botelho Alves, Patrick Cunha Dantas, Magali da Silva Cardoso, Rosiane Castilho da Silva e Sanderson Maxwell Castilho da Silva (apenso - fls. 70 e seguintes), narraram de maneira uníssona que o comentário dos populares era de que Rosevan teria sido o executor das vítimas. Jair Figueiredo, em juízo também declarou que ouviu no dia dos fatos que Rosevan teria sido o autor dos disparos e que possui receio de Rosevan, porque conhece vários policiais em Icoaraci e tem muita influência, momento em que pediu para os mesmos saírem do Plenário para que pudesse continuar com o seu depoimento. A testemunha Marlene da Silva Braga (fls. 1074), aduz que presenciou o momento da abordagem das vítimas, mas que não tem como descrever e nem reconhecer os autores do delito, afirmando, inclusive, que fica com receio de ser testemunha do caso. Caroline da Conceição Rocha (fls. 1077), afirmou que seu marido lhe falou que momentos depois que 'Nenê' e 'Dodô' saíram do local Rosevan abordou as vítimas e assassinou as mesmas e que seu cunhado é uma das pessoas juradas de morte pelo apelante. Verifica-se dos autos, que embora o apelante tenha negado a autoria delitiva, suas declarações se encontram dissociados do conjunto probatório, posto que o mesmo restou reconhecido por várias testemunhas, que inclusive narraram de forma inequívoca o cometimento do crime. O apelante recorreu da decisão com base no artigo 593, III, ?d?, do CPP, alegando que a decisão foi contrária a prova dos autos, alegando a contradição entre as testemunhas, contudo, esta Relatora entende que para o julgamento seja anulado é necessário que se comprove a arbitrariedade completa por parte do Júri, não havendo qualquer prova nos autos, já que defesa e acusação apresentaram suas teses, sendo que o Conselho de Sentença decidiu pela versão mais robusta, reconhecendo a culpabilidade do apelante. O que se observa de toda a instrução processual, é que o apelante tem um poder de intimidação muito forte em toda a comunidade, sendo ex policial militar, é conhecido por fazer parte de grupo de extermínio, sendo temido por todos que habitam o Distrito de Icoaraci, visto que já foi preso outras vezes, razão pela qual nos depoimentos se verificou que as testemunhas temem vir a sofrer represália posteriormente. Contudo, o apelante foi reconhecido por mais de uma pessoa como sendo autor do delito, motivado por vingança, pois queria executar os meninos que roubaram o celular da sua esposa. Dessa forma, percebe-se do conjunto probatório, que a decisão do Conselho de Sentença, não foi manifestamente contrária as provas constantes dos autos, restando, plenamente respaldada, nos elementos de prova constantes do caderno processual. Ademais, a decisão do Júri, é detentora da indubitável soberania, e para que seja anulada, imprescindível se faz a induvidosa comprovação de que a mesma contrariou frontalmente as provas inseridas no processo, o que não ocorreu no presente caso, como visto, em que restou suficientemente respaldada a tese acusatória acolhida pelos jurados, através de provas colhidas, impondo-se, portanto, que se observe o Princípio Constitucional da Soberania dos Veredictos do Tribunal Popular. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  (2018.01686449-38, 189.087, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-26, Publicado em 2018-04-30).          Em suas razões, sustenta o recorrente que o Acórdão guerreado violou o disposto no artigo 239 do Código de Processo Penal, por entender que a tese escolhida pelo Conselho de Sentença, por ocasião do julgamento no Tribunal do Júri, não encontra guarida em elementos probatórios do processo, devendo o julgamento ser anulado sob o argumento de decisão manifestamente contrárias as provas dos autos.          Contrarrazões apresentadas às fls. 1.889/1.893.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 1.909), tempestividade, interesse recursal. Inexiste, ademais, fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Todavia, em que pesem os argumentos defensivos, o recurso não reúne condições de seguimento.          O acórdão impugnado (fls. 1.869/1.873), ao contrário do alegado nas razões recursais, demonstrou, de forma fundamentada, a existência de provas judicializadas que levaram o Conselho de Sentença a optar pela tese apresentada pela acusação, estando tal decisão em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (incidência da Súmula n.º 83/STJ).          Desse modo, a alteração do que ficou estabelecido no acórdão impugnado, com a revisão da existência ou não de provas no sentido contrário, demandaria a análise aprofundada no conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial, em razão da Súmula n.º 7/STJ. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INVIABILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão julgador é possível apenas a realização da análise acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja manifestamente contrário à prova dos autos. 2. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos, é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. 3. O recurso de apelação interposto pelo art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas. 4. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, que, no caso, decidiu pela condenação do réu. 5. Alterar as conclusões consignadas no acórdão recorrido, como requer o recorrente, no sentido de que não há elementos nos autos a respaldar o decreto condenatório proferido pelo Tribunal do Júri, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos, o que não é possível, em razão do óbice disposto no enunciado 7 da súmula de jurisprudência desta Corte. 6. A pena-base foi fixada acima do patamar mínimo devido à valoração negativa das circunstâncias do crime, pois o recorrente foi "impiedoso para com a vítima, que nem mesmo conhecia e nem contribuiu para a atitude desmedida do acusado, chutando-a e efetuando mais disparos mesmo depois dela ter caído ao solo", e das consequências do delito, pois a vítima deixou quatro filhos menores órfãos. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1660745/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.  À Secretaria competente para as providências de praxe.     Belém  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 PEN.S. 291 (2018.03227688-20, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. IV- Preceitua o art. 21 do CPC: Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. V Precedente do STJ: ...as condenações impostas contra a Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum. VI Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença reformada a sentença para determinar que juros de mora incida uma única vez, até o efetivo pagamento utilizando os índices da caderneta de poupança, e ainda isentar o Estado do Pará do pagamento de honorários advocatícios, pois restou caracterizada a sucumbência recíproca. (2013.04085336-52, 116.167, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-02-04, Publicado em 2013-02-05)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. IV- Preceitua o art. 21 do CPC: Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. V Precedente do STJ: ...as condenações impostas contra a Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum. VI Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença reformada a sentença para determinar que juros de mora incida uma única vez, até o efetivo pagamento utilizando os índices da caderneta de poupança, e ainda isentar o Estado do Pará do pagamento de honorários advocatícios, pois restou caracterizada a sucumbência recíproca. (2013.04085333-61, 116.166, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-02-04, Publicado em 2013-02-05)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. IV- Preceitua o art. 21 do CPC: Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. V Precedente do STJ: ...as condenações impostas contra a Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum. VI Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença reformada a sentença para determinar que juros de mora incida uma única vez, até o efetivo pagamento utilizando os índices da caderneta de poupança, e ainda isentar o Estado do Pará do pagamento de honorários advocatícios, pois restou caracterizada a sucumbência recíproca. (2013.04085335-55, 116.169, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-02-04, Publicado em 2013-02-05)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. IV- Preceitua o art. 21 do CPC: Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. V Precedente do STJ: ...as condenações impostas contra a Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum. VI Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença reformada a sentença para determinar que juros de mora incida uma única vez, até o efetivo pagamento utilizando os índices da caderneta de poupança, e ainda isentar o Estado do Pará do pagamento de honorários advocatícios, pois restou caracterizada a sucumbência recíproca. (2013.04085331-67, 116.165, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-02-04, Publicado em 2013-02-05)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. IV- Preceitua o art. 21 do CPC: Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. V Precedente do STJ: ...as condenações impostas contra a Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum. VI Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença reformada a sentença para determinar que juros de mora incida uma única vez, até o efetivo pagamento utilizando os índices da caderneta de poupança, e ainda isentar o Estado do Pará do pagamento de honorários advocatícios, pois restou caracterizada a sucumbência recíproca. (2013.04085334-58, 116.172, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-02-04, Publicado em 2013-02-05)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. IV- Preceitua o art. 21 do CPC: Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. V Precedente do STJ: ...as condenações impostas contra a Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum. VI Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença reformada a sentença para determinar que juros de mora incida uma única vez, até o efetivo pagamento utilizando os índices da caderneta de poupança, e ainda isentar o Estado do Pará do pagamento de honorários advocatícios, pois restou caracterizada a sucumbência recíproca. (2013.04085330-70, 116.170, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-02-04, Publicado em 2013-02-05)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. IV- Preceitua o art. 21 do CPC: Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. V Precedente do STJ: ...as condenações impostas contra a Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum. VI Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença reformada a sentença para determinar que juros de mora incida uma única vez, até o efetivo pagamento utilizando os índices da caderneta de poupança, e ainda isentar o Estado do Pará do pagamento de honorários advocatícios, pois restou caracterizada a sucumbência recíproca. (2013.04085328-76, 116.173, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-02-04, Publicado em 2013-02-05)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. IV- Preceitua o art. 21 do CPC: Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. V Precedente do STJ: ...as condenações impostas contra a Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum. VI Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença reformada a sentença para determinar que juros de mora incida uma única vez, até o efetivo pagamento utilizando os índices da caderneta de poupança, e ainda isentar o Estado do Pará do pagamento de honorários advocatícios, pois restou caracterizada a sucumbência recíproca. (2013.04085329-73, 116.171, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-02-04, Publicado em 2013-02-05)

Decisão monocrática: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Itaucard S/A, contra decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Capital, a qual não concedeu a liminar nos autos da Ação de busca e apreensão movida em face de Márcia Cristina Araújo Machado. A Agravada firmou com o Agravante Contrato de Financiamento para a aquisição um veículo, tendo ficado inadimplente, conforme a notificação juntada às fls. 57/58. Diante disso, o Banco ajuizou Ação de Busca e apreensão com pedido de liminar para que fosse determinada a apreensão do bem objeto do contrato de financiamento. Entretanto, informa que o juízo de primeiro grau determinou que o contrato fosse registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da circunscrição em que o veículo encontra-se cadastrado, sob pena de indeferimento da inicial. Insurgindo-se contra essa decisão, o agravante interpôs o presente recurso, alegando que não é necessário que o registro seja realizado no cartório de Títulos e Documentos da circunscrição do veículo ou que a notificação seja expedida por cartório da mesma comarca do domicílio do devedor para que o constitua em mora. Alega que as decisões administrativas do CNJ não possuem força de lei, não podendo ser adotas como dogma. Portanto, a territorialidade exigida pelo CNJ se contrapõe à Súmula nº 172 do STJ. Requer o conhecimento do presente recurso e a concessão de efeito suspensivo à decisão guerreada, e que, no mérito, seja dado provimento para reformar a decisão para que seja concedida a liminar de busca e apreensão do bem. Era o que tinha a relatar. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando a decisão vergastada, verifico que o juízo de primeiro grau determinou que o agravante procedesse o registro do contrato no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da circunscrição em que o veículo encontra-se cadastrado, nos termos dos arts. 127, 129 e 130 da Lei 6.015/94 e da Resolução nº. 3954/2011 do Banco Central do Brasil, sob pena de indeferimento da inicial. Diante disso, a discussão cinge-se em torno da necessidade de o registro do contrato de busca e apreensão ser realizado em Cartório de Títulos e Documentos circunscrito na comarca onde se encontra o bem e da validade da notificação extrajudicial, emitida por Cartório de Título e Documentos circunscrito em comarca diversa daquela em que é domiciliado o devedor, a fim de constituí-lo em mora. Entendo que na alienação fiduciária não é necessário o registro do contrato realizado para surtir efeitos entre as partes, apenas sendo exigida tal formalidade para surtir efeitos em relação a terceiros, à luz do art. 129 da Lei 6.015/73. Além disso, cediço que a controvérsia foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos, no sentido de considerar válida as notificações extrajudiciais, ainda que o título tenha sido apresentado em Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa do domicílio do devedor, se não vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DEFINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS EDOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.VALIDADE. 1. Notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008.3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Lei dos Recursos Repetitivos. (1184570 MG 2010/0040271-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/05/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/05/2012) Desta forma, por ser esta a hipótese dos autos, é válida a notificação extrajudicial expedida pelo Registro de Títulos e Documento da comarca de Joaquim Gomes AL. (fls. 57/58). A respeito do pedido liminar para busca e apreensão do bem, por tratar-se de matéria ainda não discutida pelo juízo a quo, deve ser submetido primeiramente à apreciação em 1º grau, pelo o que este relator fica impedido de julga-lo, sob pena de supressão de instância e consequente violação do duplo grau de jurisdição. Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, tão somente para considerar válida a notificação extrajudicial juntada aos autos da ação principal, nos termos do art. 557, §1-A, do CPC. (2013.04085291-90, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-02-05, Publicado em 2013-02-05)