PROCESSO Nº 2013.3.016366-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: IMPORTADORA E EXPORTADORA LATINA LTDA. e SLEIMAN SALEH EL SAYEGH. RECORRIDO: GLEBER DA SILVA MADURO. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por IMPORTADORA E EXPORTADORA LATINA LTDA. e SLEIMAN SALEH EL SAYEGH, com fundamento no que dispõe o art. 105, inc. III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra os acórdãos 132.761 e 141.349, cujas ementas seguem transcritas: Acórdão n.º132.761 (fls. 128-133) ¿EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUIVOCA DOS TERMOS DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE VISTA DOS AUTOS DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO QUE NÃO SE COMUNICA COM O PROCESSO JUDICIAL. PRELIMINAR DE TRANSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO DOS RECURSO PENDENTES. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRANSITO EM JULGADO. PROCESSO EM REGULAR TRAMITAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO JUNTO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Suscita o agravante a perda do objeto do recurso ante o trânsito em julgado da ação de execução, com a convolação do arresto em penhora definitiva, contudo, o entendimento do agravado é equivocado, ora, pois como poderia o processo de execução transitar em julgado ante a pendência de julgamento do recurso de apelação. Ademais, a sentença proferida na exceção de incompetência foi devidamente atacada por meio do recurso competente, qual seja, o presente a agravo de instrumento, não havendo que se falar em prejudicialidade alguma, vez que ambas as ações de primeiro grau se encontram em plena tramitação em grau de recurso neste Egrégio Tribunal de Justiça, através dos recursos de apelação de nsº 2013.3.023164-2 Cautelar de Arresto e 2013.3.023172-5 Ação de Execução, inexistindo o trânsito em julgado de qualquer ação, recurso ou incidente processual conexo envolvendo as mesmas partes desse recurso. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 2. No mérito, cinge-se a controvérsia do presente recurso à análise de dois pontos fulcrais, quais sejam: a intempestividade da exceção de incompetência do juízo, declarada em face da ciência inequívoca dos termos da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar de Arresto, reconhecida pelo juízo a quo, ante a retirada em carga dos autos do Precatório Requisitório nº 001/2007, quando já constava em seu bojo cópia da decisão que concedeu a liminar de arresto, proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível. 3. In casu , não há vestígios nos autos da juntada de instrumento procuratório, antes ou após a expedição de mandado de citação, nem sequer de que os réus pessoalmente, ou por meio de procurador, tenham retirado os autos em carga para obter fotocópias, situação que impossibilita a materialização do comparecimento espontâneo e, por consequência, impede a concretização da "ciência efetiva" nos autos em que se trava a presente lide. 4. Dessa forma, o prazo para a apresentação de defesa ou oposição de incidentes somente poderia ter início com a devida citação dos requeridos, não sendo possível se estabelecer a ciência inequívoca do processamento da ação judicial. 5. Ademais, embora o polo passivo da ação cautelar seja constituído pela Importadora e Exportadora Latina Ltda. e a pessoa física de um de seus sócios, Sr. Sleiman Saleh El Sayegh, a pessoa jurídica, parte no precatório requisitório, com ele não se confunde, isto é, ainda que se pudesse estabelecer a ciência por parte da Importadora Latina quanto a existência da ação cautelar contra si, tal cognição não poderia ser estendida aos seus sócios de maneira indiscriminada, vez que a todos os litigantes em processo em processo judicial e administrativo são garantidas o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, na forma do art. 5º, LV da Constituição Federal, mormente através da citação e intimação, conferindo-lhe a faculdade manifestar-se quanto aos termos do processo. 6. Outrossim, não se pode esquecer que Código de Processo Civil traz em seu art. 221 as formas ordinárias de citação, que não foram exauridas pelo juízo e, portanto, não constitui motivo hábil para a mitigação de princípios constitucionais para o reconhecimento de ciência inequívoca fora do processo judicial. 7. Recurso conhecido e provido, para anular a decisão vergastada, nos termos do voto da Relatora.¿ (2014.04527641-48, 132.761, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-28, Publicado em 2014-05-05) Acórdão n.º141.349 (fls.200-202) ¿EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. PREQUESTIOAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC NO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. O acordão embargado se encontra devidamente fundamentado, aplicando a relatora à solução que lhe pareceu mais adequada de acordo com as provas constantes dos autos, muito embora o provimento seja desfavorável às partes embargantes, o que não significa existência de qualquer dos vícios do art. 535 do CPC. 2. Ademais, sabe-se que o juiz não está obrigado a julgar como se estivesse a responder um questionário formulado pelas partes, nem tampouco a todas as suas alegações, desde que estabeleça motivo suficiente para fundamentar integralmente a decisão. 3. Outrossim, os embargantes não apontaram qualquer dos vícios do art. 535 a ensejar a propositura dos embargos, constituindo-se em mera irresignação dos recorrentes. 4. Recurso conhecido e não acolhido nos termos do voto da relatora.¿ (2014.04656575-82, 141.349, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-01, Publicado em 2014-12-03) Os recorrentes alegam violação ao disposto nos arts. 535, I e II, e art. 515, §3º, do CPC, sobre os quais também recai a alegação de divergência jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 223-229. É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do especial. Desde logo, observa-se que o apelo excepcional não reúne condições de seguimento, porquanto o recurso não se encontra devidamente assinado pelo causídico. Note-se, tanto na folha de interposição (fl.204), como ao final (fl.218), que a peça recursal se trata de uma cópia reprográfica, cuja assinatura do advogado apresenta-se com características de digitalização/escaneamento. Em casos tais, a jurisprudência do STJ não tem admitido o recurso especial, porquanto, nesta seara, não é possível a regularização do vício. Senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL APRESENTADO POR FOTOCÓPIA SEM ASSINATURA ORIGINAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 115/STJ. ART. 13 CPC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em caso de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo para interposição do recurso, a comprovação da tempestividade pode ocorrer posteriormente, por meio de agravo regimental. 2. Na hipótese dos autos, todavia, a recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por fotocópia sem assinatura original, não sendo aplicável a regra do art. 13 do CPC. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 538.914/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 11/11/2014) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓPIA DIGITALIZADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial interposto com assinatura digitalizada do advogado não preenche o requisito da regularidade formal, portanto, não pode ser conhecido. Precedentes. 2. Segundo pacífica orientação desta Corte, a previsão do art. 13 do CPC não se aplica aos recursos dirigidos a este Tribunal, haja vista que a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 522.272/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014) ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA - OU ESCANEADA - DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A assinatura digitalizada - ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. 2. "A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual". (REsp 1.442.887/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 14/5/2014) 3. A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10º da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001. 4. Na espécie, observa-se que na petição do recurso especial está inserida tão somente a assinatura digitalizada - ou escaneada - do patrono substabelecente, não sendo possível, assim, aferir a autenticidade. Ademais, é possível visualizar sem maiores dificuldades que o campo onde está inserida a assinatura apresenta borrão característico de digitalização. Tais circunstâncias demonstram, de forma inequívoca, que a petição é apócrifa. 5. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a fixação de prazo para sanar a irregularidade na representação das partes, disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil, não se aplica nesta instância especial. Precedentes. 6. Recurso manifestamente inadmissível a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. 7. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.¿ (AgRg no AREsp 518.587/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém (PA),18/12/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES (2016.00064807-27, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-14, Publicado em 2016-01-14)

PROCESSO Nº 0001165-96.2014.8.14.0076 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ACARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: FERNANDO CARLOS PEREIRA CARNEIRO AGRAVADO: CONCEIÇÃO MALCHER DE SOUZA JOELMA RODRIGUES SOARES MARIA BENEDITA DA SILVA CORRÊA REGINA RIBEIRO SIERRAS RAONI PELERANO DE SOUZA DENIS WAGNER DE OLIVEIRA CAVALCANTE BRULE MENOM BASSANI IVALDO DA SILVA GEMAQUE ADVOGADO: DOMINGOS LOPES PEREIRA - DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICIPIO DE ACARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio de sua procuradoria, com pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão do Juízo a quo da Vara Única de Acará, que deferiu o pedido de liminar requerido nos autos de AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E MEDIDAS CAUTELARES (Processo Nº: 0001165-96.2014.8.14.0076), movido por CONCEIÇÃO MALCHER DE SOUZA E OUTROS contra ato praticado pelo Prefeito Municipal de Acará-PA.       Em suas razões recursais, arguiu, inicialmente, a suspeição do juiz a quo em razão de sua inimizade com o gestor público municipal, bem como, decisão ultra petita uma vez que o valor aplicado à multa é maior do que foi requerido pelos agravados.       No mérito, defendeu a legalidade do ato impugnado, bem como a necessidade de retirar a multa na pessoa física do administrador e a necessidade de sua redução.       Ao final, requereu que seja concedido o efeito suspensivo e que seja declarada a suspeição do juiz a quo.       No mérito, limitou-se a pleitear pelo reconhecimento de inexistência de celebração de convenio, assim como o reconhecimento da ausência de justificativa das faltas dos servidores municipais ao seu labor, com consequente revogação da decisão vergastada.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO       De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.       Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.       Compulsando os autos do presente recurso, pretende o agravante a suspensão da decisão vergastada que abaixo segue (fls. 87/87-v): (...) DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e tudo o mais que consta dos autos, defiro o requerimento da tutela antecipada, visto que, a meu ver, o caso preenche os requisitos legais. São relevantes os fundamentos invocados, se faz premente a necessidade da observância ao ordenamento jurídico vigente, pois a inobservância aos preceitos constitucionais epigrafados, fere o princípio da razoabilidade, afronta a Constituição Federal. É vedado ao Poder Público e ao intérprete do ordenamento antever exegese que transponha o Princípio da Legalidade, e impõe que se permita o que a lei não proíbe. A verdade é que a medida será ineficaz, caso venha a ser concedida apenas ao final, ocasionando danos irreparáveis e de difícil reparação, pois verifica-se com isso, que estão presentes os requisitos legais, e dessa forma, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada nos termos do art. 273, do CPC, para que o MUNICÍPIO DE ACARÁ pague aos autores CONCEIÇÃO MALCHER DE SOUZA, JOELMA RODRIGUES SOARES, MARIA BENEDITA DA SILVA CORRÊA, REGINA RIBEIRO SERRAS, RAONI PELERANO DE SOUZA, DENIS WAGNER DE OLIVEIRA CAVALCANTE, BRULE MENOM BASSANI e IVALDO DA SILVA GEMAQUE, devidamente qualificados nos autos, a remuneração referente ao mês de fevereiro de 2014, e todas as demais que se vencerem no curso do presente processo. Na hipótese de descumprimento, fixo a multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) sob responsabilidade direta e pessoal do gestor municipal, limitada a 30 (trinta) dias e demais cominações legais. (...) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUÍZO A QUO       Inicialmente cumpre analisar a alegação de suspeição do magistrado de primeiro grau.       Sustenta a recorrente ser cabível a arguição de suspeição, em razão da evidente inimizade do julgador a quo com o gestor municipal. Aduz ainda que, o magistrado apresenta condutas desprovidas de coerência e atentatória ao ordenamento jurídico se dá nos próprios autos da presente ação.        As hipóteses teóricas de ¿suspeição de parcialidade do juiz¿ estão dispostas no rol do art. 135 do Código de Processo Civil e a presunção é relativa, tendo em vista que os motivos elencados a título de suspeição do magistrado são de natureza subjetiva.       A exceção de suspeição deve estar embasada em fato concreto que, por alguma das hipóteses do art. 135 do Código de Processo Civil, seja capaz de colocar em dúvida a imparcialidade do Magistrado.       Contudo, a interposição de agravo de instrumento é medida inadequada à pretensão, de modo que nesta parte o recurso não merece conhecimento, conforme entendimento jurisprudencial: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ARGUIÇÃO INCIDENTAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCABIMENTO -INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 312 E 313, AMBOS DO CPC - EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA. O artigo 33, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, dispõe que compete à Câmara Especial o processamento e o julgamento das exceções de suspeição e impedimento de juiz de primeiro grau"."DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO A DECLARAÇÃO DE 'INEXISTÊNCIA PROCESSUAL DA SENTENÇA', COM SUSPENSÃO DO ENVIO DO PROCESSO PRINCIPAL À SUPERIOR INSTÂNCIA INADMISSIBILIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO. O agravo de instrumento não deve ser aceito como medida alternativa à livre opção dos interessados, sob pena de ganhar feições que não lhe são próprias ou inerentes a sua natureza porque o uso dos remédios tendentes a reformar ou invalidar as decisões judiciais são apenas aqueles previstos na lei processual. Apelação é o recurso cabível contra a sentença. (Agravo de Instrumento nº 2181407-17.2014.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Renato Sartorelli, j. 26.11.2014) Agravo de instrumento. Alegação de suspeição do magistrado. Descabimento. Momento impróprio para arguição e inadequação da via processual. Ausência de comprovação da alegada parcialidade do magistrado. Inconformismo contra a concessão da antecipação da tutela. Bloqueio em conta corrente para reparação dos danos ocasionados na estrutura do imóvel da autora em virtude das demolições realizadas pela ré. Cabimento. Verossimilhança das alegações da autora. Presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em observância aos requisitos do art. 273 do CPC. Decisão mantida. Preliminar, todavia, da agravada repelida. Regularização do preparo e da complementação de cópias da ação, após intimação, sanando as pendências. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2026019-24.2014.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Bonilha Filho, j. 09.04.2014)       Sendo assim, a tese de suspeição do magistrado não merece conhecimento em razão da inadequação da via eleita. DA COMINAÇÃO DE ASTREINTE       Quanto ao mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é permitido ao Juízo da execução a imposição de multa em desfavor da Fazenda Pública, de ofício ou a requerimento da parte, pelo descumprimento de obrigação de fazer.       A hipótese dos autos, todavia, versa acerca de situação diversa, uma vez que lhe foi determinado que cumprisse, sob pena de multa diária, a obrigação de pagar ao recorrente.       Pois bem. É cediço a inadmissibilidade da imposição de multa em obrigação de pagar, ressalvada a possibilidade da adoção de outras medidas para a efetividade do provimento liminar, tal como a penhora online, entendimento este, sedimentado no STJ.       O Ministro Teori Zavascki expõe que "a multa é meio executivo de coação, não aplicável a obrigações de pagar quantia, que atua sobre a vontade do demandado a fim de compeli-lo a satisfazer, ele próprio, a obrigação decorrente da decisão judicial" (REsp n. 784.188/RS).       No julgamento do REsp 1.358.705-SP, a Relatora Ministra Nancy Andrighi, versando sobre o tema em debate, assim consignou em seu voto: [...] 04. Todavia, a multa cominatória legalmente prevista como instrumento de garantia da efetividade das decisões judiciais tem sua aplicação restrita às obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa, e não alberga as obrigações de pagar certa quantia. Para essas obrigações, o sistema legal adotado é absolutamente diverso e não pode ser livremente substituído pelo julgador, sob pena de manifesta ilegalidade. 05. No sistema legal das obrigações de pagar, a mora ou o inadimplemento contam originalmente com formas efetivas de tutela: primeiro, com a incidência de multa moratória, que se destina precipuamente a indenizar a mora; e segundo, pelos instrumentos processuais de excussão patrimonial, que invadem o patrimônio do devedor, substituindo-lhe a vontade. De outro lado, as obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa não contavam com meios processuais adequados a garantir a efetividade da decisão e o resultado prática pretendido, resultando o descumprimento, no mais das vezes, na resolução em perdas e danos. 06. Nesse cenário, o sistema das astreintes foi incorporado em nosso sistema processual com o claro propósito de preencher a lacuna legal existente quanto aos instrumentos destinados a garantir efetividade às decisões judiciais relativas às obrigações distintas do pagamento, compelindo o devedor a entregar ao credor a tutela efetivamente pretendida. Assim, na impossibilidade de substituição da vontade do devedor, induz-se sua transformação por meio da incidência de multas cominatórias, modulando o comportamento do devedor em mora ante a ameaça de sanção. 07. Por essa trilha, tem-se que a aplicação dos arts. 273, § 3º, e 461 do CPC não tem espectro de incidência para abarcar obrigações de pagar como é a hipótese dos autos em que o recorrente fora condenado a restituir a quantia indevidamente debitada da conta corrente de titularidade da recorrida. Ainda que descumprida a decisão os meios legais disponíveis para punir a conduta do devedor e compensar o credor pela mora devem se restringir aos juros moratórios. [...]       Confira-se a ementa do julgado supracitado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. MULTA DIÁRIA. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DE TERCEIRO. ILEGALIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: 17, 18, 273, 461 E 591 DO CPC; 391 DO CC. [...] 3. Conquanto a multa cominatória estabelecida no art. 461, § 4º, do CPC, independa de requerimento da parte, podendo ser aplicada de ofício, sua previsão legal não alberga as hipóteses de descumprimento de obrigação de pagar quantia certa. 4. A obrigação de pagar, ainda que objeto de tutela antecipada, têm rito de execução próprio e meios efetivos de excussão patrimonial, que não podem ser substituídos pelo Poder Judiciário. [...] 7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ; REsp 1358705/SP; Rel. Ministra Nancy Andrighi; Terceira Turma; julgado em 11/03/2014; DJe, 19/03/2014).       Face ao exposto, deve ser afastada a multa diária fixada na sentença ora recorrida, em razão da impossibilidade de aplicação de multa em obrigação de pagar. DA IMPOSIÇÃO DA MULTA NA PESSOA FÍSICA DO GESTOR MUNICIPAL       Ante o exposto acima, resta prejudicado este pedido pleiteado pelo agravante. QUANTO À TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA       Alega o agravante a legalidade em não realizar o pagamento dos servidores referente ao mês de fevereiro em razão do não comparecimento dos mesmos ao local de trabalho. Contudo, verifica-se que o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar as faltas dos servidores.      Em sentido contrário, colacionou aos autos o documento de fls. 53/55, onde está certificado que os servidores cedidos ao Fórum exerceram regularmente seus labores no mês de fevereiro de 2014.       Ademais, compulsando os autos, verifica-se que os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada estão presentes, uma vez que apuro ser inegável que os servidores exerceram suas atividades no Fórum normalmente, conforme documento acostado aos autos, constatado e observado pelo magistrado a quo, o que torna incontroverso, e atrai a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação.       Sobre o tema: "A tutela antecipada tem como escopo a efetividade do resultado do esforço científico do processo, para salvar o direito instantâneo, entendendo-se este como aquele que não pode esperar. Quando ameaçado ou desrespeitado, impõe ao titular o ônus de suportar a perda de forma irreparável. A tutela antecipada é, em princípio, uma violência ao sistema jurídico que se pauta na segurança, porque rasga com o contraditório e atropela o devido processo legal. Daí a preocupação que deve ter o magistrado de só concedê-la quando se fizer indispensável. Mero desconforto ou remota possibilidade de dano não justifica a outorga que, entretanto, tem base legal na Constituição (art. 51, inciso XXXV)." (Min. Eliana Calmon, in Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, v. 11. n. 2, Jul/Dez. 1.999. p.164, item 4)       E ainda: "Verossimilhança é conceito puramente objetivo servindo apenas para indicar o que, em dado momento, é apenas parecido com a verdade, na impossibilidade de ser considerada definitiva. Neste caso, se existem motivos maiores para se crer e motivos para não se crer, o fato será simplesmente possível; se os motivos para se crer são maiores, o fato já será provável; se todos os motivos são para se crer, sem nenhum para não se crer, o fato será de probabilidade máxima. (...) A prova inequívoca não é prova preconstituída, mas a que permite por si só ou em conexão necessária com outras também já existentes, pelo menos em juízo provisório, definir o fato, isto é, tê-lo por verdadeiro. Verossimilhança, pois, e prova inequívoca são conceitos que se completam exatamente para informar que a antecipação da tutela só pode ocorrer na hipótese de juízo de máxima probabilidade, a certeza, ainda que provisória, revelada por fundamentação fática, onde presentes estão apenas motivos positivos de crença." (Ernani Fidélis dos Santos, Novos Perfis do Processo Civil Brasileiro, Livraria Ed. Del Rey, 1.996, p. 30)      Assim, estando preenchidos todos os requisitos de concessão da tutela antecipada (art. 273, CPC), não há porque reformar a decisão que a deferiu, não sendo outro o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA NÃO APLICAÇÃO DE REGRA LEGAL. POSSIBILIDADE. AUMENTO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO E APARENTE REDUÇÃO DE VENCIMENTO. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  1. O provimento que antecipa os efeitos da tutela é cabível em situações excepcionais, quando, demonstradas, de plano, a probabilidade de êxito da pretensão deduzida em juízo, bem como a existência de risco de que a não concessão imediata possa gerar danos irreparáveis à parte (art. 273 do CPC).  2. À unanimidade, recurso conhecido e desprovido.  (2015.04586139-75, 154.126, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-23, Publicado em 2015-12-02)      Cumpre destacar ainda a existência do dano de difícil reparação, tendo em vista que os agravados estão sendo privados dos recursos com os quais garantem sua subsistência a de seus familiares.      Ante o exposto, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO para excluir a multa em caso de descumprimento da decisão, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito.       P.R.I.       Após o transito em julgado, proceda-se a baixa no Sistema Libra. Belém, 11 de janeiro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00034898-29, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-14, Publicado em 2016-01-14)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO, SEJA ELE CELETISTA OU ADMINISTRATIVO, FOI RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS, NA FORMA DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Da Prescrição. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709212, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, modificou posicionamento anterior a fim de reconhecer o prazo prescricional quinquenal do FGTS em relação à Administração Pública, modulando seus efeitos. Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Deste modo, como a apelada foi contrata em 22/10/1993 e demitida em 30/04/2009 (fato não contestado), tendo ajuizado a presente demanda em 22/04/2010 (fl. 02), a prescrição é de 05 (cinco) anos. Deste modo, o apelado tem direito ao recebimento das parcelas do FGTS no prazo prescricional quinquenal. 2. Do mérito. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento, no RE com repercussão geral, sob n. 5.96478/RR, de que o art. 19-A da Lei 8.036/90 é constitucional e deve ser aplicado, de modo que ainda que ocorra a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem prévia aprovação em concurso público, consoante dispõe o art. 37, II da CF, subsiste para a Administração Pública o dever de depósito do FGTS ao servidor, independente da natureza de seu contrato ser celetista ou administrativo. 3. Dos juros e da correção monetária. Aplicabilidade do artigo 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09, nos termos das súmulas 43 e 54 do STJ. 4. Recurso conhecido e improvido para reconhecer o direito ao FGTS no prazo quinquenal para cobrança dos valores. 5. Juros e correção monetária nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 e 54 do STJ). 6. Recurso conhecido e improvido. (2017.02872147-80, 177.812, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-06, Publicado em 2017-07-07)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CIVEL Nº 0005344-75.2004.8.14.0301 APELANTE: MARIA JOSÉ SANTANA APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 VI CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. O interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade. 2. Inaplicável o inciso VI, do art. 267, do CPC, ao fundamento de perda superveniente do interesse de agir. 3. Incide ao caso, na pior das hipóteses, o abandono da causa, previsto no art. 267, III, do CPC, na qual se exige, conforme § 1º do citado artigo, prévia intimação pessoal da parte autora para que o feito seja declarado extinto, de acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. 4. Com fundamento no § 1°- A do art. 557, do Código de Processo Civil, o relator poderá dar provimento ao recurso cuja decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência já pacificada no Colendo STJ. 5.Apelação Cível provida para anular a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR):                  Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARIA JOSÉ SANTANA, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da Ação Ordinária de Pedido de Pensão Vitalícia, ajuizada em desfavor do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ.             Consta dos autos que a autora ajuizou a presente ação, objetivando que o réu lhe pague pensão previdenciária vitalícia deixada por seu marido falecido, ex servidor público militar.            Alegou que, com o falecimento de seu marido, requereu junto ao réu, IGEPREV, fazer uso de seu direito à pensão vitalícia, mas fora concedida apenas para uma das filhas, Elaine Cristina Santana, a qual teve seu benefício exonerado em agosto de 2003, por ter atingido a maioridade.            Sustentou que sempre dependeu financeiramente de seu marido e vem passando por dificuldades financeiras, situação agravada pela idade avançada, com sérios problemas de saúde.            Acostou documentos às fls. 06-14.            Regularmente citado, o IGEPREV apresentou contestação às fls. 16-21.            Instado a se manifestar, o Ministério Público do primeiro grau opinou pela improcedência da ação (fls. 32-34).            Devido a não manifestação das partes acerca de conciliação e da necessidade de produção de provas, o Juízo a quo entendeu pelo julgamento antecipado da lide, conforme despacho de fl. 72.            Sobreveio, assim, à fl. 73, a r. sentença, na qual o Magistrado extinguiu o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ter constatado que a parte interessada abandonou o processo.             Insatisfeita a autora apelou (fls. 75-76), alegando que se o processo passou anos parados, não foi por falta de interesse ou abandono da causa, pois quando a autora, ora apelante, deveria se manifestar assim o fez, além de ter ido por várias vezes na secretaria da vara solicitar o andamento do feito, estava aguardando a sentença, pois o processo estava concluso.            Informou que o arquivamento foi determinado pela Magistrada a quo durante um mutirão, não tendo decidido acertadamente.    Finalizou pugnando pela procedência do recurso, para reforma a sentença.            À fl. 79, o Recurso de Apelação foi recebido em ambos os efeitos.            O IGEPREV apresentou contrarrazões (fl. 80), ressaltando a inércia da autora por vários anos, razão pela qual considera correta a atitude do juízo em extinguir o processo, nos termos da lei processual, não havendo o que alterar na decisão.    Distribuído nesta e. Corte, coube-me a relatoria (fl. 82).            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do Recurso de Apelação, posto que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil.            Insurge-se a apelante contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir, consubstanciada na paralização do feito por mais de três anos.            Da análise detida dos autos e do direito aplicável, tenho que o recurso merece prosperar.            Constata-se que, embora o juízo de origem tenha entendido pela extinção do feito com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC, o interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade, devidamente presente no caso que ora se analisa, no qual requer a autora pensão vitalícia em razão da morte de seu marido.            In casu, verifica-se que o despacho saneador de fl. 70, que determinou que as partes especificassem as provas que desejassem produzir, datado de 30/04/2008, não foi publicado do Órgão Oficial, tendo em seguida o Juízo a quo determinado o julgamento antecipado da lide, em despacho publicado no Diário da Justiça em 08/05/2012, seguindo a sentença prolatada em 22/04/2014.            Dessa forma, tendo a autora se mantido inerte, aguardando, segundo suas razões, o julgamento do feito, não cabe à aplicação do inciso VI, do art. 267, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir.            Tal situação poderia ocasionar, na pior das hipóteses, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso III e § 1º do citado artigo, quando se faz necessária a prévia intimação pessoal da parte para impulsionar o feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com a advertência da extinção.            Diz o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil: "Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas."            Desse modo, constatada a ausência de intimação pessoal da parte autora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que promovesse o andamento do feito, considera-se a extinção como prematura.            Sobre o tema já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267,VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.535, II do CPC e 267 do CPC. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel.Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05.3. Agravo regimental não provido.¿(43290 PR 2011/0211590-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/09/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2012). ¿PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CUMPRIMENTO.1. A jurisprudência da Casa é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, antes de declarar-se a extinção por abandono. Porém, também se entende ser possível e válida a intimação pela via postal no caso em que o aviso de recebimento retorna devidamente cumprido.2. Agravo improvido com aplicação de multa¿. (1190165 RJ 2009/0153620-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2010).            No mesmo sentido, são as decisões monocráticas deste Tribunal: 2015.04707525-55, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-14; 2015.04670878-95, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-09, Publicado em 2015-12-09; 2015.04649204-30, 154.374, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-09.            Logo, não há se falar em extinção do processo pela ausência de uma das condições da ação, qual seja, interesse processual, descrita no art. 267, VI, do CPC, pois a hipótese dos autos, como acima dito, na pior das hipóteses, melhor se amolda ao abandono da causa, prevista no art. 267, III, do CPC, na qual se exige, conforme § 1º do citado artigo, prévia intimação pessoal da parte autora.                        Nesse contexto, impossível ser mantida a decisão recorrida, uma vez que está clara a violação a lei Processual Civil pelo Juízo, quando deixou de oportunizar a autora de manifestar-se quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito.            O § 1°-A do art. 557 do Código de Processo Civil, assim preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿             Ante o exposto, com fundamento no § 1°-A do art. 557, do CPC, monocraticamente, dou provimento ao presente recurso, uma vez que a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência do STJ, para anular a sentença recorrida, possibilitando o regular processamento do feito na Vara de origem.            Belém, 17 de dezembro de 2015.            LEONARDO DE NORONHA TAVARES            RELATOR (2015.04825105-07, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-12, Publicado em 2016-01-12)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0026489-97.2011.8.14.0301 COMARCA DE BELÉM-PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: RAIMUNDO EDSON MAGALHÃES ARAÚJO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE RETROATIVO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. 1.     Nega-se seguimento à apelação interposta manifestamente em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal. 2.     O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda, possuem natureza jurídica diversa e não se confundem. 3.     O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, conforme disposto no art. 1° da Lei Nº 5.652/91. 4.     Apelação a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA     O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da sentença prolatada pelo Douto Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém (fls. 45/48), nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE RETROATIVO, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, determinando ao Estado do Pará o pagamento somente das prestações pretéritas anteriores ao advento da Lei Complementar nº 76 de 15 de Dezembro de 2011, respeitando o limite máximo de 5 (cinco) anos anteriores a data de ajuizamento desta demanda.            Irresignado com a decisão, o Estado do Pará, às fls. 49/55, interpôs o presente recurso de Apelação alegando que a sentença merece ser reformada.            Em suas razões recursais, o Estado do Pará arguiu que os policiais militares já recebem uma vantagem denominada Gratificação de Localidade Especial, criada pela Lei n° 4.491/73 e regulamentada pelo Decreto 4.461/81, com o mesmo fundamento da gratificação pleiteada pelo apelado, já que visa melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior, havendo impossibilidade de cumulação das citadas vantagens e de incorporação do valor futuramente.            Ao final, requereu o provimento do recurso.            Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 70.            Os autos vieram à minha Relatoria.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Conforme consta dos autos, pretendia o requerente/apelado obter o reconhecimento do seu direito à concessão do Adicional de Interiorização a que fazem jus os policiais militares que exerciam atividades nas cidades que compõem o interior do Estado, conforme disposto na Lei 5.652/91.            Analisando o presente recurso, verifico que não merece prosperar a alegação do Estado do Pará de que não é possível a cumulação do adicional de interiorização com a gratificação de localidade.            O fundamento legal do adicional de interiorização reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...).            Já a Lei Estadual 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma:  Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.            Por outro lado, a gratificação de localidade especial está prevista no art. 26, da Lei Estadual 4.491/73: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.            Portanto, as análises dos fatos geradores das vantagens acima referidas não se confundem, podendo, inclusive, ser cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto que a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Assim, não há que se falar em pedidos incompatíveis, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto já foi pacificado neste Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares). ¿MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3. - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4. - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5. Segurança concedida.¿ (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, publicado no DJ em 08/06/2009).            Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal. Belém (PA), 16 de dezembro de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.04825842-27, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-12, Publicado em 2016-01-12)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0124721-38.2015.8.14.0000 (I VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ANANINDEUA PROCURADOR: ANTONIO ROBERTO VICENTE DA SILVA AGRAVADO: LOZANA MAILA SANTOS PEREIRA CORREA ADVOGADO: JENNIFER KELLY MONTEIRO DE NAZARE RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: ADMINISTRATIVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA C/C/ OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. GRATIFICAÇÃO DE NIVEL SUPERIOR. DIFERENÇA DE ENQUADRAMENTO. CONCESSÃO LIMINAR DE 60% (SESSENTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BASE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇAO CONTIDA NA LEI Nº 9494/97 ARTIGO 2-B. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento restringe-se em analisar o acerto ou desacerto da decisão recorrida, sendo vedado o conhecimento de matérias não decididas pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instancia. 2. O deferimento da Liminar pelo Juízo de origem em determinar o pagamento de 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento base da agravada a título de gratificação de nível superior, denominada diferença de enquadramento, encontra óbice na Lei nº 9494/97, artigo 2-B, a qual veda o aumento de vantagem pecuniária a servidor em sede de medida liminar. 3. Precedentes STJ. 4. Agravo Conhecido e Provido na forma do artigo 557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por MUNICIPIO DE ANANINDEUA, ora agravante, visando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública de Ananindeua que, nos autos da AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, processo nº 0048571-95.2015.814.0006, deferiu tutela antecipada determinando o recorrente conceder em favor do recorrido 60% (sessenta por cento) sobre seu vencimento a título de gratificação de nível superior, atualmente conhecida como diferença de enquadramento. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente impossibilidade de tutela antecipada que tenha por objeto o aumento de vantagens a servidores públicos nos termos da Lei nº 8.437/92, artigo 4º e Lei nº 9494/997, artigo 2-B. Por fim pugnou pelo processamento do recurso na modalidade de instrumento, atribuição de efeito suspensivo a decisão ora recorrida e no mérito o provimento do agravo coma reforma da decisão impugnada. É o relatório. DECIDO: Procedo da forma monocrática nos termos do artigo 557 do CPC por ser matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O recurso de agravo de instrumento restringe-se em analisar o acerto ou desacerto da decisão recorrida, sendo vedado o conhecimento de matérias não decididas pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instancia. Com efeito, a decisão ora agravada determinou a imediata inclusão no contracheque do ora recorrido o percentual de 60% (sessenta por cento) a título de gratificação de nível superior, atualmente conhecida como diferença de enquadramento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Verifico que a Liminar deferida pelo Juízo de origem encontra óbice na Lei nº 9494/97, artigo 2-B, a qual veda o aumento de vantagem pecuniária a servidor em sede de medida liminar. Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Sobre a matéria: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUMENTO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que "a antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública pode ser concedida, desde que a situação não esteja inserida nas hipóteses do art. 1º da Lei n. 9.494/97, que estabelece que não será concedido o provimento liminar quando importa em reclassificação ou equiparação de servidor público, ou em concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens, o que não é o caso dos autos, em que se discutem a alteração da base de cálculo do adicional por tempo de serviço denominado "sexta-parte" e pagamento de correspondentes verbas atrasadas". (v.g.: REsp 934.138/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 04/12/2009) 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1372714/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) Não é outro o entendimento deste E. Tribunal, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.494/97 E LEI N 8.437/92. RECURSO IMPROVIDO. I- Pretende o Agravante a reforma da decisão singular que não concedeu a tutela antecipada pretendida e deixou de determinar a incorporação imediata do adicional de interiorização em seu favor. II- A antecipação de tutela, na espécie, deve observar as limitações estabelecidas na Lei nº 9.494/97 e na Lei nº 8.437/92, a partir das quais pode se constatar que é vedada a concessão de aumento ou extensão de vantagens contra a Fazenda Pública em sede de antecipação de tutela. III- Recurso conhecido e improvido. (TJE/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2012.3.013124-9. RELATORA: DESA. GLEIDE PREREIRA DE MOURA, julgado em 13/05/2013)¿. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. -A decisão de 1º grau que, em sede de tutela antecipada, determina a incorporação e o pagamento do adicional de interiorização, afronta tanto o texto da lei (artigo 1º da Lei nº 9.494/97 c/c § 2º do artigo 7º da Lei nº 12.016/09) quanto a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, dotada de eficácia erga omnes e efeitos vinculantes ao Poder Judiciário. - Precedentes do STF. - Presente a probabilidade de concretização do denominado efeito multiplicador impõe-se a suspensão da decisão singular. - Agravo provido. (TJE/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.010339-7, RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, julgado em 15/04/2013). Desta forma, ante a vedação expressa no tocante a impossibilidade de liminar antecipatória cujo objeto seja o aumento de vantagem pecuniária a servidor público, a reforma do decisum e medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, § 1ª-A do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo reformando a decisão de piso para afastar a obrigatoriedade de inclusão de 60% (sessenta por cento) a título de gratificação de nível superior, atualmente conhecida como diferença de enquadramento, no contracheque da agravada. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado da decisão devidamente certificado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 18 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04852049-73, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-12, Publicado em 2016-01-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ACÓRDÃO N. _____________ PUBLICAÇÃO._______________ PROCESSO N. 2013.3.028996-4 APELAÇÃO COMARCA: CAPITAL APELANTE: JÉSSICA BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: HÉLIO DAMASCENO ALELAF APELADO: JOSÉ LUIS GAMA DE CASTRO ADVOGADO: RENATA MILENE SILVA PANTOJA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA        A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. O foro de domicílio do alimentando para o ajuizamento das ações de alimento é critério territorial, com efeito, trata-se de competência relativa, comportando renúncia daquele que detém a prerrogativa de escolha, nos termos do artigo 100, II do CPC. 2. Deve prevalecer o foro do alimentando como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou que lhe sejam conexas, como é o caso da ação de exoneração de alimentos, posto que é entendimento pacífico do STJ. 3. Aplicação da regra contida no inciso II do art. 100 do CPC, sendo competente o foro do domicílio da alimentanda, ou seja, Comarca de Parnaíba no estado do Piauí. 4. Sentença que julgou procedente a ação de exoneração com base na revelia da requerida. Necessidade de anulação uma vez constatada a inexistência de revelia. Citação da requerida em 06 /02/2013 e protocolização de peças em 14 /02/2013. Encaminhamento das peças pelo juízo da 2ª vara da família e sucessões da comarca de Teresina ao juízo da 6ª vara de família da comarca de Belém, que por erro da secretaria foram juntadas a destempo em 14 de março de 2013. 5. Decisão monocrática, nos termos do artigo 557, § 1º - A do CPC. Provimento a apelação para declarar competente o foro do domicílio da alimentanda para processar e julgar a ação de exoneração de alimentos, bem como para declarar nula a sentença por inobservância do contraditório e ampla defesa, desta forma, extinguindo o processo sem resolução do mérito.        Jéssica Barbosa de Castro, nos autos de ação de exoneração de alimentos com pedido de tutela antecipada movida contra si por José Luis Gama de Castro, interpõe recurso de apelação frente sentença prolatada pelo juízo da 6ª vara de família da capital que considerando teor de documento de folha 30 que certificou ter transcorrido o prazo sem que a parte contestasse, decretou a revelia da apelante e exonerou o requerente do encargo alimentar no equivalente a vinte por cento do salário bruto, deduzidos os descontos obrigatórios.        Afirma a tempestividade da peça contestatória, bem como da exceção de incompetência absoluta.        Aduz ser residente e domiciliada na Parnaíba, com efeito, aduz a necessidade de proposição da ação no foro de domicílio da alimentada, nos termos do artigo 100, II do CPC.        Alude a necessidade dos alimentos apesar da maioridade, uma vez que ainda cursa faculdade no curso de administração junto á faculdade piauiense da Parnaíba.        Refere a súmula 358 do STJ que determina que ¿O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos¿.        Requer, por fim, o conhecimento e provimento do apelo para afastar a revelia anulando-se a decisão de primeiro grau.        Manifesta-se a apelada em contrarrazões (fls.109/116).        Opina o Órgão Ministerial pelo provimento do apelo.        É o relatório, decido.        Conheço do recurso porquanto verifico estarem preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, uma vez que o apelante possui legitimidade e interesse para recorrer, o recurso é adequado para atacar a decisão judicial e inexistem fatos que impeçam ou extingam o poder de recorrer. Da mesma forma, encontram-se preenchidos os requisitos extrínsecos, pois que a apelação é tempestiva, obedece as regularidades formais e recebo sob o benefício da gratuidade.        De pronto, examino a questão trazida pela apelante relativa à competência territorial para o ajuizamento da ação de exoneração de alimentos.        O foro de domicílio do alimentando para o ajuizamento das ações de alimento é critério territorial, com efeito, trata-se de competência relativa, comportando renúncia daquele que detém a prerrogativa de escolha. O critério estabelecido no artigo 100, II do CPC vem para beneficiar o alimentando, sendo este que detém a prerrogativa de escolher o foro da ação.        Por conseguinte, cumpre esclarecer que é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que também deve prevalecer o foro do alimentando como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou que lhe sejam conexas, como é o caso da ação de exoneração de alimentos.        Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA DO FORO DA RESIDÊNCIA DESTE. 1. É firme nesta Corte o entendimento de que em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Rondonópolis - MT, o suscitado. (CC 50.597/MS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2007, DJ 24/09/2007, p. 241)        Assim, cabe aplicação da regra contida no inciso II do art. 100 do CPC, sendo competente o foro do domicílio da alimentanda, ou seja, Comarca de Parnaíba no estado do Piauí.        No mais, no que se refere à sentença que julgou procedente a ação de exoneração com base na revelia da requerida, a sentença deve ser anulada uma vez que constato a inexistência de revelia, pois que compulsando os autos observo a tempestividade da contestação, assim como da exceção de incompetência absoluta.        A apelante foi citada em 06 de fevereiro de 2013 (fls.29), protocolizando as peças em 14 de fevereiro de 2013 no juízo deprecado, o juízo da 2ª vara de família de Teresina/PI (fls.49/51 e 52/56). Tendo sido as peças novamente anexadas (fls.74), tendo o juízo da 2ª vara da família e sucessões da comarca de Teresina encaminhado ao juízo da 6ª vara de família da comarca de Belém, que por erro da secretaria foi juntada a destempo em 14 de março de 2013.        Ante o exposto, autorizada pelas normas que se extraem do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento a apelação para declarar competente o foro do domicílio da alimentanda para processar e julgar a ação de exoneração de alimentos, bem como para declarar nula a sentença por inobservância do contraditório e ampla defesa, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV do CPC.        Eis a decisão.        Belém, 07 de janeiro de 2016.        Desembargadora Diracy Nunes Alves        Relatora. (2016.00024392-22, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-12, Publicado em 2016-01-12)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019871-30.2015.814.0000 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE DESLOCAMENTO DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. COMINAÇÃO DE MULTA EM FACE DE AGENTE POLÍTICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. 2. Impossibilidade de cominação de multa em face de agentes públicos, devendo ser cominada em face do Estado do Pará e do Município de Marabá. 3. Decisão monocrática que dá provimento ao recurso, reformar a cominação multa por descumprimento em face do Governador do Estado, para fixá-la em face do Estado do Pará, mantido o valor determinado pelo juízo de piso. Art. 557, §1º-A, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ESTADO DO PARÁ em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia, nos autos da ação civil pública n.º 0019871-30.2015.814.0000, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em favor de ELIZETE RODRIGUES PARENTE               Segundo consta dos autos, o juízo objurgado deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que os réus, no prazo de 15 (quinze) dias disponibilize tratamento médico, sob pena de multa diária e pessoal de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao Governador do Estado e Prefeito Municipal de São Geraldo do Araguaia.               Em suas razões, o Estado do Pará impugna o capítulo da decisão que comina multa em desfavor dos agentes públicos pessoalmente, na medida em que vai de encontro à Jurisprudência.               Aduz que o valor da multa afeiçoa-se desarrazoado na espécie, na medida em que importará enriquecimento sem causa do agravado               Ao final, requer o conhecimento e recebimento do presente recurso na modalidade de instrumento, bem como concessão de efeito suspensivo. No mérito, requer seja dado provimento ao recurso.                 É o relatório.               Decido.               Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo.               A controvérsia dos autos diz respeito ao principal problema da ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988, qual seja, a implementação prática dos direitos fundamentais.               Nesse contexto, e considerando que o direito a saúde integra a categoria dos direitos fundamentais de segunda geração, os quais podem ser lesados não somente pela atuação estatal, mas igualmente por eventuais omissões, o Poder Judiciário tem papel decisivo na correção de distorções causadas pela ausência de políticas públicas.                Objetiva-se, ao fim, mediante a atuação do Poder Judiciário, evitar que os direitos fundamentais sejam meras promessas constitucionais, caracterizando o que o Supremo Tribunal Federal já chamou de fenômeno da erosão da consciência constitucional: ¿O desprestígio da Constituição por inércia dos órgãos constituídos representa um dos mais graves aspectos da patologia constitucional, pois reflete inaceitável desprezo, por parte das instituições governamentais, da autoridade suprema da lei fundamental do Estado. Essa constatação coloca em pauta o fenômeno da erosão da consciência constitucional. O Poder Público, quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de legislar, imposto em cláusula constitucional, de caráter mandatório, infringe a própria integridade da Constituição, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão constitucional¿. (STF, STA 175-AgR/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, 17/03/2010)               No contexto dos direitos fundamentais, cujo núcleo material remete à dignidade da pessoa humana, o direito fundamental à saúde ganha especial relevo, sobretudo se considerado que não há mínimo existencial sem saúde.               O agravante impugna a cominação de astreinte em face de Agente Público, na medida em que seria pessoa estranha à relação processual, bem como a contrariedade de tal cominação em face da Jurisprudência consolidada.               Neste ponto, entendo que assiste razão ao agravante, na medida em que a Jurisprudência alinha-se no sentido da impossibilidade de cominação de multa por descumprimento em face de agente público, admitindo-se a cominação tão somente em favor da pessoa jurídica que integra o conceito de Fazenda Pública. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ART. 461, § 4º, DO CPC. REDIRECIONAMENTO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública para compelir o Estado de Sergipe ao fornecimento de alimentação a presos provisórios recolhidos em Delegacias, tendo sido deferida antecipação de tutela com fixação de multa diária ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, tutela essa confirmada na sentença e na Apelação Cível, que foi provida apenas para redirecionar as astreintes ao Secretário de Segurança Pública. 2. Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4º do CPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação, não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional direito de ampla defesa. Precedentes. 3. In casu, a Ação Civil Pública fora movida contra o Estado de Sergipe - e não contra o Secretário de Estado -, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. 4. Recurso Especial provido. (STJ, T2 - Segunda Turma, REsp 1315719 / SE, RECURSO ESPECIAL 2012/0058150-5, rel. Min. Herman Benjamin, 27/08/2013.               Quanto ao montante fixado, o STJ entende que o valor atribuído à multa diária por descumprimento de ordem judicial deve ser razoável e proporcional ao valor da obrigação principal, admitindo-se, todavia, redução do montante que afeiçoar-se despropositado (AgRg no AREsp 363280 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0204806-2, rel. Min. João Otávio de Noronha, 19/11/2013).               No caso em apreço, considerando a índole fundamental do direito objeto da controvérsia, bem como a necessidade de efetivamente compelir o ente estatal a optar pelo cumprimento da decisão judicial e, por fim, o alto custo do tratamento, tenho que o montante fixado é razoável.               Assim, considerando que as questões objeto do presente recurso já foram dirimidas pela Jurisprudência dos Tribunais Superior, o caso em apreço atrai aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.               Pelo exposto, com base no art. 557, caput, e §1º-A do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a decisão recorrida somente na parte em que comina multa por descumprimento ao Governador do Estado e Prefeito Municipal de São Geraldo do Araguaia e cominá-la em face do Estado do Pará e Município de São Geraldo do Araguaia.               Comunique-se ao juízo de origem.               Publique-se e intimem-se. Operada preclusão, arquive-se.               Belém, 27 de novembrio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04550329-29, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-11, Publicado em 2016-01-11)

PROCESSO Nº 0005516-76.2010.814.0051 (20113018078-4)      RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: ELIANA SOARES DOURADO          Trata-se de Recurso Especial, fls. 193/195, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar o acórdão nº 147.611, assim ementado:          Acórdão nº 147.611 (fls. 175/179 v.): APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA E DESPROVIDO O RECURSO DO ESTADO DO PARÁ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no sentido de que a prescrição para cobrança do FGTS é trintenária. 2. Cumpre registrar que o STF, em novembro do ano de 2014, alterou o entendimento acerca da prescrição para cobrança de FGTS, quando declarou a inconstitucionalidade, no julgamento do ARE 709212, das normas que previam a prescrição de 30 anos para as ações relativas a Fundo de Garantia de Tempo de Serviço. Entendeu a Suprema Corte que é aplicável ao caso a prescrição quinquenal. Não obstante isso, o STF modulou os efeitos da decisão, aplicando o prazo trintenário para os processos já em curso, ou seja, conferiu efeito ex nunc a decisão, de modo que, o entendimento não se aplica ao presente caso. Desta forma, a autora faz jus ao pagamento do depósito de FGTS por todo o período laborado. 3. O Estado do Pará argumentou em sua apelação, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido. Tal assertiva não merece prosperar, uma vez que a parte autora juntou aos autos elementos comprobatórios de serviços prestados, possuindo, portanto, a autora interesse em agir para recebimento da tutela pretendida. 4. Em que pese a contratação temporária com excessivas prorrogações seja em desconformidade com o Art. 37 CF, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 596478, no qual se reconheceu repercussão geral, admite o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. 5. Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 6. Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente serviços ao Estado, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV/CRFB). Resta patente o direito que possui o apelado quanto ao pagamento dos depósitos de FGTS, ante a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990. 7. Vale ressaltar que o reconhecimento da necessidade pagamento dos valores relativos ao FGTS não significa que se transmudou a natureza do contrato que existiu entre as partes, ainda, que declarada a sua nulidade, o qual possuiu caráter administrativo, nos termos do entendimento do E. STF no julgamento da ADI 3395. 8. Quanto a dispensa de remessa ex officio, esta não se fez necessária, posto que não há violação aos interesses de ordem pública, já que trata-se de matéria pacificada. 9. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDA A APELAÇÃO DA PARTE RÉ E PROVIDA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para reformar a sentença no tocante à prescrição aplicada, devendo a autora receber o depósito de FGTS pelo período total laborado.  (2015.02213258-82, 147.611, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-08, Publicado em 2015-06-25)          Das questões veiculadas nas razões recursais, emerge como controvérsia central a discussão acerca do direito ao FGTS à pessoa contratada pela Administração Pública sem o devido concurso público, quando evidenciada a prorrogação sucessiva do contrato temporário.          O Superior Tribunal de Justiça, para essa hipótese, reconheceu o direito ao FGTS, conforme o julgamento no recurso representativo REsp 1.110.848/RN, sob a sistemática dos recursos repetitivos.          O paradigma apontado considerou que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação prévia em concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS.          Com efeito, havendo o STJ reconhecido o direito do servidor temporário ao FGTS, independentemente da discussão acerca do depósito e/ou levantamento, impõe-se a utilização deste paradigma para solução da controvérsia, devendo tal direito ser estendido, inclusive, àqueles contratados irregularmente sob o regime jurídico-administrativo. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CONTINUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 - REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. II - O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013). III - Realinhamento da jurisprudência desta Corte que, seguindo orientação anterior do Supremo Tribunal Federal, afastava a aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 para esses casos, sob o fundamento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não teria o condão de transmutar o vinculo administrativo em trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 05.12.2008; CC 116.556/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 04.10.2011, REsp 1.399.207/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24.10.2013, dentre outros). IV - O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. V - Recurso especial provido. (REsp 1517594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015)          Pelo exposto, em razão da consonância entre o aresto recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no recurso paradigma (RESP 1.110.848/RN), nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 543-C, §7º, inc. I, do CPC.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará             Página de 3 (2015.04838400-86, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-08, Publicado em 2016-01-08)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CYRELLA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, contra decisão do Juízo a quo da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu parcialmente a tutela requerida nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo nº 0080694-37.2015.8.14.0301), movida pelos agravados FREDERICO AUGUSTO DE MORAIS FREIRE e GISELLE BENARROCH BARCESSAT FREIRE.       Inconformado, o réu interpôs Agravo de Instrumento (fls. 02/33), pleiteando a concessão do efeito suspensivo, bem como o conhecimento e provimento do recurso, para revogar a decisão recorrida, uma vez que o pedido liminar é de cunho condenatório, o qual somente pode ser concedido em hipóteses excepcionalíssimas, o que não é o caso dos autos.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em 17/06/2016, o Juízo Singular proferiu sentença, que homologou o acordo feito entre as partes e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos seguintes termos: 'Considerando o acordo firmado pelas partes às fls. 309/312 e respaldado no que preceitua o art. 487, III, b, do CPC/2015, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o Acordo formulado pelas partes e julgo extinto o feito com resolução do mérito. Considerando o caráter consensual celebrado, este juízo dispensa o prazo do trânsito em julgado desta decisão. Expeça-se o competente alvará judicial dos valores depositado nos autos em benefício do Requerido ou de seu procurador com poderes específicos para tal, conforme pactuado no acordo ora homologado (Cláusula VI - fls. 311)(...).'      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)       O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;      Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 1.019, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente.      Uma vez transitada em julgado esta decisão, arquive-se.      P.R.I. Belém, 29 de novembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.04793419-53, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-02-08, Publicado em 2017-02-08)

PROCESSO Nº 20123011008-7      RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: MARIA LINDALVA DA SILVA COSTA          Trata-se de Recurso Extraordinário, fls. 128/142, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas ¿a¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar o acórdão nº 140.165, assim ementado:          Acórdão nº 140.165 (fls. 91/94): SERVIDOR TEMPORÁRIO PERPETUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - LC N° 07/91 - LEI N° 5.389/87 LC N° 047/04 CONTRATO NULO - FGTS INTELIGÊNCIA DO ART. 19- A DA LEI N° 8.036/90 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE DAS DECISÕES DO STJ E STF. 1 A contratação temporária é constitucional, porém, deve preencher os requisitos na norma constitucional e infra legal, pois a perpetuação do contrato temporário, o torna nulo. 2 O servidor temporário faz jus ao recebimento de FGTS, quando sobrevir distrato/dispensa do mesmo, na hipótese em que a Administração Pública perpetuar o contrato a título precário do servidor, consoante art. 19-A da Lei 8.036/90. 3 Aplica-se a prescrição quinquenal descrita no art. 1° do Decreto 20.310/32 as ações contra a Fazenda Pública e não o bienal estabelecido no Código Civil de 2002. 4 As decisões proferidas pelo STJ e STF a respeito do Recurso Especial n° 1.110.848-RN e Recurso Extraordinário n° 596.478-RR respectivamente, possuem similitude com o caso dos temporários contratados pelo Estado do Pará, ensejando direito ao recebimento de FGTS aos servidores, independentemente da existência do prévio depósito do valor em conta. 5 - recurso improvido. (2014.04642804-73, 140.165, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-06, Publicado em 2014-11-11)          Das questões veiculadas nas razões recursais, emerge como controvérsia central a discussão acerca do direito ao FGTS à pessoa contratada pela Administração Pública sem o devido concurso público quando evidenciada a prorrogação sucessiva do contrato temporário.          O Supremo Tribunal Federal, para essa hipótese, reconheceu o direito ao FGTS tanto no TEMA 191 RG (RE 596.478/RR) como no TEMA 308 RG (RE 705.140/RS), sob a sistemática da repercussão geral.          O RE 596478/RR, a saber, serviu de instrumento para que a questão constitucional (tese jurídica) a respeito do FGTS chegasse ao STF. Do referido recurso extraiu-se o Tema 191 da Repercussão Geral, cuja questão constitucional foi delimitada com base nos fundamentos constitucionais que amparam legalmente a pretensão processual. Inclusive, esses fundamentos constitucionais sobrepõem-se às particularidades do caso concreto, até porque seria impossível o STF decidir para todas as hipóteses do mundo dos fatos.          Eis a ementa do julgamento do paradigma: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013. Trânsito em julgado em 09/03/2015)          O paradigma, portanto, trouxe como questão de direito controvertida a constitucionalidade do Art. 19-A da Lei 8036/90, acrescido pela MP 2164-41/2001, que assegura o direito do FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público pela Administração Pública. A tese jurídica (a questão constitucional), portanto, foi fixada de forma ampla, sobretudo porque considerou as características da decisão prolatada sob a sistemática da repercussão geral, a saber: efeito vinculante, erga omnes e de transcendência dos interesses das partes.          Como se vê, fez referência à pessoa contratada pela Administração Pública sem concurso público, não delimitando a questão constitucional no regime de contratação, se celetista ou estatutário. Da mesma forma não o fez com relação a quem contratou, se a Administração Direta ou Indireta. Não interessou, também, discutir se havia, ou não, depósito de FGTS em favor do autor da ação, até porque, reconhecido o direito, emerge a obrigatoriedade do depósito, caso não tenha sido feito.          Por força da sistemática da repercussão geral o julgamento transcende os interesses subjetivos das partes. As manifestações dos Ministros, que subsidiaram o entendimento vencedor pelo direito ao FGTS, confirmam o princípio da transcendência, senão vejamos: ü     A relatora, Min. Ellem Gracie, apesar de vencida, esclareceu que o acórdão recorrido decidiu com base na Súmula 363 do TST e que esta súmula teve origem em precedentes jurisprudenciais que defendiam princípios constitucionais que valorizassem a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e os direitos mínimos que colocassem a salvo o trabalhador público da condição similar a de escravo. A relatora registrou, ainda, que referidos princípios inspiraram o Art.19-A, da Lei 8.036/90, que passou a obrigar os depósitos do FGTS, pelos entes públicos, aos investidos em emprego público. ü     O Min. Cesar Peluso afirmou que a nulidade do contrato não acarreta invalidez total de todos os atos, tanto é que os atos praticados pelo trabalhador são aproveitados, isto é, a nulidade não apaga todas as consequências da relação estabelecida. Disse, ainda, que essa nulidade não tem caráter absoluto a ponto de desconhecer qualquer vantagem ou qualquer direito que, eventualmente, possa ser reconhecido com base noutros princípios constitucionais. A própria norma constitucional declara a nulidade do ato. A nulidade, portanto, está resguardada. A nulidade, porém, gera efeitos baseados em outros princípios. Afirmação apoiada na teoria geral do Direito. Na teoria das nulidades não há princípios absolutos, de modo que é possível reconhecer que, não obstante sua invalidez teórica, o ato é suscetível de produzir alguns efeitos, dentre os quais o reconhecimento do pagamento de salários e FGTS. ü     O Min. Gilmar Mendes, consignou que a investidura sem concurso público gera contrato nulo, cuja responsabilidade é do Estado de fiscalizar, não podendo a parte mais fraca da relação contratual ser onerada em demasia. O reconhecimento ao direito do FGTS não é nenhuma heresia porque há outros valores envolvidos como a própria ideia da dignidade da pessoa humana. Não se pode confundir invalidade com a situação de não existência. A invalidade traz consequências jurídicas. ü     O Min. Dias Toffoli, esclareceu que uma coisa é proibir a contratação sem concurso público; outra coisa é proibir os efeitos residuais de um fato existente e é existente juridicamente, embora inválido, é existente. A norma do art. 19-A explicitou que há efeito residual de um contrato nulo. ü     O Min. Lewandowski disse que o Agente Público é responsável pela contratação sem concurso público e, consequentemente, responde regressivamente, nos termos do art.37 da CF/88. Supõe-se que os contratos tenham sido celebrados com boa-fé com a Administração Pública. ü     O Min. Ayres Brito, por sua vez, reconheceu que as consequências de contrato nulo homenageia princípios constitucionais, e a interpretação sistemática da constituição federal. O empregado é hipossuficiente nos termos da Constituição, tanto é que lista trinta e quatro direitos do trabalhador frente ao empregador. A Constituição, mesmo reconhecendo que o recrutamento se fez sem a regra do concurso público, estabilizou servidores que contassem mais de cinco anos de serviço à data dela própria- art.19.          Estes destaques revelam, portanto, a consciência jurídica que se construiu no julgamento do RE 596478, garantindo o direito do FGTS à pessoa contratada, sem concurso público, pela Administração Pública (Art.37, IX da CF/88).          Anote-se, por oportuno, que nos julgamentos realizados pela sistemática da repercussão geral há a participação do Amicus Curie, ou seja, todos os Entes da Federação, também, foram intimados para apresentarem seus argumentos acerca da questão, garantindo amplo debate sobre a controvérsia.           O STF ao julgar o RE 705140 acerca do TEMA 308 DA REPERCUSSÃO GERAL, mais uma vez debateu a questão do FGTS, em relação à contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso Público, ratificando o entendimento firmado no julgamento do Tema 191. Eis a ementa do julgamento do Tema 308: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014. Trânsito em julgado em 24/11/2014)          Os julgamentos dos Temas em referência garantiram às pessoas contratadas, sem concurso público, pela Administração Pública o direito ao depósito do FGTS, previsto no Art. 19-A da Lei 8.036/901, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art.37, §2º da CF/88. Precedentes do STF: AG. REG. NO RE 830.962/MG; AG. REG. NO RE COM AG. 736.523/MS; AG. REG. NO RE 863.125/MG; ARE 867.655/MS e RE 863125/MG.          O Supremo Tribunal Federal não se limitando tratar apenas da questão de fundo nos temas já referidos, recentemente sedimentou entendimento a respeito da prescrição do FGTS, afastando a prescrição trintenária e confirmando a prescrição quinquenal ao julgar o RE 709.212/DF (TEMA 608 RG), sob a sistemática da repercussão geral, cuja ementa restou assim construída: ¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento¿. (ARE 709212, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)          Pelo exposto, em razão da consonância entre o aresto recorrido com os entendimentos firmados pelo STF nos recursos paradigmas (TEMAS 191 e 308), julgo prejudicado o recurso extraordinário, com base no art. 543-B, §3º, do CPC.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA,           CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1 LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.   Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)             Página de 5 (2015.04832134-66, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-08, Publicado em 2016-01-08)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GAB. DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.011823-7 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO: CAMILA MIRANDA DE FIGUEIREDO - PROC. MUNICIPAL AGRAVADO: CELIA MACEDO DA SILVA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA  Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo INSTITUTO POR MUNICÍPIO DE BELÉM, inconformado com a decisão exarada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Belém, que decretou de ofício a prescrição parcial do crédito tributário, referente ao exercício de 2008 com fulcro no art. 219, § 5°, do CPC C/C o enunciado da Súmula n° 409 do Superior Tribunal de Justiça, na Ação de Execução Fiscal, movida por CELIA MACEDO DA SILVA.           Diz o agravante, que ao considerarmos a Súmula 106 do STJ, podemos concluir que a demora ocorreu pelo próprio Poder Judiciário por ocasião da autuação, distribuição e demais atos para o processamento e trâmite da execução fiscal, daí o porquê se afirmar que tal atraso não pode ser usado para impor a prescrição ou a decadência contra a Fazenda Pública.           Continuando, o recorrente afirma que a ação executiva fiscal foi distribuída em 30/01/2013, antes da prescrição do crédito tributário, conforme consta na papeleta do processo de distribuição dos autos. Porém os autos somente foram remetidos a secretaria da 4° Vara de Fazenda Pública na data de 07/02/2013, sendo os autos conclusos ao gabinete, após regular autuação, em data de 28/02/2013.          Por fim aduz que tendo em vista que uma das razoes para a imposição da suposta prescrição ao exercício de 2008 foi a remessa do feito à Secretaria da Vara apenas em 07/02/2013, pugna-se pela aplicação da Súmula 106 do STJ, pois a falha foi do judiciário e não da Fazenda Pública Municipal.           È o relatório.           Inicialmente, cumpre esclarecer que a Lei nº 11.187/2005, alterou os artigos 522, 523 e 527 do CPC, (que entrou em vigor no dia 20/01/2006), conferindo nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento.            Assim, à evidência da nova disposição do art. 522, permite ao relator, quando do recebimento do agravo de instrumento, converter este recurso em agravo retido. No entanto, é defeso ao relator fazer a aludida conversão nas seguintes hipóteses: a) quando a decisão recorrida se tratar de provisão jurisdicional de urgência e b) houver perigo de lesão grave e de difícil reparação. Não é o caso.            Este procedimento que foi outorgado ao relator do recurso de agravo de instrumento, representa uma nova tendência do processo civil brasileiro. É a tentativa de fazer do recurso de agravo retido a regra geral, ficando o agravo de instrumento reservado somente para situações excepcionais (consoante a já mencionada Lei n. 11.187/2005). Pretende-se, com isto, suavizar o grande volume de recursos que aportam nos Tribunais atacando decisões interlocutórias.            José Rubens Hernandez, in Revista de Processo nº 109, pág. 151, leciona que: ¿Embora a lei afirme que o relator 'poderá' determinar essa conversão, o certo é dizer que ele tem o poder-dever de agir assim¿. ¿Vicente Miranda explica que faculdades, direitos ou pretensões são atributos das partes, ao passo que o juiz tem poderes, sem os quais não consegue exercer sua autoridade no processo. Esses poderes aparecem com o 'significado de dever para com os jurisdicionados, no sentido de que seu titular não pode dispor nem deixar de exercitá-lo'.¿            Na mesma Revista de Processo, na pág. 181, ensina José Rubens Costa que: ¿antiga prática forense costuma deixar para o momento da sentença a decisão sobre inúmeras questões, v.g., legitimidade das partes, valor da causa. Ora a prática se legaliza com o poder atribuído ao relator do agravo de instrumento para convertê-lo em agravo retido (primeira parte, inc. II, art. 527, Lei 10.352/2001) ou agravo convertido¿.            No caso vertente, trata-se de decisão que decretou de oficio a prescrição parcial do crédito tributário, referente ao exercício de 2008.            Pois bem é notório que a antecipação de tutela exige do Magistrado a cautela de só deferi-la com a garantia de reversibilidade. A Carta Política de 88 garante o contraditório a todos os litigantes, de tal sorte que ninguém pode ser privado de seus bens ou direitos antes de cumprido o devido processo legal (CF/88, art.5º, LIV e LV).            No presente caso, depreende-se não poder advir modo urgente, dano grave, dificilmente reparável, principalmente, porque o prazo para a fazenda pública cobrar o referido crédito tributário é de 5 anos, passado este período a prescrição logo alcança o credito tributário. Ademais compulsando os autos podemos ver que a Ação Executiva foi distribuída em 30/01/2013, porém somente foram remetidos a Secretaria da 4° Vara de Fazenda Pública na data 07/02/2013 e tão somente chegou ao gabinete do juízo a quo no dia 28/02/2013, tendo então a prescrição ter alcançado o crédito tributário no dia 05/02/2013 referentes ao exercício de 2008.            Desta forma, não há nenhum prejuízo imediato ao agravante, conforme se pode concluir.            Trata-se, pois, de típico caso de agravo retido.              Portanto, fica a análise da pretensão recursal postergada para o momento do julgamento da apelação, caso haja recurso da sentença.            Assim, não verificada as exceções legais - provisão jurisdicional de urgência ou a existência de perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação - o agravo de instrumento deve ser convertido em agravo retido.            Pelo exposto, converto o presente agravo de instrumento em agravo retido, devendo os autos serem remetidos ao juízo de origem para ficarem apensos aos autos principais, observadas as cautelas de estilo.             Belém, de de 2015.             GLEIDE PEREIRA DE MOURA             Relatora (2015.04788212-09, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-08, Publicado em 2016-01-08)

PROCESSO Nº 0000047-34.2009.8140085      RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE INHANGAPI RECORRIDO: EUNICE MARIA DE NAZARÉ CONCEIÇÃO          Trata-se de Recurso Especial, fls. 128/143, interposto pelo MUNICÍPIO DE INHANGAPI, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar o acórdão nº 150.380, assim ementado:          Acórdão nº 150.380 (fls. 122 / 124): APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MULTA 40%. JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  1. Em que pese a contratação temporária com excessivas prorrogações esteja em desconformidade com o Art. 37 CF, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 596478, no qual se reconheceu repercussão geral, admite o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 2. Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar as partes que agiram de boa-fé ao ser contratados. 3. Cumpre registrar que o STF, em novembro do ano de 2014, alterou o entendimento acerca da prescrição para cobrança de FGTS, quando declarou a inconstitucionalidade, no julgamento do ARE 709212, das normas que previam a prescrição de 30 anos para as ações relativas a Fundo de Garantia de Tempo de Serviço. Entendeu a Suprema Corte que é aplicável ao caso a prescrição quinquenal. Não obstante isso, o STF modulou os efeitos da decisão, aplicando o prazo trintenário para os processos já em curso, ou seja, conferiu efeito ex nunc a decisão, de modo que, o entendimento não se aplica ao presente caso. Desta forma, a autora faz jus ao pagamento do depósito de FGTS por todo o período laborado. 4. Vale ressaltar que o reconhecimento da necessidade pagamento dos valores relativos ao FGTS não significa que se transmudou a natureza do contrato que existiu entre as partes, ainda, que declarada a sua nulidade, o qual possuiu caráter administrativo, nos termos do entendimento do E. STF no julgamento da ADI 3395, não sendo concedida, portanto, a multa de 40% sobre o valor do FGTS. 5. Recurso CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a sentença, devendo a autora receber o depósito de FGTS pelo período total laborado, indeferindo o pedido a multa de 40%.  (2015.03213072-74, 150.380, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-24, Publicado em 2015-09-01)          Das questões veiculadas nas razões recursais, emerge como controvérsia central a discussão acerca do direito ao FGTS à pessoa contratada pela Administração Pública sem o devido concurso público, quando evidenciada a prorrogação sucessiva do contrato temporário.          O Superior Tribunal de Justiça, para essa hipótese, reconheceu o direito ao FGTS, conforme o julgamento no recurso representativo REsp 1.110.848/RN, sob a sistemática dos recursos repetitivos.          O paradigma apontado considerou que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação prévia em concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS.          Com efeito, havendo o STJ reconhecido o direito do servidor temporário ao FGTS, independentemente da discussão acerca do depósito e/ou levantamento, impõe-se a utilização deste paradigma para solução da controvérsia, devendo tal direito ser estendido, inclusive, àqueles contratados irregularmente sob o regime jurídico-administrativo. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CONTINUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 - REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. II - O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013). III - Realinhamento da jurisprudência desta Corte que, seguindo orientação anterior do Supremo Tribunal Federal, afastava a aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 para esses casos, sob o fundamento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não teria o condão de transmutar o vinculo administrativo em trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 05.12.2008; CC 116.556/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 04.10.2011, REsp 1.399.207/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24.10.2013, dentre outros). IV - O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. V - Recurso especial provido. (REsp 1517594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015)          Pelo exposto, em razão da consonância entre o aresto recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no recurso paradigma (RESP 1.110.848/RN), nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 543-C, §7º, inc. I, do CPC.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará             Página de 3 (2015.04840114-85, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-08, Publicado em 2016-01-08)

SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000663-43.2015.8.14.0038 SUSCITANTE: JUÍZO DA COMARCA DE SANTA LUZIA SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE OURÉM PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUÍZO DA VARA ÚNICA DE OURÉM E JUÍZO DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ - ART. 95 DO CPC - COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo MM. Juízo da Vara Única de Ourém, nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida por JOSÉ DOS SANTOS SILVA em face de AGEU FORTUNATO DA SILVA.            Inicialmente, a Ação de Reintegração de Posse foi distribuída ao Juízo da Vara Única da Comarca de Ourém que, se considerou incompetente para o processamento do feito, em virtude do imóvel se localizar, atualmente, no Município de Santa Luzia.            Dessa forma, tendo ocorrido conflito negativo de competência, o JUÍZO DA VARA ÚNICA DE OURÉM suscitou o presente conflito ordenando a remessa dos autos ao TJE/PA.            Às fls. 24/26, o eminente Procurador Geral de Justiça, opinou pela procedência para firmar a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará para processar e julgar a causa.            Os autos foram a mim redistribuídos.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil.            Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: "Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária." (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).            Do exame dos autos, observa-se que a demanda foi distribuída para o Juízo da Vara Única de Ourém, o qual se considerou incompetente para o processamento e julgamento do feito, suscitando o presente conflito negativo de competência.            Com efeito, conforme documentos de fls. 11/13, observo que o imóvel objeto da Ação de Reintegração de Posse se localiza no Município de Santa Luzia do Pará, muito embora no documento de fls. 12, conste o imóvel na Colônia de Piquiauira, Município de Ourém, esta foi desmembrada do referido Município e pertence atualmente a Comarca de Santa Luzia do Pará.            Sobre o tema, o art. 95, 2ª parte, do CPC dispõe que nas ações que versam sobre o litígio de posse é competente o foro da situação da coisa.            In casu, uma vez se tratar de Ação de Reintegração de Posse, deve a referida ser processada e julgada pelo Juízo da Comarca de Santa Luzia do Pará, acolhendo, assim, o parecer do Órgão Ministerial.            De acordo com a explanado, colaciono a jurisprudência a seguir, dos Tribunais Pátrios: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. DIREITO PESSOAL. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 95 E 100 DO CPC. 1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios, ajuizada em agosto de 2009, da qual foi extraído o presente conflito de competência, concluso ao Gabinete em 07.05.2010. 2. Discute-se a competência para julgamento de ação declaratória de cessão de direitos possessórios, considerando o disposto no art. 95 do CPC e a existência de outras duas ações, em que se discute a posse do bem, e que tramitam no foro da situação deste. 3. A partir da exegese da norma do art. 95 do CPC, na hipótese do litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca em que situado o bem imóvel, porque a competência é absoluta. 4. Por outro lado, a ação, ainda que se refira a um direito real sobre imóvel, poderá ser ajuizada pelo autor no foro do domicílio do réu ou, se o caso, no foro eleito pelas partes, se não disser respeito a nenhum daqueles direitos especificados na segunda parte do art. 95 do CPC, haja vista se tratar de competência relativa. 5. Na hipótese, conforme apontado pelo juízo suscitante, o litígio analisado não versa sobre nenhum direito real imobiliário, mas sobre a eventual nulidade da escritura de cessão de posse de imóvel, por razões formais. Aliás, é importante mencionar, nesse contexto, que nem mesmo a posse do imóvel é objeto da presente ação. 6. Não há competência absoluta do foro da situação do bem para o julgamento da presente ação, sendo inaplicável o art. 95 do CPC. A competência é relativa, devendo ser fixada de acordo com as regras do art. 100 do CPC. 7. Nem mesmo poder-se-ia pensar em conexão entre a ação declaratória e as ações de reintegração de posse e embargos de terceiro porque não se vislumbra identidade de pedidos ou de causa de pedir, conforme prevê o art. 103 do CPC, para autorizar a reunião dos processos. 8. Conflito conhecido, para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DE SÃO JOSÉ DO OURO - RS. (STJ - CC 111572 / SC Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 09/04/2014, Segunda Seção, Data de Publicação: 15/04/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.COMPETÊNCIA. DIREITO REAL. POSSESSÓRIA. A ação fundada em direito real sobre imóveis, propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova tem por competente o foro da situação do bem. A regra do art. 95 do CPC que aponta o foro da situação da coisa e obsta escolha pelo de domicilio ou de eleição é de competência absoluta. Precedentes do e. STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADOPROCEDENTE. Conflito de Competência Nº 70060532835, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 18/07/2014)            Ante o exposto, conheço do presente conflito negativo para dirimi-lo no sentido de estabelecer a competência em favor do Juízo suscitado, JUÍZO DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ.            À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual.            Belém (PA), 16 de dezembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04794684-90, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-01-08, Publicado em 2016-01-08)

PROCESSO Nº 20143026206-8      RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: SEVERINO BRILHANTE DE AZEVEDO          Trata-se de Recurso Especial, fls. 121/130, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar o acórdão nº 143.299, assim ementado:          Acórdão nº 143.299 (fls. 115 / 119): AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS EX TUNC. CABIMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO LABORADO E FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL), OBSRVADO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS. MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS COM REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal de mesma matéria versada nestes autos não impede o julgamento do presente recurso. Pelo contrário, apenas assegura o conhecimento de eventual recurso extraordinário, caso este venha ser interposto contra o acórdão proferido por esta Corte, ou seja, o sobrestamento do feito somente caberá quando o Tribunal de origem for realiar juízo de admissibilidade de eventual recurso extraordinário interposto. De acordo com o disposto no art. 328, ?caput?, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a determinação de suspensão dos feitos deve ser expressa, sendo ato discricionário do Ministro Relator do recurso extraordinário ou do Presidente do Tribunal, o que não se sucedeu no caso sub judice. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. (2015.00594813-82, 143.299, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-26)          Das questões veiculadas nas razões recursais, emerge como controvérsia central a discussão acerca do direito ao FGTS à pessoa contratada pela Administração Pública sem o devido concurso público, quando evidenciada a prorrogação sucessiva do contrato temporário.          O Superior Tribunal de Justiça, para essa hipótese, reconheceu o direito ao FGTS, conforme o julgamento no recurso representativo REsp 1.110.848/RN, sob a sistemática dos recursos repetitivos.          O paradigma apontado considerou que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação prévia em concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS.          Com efeito, havendo o STJ reconhecido o direito do servidor temporário ao FGTS, independentemente da discussão acerca do depósito e/ou levantamento, impõe-se a utilização deste paradigma para solução da controvérsia, devendo tal direito ser estendido, inclusive, àqueles contratados irregularmente sob o regime jurídico-administrativo. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CONTINUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 - REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. II - O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013). III - Realinhamento da jurisprudência desta Corte que, seguindo orientação anterior do Supremo Tribunal Federal, afastava a aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 para esses casos, sob o fundamento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não teria o condão de transmutar o vinculo administrativo em trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 05.12.2008; CC 116.556/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 04.10.2011, REsp 1.399.207/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24.10.2013, dentre outros). IV - O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. V - Recurso especial provido. (REsp 1517594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015)          Pelo exposto, em razão da consonância entre o aresto recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no recurso paradigma (RESP 1.110.848/RN), nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 543-C, §7º, inc. I, do CPC.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará             Página de 3 (2015.04831449-84, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-08, Publicado em 2016-01-08)

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0075810-92.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AUTOR: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO RÉU: GENILSON DE FARIAS CARVALHO ADVOGADO: NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PROCEDENCIA DA AÇAO ORDINÁRIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR A INCORPORAÇÃO DE 50% NO SOLDO DOS VENCIMENTOS DO RÉU E VALORES NÃO PAGOS OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS E JUROS NA FORMA DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1-F DA LEI Nº 9494/97. MATÉRIA AFETA AO JULGAMENTO DOS RESP 1.495.146-MG, RESP 1.495.144-RS E RESP 1.492.221-PR DO C. STJ SOB A ÓTICA DO ARTIGO 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. LIMINAR INDEFERIDA. A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Ação Rescisória c/c Pedido de Tutela Antecipada formulado por Estado do Pará, ora autor, visando a rescisão da sentença proferida nos autos do processo nº 0000485-18.2011.8.14.0044, ajuizado por Genilson de Jesus Silva Carvalho, ora réu, que tramitou perante a Vara única de Primavera e ratificado por este Eg. Tribunal de Justiça em Acórdão de nº 259.543, publicado em 14/08/2015 com decisão transitada em julgado em 17/09/2015. Narra o autor em sua peça de ingresso de fls. 02-07 que o réu ajuizou ação ordinária para pagamento de adicional de interiorização perante a Comarca de Primavera, tendo o Juízo de piso julgado pela procedência do pedido e condenado o requerente a implantação imediata do adicional de interiorização, bem como os valores pretéritos não abarcados pela prescrição quinquenal. O autor opôs recurso de apelação cível, o qual foi conhecido e desprovido culminando com a manutenção da sentença ora rescindenda. Em suas razões, sustenta pelo cabimento da presente ação rescisória com fulcro no artigo 485, V eis que a sentença objeto da presente ação aplicou juros na forma do artigo 406 do Código Civil de 2002 ao invés de aplicar o artigo 1ª-F da lei nº 9494/97, o qual prevê que nos casos de condenação imposta a Fazenda Pública, haverá incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados a caderneta de poupança, pugnando pela concessão de tutela antecipada com vistas a suspender a execução da sentença. É o Relatório. Passo a decidir sobre o pedido de tutela antecipada. Sabe-se que para a concessão da tutela de urgência requerida, necessário se faz o preenchimento de dois requisitos genéricos de natureza probatória, quais sejam, a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação da parte. A verossimilhança a que alude o legislador refere-se ao juízo de convencimento, embasado em indícios inequívocos de veracidade, abrangentes de todo quadro fático trazido ao feito pela parte que postula a tutela de urgência, não apenas quanto à existência de seu direito material, mas também e, principalmente, em relação ao perigo de dano e sua irreparabilidade. Já a prova inequívoca é aquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados. Compulsando os autos, observo que o dispositivo da sentença rescindenda determinou a implantação imediata do adicional de interiorização em 50% do soldo dos vencimentos do réu, pagamento retroativo observada a prescrição quinquenal; indeferiu o pedido de incorporação e aplicou juros na forma do artigo 406 do Código Civil/2002. Ocorre que a discussão acerca da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora encontra-se afetada à Primeira Seção do C. STJ, aguardando o julgamento do REsp 1.495.146-MG, REsp 1.495.144-RS e REsp 1.492.221-PR, relatoria Min. Mauro Campbell Marques, sob o rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC, bem como afetado pela apreciação do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral foi reconhecida. Ante o exposto, por não vislumbrar a plausibilidade do direito invocado pelo requerente INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulada na peça de ingresso por ausência dos pressupostos legais. Cite-se a ré para oferecer contestação a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 491 do CPC. Após as devidas providências, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação. Belém, pa, 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04689230-38, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-07, Publicado em 2016-01-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00031007420158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ANAPÚ (VARA ÚNICA) AGRAVANTE: CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE (ADVOGADOS NEI ÂNGELO LADEIRA ALBERTONI, RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI E TATYANA RODRIGUES CHAGAS) AGRAVADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DO MEIO AMBIENTE E TURISMO DE ANAPÚ RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS TUTELA RECURSAL interposto pelo CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Anapú/PA, nos autos de Mandado de Segurança, autuado sob o nº.0000641-73.2015.8.14.0138 impetrado contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DO MEIO AMBIENTE E TURISMO DE ANAPÚ, ora agravado.          O agravante salienta que, na origem, impetrou ação mandamental com fito de obter a anulação de ato administrativo praticado pelo Município de Anapu/PA concernente a suspensão de Alvará de Funcionamento outorgado para a exploração da extração de areia na ¿Jazida I¿.          Alude que a decisão municipal é decorrente de apuração sobre as licenças ambientais concedidas pelo IBAMA, bem como licença minerária proveniente do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, as quais teriam sido baseadas em informações e dados inverídicos e que haveria sobreposição de títulos de mesma natureza com terceiros, além disso, há pareceres do Secretário Municipal de Meio Ambiente mencionando que o recolhimento de ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) não estaria sendo efetuado, razões porque houve a suspensão do alvará recém outorgado.          Nessa perspectiva, o agravante questionou no mandamus os seguintes pontos: a) não foi oportunizado o direito ao exercício do contraditório, tendo em mira que somente foi cientificado da decisão de suspensão do alvará após a consumação do ato; b) o Município de Anapu não teria competência funcional para deliberar sobre licenças concedidas em âmbito federal; e c) seria indevida a suspensão da atividade fundada em suposta ausência de recolhimento de tributos.          Por derradeiro, pleiteou a liminar, evidenciando perigo na demora ante a possibilidade de parada das obras civis da USINA HIDRELÉTRICA BELO MONTE, em decorrência do esgotamento dos estoques de areia, insumo indispensável na composição do concreto utilizado no empreendimento.          Nessa tessitura, questiona que o juízo indeferiu o pedido liminar, sob fundamentação genérica, totalmente incompatível com a situação em exame, pontuando que a diretiva restou alicerçada em suposto dano ao meio ambiente cometido pelo agravante durante a extração de areia, situação diversa do caso em tela, cuja apuração consiste na sobreposição de autorizações ambiental e minerária, envolvendo a titularidade do direito de exploração de área licenciada legalmente.          Acrescenta, ainda, a existência de usurpação da competência do ente municipal de praticar quaisquer atos administrativos que retirem validade do licenciamento realizado por órgãos da administração pública federal, questionando, assim a ausência de motivação na decisão municipal.          Ante esses argumentos, requer a concessão do efeito ativo no presente recurso e, ao final, o seu provimento para que a decisão seja cassada, determinando a suspensão dos efeitos do ato coator, restabelecendo o alvará de funcionamento outorgado.          Em decisão interlocutória (fls. 331/335)) deferi o efeito suspensivo ativo, afastando a suspensão do alvará de funcionamento outorgado ao agravante até o pronunciamento definitivo do Colegiado, determinando, ainda, ofício para informações do magistrado de 1.º grau, contrarrazões da parte agravada e, por fim, ao Ministério Público para parecer.          O juízo esclareceu que o agravante descomprimiu o disposto no art. 526 do CPC, do CPC, porque informou intempestivamente acerca da interposição do recurso, deixando o magistrado de reapreciar a matéria.          Informou sobre o andamento do feito, pontuando que não há outro aspecto a destacar, juntando cópia da interposição do recurso, cópia da decisão agravada e do parecer ministerial.          Não houve apresentação de contrarrazões.          O Ministério Público apresentou parecer (fls.364/370) pelo conhecimento e improvimento do recurso.          É o sucinto relatório.          Decido monocraticamente          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir. Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, caput do CPC.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando-se que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em consonância com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal - STF e Superior Tribunal de Justiça - STJ.          Na espécie, dessume-se dos argumentos expendidos pelo agravante que há plausibilidade do direito substancial invocado e perigo de dano irreparável, de vez que restou demonstrado que o alvará concedido para exploração de areia na Jazida I, mediante licença do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis), bem como do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral) foi sumariamente suspenso pelo ente municipal, sem oportunizar o contraditório e à ampla defesa ao administrado previamente.          Diante desse quadro, é curial assinalar que, embora a Administração Pública esteja adstrita à observância do princípio da legalidade, inteligência do art. 37 da Constituição Federal, seus atos devem se ater, igualmente, a outros princípios constitucionais, dentre eles o da segurança jurídica.          Vale nesse passo destacar que na hipótese de anulação de ato administrativo que puder resultar prejuízos ao administrado, a ele deve ser assegurado o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, o que não foi observado no caso em tela, tendo em vista que o agravante foi cientificado da suspensão do alvará para exploração da extração de areia após a consumação do ato administrativo, impossibilitando de proceder qualquer defesa sobre as apurações de supostas irregularidades na licenças concedidas.          Sobre o tema há precedente consolidado no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral, assim ementado: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CUJA FORMALIZAÇÃO TENHA REPERCUTIDO NO CAMPO DE INTERESSES INDIVIDUAIS. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOB O RITO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E COM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 594296 RG, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, julgado em 13/11/2008, DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-06 PP-01087 )          No mesmo sentido cito os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA E SUPRESSÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu ser necessária a prévia instauração de procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sempre que a Administração, exercendo seu poder de autotutela, anula atos administrativos que repercutem na esfera de interesse do administrado (RE 594.296-RG, Rel. Min. Dias Toffoli). Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 542960 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 19-02-2014 PUBLIC 20-02-2014) EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 594296, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012)          Na mesma direção o Superior Tribunal de Justiça decidiu: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. ANULAÇÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. 1. Consoante entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, consagrado na Súmula 473/STF, pode a Administração, com base no seu poder de autotutela, anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais. 2. Nas hipóteses, contudo, em que a invalidação do ato administrativo repercuta no campo de interesses individuais, firmou-se tese neste Sodalício segundo a qual é necessária prévia instauração de processo administrativo que assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório. 3. No caso dos autos, quase dois anos após conceder à recorrente licença-prêmio para gozo oportuno, sem que tenha sido oportunizado à recorrente prazo para se manifestar, a autoridade impetrada anulou sua decisão anterior. 4. Desse modo, era imperioso que fosse instaurado processo administrativo para que a parte recorrente pudesse exercer o contraditório e a ampla defesa, defendendo, assim, a situação que no seu entender era escorreita. De rigor, portanto, a anulação do ato impetrado. 5. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. (RMS 16.206/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 04/05/2009)          Consigno, ainda, que a decisão guerreada mencionou que a suspensão do alvará estaria alicerçada no fato de ocorrência de dano ambiental praticado pelo agravante, quando na verdade, constata-se que a a medida administrativa decorreu de evidências sobre a sobreposições de autorizações ambiental e minerária, revelando-se que o magistrado utilizou-se de fundamento diverso do cerne da questão debatida.          Presente essa moldura, entendo que estão presentes os requisitos exigidos constantes no art. 527, III, do CPC, de vez que os documentos colacionados demonstram verossimilhança do alegado na inicial, uma vez que o agravante teve outorgada licença para exploração de jazida de areia e, sem haver comunicação prévia ao administrado, foi decretada a suspensão daquele ato, não tendo sido oportunizado o contraditório a fim de esclarecer eventuais vícios nas concessões.          Da mesma forma, há periculum in mora ante a possibilidade de paralisação das obras civis da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, decorrente do esgotamento dos estoques de areia, repercutindo em impactos irrecuperáveis na conclusão de suas atividades.          Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao presente agravo de instrumento em razão de a decisão recorrida estar em desacordo com a jurisprudência dominante do STF e STJ.          Expeça-se o que for necessário para o fiel cumprimento da presente decisão.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos no SAP2G e, após, arquivem-se.          Publique-se. Intime-se.      Belém, 16 de dezembro de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.04830847-47, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-07, Publicado em 2016-01-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DO DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DO DÊS.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS  AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA N. 0127723-16.2015.814.0000 PROMOVENTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: FLAVIO LUIZ RABELO MANSOS NETO PROMOVIDO: MARCELO RODRIGUES FEITOSA EXPEDIENTE: SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS RELATORA: MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485, V DO CPC - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2013 - AJUIZAMENTO EM 16/12/2015 - DECURSO DE MAIS DE 02 (DOIS) ANOS - ART. 495 DO CPC - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos, etc.            Tratam os presentes autos de Ação Rescisória com pedido de tutela antecipada inaudita altera pars e initio litis, fulcrada no art. 485, inciso V e art. 488, I, todos do Código de Processo Civil, aforada pelo ESTADO DO PARÁ em desfavor de MARCELO RODRIGUES FEITOSA, objetivando rescindir v. Acórdão n. 122.243 da Egrégia 3ª Câmara Cível deste Tribunal, publicado em 23/07/2013.            Analisados os autos, verifico que o v. Acórdão n. 122.243 da Egrégia 3ª Câmara Cível deste Tribunal foi publicado no Diário da Justiça de 5311/2013 de 23 de julho de 2013 e, considerando que a Ação fora ajuizada em 16/12/2015, exasperou o prazo de dois anos a que se refere o art. 495 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.            Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 495 DO CPC. TERMO INICIAL DO BIÊNIO DECADÊNCIA. TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. A ação rescisória tem como termo a quo do biênio decadencial o dia seguinte ao trânsito em julgado da decisão rescindenda. Precedente: EREsp. 341.655/PR, Corte Especial, DJU 04.08.08. 2. "Consoante o disposto no art. 495 do CPC, o direito de propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa." (EREsp. 404.777/DF, Corte Especial, DJU 11.04.05). 3. A despeito de a fazenda estadual não interpor o recurso voluntário, houve remessa necessária que impediu o trânsito em julgado da r. sentença. 4. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. 5. In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - validade da citação - à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis: "ainda que a titular do 4º Ofício de Notas não tenha assinado a citação de próprio punho, é mister realçar que o Tabelião Substituto ouviu a leitura do Mandado e exarou ciente, sem se opor ou indicar qualquer outra pessoa a quem competiria representar a pessoa jurídica Ré, como pode ser visto às fls. 377. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1166282/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 08/10/2010) AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 2 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O direito de propor ação rescisória extingue-se em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda, nos termos do artigo 495 do CPC. Caso em que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 30.01.2013, termo inicial do prazo decadencial, tendo sido protocolizada a ação somente em 07.04.2015, quando, portanto, já implementada a decadência. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA. (Ação Rescisória Nº 70064312895, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 30/09/2015) AÇÃO RESCISÓRIA. PREFACIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. DECADÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA APÓS DECURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS DO ART. 495, DO CPC. Proposta a ação rescisória após escoado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado do acórdão rescindendo, há de ser reconhecida a decadência, julgando-se extinto o processo com base no art. 269, IV, do CPC. PREFACIAL DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. (Ação Rescisória Nº 70063480511, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 14/07/2015) DISPOSITIVO            Ante o exposto e com fundamento nos arts. 269, IV e 495 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL da presente Ação Rescisória.            Publique-se. Registre-se. Intimem-se.            Belém (PA), 18 de dezembro de 2015.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES            Desembargadora - Relatora (2015.04845470-22, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-01-07, Publicado em 2016-01-07)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONFLITO   DE    COMPETÊNCIA - PROCESSO N.º 0037572-76.2012.8.14.0301 COMARCA  : CAPITAL RELATORA : DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL  SUSCITADO : JUÍZO DA 1.ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL INTERESSADOS : ESTADO DO PARÁ E TEREZINHA DE OLIVEIRA BRAGA E OUTROS. DECISÃO MONOCRÁTICA ¿EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HAVENDO JULGAMENTO DE UM DOS PROCESSOS DESCABE A INVOCAÇAO DA CONEXÃO PARA REDISTRIBUIÇÃO PARA REUINÃO E JULGAMENTO CONJUNTO DOS PROCESSOS. SÚMULA N.º 235 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1.ª VARA DA FAZENDA QUE RECEBEU O PROCESSO NA DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA SENDO O JUIZ NATURAL DA CAUSA.¿  DECISÃO MONOCRÁTICA       Vistos, etc.       Tratam os presentes autos de conflito NEGATIVO de competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Capital nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por TEREZINHA DE OLIVEIRA BRAGA E OUTROS em desfavor do ESTADO DO PARÁ, face o MM. Juízo da 1.ª Vara da Fazenda da Capital.       A ação foi distribuída à 1ª Vara da Fazenda da Capital que declinou a competência a 2.ª Vara da Fazenda, sob o fundamento da matéria tratada ser idêntica a versada nos autos do processo n.º 0008829-05.1999.8.14.0301, relacionada a ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais no Município de Belém, inclusive já julgada procedente, conforme cópia de sentença juntada às fls. 29/34.       O MM. Juízo da 2.ª Vara da Fazenda suscita o conflito de competência sob o fundamento de que o processo conexo já foi julgado a mais de 04 (quatro) anos e a redistribuição viole o entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido na Súmula n.º 235 do STJ.       Encaminhados os autos ao Ministério Público, o Excelentíssimo Procurador Geral de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves proferiu parecer às fls. 43/46 favorável ao acolhimento da competência da 1.ª Vara da Fazenda para apreciar a matéria.       É o sucinto relatório. DECIDO.       A matéria em questão não demanda maiores controvérsias, pois comprovado o julgamento do processo n.º 0008829-05.1999.8.14.0301, que ensejou a decisão de redistribuição, por conexão, conforme admitiu o próprio Juízo suscitado da 1.ª Vara da Fazenda da Capital na decisão de fl. 27, juntando a sentença de fls. 29/34.       Logo, a finalidade de reunião de processos para evitar decisões conflitantes restou prejudicada e o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento sobre o afastamento da conexão nestas hipóteses, conforme Súmula n.º 235, in verbis: ¿A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.¿       Assim, inexiste na espécie justificativa para redistribuição por conexão e deve prevalecer a distribuição alternada realizada ao Juiz natural do feito da 1.ª Vara da Fazenda da Capital.    Ante o exposto, resolvo o conflito suscitado monocraticamente determinando a competência do Juízo da 1.ª Vara da Fazenda da Capital, na forma do art. 120, parágrafo único, do CPC, consoante os fundamentos expostos.      Publique-se. Intime-se.      Belém/PA, 24 de fevereiro de 2016.  DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  Relatora (2016.00807745-79, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-03-10, Publicado em 2016-03-10)

PROCESSO Nº 0001689-59.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM. AGRAVANTE: RUTH MELO FARIAS. Advogado (a): Dr. Marcus Vinicius Sousa dos Santos - OAB/PA nº 20.394. AGRAVADAS: PROJETO IMOBILIÁRIA SPE 46 LTDA e VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA. FRAGILIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. 1- A gratuidade da justiça deve ser concedida as pessoas que efetivamente são necessitadas, e no presente caso, a recorrente deixou de demonstrar nos autos, através de documentos, a hipossuficiência alegada; 2- Em que pese a contratação de advogado particular não se consubstanciar em elemento suficiente para concluir que a recorrente detém condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, os documentos juntados neste recurso não corroboram para o deferimento da gratuidade; 3- A previsão contida no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, confere ao relator a faculdade de negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal. 4- Agravo de instrumento negado seguimento nos termos do art. 557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ruth Melo Farias contra decisão (fl. 22) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada ajuizada contra Projeto Imobiliária SPE 46 Ltda. e Viver Incorporadora e Construtora S/A - Processo nº 0135691-67.2015.814.0301, indeferiu o pedido de justiça gratuita.        Junta documentos às fls. 5-22.        RELATADO. DECIDO.        Seria de rigor o preparo do presente recurso. Contudo, por versar a discussão acerca do deferimento ou não do benefício da gratuidade, defiro a justiça gratuita somente para efeito deste recurso.        Atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, passo à análise da questão posta nesses autos, isto é, o indeferimento da gratuidade da justiça.        A Lei nº 1.060/50, prevê no seu artigo 4º, §1º que presume-se pobre até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da Lei.        Embora a referida legislação preveja tal norma, cabe à parte comprovar a sua real necessidade. Caso não fique provado de forma contundente, ou se os documentos colacionados não bastarem para a formação do livre convencimento do Magistrado, não há como ser deferida a gratuidade judicial.        É cediço que a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário brasileiro. Logo, tal benefício deve ser concedido às pessoas que efetivamente são necessitadas, o que entendo não ser o caso dos autos.        Ademais, em que pese a contratação de advogado particular não se consubstanciar em elemento suficiente para concluir que a recorrente detém condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, entendo que os documentos juntados neste caderno processual não corroboram para o deferimento da gratuidade, conforme passo a expor.        Da análise dos documentos que formam este instrumento, verifico que não consta a qualificação profissional da autora/agravante, ou qualquer comprovante de renda, de maneira que fica impossibilitada a aferição sobre a alegada hipossuficiência.        A propósito, não passou despercebido por esta Relatora que na Procuração de fl. 18, consta a informação de que a recorrente reside na Av. Augusto Montenegro, Condomínio Green Ville II, considerado de alto padrão, de modo a afastar, neste momento processual, o alegado estado de pobreza, máxime considerando que não houve a produção de outras provas para sustentar a alegação de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais.        Ademais, observo que o objeto da ação de indenização é um imóvel no valor de R$168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), que de acordo com a inicial (fl. 6), foi pago a vista, no ato da assinatura do contrato.        Não desconheço o alegado estado de pobreza, bem ainda a afirmação de que não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Entretanto, considerando as circunstâncias do caso em exame, entendo que não está demonstrada a fragilidade econômica da recorrente.        Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO. Contracheque comprovando que o agravante, policial militar, percebe remuneração bruta de R$9.126,44 (setembro/2014), quantia que abstratamente lhe permitiria custear o processo. Existência de múltiplos descontos assumidos voluntariamente, referentes a empréstimos, que não podem ser confundidos com miserabilidade econômica. Inexistência de prova da alegada miserabilidade jurídica do agravante e de que o pagamento das custas processuais causará prejuízo ao seu sustento e de sua família. Não havendo inequívoca comprovação da condição de hipossuficiente do requerente, não há que se deferir o benefício da gratuidade de justiça, tampouco se justifica o deferimento de recolhimento das custas ao final do processo, já que tal prerrogativa também depende da comprovação da hipossuficiência econômica do requerente, ainda que momentaneamente, o que não restou demonstrado. Gratuidade que deve ser concedida aos realmente necessitados, a fim de ser evitada a banalização deste instituto. Súmula 39 e jurisprudência, ambas deste E. Tribunal, acerca do tema. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00596551020148190000 RJ 0059655-10.2014.8.19.0000, Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 04/02/2015, DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 06/02/2015 15:25) (grifo nosso)        Assim sendo, tenho que a recorrente não se desincumbiu de trazer documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica, e em consequência, a real necessidade da concessão da benesse postulada, a permitir a modificação da decisão de indeferimento da gratuidade em questão.        Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EXAME DO CASO CONCRETO INDEFERIMENTO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. II Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. III No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. IV Precedentes do STJ. V Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (Nº ACÓRDÃO: 120602, Rel. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DJ: 06/06/2013, TJPA) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATUAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. II Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. III No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício.            IV Precedentes do STJ. V Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (Nº ACÓRDÃO: 120606, Rel. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DJ: 06/06/2013, TJPA) EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO ATACADA: INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, DIANTE DE VALORES NARRADOS PELO RECORRENTE. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DERSERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (Nº ACÓRDÃO: 118752, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, DJ: 15/04/2013, TJPA) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INDEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEMAIS PEDIDOS NÃO CONHECIDOS POR NÃO SEREM OBJETO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- As alegações da Agravante em relação à possibilidade de cumulação de Ações se encontram em perfeita consonância com a legislação pertinente à matéria e à jurisprudência pátria. II- A concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica é exceção e só deve ser concedida mediante prova inconteste da situação financeira precária da Agravante. III- Na decisão agravada o Juiz singular apenas se manifestou em relação aos requisitos da petição inicial, não tendo ainda apreciado os pedidos da ação. IV- Recurso parcialmente provido somente para permitir a cumulação das ações pelo rito ordinário, mantidos os demais termos da decisão a quo. (Nº ACÓRDÃO: 119770, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, DJ: 13/05/2013, TJPA)        Desse modo, não demonstrada a necessidade para a concessão da gratuidade da justiça, ou seja, a fragilidade econômica da agravante, não há como autorizar a concessão do benefício.        Desta feita, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal, o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, por estar em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal, monocraticamente nego seguimento ao Agravo de Instrumento, com fundamento no artigo 557, caput do CPC.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 24 de fevereiro de 2016. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora       I (2016.00645124-32, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-26, Publicado em 2016-02-26)