3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032365-02.2009.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: SILVANA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO MOTA VASCONCELOS E OUTRO APELADO: ESTADO DO PARÁ E OUTRO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA / RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PRÓPRIA QUANTO AOS TERMOS DA SENTENÇA PROLATADA. INEXISTENCIA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM O RECORRENTE A APELAR DA DECISAO SINGULAR. NAO OBSERVAÇAO AO ART. 514, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de apelação deve observar a regra do artigo 514, II do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. 2. Tendo a parte não atacado os fundamentos da sentença limitando-se em repetir o que fora objeto da inicial, não há possibilidade de conhecimento do presente apelo, pois suas razões não condizem com a sentença. 3. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SILVANA ALVES DOS SANTOS, em face de sentença prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da Ação Ordinária objetivando a cobrança de FGTS, proposta em desfavor do ESTADO DO PARÁ. Em breve síntese, aduz a autora que laborou para Estado do Pará, de 02.04.1992 a 05.06.2008, na função de Agente Administrativo, pelo que requereu os depósitos do FGTS referente a todo o período trabalhado cumulado com juros e correções. Em despacho (fl. 09), foi determinado emenda à inicial para juntada de documentos indispensáveis a propositura da ação. Em sentença, o Juízo de piso, indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem julgamento. Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por redistribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que não se manifestou por entender ausente matéria que justificasse a atuação interventiva do Órgão Ministerial. (fls. 20/22). É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática, por entender que o recurso é manifestamente inadmissível, nos moldes do art. 557, caput, do CPC. Prima facie, verifico o não preenchimento dos pressupostos recursais, razão por que não conheço da Apelação.          O art. 514 do Código de Processo Civil preceitua: ¿Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão.¿ O recurso em questão tem por objeto reformar a sentença, sob o argumento de que ao ter laborado para Estado do Pará, de 02.04.1992 a 05.06.2008, na função de Agente Administrativo, teria direito aos depósitos do FGTS referente a todo o período trabalhado cumulado com juros e correções¿. Ocorre que, a sentença de piso, indeferiu a exordial por entender ausente os requisitos da petição inicial, eis que oportunizou à autora a emenda da inicial, e esta não o fêz. Portanto, cristalino, que as razões recursais não combatem especificamente os fundamentos da sentença de 1º grau. Nesse sentido, nos termos do que preceitua o art. 514, II do CPC, o recurso de apelação deve atacar os fundamentos da sentença. Logo, o apelo da recorrente deveria impugnar os fundamentos da decisão recorrida, especificamente no tocante a extinção do processo sem julgamento de mérito, diante a ausência dos requisitos da petição inicial, sob pena de não conhecimento. É imperioso salientar, que o legislador ao admitir a interposição de recursos, adota o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, competindo ao recorrente abordar a fundamentação da sentença que almeja atacar, pois, se assim não o fizer, deixará valer às terminações da decisão questionada. De tal modo, o apelo não preenche os requisitos de admissibilidade quanto à sua regularidade formal, pois se verifica a falta de conexão entre os fatos descritos no apelo e os fundamentos da sentença do juízo originário, não havendo como o apelo ser conhecido. Para corroborar o meu entendimento, colaciono jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça - STJ neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ART. 514, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. As razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação. Precedentes. 2. Estando o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas do permissivo constitucional (AgRg no Ag 135.461/RS, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, DJ 18.8.97). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 37.483/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 03/05/2012). (destaquei)   Nesta linha é também o entendimento deste E. Tribunal, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ARTIGO 514, II DO CPC. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O DECIDIDO NA SENTENÇA E A PEÇA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE À UNANIMIDADE. 1. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação. 2. Não se conhece da apelação quando as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC. Recurso de apelação não conhecido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (ACORDÃO. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DESEMBARADOR ROBERTO GONCALVES DE MOURA. DJE. 17/06/2015) Na mesma linha de raciocínio, verifico que o apelo padece de irregularidade formal, e, portanto, não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialética recursal. Por todo o exposto, com supedâneo no art. 514, II do CPC, NÃO CONHEÇO da apelação Cível interposta, porque não combate a fundamentação da sentença, a qual se mantém pelos seus próprios fundamentos. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (Pa), 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04643790-73, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2013.3.013387-2 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO/APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV SENTENCIADO/APELADO: MARIA LÚCIA PEREIRA RICARDO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÕES À FORMAÇÃO DO PECÚLIO - PRELIMINAR DO IGEPREV DE ILEGITMIDADE - ACOLHIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. I - Acolhimento da preliminar de ilegitimidade do IGEPREV. II - Decisão monocrática dando provimento ao recurso de apelação interposto pelo IGEPREV, acatando a preliminar de ilegitimidade arguida. E, em reexame necessário, sentença reformada. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Reexame de Sentença e de Recurso de Apelação interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária, ajuizada por MARIA LÚCIA PEREIRA RICARDO, com o intuito de obter a devolução dos valores pagos a título de pecúlio, em desfavor do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará.             Na origem, informou a requerente que a Lei Estadual nº 4.721/1977 estabeleceu benefícios, dentre eles o pecúlio, cuja contribuição era utilizada para formação de fundo de poupança, sendo descontado 1% (um por cento) do salário base dos servidores públicos civis e militares.             Ademais, que a Lei Estadual nº 5.011/1981, ao instituir o novo Regime de Previdência do Estado, excluiu o pecúlio do elenco de benefícios, de modo que as contribuições deixaram de ser revertidas, tão logo determinada a sua extinção.            Alegou que não recebeu, a título de indenização compensatória, o saldo das contribuições realizadas, afirmando ser flagrante enriquecimento ilícito por parte do Estado, instituidor do aludido benefício.             Argumentou que deveria ser feita a devolução corrigida monetariamente e acrescida de juros de poupança, por ser um direito, ainda que administrativamente o Instituto tenha se pronunciado que não teria nenhuma obrigação em ressarcir os valores pagos ao longo dos anos.             O Estado do Pará e o IGEPREV apresentaram contestação às fls. 18/40 e às fls. 67/84, respectivamente.             Impugnação à contestação, às fls. 44/46.             Sobreveio sentença, às fls. 112/117, que em julgamento antecipado da lide, excluiu o Estado do Pará da lide, por entender que não havia previsão legal de litisconsórcio passivo obrigatório nas ações em que seja parte autarquia estadual, mantendo apenas o réu IGEPREV no polo passivo da demanda. Rejeitou a preliminar arguida pelo Estado de que o pedido seria juridicamente impossível, bem como afastou a prescrição trienal invocada pelo IGEPREV, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Ao final, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação ao Estado do Pará; e julgou procedente o pedido da inicial, condenando o réu IGEPREV a devolver à autoras os valores pagos a título de pecúlio com os acréscimos legais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença.             Irresignado, o IGEPREV interpôs recurso de apelação, às fls. 142/192, pleiteando o recebimento do recurso no seu duplo efeito, haja vista a evidência do fumus boni iuri, diante da possível ofensa ao art. 100, § 1º, da CF/88 e do periculum in mora, considerando que caso o precatório/RPV seja expedido e pago, dificilmente a Fazenda Pública irá reaver tais valores. Pontuou a falta de atribuição legalmente prevista ao IGEPREV para a gestão do pecúlio, cabendo ao Estado do Pará tal responsabilidade, com base na Resolução do Colegiado de Gestão Estratégica º 002/2005.            Sustentou que não pode ser responsabilizado pela restituição de valores cujos descontos não procedeu, nem teve acesso às contribuições, sob pena de se desvirtuar toda a Teoria da Responsabilidade Civil, sendo a responsabilidade exclusiva do Estado do Pará. Demonstrou que o pecúlio não tem natureza previdenciária, mas assistencial.            Alegou a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que não se implementou nenhuma das hipóteses de incidência ou fatos geradores para a concessão de instituto que aqui se litiga. Argumentou contra a condenação de honorários advocatícios de 10%, à medida que esta condenação é desproporcional e incompatível com os termos do art. 20, § 4º, do CPC, devendo ser estabelecida sobre o valor da causa. No caso de manutenção da condenação para pagamento de valores retroativos, pleiteiam a aplicação dos juros de mora de 0,5% ao mês, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.             Ao final, requereu o provimento do recurso, com a reforma da sentença.            Sem contrarrazões, apesar de regularmente intimada a apelada, conforme certidão à fl. 196.          Subiram os autos a esta Egrégia Corte.          Após regular distribuição, coube-me a relatoria (fl. 197).                É o relatório.          DECIDO.    Ab initio, vislumbro a ilegitimidade do IGEPREV, tendo em vista que o citado Instituto foi criado muito após a extinção do Pecúlio, motivo pelo qual o Estado do Pará responde por todas as demandas que se referem ao benefício. Assim, acato a preliminar de ilegitimidade do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, restando prejudicadas as demais alegações.    Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Corte de Justiça, senão vejamos: ¿APELAÇÂO/REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES, CONDENANDO O ESTADO DO PARÁ A DEVOLVER AOS AUTORES OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PECÚLIO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE REINCLUSÂO NA LIDE DO ESTADO DO PARÁ E A EXCLUSÃO DO IGEPREV ACATADA. (...).¿ (TJPA. Apelação/Reexame Necessário nº 20133009150-9. Relatora Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Acórdão nº 124050, Publicado no DJe 09/09/2013).            Todavia, ainda que acatada a preliminar de ilegitimidade passiva do IGEPREV, anoto que a matéria não comporta maiores discussões.    Para melhor dirimir a questão, importa mencionar que a lide manteve-se em torno do direito da apelada, em reaver as contribuições vertidas ao pecúlio compulsório junto ao apelante, por força da Lei nº. 5011/81, porquanto não foi previsto na Lei Complementar Estadual nº. 039/2002, sendo extinto do rol dos benefícios previdenciários, sem que tenha ocorrido o ressarcimento do mesmo.    Na hipótese, vale lembrar que, em se tratando de benefícios previdenciários, a lei a ser observada é a vigente ao tempo que determinou a incidência do fato gerador, tendo em vista o princípio tempus regit actum. Daí entender, permissa maxima venia, que o pedido de restituição do pecúlio previdenciário não encontra amparo legal.    O pecúlio em comento foi instituído compulsoriamente no âmbito estadual desde a edição da Lei n.º 755, de 31/12/1953, sendo continuamente previsto nas legislações precedentes, a saber:    Decreto-Lei Estadual 13/1969; Decreto-Lei Estadual 183/1970; Lei 4.721/1977; permanecendo até a vigência da Lei Estadual 5.011/1981 (art. 24, II, b), que previa o pagamento do benefício somente nos casos de morte ou invalidez do segurado, parcial ou total, consoante redação do artigo 37, caput e parágrafos, deste diploma legal.    No entanto, com o advento da Lei Complementar n.º 039/2002, não houve a previsão do pecúlio previdenciário, nem determinação de restituição de valores pagos a título desse benefício, inexistindo direito adquirido da segurada em menção, considerando que tinham apenas mera expectativa de direito, pois se trata de contrato público aleatório cuja prestação é incerta e dependente de evento futuro.    Assim sendo, frisa-se: não é da natureza jurídica do pecúlio a restituição dos valores referentes às contribuições pagas ao plano, quando em razão do seu cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrido a condição para a obtenção do benefício (morte ou invalidez) durante a vigência do benefício.    Conforme citado linhas acima, outro não é o entendimento pacificado neste Tribunal: Vejamos:    Em julgamento realizado em 25 de abril de 2012, acordaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes do Conselho da Magistratura, por maioria de votos, em Negar Provimento ao Recurso Administrativo, Processo Nº 2011.3.021817-1, voto condutor do Excelentíssimo Senhor Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre, que de maneira clara e precisa compôs com acerto a questão trazida ao crivo judicial:   Acórdão nº. 197938. ¿RECURSO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS MENSALMENTE A TÍTULO DE PECÚLIO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNDO. INOCORRÊNCIA. ADESÃO TÁCITA A CONTRATO DE DIREITO PRIVADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROVIMENTO. 1. A presente irresignação não pode prosperar, vez que contraria a ratio essendi do Pecúlio Judiciário, bem como os princípios da legalidade e da boa-fé objetiva, os quais devem permear a relação mantida entre a Administração Pública e seus servidores. 2. Não tem razão o recorrente ao afirmar que não aderiu ao Pecúlio Judiciário, vez que, durante muitos anos, contribuiu mensalmente àquele Fundo, sendo os descontos informados tanto nos contracheques, quanto em seu extrato financeiro anual, corporificando-se verdadeira adesão tácita a um contrato privado da Administração, sob a égide do Direito Civil. 3. Quando o Estado firma contratos regulados pelo direito privado, situa-se no mesmo plano jurídico da outra parte, não lhe sendo atribuída, como regra, qualquer vantagem especial que refuja às linhas do direito contratual comum, agindo no exercício de seu jus gestionis. 4. O princípio da boa-fé impõe o dever de fidelidade à palavra dada, expressa ou tacitamente, não se podendo admitir a frustração ou o abuso de confiança, muito menos a utilização da própria torpeza para a obtenção de benefícios. 5. A boa-fé integra todos os tipos de contratos, inclusive os não escritos ou verbais, sendo que nestes a confiança e a lealdade encontram-se potencializadas vez que a inexistência de pactuação escrita denota a habitualidade do comportamento e a confiança das partes envolvidas , devendo o negócio jurídico ser interpretado de acordo com a praxe administrativa referente à adesão ao Pecúlio Judiciário, conforme permitido pelo art. 113, do CC. 6. Como instituto relacionado à boa-fé objetiva tem-se a proibição ao "venire contra factum proprium, traduzindo esta locução o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente. 7. O Pecúlio Judiciário amolda-se aos contornos do art. 757 do Código Civil, o qual dispõe sobre o contrato de seguro. Desfeita a avença, os valores pagos não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade correu o risco próprio da aleatoriedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8. No Pecúlio Judiciário há a socialização do risco, não havendo previsão de restituição em nenhuma das Resoluções que o regem, desde 1970. 9. Por maioria, recurso improvido¿             No mesmo sentido, decidiu a 5ª Câmara Cível Isolada, sob a relatoria do Des. Constantino Augustos Guerreiro, cujo Acórdão n.º 86.687 transcrevo: ¿EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. O PECÚLIO FOI CONTEMPLADO COMO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPULSÓRIO ATÉ A VIGÊNCIA LEI ESTADUAL 5.011, DE 16/11/81, NÃO SENDO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 039, DE 11/01/2002. PORTANTO, EM FACE DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, NÃO CABE A RESTITUIÇÃO PLEITEADA. ADEMAIS, ENTENDER DE FORMA DIVERSA IMPLICARIA QUEBRA DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, PORQUANTO NA VIGÊNCIA DO PECÚLIO OS SEGURADOS E/OU SEUS BENEFICIÁRIOS ESTAVAM ACOBERTADOS PELO SEGURO EM CASO DE OCORRÊNCIA DO SINISTRO (MORTE OU INVALIDEZ). ASSIM, EMBORA NÃO TENHA OCORRIDO O FATO GERADOR, NEM POR ISSO DEIXARAM OS RECORRIDOS DE USUFRUIR DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO DURANTE TODA A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.011/81. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.¿. (TJ-PA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.3.017094-5 Rel. Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Acórdão n.º 86687, DJ-E 16/04/2010).       Colaciono ainda desta Egrégia Corte os julgados:    Acórdão n. 73143 - Rela. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro - 2.ª Câmara Cível Isolada, Publ.: 27/08/2009).    Acordão n. 90637 - Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes - 4ª Câm. Cível Isolada - - Nº DO PROCESSO: 200930060287 - Jul.: 16/08/2010.             Acórdão n. 107047 - Rel. Desa. Gleide Pereira De Moura- 1ª Câmara Cível Isolada - Processo Nº 20113016997-8, Julg.:. 23/04/2012.     Sobre a questão, a Corte Superior, STJ já se pronunciou. Vejamos os julgados: ¿CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESFILIAÇÃO. A desfiliação do associado não implica a devolução dos valores por ele pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte tudo porque, enquanto subsistiu a relação, a instituição previdenciária correu o risco, como é próprio dos contratos aleatórios. Agravo regimental não provido. (AgRg no Recurso Especial n.º 617.152, 3.ª T., Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 19/09/2005) ¿Os valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade suportou o risco. E, embora não tenha ocorrido o sinistro, nem por isso deixaram os associados de usufruir da prestação do serviço na vigência do contrato, que é, por natureza.¿. (Embargos de Divergência no REsp. n.º 327.419/DF, 2.ª Seção, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 01/07/2004) ¿Os valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte (Capec) não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade correu o risco, como é próprio dos contratos aleatórios. (REsp. n.º 438.735/DF, 4.ª Turma, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 02/12/2002).    Do mesmo modo, entendo que não teria como persistir o pleito da apelada em reaver a importância revestida para a formação do pecúlio, pois, neste período, estavam abrangidos pela lei em comento e somente não houve ocorrência do fato gerador do benefício, ou seja, morte ou invalidez.    Impende destacar, ainda, que não há previsão legal que imponha a Administração Pública a restituir a importância recolhida a esse título.    É sabido que o ente estatal deve obedecer ao princípio da legalidade e, como o próprio nome sugere, esse princípio diz respeito à obediência à lei, não podendo fazer nada que não esteja nela determinado ou delimitado.             Por essas razões, reconheço a ilegitimidade do IGEPREV, conhecendo, assim, do seu Recurso de Apelação e dando-lhe provimento monocrático diante do acatamento da preliminar arguida; condenando, ainda, a parte vencida em custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que deverão ser revertidos a favor da Administração Pública, a teor da Lei n. 9.527/94.    Quanto ao Reexame Necessário, reformo nos termos citados acima. Belém, de janeiro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00043552-63, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.012107-4. COMARCA: ITUPIRANGA/PA. AGRAVANTE: ADECIMO GOMES DOS SANTOS. ADVOGADO: WALMIR HUGO PONTES DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA. ADVOGADO: JULIANA DE ANDRADE LIMA OUTROS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO TAMBÉM RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO. SUPERVENINÊNCIA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU A APELAÇÃO CÍVEL. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PRECEDENTES DO C. STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE PREJUDICADO. NEGADO SEGUIMENTO¿.        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por ADECIMO GOMES DOS SANTOS nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, diante de seu inconformismo com a decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itupiranga que recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo (fls. 12/14).        Razões às fls. 02/09.        Às fls. 120 recebi o recurso de Agravo de Instrumento apenas no seu efeito devolutivo.        Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 141.        Parecer do Ministério Público de 2º Grau às fls. 144/148, manifestando-se pelo desprovimento do recurso.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Após consultar o Sistema de Acompanhamento Processual através da internet, constatei que a Apelação Cível protocolizada por ADECIMO GOMES DOS SANTOS nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA foi devidamente julgada por este Egrégio Tribunal de Justiça, através de decisão monocrática de minha Relatoria, conforme ementa transcrita a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 511 DO CPC. COMPROVAÇÃO E RECOLHIMENTO A DESTEMPO. IRRELEVÂNCIA DE TAL ATO OCORRER DENTRO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MUNICÍPIO PELA INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 A PREFEITOS. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA COM O DECRETO-LEI Nº201/1967. TEMA EM QUE FOI RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. INEXISTÊNCIA DE EFEITO AUTOMÁTICO DE SOBRESTAMENTO. PRECEDENTES DO STJ.  APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO.          (2015.02799697-54, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-06, Publicado em 2015-08-06).        O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui o entendimento pacífico que ¿A superveniência de sentença acarreta a inutilidade da discussão a respeito do cabimento ou não da medida liminar, ficando prejudicado eventual recurso, inclusive o especial relativo à matéria¿ (REsp 734535/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 30/10/2006).        ASSIM, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, em razão da perda de objeto, ante a superveniência de decisão monocrática que julgou a Apelação Cível protocolizada nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquivem-se nos termos da Portaria nº 3022/2014-GP, de 05 de setembro de 2014.        Belém/PA, 19 de janeiro de 2016.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                Desembargador - Relator   ______________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.00158279-38, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.004715-5 COMARCA DE ORIGEM: ANAJÁS APELANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ADVOGADO: MYRZA TANDAYA N. PEGADO - PROC. EST. APELADO: CRISTAL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de que aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual, deve responder pelas despesas decorrentes. 2. Hipótese em que o Executado pagou o débito tributário somente após o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal. 3. Os honorários advocatícios devem ser baseados no §4º do art. 20 do CPC, uma vez que não houve condenação no processo. 4. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (fls. 12/14), visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Anajás (fl. 10) que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, processo nº 0000612-85.2010.814.0077, declarou extinta a execução fiscal com fundamento no artigo 26 da Lei 6.830/80 em razão do pagamento do débito, sem a cominação de custas e honorários. Conforme consta na inicial, o exequente é credor da quantia de R$ 21.157,42 (vinte e um mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos), conforme certidão de dívida ativa carreada aos autos (fls. 03) e, diante da impossibilidade no recebimento amigável ao aludido crédito tributário, ingressou com a presente Ação de Execução Fiscal. Às fl. 07 o Estado do Pará peticionou requerendo a extinção do feito, ante o pagamento do crédito tributário, tendo o MM. Juízo de primeiro grau declarado extinta a execução fiscal. O Exequente interpôs recurso de Apelação, tão somente para ver arbitrados os honorários advocatícios de sucumbência, razão porque pugna pela reforma da sentença, sob o argumento de que a quitação ocorreu após o ajuizamento da ação, tornando-se, portanto, devidos os honorários em evidencia. Encaminhado os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, efetivou-se a distribuição do feito ao Desembargador Leonam da Cruz Junior. Coube-me o feito por redistribuição. Em Parecer o dd. Representante do Órgão do Ministério Público de 2º grau se pronunciou pela inexistência de interesse público a ensejar a intervenção ministerial, entendendo que a demanda trata de direito meramente patrimonial. É o Relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  Assiste razão ao Apelante. Isto porque, o executado somente efetuou o pagamento do débito após o ajuizamento da ação de execução, o que, traduz-se, claramente, em reconhecimento jurídico do pedido, que leva à condenação do executado ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 26 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a matéria em hipótese semelhante, decidiu com base no procedimento estabelecido pela Lei n° 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução n° 8/2008 do STJ, por meio do REsp n° 1.111.002, com fundamento no princípio da causalidade, que deve ser condenado à verba honorária quem der causa à propositura da ação de execução fiscal. Assim, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual, deve responder pelas despesas daí decorrentes. Acerca da matéria, cito o entendimento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTES DO PAGAMENTO. CULPA DO CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.111.002/SP. 1. Iterativa jurisprudência desta Corte reconhece que a condenação da verba honorária deve ser suportada por quem dá causa à propositura da ação (princípio da causalidade). Exegese que se extrai do REsp 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 2. No presente caso, verificada a existência de crédito tributário, a execução fiscal foi proposta antes de sua quitação, conforme reconhece a própria recorrente. Assim, fica evidente a culpa do executado na instauração da demanda, dando causa a que o Fisco estadual promovesse o feito executivo. 3. A Primeira Seção entende que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC nos casos em que a parte insurgir-se quanto a mérito já decidido em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa. (STJ - AgRg no AREsp: 399385 ES 2013/0321212-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 12/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2013). Grifei. Deste modo, e, em se tratando de questão que dispensa instrução probatória, passo à fixação dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 515, § 1º, do CPC. O art. 20 e seus parágrafos § 3º e § 4º do Código de Processo Civil estabelecem que: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 1º (...) § 2º (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos: a) O grau de zelo do profissional; b) O lugar da prestação do serviço; c) A natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço §4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Neste sentido, devem os honorários advocatícios ser baseados no §4º do art. 20 do CPC, uma vez que não houve condenação no processo. Com efeito, vislumbro que o grau de zelo profissional do causídico foi satisfatório em todas as etapas do processo, não havendo maiores dificuldades e nem resistência da pretensão por parte do executado. Por fim, em se tratando de causa, cujo débito foi pago tão logo foi ajuizada a ação, entendo justa, pelo princípio da razoabilidade, a imposição do percentual de 10% sobre o valor da causa, tendo em vista o grau de responsabilidade dos advogados do Apelante, a natureza da causa e o tempo exigido para a prestação dos serviços advocatícios. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação e DOU PROVIMENTO, para reformar a sentença, condenando o apelado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do Apelante, que fixo em 10% sobre o valor da causa. P. R. Intimem-se a quem couber. Promova a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04664916-36, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MOVIE CINEMAS LTDA e CINÉPOLIS OPERADORA DE CINEMAS BRASIL LTDA, devidamente representadas nos autos, contra suposto ato ilegal e abusivo do Exmº. Juiz de Direito da 1ª vara da Infância e Juventude, Dr. José Maria Teixeira do Rosário, consistente no ofício nº 084/2015, o qual informa que, nos termos da Portaria Conjunta nº 002/2008, os menores de 10 anos não poderiam mais comparecer às salas de cinema e nelas adentrar, ainda que estivessem acompanhadas dos pais e/ou responsáveis, devidamente autorizados.             Instruído os autos com documentos de fls. 13-62.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 63).            Determinei a Secretaria certificar se os originais da presente ação foram apresentados no prazo legal de 5 (cinco) dias, à luz da Lei nº 9.800/99 (fl. 65). Em atenção a esse despacho, o Secretário, Bel. Luís Cláudio Melão Faria, certificou a não apresentação dos originais até a data de lavratura da certidão, 14 de janeiro do corrente.            Vieram-me conclusos os autos (fl. 67v)            É o relatório do essencial.            DECIDO.                         O mandado de segurança fora impetrado via fac-símile, conforme o previsto na Lei 9.800/99, entretanto não foi juntado o original no prazo 5 dias, como reza o art. 2º da referida lei:            A Lei nº 9.800/99 permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, ao interpor o recurso ou ação via fac-símile.            Com efeito, dispõe o art. 2º da referida lei: Art. 2º. A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material. (Grifos não constam do original)            Nesse diapasão, verifico que os originais do presente remédio heróico não foram protocolizados dentro do prazo legal citado: 5 dias da data do término do prazo. Assim, desrespeitando-se a Lei nº 9.800/99, considerando-se o ato não realizado, isto é, inexistente.            Friso que o termo de cinco dias é improrrogável e contínuo, iniciando-se no dia subsequente à data do término do prazo fixado na lei mencionada, ainda que se cuide de dia sem expediente forense, prosseguindo sem quebra de continuidade.            À guisa de apoio doutrinário, ensina-nos o mestre processualista civil CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, na obra ¿A Reforma da Reforma, 6ª ed., editora Malheiros: Segundo o disposto no art. 2º da lei especial, os originais devem ser entregues em cartório até cinco dias depois do vencimento dos prazos, sob pena de o ato reputar-se não realizado. Não se trata de novo prazo, cujo termo inicial fosse o último dia do prazo ordinário, mas mero alongamento deste. Conseqüentemente, não se aplica a essa hipótese a regra do art. 184, §2º, do Código de Processo Civil: ainda quando o prazo ordinário tenha vencimento na véspera de um feriado, a contagem prosseguirá sem quebra de continuidade, incluindo-se esse dia sem expediente forense.            Nesse caminho, é pacífica a orientação da jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA (INDENIZATÓRIA) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO - RAZÕES DO RECURSO INTERPOSTAS POR MEIO DE FAX - ORIGINAIS NÃO JUNTADOS DURANTE O QUINQUÍDIO LEGAL. 1. Não deve ser conhecido o recurso interposto por meio de fac-símile, quando o original não é protocolado nesta Corte no quinquídio previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/99. 2. Transmitido o recurso via fac-símile e esgotado o prazo recursal, inicia-se a contagem do período de cinco dias para a entrega da petição original, o qual não se interrompe aos sábados, domingos ou feriados. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1484191/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 01/12/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO RECURSAL ENVIADA POR FAC-SÍMILE. PROTOCOLO DA PETIÇÃO ORIGINAL POSTERIOR AO PRAZO LEGAL. ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2. O prazo para apresentação dos originais, quando sobrevém o recurso via fac-símile, é de cinco dias, consoante previsão do art.2º da Lei 9.800/99, quinquídio a se iniciar no dia seguinte ao do término do prazo para a interposição do recurso, independentemente de este corresponder a um sábado, domingo ou feriado. 3. "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio." (Súmula 216/STJ) 4. Agravo regimental improvido. (EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 833.240/CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2010, DJe 26/04/2010) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA "FAX". ORIGINAL. INTEMPESTIVO. AFERIÇÃO. PROTOCOLO DE RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE PELA DATA DO AR. I. É intempestivo o recurso especial interposto via fac-símile, se o original é apresentado após o transcurso do prazo estabelecido no art. 2º da Lei n. 9.800/99. II. O prazo previsto nesse dispositivo é contínuo, tratando-se de simples prorrogação para a apresentação do original da petição recursal, razão pela qual não é suspenso aos sábados, domingos ou feriados. Precedentes do STJ e do STF. (...) IV. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1043077/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 09/12/2008) PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PRAZO CONTÍNUO DE CINCO DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DOS ORIGINAIS. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 2º DA LEI 9.800/99. A apresentação de embargos declaratórios ou de recursos internos tão-somente com o propósito de evitar o exaurimento da prestação jurisdicional, tem de ser vista como quebra da lealdade processual e se sujeita, qualquer que seja a jurisdição, aos parâmetros de aplicação de penalidades. O prazo para apresentação dos originais, quando sobrevém o recurso via fac-símile, é de cinco dias, consoante previsão do art. 2º da Lei 9.800/99, qüinqüídio a se iniciar no dia seguinte ao do término do prazo, independentemente de coincidir num sábado, domingo ou feriado. Embargos não conhecidos e determinada a imediata comunicação à vara de origem acerca do trânsito em julgado da condenação. (EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 750.418/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 28/10/2008) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAIS. CINCO DIAS IMPRORROGÁVEIS E CONTÍNUOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM PRAZO RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os originais do recurso devem ser entregues em Juízo até cinco dias da data do término do prazo recursal. II - Esse prazo é improrrogável e contínuo, ainda que se trate de dia sem expediente forense. III - Embargos declaratórios que não foram conhecidos por serem intempestivos, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de outro recurso. IV - Agravo regimental improvido. (AI 653421 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2008, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-08 PP-01691) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAC-SÍMILE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS NO PRAZO LEGAL. Recurso interposto via fax sem a devida apresentação dos originais no prazo estipulado em lei. Por infringência ao artigo 2º, da Lei nº 9800/99, não se conhece de Embargos de Declaração interpostos pelo sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile quando o recorrente não protocola em juízo a peça original no prazo de até cinco dias contados a partir da transmissão. Embargos de Declaração não-conhecidos. Unânime. (Embargos de Declaração Nº 70048895882, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/06/2012)            Resulta evidente, daí, que a Lei n.º 9.800/99 impõe a apresentação do original da petição como condição de validade do ato processual praticado por meio de fac-símile e congêneres. Tem-se por inexistente, desse modo, o mandamus impetrado via fac-símile cuja peça original não observou o quinquídio legal.            Em verdade, se a agravante intentar alegar, após essa argumentação, a validade desse ato é, de certa maneira, agir de modo torpe, beirando os limites da litigância de má-fé, em manifestação clara de violação aos princípios da boa-fé processual e da cooperação.            Por fim, destaco: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO VIA FAX. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS NO PRAZO LEGAL. ART. 2º DA LEI 9.800/1999. EXTINGUIRAM O MANDADO DE SEGURANÇA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70040012718, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 15/04/2011)            Precedentes desta Casa: MS nº 0004975-16.2014.814.0000, Rel. Ricardo Ferreira Nunes, Órgão Julgador: Câmaras Cíveis Reunidas, julgado em 30.01.2015.            Diante do exposto, denego o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, § 6º, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.            Servirá cópia digitalizada da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Publique-se. Registre-se. Intimem-se.            Belém (Pa), 19 de janeiro de 2016. Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2016.00147675-34, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO 2ª VARA CÍVEL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0119720-72.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MARTOS E FURTADO SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA AGRAVADO: BANCO CNH INDUSTRIA DE CAPITAL S.A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURADO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. I - Não restando comprovado nos presentes autos um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, qual seja: o periculum in mora, nega-se o efeito suspensivo buscado. II - Efeito suspensivo não concedido. DECISÃO            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por MARTOS E FURTADO SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belém/PA, nos autos da ação de busca e apreensão nº 0103589-89.2015.8.14.0301 que deferiu liminar, nos seguintes termos: ¿Trata-se de ação de busca e apreensão de bens adquiridos por alienação fiduciária em garantia, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, com pedido de liminar. Nos termos da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, ¿a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente¿. Segundo interpretação jurisprudencial atualizada do 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, para a comprovação da mora do devedor alienante, na alienação fiduciária, basta a expedição de carta registrada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, não sendo necessária a prova do recebimento por parte do destinatário, bastando sua efetiva entrega em seu endereço. Ainda segundo a jurisprudência: ¿A comprovação da mora é pressuposto necessário para a ação de busca e apreensão. Exige-se para tal a expedição de carta registrada, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, ou o protesto do título. Embora a carta tenha sido entregue ao cartório e seja suficiente a remessa, é preciso que o endereço do devedor esteja correto para que ofereça segurança jurídica da comprovação da mora¿. (Ap. 264.590, 2ª C. do 1º TACSP - RT 571/135). Também, é entendimento pacífico da jurisprudência: "É válida, para efeito de constituição em mora do devedor, a entrega da notificação em seu endereço, efetivada por meio de Cartório de Títulos e Documentos, que possui fé pública. Precedentes do STJ (REsp n. 470.968-RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior)". (STJ - REsp nº 525.458/MG - 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 21.06.2005, DJ 29.08.2005, p. 350). Estando comprovada a mora nestes autos, defiro liminarmente a medida. Assim sendo, presentes os requisitos legais, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor. Executada a liminar, cite-se o réu para dentro do prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida. Cite-se também, o réu, para contestar todos os termos do pedido, se assim o desejar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar (Lei 10.931 de 02/08/2004, que alterou o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969). Cientifiquem-se avalistas, se houverem. Expeçam-se precatórias, mandados e ofícios necessários, devendo constar dos mesmos as advertências legais. Defiro, também, o reforço policial e arrombamento, mas somente em caso de resistência ao cumprimento da órdem supramencionada, devendo, neste caso, o mandado ser cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, e com extrema cautela, lavrando-se todo o ocorrido em auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. Expeça-se ofício, requisitando força policial, a fim de auxiliar os Srs. Oficiais de Justiça no cumprimento de sua missão e na prisão em flagrante de quem resistir à ordem. Havendo prisão em flagrante, os Srs. Oficiais de Justiça entregarão à autoridade policial competente, o preso e uma via do auto de resistência, do qual constará o rol de testemunhas, com a devida qualificação, e que será lavrado em duplicata. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 17 de novembro de 2015 JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital¿             DECIDO.            Inicialmente convém registrar que o recurso foi instruído com as peças obrigatórios, a saber: cópias da decisão agravada (fls. 12/13), da certidão da respectiva intimação (fls. 14) e das procurações outorgadas aos advogados da agravante e do agravado (fls. 15).            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento.            Analisando perfunctoriamente os autos, verifico que o agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da tutela recursal, a fim de que fosse suspenso os efeitos da decisão a quo.            Digo isso, porque ao recorrente incumbia demonstrar de forma cabal que a decisão guerreada irá lhe causar lesão grave e de difícil reparação, o que não se vislumbra no caso em comento, razão que o recurso poderá aguardar até o pronunciamento definitivo da Câmara.            Posto isto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restar demonstrado o requisito do periculum in mora.            Oficie-se ao Juízo de primeira instância, requisitando informações sobre o cumprimento da determinação prevista no art. 526 do CPC.            Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 17 de dezembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04847631-38, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004978-72.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM  APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: JOSÉ RUBENS BARREIRO DE LEÃO APELANTE/APELADO: SIDNEY ANTÔNIO DA SILVA TAPAJÓS APELANTE/APELADO: MARIA ROSÂNGELA CORRÊA DUARTE ADVOGADA: PAULA FRANSSINETI COUTINHO DA SILVA MATTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ESTADUAIS TEMPORÁRIOS. TÉRMINO DO AJUSTE. CONTRATO NULO. EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS E AVISO PRÉVIO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, devendo ser recolhido durante o período trabalhado, respeitado a prescrição quinquenal. 2. Situação em que os autores/apelantes/apelados exerceram cargos temporários durante o período 08 (oito) e 16 (dezesseis) anos, configurando a nulidade dos contratos em decorrência das excessivas prorrogações. 3. As contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 4. Precedentes STF. 5. Recurso Conhecido e Provido Parcialmente. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação manejado por Estado do Pará e por Sidney Antônio Da Silva Tapajós e Maria Rosângela Corrêa Duarte, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da Ação de Indenização por dano material, processo nº 0004978-72.2013.8.14.0301, julgou parcialmente procedente a ação. Em breve síntese, a inicial assevera que os Autores foram contratados pelo Réu temporariamente mediante contratos administrativos, e, que a despeito da limitação temporal da contratação, permaneceram trabalhando pelo período de tempo de 08 e 16 anos, o primeiro e a segunda autora respectivamente; pugnam pela nulidade dos contratos e pagamento de Aviso Prévio e FGTS acrescido de multa compensatória de 40%. Juntaram documentos (fls. 28/65). Sentença proferida às fls. 123-128, julgando a ação parcialmente procedente condenando o Estado ao pagamento dos depósitos de FGTS a que teriam direito os Autores durante a vigência dos contratos temporários.  Apelação interposta pelos Autores às fls. 129-141, repetindo os argumentos trazidos na inicial, requerendo a reforma da sentença com o consequente deferimento de todos os pedidos da inicial. Apelação interposta pelo Réu às fls.142-158, sustentando prejudicial de mérito da prescrição quinquenal; que a contratação temporária é incompatível com o regime do FGTS, e, que é discricionariedade da administração pública a dispensa dos servidores temporários; aduz não ser possível a condenação do Estado sem que seja declarada a nulidade do contrato temporário; sustenta por fim, que deve ser reconhecido o distinguishing, pois os julgados das cortes superiores não se aplicam ao caso em testilha. Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, coube a distribuição do feito a esta relatora (fls. 172). Parecer da Douta Procuradoria do Ministério Público às fls. 177-179, em que deixa de intervir por entender que a demanda se trata de direito meramente patrimonial. É o relatório. D E C I D O. Procedo ao julgamento monocrático dos recursos, na forma do art. 557 do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Reexame Necessário e dos Recursos de Apelação, eis que tempestivos e adequados à espécie. A controvérsia a ser solucionada pela Instância Revisora consiste em saber se os servidores apelantes/apelados contratados por prazo determinado possuem direito ao recebimento das verbas pleiteadas na peça vestibular, quais sejam FGTS acrescidos da multa compensatória de 40% e aviso prévio em razão do término do contrato temporário e suas prorrogações. Tal contratação teria sido firmada de acordo com os ditames do art. 37, IX, porquanto admitido em razão de excepcional necessidade de interesse público. O contrato de trabalho temporário firmado entre os litigantes obedecia ao direito administrativo, tendo, dessa forma, natureza estatutária. Com isso, sabe-se que o pacto laboral deveria ter como previsão de vigência o prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado a critério da administração por no máximo uma única vez, nos termos do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 07/1991. Ocorre que consoante os documentos juntados aos autos, notadamente as certidões de tempo de serviço de fls. 31 e 54, bem como nos contracheques, é possível perceber que os Autores trabalharam por mais de 08 (oito) e 16 (anos) anos para o Estado do Pará. Sendo assim, verifica-se que houve sucessivas renovações do contrato de trabalho temporário, fato este que violou o art. 37, II, da CF/88, eis que o acesso a cargos públicos, via de regra, somente pode ocorrer mediante a realização de concurso público. Tal fato tem como consequência a decretação da nulidade do contrato temporário, na esteira do que prescreve o artigo 37, §2º da CF/88. Destarte, sendo nulo o contrato de trabalho celebrado com a administração pública, a controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de pagamento do FGTS acrescido da multa compensatória de 40% e aviso prévio pleiteados na inicial. Acerca de tais pleitos, ao contrário do que sustenta o Réu/Apelante/apelado o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, tal como evidenciado na hipótese dos autos, devendo ser recolhido durante o período trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal.   O direito ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos servidores temporários encontra previsão no art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e foi decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, que estabeleceu ser devido o recolhimento do FGTS nos contratos declarados nulos entre a Administração Pública e o servidor nos termos do art. 37, § 2º da CF/88. Cito o referido julgado da Corte Suprema: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) No entanto, a controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade de pagamento do FGTS à servidores temporários, os quais, segundo a tese de distinguishing (elemento diferenciador) suscitado pelo Réu/Apelante/Apelado, não estariam enquadrados no caso analisado pelo STF no julgado citado acima.   A este respeito, destaco que o STF em recente decisão pacificou o entendimento acerca da matéria, quando do julgamento do RE 895070/MS, com repercussão geral reconhecida, em que, considerou ser devido também aos servidores temporários o pagamento de FGTS na hipótese de contrato declarado nulo com a administração pública, cuja ementa de julgamento transcrevo:   Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido. (RE 895070 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015) (Grifo nosso) Desta forma, não há que se falar em distinguishing na forma suscitada pelo Réu/Apelante/Apelado, que diferencie o entendimento do STF do caso em análise, de forma que não há o que reparar na sentença no tocante ao deferimento do pagamento de FGTS aos Autores/Apelantes/Apelados. Por outro lado, ressalto que a cobrança do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve obedecer à prescrição quinquenal, consoante entendimento cristalizado pelo Pretório Excelso, que na análise do ARE 709212/DF declarou que nas ações de cobrança de FGTS deve prevalecer a prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX da CF/88 e não a trintenária conforme previsto nos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, senão vejamos: ¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.¿ (STF - ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015) Ademais, em se tratando de dívidas da Fazenda Pública, não há outra espécie de prescrição a se aplicar ao caso em análise que não a quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto 20.310/32. Neste sentido, é a jurisprudência deste Tribunal. ¿SERVIDOR TEMPORÁRIO PERPETUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - LC Nº 07/91 - LEI Nº 5.389/87 LC Nº 047/04 CONTRATO NULO - FGTS INTELIGÊNCIA DO ART. 19- A DA LEI Nº 8.036/90 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE DAS DECISÕES DO STJ E STF. 1 A contratação temporária é constitucional, porém, deve preencher os requisitos na norma constitucional e infra legal, pois a perpetuação do contrato temporário, o torna nulo. 2 O servidor temporário faz jus ao recebimento de FGTS, quando sobrevir distrato/dispensa do mesmo, na hipótese em que a Administração Pública perpetuar o contrato a título precário do servidor, consoante art. 19-A da Lei 8.036/90. 3 Aplica-se a prescrição quinquenal descrita no art. 1º do Decreto 20.310/32 as ações contra a Fazenda Pública e não o bienal estabelecido no Código Civil de 2002. 4 As decisões proferidas pelo STJ e STF a respeito do Recurso Especial nº 1.110.848-RN e Recurso Extraordinário nº 596.478-RR respectivamente, possuem similitude com o caso dos temporários contratados pelo Estado do Pará, ensejando direito ao recebimento de FGTS aos servidores, independentemente da existência do prévio depósito do valor em conta. 5 - recurso improvido. (TJ-PA - APL: 201230110087 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 06/11/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 11/11/2014).¿ Desta forma, reformo a sentença, para limitar o período da condenação ao pagamento de FGTS a 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação na forma do art. 1º do Decreto 20.310/32 e 7º, XXIX da CF/88. Ressalto por fim, que não prospera a pretensão dos Autores/Apelantes/Apelados quanto ao recebimento de aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, e demais direitos, isso porque, as contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Acerca da matéria: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.  (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). Dessa forma, mantenho a sentença quanto ao indeferimento dos demais pedidos contidos na exordial, notadamente o aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. À vista do exposto CONHEÇO das apelações interpostas, bem como, do reexame necessário E PROVEJO PARCIALMENTE o recurso de apelação do Estado do Pará, para pronunciar a prescrição quinquenal e limitar a condenação ao pagamento de FGTS ao período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, mantendo in totum os demais termos da sentença. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado devidamente certificado, arquivem-se os autos, se for o caso. Belém, (pa), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04713080-74, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2014.3.029244-5 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADA: MAYARA DE OLIVEIRA CORDEIRO - PROC. FEDERAL AGRAVADO: REMILSON DE ANDRADE TEIXEIRA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO LOPES DE ARAÚJO E GUSTAVO ROSSI GONÇALVES RELATORA DESEMBARGADORA: MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposo por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em face da decisão proferida nos autos da Ação Previdenciária de Amparo Social (processo nº 0008367-38.2014.8.14.0040), ajuizada pelo agravado REMILSON DE ANDRADE TEIXEIRA em face do agravante, que assim estabeleceu: (...) Aprecio, inicialmente, o pedido de antecipação de tutela constante na inicial. Para tanto, observo que a parte autora preenche todos os requisitos iniciais para que a tutela pretendida lhe seja antecipada, nos termos do que possibilitam o art.273, do Código de Processo Civil. Com relação à prova inequívoca e à verossimilhança das alegações, entendo que está configurada nos documentos acostados nos autos, que demonstram que a parte autora já recebia o benefício de auxilio doença, e que, a princípio, não cessaram os motivos da concessão do referido auxílio. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, vejo que a demora na prestação da medida pode trazer prejuízos à parte autora, visto que, a princípio, encontra-se impossibilitada para exercer atividade laborativa. Assim, defiro o pedido de tutela antecipada constante na inicial e, em consequência, determino que o réu conceda o benefício de auxílio doença (benefício nº 5484636481) à parte autora, no prazo de cinco dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). (...).        Historia o agravante que a agravada ingressou com a Ação Ordinária visando à obtenção da tutela jurisdicional para compelir o réu a estabelecer o benefício de auxílio doença sem a devida realização do exame pericial, tendo apresentado somente laudos médicos particulares.        Inconformado com a decisão proferida, o agravante interpôs o presente recurso alegando que os benefícios pagos pela Autarquia Previdenciária são em regra verbas alimentares, tornando assim irreversível a tutela antecipada. Alega que tal pagamento lhe acarretaria grave lesão, posto que o agravado não faz jus ao benefício.        Afirma que é requisito necessário ao gozo do benefício de auxílio doença a incapacidade total e temporária para o trabalho e para a sua atividade habitual e não somente a existência de uma moléstia, o que segue afirmando ser o caso do agravado.        Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo e o conhecimento e provimento do recurso.        Indeferi o efeito suspensivo ás fls.60/60v.        Não houve informação do Juízo, bem como não teve contrarrazões, conforme certidão de fl.63.        Ás fls. 65/70 o Ministério Público exarou parecer pela incompetência da Justiça Estadual no âmbito recursal quanto à concessão benefício previdenciário.        É O RELATÓRIO.        DECIDO.        Trata-se de agravo de instrumento interposto no bojo dos autos de ação previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para reforma da decisão que deferiu tutela antecipada para concessão de benefício sem a devida prova pericial - benefício de natureza previdenciária.        De inicio cumpre observar que o presente recurso não pode ser conhecido, pois compete à Justiça Federal processar e julgar lide que verse sobre benefícios do Regime Geral de Previdência Social que não digam respeito a acidente de trabalho.        In casu, trata-se de restabelecimento do benefício de auxílio doença ou conceder LOAS. Porém, inexistindo na comarca vara da justiça federal a competência é do juízo estadual, investido de jurisdição federal (art. 109, § 3º, da Constituição Federal). Neste caso, sobrevindo recurso, a competência para apreciá-lo é do Tribunal Regional Federal da área de jurisdição daquele, consoante o artigo 108, inciso II e artigo 109, § 4º, ambos da Constituição Federal.        Senão vejamos:        Considerando que o INSS é uma autarquia federal, a competência para processar e julgar a demanda seria da Justiça Federal art. 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: "I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;"        Todavia, como na Comarca de Parauapebas não existe Vara da Justiça Federal, o Juízo desta Comarca tem competência delegada para processar e julgar também as ações previdenciárias (que não são acidentárias), conforme estatui o § 3º, do referido art. 109: "§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual."        No entanto, a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual, e sim do Egrégio Tribunal Federal da 1ª Região, ex vi do § 4º, do art. 109 da Constituição Federal, que versa: "§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau."        Também o art. 108, inciso II, da Constituição Federal, quando trata da competência dos Tribunais Regionais Federais, é expresso: "Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: " (...) "II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição."        Dessa forma, tem-se que, mesmo sendo competente a Justiça Estadual para julgar o feito em 1º Grau, falece competência ao Tribunal de Justiça Estadual para conhecer da apelação.        Nesse sentido segue orientação do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. APLICAÇÃO DO ART. 109, I, e §§ 3º E 4º DA CF/88. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Verifica-se a competência da Justiça Estadual - de primeiro grau - para o feito, sob dois fundamentos. O primeiro deles, relacionado ao pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, que tem previsão no art. 109, inciso I, da Carta Magna. O segundo, em relação ao pedido de concessão de benefício de prestação continuada, consiste no fato de não haver vara federal na comarca onde reside o autor da ação, o que remete à observância do art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, em razão do caráter social das demandas previdenciárias e acidentárias, pode o julgador conceder benefício diverso ao pedido na inicial se verificado o preenchimento das exigências necessárias para o seu recebimento. 3. Uma vez sentenciada a demanda por juiz que está exercendo a competência federal delegada do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, a apelação deve ser remetida ao Tribunal Regional Federal da respectiva região, conforme prevê o § 4º do mesmo dispositivo constitucional. 4. A teor do art. 122 do Código de Processo Civil, devem ser anulados os atos decisórios proferidos por órgãos jurisdicionais incompetentes. 5. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado. Por este já ter proferido sentença, ordena-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgamento da apelação." (STJ, CC 87.228/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, j. em 12.12.2007, DJU 01.02.2008 p. 1).        Logo, o recurso de agravo de instrumento proferido por Juiz Estadual investido de jurisdição federal deve ser apreciado pelo egrégio Tribunal Regional Federal, falecendo competência a este Tribunal de Justiça Estadual.        Destarte, a situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 557, cáput, do Código de Processo Civil, tal como demonstrado, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, conheço e NEGO SEGUIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento nos termos do art. 557, cáput, do Código de Processo Civil.        Belém, 19 de janeiro de 2016. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2016.00127915-47, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ-PA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0102869-55.2015.8.14.0000 AUTOR: MÁRIO JORGE NEVES BARBOSA, JANICE DE JESUS BARATA, JANE PIEDADE SANTOS, ROSINEIDE DA SILVA GONÇALVES, SÍLVIA PATRÍCIA DA SILVA SOUZA, VANJA LILIAN DIAS RAIOL E ROBERTA ELAYNE PALHETA FERREIRA. RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE VIGÍA DE NAZARÉ-PA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO TRÂNSITO JULGADO DO DECISUM RESCINDENDO - OPORTUNIZADA EMENDA DA INICIAL - NÃO ATENDIMENTO. Oportunizado ao autor a emenda da inicial para juntada da certidão de trânsito em julgado da sentença rescindenda, sob pena de arquivamento, uma vez não acostado pelo requerente o respectivo documento, mister o indeferimento da inicial, a teor dos arts. 495 e 284, parágrafo único, do CPC.  DECISÃO MONOCRÁTICA          O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA, com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por MÁRIO JORGE NEVES BARBOSA, JANICE DE JESUS BARATA, JANE PIEDADE SANTOS, ROSINEIDE DA SILVA GONÇALVES, SÍLVIA PATRÍCIA DA SILVA SOUZA, VANJA LILIAN DIAS RAIOL E ROBERTA ELAYNE PALHETA FERREIRA, em que pretendem rescindir sentença proferido pelo MM. Juiz de Direito da Juiz da Comarca de Vigia de Nazaré-Pa, nos autos da Ação Mandamental nº. 0000667-39.2014.8.14.0063, que julgou extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Cível c/c a Lei nº. 12.016/2009.          Compulsando os autos verifiquei a ausência da Certidão de trânsito em julgado da decisão impugnada.          Com efeito, diante da imprescindibilidade apresentação da referida certidão de trânsito em julgado, determinei à fl. 144, a intimação dos autores para emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento; todavia, devidamente intimados, atravessaram petição à fl. 145, acostando documentos diversos do solicitado por este relator, que nada tem a ver com a referida certidão.          É o relatório, síntese do necessário.          DECIDO:          Em face da ausência de manifestação da autora acerca da intimação para apresentação da certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda, entendo pelo indeferimento da inicial.          O art. 284 do CPC preleciona o seguinte: ¿Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.¿           Ao comentar o artigo acima mencionado, Antônio da Costa Machado, em ¿Código de Processo Civil, Interpretado e Anotado¿, Editora Manole, pág. 651, discorre: ¿Este parágrafo único conclui a disciplina da atividade inaugural de saneamento do processo, impondo a sanção de extinção da relação jurídica processual caso o autor não emende ou complete a petição inicial, isto é, não a regularize no prazo de dez dias a partir da intimação.¿            Nesse contexto, necessária a apresentação da certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda, contendo a data do último pronunciamento judicial não mais passível de recurso, para efeito de segurança para que não haja impugnação da sentença em duas vias (uma recursal e outra por meio da Ação Rescisória).          A jurisprudência do Tribunais Pátrios dentre estes o STJ, assim tem decidido. A propósito colaciona-se o julgado. In verbis: ¿AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA. DECISÃO DO STF QUE DECLAROU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA. 1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a contar do dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial de mérito. 2. A decisão do STF que julga prejudicado recurso extraordinário ante o trânsito em julgado de decisão do STJ que proveu recurso especial não tem o condão de interferir na contagem do prazo decadencial de 2 anos previstos no art. 495 do CPC (AgRg na AR n. 4.567/PR, Ministro João Otávio de Noronha, DJe 19/4/2011). 3. A certidão da Coordenadoria da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça atesta, somente, a ocorrência do trânsito em julgado, e não a data em que este se teria, efetivamente, consumado. 4. Ação rescisória extinta, com resolução de mérito.¿ (AR 4.353/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 11/06/2014).  ¿AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. A juntada da certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda é documento indispensável para a propositura da ação rescisória. Inteligência do artigo 490, inciso I, 495 combinado com os artigos 295, inciso I e 267, inciso I, todos do CPC e 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Precedentes. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Ação Rescisória Nº 70057040529, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 23/10/2013)¿           Ante o exposto, a teor dos arts. 284, parágrafo único, e 495 do CPC, indefiro a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito.          Sem custas, diante do pedido de justiça gratuita que ora se defere. Belém (PA), 15 de janeiro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR            (2016.00117687-79, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.017787-9 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM  APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO APELADO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA LIMA ADVOGADA: KEZIA CAVALCANTE GONÇALVES FARIAS ADVOGADO: ROSINEI MENDONÇA DUTRA DA COSTA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ESTADUAIS TEMPORÁRIOS. TÉRMINO DO AJUSTE. CONTRATO NULO. EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E PAGAMENTO DE FGTS. MULTA DE 40% E 10% SOBRE O FGTS. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, devendo ser recolhido durante o período trabalhado, respeitado a prescrição quinquenal. 2. Situação em que a autora/apelada exerceu cargo temporário durante o período 17 (dezessete) anos, configurando a nulidade do contrato em decorrência das excessivas prorrogações. 3. As contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 4. Precedentes STF. 5. Recurso Conhecido e Provido Parcialmente. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação manejado por Estado do Pará, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da Ação ordinária de cobrança de FGTS, processo nº 0009336-29.2010.8.14.0301, julgou parcialmente procedente a ação. Em breve síntese, a inicial de fls. 03-07 assevera que a Autora foi contratada pelo Réu temporariamente mediante contrato administrativo, e, que a despeito da limitação temporal da contratação, permaneceu trabalhando pelo período de tempo de dezessete anos; pugna pela nulidade do contrato e pagamento de FGTS acrescido de multa compensatória de 40% e 10%. Juntou documentos (fls. 08/16). Sentença proferida às fls. 65-69, julgando a ação parcialmente procedente condenando o Estado ao pagamento dos depósitos de FGTS a que teria direito a Autora durante a vigência dos contratos temporários.   Apelação interposta pelo Réu às fls. 70-90, sustentando preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido diante da ausência de previsão legal para pagamento de FGTS para os servidores público do Estado do Pará; ausência de interesse processual em razão de a relação jurídica entre as partes ter se estabelecido como de natureza jurídico-administrativa; prejudicial de mérito da prescrição bienal, ou, alternativamente quinquenal. Quanto ao mérito sustenta a constitucionalidade e legalidade das contratações temporárias nos termos do artigo 37, IX da CRFB, sendo as contratações temporárias reguladas pela Lei Complementar nº 07/91, incidindo sobre os servidores o regime jurídico administrativo, salientando que, o Regime Jurídico Único não dispõe aos servidores estaduais verbas de natureza trabalhista a título de depósito fundiário, típico da relação celetista; impossibilidade de produção de efeitos de relação jurídica nula, o que impede o recebimento de verbas de qualquer natureza por parte da recorrente/autora; discricionariedade quanto a exoneração de servidor temporário; sustenta por fim, que deve ser reconhecido o distinguishing, pois os julgados das cortes superiores não se aplicam ao caso em tela. Apelação recebida em seu duplo efeito (fls. 93). Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, coube a distribuição do feito a esta relatora (fls. 95). Parecer da Douta Procuradoria do Ministério Público às fls. 177-179, em que deixa de intervir por entender que a demanda se trata de direito meramente patrimonial. É o relatório. D E C I D O. Procedo ao julgamento monocrático dos recursos, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste TJPA. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Reexame Necessário e do Recurso de Apelação, eis que tempestivo e adequado à espécie. Havendo defesas indiretas, passo a análise das preliminares antes de adentrar no mérito da causa. Concernente à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, esta não merece prosperar, pois em que pese a alegação do Apelante de ausência de previsão do pagamento do FGTS para servidores submetidos ao regime administrativo-estatutário, existe previsão legal que estabelece o pagamento do referido depósito fundiário em casos de nulidade de contratos com a administração pública, além de farta jurisprudência que consagra este direito conforme será analisado adiante. Desta forma rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica. No que tange a preliminar de ausência de interesse processual, esta também não merece acolhida. Há interesse processual sempre que a parte necessite recorrer ao poder judiciário para levar até este a apreciação de seus pedidos, é exatamente o caso dos autos, em que a Apelante exerce o seu direito de ação (Art. 5º, XXXV, CF/88), para postular o direito que entende lhe ser devido. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Quanto ao mérito, a controvérsia a ser solucionada nesta Instância Revisora consiste em definir se a Apelada, contratada por prazo determinado possui direito ao recebimento dos depósitos fundiários na forma imposta pelo juízo de piso em razão do término do contrato temporário e suas prorrogações. Tal contratação teria sido firmada de acordo com os ditames do art. 37, IX, porquanto admitido em razão de excepcional necessidade de interesse público. O contrato de trabalho temporário firmado entre os litigantes obedecia ao direito administrativo, tendo, dessa forma, natureza estatutária. Com isso, sabe-se que o pacto laboral deveria ter como previsão de vigência o prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado a critério da administração por no máximo uma única vez, nos termos do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 07/1991. Ocorre que consoante os documentos juntados aos autos, notadamente o histórico funcional de fls. 16, é possível perceber que a Autora trabalhou por mais de dezessete anos para o Estado do Pará. Sendo assim, verifica-se que houve sucessivas renovações do contrato de trabalho temporário, fato este que violou o art. 37, II, da CF/88, eis que, o acesso a cargos públicos, via de regra, somente pode ocorrer mediante a realização de concurso público. Tal fato tem como consequência a decretação da nulidade do contrato temporário, na esteira do que prescreve o artigo 37, §2º da CF/88. Destarte, sendo nulo o contrato de trabalho celebrado com a administração pública, a controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de pagamento do FGTS pleiteado na inicial e deferido na sentença de primeiro grau. Acerca de tal pleito, ao contrário do que sustenta o Réu/Apelante, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, tal como evidenciado na hipótese dos autos, devendo ser recolhido durante o período trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal. O direito ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos servidores temporários encontra previsão no art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e foi decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, que estabeleceu ser devido o recolhimento do FGTS nos contratos declarados nulos entre a Administração Pública e o servidor nos termos do art. 37, § 2º da CF/88. Cito o referido julgado da Corte Suprema: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) No entanto, a controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade de pagamento do FGTS a servidores temporários, os quais, segundo a tese de distinguishing (elemento diferenciador) suscitado pelo Réu/Apelante, não estariam enquadrados no caso analisado pelo STF no julgado citado acima.  A este respeito, destaco que o STF em recente decisão pacificou o entendimento acerca da matéria, quando do julgamento do RE 895070/MS, com repercussão geral reconhecida, em que, considerou ser devido também aos servidores temporários o pagamento de FGTS na hipótese de contrato declarado nulo com a administração pública, cuja ementa de julgamento transcrevo:   Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido. (RE 895070 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015) (Grifo nosso) Desta forma, não há que se falar em distinguishing na forma suscitada pelo Réu/Apelante, que diferencie o entendimento do STF do caso em análise, de forma que não há o que reparar na sentença no tocante ao deferimento do pagamento de FGTS à Apelante. Por outro lado, ressalto que a cobrança do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve obedecer a prescrição quinquenal, consoante entendimento cristalizado pelo Pretório Excelso, que na análise do ARE 709212/DF declarou que nas ações de cobrança de FGTS deve prevalecer a prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX da CF/88 e não a trintenária conforme previsto nos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, senão vejamos: ¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.¿ (STF - ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015) Ademais, em se tratando de dívidas da Fazenda Pública, não há outra espécie de prescrição a se aplicar ao caso em análise que não a quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto 20.310/32. Neste sentido, é a jurisprudência deste Tribunal. SERVIDOR TEMPORÁRIO PERPETUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - LC Nº 07/91 - LEI Nº 5.389/87 LC Nº 047/04 CONTRATO NULO - FGTS INTELIGÊNCIA DO ART. 19- A DA LEI Nº 8.036/90 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE DAS DECISÕES DO STJ E STF. 1 A contratação temporária é constitucional, porém, deve preencher os requisitos na norma constitucional e infra legal, pois a perpetuação do contrato temporário, o torna nulo. 2 O servidor temporário faz jus ao recebimento de FGTS, quando sobrevir distrato/dispensa do mesmo, na hipótese em que a Administração Pública perpetuar o contrato a título precário do servidor, consoante art. 19-A da Lei 8.036/90. 3 Aplica-se a prescrição quinquenal descrita no art. 1º do Decreto 20.310/32 as ações contra a Fazenda Pública e não o bienal estabelecido no Código Civil de 2002. 4 As decisões proferidas pelo STJ e STF a respeito do Recurso Especial nº 1.110.848-RN e Recurso Extraordinário nº 596.478-RR respectivamente, possuem similitude com o caso dos temporários contratados pelo Estado do Pará, ensejando direito ao recebimento de FGTS aos servidores, independentemente da existência do prévio depósito do valor em conta. 5 - recurso improvido. (TJ-PA - APL: 201230110087 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 06/11/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 11/11/2014). Desta forma, reformo a sentença, para limitar o período da condenação ao pagamento de FGTS a 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação na forma do art. 1º do Decreto 20.310/32 e 7º, XXIX da CF/88. À vista do exposto CONHEÇO da apelação interposta, bem como, do reexame necessário E PROVEJO PARCIALMENTE o recurso de apelação do Estado do Pará, para pronunciar a prescrição quinquenal e limitar a condenação ao pagamento de FGTS ao período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, mantendo in totum os demais termos da sentença. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado devidamente certificado, arquivem-se os autos, se for o caso.   Belém, (pa), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04712557-91, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)

PROCESSO Nº 0036861-37.2013.8.14.0301 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO: ANA RITA DOPAZO A. J. LOURENÇO - PROCURADORA DO ESTADO AGRAVADA: LUZIMARA VILHENA DE FARIAS ADVOGADA: CARLA DE ARAÚJO LIMA RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, por intermédio de sua procuradoria, com pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão do Juízo a quo da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém, que deferiu o pedido de liminar requerido nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo nº 0036861-37.2013.8.14.0301), movido por LUZIMARA VILHENA DE FARIAS.       Em suas razões recursais, arguiu, inicialmente, a necessidade de o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará-IASEP integrar a lide enquanto litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que sua esfera jurídica será afetada, em caso de procedência da ação. Aduz ainda, a ausência dos requisitos para a concessão da liminar, bem como, a impossibilidade de deferimento de tutela de urgência.       No mérito, alega a irregularidade da aposentadoria, pois é proibida a percepção de mais de uma aposentadoria, uma vez que a agravada acumulou ilegalmente dois cargos públicos, até sua primeira aposentadoria em 2005, quando passou a acumular proventos e remuneração decorrentes de cargos inacumuláveis.       Ao final, requereu que seja concedido o efeito suspensivo, bem como, que seja provido o recurso para que seja definitivamente cassada a decisão de 1º grau.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO       De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.       Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.       Compulsando os autos do presente recurso, pretende o agravante a suspensão da decisão vergastada que abaixo segue (fl. 96): (...) Isto posto, com lastro no art. 273 do CPC DEFIRO a tutela antecipada requerida na inicial, para determinar o pagamento em favor da requerente dos proventos que lhe são devidos em razão de sua aposentadoria por tempo de serviço como servidora da SESP, bem como determinar sua reinscrição no PAS -Plano de Assistência a Saúde dos Servidores do Estado do Pará, no prazo de 72h (setenta e duas horas), sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).   (...) LITISCONSÓRCIO PASSIVO       Inicialmente, cumpre analisar o pedido do agravante de ingresso do IASEP, enquanto litisconsórcio passivo necessário alegando que este é de fato o responsável por gerir o Plano de Assistência à Saúde - PAS, e havendo a procedência da ação o referido Instituto será diretamente afetado.       Contudo, não vislumbro necessidade que o IASEP integre a lide enquanto litisconsorte, visto que embora a servidora tenha sido exonerada pela SESPA do cargo de agente de saúde e pela lei perderia a cobertura do PAS, era unicamente responsabilidade do IGEPREV informar ao órgão responsável pela gestão do plano de saúde, que a agravada é servidora inativa pela SEDUC, e desta forma permaneceria no Plano de Assistência à Saúde, conforme estabelece o art. 5º c/c o art. 11 da Lei Estadual nº 6.439/2002. QUANTO À TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA       Quanto à tutela antecipada, as alegações do agravante não merecem prosperar.       Tratando-se de remuneração de servidor, de natureza alimentar, e considerando os fundamentos da demanda e as provas colacionadas, uma vez estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC, possível é a antecipação da tutela. PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR - CARGO - REINTEGRAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - CONCESSÃO - NATUREZA ALIMENTAR - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME 1. - Não obstante haver restrições à concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, tal óbice não é de natureza absoluta, diante das peculiaridades do caso concreto, principalmente quando se tratar de pleito de conteúdo alimentar, evidenciando o periculum in mora inverso em favor do Servidor Agravado. 2. Agravo de Instrumento improvido, à unanimidade de votos" (TJPE - AI 83120-3 - Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais - Public.: 19/11/03).       Em que pese alegar o agravante a irregularidade quanto à percepção da aposentadoria, uma vez que a agravada acumulou proventos e remuneração decorrentes de cargos inacumuláveis, a questão será apreciada tão somente quanto a presença dos elementos autorizadores da antecipação da tutela.       Dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, b, possibilidade de acumulação remunerada de um cargo ou emprego de professor com outro técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horário e desde que seja respeitado o teto constitucional, conforme inciso XI do mesmo artigo.       Vejamos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;"      Desta forma, ao menos em sede de cognição sumária, é possível admitir a acumulação de cargos de Agente de Saúde e de professora da Escola Estadual Teodora Bentes - SEDUC, desde que exista compatibilidade de horários.      Para fins de acumulação, o cargo técnico ou científico é aquele que, não sendo de natureza meramente burocrática, requer conhecimento específico na área de atuação do profissional.      No presente caso, analisando o conjunto das atribuições conferidas à agravada no desempenho das funções do cargo de agente de saúde, consoante o que os autos revelam até o presente, conclui-se pela existência do direito postulado, uma vez que ela possui certificado expedido pela SEPAE- Sociedade Civil de Ensino Profissionalizante para Auxiliares de Enfermagem, com carga horária de 1450 (hum mil quatrocentas e cinquenta) horas-aula, restando consignado o fato de que a realização do curso é pré-requisito para o exercício das atribuições do mencionado cargo.      Além disto, dentre as atividades exercidas pela agravada no hospital como aplicação de vacinas, operação do equipamento e realização de exame de eletroencefalograma e realização de curativos e atuação efetiva na sala de pequenas cirurgias, verifica-se que foi exigida da mesma, para o exercício dessas funções, a detenção de conhecimentos técnicos específicos, circunstância que somada à compatibilidade de horários, lhe confere o direito à acumulação dos cargos.      Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA COM FORMAÇAO TÉCNICA EM AGENTE DE SAÚDE ACUMULANDO O CARGO DE PROFESSOR EM ESCOLA ESTADUAL. MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LISBOA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE CITAÇAO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LISBOA COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. MÉRITO. APROVAÇAO DA IMPETRANTE EM CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇAO DE CARGOS. PROFESSOR E UM CARGO TÉCNICO. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE CARGO TÉCNICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À AMPLA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Havendo compatibilidade de horários e ausência de prejuízos à Administração Pública, é admissível a acumulação dos cargos de técnico de Agente de Saúde e de Professor da rede estadual de ensino. 2. Cargo técnico é aquele que exige conhecimentos profissionais especializados para seu desempenho, dada a natureza científica ou artística das funções que encerra (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 2004, p. 398). 3. É indevida a suspensão de vencimentos de servidor público sem prévio processo administrativo que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa. 4. Segurança concedida. (TJ-PI - MS: 201000010069704 PI, Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 26/05/2011, Tribunal Pleno)      Ademais, a atual jurisprudência, segundo a qual a autorização constitucional (art. 11 da EC n. 20/98) à cumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos de cargo público não se estendeu à acumulação de duas aposentadorias, ressalvadas aquelas decorrentes dos cargos acumuláveis expressamente previstos, dos cargos eletivos e dos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, como no presente caso.      Assim, tal entendimento foi observado em julgados posteriores do STF e STJ: PROVENTOS - CARGOS ACUMULÁVEIS - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. A Constituição Federal viabiliza a acumulação de dois cargos de saúde, uma vez verificada a compatibilidade de horário, tendo-se como consequência a possibilidade de dupla aposentadoria. (MS 31256, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 17-04-2015 PUBLIC 20-04-2015) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EC N. 20/98. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. REGIME PREVIDENCIÁRIO DO ART. 40 DA CF/88. RESSALVAS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS QUE INFIRMEM A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a Emenda Constitucional n. 20/98 vedou a cumulação de mais de uma aposentadoria à conta do regime previdenciário do art. 40 da CF/88, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis expressamente previstos, dos cargos eletivos e dos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Precedentes do STF e do STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 26.225/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015)      Dessarte, analisando os elementos fático-probatórios dos autos, verifica-se presentes o comprovante de pagamento de sua remuneração (fl. 35), demonstrando que a agravada tinha um vinculo efetivo com o hospital, assim como, o mapa de frequência (fls. 65/67) e a certidão de tempo de contribuição (fls. 74 e 78), que comprovam que a agravada de fato trabalhou, ficando reforçada a prova inequívoca da verossimilhança da alegação da recorrida.      Outrossim, constata-se, também, estar presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que trata-se de verba de natureza alimentar, o qual a agravada depende para manter sustento próprio e de sua família, restando evidente o dano reverso.      Por fim, insta observar que inexiste o perigo de irreversibilidade uma vez que a agravada tem vínculo efetivo com a agravante por ser servidora pública estadual.      Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito.       P.R.I.       Após o transito em julgado, proceda-se a baixa no Sistema Libra. Belém, 15 de janeiro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00106378-56, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.026612-8 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM SENTENCIADO: MUNICIPIO DE SANTARÉM PROCURADOR (A): KELCILENE MOURA CARNEIRO SENTENCIADO: NARA CRISTINA MOURA QUEIROZ ADVOGADO: JOSÉ DA CONCEIÇÃO VIANA DE SOUSA E OUTRO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: REEXAME NECESSARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. MUNICÍPIO DE SANTARÉM. APROVAÇÃO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA PREVISTO EM EDITAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. VAGAS NÃO PREENCHIDAS . VALIDADE DO CERTAME. 1 . O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Superior é para reconhecer que a classificação e aprovação do candidato, ainda que fora do número mínimo de vagas previstas no edital do concurso (cadastro de reserva), confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas. 2. Precedentes STJ e TJPA. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Tratam-se os presentes autos de REEXAME NECESSÁRIO em MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por NARA CRISTINA MOURA DE QUEIROZ contra suposto ato ilegal e abusivo da Sra. MARIA DO CARMO MARTINS LIMA - PREFEITA DE SANTARÉM. Narra a peça de ingresso (fls. 02/12), que a Impetrante foi aprovada e não classificada para o cargo 118 - Professor de Educação Infantil - Polo Cidade, no Concurso 001/2008 do Município de Santarém. Expõe ainda, que para o cargo em referência, foram ofertadas 114 vagas, e a mesma alcançou a 115ª colocação. Todavia, dois (2) candidatos aprovados e classificados não foram habilitados e outros solicitaram suas exonerações que à época foram concedidas, restando vagas em aberto o que lhe garante o direito líquido e certo em assumir o cargo indigitado. Em decisão interlocutória, foi concedida a liminar pleiteada determinando a convocação e posse da impetrante no cargo pretendido. (fls. 98/99). O município/impetrado, arguiu em síntese, carência da ação por ausência de direito líquido e certo; decadência do mandado de segurança; ausência de periculum in mora e fumus boni iuris; inexistência de direito líquido e certo (fls. 112/137). Em sentença, o MM Juízo de primeiro grau, concedeu a segurança e confirmou a liminar deferida, reconhecendo direito líquido e certo à nomeação e posse da candidata ao cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL (fls. 143/151). Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, a qual se manifestou pela manutenção da sentença prolatada. (fls. 259/269). É o relatório. D E C I D O: Em sede de reexame confirmo a sentença de piso em todos os seus termos. Prima facie, examino a preliminar de carência de ação por ausência de direito líquido e certo, essa, não merece guarida vez que fora analisada no mérito do decisum reexaminado. Por conseguinte, indefiro, a preliminar de decadência, pois, concurso 001/2008 teve seu resultado homologado em 29/09/2008 por meio do decreto municipal 285/2008. Todavia, a validade do concurso foi prorrogada por mais 2 (dois) anos. Em assim, a validade do concurso se expiraria em 29/12/2012. Deste modo, verificando que o presente fora impetrado antes do prazo final da contagem do prazo decadencial, afasto, também, esta preliminar. No mérito, considerando que a impetrante, foi aprovada e não classificada para o cargo 118 - Professor de Educação Infantil - Polo Cidade, no Concurso 001/2008 do Município de Santarém para o cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. Considerando, ainda que, através dos documentos acostados (fls. 17/95), foram ofertadas 114 vagas, para o cargo em comento, e a candidata alcançou a 115ª colocação, porém, 2 (dois) candidatos aprovados e classificados não foram habilitados e outros solicitaram suas exonerações as quais foram concedidas, restando vagas em aberto o que lhe garantiria direito líquido e certo em assumir o cargo indigitado, tenho que legitima a pretensão da impetrante. Vejamos nesse sentido a farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJPE. APROVAÇÃO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA PREVISTO EM EDITAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. VAGAS NÃO PREENCHIDAS APÓS VENCIDO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. 1. O Superior Tribunal de Justiça adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame. 2. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior também reconhece que a classificação e aprovação do candidato, ainda que fora do número mínimo de vagas previstas no edital do concurso, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas,. 3. No caso concreto dos autos, os recorrentes ficaram colocados em 2619º, 2624º, 2627º, 2631º, 2635º, 2639º, 2647º, 2658º, 2678º e 2684º lugar (fls. 76) no concurso público para provimento do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que tinha 207 vagas, ou seja, foram aprovados fora do número de vagas previstas em edital. 4. A Administração Pública, conforme seu critério de conveniência e oportunidade e observando a ordem de classificação, nomeou até o 2616º candidato aprovado, dentro do prazo de validade do concurso (fls. 807), em razão dos cargos criados no decorrer do prazo de validade do certame. 5. Pela leitura do Ofício nº 216/11/SGP/DDH, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (fls. 809), verifica-se que na data de 10.7.2011 encontravam-se vagos 152 cargos de Técnicos Judiciários. Salienta-se que o prazo de validade do concurso, em razão da prorrogação, expirou em 11.7.2011 (fls. 93). 6. Os recorrentes foram aprovados, dentro do cadastro de reserva, nas posições classificatórias 2619º, 2624º, 2627º, 2631º, 2635º, 2639º, 2647º, 2658º, 2678º e 2684º (fls. 76), ou seja, respectivamente, os 3ª, 8º, 11º, 15º, 19º, 23º, 31º, 42º, 62º e 68º, que devem ser convocados, uma vez que o último a ser chamado foi o 2616º, conforme documento de fls. 807. 7. Como no último dia de validade do concurso (11.7.2011 - fl.807) foram nomeados 5 candidatos para o cargo de técnico judiciário e, no dia 10.7.2011, pela informação contida no Ofício nº 216/11/SGP/DDH, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (fls. 809), havia 152 vagas não preenchidas no cargo em questão, sobraram 147 vagas em aberto (152 - 5). Dessa forma, obedecendo a ordem de classificação e preenchendo as vagas restantes, as colocações dos candidatos, ora recorrentes, são atingidas para a convocação. 8. Recurso ordinário provido para determinar a posse dos recorrentes no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, após o cumprimento das exigências editalícias, observada a ordem de classificação, resguardado o regime previdenciário vigente em 11.7.2011 (prazo de validade do concurso)." (RMS 39.906/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/04/2013); "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS QUE RENUNCIA À CLASSIFICAÇÃO, PASSANDO A CONSTAR NO FINAL DA LISTA DOS APROVADOS. EXISTÊNCIA DE VAGA NÃO PREENCHIDA. CANDIDATO CLASSIFICADO IMEDIATAMENTE APÓS O NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário para conceder o mandado de segurança, assegurando o direito da impetrante de ser convocada para a nomeação no cargo de professor de matemática. 2. Conforme consta do edital, o candidato classificado fora do limite de vagas estabelecidas somente seria investido no cargo, no caso de vacância, exclusivamente, por desistência do candidato aprovado (item 6.5); e o candidato aprovado poderia renunciar à nomeação correspondente à sua classificação, antecipadamente ou até o final do prazo de posse, caso em que, optando o renunciante, seria deslocado para o último lugar da lista de classificados. 3. Com o remanejamento do candidato aprovado em 7º lugar para o último lugar dos classificados, as 7 vagas oferecidas pelo edital não foram completamente preenchidas, de tal sorte que, tendo sido a impetrante aprovada na 8ª posição, ou seja próxima candidata na lista de classificados, tem ela direito líquido e certo de ser convocada à nomeação da vaga não preenchida pelo candidato mencionado. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no RMS 35.816/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013); Não destoa deste entendimento os julgados recentes deste E. Tribunal, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NO CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO. I A desistência de candidatos convocados, ou mesmo desclassificações em razão do não preenchimento de determinados requisitos para o cargo, gera para os seguintes, observada a ordem de classificação e o prazo de validade do certame, direito subjetivo à nomeação, de acordo com a quantidade das novas vagas disponibilizadas. Precedentes do STJ. II ? Agravo interno conhecido e improvido. (2015.02190357-12, 147.641, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 25.06.2015) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTARÉM. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NÍVEL SUPERIOR. CADASTRO RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. A exigência de prova pré-constituída faz do mandado de segurança um processo de documentos, sem os quais nem a ação pode ser admitida nem o mérito da causa pode ser examinado, o que não se verifica nos autos, pois o impetrante apresentou o edital que previu o número de vagas ofertadas no concurso e a comprovação de cargos vagos dentro do certame. 2. A jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que o direito oponível contra a Administração que possui o candidato aprovado em cadastro de reserva e fora das vagas especificadas no Edital, para nomeação, é o de não ser durante o prazo de validade do concurso, preterido na ordem de classificação, somente surgindo seu direito subjetivo à investidura no cargo se a Administração desrespeitar aquela ordem (1), ou se, durante o prazo de validade do concurso, surgirem vagas, seja em virtude da criação de novos cargos mediante lei, seja em razão de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento (2), ou, ainda, se demonstrando necessitar de pessoal para aquele cargo, a Administração lançar mão de expedientes dissimulados, como a terceirização ou contratação temporária, burlando a força obrigatória do concurso (3). 3. Caso concreto em que evidenciada a existência de dois cargos vagos no certame. 4. Ação julgada improcedente na origem. 5. SENTENÇA REFORMADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (2015.02987711-67, 149.978, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-13, Publicado em 24.08.2015) No caso em apreço, a impetrante, comprovou no juízo de primeiro grau seu direito subjetivo através dos documentos acostados. Ex positis, em REEXAME NECESSARIO, CONFIRMO INTEGRALMENTE A SENTENÇA ORIGINÁRIA, por seus próprios fundamentos. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04646064-41, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000084-83.2008.0089 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MELGAÇO - PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDO: NÚLIO NAZARENO PINHEIRO DA PRELIMINAR:          De início, apreciou a decisão de fl. 246 na qual a Exma. Relatora requer que seja apontado exatamente o ponto(s) dissonante(s) em relação aos Tema 810 (STF) e 905 (STJ) que ensejaram a devolução do feito à Turma Julgadora para os devidos fins do art. 1.030, II, do CPC/2015, porque segundo restou assinalado no Acórdão 156.729 o caso não se amolda ao que fora decidido nos RE's 298.616 e 305.186 e Súmula Vinculante 17, que enunciam a não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da expedição e o efetivo pagamento do precatório judicial, bem como consignado que o quantum devido não ultrapassa quarenta salários mínimos.          Em face das considerações feitas pela Exma. Des. Relatora, bem como do cotejo entre os fundamentos do acórdão recorrido e as violações apontadas pelo recorrente no apelo especial, concluo que não merece retornar o feito à Turma Julgadora para os fins previstos no art. 1.030, inciso II, do CPC/2015.          Isso porque, a sentença prolatada no processo de conhecimento condenando a fazenda pública fixou os índices devidos a título de correção monetária e juros de mora, tendo livremente transitado em julgado, logo como ressalvado pelo próprio Tribunal de Cidadania ao julgar o Tema 905, no recurso representativo da controvérsia REsp 1.495.144/RS, quando da solução do caso concreto faz-se necessária a preservação da coisa julgada, nos seguintes termos: ¿(...) 7. No que concerne à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), o artigo referido não é aplicável para fins de correção monetária, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Quanto à aplicação do IPCA-E, é certo que a decisão exequenda, ao determinar a aplicação do INPC, NÃO está em conformidade com a orientação acima delineada. Não obstante, em razão da necessidade de se preservar a coisa julgada, não é possível a reforma do acórdão recorrido¿.          Assim sendo, reconsidero o despacho de fls. 244-245.          E, por conseguinte, passo a realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL:          Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE MELGAÇO - PREFEITURA MUNICIPAL, com escudo no art. 105, III, ¿c¿, da CRFB, contra o v. Acórdão 156.729, cuja ementa restou assim construída: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DEVIDO. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA COM OS CÁLCULOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. 1. Conforme transcrição do dispositivo da sentença proferida pelo Juízo a quo, mantida pela decisão denegatória de seguimento ao recurso de apelação e que embasa o pedido de cumprimento de sentença, nota-se que sobre a condenação incidirão correção monetária e juros de mora desde a citação. No caso específico dos juros a própria sentença executada expressamente indicou que estes seriam com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei n. 9.494/1997, redação dada pela Lei n. 11.960, de 20-6-2009), orientação da qual não se afastou a sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução e por sua vez mantida pela decisão ora agravada. 2. A pretensão do agravante para não incidência de juros de mora encontra óbice na própria legislação citada nas razões recursais, isto é, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido.          Nas razões do recurso especial, a fazenda pública, em síntese, alega a nulidade da sentença por entender que se faz necessário adequar a condenação aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em atenção às Leis Federais 11.960/2009 e 9494/1997 (com a redação dada pela Lei Federal 11.960/2009), bem como em razão da não incidência de juros moratórios nas condenações impostas a fazenda pública e do sistema constitucional de precatórios, por ofensa ao art. 100 da CF e divergência jurisprudencial.          Contrarrazões apresentadas pela parte adversa às fls. 232-240.          É o relatório. Passo a decidir.          In casu, a decisão judicial impugnada é de última instância, as partes são legítimas, o reclamo é tempestivo, o preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública, porém falta interesse recursal.          DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETE DE POUPANÇA.          A Turma Julgadora ao apreciar o acórdão recorrido, rechaçou os argumentos suscitados pela fazenda municipal, sob o fundamento a seguir, in verbis: ¿ Registre-se finalmente que não prospera a alegação de juros de mora incidindo sobre honorários advocatícios, pois a sentença executada os fixou em R$ 1.000,00 (hum mil reais), ante a sucumbência reciproca, a serem suportados pro-rata e mutuamente compensados entre as partes (fl. 71), mantida pela decisão monocrática que negou seguimento ao apelo municipal (fls. 102/108), publicada no DJe nº 4908 de 26.10.2011, transitada em julgado (fl. 111-verso). Destarte qualquer incursão tendente a modificar este arbitramento estaria por afrontar a coisa julgada.  (...) Conforme transcrição do dispositivo da sentença proferida pelo Juízo a quo (fl. 71), mantida pela decisório de fls. 102/108 (negativa de seguimento apelação), e que embasa o pedido de cumprimento de sentença, nota-se que sobre a condenação incidirão correção monetária e juros de mora desde a citação. No caso específico dos juros a própria sentença executada expressamente indicou que estes seriam com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei n. 9.494/1997, redação dada pela Lei n. 11.960, de 20-6-2009), orientação da qual não se afastou a sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução e por sua vez mantida pela decisão ora agravada. Cumpre novamente ressaltar, a exemplo do que já fiz na decisão agravada, que eventuais elucubrações acerca de possíveis inexatidões nos cálculos apresentados pela secretaria do juízo (fls. 127/128), tornaram-se inócuas ante a concordância do município executado ora agravante com tais cálculos, conforme se verifica pelo petitório juntado à fl. 172 destes autos, inclusive registre-se que o valor devido ali indicado R$ 30.613,16 (trinta mil, seiscentos e treze reais e dezesseis centavos), corresponde ao valor homologado pelo Juízo de primeiro grau (fl. 147).          A insurgência, porquanto, do recorrente não há como prosperar.          Isso porque, consoante afirmado pela Turma Julgadora a sentença que condenou o Município de Melgaço a pagar os vencimentos atinentes ao período entre a exoneração e sua reintegração, acrescidos de correção e juros de mora com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (fls. 66-71), confirmada pela decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação (dec. fls. 102-108), transitou livremente em julgado em 02/02/2012 (fl. 111v).          Com efeito, uma vez transitada em julgado a sentença da fase cognitiva que fixou os critérios para correção monetária e juros de mora, não há possibilidade de alteração na fase de execução, sob pena de bis in idem e ofensa à coisa julgada.          Nesse sentido, aliás, assim concluiu o Superior Tribunal de Justiça ao realizar a solução do caso concreto quando do julgamento do Tema 905, in verbis: ¿Quanto à aplicação do IPCA-E, é certo que a decisão exequenda, ao determinar a aplicação do INPC, NÃO está em conformidade com a orientação acima delineada. Não obstante, em razão da necessidade de se preservar a coisa julgada, não é possível a reforma do acórdão recorrido¿.          Nessas circunstâncias, o Tribunal da Cidadania para corroborar esse entendimento, destacou: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo a sentença exeqüenda, da fase cognitiva, disposto sobre o critério de correção pela Súmula 71-TFR, segundo a variação do salário mínimo, para o período reclamado, descabe a inclusão de outro índice, sob pena de bis in idem e ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido. (REsp 206.924/CE, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2000, DJ 11/09/2000, p. 267) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DISCIPLINADA NO DECISUM EXEQUENDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em tema de inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária em sede de execução, distingue as hipóteses em que, na sentença exequenda, se haja ou não decidido sobre o critério da atualização monetária. 2. Expressamente determinada na sentença exequenda a correção monetária dos débitos vencidos até o ajuizamento da ação com base no enunciado nº 71 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos - salário mínimo -, a inclusão de expurgos inflacionários no mesmo período importa em violação da coisa julgada. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 396.425/CE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 03/06/2008)          Destarte ao entendimento ao norte, falta, no caso vertente, inclusive interesse pela fazenda pública municipal para se insurgir a respeito do índice aplicado a título de correção monetária e juros de mora no presente, uma vez que foram aplicados os que o recorrente ora pugna, qual seja, índices oficiais de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança.          Dessa feita, não há que se falar em necessidade de adequar a condenação aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em atenção às Leis Federais 11.960/2009 e 9494/1997 (com a redação dada pela Lei Federal 11.960/2009), ante a falta de interesse do recorrente.          DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS A FAZENDA PÚBLICA E DO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS.          De igual forma, falta a fazenda pública interesse no que tange a impossibilidade de incidência de juros moratórios a partir da expedição do precatório até o efetivo pagamento, salvo quando não houver o pagamento no tempo devido, uma vez que no presente ainda não foi expedido o ofício requisitório de precatório ou expedida a RPV.          No mais, a Turma Julgadora ao enfrentar esta controvérsia, afastou a tal insurgência, senão vejamos: ¿Verifica-se, ademais, que a hipótese sob análise não se amolda ao que fora decidido nos Recursos Extraordinários nº 298.616 e nº 305.186, e por conseguinte ao que enuncia a Súmula Vinculante nº 17, onde se concluiu pela não incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição e a data do efetivo pagamento de precatório judicial. Aliás, considerando o quantum devido fixado no decisório de primeiro grau (fl. 173), verifica-se que o mesmo não ultrapassa quarenta salários mínimos, portanto não afeto a sistemática dos precatórios judiciais¿.          Assim sendo, os argumentos suscitados pelo recorrente neste apelo especial são inaptos para alterar os fundamentos assentados no acórdão, porque sequer há interesse por parte da fazenda pública.          Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso especial pelo juízo regular de admissibilidade.          À Secretaria para as providências de praxe, bem como oficie-se a Exma. Desa. Relatora acerca desta decisão que reconsiderou o despacho de fls. 244-245 e de imediato realizou o juízo de admissibilidade do recurso especial.          Belém(PA),               Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.C.463/2018   Página de 4 (2018.03261946-66, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)

PROCESSO Nº 0108735-44.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Advogado (a): Dr. Rondineli Ferreira Pinto e outros AGRAVADA: MELISSA MARTINEZ FREDERICO Advogado (a): Dr. Diogo de Azevedo Trindade RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo ativo em Agravo de Instrumento interposto por META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra decisão (fls.88) proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Danos Materiais e Danos Morais (lucros cessantes) ajuizada por MELISSA MARTINEZ FREDERICO - Processo nº 0029027-46.2014.8.14.0301, acolheu os Embargos de Declaração e modificou a decisão de fl.47 (autos principais), deferindo a tutela antecipada para que o réu suspenda a cobrança das parcelas vincendas, bem como, congele o saldo devedor do imóvel até a expedição do habite-se ou decisão ulterior.        Narram as razões (fls. 4-14), que a recorrida firmou com a agravante, contrato de compra e venda da unidade 2102 Modelo Padrão, do Ed. Porte de Cannes. Que em razão do atraso na entrega do imóvel, a compradora ajuizou a ação em epígrafe.        Sustenta a impossibilidade do deferimento da tutela antecipada arguindo situações que justificam o atraso na obra, como o caso fortuito, que exclui a responsabilidade da construtora.        Argui ainda, o grande número de inadimplência por parte dos clientes, como da agravada que não cumpriu com suas obrigações. Assevera que a suspensão das parcelas vincendas acarreta prejuízos para a recorrente.        Alega que o fumus boni iuris resta comprovado, vez que o atraso na obra se deu por fatores alheios a sua vontade e o periculum in mora consubstancia-se no receio da demora da prestação jurisdicional.         Requer ao final, a concessão do efeito suspensivo ativo.        Junta documentos de fls.15-110.        Em 9/12/2015 os autos foram distribuídos à juíza convocada Dra. Ezilda Pastana Mutran (fl.111) que se julgou suspeita em 17/12/2015 (fl.113).        Redistribuídos os autos em 18/12/2015 ao Des. Roberto Gonçalves de Moura (fl.114). Estando o referido desembargador em gozo de férias, conforme Certidão de fl.116, os autos me foram distribuídos em 11/01/2016(fl.118).        RELATADO.DECIDO.         Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Pretendem as agravantes a concessão de efeito suspensivo, com vistas a suspender a efetivação da decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela antecipada postulada na inicial da Ação de Indenização em epígrafe.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo a parte requerente comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo.        Vislumbro a presença do requisito do fumus boni iuris, posto que a decisão atacada, isto é, que determina a suspenção tanto do pagamento das parcelas vincendas, quanto da incidência de qualquer reajuste está dissonante do entendimento do STJ sobre a matéria.        No entanto, consigno que o comprador que não teve seu imóvel entregue no prazo estipulado também não pode ficar totalmente prejudicado, o que abre a possibilidade de substituição do índice de correção a ser aplicado, como forma de manutenção do equilíbrio contratual.        E, embora exista a previsão da aplicação do índice INCC e IGPM/FGV, no contrato de fls.59-70, os mesmos só serão aplicados, caso sejam menores no mercado.        Esse é o entendimento do STJ: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO.IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.03.2014. 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014)        Quanto ao periculum in mora resta demonstrado diante do não recebimento das parcelas vincendas pactuadas e os reajustes contratualmente previsto.        Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do Código de Processo Civil), para determinar a suspensão da decisão agravada, até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código).        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo as agravadas para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 14 de janeiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.00105374-61, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-01-18, Publicado em 2016-01-18)

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA N. 0080744-93.2015.8.14.0000 IMPETRANTES: CHARLES PINTO DE ARAGÃO, OTAVIO PORTAL DA SILVA JÚNIOR, CLEY NASCIMENTO MORAES, PAULO CESAR SANTOS TRINDADE, EMILSON JOSÉ ALVES DOS SANTOS, NELSON JARDIM DA SILVA, SANDRO DE SOUZA DIAS, MARCO ANTÔNIO PINHEIRO DOS ANJOS e MICLEI DE LIMA. IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. COMPETENCIA DO COMANDANTE DA PM. I - Mandado de Segurança impetrado por Policial Militar que pleiteia a concessão de vantagem pecuniária deve ser direcionado em face do Comandante da PM, autoridade competente para pagamento. II - Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade coatora. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CHARLES PINTO DE ARAGÃO, OTAVIO PORTAL DA SILVA JÚNIOR, OCIVAL DO CARMO DE VASCONCELOS BARROS, CLEY NASCIMENTO MORAES, PAULO CESAR SANTOS TRINDADE, EMILSON JOSÉ ALVES DOS SANTOS, NELSON JARDIM DA SILVA, SANDRO DE SOUZA DIAS, MARCO ANTÔNIO PINHEIRO DOS ANJOS e MICLEI DE LIMA contra o ato omissivo do SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.            Aduzem os impetrantes que são policiais militares da ativa destacados em unidades do interior do Estado do Pará.            Entendem seus direitos estão sendo violadas, em face a omissão da autoridade coatora concernente a concessão do adicional de interiorização, elencados no art. 48, inciso IV, da CE c/c art. 1º e 4º, da Lei Estadual n. 5.652/1991.            Encerram, requerendo os benefícios da justiça gratuita, que seja ordenada que a autoridade impetrada apresente as certidões de interiorização dos impetrante, a fim de comprovar a lotação dos postulantes na cidades do interior do Estado do Pará.            No mérito, pugnam pela concessão da segurança, para que seja reconhecido o direito a percepção de adicional de interiorização, a razão 50% (cinquenta por cento) sobre o soldo, bem como a parcelas retroativas a partir da impetração do writ.            Juntoaram os documentos de fls. 10/130.            Ordenada a emenda da inicial, fls. 133.            Às fls. 134/155, os impetrantes juntaram documentos novos e pugnaram prazo para a juntada dos contracheques dos impetrantes CHARLES PINTO DE ARAGÃO, OCIVAL DO CARMO DE VASCONCELOS BARROS e PAULO CESAR SANTOS TRINDADE.            Às fls. 157, foi deferido o pedido de desistência do requerente OCIVAL DO CARMO DE VASCONCELOS BARROS.157            Às fls. 160/163, os impetrantes interpuseram recurso de embargos de declaração contra a decisão monocrática de fls. 157 aduzindo que seria omissa em relação ao pedido de determinação à autoridade coatora de exibição de suas certidões de interiorização.            Às fls. 164 conheci e dei provimento ao recurso de embargos de declaração, porém reconheci que as certidões de interiorização seriam desnecessárias em razão de os contracheques estarem presentes nos autos e atestarem a localidade de lotação dos impetrantes.            Às fls. 161/174, a autoridade coatora apresentou informações sustentando, em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Administração e, no mérito, impossibilidade de cumulação do adicional de interiorização com a gratificação de localidade especial, bem como que os impetrantes estão lotados em localidades que fazem parte da região metropolitana de Belém, motivo pelo qual não fazem jus à verba pleiteada.            Às fls. 175/181, o Estado do Pará ingressou no feito, na qualidade de pessoa jurídica interessada, limitando-se a reproduzir os termos das informações prestadas pela autoridade coatora.            Às fls. 183/188, os impetrantes interpuseram Agravo Regimental no qual afirmam que as certidões de interiorização são imprescindíveis para o julgamento da causa, na medida em que os Municípios constantes dos contracheques informariam tão somente a localidade da conta bancária dos beneficiários.            O Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança (fls. 201/207).            É o relatório.            DECIDO.            O presente writ não merece julgamento de mérito, em razão da ilegitimidade passiva do Secretário de Administração, indicado como autoridade coatora.            Segundo a Jurisprudência do STJ, autoridade coatora é agente que pratica o ato violador do alegado direito líquido e certo do impetrante, ou do qual tenha emanado a ordem para a sua prática (artigo 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/09), e que disponha de poderes para corrigir a suposta ilegalidade cometida (STJ, RMS nº 17.555, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 16.03.2004).            Partindo da premissa legal contida no art. 29 da Lei Complementar Estadual nº 53/2006 que compete a Diretoria de Pessoal da PM a supervisão, a coordenação, o controle, a fiscalização e a execução das atividades relacionadas com o ingresso, a identificação, a classificação e a movimentação, os cadastros e as avaliações, as promoções, os direitos, deveres e incentivos do efetivo, evidentemente não compete a SEAD a expedição de certidão aos militares impetrantes.            Nem se diga que a SEAD teria competência apenas para o pagamento do adicional porque gera a folha de pagamento do Estado, pois essa responsabilidade está adstrita a Diretoria de Finanças da PM (art. 31 da mesma LCE), funcionando a SEAD apenas como órgão centralizador das folhas de pagamento de todos os órgãos que compõe a administração direta e indireta do Estado.            Por fim cumpre ressaltar que compete ao Comandante Geral da PM, ordenar o emprego de verbas orçamentárias ou de créditos abertos em favor da PM e de outros recursos que esta venha receber, oriundos de quaisquer fontes de receitas, bem como, expedir os atos necessários para a administração da Polícia Militar, entre outras competências listadas no art. 8º da LCE 53/2006.            Referido raciocínio encontra precedentes no mesmo sentido nesta Eg. Corte. Cito o MS n.º 0080749-18.2015.8.14.0000, de relatoria da Exma. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento.            Por fim, consigno ser inviável, ainda, a aplicação da teoria da encampação no presente caso, eis que o impetrado compareceu aos autos e alegou sua ilegitimidade passiva.            Pelo exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.            Nestes termos, considero prejudicado o Agravo Interno de fls. 183/186.            P.R.I.C.           Belém, 18 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.01952032-48, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-05-20, Publicado em 2016-05-20)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃONº0009167-78.2011.8.14.0051 (2014.3.014619-7) COMARCA DE ORIGEM: TUCURUÍ APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: DIEGO CASTELO BRANCO APELANTE/APELADO: ANTONIO CARLOS MAXIMO PEREIRA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS E OUTRO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. policial militar. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO e gratificação de localidade. natureza jurídica e fatos geradores diSTINTOS. cumulação possível. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. APELO ESTATAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Está pacificada a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que é perfeitamente possível a cumulação da gratificação de localidade especial com o adicional de interiorização, porquanto possuem distintos requisitos para a percepção, de modo que a primeira deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o segundo é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. 2. Ocorrendo a sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com os honorários do advogado que contratou, por compensação, consoante o artigo 21 do CPC e a Súmula 306 do STJ. 3. Apelo Estatal a que se dá parcial provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO com APELAÇÕES CÍVEIS recíprocas interpostas por ESTADO DO PARÁ e ANTONIO CARLOS MAXIMO PEREIRA, em face de sentença prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tucuruí, nos autos da Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização com Pedido de Valores Retroativos e Incorporação Definitiva ao Soldo. O Autor é servidor militar estadual, classificado no 13º BPM em Tucuruí-PA, pelo que requereu a concessão e incorporação do adicional de interiorização, o pagamento retroativo do referido adicional, bem como os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios. O Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, julgando parcialmente procedentes os pedidos, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: ¿Ante o exposto e com fundamento nos arts. 2º e 4º da Lei Estadual nº 5.651/91, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, PARA CONDENAR O ESTADO DO PARÁ ao pagamento integral da quantia referente ao adicional de interiorização dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescida das parcelas vencidas no curso da demanda, devidamente atualizada pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.690/09), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior, INDEFERINDO o pedido de incorporação do adicional. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Na forma do disposto pelo art. 20, § 4º do CPC fixo honorários advocatícios devidos pelo requerido em R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem custas processuais, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita ao requerente e do disposto no art. 4º, da Lei nº 9.289/96. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Escoado o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para fins de Reexame Necessário.¿ (Destaquei). Antonio Carlos Maximo Pereira interpõe Apelação (fls. 97/104), pugnando pela majoração da verba fixada a título de honorários advocatícios. Por sua vez, o Estado do Pará também maneja o recurso de Apelação (fls. 105/110) e, em suas razões recursais, sustenta a inexistência de direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento do adicional de interiorização; e requer a compensação de honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca. Ambos os recursos foram recebidos no duplo efeito (fl.113). Em sede de contrarrazões, o Estado do Pará pugna pelo desprovimento do recurso do militar (fls. 116/119). Por outro lado, o Autor pede o desprovimento do Apelo Estatal (fls. 122/124). Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que deixou de se manifestar, aduzindo ausência de interesse público que justifique a intervenção do Parquet (fls. 132/133). É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço de ambos os recursos de Apelação, bem assim do Reexame Necessário. Passo ao exame. Recurso de Apelação do Estado do Pará: O adicional de interiorização está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido. Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, fará jus ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Ademais, o percebimento da Gratificação de Localidade Especial prevista na Lei Estadual nº 4.491/1973 não constitui óbice ao percebimento do adicional de interiorização, vez que as duas parcelas possuem natureza jurídica e fatos geradores diferentes, de maneira que a gratificação de localidade especial deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o adicional de interiorização é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. Nesse viés, a jurisprudência sedimentada deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932.  2. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado.  3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (2015.03308361-66, 150.634, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 31-08-2015, Publicado em 08-09-2015) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE SOLDO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARA. CONHECIDA E DESPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA COMBATIDA, EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.    1- A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica à prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 2-Apelo do réu desprovido. Sentença mantida  (2015.03137560-18, 150.137, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24-08-2015, Publicado em 26-08-2015) (Destaquei). EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TRIBUNAL.  1. A decisão atacada tem por fundamento a inviabilidade do pagamento de adicional de interiorização, visto que o militar já recebe a gratificação de localidade, com a mesma natureza da verba requerida.  2. Está pacificado neste E. Tribunal, a possibilidade de pagamento do adicional de interiorização, cumulado com a gratificação de localidade especial, pois possuem naturezas diversas.  3. As alegações suscitadas neste recurso são as mesmas trazidas no agravo de instrumento, portanto, fica evidente que o desiderato do Recorrente é rediscussão da matéria já analisada. 4. Recurso conhecido e negado provimento.  (2015.02642596-34, 148.897, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16-07-2015, Publicado em 24-07-2015) (Grifei). Portanto, perfeitamente possível a cumulação das referidas vantagens, que não se confundem de forma alguma, possuindo distintos requisitos para a percepção. No caso em epígrafe, sendo fato incontroverso nos autos que o Apelado/Autor é servidor militar estadual e exerce seu mister no interior do Estado, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização, à base de 50% sobre o soldo, inclusive retroativamente, limitado a cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, nos moldes delineados pela sentença de piso, independentemente de já perceber gratificação de localidade especial. Dessa forma, o pedido do ente estatal para reforma da sentença de primeiro grau por ter sido condenado ao pagamento do adicional de interiorização merece ser desprovido, haja vista a decisão estar em consonância com a jurisprudência pacificada deste Tribunal. Por derradeiro, no que toca aos honorários advocatícios estipulados pelo Juízo a quo no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), também assiste razão ao inconformismo estatal. No caso vertente, é patente que ocorreu a sucumbência recíproca, pois, não obstante o Juízo de origem ter condenado o Estado do Pará a pagar o adicional de interiorização e o valor retroativo devido ao militar, indeferiu o pedido de incorporação do referido adicional. Assim sendo, cada parte deve arcar com os honorários do advogado que contratou, por compensação, na forma do artigo 21 do CPC. Esse é o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Destaquei). Para melhor ilustrar, cito jurisprudência deste E. Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART.1º DO DECRETO 20.910/32. RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. O ART. 5º DA LEI N.º5.652/91 CONDICIONA A CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) ANUAL À TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A CAPITAL OU À SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. EM RAZÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DO APELANTE, QUAL SEJA A DE ATIVO E LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO, ESTE DEVE APENAS RECEBER O ADICIONAL NA PROPORÇÃO DE 50% SOBRE O SEU SOLDO. PERMANECE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ANTE A PARCIALIDADE DO PROVIMENTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE ESTES DEVEM PERMANECER NA FORMA PRO RATA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART.21, CAPUT, DO CPC, BEM COMO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 306, DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA. 1ª Câmara Cível, Apelação/Reexame Necessário, Acórdão nº 110448, Processo nº 201130268085, Relatora: Desa. Gleide Pereira de Moura, Publicação: 07/08/2012) (Grifei). Portanto, merece provimento o apelo Estatal neste particular, reformando-se a sentença de primeiro grau para excluir a condenação do Estado do Pará em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.          Recurso de Apelação do Sr. Antonio Carlos Maximo Pereira: O Apelante demonstra seu inconformismo em razão do arbitramento, pelo Juízo de piso, da verba honorária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem razão, na medida em que ocorreu a sucumbência recíproca no caso sub examine, conforme a fundamentação exposta na análise do Apelo Estatal. Sendo assim, nada a prover. Ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação do Estado do Pará, apenas para excluir da condenação os honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca; CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Apelo do Sr. Antonio Carlos Maximo Pereira; e, em sede de Reexame Necessário, confirmo os demais tópicos da sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04667438-36, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-15, Publicado em 2016-01-15)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 01197198720158140000 AGRAVANTE: VALBER DA HORA ARAÚJO AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ e OUTROS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. ANDAMENTO PROCESSUAL EXTRAÍDO DA INTERNET. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I - Verificando-se a falta de quaisquer das peças obrigatórias, o Relator negará, liminarmente, seguimento ao Agravo de Instrumento que lhe for submetido, a teor do art. 527, I do CPC. II - Pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal. Recurso intempestivo. III - Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por VALBER DA HORA ARAÚJO, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública de Belém, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos com pedido de tutela antecipada n. 0052722-97.2012.8.14.0301 em face do ESTADO DO PARÁ, MUNICIPIO DE MARITUBA, HOSPITAL PORTO DIAS E INSTITUTO POBRES SERVOS DIVINA PROVIDENCIA, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, por não estar presente o prova inequívoca.            Juntou os documentos de fls. 14/251.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Prima facie, constata-se que o recurso não merece conhecimento, por deficiência na instrução.            Da análise dos autos constato que o Agravante instruiu o presente recurso com cópia de decisão objurgada extraída da Internet juntada às fls. 21/22, sem assinatura do juiz subscritor, não supre a exigência da cópia da decisão agravada, pois se trata, apenas, de informação prestada por serviço de intimações de advogado, de caráter meramente informativo, não tendo o condão de substituir as formas previstas em lei.           Nesse sentido, cito jurisprudência deste Tribunal no enfrentamento de questão parelha: AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE AGRAVO E DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Verificando-se a falta de quaisquer das peças obrigatórias, o Relator negará, liminarmente, seguimento ao Agravo de Instrumento que lhe for submetido, a teor do art. 527, I do CPC. - No caso em apreço, constato a ausência da certidão de intimação da decisão agravada (ou qualquer outro documento que se possa auferir a tempestividade do recurso) e de cópia da própria decisão agravada original (nesta não incluída cópia não assinada extraída da internet via consulta processual). - Conheço do Agravo Regimental como Agravo Interno, porém nego-lhe provimento, para manter a decisão monocrática impugnada em sua totalidade. (201430141030, 136833, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 18/08/2014, Publicado em 19/08/2014) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA SEM A ASSINATURA DIGITAL DO MAGISTRADO. É CEDIÇO QUE NÃO SE PODE ACEITAR CÓPIAS EXTRAÍDAS DA INTERNET SEM A DEVIDA CERTIFICAÇÃO DE SUA ORIGEM E, NO CASO, AINDA QUE SE TRATE DE PROCESSO DIGITAL, NÃO SE DESCARTA A ASSINATURA ELETRÔNICA DO MAGISTRADO PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA IMPRESCINDÍVEL A CONFERIR AUTENTICIDADE AO DOCUMENTO. PRECEDENTES DO STJ AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO E AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO - UNÂNIME. (201430040274, 131552, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/04/2014, Publicado em 04/04/2014)            Com efeito, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento ¿a posteriori¿, em face da revogação, pela Lei nº 9.139/1995, do texto original do art. 557 do CPC, que autorizava o relator a converter em diligência o agravo insuficientemente instruído (STJ, REsp 665.712/PR, 1ª T., Rel. Min. Teori Albino Zavaski, J. 16.02.2006, DJ 06.03.2006 - STF, RE-AgR 422403/RJ, 2ª T., Rel. Min. Eros Grau, J. 05.09.2006, DJ 20.09.2006). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CADASTROS RESTRITIVOS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 525, I, DO CPC. É ônus do agravante, a correta e precisa formação do instrumento de agravo. A norma do art. 525, I, do CPC impõe ao agravante que translade cópia da certidão de intimação da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Providência não atendida satisfatoriamente. Informação processual oriunda do site do Tribunal de Justiça não supre a cópia da certidão da decisão agravada. Certidão de intimação da decisão não juntada ao instrumento. Requisito formal não observado pelo recorrente. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70054915046, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 10/06/2013) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 525, I, DO CPC. A cópia da decisão agravada e a certidão de intimação são peças obrigatórias, a teor do artigo 525, I, do CPC, cuja ausência acarreta a negativa de seguimento ao agravo de instrumento, por deficiência de traslado. As informações obtidas através do site do Tribunal de Justiça na internet são consideradas insuficientes para verificar a admissibilidade do recurso. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70050288901, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 03/08/2012)- Grifei.            Neste contexto, o presente recurso atrai aplicação do art. 557, caput, do CPC: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Diante de todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, ante sua manifesta inadmissibilidade, com fulcro no art. 557, caput, do CPC.            Publique-se. Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 18 de dezembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04836156-28, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-15, Publicado em 2016-01-15)

PROCESSO Nº 20113024963-9 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM RECORRIDO: ISAAC DA SILVA LIMA Trata-se de Recurso Especial, fls. 589/595, interposto pelo MUNICIPIO DE SANTAREM, objetivando impugnar o acórdão nº 112.065, assim ementado: Acórdão nº 112.065 (fls. 576/579 v.): APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE AO ART. 19 DA LEI Nº 8.036/90. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAIS SUPERIORES JÁ SÃO PACÍFICOS QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. RECOLHIMENTO DE FGTS É DEVIDO AO SERVIDOR TEMPORÁRIO QUE TEVE SEU CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (112.065, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-09-10, Publicado em 2012-09-19) Das questões veiculadas nas razões recursais, emerge como controvérsia central a discussão acerca do direito ao FGTS à pessoa contratada pela Administração Pública sem o devido concurso público, quando evidenciada a prorrogação sucessiva do contrato temporário. O Superior Tribunal de Justiça, para essa hipótese, reconheceu o direito ao FGTS, conforme o julgamento no recurso representativo REsp 1.110.848/RN, sob a sistemática dos recursos repetitivos. O paradigma apontado considerou que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação prévia em concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS. Com efeito, havendo o STJ reconhecido o direito do servidor temporário ao FGTS, independentemente da discussão acerca do depósito e/ou levantamento, impõe-se a utilização deste paradigma para solução da controvérsia, devendo tal direito ser estendido, inclusive, àqueles contratados irregularmente sob o regime jurídico-administrativo. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CONTINUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 - REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. II - O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013). III - Realinhamento da jurisprudência desta Corte que, seguindo orientação anterior do Supremo Tribunal Federal, afastava a aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 para esses casos, sob o fundamento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não teria o condão de transmutar o vinculo administrativo em trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 05.12.2008; CC 116.556/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 04.10.2011, REsp 1.399.207/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24.10.2013, dentre outros). IV - O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. V - Recurso especial provido. (REsp 1517594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015) Pelo exposto, em razão da consonância entre o aresto recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no recurso paradigma (RESP 1.110.848/RN), nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 543-C, §7º, inc. I, do CPC. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se e intimem-se. Belém /PA, 18/12/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00063177-67, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-14, Publicado em 2016-01-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO N.º 2013.3.008853-0 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM APELANTE: LUIZ FERNANDO PASSINHO DA SILVA ADVOGADA: PARLENE RIBEIRO DIAS OAB/PA 17.459 E OUTROS. APELADA: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR AUTÁRQUICO: EDILSON PEREIRA DE O. FILHO PROMOTOR DE JUSTIVÇA CONVOCADO: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA.  RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Apelação Cível interposta por Luiz Fernando Passinho da Silva, devidamente representado nos autos por advogado habilitado, em face da respeitável sentença prolatada pelo douto Juízo da 3ª Vara da Fazenda de Belém (fls. 75/80) que, nos autos da ação ordinária com pedido liminar (processo n.º 0060069-84.2012.814.0301) ajuizada em face da Universidade do Estado do Pará/UEPA, INDEFERIU a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 295, I e parágrafo único, III c/c art. 267, I ambos do CPC.        Consta na exordial que o recorrente é soldado da Polícia Militar do Estado do Pará e participou do concurso para Oficial da Polícia Militar - CFO/PM/2012, tendo sido aprovado na 1ª fase do certame, consistente numa avaliação de conhecimentos (prova objetiva com 60 questões e uma redação), passando para a 2ª Etapa - Avaliação de Saúde, compreendendo exames médico e antropométrico. Asseverou que, na data de 13/11/2012, o apelante procedeu a entrega de todos os exames e laudos exigidos pelo edital do concurso público, com exceção do exame 'anti - HBE'. Tal equívoco foi em decorrência do médico particular do recorrente, Dr. Gilson Casa Nova, não ter observado a necessidade de realização de tal exame. Pontuou, que realizou o exame 'anti-HBE' ainda no mesmo dia 13/11/2012, e no dia seguinte 14/11/2012, tentou proceder a entrega à Comissão do Concurso, a qual se negou a receber. Por tal razão, o recorrente enviou por email inúmeras vezes o exame juntamente com o recurso, conquanto foi eliminado do certame. Requereu o recebimento do exame por parte da comissão do concurso, bem como o seu prosseguimento nas demais etapas do certame. Acostou documentos (fls. 32/73).        O juízo de piso sentenciou o feito e indeferiu a inicial por entender que o pleito do recorrente não possui qualquer fundamento legal.        Inconformado, Luiz Fernando interpôs recurso voluntário, apresentando razões (fls. 81/95) no sentido de que a decisão atacada contraria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade posto que atrasou apenas um dia a entrega do exame ¿ANT HBE¿. Requereu a reforma do decisum.        O recurso foi recebido em duplo efeito (fl. 97).        A Universidade do Estado do Pará apresentou contrarrazões (fls. 98/109).        Os autos vieram à minha relatoria.        A D. Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 133/141).        É o que há a relatar.        Decido.        Compulsando os autos, observo que pretende o recorrente que a decisão judicial supere a decisão da banca examinadora do concurso que o eliminou do certame em estrito cumprimento das regras editalícias.        O Edital n.º 001/PMPA, de 26 de junho de 2012, referente ao Concurso n.º 001/PMPA/2012 assim dispõe em seu item 7.3.16: 7.3.16. Será eliminado do certame o candidato considerado inapto, ou que não comparecer aos exames antropométrico e médico, ou , ainda, que deixar de entregar algum exame na data e nos horários previstos.        Veja que um dos princípios que norteia a realização do concurso público é o da vinculação ao edital. Trata-se da lei interna do concurso que deve ser observada tanto pela Administração Pública quanto pelo candidato. Ao eliminar o recorrente do certame, a Administração Pública está dando cumprimento as regras editalícias, as quais foram aceitas pelo candidato no momento em que se inscreveu no concurso. Ademais disso, não se pode olvidar que conceder prazo maior ao recorrente para, juntar tardiamente, o exame ¿ANTI HBE¿ configuraria afronta ao princípio da igualdade posto que todos os demais candidatos tiveram que cumprir seus prazos para a entrega de todos os exames solicitados.        Entendo, portanto, que devem ser observados os princípios da vinculação ao instrumento convocatória e da igualdade, posto que a entrega tardia do exame solicitado, representaria uma afronta aos princípios norteadores do concurso público.        Nessa toada é o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF. CANDIDATO INVESTIDO NO CARGO POR FORÇA DE LIMINAR, QUE CONSTITUI DECISÃO PRECÁRIA. O IMPETRANTE, ORA APELADO, NÃO APRESENTOU DOCUMENTO EXIGIDO EM EDITAL NO MOMENTO OPORTUNO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DO REFERIDO DOCUMENTO CONSTITUI VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE LESÃO PROVOCADA PELA AUTORIDADE COATORA. PREJUÍZO DECORRENTE DA CONDUTA DO PRÓPRIO IMPETRANTE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EM SEDE DE REEXAME, SENTENÇA REFORMADA, À UNANIMIDADE. (Acórdão 150.331, 4ª Câmara Cível Isolada, Relator Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, julgado em 24/08/2015 e publicado em 31/08/2015).        Destaco que, a alegação de que houve falha de terceiro não é capaz reconduzir o apelante ao concurso, posto que foi de seu livre arbítrio a escolha do profissional a assisti-lo nos exames médicos.        Cumpre ainda ressaltar que, o concurso a que se refere já está encerrado há mais de três anos, o que afasta o interesse de agir do apelante, como condição da ação.        A respeito do interesse de agir, leciona Marcos Vinícius Rios Gonçalves (in:Novo Curso de Processo Civil, vol. I, 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 80):  É constituído pelo binômio necessidade e adequação. Para que se tenha interesse é preciso que o provimento jurisdicional seja útil a quem o postula. A propositura da ação será necessária quando indispensável para que o sujeito obtenha o bem desejado. Se o puder sem recorrer ao Judiciário, não terá interesse de agir. É o caso daquele que propõe ação de despejo, embora o inquilino proceda à desocupação voluntária do imóvel, ou do que cobra dívida que nem sequer estava vencida. A adequação refere-se à escolha do meio processual pertinente, que produza um resultado útil. Por exemplo, o portador de título executivo não tem interesse em um processo de conhecimento. A escolha inadequada da via processual torna inútil o provimento e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito.         Colaciono o entendimento do STJ sobre a matéria, quando se trata de ação mandamental: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. INSCRIÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. ENCERRAMENTO. PERDA DE OBJETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A decisão agravada encontra-se, portanto, em consonância com o entendimento consolidado por esta Corte, o qual estabeleceu-se no sentido de que uma vez encerrado o processo seletivo durante o processamento do writ, ocorre a perda de objeto do mandamus, quando impetrado com o objetivo de assegurar direito à inscrição ou participação no referido certame. Precedentes. 3. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que disposição legal (art. 557, caput, do Código de Processo Civil) estabelece a competência do relator para negar, de plano, seguimento a recurso manifestamente prejudicado e em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal, hipóteses vislumbradas nesta oportunidade. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no RMS 18.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013) RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. INSCRIÇÃO. ENCERRAMENTO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que há perda de objeto do mandamus, impetrado com o objetivo de assegurar direito à inscrição concurso público, se encerrado o certame antes do julgamento do writ. 2. Recurso prejudicado. (RMS 12.502/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/11/2006, DJ 18/12/2006, p. 518)        Nessa mesma linha de raciocínio, já me posicionei em caso similar: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PM/PA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CERTAME ENCERRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.     Cumpre reconhecer que a ação perdeu sua finalidade, pois em sua origem o pedido diz respeito tão somente a sua continuação nas demais etapas do certame, não existindo qualquer pedido de manutenção na corporação, o que por óbvio impede a sua análise neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. 2.     No caso, há muito se encerrou o certame do qual o recorrente enseja participar, especificamente no ano de 2005 (fl. 18) e, diante disso, a providência reclamada deixou de ter utilidade, restando caracterizada a perda superveniente do objeto da ação. No mesmo sentido o STJ. 3.     Deveras, não existe mais a possibilidade de retorno ao status quo ante, ou seja, a manutenção do agravante-impetrante no concurso para acesso ao Curso de Formação de Oficias PM da Academia de Polícia Militar ¿CEL Fontoura, Edital nº.003/04-PM/PA. 4.     Como se vê, constitui providência que já não pode mais ser atendida, o que torna dispensável o exame do mérito no feito em questão e aplicado o efeito translativo em razão da perda superveniente do objeto, matéria esta de ordem pública. 5.     Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 148.454, 5ª Câmara Cível Isolada, Relatora Diracy Nunes Alves, julgado em 09/07/2015 e publicado em 13/07/2015).        Pelas razões acima expostas, e na forma autorizada pelo art. 557 do CPC, conheço e nego provimento ao apelo.        Belém, 16 de dezembro de 2015. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2016.00075208-58, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-14, Publicado em 2016-01-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº: 0102886-91.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SECRETARIA JUDICIÁRIA AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO SA ADVOGADO: RENAN AZEVEDO SANTOS IMPETRADO: DESEMBARGADORA MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO SA, contra suposto ato ilegal proferido pela DESEMBARGADORA MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, consubstanciado na negativa de concessão de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento, em trâmite na 1.ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.          Narram os autos que o Ministério Público do Estado propôs a Ação Civil Pública contra o Núcleo de Desenvolvimento Humano e Econômico de Barcarena (NDHE Barcarena ou Estação Conhecimento) e seus diretores, haja vista que referida entidade, com base em seu objetivo social, por meio dos convênios 004/2011, 005/2011 e 023/2010, teria recebido, da Prefeitura Municipal de Barcarena, através do fundo municipal da criança e do adolescente, valores que perfazem o total de R$ 4.149.073,48 (Quatro milhões, cento e quarenta e nove mil, setenta e três reais e quarenta e oito centavos), contudo, passados os exercícios financeiros relativos aos convênios, os responsáveis pelo NDHE Barcarena ou não prestaram contas ou as prestaram de forma indevida, de modo não foram aprovadas pelo setor contábil competente da Prefeitura Municipal de Barcarena.          Nesse contexto, o Órgão Ministerial postulou a concessão de liminar para determinar a transferência da administração/posse do imóvel que integra o patrimônio da ALBRAS, ora recorrente, ao Município de Barcarena, o que foi ilegalmente deferido pela 1ª Vara Cível daquela comarca, sem o prévio contraditório.          Esclarece que a decisão a quo foi proferida com base em premissas equivocadas, uma vez que transferiu a administração de imóvel que não era da requerida na ação originária, mas da agravante, que por sua vez, possuía contrato de comodato com a organização social NDHE Barcarena, firmado inicialmente pelo prazo de 20 (vinte) anos - de 01.11.09 a 31.10.29 (fls. 69). Porém, por iniciativa do NHDE, o bem dado em comodato foi devolvido antes do prazo pactuado (ofício de fls. 74 e termo de devolução de fls. 75/76) ao comodante, ora Impetrante em datas de 15/01/2014 e 16/01/2014, respectivamente.          Contra a decisão do Juízo de piso, a ora impetrante, chamada a compor a lide como terceiro interessado, interpôs agravo de instrumento visando suspender os efeitos da decisão de primeira instância, tendo a relatora do feito a Excelentíssima Desembargadora Marneide Merabet, ora apontada como autoridade coatora, negado o efeito suspensivo pleiteado.          Nessas condições, pretende no presente Mandado de Segurança reformar a decisão proferida pela Desembargadora Relatora, afirmando que a diretiva é teratológica e agride direito líquido e certo da impetrante, pois representa ilegal constrição à propriedade daquele que não é parte da relação processual, tratando-se ainda de decisão nula e inconstitucional, pela falta de fundamentação (art.93, IX, CF).          Assevera que a jurisprudência admite a impetração de mandamus contra ato judicial manifestamente ilegal ou teratológica, ou ainda, nos casos em que a impetração é de terceiro, que não foi parte do feito.          Pontua a violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que o Órgão Ministerial não requereu a citação do proprietário do imóvel, não tendo sido o polo passivo adequadamente formado.          Salienta a presença do fumus boni iuris e periculum in mora, na medida em que a tutela deferida atinge diretamente direito de terceiro, ora impetrante, que não pode vir a sofrer qualquer limitação de direito, quanto mais em caráter patrimonial.          Por essas razões, requer o deferimento da medida liminar para suspender a ordem judicial que retirou a posse da impetrante da área identificada como ¿Estação Conhecimento¿, a fim de que sejam assegurados os seus direitos como legítima e exclusiva proprietária, mantendo-a na posse do imóvel e, no mérito, seja concedida definitivamente a segurança para nulificar e anular o ato coator, cassando imediatamente seus efeitos. É o essencial relatório. Decido.          Ao compulsar os autos, verifico que o inconformismo manejado no mandamus é contra ato judicial, consubstanciado em decisão interlocutória da lavra da Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, na qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento contra decisão de 1.º grau que concedeu tutela antecipada à parte adversa.          Cediço que a impetração do writ contra ato judicial é medida excepcional, fazendo com que sua admissão encontre-se condicionada à natureza teratológica da decisão combatida, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder e pela existência de ofensa a direito líquido e certo inquestionável, também se admitindo mandado de segurança para evitar lesão irreparável, causada por ato judicial.          Nesse aspecto, releva destacar o posicionamento do douto Antônio Cláudio da Costa Machado quanto à possibilidade de impetração de ação mandamental contra decisões proferidas com fundamento nos incisos II e III do art. 527 do CPC, como é o caso dos autos, in verbis: ¿Por derradeiro, gostaríamos de manifestar nosso receio de que o desaparecimento da recorribilidade das decisões liminares dos incisos II e III deste art. 527 acaba por ressuscitar o mandado de segurança como meio de combater o decreto de conversão do agravo de instrumento e as liminares concessivas ou denegatórias de efeito suspensivo (ativo). Que fique, então, registrado o nosso apelo ao bom senso dos advogados, no sentido de que entendam que só excepcionalmente deverão se socorrer do mandamus, e à firmeza dos nossos desembargadores, na apreciação de agravos e de mandados de segurança, para que possam fazer valer a nova vontade da lei processual que é a de não admitir, como regra, a impugnação de tais decisões monocráticas (texto de acordo com a Lei n. 11.187/2005). (Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, 14ª. ed. rev. e atual. - Barueri, SP: Manole, 2015, p. 631)           A impetração desse remédio constitucional, portanto, tem sua admissão condicionada à verificação da natureza teratológica da decisão judicial combatida e à demonstração de que o ato judicial impugnado é ilegal ou abusivo. Nesse sentido, destaco os julgados abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. 1. A posição adotada no aresto em questão é consentânea com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 2. Ademais, consignou a Quinta Turma "quanto à alegação de que o Tribunal local operou em erro ao considerar os embargos de declaração intempestivos, não comporta conhecimento nesta Corte por estar acobertada pelo manto da imutabilidade, uma vez que não há notícia nos presentes autos de ter sido objeto de recurso na instância ordinária". 3. O acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, mostrando-se inviável o processamento do presente mandamus, tendo em vista que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é cabível quando a decisão for teratológica ou de flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS 21.786/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2015, DJe 06/08/2015) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTA. DUPLICIDADE DE VIAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DO WRIT. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula n. 267 do STF). 2. É inadmissível a utilização simultânea de duas vias (apelação e mandado de segurança) para impugnar a mesma decisão judicial. 3. Recurso ordinário desprovido. (RMS 45.264/AM, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 03/12/2015) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO LIMINAR QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONCEDEU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO (ART. 527, III, DO CPC). IRRECORRIBILIDADE (ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO). MANDADO DE SEGURANÇA CABÍVEL, DESDE QUE SE TRATE DE DECISÃO TERATOLÓGICA, MANIFESTAMENTE ILEGAL OU PROFERIDA COM ABUSO DE PODER -- O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 1. A decisão objeto do presente mandamus foi proferida na forma do art. 527, III, do CPC, que autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ou a antecipar a tutela recursal, em sede de agravo de instrumento, sendo que a decisão liminar, nessa hipótese, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, ressalvada a possibilidade do próprio relator a reconsiderar (parágrafo único). Assim, em se tratando de decisão irrecorrível, é cabível o ajuizamento do mandado de segurança, desde que se trate de decisão teratológica, manifestamente ilegal ou proferida com abuso de poder. 2. No caso concreto, verifica-se que a decisão atacada (fls. 155/164), que concedeu efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento, não é teratológica nem manifestamente ilegal nem foi proferida com abuso de poder. Isso porque a decisão contém fundamentação adequada para demonstrar a inviabilidade da penhora online no caso dos autos, amparando-se na interpretação do art. 11 da Lei 6.830/80 e dos arts. 620 e 655-A do CPC. Cumpre registrar que a decisão foi proferida em juízo de cognição sumária, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, de modo que eventual divergência entre a fundamentação adotada e a jurisprudência deste Tribunal, por si só, não configura violação de direito líquido e certo. 3. Recurso ordinário não provido.¿ (STJ. RMS nº 32.787/SE. Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Publicado no DJe de 29/06/11)          De igual modo, vem se apresentando a jurisprudência desta Corte: EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO. DESPROVIMENTO. O mandado de segurança somente é cabível contra decisão judicial, quando não houver no ordenamento jurídico previsão de recurso ou quando o decisum encerrar ilegalidade, teratologia ou for proferido com abuso de poder. Verificando-se a inexistência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão, tampouco a presença, incontestável, de direito líquido e certo a amparar a pretensão, surge incabível o mandamus. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. (201330334537, 134157, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 28/05/2014, Publicado em 04/06/2014)          Nessa tessitura, constata-se que via mandamental não é adequada a discutir decisão judicial, haja vista que ato inquinado de ilegal, à evidência, não se mostra de plano teratológico ou capaz de ensejar abuso de poder a legitimar o uso de mandado de segurança, inexistindo, nessas condições, direito líquido e certo a ser amparado na via eleita.          Releva salientar que a decisão combatida foi proferida de acordo com livre convencimento da Relatora, não sendo crível que o impetrante maneje o remédio heroico como sucedâneo recursal, com vistas a garantir, de qualquer forma, o pretenso direito violado.          No caso, é nítida a pretensão do impetrante em utilizar o writ como sucedâneo recursal, uma vez que o pedido liminar constante da impetração é o mesmo do agravo de instrumento, qual seja, a suspensão da ordem judicial que retirou a posse da impetrante, quando o requerimento correto seria o efeito suspensivo à decisão que deferiu a tutela antecipada e que foi negado pela autoridade apontada coatora.          De outra banda, a utilização do enunciado da Súmula nº 202 do Superior Tribunal de Justiça que aduz ¿A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso¿ é válida somente se o impetrante houvesse atacado a decisão diretamente no primeiro grau, mas o mesmo não se aplica, quando o postulante se utiliza de dois meios processuais visando combater o mesmo ato judicial, como no caso, em que houve a interposição de recurso de agravo de instrumento e impetração de mandado de segurança, devendo a análise deste último se ater à verificação de teratologia ou flagrante ilegalidade da decisão.          Nesse desiderato, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. ATO JUDICIAL OBJETO DE RECURSO ESPECIAL, EXTRAORDINÁRIO E MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO INTERESSADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 202/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 267/STF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Admite-se o recurso interposto por quem não é parte no processo, desde que demonstrada a qualidade de terceiro interessado, vale dizer, desde que evidenciada a ligação entre o interesse de intervir e a relação jurídica posta nos autos. 2. Possível a interposição de recurso contra o ato judicial atacado, não há falar na incidência do enunciado nº 202 deste Superior Tribunal de Justiça, que somente tem aplicação para o terceiro que ficou impossibilitado de se utilizar do recurso cabível no prazo legal, o que não se verifica. 3. O mandado de segurança não é sucedâneo recursal, não tendo cabimento, portanto, em casos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do impetrante, mesmo que sem efeito suspensivo, salvo a hipótese de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal. Inteligência do enunciado nº 267 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 46.801/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 17/12/2014)          Diante desse quadro, é descabida a presente impetração, na medida em que viola frontalmente o disposto no inciso II do artigo 5º da Lei n.º 12.016/09, de vez que é inaceitável que a parte interessada, à sua vontade, escolha o instrumento processual que mais lhe convenha: agravo ou mandado de segurança.          Ante o exposto, com base nos artigos 6º, § 5º e 10 da Lei nº 12.016/2009, c./c. artigo 267, inciso VI, do CPC, indefiro a petição inicial.          Autorizo ao autor, caso queira, a desentranhar os documentos que instruíram a inicial, mediante translado.          À Secretaria para os devidos fins.          Belém, 11 de janeiro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator (2016.00069381-79, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-01-14, Publicado em 2016-01-14)