3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2013.3.025937-1 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: A. N. da S. ADVOGADO (A): SABRINA DOS SANTOS FREIRE APELADO: N. A. S. ADVOGADO: ADEMAR KATO E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. 1. Inexistindo demonstração da alteração das condições pessoais e financeiras existentes à data da fixação da obrigação alimentar, descabe falar em exoneração da obrigação alimentar. 2. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de apelação cível interposta por A. N. da S., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 7.ª Vara de Família da Comarca de Belém, nos autos da Ação Revisional de Alimentos de nº 0015573-02.2011.8.14.0301. Na origem, o autor ajuizou ação de exoneração de alimentos que foram fixados em 30% de seus rendimentos, conforme escritura pública de conversão de separação consensual em divórcio que ratificou os termos da ação de separação consensual nº 175/93, ação judicial que tramitou perante a 19ª Vara Cível de Belém. Em síntese, o autor/apelante requereu a exoneração da pensão alimentícia, sustentando que houve alteração em sua capacidade financeira em razão de ter contraído novo matrimônio e de ser portador de doença especificada como hepatopatia grave. Argumentou ainda que a apelada possui condições financeiras de prover sua própria mantença, já que, é servidora pública estadual lotada na Ação integrada do Palácio do Governo conforme portaria de nomeação que carreou aos autos. Por tais razões pugnou pela exoneração da obrigação alimentícia conforme artigos 1.694, § 1º e 1699 do Código Civil, bem como, a prioridade na tramitação processual por ser idoso a teor do que dispõe os artigos 1211-A e 1.211-B do CPC c/c art. 71 da Lei 10.741/2003. A apelada/ré apresentou contestação (fls. 35/39), pugnando preliminarmente pela inépcia da petição inicial aduzindo que a ação ajuizada pelo apelante não é o meio processual adequado para desconstituir cláusula de acordo celebrado em separação judicial consensual, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 267, VI e XI c/c art. 295 do CPC. No mérito sustentou que não sobreveio mudança na capacidade financeira do apelante e nas condições existentes na época da celebração do acordo, eis que, na ocasião já era servidora pública ocupando cargo em comissão e o apelante já era portador da doença especificada na petição inicial e já possuía novo relacionamento conjugal. Em sentença prolatada às fls. 167/170 o M.M. Juízo de primeiro grau julgou a ação improcedente com base nos artigos 1699 do Código Civil e 269, I do CPC. Inconformado, a recorrente interpõe o presente recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença com a consequente exoneração da pensão alimentícia, aduzindo que a sentença é contraditória com seus próprios fundamentos, bem como, por se encontrar contrária à jurisprudência do STJ. Juntou documentos (fls. 194/236). O apelo foi recebido apenas no efeito devolutivo (fls. 238). Contrarrazões apresentadas às fls. 239/246 reiterando os fundamentos da contestação e pugnando pela manutenção do decisum de 1º grau, além de requerer o desentranhamento dos documentos acostados aos autos com o apelo e condenação do apelante ao pagamento de custas processuais. Distribuídos os autos nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito. Parecer do D. Representante do Ministério Público de 2º grau manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 254/262). É o relatório. D E C I D O. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise das razões recursais. Procedo ao julgamento na forma monocrática conforme art. 557, caput do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Passo a análise das razões recursais O apelante sustenta que o M.M. Juízo a quo foi contraditório, pois apesar de lançar fundamentos que levam à conclusão de que deve ser concedido o pedido de exoneração de alimentos, julgou a ação improcedente. Sustenta sua tese transcrevendo trechos do decisum de 1º grau. Aduz ainda que sentença é contrária ao entendimento do STJ. Não assiste razão ao recorrente. O Juízo de piso expôs os motivos de sua convicção de forma clara e concisa, não havendo contradição no julgado. Conforme asseverado na sentença, o apelante não logrou demonstrar a alegada mudança de sua condição financeira e da apelada, em relação à realidade vivenciada à época da assinatura da escritura pública de conversão de separação consensual em divórcio em dezembro de 2007 (fls. 26). Corrobora tal assertiva o fato de o apelante ter afirmado na audiência de instrução e julgamento (fls. 137) que a doença de que é portador já era existente à época da lavratura da escritura pública de divórcio, tendo asseverado que ¿atualmente está com 72 anos de idade e sofre de hipertensão arterial e hepatite C crônica; que a hepatite C foi diagnosticada em 2005 e o divórcio em 2007¿. Assim, se a doença que o apelante alega ser fato novo apto a ensejar a mudança de sua condição financeira é pré-existente à própria extinção do matrimônio, não há falar em alteração das condições do recorrente por conta da doença já existente e que dispendia os mesmos gastos com tratamento. No que se refere ao argumento de que a apelada possui emprego, constato que esta condição também já era existente na época da lavratura da escritura pública, conforme documentos colacionados aos autos com a contestação (fls. 41/46). Ademais, o cargo ocupado pela apelada se trata de cargo em comissão, podendo a mesma ser exonerada a qualquer momento, o que de fato ocorreu em 19 de janeiro de 2012 conforme documentos de fls. 86/89. Some-se a isso o fato de que a apelada também é portadora de doença pré-existente à data de lavratura da escritura pública conforme documentos de fls. 47. Tais fatos levam à inarredável conclusão de que não houve alteração na capacidade financeira tanto do apelante como da apelada de forma a ensejar a exoneração da prestação de alimentos, a qual deve ser mantida conforme dispõem os artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil, in verbis: ¿Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. (...) Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.¿ Assim, inexistindo modificação na capacidade financeiro do alimentante assim como da alimentada deve ser mantida a obrigação de prestar alimentos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO DE CONDIÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. Não merece acolhimento o pedido de exoneração alimentar quando fica configurada a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante e inexiste alteração das condições pessoais e econômica financeiras existentes à data da fixação da obrigação alimentar. Recurso conhecido, mas improvido à unanimidade. (TJPA. Apelação Cível 0058362-94.2009.8.14.0301, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA. Julgado em 24/07/2014. Publicado em 29/07/2014). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO. I O valor dos alimentos é arbitrado na proporção da necessidade do credor e da possibilidade do devedor. A revisão somente é possível em caso de alteração do binômio. II O sucesso da ação revisional de alimentos depende da prova de alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação, o que não ocorreu no caso. III Ausente a prova da diminuição da capacidade contributiva do devedor ou da necessidade da credora, os alimentos arbitrados devem ser mantidos. IV À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível 0006468-66.2012.8.14.0301. Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES. Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Julgado em 25/11/2013. Publicado em 12/12/2013) Assim, na hipótese dos autos, constato que a argumentação exposta pelo apelante não se mostra suficiente para desconstituir a decisão de 1.º grau, eis que, não há a comprovação da alegada modificação da capacidade financeira das partes na forma suscitada pelo recorrente. Por fim, no que tange aos diversos documentos anexados ao apelo, é notório que o recurso de apelação não admite a juntada de documentos, salvo estritas exceções estipuladas no art. 517, que possui o seguinte teor: Art. 517. As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. In casu, o apelante juntou documentos, que em sua maioria já existiam no momento da propositura da ação, mas não foram juntados, sendo incabível a sua anexação nesta fase processual sem a comprovação de existência de força maior para que não pudesse ter sido efetuada anteriormente. Ante o exposto, de acordo com as provas dos autos e em consonância com o parecer ministerial CONHEÇO DO RECURSO, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter in totum a sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisum, promova a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, devidamente certificado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 29 de janeiro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00327699-58, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-03, Publicado em 2016-02-03)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0116740-55.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: AIRTON LIMA DO MAR RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR PARA NOMEAR O IMPETRANTE. IMPETRANTE APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO. I - Antes do fim da vigência do certame, o candidato possui mera expectativa de direito de ser nomeado para o cargo em que restou aprovado, isto é, somente passará a ter como certa a sua não nomeação após a data do encerramento do prazo de validade do certame. II - A classificação do autor ocorreu dentro do número de vagas constante do instrumento convocatório.                III - Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos do Mandado de Segurança nº 0066598-17.2015.8.14.0301, impetrado por AIRTON LIMA DO MAR, lavrada nos seguintes termos: ¿Isso posto, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA e determino que a autoridade impetrada promova a convocação do impetrante para assumir o cargo de Técnico em Mecânica, em virtude de aprovação no concurso público da SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO - SESAN, sob pena de multa-diária de R$1.000,00 (um mil reais), para o caso de descumprimento, a reverter em favor do impetrante.¿               Em suas razões recursais (fls. 02/21), o agravante sustenta que a decisão merece reforma, pois o Agravado não preencheu os requisitos necessários para a concessão da liminar, tendo em vista a discricionariedade quando ao momento da nomeação.               Ademais, aduz que o Agravado apenas poderia buscar a nomeação enquanto não tivesse esgotado o prazo de validade do concurso, uma vez que terminado o prazo de validade, os efeitos jurídicos dos atos administrativos caducam, e deixam de gerar consequências.               Em conclusão, requereu a revogação da liminar e que, ao final, lhe seja dado provimento ao recurso.               É o relatório.               Decido.               Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo no mérito.               Cinge-se a questão na possibilidade de nomeação do Agravado, aprovado dentro do número de vagas prevista no edital, já havendo expiração do prazo de validade do certame.            Destarte, é cediço que o entendimento para o caso em tela encontra-se superado pela jurisprudência pátria. Antes do fim da vigência do certame, o candidato possui mera expectativa de direito de ser nomeado para o cargo em que restou aprovado, isto é, somente passará a ter como certa a sua não nomeação após a data do encerramento do prazo de validade do certame.            Deste modo, o encerramento do prazo de validade do concurso público não afasta o direito do candidato aprovado e classificado a exercer a pretensão de nomeação, tendo em vista que somente após este prazo é que o candidato passará a ter o efetivo direito á nomeação.            Durante o prazo de validade do concurso, tem a Administração Pública o legítimo poder discricionário de nomear os candidatos aprovados no limite das vagas oferecidas quando bem lhe aprouver, dentro de eventual programa de nomeações visando à adequação aos interesses administrativos. Sobre esse procedimento, afeto ao juízo de conveniência e oportunidade do administrador, não cabe ao Poder Judiciário interferir, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes e, assim, não se torna exigível o ajuizamento de ação para compelir o ente público àquele ato administrativo.            O direito subjetivo à nomeação do classificado somente se torna exigível judicialmente após o término do prazo de validade do certame, quando o ato visando ao aproveitamento do candidato aprovado, de discricionário, passa à condição de vinculado, começando, então, a fluir o prazo para a persecução do ato na esfera judicial.            Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do STJ: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA DO MANDAMUS. AUSÊNCIA.MARÇO INICIAL. TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO. CANDIDATO APROVADODENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. O março inicial para a contagem do prazo decadencial do Mandadode Segurança contra a ausência de nomeação de aprovados em concursopúblico é a data do término do prazo de validade deste. 2. O atual entendimento dos Tribunais Superiores é de que ocandidato aprovado em concurso público dentro do número de vagasprevisto no edital possui direito subjetivo à nomeação e à posse nocargo almejado, e não mera expectativa de direito. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 57493 BA 2011/0226893-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2012).            Ademais, verifico que o edital regulador do certame nº 01/2012, anexo 03, item 1.1, previu para o cargo de Técnico em Mecânica, 05 (cinco) vagas (fls. 70/71), para a qual se classificou a impetrante na 5º colocação, conforme documento de fls. 73 e 77 dos autos.            Em que pese o Município sustentar que a nomeação de candidato aprovado em concurso seja ato discricionário da Administração, tal tese não encontra aplicação na espécie, porquanto a classificação do autor ocorreu dentro do número de vagas constante do instrumento convocatório.            Não se trata de conveniência e discricionariedade do poder público em nomear o certamista aprovado em concurso, pois, uma vez que se estabeleceu no edital de abertura do concurso número certo e determinado de vagas, resta configurado o direito subjetivo do candidato aprovado e classificado dentro deste número de ser nomeado e empossado.            A pretensão do impetrante se sustenta na vinculação da Administração ao instrumento convocatório ao qual manifestou a necessidade de provimento, impondo-se, no particular, o que a doutrina especializada chama de teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, no sentido de que o ato discricionário, uma vez motivado, vincula-se aos motivos indicados pelo administrador; vincula-se às circunstâncias de fato ou de direito que o levaram a praticar o ato, de modo que se esses motivos não existirem ou se não forem válidos, o ato será nulo.1            O Supremo Tribunal Federal, aliás, reconheceu a existência de repercussão geral acerca do direito subjetivo à nomeação em casos tais, proclamando que o dever de boa-fé da Administração exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. É o que se colhe da ementa do acórdão - RE nº 598099, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10.8.2011 - a seguir colacionada: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (RE 598099, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314)¿            Desta forma, é imperioso o reconhecimento do direito subjetivo do autor no provimento do aludido cargo, devendo ser mantida a decisão agravada que deferiu a liminar, ainda que o direito - subjetivo - do autor decorre da aprovação obtendo sua classificação dentro do número de vagas.            Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento, porém NEGO-LHE SEGUIMENTO, com base no art. 557, caput, do CPC.            Comunique-se ao juízo a quo.            P.R.I.            Operada a preclusão, arquivem-se os autos.            Belém, 18 de dezembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora 1 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2005, p.376. Aduz o autor ainda que: os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam. (2015.04849387-08, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-02, Publicado em 2016-02-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002326-23.2013.8.14.0062 COMARCA DE ORIGEM: TUCUMà APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA ADVOGADO (A): NELSON PASCHOALOTTO APELADO: FERNANDA BOTH ADVOGADO (A): NÃO CONSTA DOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PRÓPRIA QUANTO AOS TERMOS DA SENTENÇA PROLATADA. INEXISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM O RECORRENTE A APELAR DA DECISAO SINGULAR. NAO OBSERVAÇAO AO ART. 514, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de apelação deve observar a regra do artigo 514, II do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. 2. Tendo a parte, no apelo, trazido à baila matérias que não condizem com os fundamentos da sentença, estas não merecem conhecimento vez que ausente a impugnação especifica. 3. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA, visando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da Vara Única da Comarca de Tucumã, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida em face de FERNANDA BOTH, extinguiu o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, III, ante o descumprimento de determinação judicial para indicação de depositário fiel no prazo de 5 dias. Conforme decisão de fls. 21, o juízo de origem ao apreciar os pedidos da, ora, Apelante, deferiu medida liminar de busca e apreensão, vez que atendidos os requisitos de do art. 3º e art. 2, §2º do Dec. Lei 911/69, condicionando o cumprimento liminar a indicação de depositário do bem a ser buscado e apreendido. Entretanto, intimado da decisão via publicação no Diário da Justiça (fls. 22/24), o Apelante quedou-se inerte, não cumprindo a determinação no prazo assinalado (fls. 25), razão pela qual o juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, pois não constatada a promoção de ato ou diligência que competir a parte, restou configurado o abandono da causa por mais de 30 dias Inconformado, o Recorrente interpôs a presente apelação, visando a reforma da sentença prolatada pelo juízo ¿a quo¿, aduzindo a impossibilidade de ser responsabilizado pela frustração em citar a Ré, bem como, a necessidade de esgotamento das possibilidades de intimar o patrono da Apelante. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja desconstituída a sentença e remetidos os autos para a origem e prosseguimento regular do feito. Juntou comprovante de recolhimento de custas (fls. 37/39). A Apelação foi recebida, entretanto, não houve manifestação acerca dos efeitos do recurso (fls. 42). Não constam as contrarrazões. Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por redistribuição, coube-me a relatoria. É o necessário a relatar. DECIDO. Decido monocraticamente na forma do art. 557, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência nos tribunais. Prima facie, o recurso não merece ser conhecido, ante a ausência dos pressupostos de admissibilidade. O Código de Processo Civil, nos incisos de seu art. 514, traz um rol de requisitos a serem observados pelo recorrente, dentre os quais, destaca-se o previsto no inciso II: Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: (...) II - os fundamentos de fato e de direito; Analisando as razões recursais, verifica-se que a parte apelante não combate a tese adotada na sentença hostilizada, descumprindo com seu dever de impugnação específica da fundamentação da decisão. Nota-se que as alegações de fato e as teses jurídicas carreadas no Recurso de Apelação não guardam qualquer compatibilidade no embate das razões e fundamentos que levaram o juízo ¿a quo¿ prolatar sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por força da perda do objeto da ação. Ademais, verifica-se que sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, III do CPC, em razão do não atendimento da determinação de indicação de depositário do bem objeto da busca e apreensão. Em descompasso com a supracitada decisão, o Recorrente apresenta no Recurso a sua inconformidade fundada na impossibilidade de julgar extinto o processo por falta de citação, vez que as frustrações em localizar o réu não podem ser imputadas ao Apelante, bem como, a necessidade de esgotamento das possibilidades de intimação pessoal dos patronos da Apelante. Conclui-se, deste modo, que o Apelante deduziu questões totalmente dissociadas das razões adotadas pelo Juízo a quo, deixando de observar o disposto no inciso II do art. 514 do Código de Processo Civil. Importante salientar que, sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o princípio da dialeticidade recursal, extraído do citado art. 514, II do CPC, segundo o qual, o recorrente deve indicar com objetividade e precisão os fundamentos de sua inconformidade, não lhe sendo viável apenas transcrever razões diversas. Acerca da matéria, cito julgados: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA C. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. APELAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 514, II, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3. Não há como conhecer da Apelação se a parte não impugna os fundamentos da sentença e restringe-se a reproduzir a peça exordial, por descumprimento do art. 514, II, do CPC. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1129346 PR 2009/0051462-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/12/2009) RECURSO APELAÇÃO REQUISITOS. Não se deve conhecer de recurso que não ataca os fundamentos da sentença, pois tal prática viola os arts. 514 e 515 do CPC. Recurso não conhecido. (TJ-SP - APL: 866246620118260002 SP 0086624-66.2011.8.26.0002, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 03/10/2012, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2012). APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE APENAS REITEROU OS FUNDAMENTOS DA INICIAL. RECURSO NÃO ATACOU A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido. (TJ-AM - APL: 07060023720128040001 AM 0706002-37.2012.8.04.0001, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 22/06/2015, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2015) Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do Recurso de Apelação ante a falta dos requisitos previstos no artigo 514, II do CPC, razão pela qual mantenho integralmente a sentença de primeiro grau. P.R. Intimem-se. Após o trânsito em julgado devidamente certificado, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 27 de janeiro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00289224-53, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-02, Publicado em 2016-02-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000835-65.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: IZABELA MARIA COSTA NEGRÃO ADVOGADOS: JOÃO FERNANDO COSTA PRAZERES AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ EMENTA Ajuizada ação em comarca que dispõe de órgão de divulgação dos atos oficiais, as intimações, que cumprem ser realizadas na pessoa dos advogados das partes, consideram-se aperfeiçoados pela só publicação, ainda que um ou alguns deles residam em comarca distinta daquela por onde tramita o feito. Jurisprudência STJ. Recurso intempestivo e não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos etc.        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada e a inversão do ônus da prova na ação revisional de contrato.        Brevíssimo relatório. Examino.      Intempestivo o recurso.        Conforme certidão de fl. 42, a agravante foi intimada da decisão a partir do dia 18/11/2015 (quarta-feira), data da publicação no Diário da Justiça. Dispondo o art. 522 do CPC de 10 dias para ajuizar o recurso, o recorrente o fez apenas no dia 22.01.2016 (sexta-feira) conforme se apura a partir da etiqueta de protocolo na fl.02, passados então 52 dias do prazo derradeiro para pratica do ato, impondo irrefutavelmente o reconhecimento da extemporaneidade.        Ressalte-se que não procede a pretensão do advogado subscritor do recurso, que seja reconhecido pelo Tribunal o direito de ser intimado pela via postal com aviso de recebimento, para fins de contagem de prazos para prática dos atos neste processo.        Não há nada que obrigue o advogado a patrocinar causa em comarca diversa do que mantém seu escritório, cujo interesse é exclusivo seu e, como maior, interessado, deveria estar atento aos atos processuais praticados nos autos, que lhe foram regularmente comunicados pelo Diário da Justiça.        Nas comarcas em que haja órgão de publicação dos atos oficiais - caso dos autos - a intimação das partes considera-se feita apenas pela divulgação pela imprensa, e, caso desejasse a Agravante o uso de outra forma, diversa do padrão adotado pelo Código de Processo Civil, devia ter obtido a devida autorização pelo r. Juízo a quo, sob pena de submeter-se à regra legal.        A questão já foi objeto de apreciação pelo c. STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INTIMAÇÃO - PATRONO RESIDENTE EM COMARCA DA CAPITAL DIVERSA DA QUE CORRE A DEMANDA - PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 237, I, DO CPC, QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO POR MEIO DE CARTA REGISTRADA - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 236 DO CPC - RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1.     Havendo órgão de publicação dos atos oficiais na Comarca de Curitiba, capitai do Estado do Paraná, afasta-se a incidência da regra que determina a intimação dos advogados da parte que mantém escritório na Capital de São Paulo, por meio de carta registrada, com aviso de recebimento. Aliás, nessa linha de raciocínio, essa colenda Segunda Turma, por meio de voto condutor da lavra da ilustre Ministra Efiana Calmon, já pontificou o 'entendimento desta Corte no sentido de que, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial' (Cf REsp 300.758-PR, DJ 14/8/2001). 2.     Na mesma linha, vale ressaltar que 'ajuizada ação em comarca que dispõe de órgão de divulgação dos atos oficiais, as intimações, que cumprem ser realizadas na pessoa dos advogados das partes, consideram-se aperfeiçoados pela só publicação, ainda que um ou alguns deles residam em estado da federação distinto daquele por onde tramita o feito' (REsp 23.922-SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 17/12/1992). Na mesma linha, iterativos precedentes desta Corte Superior de Justiça. (Grifei)        Ante o exposto, reconhecida a intempestividade, não conheço do recurso.        Operando-se a preclusão arquivem-se os autos com baixa na distribuição.        P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 3 (2016.00317139-19, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-01, Publicado em 2016-02-01)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00827325220158140000 AGRAVANTE: TRANSPORTADORA GOLDEN LTDA ME AGRAVADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS 126. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INTEMPESTIVA. COM FULCRO NO ART. 112 E 305 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTEMPESTIVA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, E DESTA MANEIRA, OPEROU-SE A PRECLUSÃO DO DIREITO DE ARGUI-LA E A PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Agravo Regimental (fls. 128/131), interposto por TRANSPORTADORA GOLDEN LTDA ME contra a monocrática (fls. 126), que converteu o agravo de instrumento em agravo retido.            A Monocrática foi lavrada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO. Impositiva a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, com fulcro no inciso II do artigo 527 do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei 11.187/05). Caso concreto em que não se encontram presentes quaisquer hipóteses a excepcionar a aplicação do precitado diploma legal.            Nas razões recursais o recorrente defende a reforma da monocrática, em razão matéria relacionada a exceção de incompetência territorial não comportar a conversão do agravo de instrumento em retido, por força do precedente do STJ (REsp 931134 MA)            Ao final, pugna pela conhecimento do provimento do recurso, com a desconstituição da monocrática e o processamento do agravo de instrumento.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Dispõe o art. 463, inciso I, do do CPC: Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;            Analisando os autos verifico que a decisão de fls. 126 partiu de premissa equivocada, quanto à possibilidade de conversão do agravo de instrumento em retido.            Ocorre que o STJ firmou o entendimento de que tendo sido agravo de instrumento interposto contra a decisão que julga exceção de incompetência tem-se como incabível a conversão do presente instrumento em agravo retido, porquanto tal conversão tornaria inócuo o provimento jurisdicional futuro, causando, assim, prejuízo para as partes.            Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APROVEITAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS COM PREJUÍZO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA E PROCESSADA COMO SE RELATIVA FOSSE. ART. 306 DO CPC. EXTENSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA RELATIVA À EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONVERSÃO EM RETIDO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO DA CONVERSÃO. .... - Não se admite a conversão de agravo de instrumento em retido, quando está em discussão matéria atinente à fixação de competência, frente ao risco de anulação de atos processuais. A medida se coaduna com os princípios da economia e da celeridade processual. - A excepcionalidade da hipótese dos autos, contudo, afasta os efeitos negativos que poderiam advir da retenção do agravo, pois este foi interposto após a apelação, de sorte que, além de não haver entrave ao julgamento dos recursos, os atos cuja anulação poderia se evitar já foram praticados. Recurso especial não provido. (REsp 931.134/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 03/04/2009)            Desse modo, a reconsideração do julgado é medida apelo nobre que se impõe para afastar o regime da retenção e prosseguir a análise do agravo de intrumento.            Nesse passo, verifica-se que a controvérsia na origem diz respeito à intempestividade da exceção de competência manejada pelo Recorrente. Pois bem, em análise dos documentos que instruem o recurso, constato que a IMPORTADORA BRASILEIRA LTDA e OUTROS move a ação de indenização por danos morais e materiais em face de TRANSPORTADORA GOLDEN LTDA ME, tendo por objeto o roubo das mercadorias (Notas Fiscais de fls. 65/77) postas sob a responsabilidade da Ré/Agravante, contratada para o transporte da carga.            A Ré foi citada, por via postal, tendo o AR ido juntado em 07/03/2014, conforme fls. 84-verso. Contudo, a contestação e a exceção de incompetência somente foram protocoladas em 11/04/2014 (fls. 88 e 111, respectivamente).            Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu. (...) Art. 304. É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). Art. 305. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de quinze (15) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição. (...) Subseção I Da Incompetência Art. 307. O excipiente argüirá a incompetência em petição fundamentada e devidamente instruída, indicando o juízo para o qual declina. Art. 310. O juiz indeferirá a petição inicial da exceção, quando manifestamente improcedente.            Deste modo, em se tratando de arguição e incompetência relativa, o qual exige seu manejo no prazo de 15 (quinze) dias, o dies a quo ocorreu em 24 de março de 2014, quedando a matéria travada no presente recurso preclusa, portanto, escorreita a fixação de competência em favor do Juízo a quo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTEMPESTIVA NA CAUTELAR - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO - PREVENÇÃO NOS FEITOS DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA. (TJ-MG 101140708705880011 MG 1.0114.07.087058-8/001(1), Relator: ALBERTO HENRIQUE, Data de Julgamento: 19/06/2008, Data de Publicação: 12/07/2008) AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INTEMPESTIVA. COM FULCRO NO ART. 738 E 742 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTEMPESTIVA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, E DESTA MANEIRA, OPEROU-SE A PRECLUSÃO DO DIREITO DE ARGUI-LA E A PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. NÃO HÁ IDENTIDADE DE OBJETO, POIS AS AÇÕES SÃO FUNDADAS EM TÍTULOS DIFERENTES, PORTANTO, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70045001823, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:... (TJ-RS - AGV: 70045001823 RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 14/12/2011, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/01/2012)            Pelo exposto, conheço e nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.            Belém (PA), 19 de janeiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00158721-70, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-01, Publicado em 2016-02-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete Juíza Convocada ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0002951-78.2015.8.14.0000 AGRAVANTE:  PROGRESSO INCORPORADORA LTDA ADVOGADO:  CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADA:  ARCANGELA CLAUDINA SILVA MACIEL ADVOGADO:  JOSE DE RIBAMAR MACIEL FILHO RELATORA:  JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EXPEDIENTE:  2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Progresso Incorporadora LTDA, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Responsabilidade Civil para reparação indenizatória de perdas e danos, com obrigação de fazer, processo nº 0053155-67.2013.8.14.0301, oriunda da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém, através da qual determinou que a agravante deposite mensalmente, a título de lucros cessantes, o valor de R$ 450,00 (quatro centos e cinquenta reais) correspondente a porcentagem de 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel no contrato até a efetiva entrega à compradora, sendo que o referido valor deve ser corrigido monetariamente pelo mesmo índice de atualização previsto no contrato, aplicando pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) no caso de descumprimento.          Insurge-se a agravante contra a decisão, aduzindo que a mesma é descabida, uma vez que a agravada não preencheu os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, eis que a simples alegação do atraso do imóvel não implica no preenchimento imediato dos requisitos, bem como não restou comprovado que os autores deixaram de lucrar somente em decorrência da conduta da ora agravante. Aponta também que a decisão não fundamentou as razões de seu convencimento e determinou a concessão da tutela sem instaurar o contraditório.          Requer a atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo para suspender a tutela concedida e ao final seja dado provimento integral para que seja reformada a decisão agravada, afastando a necessidade do depósito mensal no valor de R$ 450,00 (quatro centos e cinquenta reais), sob pena de enriquecimento sem causa da agravada.          Em decisão inicial no presente agravo, a Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, abriu prazo para apresentação de contrarrazões da parte agravada, e solicitou informações do juízo a quo (246/247).          Às fls. 254 foi certificado que não foram apresentadas as contrarrazões.          Em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria (fls. 255).          É o relatório.          Decido.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo, na modalidade de Instrumento, eis que, conforme preceitua o art. 522 do Código de Processo Civil, entendo ser a decisão de 1º grau suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.          Transcrevo a decisão de 1º grau ora guerreada: ¿(...)Ficam as requeridas obrigadas ao pagamento mensal, até o dia 05 de cada mês, da importância de meio por cento do valor do bem previsto em contrato, a título de indenização pelo descumprimento do prazo de entrega, até a disponibilização da unidade ao consumidor, valor a ser corrigido monetariamente pelo mesmo índice de atualização do preço previsto no contrato. Para tanto, fixo a aplicação de pena de multa diária de R$500,00, em caso de descumprimento da tutela ora deferida, sem prejuízo de posterior limitação(...). Belém, 16 de janeiro de 2015. Claudio Hernandes Silva Lima Juiz de Direito¿          O cerne da controvérsia diz respeito ao preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada proferida pelo juízo de primeiro grau.          A agravante alega que a referida decisão foi proferida sem que o juízo fundamentasse as razões de seu convencimento e com a ausência da comprovação no que se refere a verossimilhança das alegações ao ser alegado pela ora agravada quanto ao atraso na entrega do imóvel e que deixou de lucrar em razão disso.          A título introdutório, cabe ressaltar que a tutela antecipada é uma medida de urgência prevista no art. 273 do Código do Processo Civil, e é o ato do juiz por meio de decisão que adianta total, ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito. Para a concessão da referida medida, é necessário que os requisitos previstos em lei sejam preenchidos, quais sejam: a prova inequívoca que conduza à verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso do direito de defesa.          No caso dos autos, resta cristalina a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, levando em conta todos os documentos presentes nos autos que comprovam a veracidade dos fatos alegados na inicial, inclusive Contrato de Promessa de Compra e Venda, Certidão de Registro de Imóvel (fls. 114), Contrato de locação (fls. 129) informando o período em que a parte autora alugou outro imóvel, com início em 14/01/2013 e término em 13/07/2015 (prazo de trinta meses) e o valor do aluguel correspondente ao valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), cópia do extrato bancário, entre outros.          Por oportuno, cabe ressaltar que a ora agravada alegou na inicial que a data da entrega do imóvel estava prevista para junho de 2012, e com o prazo de tolerância para dezembro de 2012, sendo que a parte do contrato que consta a referida informação (item 5) não se encontra nos autos, todavia, não houve contrarrazões, conforme certidão às fls. 214 e tampouco foi negado no presente agravo.          Quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação, diante da não entrega do bem em questão, a autora foi obrigada a alugar outro imóvel e pagar o valor correspondente ao aluguel, além da quantia referente ao objeto da lide, causando prejuízo à sua condição financeira, resultando em dano grave ou de difícil reparação. Sendo assim, essa Magistrada entende que não houve equívoco no posicionamento do juízo a quo ao conceder a tutela antecipada.          No que se refere ao pagamento de Lucros Cessantes, não há como afastar a responsabilidade da empresa no caso de atraso, ainda que seja pacífico o entendimento segundo o qual a cláusula que prevê o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do imóvel, além daquele inicialmente previsto, em situações de caso fortuito, força maior ou quaisquer outros motivos que elenca, é razoável, já que em decorrência de diversas variáveis que podem vir a acontecer é impossível especificar exatamente o dia ou mês em que o empreendimento será concluído. Sendo assim, não há ilegalidade ao se tratar da cláusula de 180 dias.          Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 679.006 - DF (2015/0058770-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR E OUTRO(S) FERNANDO RUDGE LEITE NETO AGRAVADO : MARIZA MIRANDA PEREIRA ADVOGADOS : RAPHAEL RIBEIRO BERTONI GUSTAVO ESPERANÇA VIEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fulcro no art. 105, III, alíneas "a" e "c" , da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado: "CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL POR 180 DIAS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EXCESSO DE CHUVAS, GREVES DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE E FALTA DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA NÃO ELIDEM A OBRIGAÇÃO DA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PREVISIBILIDADE. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL DO IMÓVEL NO PERÍODO DE ATRASO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA LIMITE PARA ENTREGA DO IMÓVEL. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. VALOR DO ALUGUEL POR ARBITRAMENTO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INVIÁVEL. 1. A relação jurídica estabelecida no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, uma vez que as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 2. "Não há nulidade a ser reconhecida na cláusula do contrato celebrado entre as partes que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel por 180 dias, uma vez que tal estipulação não configura abusividade (Acórdão n.763424, 20130310015442APC, Relator: LEILA ARLANCH, Relator Designado:FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/02/2014, Publicado no DJE: 25/02/2014. Pág.: 88) 3. O excesso de chuvas ou eventual greve no transporte público ou falta de mão de obra qualificada não se prestam a afastar a obrigação da construtora em cumprir o pactuado, que deve ser suportada por ela, que é obrigada a arcar com os riscos da atividade. Não cabe à empresa contratada elidir-se de obrigação a qual assumiu contratualmente, utilizando-se de argumentos inconsistentes para desvencilhar-se de seu cumprimento, em especial, tratando-se de casos previsíveis. 4. Quando evidente a responsabilidade da construtora ré face ao atraso da entrega do imóvel e manifesto o desequilíbrio contratual gerador de onerosidade excessiva, uma vez que não se afigura razoável somente uma das partes arcar com ônus de inadimplemento, plausível é a inversão da cobrança de multa acrescida de juros moratórios ao mês em favor do autor nos exatos termos da cláusula favorecendo a construtora (inteligência do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor). 5. Os lucros cessantes são devidos em razão do descumprimento injustificado da avença pela construtora, o qual acarretou a indisponibilidade do bem para o contratante, que foi impedido de gozar da propriedade do imóvel. Não poder utilizar o bem como adquirido na avença é prova suficiente para reconhecer a obrigação do fornecedor em reparar as perdas e danos amargados pelo consumidor, ora decorrentes dos aluguéis que razoavelmente deixou de receber ou teve que pagar. 5.1. O preço do aluguel deverá ser arbitrado em sede de liquidação de sentença, correspondente à época em que o bem deixou de ser usufruído pela autora, tendo em vista que, como é cediço, os preços de imóveis no Distrito Federal oscilam com certa frequência, em decorrência da grande especulação imobiliária que aqui ocorre. Entendimento diverso levaria ao enriquecimento sem causa de uma das partes. 6. 'Tendo em vista as naturezas diversas da cláusula penal e dos lucros cessantes, possível sua cumulação. A cláusula penal decorre da mora do devedor, não sendo necessário, para sua exigência, que o credor alegue prejuízo. Conquanto, os lucros cessantes englobam o que o credor efetivamente deixou de ganhar em decorrência da mora do devedor'. (Acórdão n.557080, 20100310352970APC, Relator: LEILA ARLANCH, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/12/2011, Publicado no DJE: 09/01/2012. Pág.: 154) 6.1. O termo inicial da contagem do prazo para incidência da pena convencional e dos lucros cessantes é a data em que a unidade imobiliária deveria ter sido entregue, contando a tolerância de 180 dias. E, o termo final é a a data em que as chaves do imóvel foram disponibilizadas, independente de ser a mesma data da expedição do habite-se. Nesse contexto, deve-se compreender que este como 'autorização expedida pela autoridade municipal liberando prédio recém-concluído ou reformado para uso e habitação' (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro, 2008, p. 676) é praticado em decorrência da relação jurídica entre Construtora e Administração Pública, não podendo influenciar na relação de consumo, ora convencionada entre promitente-comprador e promitente-vendedora, em que a construtora se obriga ao cumprimento da data de entrega do imóvel. 7. Compreende-se que o atraso na entrega do imóvel, por si só, não tem condão de gerar a obrigação de indenização por dano moral, pois não se verifica ofensa aos atributos da personalidade. Ademais, a reparação quanto ao atraso da entrega do imóvel é compensada pelos lucros cessantes. De fato, o autor não faz jus à indenização discutida, eis que o apontado ato lesivo não resultou violação ou intervenção prejudicial na esfera da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem do consumidor. Não sendo demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pelo ofendido e a conduta lesiva do ofensor, exclui-se a possibilidade de indenização por danos morais.  (...) omissis Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de maio de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 08/06/2015) (sem grifos no original)          Ademais, tendo em vista o descumprimento contratual, ou seja, o inadimplemento da construtora em entregar o imóvel, a agravada tem o direito de receber o correspondente a perdas e danos gerados pelos Lucros Cessantes oriundos do pagamento de aluguéis, visto que foi impedida de usufruir o bem imóvel, seja para a própria moradia ou para auferir renda com o aluguel do mesmo, unicamente em virtude do inadimplemento injustificado da empresa ré, ferindo os princípios da probidade e boa-fé previstos no artigo 422 do Código Civil. Quanto aos Lucros Cessantes, vejamos: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.          A esse propósito, faz-se mister trazer à colação o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA -LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA- IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1202506 RJ 2010/0123862-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 07/02/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2012) (sem grifos no original)          Sabe-se que os lucros cessantes são devidos ao consumidor pelas perdas e danos suportados, ora decorrentes dos aluguéis que razoavelmente deixou de receber ou teve que pagar. Sendo assim, é justo que o valor apurado seja pela estimativa do aluguel do imóvel suportado desde o atraso na entrega do empreendimento, demonstrado às fls. 129 pela autora. Dessa forma, entendo que o valor fixado a título de lucros cessantes está de acordo com a realidade do mercado e em consonância com o parâmetro adotado pelos tribunais, inclusive quanto ao cálculo pela regra de mercado de 0,5% do valor do bem para imóveis residenciais e 1% para imóvel comercial, independentemente do destino a ser dado ao imóvel (uso ou aluguel). Vejamos: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. BEM ARREMATADO. PROPRIEDADE COMPROVADA. DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. ART. 1.228 DO CC/02 E ART. 37, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 70/66. TAXA DE OCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 38 DO DECRETO-LEI Nº 70/66. VALOR. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. O atual proprietário de imóvel arrematado em leilão extrajudicial, após transcrita a carta de arrematação e a escritura de compra e venda no Registro de Imóveis, tem direito à imissão na posse do bem. É prevista no art. 38 do Decreto-Lei nº 70/66 a possibilidade de o julgador fixar taxa de ocupação, devida desde o registro da arrematação até a imissão do arrematante na posse do imóvel. Mostra-se justo o valor de fruição do imóvel fixado de acordo com a prática de mercado, para imóveis residenciais, em que o valor do aluguel se aproxima a 0,5% do preço do bem. (Apelação Cível nº 0133827-24.2011.8.13.0701, 17ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Leite Praça. j. 28.06.2012, DJ 10.07.2012).¿ (sem grifos no original) "APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com obrigação de fazer. Promessa de compra e venda. Atraso inequívoco na entrega da obra. Sentença de procedência. Chaves entregues após o julgamento da ação. Inconformismo da ré. Acolhimento em parte. Válida a previsão expressa de prazo certo e usual de tolerância de 180 dias para a conclusão das obras, que não se mostra abusiva. Simples alegação de atraso na obtenção da licença ambiental e falha no cumprimento do contrato de construção com outra empresa que não caracteriza força maior. Caso de fortuito interno, ligado à própria atividade desenvolvida pela ré e que constitui risco previsível. Mantida indenização por lucros cessantes, reduzida para 0,5% sobre o sobre o preço total do imóvel previsto em contrato, por mês de atraso, a partir da mora da vendedora, até a entrega do bem. Impossibilidade de se considerar a data da expedição do 'habite-se' como termo final para a entrega da obra, uma vez que essa situação somente se caracterizará depois que os compradores aprovarem as condições da unidade adquirida em regular vistoria. Afastada multa de 2% sobre o valor atualizado do contrato. Indenização por lucros cessantes que não pode ser cumulada com multa, ainda que prevista contratualmente, a fim de que não se caracterize bis in idem. Inadmissibilidade da cobrança de comissões de corretagem, pagas à equipe de corretores. Compradores que procuraram o stand de vendas da empreendedora e se depararam com profissionais contratados e treinados para vender o produto. Indevidos os pagamentos pelos serviços de assessoria técnico-imobiliária SATI, coordenação e análise de crédito, uma vez que não há prova mínima de que esses serviços sejam diversos da corretagem e que tenham sido prestados. Legitimidade da ré configurada quanto à devolução desses valores, uma vez que tem responsabilidade por todos os pagamentos efetuados pelos adquirentes. Dano moral reduzido para R$ 30.000,00. Precedentes desta Câmara, Tribunal e do STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido."(v.16094). (TJ-SP - APL: 02217525520118260100 SP 0221752-55.2011.8.26.0100, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 02/09/2014, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2014)          O Art. 557 do Código de Processo Civil assim determina: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.           Ante o exposto e com base no art. 557 do CPC, acima transcrito, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, mantendo a decisão do juízo a quo.          Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo ¿a quo¿, com a respectiva baixa no acervo desta relatora.          Belém/PA, 27 de janeiro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada 02 (2016.00319647-61, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-01, Publicado em 2016-02-01)

SECRETARIA DAS CAMARAS CIVEIS REUNIDAS EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 2014.3.021475-4 COMARCA DE ORIGEM: XINGUARA EXCIPIENTE: LUSIMAR NUNES DE SOUSA ADVOGADO: JOEL CARVALHO LOBATO EXCEPTO: JOSÉ ADMINILSON GOME PEREIRA - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE XINGUARA RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. INIMIZADE ENTRE O JUIZ E O ADVOGADO DA PARTE FLEXIBILIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CPC SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO EXCEPTO NOS FEITOS PATROCINADOS PELO CAUSÍDICO DO EXCIPIENTE - DECLARAÇÃO EXPRESSA PERDA DA IMPARCIALIDADE PRECEDENTE DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO interposta por LUSIMAR NUNES DE SOUSA em face do EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE XINGUARA, DR. JOSÉ ADMILSON GOMES PEREIRA, sob argumentação de que seu patrono é inimigo capital do excepto. Em breve síntese, aduz o excipiente que em depoimento prestado perante a Comissão de Sindicância Investigativa do TJ/PA, no dia 09.04.2014, o Juiz José Admilson Gomes Pereira, declarou que se julgaria suspeito para atuar nos feitos subscritos pelo Advogado Joel Carvalho Lobato. Aduz ainda que diante de tal declaração, resta evidente a imparcialidade do MM Juiz para atuar em qualquer pleito patrocinado pelo advogado acima citado. Intimado, o Juiz excepto apresentou informações aclarando que passados 11 (onze) meses de se tornar Juiz Titular na 1ª Vara da Comarca de Xinguara, os Advogados Rivelino Zarpellon, Regina Zarpellon e Joel Carvalho Lobato, não logrando exito junto ao Tribunal de Justiça do Estado para a obtenção da reforma nas decisões proferidas pelo Magistrado informante, produziram uma falsa greve de fome na porta do Fórum da Comarca de Xinguara, fato ocorrido em 07.04.2014. Informou ainda, que mesmo que tendo consignado na Sindicância Instaurada, sua suspeição nos processos dos advogados envolvidos, esta declaração não representou sua íntima vontade, pois naquela ocasião se viu pressionado pela Juíza Auxiliar Corregedora, Dra. Rubilene Silva Rosário. (Cf. fls. 13/45). Juntou documento. Neste juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Instado a manifestação, o Órgão de Cúpula Ministerial de 2º Grau, entendeu pelo arquivamento da presente exceção, ante a sua flagrante intempestividade. É o relatório. D E C I D O. Procedo ao julgamento na forma monocrática (art. 557, §1º-A, CPC), por se tratar de questão sedimentada no âmbito de nosso TJPA. A preliminar de intempestividade arguida não prospera, pois o depoimento prestado pelo magistrado perante a Comissão de Sindicância do TJPA foi interposto por Reclamante e Advogado que não se encontravam presentes naquele ato, impossibilitando precisar o momento de conhecimento destes acerca do teor do depoimento prestado pelo Juiz. Portanto, não restaram intimados naquela ocasião, tampouco foram usados outros meios para cientificação da declaração prestada pelo magistrado às partes envolvidas. Logo, não houve dies a quo para a contagem do prazo. Rejeito a preliminar Passo a analise do meritum cusae É imperioso destacar que por várias vezes as Câmaras Cíveis Reunidas, declaram, por unanimidade a suspeição do Magistrado José Admilson Gomes Pereira para atuar nos feitos em que o Sr. Joel Carvalho Lobato figurar como patrono. In verbis: EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA A INTERPOSIÇÃO DO INCIDENTE. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO OPOSTA TEMPESTIVAMENTE. JUIZ DE DIREITO EM RELAÇÃO AO PATRONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE PROCEDENTE. O art. 38, do CPC, em seu rol não faz qualquer exigência de poderes especiais para a interposição da suspeição. No mesmo sentido a jurisprudência. O excipiente tem o prazo de quinze dias, contados do fato que ocasionou a suspeição, para interpor o incidente. Na oitiva promovida pela Corregedoria do Interior não estava presente a parte (C. D. R. DA S.), nem o advogado Joel Lobato. Portanto, não restaram intimados naquela ocasião, tampouco foram usados outros meios para cientificação da declaração prestada pelo magistrado às partes envolvidas. Logo, não houve dies a quo para a contagem do prazo. Na hipótese, está expressamente declarada a inimizade (inciso I do art. 135) entre o Juiz Singular e o advogado do excipiente, conforme se depreende do depoimento de fls. 07/10, o qual deixa claro os diversos problemas de ordem pessoal, travados entre o patrono e o magistrado. Sendo pública e notória a inimizade, torna-se obrigatório ao julgador singular se afastar da apreciação do feito. Incidente conhecido e julgado procedente. (Acórdão nº. 138811, Rela. Desa. DIRACY NUNES ALVES, Exceção de Suspeição nº. 2014.3021584-3) EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. SANHA COMPROVADA ENTRE O ADVOGADO DO EXCIPIENTE E O MAGISTRADO EXCEPTO. HIPÓTESE QUE ENSEJA SUSPEIÇÃO DO JULGADOR. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (Acórdão nº. 145566, Rel. Des. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Exceção de Suspeição nº. 2014.30241418).   EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INIMIZADE ENTRE O JUIZ E O ADVOGADO DA PARTE FLEXIBILIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CPC SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO EXCEPTO NOS FEITOS PATROCINADOS PELO CAUSÍDICO DO EXCIPIENTE DECLARAÇÃO EXPRESSA PERDA DA IMPARCIALIDADE - INTEMPESTIVIDADE NÃO OCORRÊNCIA - PRECEDENTE DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS ATOS DECISÓRIOS ANULAÇÃO ARTIGO 175 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPA CUSTAS PELO EXCEPTO ARTIGO 314 DO CPC. I- Apesar de não estar prevista expressamente no rol do art. 135, do CPC, houve a flexibilização jurisprudencial no sentido de que a inimizade entre o Juiz e o advogado da parte, pode ensejar a oposição de exceção de suspeição (STJ - AgRg no Ag 961.656/BA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 24/04/2008); II- A declaração expressa do Magistrado Excepto de que arguiria suspeição nos feitos patrocinados pelo causídico do Excipiente, enseja a suspeição por perda da imparcialidade nos feitos em que atua o advogado; III - A alegação de intempestividade não merece acolhida, pois o depoimento prestado pelo magistrado perante a Comissão de Sindicância do TJPA foi manejado por Reclamante e Advogado diversos das partes desta Exceção de Suspeição, que não se encontravam presentes naquele ato, impossibilitando precisar o momento de conhecimento destes acerca do teor do depoimento prestado pelo Juiz; IV- Em julgamento anteriores das Câmaras Cíveis Reunidas, foram acolhidas as Exceções de Suspeição (20143021584-3; 20143021709-7, 20143021444-9), com base nos mesmos fatos que fundamentam a presente Exceção, concernente à inimizade entre o Magistrado Excepto e o advogado subscritor desta Exceção; V- Anulação dos atos decisórios proferidos pelo Magistrado suspeito, com fundamento no que dispõe o artigo 175 do Regimento Interno deste E. TJPA; VI- Acolhida a exceção de suspeição, o Juiz deve ser condenado nas custas, a teor do artigo 314 do CPC, e os autos remetidos ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Xinguara. VII - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ACOLHIDA. (Acórdão nº. 140980, Rel. Juiz Convocado JOSE ROBERTO P M BEZERRA JUNIOR Proc. Nº. 2014.30241864) EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS - DESNECESSIDADE - INTEMPESTIVIDADE NÃO OCORRÊNCIA - INIMIZADE ENTRE O JUIZ E O ADVOGADO DA PARTE FLEXIBILIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CPC SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO EXCEPTO NOS FEITOS PATROCINADOS PELO CAUSÍDICO DO EXCIPIENTE - DECLARAÇÃO EXPRESSA PERDA DA IMPARCIALIDADE PRECEDENTE DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. I - Para argüir a exceção de suspeição do juiz, não se exige procuração com poderes especiais. Precedentes do STJ. (REsp 326.169/MA, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 09.10.2001, DJ 18.02.2002 p. 457) II - A alegação de intempestividade não merece acolhida, pois o depoimento prestado pelo magistrado perante a Comissão de Sindicância do TJPA foi manejado por Reclamante e Advogado diversos das partes desta Exceção de Suspeição, que não se encontravam presentes naquele ato, impossibilitando precisar o momento de conhecimento destes acerca do teor do depoimento prestado pelo Juiz. III - Em julgamento anteriores das Câmaras Cíveis Reunidas, foram acolhidas as Exceções de Suspeição (20143021584-3; 20143021709-7, 20143021444-9), com base nos mesmos fatos que fundamentam a presente Exceção, concernente à inimizade entre o Magistrado Excepto e o advogado subscritor desta Exceção. - Havendo indicativo de violação dos deveres funcionais praticada por magistrado excepto, com a adoção de postura incompatível com o exercício da magistratura, consubstanciando, em tese, violação à Lei Complementar n° 35/79 - LOMAN e o Código de Ética da Magistratura Nacional se mostra necessária e prudente acolher a exceção, para se assegurar a dignidade da justiça, objetivando inclusive a preservação do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. IV - Acolhida a exceção de suspeição, nos termos do voto da Desª. Relatora. (Acórdão nº. 146470, Rela. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, Proc. nº. 2014.30216304). O pedido vindicado pelo excipiente merece acolhimento vez que, para que o Juiz declare sua suspeição, não se faz necessário de pedido ou concordância da parte ou de seus advogados, bastando que veja configurada uma das hipóteses previstas no art. 135 do Código de Processo Civil. IN CASU, está expressamente declarada a inimizade (inciso I do art. 135) entre o Juiz Singular e o advogado do excipiente, conforme se depreende do depoimento de fls. 08/11, o qual deixa claro os diversos problemas de ordem pessoal, travados entre o patrono e o magistrado. Sendo pública e notória a inimizade, torna-se obrigatório ao julgador singular se afastar da apreciação do feito. Em assim, com base nos fatos que fundamentam a presente Exceção, concernente à inimizade entre o Magistrado Excepto e o advogado subscritor desta Exceção. - Havendo indicativo de violação dos deveres funcionais praticada por magistrado excepto, com a adoção de postura incompatível com o exercício da magistratura, consubstanciando, em tese, violação à Lei Complementar n° 35/79 - LOMAN e o Código de Ética da Magistratura Nacional se mostra prudente e necessário acolher a exceção, em prol de assegurar a dignidade da justiça, objetivando inclusive a preservação do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. ISTO POSTO, Conheço do Incidente e acolho a exceção de suspeição, devendo o Magistrado arcar com as custa processuais do incidente, nos termos do art. 314 do CPC. Em seguida, remetam-se os autos ao substituto legal da Comarca (art. 314, do Código de Processo Civil, parte final).Dê-se ciência desta Decisão ao juízo originário. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, devidamente certificado, remetam-se os autos ao substituto legal. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 27 de janeiro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00261045-06, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-02-01, Publicado em 2016-02-01)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AÇÃO CAUTELAR N. 00035508020168140000 REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRINCIPE REGENTE REQUERIDOS: ADEMAR HARUO FUJIYAMA e CHRISTIANE TEIXEIRA DA SILVA FUJIYAMA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUSA DE PEDIR IDÊNTICA A TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO RESCIÓRIA JÁ INDEFERIDA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA EXTINTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 337, INCISO VI E 485, INCISO V, §3º, DO NCPC C/C ART. 112, INCISO X, DO RITJPA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Cuidam os autos de Ação Cautelar Incidental à Ação Rescisória N. 0097823-85.2015.814.0000 movida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRINCIPE REGENTE em desfavor de ADEMAR HARUO FUJIYAMA e CHRISTIANE TEIXEIRA DA SILVA FUJIYAMA, almejando a desconstituição da sentença proferida na Anulação de Assembleia Condominial c/c Obrigação de Fazer.            Narra o Condomínio/Requerente que ajuizou ação rescisória pleiteando em sede de tutela antecipada, a suspensão da execução da sentença rescindenda, tendo esta Relatora indeferido o pleito sob os seguintes fundamentos:   Destarte, para a concessão de medida cautelar com objetivo de suspender a execução do ¿decisum¿ rescindendo, é necessária a presença dos requisitos específicos que autorizam a concessão da tutela cautelar, quais sejam, o ¿fumus boni iuris¿ e o ¿periculum in mora¿.    Em que pese os argumentos trazidos pelo Condomínio não vislumbro o periculum in mora, pois ao condomínio é facultado convocar assembleia extraordinária pela síndica, que ocupada a época o encargo ou 1/4 dos condôminos (art. 25, da Lei n. 4591/1964) com o intuito de ratificar a renúncia da antiga síndica e convalidar os atos praticados nas Assembleias posteriores àquela objeto da ação originária, consoante dispõe o art. 24, §1º, da Lei n. 4591/1964   I - Deste modo, ausente o periculum in mora, indefiro a liminar pleiteada.            Valendo-se deste pronunciamento, o Condomínio convocou Assembleia para a ratificação dos atos, tendo os temas objeto da demanda originária sido aprovados à maioria dos presentes.            Contudo, o Juízo a quo desconsiderou a decisão da assembleia e impôs multa a antiga síndica.            Assevera que as obras do condomínio estão paralisadas, em vista dos Requeridos terem peticionado à SEURB, denunciando o vício de representação do Condomínio.            Defende que a imposição de astriente tem causado o bloqueio irregular da conta do condomínio devido a cobrança ser ilegal.            Por fim, requer a concessão de liminar para que seja suspensa imediatamente a execução da sentença de mérito.            Juntou os documentos de fls. 17/121.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.             Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum. Deste modo, os pressupostos de admissibilidade da ação devem ser examinados à luz das disposições da Lei n. 5.869/73.             Nesse sentido, o STJ interprete das leis infraconstitucionais editou enunciado administrativo validando esta tese. Vejamos: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, COM AS INTERPRETAÇÕES DADAS, ATÉ ENTÃO, PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (Acessado em 18/03/2016 : http://www.conjur.com.br/2016-mar-17/stj-muda-regimento-interno-cria-enunciados-aplicar-cpc)             Ratificado pelo Enunciado n. 1, do TJPA. Vejamos: ENUNCIADO 1: NOS RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC DE 1973 (IMPUGNANDO DECISÕES PUBLICADAS ATÉ 17/03/2016) SERÃO AFERIDOS, PELOS JUÍZOS DE 1º GRAU, OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NA FORMA PREVISTA NESTE CÓDIGO, COM AS INTERPRETAÇÕES CONSOLIDADAS ATÉ ENTÃO PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.            Reza o artigo 337, § 1º, do NCPC, há litispendência quando se repete ação. Por sua vez, estabelece o § 2º do mesmo artigo (NCPC) que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.            Na hipótese, o autor já havia formulado o pedido da medida acautelatória na ação rescisória ajuizada anteriormente, não afastando a conclusão de litispendência o fato de, na ação rescisória, o pedido liminar ser denominado de tutela antecipada, este indeferido sem oposição de recurso, pelo que o indeferimento da inicial, por julgamento monocrático, encontra-se autorizado na forma do art. 112, inciso X, do RITJPA c/c o art. 485, inciso V, do NCPC.            Nesse sentido trago julgados dos Tribunais Pátrios, que ratificam a tese de inadmissão de demandas idênticas: PROCESSO CIVIL. PEDIDO CAUTELAR INCLUÍDO EM AÇÃO ORDINÁRIA EM TRAMITAÇÃO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. Sentença extintiva mantida. Apelação improvida. (TRF-4 - AC: 50028885820134047110 RS 5002888-58.2013.404.7110, Relator: CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 17/11/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 18/11/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LITISPENDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS IDÊNTICAS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. ART. 267, V, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052584141, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 23/05/2013) (TJ-RS - AC: 70052584141 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 23/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/05/2013)      DISPOSITIVO            Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 337, inciso VI e 485, inciso V, §3º, do NCPC c/c art. 112, inciso X, do RITJPA.            Custas recolhidas, fls. 119/120.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 29 de março de 2016 MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.01157784-84, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-03-31, Publicado em 2016-03-31)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002396-95.2010.8.14.0015 COMARCA DE ORIGEM: CASTANHAL  APELANTE: COMÉRCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA LTDA ADVOGADA: TATIANA DE FÁTIMA CRUZ FIGUEIREDO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: LIGIA VALENTE DO COUTO DE ANDRADE RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VIAGEM. MENOR DE 06 ANOS. VÍNCULO MATERNO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. CARÁTER PEDAGÓGICO. MANUTENÇÃO. 1. Estando o processo em condições de julgamento, não há falar em necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento à exegese dos artigos 196 e 197 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Situação que não implica em violação ao contraditório e ampla defesa. 2. Configura infração administrativa prevista no art. 251 do ECA, com imposição de multa, a conduta da apelante em permitir a viagem da criança acompanhada de ascendente sem a prova documental do parentesco, ainda que comprovado o vínculo materno após o desembarque ou na instrução do processo. 3. O Valor da condenação arbitrado se encontra em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 251 do ECA, bem como, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por COMÉRCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA LTDA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Infância da Juventude da Comarca de Castanhal que, nos autos da Apuração de Infração Administrativa, processo nº 0002396-95.2010.8.14.0015, decorrente de auto de infração, julgou procedente a autuação condenando o apelante ao pagamento de multa equivalente a 05 (cinco) salários mínimos. Em breve síntese, o auto de infração de fls. 02/03 noticiou que no dia 24 de abril de 2010 por volta das 10:05hs, o ônibus de propriedade da apelante efetuava o transporte da menor Raissa Araújo dos Santos, sem qualquer documento de identificação ou autorização judicial para viajar do Município de Capanema ao Município de Marituba  A empresa ré apresentou defesa (fls. 22/25). O Ministério Público opinou pela procedência do auto de infração e consequente aplicação da penalidade administrativa, ante a infração aos artigos 251 e 83 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 33/36). Sentença prolatada às fls. 37/39 julgando procedente a infração administrativa, condenando a empresa ré ao pagamento de multa de 05 (cinco) salários-mínimos, a serem revertidos ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e Adolescente. Em suas razões recursais (fls. 42/53) a apelante sustenta que a sentença merece reforma, aduzindo em síntese, que não houve infração considerando que a menor estava acompanhada de sua própria genitora no momento da autuação; violação aos princípios do contraditório e ampla defesa; requer por fim, acaso mantida a condenação que seja reduzido o quantum indenizatório em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Contrarrazões apresentadas as fls. 63/67 refutando a pretensão da apelante e requerendo o desprovimento do recurso. Em decisão de fls. 69 o Juízo de Piso manteve a sentença de fls. 37/39 por seus próprios fundamentos. Encaminhados os autos a esta instância ad quem, coube a relatoria do feito ao Excelentíssimo Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior e, posteriormente a esta relatora. Parecer da Douta Procuradoria do Ministério Público às fls. 75/82, pronunciando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação. É o suficiente a relatar. D E C I D O Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do apelante, conheço do recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do STJ. Havendo preliminares, passo a analisá-las. A apelante suscita preliminar de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, aduzindo que para a constatação da veracidade dos fatos seria indispensável a realização de audiência de instrução e julgamento com oitiva da mãe do menor e do agente de proteção voluntário da infância e juventude, bem como, que não houve a devida valoração das provas carreadas aos autos com a contestação. Sem razão. No caso em análise, é notório que a matéria em exame é tipicamente de direito e, pelos termos da defesa, e a oitiva de partes e testemunhas nada acrescentaria. Acerca da possibilidade de o magistrado proferir desde lodo o julgamento, os artigos 196 e 197 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõem: Art. 196. Não sendo apresentada a defesa no prazo legal, a autoridade judiciária dará vista dos autos do Ministério Público, por cinco dias, decidindo em igual prazo. Art. 197. Apresentada a defesa, a autoridade judiciária procederá na conformidade do artigo anterior, ou, sendo necessário, designará audiência de instrução e julgamento. Da interpretação dos dispositivos legais colacionados, infere-se que não há a obrigatoriedade de o julgador designar audiência de instrução e julgamento, o que somente deverá ser feito quando necessário, o que não é o caso dos autos, considerando que as provas dos autos foram suficientes para formar a convicção do julgador originário. Assim, desnecessária a realização de audiência e instrução e julgamento e produção de outras provas sem que isso implique em violação ao contraditório e ampla defesa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE CRIANÇAS POR EMPRESA DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL SEM NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE O PARENTESCO COM A PESSOA QUE AS ACOMPANHA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ART. 251, DA LEI Nº 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. PROVA DE PARENTESCO. ARTS. 83 E 251 DA LEI Nº 8.069/90. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA 1. ACHANDO-SE O FEITO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO ANTECIPADO, SEM NECESSIDADE DE COLHEITA DE NOVAS PROVAS, A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEQUER É UMA FACULDADE, MAS UMA OBRIGAÇÃO, À VISTA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. 2. CORRETA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NOS ARTS. 83 E 251 DO ECA , PARA A EMPRESA QUE EFETUA O TRANSPORTE DE MENOR SEM EXIGIR, NO MOMENTO DO EMBARQUE, A DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE O PARENTESCO COM A PESSOA QUE LHE ACOMPANHA, SENDO IRRELEVANTE A PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA POSTERIOR, COM O INTUITO DE ILIDIR A INFRAÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (201330083522, 125071, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 23/09/2013, Publicado em 04/10/2013). Por tais razões, rejeito a preliminar. Passo à análise das razões recursais. Em que pese o inconformismo da recorrente com a sentença prolatada pelo Juízo de piso, esta não trouxe aos autos qualquer argumento capaz de modificar o julgado de primeiro grau. A recorrente sustenta em seu apelo que no momento da autuação a menor estaria acompanhada de sua genitora, conforme documentos apresentados posteriormente, pelo que entende, não há como ser mantido o auto de infração impugnado. Pois bem. O Estatuto da Criança e do Adolescente acerca do tema em análise, dispõe: ¿Art. 83- Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. § 1º- A autorização não será exigida quando: (...) b) a criança estiver acompanhada: 1) de ascendente ou colateral maior até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco¿ No caso dos autos, restou incontroverso que a menor, não portava qualquer documento de identificação ou autorização judicial para realizar a viagem intermunicipal de Capanema até Marituba, restando caracterizada a infração administrativa disposta no art. 251, da Lei n. 8.069/90, que dispõe: ¿Art. 251-Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto nos artigos 83, 84 e 85 desta lei: Pena multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência¿. Com efeito, a comprovação do parentesco no momento da viagem, possui a finalidade de proteger a menor de eventuais ações criminosas, o que sabemos, não é incomum de ocorrer, de forma que a sanção imposta por descumprimento ao preceito legal transcrito acima, pretende evitar que novas infrações como esta sejam cometidas, para se evitar que menores, bem como, seus familiares e toda a sociedade sofram graves danos em decorrência de práticas criminosas. Assim, a infração administrativa se consumou no momento da constatação de que a menor e sua possível genitora realizavam a viagem sem a documentação exigida para tal, não havendo que se falar na reforma da sentença neste aspecto. Nesse sentido é o E. Superior Tribunal de Justiça: ¿ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VIAGEM. MENOR DE 12 ANOS. VÍNCULO MATERNO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. CARÁTER PEDAGÓGICO. MULTA ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. TRANSPORTADORA. 1. A viagem de criança para fora da comarca onde reside depende, em regra, de autorização judicial. A intervenção do Judiciário somente não é exigida quando: a) o deslocamento for para comarca contígua, desde que na mesma unidade da Federação ou na mesma região metropolitana; b) a criança esteja acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco, ou de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. Inteligência do art. 83 do ECA. 2. A empresa de ônibus que transporta criança acompanhada de ascendente sem a prova documental do parentesco - ainda que comprovado o vínculo materno após o desembarque ou na instrução do processo -, comete o ilícito administrativo previsto no art. 251 do ECA. 3. O fato típico aí descrito consuma-se no momento do transporte da criança, por qualquer meio, sem observar as prescrições dos arts. 83, 84 e 85 do ECA. É irrelevante se, em momento posterior ao transporte, se verifica que o menor de 12 anos estava realmente acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau. 4. As normas encartadas nos arts. 83, 84, 85 e 251 da Lei n.º 8.069/90 têm finalidade muito mais pedagógica do que repressiva. Não encerram um fim em si mesmas. Objetivam, sobretudo, evitar o transporte irregular de crianças e, assim, conter o tráfico, seqüestro e outros crimes perpetrados em desfavor desses menores. Daí, porque, na espécie, a comprovação posterior da maternidade não elide o descumprimento das normas protetivas. 5. O montante da multa administrativa não resultou de reincidência - que, se comprovada, autorizaria a aplicação em dobro da sanção -, e sim da dosagem da pena, dentro dos lindes legais, considerando outras imputações por fatos análogos à empresa de transporte. 6. Recurso especial improvido.¿(STJ - REsp 568807/RJ - Segunda Turma - Rel. Min. Castro Meira - Pub. 17.05.2006, p. 115). Grifei. No mesmo sentido este Egrégio Tribunal de Justiça: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA. MÉRITO: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO. MENOR EM VIAGEM DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM. IMPERTINENTE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação 0013379-94.2012.8.14.0301. Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-10. Publicado em 2015-08-14) ¿ Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO QUE DESLOCOU PARA COMARCA NÃO CONTÍGUA CRIANÇA SEM DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO REQUEREU REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS. DESNECESSIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO PERFEITO EM SUA FORMA. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE QUE A CRIANÇA ESTAVA ACOMPANHADA DA MÃE. IRRELEVANTE. VALOR DA PENALIDADE ARBITRADO EM SENTENÇA. CORRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) IV- é terminantemente irrelevante a comprovação posterior de que a criança estava acompanhada da mãe, pois a obrigação da apelante se iniciou quando autorizou o embarque sem que houvesse a comprovação de parentesco entre a criança e a suposta genitora e/ou avó. Na verdade, observa-se que o  ato ilícito imputado à apelante não concerne no fato de saber quem acompanhava o menor na prática, mas, sobretudo seja a transportadora foi gravemente negligente em sua obrigação de fiscalizar a documentação das crianças que transportava. V- O valor da condenação arbitrado em sentença, entendo que o magistrado usou de convicção correta, adotou a pena com equilíbrio e justeza, tendo inclusive aplicado o mínimo disposto no art. 251 do ECA. VI- Recurso conhecido e improvido, para que seja mantida in totum a sentença recorrida. (Apelação 0003609-44.2010.8.14.0015. Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 20/05/2013, Publicado em 03/06/2013). Grifei. Acerca do quantum fixado a título de condenação, entendo que o valor de 05 (cinco) salários mínimos se encontra dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, considerando que de acordo com o art. 251 da Lei 8.069/90, a penalidade poderia ser aplicada entre três e vinte salários mínimos, de forma que não há qualquer razão para a redução do quantum fixado. Neste diapasão, não tendo o apelante trazido qualquer argumento capaz de elidir a conclusão da sentença do magistrado de piso, deve o julgado de origem ser mantido por seus próprios fundamentos. À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença objurgada, por seus próprios fundamentos. P. R. Intimem-se. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, Remetam-se os autos à instância de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00974617-80, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-30, Publicado em 2016-03-30)

Processo nº 0035721-27.2015.814.0000 5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento  Comarca de Origem: Parauapebas - PA  Agravante: Nova Carajás Construções e Incorporações Ltda. Agravado: Vale S/A Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por NOVA CARAJÁS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil/1973, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Parauapebas - PA, nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo: 0017846-21.2015.814.0040), ajuizada por VALE S/A, ora Agravada, em face da Agravante e de outros, que deferiu a tutela possessória nos seguintes termos: Suficientemente provado o esbulho, em análise perfunctória, defiro a tutela possessória e determino a imediata reintegração da posse da autora, especificamente no imóvel área de 161.486,17M², NO LOTEAMENTO NOVA CARAJÁS, PONTE DO RIO CABLOCO E TRECHO DO KM 33+500 A 35+400, PARAUAPEBAS -PA, sob pena de multa diária de R$15.000,00 (quinze mil reais), pelo descumprimento, bem como, pelo eventual retorno a propriedade, ou destruição de coisas. Deve ainda os requeridos absterem de prática de qualquer ato que possa dificultar, impedir, obstacularizar, turbar, esbulhar, molestar de alguma maneira a posse mansa e pacífica exercidas pela autora, não impedindo o livre trânsito de pessoas e plena atividades comerciais, para o qual a multa individual de R$80.000,00 (oitenta mil reais) por requerido. Desde já defiro os benefícios do artigo 172 do CPC, bem como, cumprimento em plantão, reforço policial e arrombamento, se necessário. (fls. 125/126).          Razões do recurso apresentadas às fls. 02/42, juntando documentos às fls. 43/147.          É o breve relatório.          Decido.          Em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifica-se que foi exarada sentença no feito originário (Processo: 0017846-21.2015.814.0040), datada de 21/01/2016, e cadastrada no Sistema Libra no dia 28/01/2016, na qual o Juízo agravado excluiu da lide a ora Agravante, por considerar a mesma parte ilegítima nos autos principais, nos seguintes termos: (...) Por seu turno, a requerida Nova Carajás Construção e Incorporação LTDA não foi identificada dentre os invasores, razão pela qual é parte ilegítima nos presente autos, pelo que julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nesse aspecto, tão somente para excluí-la da lide, na forma do artigo 267, VI, do CPC. (...) Julgo extinto o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, em relação à Nova Carajás Construção e Incorporação LTDA, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. (...)          Desse modo, diante da sentença proferida pela Magistrada singular, resta prejudicado o exame deste Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do interesse recursal e, consequentemente, do objeto do presente Recurso.          Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. 1. Na hipótese em exame, prevalece o entendimento do STJ de que, uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda do objeto do Agravo de Instrumento contra deferimento ou indeferimento de liminar. (AgRg no REsp 1442460/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 20/06/2014). 2. Perda de objeto. (TJ-AM - AI: 40040904420138040000 AM 4004090-44.2013.8.04.0000, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 27/04/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2015). (Grifei). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PRINCIPAL SENTENCIADO. RECURSO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. I - Proferido sentença na ação a qual estava vinculado o agravo de instrumento, ocorre, na hipótese, a carência superveniente de interesse recursal, o esvaziando de utilidade jurisdicional e gerando o seu prejuízo, ante a perda do objeto. Em consequência, o recurso não pode ser conhecido. II - Agravo de Instrumento não conhecido.  (2013.04092091-60, 116.654, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-02-18, Publicado em 2013-02-25). (Grifei).          Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, por se encontrar prejudicado, em face da perda superveniente de seu objeto, diante da prolação de sentença nos autos originais.          Publique-se. Registre-se. Intime-se.          Comunique-se a presente decisão ao Juízo a quo.          Belém, 23 de março de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2016.01108872-59, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-29, Publicado em 2016-03-29)

PROCESSO: 2014.3.016989-2 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: REEXAME DE SENTENÇA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA SENTENCIADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA SENTENCIADO: ANTONIO LISBOA FERREIRA ADVOGADO: ANTONIO QUIRINO NETO RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença (fls. 31/33) prolatada pelo JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANTONIO LISBOA FERREIRA contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA/PA, que confirmou a segurança concedida às fls. 18, dos autos, para determinar ao impetrado que, no prazo de 10(dez) dias, reemposse o impetrante no cargo de motorista, reincluindo-o em folha de pagamento dos servidores do Município de Brejo Grande do Araguaia/PA, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC e na Lei 12.016/2009. Sem custas e honorários (Súmula n. 512/STF e 105/STJ).          Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.          Transcorreu o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, conforme certidão de fls. 36.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça.          A Representante do Ministério Público ad quem, em parecer de fls. 43/59, pronunciou-se pelo conhecimento do reexame necessário e no mérito, pela manutenção da sentença monocrática.          É o relatório.          DECIDO.          De conformidade com 932 do CPC/2015, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Art. 932.  Incumbe ao relator: I - processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Súmula 253 do STJ: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. Nesse sentido: RSTJ 140/216.          In casu, o impetrante, ANTONIO LISBOA PEREIRA é servidor público municipal estável, ocupando cargo de motorista a secretaria municipal de Brejo Grande do Araguaia/PA. Sem aviso ou notificação e sem que lhe fosse concedido direito de defesa, a Administração Pública Municipal reteve o salário do impetrante no mês de março de 2009; ao procurar a Secretaria Municipal de Administração, foi informado de que fora exonerado e não receberia mais salário.          No caso o impetrante foi aprovado no concurso público realizado em 20 de dezembro de 1997, empossado em 10 de fevereiro de 1998, o que lhe garante a estabilidade no cargo de acordo o artigo 41 da Constituição Federal de 1988, só podendo ser exonerado mediante Procedimento Administrativo Disciplinar, observados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que não ocorreu no caso.          A exoneração da impetrante pela Administração Pública de Brejo Grande do Araguaia/PA se deu ao arrepio da lei, ferindo a norma constitucional inserida no art. 5º, LV, da CF/88. O impetrante não poderia ser exonerado sem o regular procedimento administrativo, por simples expedição de decreto.          In casu, a Prefeitura Municipal de Brejo grande do Araguaia ao determinar a exoneração do impetrante sem o devido processo administrativo disciplinar, necessário antes de qualquer ato de exoneração, agiu ao arrepio da lei, sendo o Decreto que afastou o autor/impetrante do exercício de seu cargo ato ilegal e abusivo, razão pela qual, deve ser mantida a sentença a quo em todos os seus termos, anulando-se o ato demissional, reintegrando o autor nas suas funções e, resguardando o direito ao pagamento de todas as parcelas vencidas e das perdas remuneratórias que por ventura ocorreram.          No caso correta a decisão de primeiro grau, ao reconhecer o direito do autor a ser reintegrado ao cargo de motorista, lotado na Secretaria de Obras e Transportes da Prefeitura Municipal de Brejo Grande do Araguaia/PA, aprovado no Concurso Público nº 001/1997, e nomeado conforme Portaria nº 107/98 ADM, de 10 de fevereiro de 1998.          Vejamos os arestos a seguir: TJ-PA - APELAÇÃO APL 2-1130046598 PA (TJ-PA). Data de publicação: 25/03/2014. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO NULO. DEMISSÃO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA 20 STF. SENTENÇA CONFIRMADA PARCIALMENTE. REFORMADA APENAS PARA ISENTAR O MUNICÍPIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1- Confirma-se em reexame necessário a r. sentença prolatada por juízo de primeira instância que compôs com acerto a questão trazida ao crivo judicial, produzindo escorreita aplicação da norma ao fato, reconhecendo a existência do direito postulado pelo Servidor Publico Municipal. Ex vi Súmula 20 - "É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso". 2 Isenta-se a Fazenda Pública das custas processuais, ex vi do art. 15, alíneas g da lei estadual n°. 5.738/93, que dispõe sobre Regimento de Custas do Estado do Pará. 3 - À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, Recurso de Apelação Parcialmente Provido. Confirma-se a r. sentença monocrática em seu mérito, entretanto, reforma-se o decisum apenas para isentar a municipalidade do pagamento de custas. TJ-SP - Apelação APL 10094732321048260577SP 1009473-23.2014.8.26.0577 (TJ-SP). Data de publicação: 04/02/2015. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Aplicação de penalidade sem a observância do Princípio Constitucional do Devido Processo Legal. Inadmissibilidade. Qualquer que seja o ato a ser praticado, seja no âmbito administrativo ou judicial, se dele resultar alteração ou supressão de vencimentos, é imprescindível observar o devido processo legal, assegurando-se aos interessados a possibilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme assegurado pela Constituição Federal, através do art. 5º, caput, LIV e LV. Sentença confirmada. Recurso de apelação não provido.          Ante o exposto, ACOLHO o parecer do Ministério Público, CONHEÇO do REEXAME e, no mérito, MANTENHO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU em todo seu teor, forte no artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de março 2015 (novo CPC).          Transitada em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juízo a quo, com as cautelas legais.          Belém, 18 de março de 2016. DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUIZA CONVOCADA (2016.01024139-21, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-29, Publicado em 2016-03-29)

PROCESSO: 2014.3.020748-6 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: REEXAME DE SENTENÇA COMARCA DE ORIXIMINÁ/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ORIXIMINA/PA SENTENCIADO: MUNICIPIO DE ORIXIMINA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: FILOMENA MARIA MILEO GUERREIRO - PROC. MUNICIPAL SENTENCIADO: EUZEBINA MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: CARLOS FRANCISCO CRESCENTE DIAS RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença (fls. 134/143) prolatada pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ/PA, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por EUZEBINA MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS LIMA contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ/PA que julgou procedente o pedido, reconheceu o direito líquido e certo à nomeação e posse da impetrante no cargo de Auxiliar de Serviços Gerias do Municipio de Oriximiná/PA, na colocação alcançada no certame; determinou a nomeação e posse da impetrante, devendo a autoridade impetrada se abster de prática qualquer ato que demonstre discriminação por ter a impetrante ingressado em Juízo, devendo dispensar tratamento isonômico com os demais candidatos que já no exercício do cargo. Julgou extinto o processo com resolução do mérito (CPC, art. 269, I) e na Lei 12.016/2009. Sem custas e honorários (Súmula n. 512/STF e 105/STJ). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.          Sentenciado o feito transcorreu o prazo legal sem recurso voluntário, conforme testifica a certidão de fls. 145v.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça.          A Representante do Ministério Público ad quem, em parecer de fls. 153/162, pronunciou-se pelo conhecimento do reexame necessário e no mérito, pela manutenção da sentença monocrática.          É o relatório.          DECIDO.          De conformidade com 932 do CPC/2015, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Art. 932.  Incumbe ao relator: I - processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Súmula 253 do STJ: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. Nesse sentido: RSTJ 140/216.          A matéria debatida nos presentes autos está devidamente pacificada na jurisprudência pátria, segundo a qual, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas prevista no edital, tem direito líquido e certo à nomeação, no prazo de validade do concurso.          Correta, pois, a sentença a quo, ao conceder a segurança pretendida. Reconheceu o direito liquido e certo à nomeação e posse da impetrante no Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - Edital 001/2005, da Prefeitura Municipal de Oriximiná/PA, prorrogado até 10.01.2010.          Foram ofertadas 386 (trezentos e oitenta e seis vagas), a impetrante foi aprovada na 297ª colocação, portanto, dentro do número de vagas ofertadas pelo Edital 001/2005; ademais, a impetrante não foi convocada e a Administração Pública Municipal estava contratado pessoas para trabalhar nas mesmas atribuições do cargo para o qual a impetrante foi aprovada, restando inconteste a afronta ao direito líquido e certo da impetrante de ser nomeada e, sobretudo, afronta aos princípios constitucionais previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.          De conformidade com o documento de fls. 131, a impetrante foi nomeada e tomou posse em 24.10.2010, em obediência a ordem liminar.          Vejamos o aresto a seguir: REXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CIVEL. CONCURSO PÚBLICO 001/2008. MUNICIPIO DE SANTAREM. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PRESTES A FINDAR. DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O candidato aprovado dentro do numero de vagas previsto no edital possui direito subjetivo de nomeação e posse, e não apenas mera expectativa de direito. 2. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Sentença mantida em todos os seus fundamentos. 5. Decisão unânime. (TJPA - Reexame Necessário/Apelação Cível: 201130257153. Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura, 3ª Câmara Cível Isolada. Data de Julgamento: 13/11/2014. Data de publicação: 21/11/2014).          Ante o exposto, ACOLHO o parecer do Ministério Público, CONHEÇO do REEXAME e, no mérito, MANTENHO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU em todo seu teor, forte no artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de março 2015 (novo CPC).          Transitada em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juízo a quo, com as cautelas legais.          Belém, 18 de março de 2016. DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUIZA CONVOCADA (2016.01020771-37, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-29, Publicado em 2016-03-29)

DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Apelação Cível interposta na Ação Cominatória nº 0002293-54.2014.814.0076 movida por Maria Clementina de Souza e Silva em face de Município do Acará, julgada procedente para reintegrar a pensão por morte de seu falecido marido.             Na petição inicial a autora relata que seu falecido marido trabalhou no Município de Acará de 01.09.1953 até a data de seu falecimento em 05.01.1981. Informa que no ano de 1983 passou a receber pensão por morte até o ano de 2013, quando foi cortada arbitrariamente pela Prefeitura.             Na sentença de fls. 63/70 julgou procedente o pedido da inicial declarando nulo o ato administrativo que cancelou o pagamento da pensão por morte, e determinou seu imediato restabelecimento.             O Município do Acará interpôs recurso de Apelação as fls. 82/101, alegando que não há registro da pensão paga pelo apelante junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, e argumentou acerca da possibilidade de a administração pública rever seus próprios atos. Requer a reforma da sentença, incluindo a multa arbitrada em caso de descumprimento da decisão.             A autora apresentou contrarrazões as fls. 112/123, refutando todos os argumentos do recurso.             Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau pugnou pela manutenção da sentença.             É o relatório. Decido.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.  Nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil: ¿O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿  Complementando tal disposição, prevê seu §1º-A que: ¿Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿               Assim, considerando-se que o presente caso, consoante restará infra demonstrado, enquadra-se em uma das hipóteses elencadas no referido dispositivo legal, passo à apreciação do recurso em sede de decisão monocrática  Trata-se de apelação em que o recorrente requer a reforma da decisão de primeiro grau afirmando que a administração pode rever seus próprios atos, e que o Tribunal de Contas não possui registro da pensão por morte do marido da autora.        O mérito a ser analisado refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que determina o cancelamento de pensão por morte em favor de viúva de servidor municipal.        Verificando detalhadamente os autos, observo que não assiste razão ao apelante, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau em sua totalidade, pelos motivos que passo a expor.             Indiscutivelmente o art. 5º da Constituição Federal do Brasil é um dos mais importantes de seu texto, refletindo direitos e garantias fundamentais aos cidadãos a serem observadas por todos e devidamente garantidas pelo Poder Judiciário. Este artigo é o espelho de uma Carta Magna escrita após um período de ditadura militar, notando-se uma preocupação em registrar detalhadamente os direitos da população em LXVII incisos e 4 parágrafos, sendo o maior artigo de nossa legislação pátria.  Dispõe como garantia fundamental: ¿Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; ¿             Dessa leitura podemos perceber que o caso concreto se encontra eivado de vícios insanáveis, ressaltando aqui o fato da Administração Pública não ter aberto um devido processo administrativo e garantido o contraditório e ampla defesa a parte interessada, que teve sua pensão por morte exonerada de ofício e sem qualquer justificativa.             A autora demonstrou que recebia pensão de seu marido falecido, cuja fonte pagadora era a Prefeitura de Acará conforme pode-se observar do documento de fls. 05, bem como, comprovou pela carteira de trabalho que a fonte pagadora era de fato seu empregador, como pode-se observar da anotação de emprego datada de 1.09.1953, fls. 11.             De outro lado, as alegações da Prefeitura do Acará não podem prosperar, eis que seu vínculo empregatício com o de cujus foi fartamente comprovado pela autora. Ademais, se não há registro da pensão junto ao Tribunal de Contas do Estado, é porque a própria Prefeitura não expediu os atos necessários para a concessão, que é de sua responsabilidade diante do pedido dos beneficiários, não podendo se beneficiar de seu erro ou sua própria torpeza.             É importante mencionar que a pensão era paga desde o ano de 1983, sendo cancelado em 2013, portanto, trinta anos após sua concessão, e remetendo mais uma vez a necessidade de oferecer o contraditório a senhora beneficiária da pensão. Nesse entendimento o Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado, respeitando os direitos adquiridos: Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial.  Nesse sentido, conforme entendimento do Superior Tribunal da Justiça e os demais tribunais pátrios sobre a necessidade de se observar o contraditório: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DEPENDENTE DE SEGURADO DO IPSEMG - ATO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DA PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ALIMENTAR ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE - PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS - DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela requerida inaudita altera pars, como medida excepcional que é, deve ser concedida quando se vislumbra a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante o disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil. 2. Tratando-se de pensão previdenciária, que tem manifesto caráter alimentar, possível é a antecipação de tutela para compelir o IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais ao imediato restabelecimento e manutenção da pensão por morte recebida pelo dependente de segurado, doente mental portador de esquizofrenia, máxime quando a ilustrada autoridade monocrática ressalta que o ato de cancelamento não foi precedido do devido processo administrativo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa. (TJ-MG - AI: 10024123379638001 MG, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 16/05/2013, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2013)  AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. INOBSERVÂNCIA DO PRÉVIO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DO ATO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos casos de cancelamento de pensão por morte, deve-se assegurar o prévio contraditório e ampla defesa, em processo administrativo. 2. Agravo a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 842049 DF 2006/0081802-1, Relator: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 20/08/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2013) ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. APLICABILIDADE IMEDIATA DA CRFB/1988. DESIGNAÇÃO. DESNECESSIDADE.. - Cuida-se de apelação cível e de remessa necessária de sentença que, em sede de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, ajuizada em face da União Federal, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo de cancelamento de pensão por morte concedida administrativamente, bem como para restabelecer o referido benefício em favor da Autora e a pagar as parcelas atrasadas desde o ato do cancelamento. - Na hipótese, cumpre reconhecer a nulidade do processo administrativo que culminou no cancelamento do ato de concessão de pensão por morte à companheira de servidor público federal por inobservância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. - A respeito do tema, merece atenção o fato de que a jurisprudência dos Tribunais Superiores adota orientação no sentido de que a concretização dos aludidos princípios não se satisfaz com a mera ciência formal das partes a respeito dos atos praticados, sendo-lhes assegurada a oportunidade de efetiva participação nos processos de formação dos atos do Poder Público que afetem sua esfera jurídica. - Com efeito, do que se afere da documentação acostada aos autos, o benefício em questão foi concedido através da Portaria n.º 599, de 28/12/2000 (DOU de 04.01.2001, cf. fls. 287), com vigência a partir da data do requerimento administrativo (09.09.1998). Ocorre que, em 08.04.2002, passados mais de três anos de existência do benefício, a Administração cancelou unilateralmente sua concessão, baseada tão-somente em dúvidas acerca da comprovação da dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor da pensão. Neste particular, cumpre ressaltar que a Administração, após a concretização da decisão administrativa, limitou-se a cientificar a parte autora ?da ilegalidade da concessão do benefício e respectiva exclusão do benefício pensional? (fls. 423/424), deixando de oportunizar previamente a participação da beneficiária no processo administrativo, com possibilidade de apresentação de defesa e produção de provas. - Demonstra-se necessário, para a concessão da pensão pleiteada, a comprovação da união estável reconhecida como entidade familiar, definida no art. 1º, da Lei n.º 9.278/96, a qual regulamentou o § 3º, do artigo 226 da CF/88, como ?a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família?. - No ponto, compete acentuar que, em virtude da eficácia imediata da Constituição Federal de 1988, que expressamente reconhece a união estável como entidade familiar (art. 226, § 3º), o fato de óbito do servidor (21.04.1986, cf. fls. 98) ter ocorrido antes da promulgação da Carta de 1988 não obsta o reconhecimento do direito da companheira ao recebimento de pensão por morte de servidor público. - Acrescente-se, ainda, que o fato de ter sido a companheira ter sido casada com terceiro e ter obtido divórcio apenas após o óbito do seu companheiro (20.10.1988, cf. fls. 40 dos autos em apenso n.º 2002.51.01.006909-0) não constitui óbice ao reconhecimento de seu direito à percepção do benefício, tendo em vista que restou demonstrada a união estável, bem como a separação de fato entre a autora e seu ex-marido. - Na espécie, do exame da documentação que instrui a presente demanda, resulta devidamente comprovada a existência de vida em comum entre a autora e o falecido servidor, consoante se verifica da documentação acostada aos autos. - Por outro lado, no que tange à ausência de designação expressa da apelada como beneficiária da pensão estatutária, nos termos do art. 217, I, ?c?, da lei n.º 8.112/90, de acordo com entendimento já consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se possível a concessão de pensão a companheira de servidor público, independentemente da aludida designação, desde que demonstrada a existência da união estável por outros meios idôneos, o que parece ter ocorrido in casu. - Por fim, no que tange aos juros de mora, merece reforma a sentença de primeiro grau para fixá-los na taxa de 6% ao ano, por força do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, o qual, segundo precedentes do STJ (AgRg no REsp 978825, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Lima, DJ 10.12.2007; EmbExeMS 7499, Terceira Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 10.12.2007), aplica-se aos processos em que há condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias a servidores públicos ajuizados após a vigência da MP n.º 2.180-35/2001. - Por derradeiro, no que concerne aos honorários advocatícios, venho me pronunciando, reiteradas vezes, no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, quando vencida a Fazenda Pública, deve a verba honorária ser arbitrada em 5%, consoante apreciação eqüitativa, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. - Recurso e remessa parcialmente providos tão-somente para fixar os juros de mora em 6% ao ano, bem como para fixar a verba honorária em 5% sobre o valor da causa. (TRF-2 - AC: 200351010217847 RJ 2003.51.01.021784-7, Relator: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, Data de Julgamento: 18/12/2007, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::20/08/2008 - Página::105)               Dessa forma, verifico que sobejam elementos nos autos para a manutenção da sentença de primeiro grau.  ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de primeiro grau in totum, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada.  Servirá a presente decisão como mandado/oficio nos termos da Portaria 3731/2015 - GP. P.R.I.C.       Belém (Pa), 22 de março de 2016.   Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01078650-30, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-28, Publicado em 2016-03-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 00003335-07.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (2ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL) AGRAVANTE: WALDILEIA PINHEIRO SANTA BRÍGIDA Advogado(a): ANA PAULA REIS CARDOSO e EDUARDA NADIA NABOR TAMASAUSKAS AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-IGEPREV RELATOR: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por WALDILÉIA PINHEIRO SANTA BRÍGIDA em face de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Reconhecimento de acidente em serviço c/c obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada (0048722-49.2015.8.14.0301) impetrado em face da agravante.            A decisão (fls.143/144), objeto do presente recurso, indeferiu o pedido de tutela antecipada.            Em suas razões, o agravante requer, expressamente, a dispensa da efetuação do preparo do presente instrumento e, consequentemente, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.            Anexa ao presente recurso, cópia integral dos autos do juízo a quo, bem como, ressalta que como a decisão interlocutória ora agravada -, que indeferiu a tutela antecipada pleiteada visando ao reconhecimento da equiparação do suicídio em serviço como ¿acidente de serviço¿, a fim de obter a promoção post mortem para o cargo de 2ª Sargento da PM/PA -, não foi instalado o contraditório e o ora agravado IGEPREV, não apresentou contestação, razão pela qual, não juntou a procuração do Agravado.            Afirma que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar, quais sejam a demonstração de prova inequívoca e verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.            Assevera que o Tribunal Federal Regional da 1ª Região segue o entendimento do STJ e considera que o suicídio de militar em serviço, com armamento fornecido pela instituição militar é equiparado a acidente em serviço, colacionando acórdão.            Por fim, salienta que a no caso concreto todos os requisitos da lei estão efetivamente presentes, razão pela qual se faz imperiosa a concessão da tutela antecipada.            É o relatório.            Preliminarmente, defiro o pedido de gratuidade, nos termos da Lei Federal nº 1.060/50.            Extrai-se da leitura e interpretação do art. 527, III, do Código de Processo Civil, que, para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, ora interposto, torna-se indispensável à presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora.            In casu, pretende a recorrente obter perante esta instância a tutela antecipada pleiteada para ter, de forma imediata, o pagamento da pensão especial calculada sobre os vencimentos do cargo de 2º Sargento da PM/PA, do militar Raimundo Nonato Monteiro Santa Brígida, em conformidade com o que dispõe o art. 77 da Lei Estadual nº 5251/83.            Preambularmente, devo consignar que, no caso sub judice, não vislumbro a existência do requisito da fumaça do bom direito, que autorize a medida pleiteada.            Vale salientar que meras alegações sem nenhum suporte probatório robusto e consistente, não possuem o condão de consagrar os argumentos expendidos pelo litigante, sendo insuficiente para comprovar a existência do fato alegado e formar a convicção do magistrado.            Ressalto a inaplicabilidade do deferimento de liminar contra Fazenda Pública que implicar, obrigatoriamente, na concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza.   Vale dizer que, caso houvesse a concessão da antecipação da tutela pretendida, estar-se-ia esgotando no todo ou em parte, o próprio objeto da ação, o que encontra óbice na legislação.            Ainda há que se falar do perigo da irreversibilidade da medida, eis que caso se verifique, posteriormente, que o pagamento da verba na forma pretendida pela agravante não é cabível, na ação principal, o seu caráter alimentar não permite a retroatividade, de modo que os reflexos financeiros dessa decisão seriam irreversíveis.            Nessa senda, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. ARTIGO 1º DA LEI N.º 9.494/97. ARTIGO 1º DA LEI N.º 8.437/92. NÃO CABIMENTO. 1. É vedado o deferimento de medidas liminares, sejam cautelares ou antecipatórias da tutela, quando o objeto da ação principal esgotar-se de pronto, antes do término definitivo do processo. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que não cabe o pagamento de verbas remuneratórias em tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando ocorrerem alguns dos óbices previstos na Lei n.º 9.494/97. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (Resp. 1256257/PR. RECURSO ESPECIAL 2011/0080202-0. Ministro CASTRO MEIRA, JULGADO EM 03/11/2011).  AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC N° 4 MC. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No julgamento da medida cautelar na ADC 4, esta Corte assentou que o Judiciário, em tema de antecipação de tutela contra o Poder Público, somente não pode deferi-la nas hipóteses que importem em: reclassificação ou equiparação de servidores públicos; concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; outorga ou acréscimo de vencimentos; pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. 2. In casu, a antecipação dos efeitos da tutela foi deferida em ação que versa sobre indenização decorrente de inundação de imóvel comercial, provocada pela inércia do Poder Público na realização de obras de drenagem. Não há identidade material, pois, entre a decisão que se alega desrespeitada e o ato reclamado. 3.Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 16399 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 10-10-2014 PUBLIC 13-10-2014)  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. - De acordo com o § 5º do art. 7º da Lei do Mandado de Segurança é vedada a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, logo também haverá vedação de antecipação de tutela em outro tipo de procedimento. Pela leitura dos referidos dispositivos, fica claro que o objetivo principal do legislador foi vedar qualquer forma de execução provisória quanto às situações ali enunciadas. Nesse rol fica expressa a limitação à concessão de "pagamento de qualquer natureza". Desta forma, verifico que conceder a gratificação de interiorização em sede de antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, encontra vedação expressa na lei, pois tal medida implicará imperiosamente em pagamento. No mesmo sentido, o art. 2º-B da Lei 9.494/1997 veda a imediata inclusão em folha de pagamento de qualquer vantagem devida a servidores públicos, o que somente pode ser feito após o trânsito em julgado da sentença que confere o direito. - Presente a probabilidade de concretização do denominado efeito multiplicador impõe-se a suspensão da decisão singular. - Agravo interno provido para atribuir o efeito suspensivo requerido, determinando a suspensão da decisão agravada proferida pelo Juízo a quo até o pronunciamento definitivo da Câmara. (TJ-PA - AI: 201330149283 PA , Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 15/05/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 05/08/2014)   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL -. AGRAVO DE INSTRUMENTO- GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO -TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO § 2º E 5º § DO ART. 7 DA LEI 12.016/2009. I - Conceder a gratificação de interiorização em sede de antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC encontra vedação expressa na lei vez que implicará imperiosamente em pagamento. II- Agravo de Instrumento conhecido e provido. (2016.00759130-36, 156.554, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-03-03).              Imperioso destacar também o ensinamento do jurista Leonardo Carneiro da Cunha, que nesse sentido leciona: ¿Realmente, quando se exige o prévio trânsito em julgado para que a decisão possa ser executada ou cumprida, está-se, de igual modo, vedando a concessão de liminares ou provimentos de urgência. A recíproca é verdadeira: quando se veda a concessão de liminar, está-se vedando, igualmente a possibilidade de execução provisória, de maneira que somente se poderá a executar a sentença a partir de seu trânsito em julgado.¿ (CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo - A Fazenda Pública em Juízo, 10ª Ed., revist. e atualiz. pág. 237/238).            Desta feita, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante do STF e STJ acerca do tema o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso.          Ante o exposto, não trazendo a parte agravante qualquer novo argumento capaz de modificar o entendimento adotado na decisão guerreada de fls.143/144, com base no art. 557, caput, conheço e nego seguimento ao agravo de instrumento interposto. Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 17 de março de 2016.          DESA. NADJA NADIA COBRA MEDA          RELATORA (2016.01015013-45, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-28, Publicado em 2016-03-28)

Processo nº 0003000-85.2016.814.0000 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Isolada Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Parauapebas Agravante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Procurador: Davi de Bastos Gonçalves e Silva Agravado: Elias Cardoso dos Santos Advogados: Alexandro Ferreira de Alencar Thainah Toscano Goes Relatora: Desa. Nadja Nara Cobra Meda EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE CESSAÇÃO DO RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PREJUDICADO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pelo INSS contra decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/Pa que, nos autos da Ação Ordinária (Proc. nº 0000361-71.2016.814.0040), promovida em desfavor do agravante, que deferiu o pedido de tutela antecipada de benefício previdenciário por entender configurado os requisitos do pleito, diga-se, a presença da verossimilhança da alegação consubstanciada nos documentos acostados aos autos, que demonstra a constatação da incapacidade laboral.            Em suas razões (fls. 02-v/03-v), após sintético relato dos fatos, o agravante afirma que há ausência dos requisitos, para concessão da tutela antecipada concedida pelo juízo a quo.            Aduz não estar caracterizada a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, visto que, referida concessão de benefício, deveria ser respaldada por perícia médica judicial. Alega também, ser temerária a concessão de benefício, baseada em laudo de médico, escolhido pela parte.            Requereu, ao final, a reforma da decisão antecipatória de tutela, concedida no juízo de primeiro grau, para que o benefício seja cessado até o trânsito em julgado, ou até a realização de perícia médica oficial.            Juntou documentos de fls. 04/26.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            O presente recurso tem por finalidade atacar a decisão proferida pelo juiz ¿a quo¿ que concedeu tutela antecipada, restabelecendo benefício previdenciário em favor do agravado.            Pela análise dos autos e após consulta ao Sistema Libra deste Eg. TJ/PA, verifico que a insurgência da parte agravante quanto ao deferimento de tutela antecipada, pleiteada nos autos da Ação originária de Concessão de Aposentadoria por Invalidez c/c Pedido de Tutela Antecipada (processo n° 0000361-71.2016.814.0040) foi objeto de discussão nos autos de Agravo de Instrumento n° 0002867-43.2016.814.0000, possuindo as mesmas partes, objeto e causa de pedir do presente recurso.            Por oportuno, destaco que, no citado Agravo de Instrumento (0002867-43.2016.814.0040), proferi decisão monocrática negando seguimento ao recurso oposto. Posteriormente, foi interposto o Agravo de Instrumento(0002961-88.2016.814.0000), que teve o seu seguimento negado, por ser recurso manifestamente prejudicado, em decorrência de se tratar do mesmo objeto e causa de pedir, assim como, das mesmas partes.            Em sendo assim, no caso vertente, também resta incidente o instituto da preclusão consumativa, sepultando-se o direito da parte recorrente de impugnar a decisão que deferiu a Tutela Antecipada, através de um terceiro recurso.            Conforme clássica definição de CHIOVENDA, citado por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, em Manual do Processo de Conhecimento, editora Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 2006, p. 623/624: ¿Pode-se ver que existem basicamente três tipos de preclusão: a) Preclusão temporal: todos os atos processuais têm oportunidade e ocasião próprias para realização. A lei processual concebe prazos a serem obedecidos, sob pena de sanções (...). Esgotado o prazo de que dispunha o sujeito para a prática de determinado ato ou superada a oportunidade adequada para tanto, extingue-se o direito de realizá-lo, ocorrendo, então, a preclusão temporal. b) Preclusão lógica: a extinção do direito de efetivar certo ato processual também pode derivar da prática de algum ato por ele incompatível. c) Preclusão consumativa: finalmente, a extinção da faculdade processual pode nascer de sua causa mais natural, que é a efetiva prática do ato validamente. Praticado o ato, consumado ele está, não tendo mais o sujeito a faculdade de fazê-lo¿. (grifei).    Ressalte-se, por necessário, que o nosso ordenamento jurídico prevê que há um recurso próprio e adequado para atacar cada decisão. É o chamado princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade.            Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior assim se manifesta: ¿Pelo princípio da unirrecorribilidade dá-se a impossibilidade da interposição simultânea de mais de um recurso. O Código anterior era expresso quanto a essa vedação (art. 809). O atual não o consagra explicitamente, mas o 'princípio subsiste, implícito'". (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 53ª Ed. p. 604)            No mesmo sentido é o entendimento de Daniel Amorim Assumpção Neves, verbis: ¿O princípio da singularidade admite tão somente uma espécie recursal como meio de impugnação de cada decisão judicial.¿ (Manual de Direito Processual Civil, vol. Único. 4ª Ed. Pag. 599)            Dito isso, tem-se que a interposição do presente Agravo de Instrumento fere o Princípio da Unirrecorribilidade das decisões.     In casu, consoante o princípio da unirrecorribilidade é vedada a utilização de duas vias recursais para a impugnação de um mesmo ato judicial, de acordo com entendimento doutrinário e jurisprudencial emanado inclusive da Corte Suprema - STJ. Vejamos:  ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. INTERPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No sistema processual brasileiro vige o princípio da singularidade dos recursos, também denominado de princípio da unirrecorribilidade, ou da unicidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento. A interposição de agravo retido em audiência impede nova interposição de agravo de instrumento, com respeito à mesma decisão, pelo princípio da singularidade...¿ (70048725683 RS, Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 31/05/2012, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/06/2012) ¿RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RAZÃO DE CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECLUSO E INCABÍVEL PELO TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. 1.- O recurso cabível contra sentença é a apelação, ainda que nela concedida a antecipação dos efeitos da tutela. 2.- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em caso de interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão judicial, apenas o primeiro recurso interposto deve ser conhecido (princípio da unicidade recursal), operando-se a preclusão consumativa em relação aos demais. 3.- A interposição de Agravo de Instrumento incabível e precluso, como acima explicitado, não enseja a declaração de perda superveniente de objeto dos embargos declaratórios, recurso cabível e interposto regularmente. 4.- Recurso Especial improvido.¿ (REsp 1105757/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 09/09/2011) ¿RECURSO ESPECIAL . PROCESSO CIVIL . AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO . DESISTÊNCIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRECLUSÃO CONSUMATIVA OCORRÊNCIA . 1. Não se conhece, no ordenamento recursal civil brasileiro, espécies distintas de agravo; tem-se, isto sim, diversas formas ou modalidades quanto à sua interposição. Hoje, após a reforma introduzida pela Lei n. 11.187/2005, a regra geral contida no artigo 522, caput, do Código de Processo Civil, determina seu processamento na forma retida. Excepcionou-se, todavia, aquelas hipóteses em que, se tratando de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, ou nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, será admitida a sua interposição por instrumento. 2. Ao interpor o primeiro recurso de agravo, na forma retida, correta é a conclusão de que se operou preclusão consumativa relativamente à recorribilidade da decisão interlocutória que se pretendia modificar. Portanto, mesmo ocorrendo à desistência, esta deve ser entendida como desistência ao recurso em si mesmo, não quanto à sua forma. Daí, porque, a impossibilidade de conhecimento do segundo agravo, agora de instrumento. 3. Ademais, os efeitos da desistência assim se afiguram, não porque seja a hipótese exclusiva de agravo e sua conformação no direito pátrio. Dentre os efeitos produzidos pela desistência - e isso diz com qualquer espécie recursal - inclui-se a preclusão ou trânsito em julgado para o desistente, daí porque irrelevante perquirir se haveria prazo restante para nova interposição. 4. Recurso especial conhecido e provido." (grifamos) (STJ - REsp 6006/PR RECURSO ESPECIAL 006/0150612-5, rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, j. 03/04/2007, p. DJ 30.04.2007 p. 328).            Nessa mesma esteira de raciocínio os tribunais vêm decidindo: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. Já tendo o agravante praticado o ato quando ocorrida a oportunidade, não pode ingressar com novo agravo contra a mesma decisão, restando violado o princípio da unicidade recursal. Percebe-se no caso, que se operou a preclusão consumativa do direito de recorrer do agravante. AGRAVO NÃO CONHECIDO.¿ (Agravo de Instrumento Nº 70044471647, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 16/08/2011)             Como se vê, interposto o primeiro recurso exaure-se o ato de recorrer, não sendo dado à parte o direito da interposição simultânea de vários recursos contra a mesma decisão judicial.    In casu, a parte agravante já se valeu do recurso de agravo de instrumento, para veicular sua irresignação. Nesse passo, a interposição de um segundo ou terceiro recurso visando reformar uma única decisão, já recorrida anteriormente, fere o princípio da unirrecorribilidade, que norteia o ordenamento jurídico brasileiro.    Como cediço, o processo é uma marcha para frente, tendente a atingir certo objetivo que é a prestação integral da tutela jurisdicional. Para que o processo assim caminhe, são criados mecanismos com o objetivo de impedir o uso de expedientes visando o retorno da sequência dos atos processuais, para fases e atos já praticados, impedindo contradições e círculos viciosos na tramitação processual.    Assim, impõe-se a negativa de seguimento do recurso, por ser este, manifestamente prejudicado, em decorrência de já haver decisum tratando do mesmo objeto, causa de pedir e mesmas partes.    O ¿caput¿ do art. 557, do Código de Processo Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Posto isto, com fundamento no art. 557, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos da fundamentação lançada.            Comunique-se ao juízo ¿a quo¿.                À Secretaria para as providências.             Operada a preclusão, arquive-se.      Belém(PA), 11 de março de 2016. Desa. Nadja Nara Cobra Meda, Relator P:\- 3ª Isolada Civel - 2016\- Agravo de Instrumento\Dec. monoc. final\Negado Seguimento\. Proc. 0003000-85.2016.814.0000 Preclusão consumativa. unirrecorribilidade -03.rtf (2016.00916927-05, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-28, Publicado em 2016-03-28)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A, devidamente representado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC/73, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara que, nos autos da ação de busca e apreensão nº 0138779-45.2015.814.0065 ajuizado contra o agravado DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS, deferiu a liminar de busca e apreensão em favor do banco nos seguintes termos (fls. 52-54): (...) Dessa forma, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, determinando a expediç¿o de mandado de busca e apreens¿o e citaç¿o. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias: 1.     Pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial ou, no mesmo prazo, requerer a purgaç¿o da mora para pagamento da dívida vencida nos seguintes termos: 2.     As prestaç¿es corrigidas monetariamente pelo índice pactuado; 3.     Juros de mora à base de 1% por mês de atraso, vedada a capitalizaç¿o mensal; 4.     Multa de 2% do valor da prestaç¿o, nos termos do § 1o do art. 52 do CDC; 5.     Custas processuais antecipadas pelo acionante; 6.     Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor do débito (soma dos valores encontrados em funç¿o das operaç¿es relativas aos itens anteriores); 7.     N¿o cumulaç¿o de comiss¿o de permanência com correç¿o monetária (Súmula 30 STJ). Optando o devedor pela purgaç¿o da mora, à luz do princípio da cooperaç¿o, este deverá apresentar os seus cálculos em petiç¿o, requerendo a expediç¿o da guia de depósito ao(à) Diretor(a) de Secretaria. Comprovado o depósito, deve a parte demandante ser intimada a se manifestar a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante ato ordinatório. Optando o devedor pelo pagamento da integralidade da dívida, o bem será restituído ao devedor livre de ônus. Caso faça a opç¿o pela purgaç¿o da mora, permanecerá o ônus da alienaç¿o fiduciária em garantia. Ou ainda, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado verdadeiro o alegado pela autora. (art. 285 e 319 do CPC). Publique-se e Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada como mandado, conforme Provimento n. 003/2009-CJRMB. Xinguara/PA, 23 de fevereiro de 2016. ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES Juiz de Direito Substituto             Em suas razões recursais de fls. 02-07, o agravante defendeu a reforma da decisão agravada, porque [1] a purgação da mora, em sede de ação de busca e apreensão, reclama o pagamento integral da dívida; [2] impossibilidade do juízo a quo declarar, de ofício, sem que houvesse pedido expresso, nulidade da cláusula contratual nº 5, da cédula de crédito bancário em apreço, ao ter decidido que as prestações das dívidas vencidas seriam corrigidas monetariamente pelo índice pactuado, juros de mora de 1% ao mês, vedada capitalização mensal e multa de 2% do valor da prestação em descompasso com o que fora pactuado.                           Juntou aos autos documentos de fls. 08-58.             Por fim, requereu o conhecimento e provimento do seu recurso para que fosse afastada a alteração, de ofício, da mencionada cláusula contratual e que, uma vez executada a liminar, seja o agravado intimado a pagar a dívida em sua integralidade, liberando assim o gravame que incide sobre o veículo financiado (purgação da mora).             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 59).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 60v).             É o relatório.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC/73.            O provimento judicial em questão foi claro no sentido de que a purgação da mora se daria mediante o pagamento das parcelas vencidas e não pagas (¿purgação da mora para pagamento da dívida vencida¿), e não da integralidade da dívida.            O agravante alegou que era necessário o pagamento integral da dívida para purgação da mora.            Razão lhe assiste.            Nos termos da redação do artigo 3º, §2º, do DL911/69, o devedor fiduciante poderá, em até cinco dias após a execução da medida liminar expropriatória, ¿pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus¿.                         Dito entendimento foi recentemente sedimentado pelo egrégio STJ, nos autos do REsp n.º1.418.593/MS, julgado pelo rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil: ¿Nos contratos privados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária¿.            O segundo ponto alvo do presente recurso do agravante diz respeito à impossibilidade do juízo a quo declarar, de ofício, sem que houvesse pedido expresso, nulidade da cláusula contratual nº 5, da cédula de crédito bancário em apreço.            Razão lhe assiste.            É vedado a revisão, de ofício, acerca de eventuais abusividades contratuais, nos termos da Súmula nº 381, do egrégio Superior Tribunal de Justiça: ¿Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas¿.            Essa posição, aliás, fora sedimentada no julgamento do REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009, sob a sistemática dos recursos repetitivos, restando assim ementado na parte que interessa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...) ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão.            Ante o exposto, com base no art. 557, §1º-A, do CPC/73 e de tudo mais que nos autos consta, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento para [a] afastar a alteração, de ofício, realizada sobre cláusula contratual nº 5 da cédula de crédito bancário em apreço, permanecendo até decisão posterior judicial, sua redação original como encartada nos autos e contratada entre as partes, e [b] determinar que, para purgação da mora, seja paga a integralidade a dívida, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I.C.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Certificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal.             Belém (PA), 22 de março de 2016. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora (2016.01083290-78, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-28, Publicado em 2016-03-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0011119-56.2012.814.0006 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: MARIA DAS DORES GOMES DA SILVA  AGRAVADO: BRADESCO AUTO-RE SEGUROS S.A E SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S.A          MARIA DAS DORES GOMES DA SILVA, inconformada com a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial (fls. 371/372), interpôs AGRAVO REGIMENTAL, visando destrancar o aludido recurso.          É o sucinto relatório. Passo a decidir.           O presente agravo é incognoscível.          A teor do art. 1.042 do Código de Processo Civil/2015, cabe AGRAVO contra a decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando a decisão fundar-se na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, porque nessa hipótese cabe Agravo interno, por força do art. 1.030, §2º do mesmo diploma legal.         Com efeito, o novel CPC/2015 disciplinou os precedentes construídos pelos Tribunais Superiores, especialmente, os julgados pelo Plenário do STF no AI 760358 QO/SE e pela Corte Especial do STJ na Questão de Ordem no AG 1.154.599/SP, ao prever expressamente o recurso cabível para cada decisão realizada em sede de admissibilidade de recurso extraordinário e especial, obstaculizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por configurar erro grosseiro a interposição do recurso indevido.          Nesse sentido reverbera a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. O agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC é cabível apenas na hipótese de não-admissão, na origem, de recurso especial ou extraordinário interposto. 2. Na hipótese, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, por se configurar erro grosseiro. 3. Agravo não conhecido. (PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.436.230-SP, 3ª TURMA DO STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Dje 15/08/2014)          Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do agravo regimental.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém(PA), 30/06/2016.          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES  Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará C.A. (2016.02630087-70, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-07, Publicado em 2016-07-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 2013.3.027522-8 RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: JULHYO DOS SANTOS SOUZA RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA               Trata-se de recurso especial interposto por JULHYO DOS SANTOS SOUZA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, c/c o art. 541 e seguintes do Código de Processo Civil, contra o v. acórdão no. 136.172, assim ementado:               Acórdão 136.172 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REFORMA DA DOSIMETRIA COM APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AFASTAMENTO DE VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO AOS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. REPRIMENDA MANTIDA ENTRE O PATAMAR MÍNIMO E MÉDIO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO). INSUBSISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. SUPRESSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Apesar de afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes aos antecedentes, personalidade e conduta social, procedida pelo Juízo a quo, porque contrária à Súmula nº444 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que veda caracterização desfavorável de tais circunstâncias, baseada na existência de ação penal em andamento, remanescem inalterados os demais vetores judiciais que foram suficientemente fundamentados e justificam a pena-base fixada abaixo do patamar médio previsto legalmente. 2. Não se constata ilegalidade quanto à fração utilizada para reduzir a pena em função da atenuante da confissão espontânea, pois cabe ao magistrado, dentro da razoabilidade e proporcionalidade, fixar a referida diminuição, tendo em vista que o Código Penal não estabeleceu os seus limites. 3. Inviável a supressão da causa de aumento do concurso de pessoas, por se tratar de circunstância objetiva o fato de o crime ser praticado por mais de um indivíduo, tornando a ação delituosa mais perigosa e ocasionando maior temor à vítima. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO à unanimidade.  .               Em recurso especial, sustenta a recorrente que a decisão impugnada violou o artigo 59 do Código Penal. Nesse sentido, argumenta que os vetores ¿culpabilidade¿, ¿conduta social¿, ¿personalidade do réu¿, ¿motivo¿, ¿circunstancias e consequências do crime¿ foram valorados de forma equivocada.               Sem custas, em razão da natureza da Ação Penal.               Contrarrazões apresentadas às fls. 150/156.               É o relatório. Decido.               In casu, a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e presente o interesse em recorrer.               O recorrente alega violação ao artigo 59 do Código Penal, argumentando que a pena base foi aplicada acima do mínimo legal sem fundamentação suficiente.                Primeiramente, cumpre salientar que, não obstante o recorrente se insurja contra a valoração dos vetoriais ¿personalidade¿ e ¿conduta social¿, as mesmas já foram devidamente afastadas e desconsideradas quando da análise do recurso de Apelação, que inclusive desconsiderou também os antecedentes criminais como quesito desfavorável ao réu, conforme de demonstra à fl.123. Restaram, portanto, impugnadas as vetoriais ¿culpabilidade¿, ¿motivos¿ e ¿circunstancias e consequências do crime¿.               O presente recurso especial merece seguimento.               A causa de pedir do Recorrente diz respeito à dosimetria da pena, no que concerne a fixação da pena base, tendo em vista que a exasperação se baseou em circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, porém, não fundamentadas de forma idônea.               No presente caso, após análise da Apelação, permaneceram quatro vetoriais valoradas como desfavoráveis. Ocorre que, das quatro circunstâncias judiciais apontadas como desvaforáveis, todas foram fundamentadas genericamente, com avaliações subsumidas no próprio tipo penal imputado à recorrente, dissociadas das circunstâncias concretas dos autos.               Da leitura dos autos, denota-se que foi considerado como uma das circunstâncias desfavoráveis a culpabilidade, a qual foi apontado como ¿¿agiu com dolo e praticou atos que contribuíram efetivamente para a execução do crime¿. Conforme entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça, o dolo não se presta a fundamentar a culpabilidade prevista no art. 59, CP. Senão Vejamos. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. GRAVIDADE DO DOLO. FUNDAMENTO INVÁLIDO. ANTECEDENTES, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. SÚMULA 444/STJ. REDUÇÃO ÍNFIMA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE CONSTATADA. PRESENÇA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. HC NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O aumento da pena-base pela culpabilidade requer fundamento concreto, não se prestando a tal a mera referência à gravidade do dolo. Precedentes. (...) (HC 214.112/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 15/09/2015)               Quanto aos motivos, circunstâncias e consequências do crime, todas foram valoradas de uma única forma, de forma genérica e abstrata. É cediço que a decisão deve ter fundamentos objetivos e concretos, não se admitindo fundamentos genéricos nem os inerentes ao tipo penal. No entanto, o fundamento utilizado na decisum restou vago quando da utilização da expressão: ¿os motivos, as circunstâncias e conseqüências do crime lhe são desfavoráveis, uma vez que a res não foi recuperada e demonstra a intenção de enriquecimento ilícito¿. Nota-se, portanto, que os motivos, circunstancias e consequências descritas na sentença são genéricas e elementares ao tipo penal em comento.               Ainda, a Corte Superior é firme no entendimento de que a não recuperação da coisa roubada não é fundamento válido para valoração desfavorável quanto às ¿consequências do crime¿. Ilustrativamente: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A consciência da ilicitude do fato não justifica a exasperação da pena-base, porque é elemento que diz respeito à culpabilidade em sentido estrito, assim definida como elemento integrante da estrutura do crime em sua concepção tripartida, e não à culpabilidade em sentido lato, a qual se refere a maior ou menor reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada. 2. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior, diz respeito ao histórico do acusado e pode caracterizar maus antecedentes. 3. O fato de não ter havido a restituição dos bens subtraídos não autoriza, por si só, a valoração desfavorável das consequências do crime. 4. A alegação de que a vítima "em nada contribui para a conduta delitiva" não justifica a exasperação da pena-base. 5. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de reduzir em parte a pena-base do paciente, tornando a sua reprimenda definitiva em 6 anos, 9 meses e 19 dias de reclusão e pagamento de 21 dias-multa. (HC 287.449/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015) PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE CARACTERIZA CONCURSO FORMAL DE DELITOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, uma vez que a aludida matéria não foi suscitada e tampouco analisada pelo Tribunal de origem, em sede de apelação. Assim, não cabe a esta Corte Superior examinar essa tese, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O magistrado singular valorou negativamente a culpabilidade, a conduta social e as consequências do crime, utilizando-se de argumentos abstratos e inerentes ao próprio tipo penal, como por exemplo, quando se reporta ao dolo do acusado, a conduta que deixou a desejar e a não recuperação da res furtiva, em desarmonia, portanto, com o disposto no artigo 59 do Código Penal. 4. "Não há falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a diferentes vítimas" (HC 151.899/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 16/05/2011). 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, para reduzir a pena imposta a Marcos Rogério Buzete da Silva para 9 (nove) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, bem como a atribuída a André Luiz Lima do Amaral para 8 (oito) anos de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (HC 185.744/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015)               Não se trata, no presente caso, de reexame do contexto fático-probatório, tendo em vista que as justificativas utilizadas para a exasperação, como já foi referido, não utilizam elementos concretos colhidos na instrução processual, e sim abstrações e elementos inerente ao crime pelo qual foi a recorrente condenado.               A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena, cujo procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de especial.               No entanto, a avaliação de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis amparadas em remissões genéricas e abstratas, sem a necessidade de entrar no mérito da questão, não é suficiente para exasperar a pena. Nesse sentido o posicionamento so STJ: (...) III - O aumento de 1 (um) ano e 6 (seis) meses na pena-base em relação às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, baseado em considerações genéricas e abstrações vagas ou inconclusivas, assim como na utilização de dados integrantes da própria conduta tipificada, configura flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. (...) (HC 294.751/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 19/12/2014). PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS COMPREENDIDAS NO PRÓPRIO TIPO PENAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 1/2. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. (...) 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal deve estar apoiada em elementos concretos que permitam a valoração negativa de, ao menos, alguma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. 3. Implica violação ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, a avaliação de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis amparadas em remissões genéricas e abstratas, bem como subsumidas no próprio tipo penal imputado ao condenado, sem que esteja fundamentada em dados constantes nos autos. (...) (HC 181.706/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014). PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Malgrado haja certa discricionariedade na fixação da pena-base, a sua exasperação acima do mínimo deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade (art. 93, X, CF). 2. É nula a dosimetria da pena que não atende ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal, sendo a fixação da pena-base desprovida de fundamentação em elementos concretos, bem como realizada em desacordo com o critério trifásico. (...) (HC 67.709/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 562). PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS (EC 22/99) HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PENA. FUNDAMENTAÇÃO. I - É parcialmente nula a decisão condenatória que apresenta, na dosimetria da resposta penal, fundamentação vaga e redundante, sem a necessária vinculação concreta. (...) (HC 9.546/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1999, DJ 16/08/1999, p. 87).               Portanto, o presente recurso especial merece ser admitido pela alínea 'a' do permissivo constitucional, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.               Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém, 23/02/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.00688981-90, Não Informado, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-03-28, Publicado em 2016-03-28)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA e APELAÇÃO CÍVEL interpostos contra sentença proferida pelo douto juízo da Vara de Muaná (fls.61) nos autos MANDADO DE SEGURANÇA proposta por JOSENIRA DE JESUS DA SILVA COELHO contra o MUNICÍPIO DE MUANÁ e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MUANÁ, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.            Em sua peça inicial (fls. 02/08), a autora alega, em síntese, que ingressou no serviço público municipal no ano de 2007 através de concurso público, sendo classificada como PROFESSOR DE NIVEL I, exercendo suas atribuições na Escola Municipal de Ensino Fundamental ANGELO NASCIMENTO, e lecionando para 5ª a 8ª série a disciplina de biologia. Relata que por perseguições políticas, em 05/02/2014, foi lotada na Escola Municipal de Educação Básica Dr. José Malcher, de 1ª a 4ª série, suprimindo-lhe o adicional de 80% de nível superior. Alega a falta de motivação no ato administrativo, requer a concessão de liminar para que os requeridos restabeleçam às turmas e localidade de prestação de serviço anteriores, e no mérito, a procedência da ação com a confirmação da liminar.            O juízo de primeiro grau proferiu sentença julgando procedente o pedido (fls. 161), para determinar que o Município de Muaná retorne a autora as suas funções de origem, às turmas onde antes exercia seu encargo de professora, em virtude da invalidade do ato que determinou sua remoção para outra unidade escolar, assegurando o pagamento do adicional de 80% desde a propositura da ação.            Inconformado o requerido interpôs recurso de apelação (fls. 172), a validade do ato administrativo discricionário de remoção da servidora, sendo impossível a revisão do ato, por se tratar de ato discricionário da administração pública, fugindo do âmbito do Poder Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. Sustenta a regularidade no processo de remoção da servidora que estaria apenas temporariamente exercendo a função de professora de biologia por ausência de servidores municipais, que tão logo foi regularizada a situação retornou ao cargo de seu concurso de nível I.            Alega ainda ausência de prova pre constituída, sendo um dos requisitos ensejadores do Mandado de Segurança. Requer a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente a ação.            Contrarrazões ao recurso às fls. 195, pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau.            Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau, por intermédio de sua Procuradora de Justiça Cível, Drª. Leila Maria Marques de Mores, manifestou-se pela manutenção da sentença em sua integralidade. (fls. 207/215).             Vieram-me conclusos os autos.      É o relatório do essencial.            DECIDO.            Presentes os requisitos do art. 475, do CPC c/c art. 14. §1º, da Lei nº 12.016/2009, bem como dos requisitos de admissibilidade do recurso, conheço do reexame necessário e da apelação cível e por tratar de situação que pode ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, passo a apreciá-los.            O cerne dos presentes autos cinge-se em perquirir se a remoção, de ofício, da servidora foi ou não ilegal e abusiva, por ausência de motivação.            Com efeito, é certo que os servidores públicos não gozam da garantia de inamovibilidade e que a sua remoção é ato discricionário da Administração Pública, que tem o poder de remanejar os servidores de seu quadro funcional, desde que observado o critério de conveniência e oportunidade, ainda que sejam servidores estáveis. E, assim, por ser discricionário, o ato de remoção independe da concordância do servidor, toda vez que for exercitado em nome do interesse público.            O que é vedado pelo ordenamento jurídico é a aplicação deste poder com desvio de finalidade, ou seja, sem nenhuma fundamentação ou motivação. Significa dizer que, a despeito de pseudo interesse público, o administrador não pode deslocar seus funcionários de maneira abusiva e indiscriminada, ou sem fundamentação, camuflando, em verdade, vontades escusas e alheias ao interesse público.            No caso em apreço, entendo que o ato de remoção da servidor foi abusivo e ilegal, ensejando o devido reparo, pois sua remoção compulsória do estabelecimento que lecionava desde 2007, sem qualquer intercorrência e sem a devida motivação do ato, restou evidenciado, a meu ver, o caráter punitivo da medida, chegando a transparecer que a remoção da servidora se deu em nível de penalidade por questões politicas, e não para atender um interesse público, como, de regra, deveria ser.            Analisando as alegações da Autora e observando que na defesa do réu a remoção da servidora é fato incontroverso, conclui-se que os fatos alegados são verdadeiros, mesmo ante a ausência da Portaria de Remoção (que foi citada por ambas as partes).            Da análise dos autos, verifica-se que não houve qualquer justificativa para o ato de remoção, ¿ex ofício¿ sendo a servidora simplesmente removida e retirado das turmas que lecionava, sem sua anuência.            In casu, a motivação do ato administrativo se faz obrigatória por força do artigo 37, da Carta Maior de 1988, sob pena de nulidade do ato, pois ao remover o servidor da escola anterior ou de suas atividades, para outra, afetou interesse individual, pois embora não tenha a autora direito a inamovibilidade, há que se levar em consideração o fato de que a mesma lecionava desde 2007 ministrando a disciplina Biologia, o que é mais uma razão para a obrigatoriedade da motivação.            É bom assentar, nesse raciocínio, que o agente público não deve confundir discricionariedade com arbitrariedade. Até mesmo porque todo ato administrativo, em especial os editados sob o manto da discricionariedade e com afetação da esfera jurídica individual do administrado, com iminente risco de ser tido o ato editado com desvio de finalidade, deve ser motivado.            À guisa de amparo doutrinário, CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO ensina: Entretanto, se se tratar de ato praticado no exercício de competência discricionária, salvo alguma hipótese excepcional, há de se entender que o ato não motivado está irremissivelmente maculado de vício e deve ser fulminado por inválido, já que a Administração poderia, ao depois, ante o risco de invalidação dele, inventar algum motivo, fabricar razões lógicas para justificá-lo e alegar que as tomou em consideração quando da prática do ato. (MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 19ª ed. Pág. 375)            Por sua vez, o saudoso mestre Hely Lopes Meirelles: Pela motivação o administrador público justifica a sua administração, indicando os fatos (pressupostos de fato) que ensejam o ato e os preceitos jurídicos (pressupostos de direito) que autorizam sua prática. Claro está que em certos atos administrativos, oriundos do poder discricionário, a justificação será dispensável, bastando apenas evidenciar a competência para o exercício desse poder e a conformação do ato com o interesse público, que é pressuposto de toda atividade administrativa. Em outros atos administrativos, porém, que afetam o interesse individual do administrado, a motivação é obrigatória, para o exame de sua legalidade, finalidade e moralidade administrativa. A motivação ainda é obrigatória para assegurar a garantia da ampla defesa e do contraditório prevista no art. 5º, LV, da CF de 1988. Assim, sempre que for indispensável para o exercício da ampla defesa e do contraditório, a motivação será constitucionalmente obrigatória. (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2003, p. 97). (grifo nosso)            Ao que se infere do contido nos autos, o ato administrativo que determinou a remoção da recorrida careceu da indispensável motivação. Nesse ponto, friso que a Administração Pública pode promover a remoção de seus servidores, mas esse poder não é absoluto, devendo obediência às determinações legais, sobretudo a necessidade de fundamentação do ato, quando a remoção não decorrer de pedido do servidor, mas, sim por necessidade ou conveniência pública.            Sem a motivação devida e necessária, não há como auferir se a remoção da apelada ocorreu por necessidade do serviço, tal como preconiza a lei, ou, se fora efetivada por razões outras, com desvio de finalidade, tal como sustenta a parte impetrante.            Eis a jurisprudência mansa e pacífica acerca do tema: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. FIXAÇÃO DE EXERCÍCIO JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RETORNO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE. ATO PRECÁRIO. REVOGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. ARTS. 2° E 50 DA LEI 9.784/1999. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social que determinou o retorno do impetrante, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Sustenta o impetrante a arbitrariedade e ilegalidade do ato coator, por ausência de razoabilidade, proporcionalidade, motivação e por ser contrário aos interesses públicos. 2. O ato administrativo que determina o retorno do servidor ao seu órgão de origem, mesmo ostentando natureza discricionária, exige a regular motivação, a fim de possibilitar o seu controle de legalidade. Inteligência dos arts. 2°, parágrafo único, inc. I, e 50, I e § 1°, todos da Lei 9.784/1999. Precedentes do STJ. 3. Carecendo de motivação o ato coator, padece de ilegalidade. 4. Segurança concedida, ressalvado o direito da Administração de proferir nova decisão, devidamente motivada, para determinar o retorno do servidor ao órgão de origem. (MS 19.449/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 04/09/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REMOÇÕES DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. ATOS SUJEITOS A CONTROLE JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - In casu, os atos administrativos de remoção não foram motivados e, pelo tempo curto em que eram novamente removidos os servidores de uma comarca a outra dentro do Estado do Maranhão, verifica-se a ausência de motivo razoável por parte da Administração Pública em assim proceder. - "É nulo o ato que determina a remoção ex officio de servidor público sem a devida motivação. Precedentes." (RMS n. 19.439/MA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4.12.2006) - "O ato administrativo discricionário está sujeito a controle judicial, sobretudo no que se refere à presença de motivação" (RMS n. 406.769/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 7.2.2014). Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 23.667/MA, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 12/05/2014) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O princípio da motivação possui natureza garantidora quando os atos levados a efeito pela Administração Pública atingem a seara individual dos servidores. Assim, a remoção só pode ser efetuada se motivada em razão de interesse do serviço. Precedentes do STJ. 2. Ademais, a parte não só possui direito líquido e certo de saber o porquê da sua transferência ex officio, para outra localidade, como a motivação, neste caso, também é matéria de ordem pública, relacionada à própria submissão a controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário. (TRF-4 - AG: 50158731520144040000 5015873-15.2014.404.0000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 02/09/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 03/09/2014)            Nesse entendimento, considerando que a ausência de motivação do ato administrativo gera nulidade, por consequência lógica, deve-se manter ainda os vencimentos do servidor com a devida gratificação de curso superior, que é devido a todos os professores com nível superior de escolaridade, conforme art. 9º da Lei nº 165/09.            Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial e da jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios, conheço do reexame necessário e da apelação cível, para negar-lhes seguimento, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade, nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP.            P.R.I.            Belém (PA), 21 de março de 2016. |Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01044904-97, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-23, Publicado em 2016-03-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.007959-6 COMARCA DE ORIGEM: CAPITÃO POÇO APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ADVOGADO (A): MARÍLIA DIAS ANDRADE ADVOGADO (A): LUANA SILVA SANTOS APELADO: ALBERTINO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO (A): JEDYANE COSTA DE SOUZA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO PARA A INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEBILIDADE E DEFORMIDADE PERMANENTE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI 6.194/74. SÚMULA 474 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento de provas quando a parte não se insurge contra a decisão no momento oportuno. Considerando que agravo retido a este respeito foi interposto intempestivamente, resta preclusa a impugnação da recorrente neste aspecto. 2. Acerca da invalidez permanente, foi realizado exame de corpo de delito, cujo laudo acostado às fls. 14 ficou comprovada a debilidade e a deformidade permanente membro inferior esquerdo. 3. Assim, o apelado faz jus ao recebimento de 70% do valor máximo estabelecido no art. 3º, II da Lei 6.194/74, conforme § 1º, I do mesmo dispositivo legal e anexo incluído pela Lei 11.945/09. 4. Não tendo a apelante produzido provas acerca do alegado grau de invalidez a menor, descabe a pretensa aplicação do percentual de 50% sobre o valor devido.  5. Estando constatado que o pagamento na via administrativa foi feito a menor do que estabelece a Lei 6.194/74, faz jus o apelado ao recebimento tão somente da diferença entre o valor pago e o valor devido de acordo com o estabelecido na referida Lei. 6. Em se tratando de pagamento da diferença do seguro, a correção monetária deve incidir a partir do pagamento feito a menor administrativamente. Precedentes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, visando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da Vara única da Comarca de Capitão Poço que, nos autos da Ação de Cobrança de Diferença de Seguro DPVAT, proposta por ALBERTINO OLIVEIRA DE SOUZA, julgou procedentes os pedidos contidos na peça de ingresso. Na origem, o autor narrou em sua peça de ingresso que foi vítima de acidente de trânsito no dia 04/08/2009, o que ocasionou a perda de seu membro inferior esquerdo, conforme boletim de ocorrência policial e laudo médico e do IML que carreou aos autos (fls.12/14 e 18/19). Informou que a despeito de ter sido constatada a incapacidade permanente das funções do membro inferior esquerdo, a requerida/apelante efetuou somente o pagamento da quantia de R$ 4.725,00, ao passo que entende fazer jus ao recebimento de R$ 13.500,00, conforme estabelecido na Lei 6.194/74, pelo que requereu a diferença do valor que entende lhe ser devido a título de indenização do seguro DPVAT. Contestação apresentada pela requerida às fls. 39/53, sustentando preliminarmente a inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir; no mérito, pugnou pela improcedência da ação e requereu a realização de perícia médica judicial para atestar o grau de invalidez do autor/apelado.  O Juízo de piso julgou a ação procedente nos seguintes termos: ¿Vistos, etc. Albertino Oliveira de Souza, qualificada na inicial, propôs a presente Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em face de Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT, pessoa jurídica já devidamente qualificada. Alega que foi vitimado de acidente de transito no ano de 2009 e teria amputado sua perna esquerda na altura da coxa. De forma administrativa recebeu R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte cinco reais) Requer a procedência da ação para o recebimento da diferença seguro DPVAT não pago pela parte ré. Juntou documentos às fls. 07/17. As partes compareceram à Audiência de Conciliação, contudo, não se compuseram amigavelmente. Às fls. foi apresentada contestação em que a reclamada afirma não haver interesse processual da parte autora, pois já teria pagamento administrativo, alegando ainda necessidade de prova pericial, ausência de documentos obrigatórios, bem como acerca do limite máximo indenizável nesses casos, discutindo ainda sobre honorários advocatícios e incidência de jutos e correção. Requer, por fim, a total improcedência da ação. Colacionou os documentos de fls. Relatado. Decido. Passo a análise da única preliminar - Interesse de Agir, visto que as demais preliminares serão analisadas no mérito, pois de preliminares não cuidam. Observo que o pedido do autor é cabível, pois é incontroverso que houve o pagamento administrativo da indenização, porém, este recebimento de valores não implica em renúncia do restante que eventualmente possa lhe ser devido e não retira a possibilidade da demandante que recebeu valor a menor de reivindicar em juízo a sua complementação, já que a quitação dada se restringe ao valor efetivamente recebido. Este é o entendimento pacífico de nossos Tribunais, pelo que trago à baila um recente julgado proferido pelo E. Tribunal de Alçada do Paraná: SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - RECIBO DANDO PLENA QUITAÇÃO - VALOR ARBITRADO EM 40 VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA - LEI Nº 6.194/74 - INDENIZAÇÃO PAGA A MENOR - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DIFERENÇA EM AÇÃO JUDICIAL - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI Nº 6.194/74 NÃO REVOGADA PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS PARCIAIS-HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDAMENTE FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - O fato de ter as beneficiárias assinado o recibo e dado quitação no ato de receber a quantia determinada pela seguradora, não lhe retira o direito de buscar a percepção da diferença entre aquele montante e o valor integral da indenização prevista na Lei nº 6.194/74, no caso de morte do segurado. Recibo firmado que serve como quitação da quantia efetivamente paga, mas não do quantum devido. O estabelecimento do valor indenizatório em salários mínimos legalmente fixados não se confunde com qualquer índice de reajuste. Na indenização decorrente de seguro obrigatório de veículos automotores de vias terrestres, a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo. (TAPR - AC 0278934-8 - (227120) - Curitiba - 6ª C.Cív. - Relª Juíza Anny Mary Kuss - DJPR 04.02.2005) Ademais, dada a prevalência do princípio do amplo acesso ao Poder judiciário, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a busca pela solução dos interesses dos autores que se encontram controvertidos, deve ser alcançada pelo caminho da justiça, através do processo, que é o meio idôneo para a solução das lides. No mérito, o pleito da autora merece acolhimento. Outrossim, verifico também que a parte autora apresentou todos os documentos necessários à comprovação de seu eventual direito, e portanto, legítima se torna seu pleito, na medida do que foi aqui demonstrado. Às fls. 13/14 e 18, ficou demonstrado a amputação da perna esquerda da parte autora, e às fls. 12 demonstrada a ocorrência do acidente envolvendo veículo automotor. O autor confessa o recebimento administrativo do valor do seguro DPVAT de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte cinco reais) É sabido que provar in casu, significa a demonstração de fatos relevantes e pertinentes no processo como, também, o dano e o nexo de causalidade. Não restam dúvidas que, em relação ao caso, há demonstração do acidente, e da perda completa do membro inferior esquerdo do Sr. Albertino, ora autor em razão do mesmo. A Lei 6.174/74, a rigor do seu artigo 3º, determina que o pagamento do seguro DPVAT, em relação ao valor pretendido, é para e tão somente àquele que, por força de acidente automobilístico, venha a sofrer danos pessoais em caso de invalidez permanente e despesas de assistência médica em casos de meras lesões corporais. No caso em comento, analisando a prova documental careada aos autos pela autora, especialmente os documentos de fls. 13/14, vêse que está a afirmar que ocorreu perda completa da função do membro inferior esquerdo, causando certamente a invalidez permanente dessa estrutura indispensável à locomoção humana. Nesse sentido, o autor tem eventual direito ao recebimento, a título de reembolso, do valor integral do Seguro DPVAT, estabelecido na Lei 6.194/74. Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Em relação aos juros moratórios, se aplica o disposto no artigo 397, Código Civil, tendo que o seu termo inicial é contado a partir do momento em que foi constituída a mora, ante o inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Os juros legais são devidos, pois, a partir da citação, já que a mora deve ser entendida como o retardamento culposo da obrigação, e levando-se em conta que a reclamada só tomou conhecimento da sua obrigação de indenizar a parte remanescente do débito dos reclamantes com a sua citação para responder a presente ação, os juros de mora deverão incidir a partir desta data. No que tange a aplicação da correção monetária, a mesma deverá incidir a partir da data da realização do pagamento administrativo feita pela seguradora, de forma menor. Pelo exposto, rejeito a(s) preliminar(es) argüidas e no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela autora condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 8.775,00 (oito mil setecentos e setenta cinco reais) acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data da realização do pagamento administrativo e juros legais devidos a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que com fulcro no art. 20, §3° alienas a a c do CPC, arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Intimem-se via DJE. Transitada em julgado, arquive-se independente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Capitão Poço, 26 de agosto de 2013. Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito Substituto¿ Em breve síntese, o apelante sustenta que deve ser reformada a sentença, aduzindo preliminarmente que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que foi indeferido o pedido de realização de perícia médica judicial para atestar o grau de invalidez do autor; no mérito pugna pela improcedência da ação sob o argumento que não foi demonstrada lesão mais grave do que a aferida administrativamente; reitera a necessidade de perícia médica para atestar o grau de invalidez; requer por fim, a incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. O recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 137). Não foram apresentadas contrarrazões conforme certidão de fls. 138. Manifestação do D. Representante do Ministério Público de 2º grau as fls. 145/144 em que informa que deixa de intervir por se tratar de direito meramente patrimonial.  É o relatório. D E C I D O. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise das razões recursais. Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA. Havendo preliminares, passo a analisa-las. A apelante alega que houve cerceamento de defesa em razão de o Juízo de piso ter indeferido a produção de provas ao não realizar perícia médica judicial com a finalidade de atestar o grau de invalidez do autor, pelo que entende houve violação ao princípio constitucional da ampla defesa. Em que pese as argumentações expostas pelo apelante acerca da preliminar em tela, entendo que resta preclusa esta alegação do apelante. Consta dos autos, que na audiência de instrução e julgamento realizada em 24.05.2012 fls. 93/verso, o Juízo a quo indeferiu a produção de prova pericial requerida pela requerida/apelante, tendo esta se mantido silente acerca do indeferimento da prova requerida. Somente em 05/06/2012, a requerida/apelante interpôs recurso de agravo retido, se insurgindo contra a decisão que indeferiu a prova pericial, contudo, o recurso é nitidamente intempestivo, por dois motivos. Primeiro porque não foi interposto no momento da decisão do magistrado na audiência de instrução e julgamento conforme disposto no art. 523, § 3º do CPC, segundo, ainda que se admitisse o protocolo posterior, a requerida não observou o prazo de 10 (dez) dias para interposição do agravo conforme previsto no art. 522, caput, primeira parte, do CPC, restando preclusa a insurgência da apelante quanto ao indeferimento de produção de prova nesta instância recursal. Por tais razões, rejeito a preliminar. Passo a análise do meritum causae. A controvérsia recursal cinge-se à correta mensuração do quantum devido ao apelado a título de indenização por invalidez permanente completa coberta pelo seguro obrigatório DPVAT. In casu, diante dos documentos constantes nos autos, bem como, do pagamento parcial da indenização do seguro pago pela apelante, é inconteste a ocorrência do acidente ocorrido em 04/08/2009, que ocasionou a amputação do membro inferior esquerdo do apelado, devendo-se aplicar ao caso a Lei nº 6.194/74, cuja determinação legal prescreve para a indenização a ser paga às vítimas de acidente de trânsito, a exigência de aferição do grau de invalidez, estipulando-se, a partir daí, caráter proporcional e progressivo do valor do seguro obrigatório. Nesse sentido, a Súmula 474 do STJ dispõe: ¿Súmula 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez¿ Assim, estando constatado que em decorrência do acidente, o apelado teve a amputação do membro inferior esquerdo, implicando na debilidade permanente deste membro - Laudo do IML à fl. 14, deve o valor da indenização ser adequado ao que estabelece a legislação aplicável ao caso. Nesse sentido, o pagamento do seguro DPVAT deve ocorrer de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei nº 6.194/74, cuja redação foi alterada pelas Leis nº 11.482/2007 e Lei nº 11.945/09, nos termos do artigo 3º, caput, I, II e III, §§§1º, 2º e 3º, in verbis: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. No caso dos autos, em razão do acidente, o autor passou a ter deformidade e debilidade permanente do membro inferior esquerdo, de forma que faz jus ao recebimento de 70% do valor máximo estabelecido no art. 3º, II da Lei 6.194/74, conforme § 1º, I do mesmo dispositivo legal e anexo incluído pela Lei 11.945/09. No que tange a pretensa gradação em 50% sobre este valor, entendo que não assiste razão à apelante, já que, tal fato somente poderia ser comprovado mediante perícia médica, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu, restando preclusa esta oportunidade conforme descrito acima na análise da preliminar suscitada. Assim, no tocante ao quantum indenizatório, merece parcial provimento o apelo para que este seja limitado ao valor de 70% do valor máximo estabelecido no art. 3º, II da Lei 6.194/74, o que equivale a R$ 9.450,00. Considerando que resta incontroverso que a apelante já efetuou o pagamento de R$ 4.725,00, o autor/apelado faz jus ao recebimento da diferença, o que equivale a R$ 4.725,00, pelo que reformo a sentença neste particular, para condenar a apelada ao pagamento de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). No que tange à incidência de juros e correção monetária, em relação ao primeiro, falta interesse recursal à apelante, considerando que esta pretende a incidência de juros a partir da citação, na forma como já consta na sentença. Já a correção monetária, em se tratando do pagamento de diferença do seguro, esta deve incidir a partir do pagamento feito a menor administrativamente, pelo que deve ser mantida a sentença neste aspecto. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A correção monetária não significa um ganho, mas simples reposição de valor e recuperação do poder aquisitivo da moeda desgastada pelo processo inflacionário. Visa ainda evitar o enriquecimento ilícito do inadimplente. No caso de cobrança de diferença de indenização referente ao Seguro DPVAT deve incidir a partir da data em ocorreu o pagamento parcial do prêmio pela Seguradora. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação 0053260-78.2012.8.14.0301. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/12/2015, publicado em 17/12/2015). Grifei. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. RITO SUMÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSA REJEITADAS. MÉRITO. 1. O premio do Seguro DPVAT por morte no caso dos autos correspondia à época a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). A Bradesco Seguros afirma e confirma que pagou somente a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), para os tres filhos do de cujus, portanto, o valor total da indenização não foi pago como alega, mas somente metade do valor do premio do Seguro DPVAT. Pagou apenas a parte a qual os filhos do de cujus fazia jus, na foram do artigo 792 do CC/2002. 2. A Bradesco Seguros S/A não efetuou o pagamento do restante do valor do premio à autora mediante a assertiva de que a autora firmou recibo de quitação, no qual outorgou a requerida plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para mais nada reclamar, seja a que titulo fosse, com fundamento no sinistro objeto da presente lide. Que tendo recebido sem ressalva a indenização devida, e não tendo pleiteado a desconstituição da quitação jurídica perfeita e outorgada a requerida falece à autora o direito de requerer a alegada diferença, esquecendo-se de que o recibo com quitação geral e plena em que conste especificamente o valor pago, somente exonera o devedor do valor constante do recibo, não servido como quitação para outros valores eventualmente não pagos, e, no caso, a própria apelante confirma que pagou somente a metade do valor do premio do seguro DPVAT e, somente para os filhos do de cujus, não pagou para a autora. 3. Os juros incidem a partir da citação e são regulados pelo art. 406 do CC/2002 e a correção monetária incide no momento em que a seguradora efetuou parte do pagamento do premio do Seguro. 4. Os honorários advocatícios são devidos tal como arbitrados na sentença. Engana-se a apelante quando alega que descabe a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios porque a autora esta sob os benéficos da Justiça Gratuita, o que não lhe assiste razão, pois os benefícios da Lei 1060/50 não são extensivos à requerida, que responde sim pelo pagamento dos honorários de sucumbencia. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre os ônus processuais, adotou o princípio da sucumbência, segundo o qual incumbe ao vencido o pagamento dos honorários ao vencedor. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA. Apelação 0009040-75.2011.8.14.0301, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 28/09/2015, Publicado em 05/10/2015) Grifei. À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar em parte a sentença e fixar o valor da condenação em R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), nos termos da fundamentação, mantendo integralmente os demais termos da sentença objurgada P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria n. 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 15 de março de 2016. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00971408-07, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-23, Publicado em 2016-03-23)