PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2012.3.015072-8 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: AMÉLIA BESSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANA CLÁUDIA C. DE ABDORAL LOPES APELADO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MARLON JOSÉ FERREIRA DE BRITO - PROC. AUTÁRQUICO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de recurso de APELAÇÃO (fls. 89/92), interposto por AMÉLIA BESSA DE OLIVEIRA, contra sentença (fl. 84) proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital/Pa que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA (Proc. nº.: 0007656-03.2006.814.0301) julgou procedente o pedido para condenar o ora apelado, IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, a pagar a diferença de valores de pensão post mortem, no período de 01 de outubro de 1997 a 23 de novembro de 1999, corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora nos termos da Lei nº.: 11.960/2009, bem assim, ao pagamento de honorários advocatício arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).       Insurge-se o recorrente unicamente quanto ao valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios, argumentando que a quantia arbitrada está em total dissonância com o art. 20 do CPC, uma vez que não representam nem 2% do valor da causa, que é de R$ 111.620,56 (cento e onze mil seiscentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos).       Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que sejam fixados honorários advocatícios de forma equitativa, no patamar entre 10% a 20% sobre o valor da condenação.       Contrarrazões apresentadas pelo apelado às fls. 94/97.       Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça eximiu-se de emitir parecer.       Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito. (fl. 99).       É o relatório.       DECIDO.       Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termo do art. 557, §1º-A do Código de Processo Civil.        Quanto a fixação dos honorários advocatícios, o art. 20 da legislação processual assenta que: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976) § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide §2º do art 475-Q)       Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento reiterado, com base no precedente entabulado no REsp. 1155125/MG, segundo o qual a fixação de honorários advocatícios, quando for vencida a Fazenda Pública e quando inexistir condenação pecuniária, não está adstrita aos percentuais entabulados no art. 20, § 3º do CPC, havendo a possibilidade de ser arbitrado com base no valor da causa, da condenação, ou ainda em um valor fixo, obedecendo-se os critérios de equidade.       Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. 1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 2. Nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenação pecuniária que possa servir de base de cálculo, os honorários devem ser fixados com referência no valor da causa ou em montante fixo. 3. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 4. Tratando-se de ação ordinária promovida pelo contribuinte para obter a declaração judicial de seu direito à compensação tributária segundo os critérios definidos na sentença - não havendo condenação em valor certo, já que o procedimento deverá ser efetivado perante a autoridade administrativa e sob os seus cuidados -, devem ser fixados os honorários de acordo com a apreciação equitativa do juiz, não se impondo a adoção do valor da causa ou da condenação, seja porque a Fazenda Pública foi vencida, seja porque a demanda ostenta feição nitidamente declaratória. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.125 - MG - 2009/0168978-1 - RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA - JULGADO EM: 10 de março de 2010)      Ao compulsar os autos, verifica-se que a matéria discutida é simplória, havendo de se considerar que o próprio apelado reconheceu o direito da autora, razão pela qual, o causídico não demandou maiores esforços no desenvolvimento de seu mister.      Por outro lado, entendo que apesar da possibilidade dos honorários sucumbenciais serem fixados em valor fixo, tal quantia não deve se mostrar irrisória a ponto de desmerecer o empenho do patrono, razão pela qual entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) deva ser majorada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em observância ao critério de equidade.      DISPOSITIVO.       Ante ao exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para majorar os honorários advocatícios fixados em sentença, arbitrando-os na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos da fundamentação.      Belém/Pa, 30 de setembro de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2015.03701181-59, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.01000969-31 (0004589-91.2010.814.0015) COMARCA DE ORIGEM: CASTANHAL APELANTE: BANCO FINASA BMC S/A ADVOGADO (A): CRISTIANE BELLINAT GARCIA LOPES APELADO: MARCELO SOARES NASCIMENTO ADVOGADO: NÃO HÁ PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARENDAMENTO MERCANTIL; EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTORIO EM COMARCA DIVERSA DA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MORA REGULAR. 1. A notificação extrajudicial, remetida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa da residência do devedor é meio hábil para a comprovação da mora. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.184.570/MG. 2. O apelante procedeu com a notificação extrajudicial do apelado através de carta Registrada junto ao Cartório de Títulos e Documentos do Cartório de Registro de Títulos e Documentos do 1ª Ofício, Belém, Pará, sendo encaminhada a residência do recorrido, localizada no Município de Castanhal/PA. 3. Precedentes STJ. 4- Recurso conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Banco FINASA BMC S/A, ora apelante, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Castanhal que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, processo nº 00045899120108140015, movido em desfavor de Marcelo Soares Nascimento, ora apelado, julgou pela extinção do feito sem resolução de mérito. Na origem, versam os autos de ação de reintegração de posse manejado pelo apelante com vistas a retomada do veículo GM UTILITÁRIOS/S10 EXEC. 2.4 2008/2009, PLACA JVM3386, bem este objeto de financiamento entre os litigantes, sendo que o apelado não honrou com o pagamento do avençado a partir da parcela que venceu em 02/03/2010, totalizando um debito no valor de R$ 5.564,70 (cinco mil quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos) Acostou documentos às fls. 05-23. Em decisão de fls. 25, o Magistrado a quo determinou ao apelante a emenda a inicial para efeitos de cumprimento do provimento nº 003/2006 - CRMB, juntando notificação expedida por cartório da mesma circunscrição da residência do recorrido, bem como indicação de fiel depositário na mesma comarca, tendo o banco recorrente em petitório de fls. 28-29, indicado terceira pessoa como fiel depositário do bem a ser aprendido. Despacho às fls. 32 determinando a certificação do cumprimento da decisão anteriormente proferida, tendo o Diretor de Secretaria às fls. 33 informado que o apelante somente cumpriu com a determinação quanto a indicação de fiel depositário. Em decisão às fls. 35, o Magistrado de piso determinou a intimação pessoal da recorrente para manifestação de interesse no feito, tendo esta sido intimada pessoalmente e não se manifestado. Em sentença de fls. 37-38, o Magistrado de piso extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do apelante mesmo intimado pessoalmente para informar interesse no feito, não se manifestou no prazo legal. Inconformada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação às fls. 41-60 arguindo sobre a validade de notificação extrajudicial do devedor mesmo que realizadas por comarca diversa da residência do recorrido, citando entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria e pugnando ao final pela reforma da decisão no sentido de se prosseguir com a regular ação de reintegração de posse. Certidão de tempestividade às fls. 63 v. Apelo recebido em seu efeito devolutivo conforme decisão de fls. 64 É o relatório. Passo a decidir: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TJPA. Inexistindo preliminares a serem apreciadas, passo para a análise do mérito da Causa.  O apelo merece guarida. A sentença ora impugnada extinguiu o processo sem resolução de mérito pelo fato do apelante não ter cumprido com a determinação do Juízo em comprovar a efetiva notificação do apelado através de Cartório de Títulos e Documentos da mesma circunscrição da residência do recorrido e mesmo tendo sido intimado pessoalmente, permaneceu inerte. É cediço que o meio exigido pelo artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com alteração conferida pela Lei nº 10.043/2014 para comprovação da mora do devedor consiste em carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No entanto, na época do processamento da ação ainda não existia a Lei nº 10.043/2014, sendo que, a mora se comprovava através de carta registrada, remetida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos; ou o protesto do documento, a critério do credor. Consta dos presentes autos que a notificação extrajudicial, expedida como meio de comunicar o recorrido da existência do débito, foi remetida ao endereço constante no contrato realizado em 26 de dezembro de 2008, através de Cartório de Títulos e Documentos do 1ª Ofício, Belém, Pará, conforme atesta documento de fls. 19-20. Desta forma, estando a inicial preenchida com os documentos indispensáveis a propositura da ação, não havia a necessidade de intimação do apelante em emendar a inicial com a notificação feita através de cartório da mesma circunscrição da residência do recorrido. Vele ressaltar que é matéria consolidada a possibilidade da notificação extrajudicial ser efetivada por cartório da comarca diversa da residência do devedor. Neste sentido, assim se manifesta a jurisprudência Pátria: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. SÚMULAS N. 83 E 245/STJ. 1. É válida a notificação expedida por cartório de títulos e documentos situado em comarca diferente da do domicílio do devedor (Recurso Especial repetitivo n. 1.184.570/MG). 2. Na ação de busca e apreensão, para fins de comprovação de mora, considera-se válida a notificação extrajudicial sem a especificação dos valores devidos. 3. Agravo regimental desprovido.·. (AgRg no AREsp 461.194/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014) Assim, deve ser considerada válida a notificação feita instituição financeira recorrente, eis que de acordo com a legislação ordinária, devendo o processo prosseguir em seus ulteriores termos. Enfim, por qualquer ângulo que se analise a questão, observa-se que a sentença de extinção se deu de forma prematura. Devem retornar os autos à Comarca de origem, quando o Juiz de primeiro grau deverá determinar o regular prosseguimento da ação, com a citação do apelado, até seus ulteriores termos, com a prolação de nova sentença. Ao exposto, CONHEÇO E PROVEJO reformando a sentença proferida pelo Juízo de piso por considerar valida a notificação extrajudicial e por consequência determinar o prosseguimento da ação. Encaminhe-se a presente decisão ao Juízo originário para o seu fiel cumprimento, expedindo-se o que for necessário. Após o transito em julgado do decisum devidamente certificado, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. P. R. Intimem-se a quem couber. À Secretaria para as devidas providencias. Belém, PA, 21 de setembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03536391-20, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

PROCESSO Nº 0007987-22.2012.8.14.0028 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PARÁ - COSIPAR RECORRIDO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI               Trata-se de recurso especial interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PARÁ - COSIPAR, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, em face do v. acórdão nº 144.897, cuja ementa restou assim construída: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. O SENAI É ENTIDADE PARAESTATAL, POSSUINDO A NATUREZA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, TAL QUAL O SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI. NESTE CONTEXTO, TEM-SE QUE A SUPREMA CORTE SUMULOU O ENTENDIMENTO DE QUE TAL ENTIDADE ESTÁ SUJEITA À JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL, CONFORME SÚMULA N.º516. NÃO PAIRAM DÚVIDAS NO SENTIDO DE QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO É DA JUSTIÇA ESTADUAL, CONFORME ENTENDEU O MAGISTRADO SINGULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. É UNÍSSONO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O SENAI POSSUI A LEGITIMAÇÃO PARA COBRAR A CONTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA NOS ARTIGOS 4º E 6º DO DECRETO-LEI N.º4.048/42. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (00079872220128140028, 144897, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 10.04.2015, Publicado em 16.04.2015)               Em suas razões, o recorrente sustenta violação aos artigos 3º da Lei nº 11.457/2007 e 3º da Instrução Normativa nº 567/2005 da Receita Federal, sob o argumento de que o recorrido não tem legitimidade para cobrar a contribuição em questão.               Contrarrazões às fls. 214/221v.               É o breve relatório.               Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial.               A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos), todavia, o reclamo não reúne condições de seguimento, senão vejamos.               Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade, verifico que o recurso não reúne condições de seguimento quanto à suposta ofensa ao artigo 3º da Instrução Normativa nº 567/2005 da Receita Federal, uma vez que, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: ¿(...) 1. "Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a Súmulas de Tribunais Superiores, bem como a Portarias ministeriais, porquanto o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise, sequer reflexa, de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão lei federal, constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (AgRg no REsp 995.528/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 28/2/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 477.216/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015)               No tocante à contrariedade ao artigo 3º da Lei nº 11.457/200, o apelo também não tem como prosperar, ante a ausência do prequestionamento, requisito viabilizador do Especial, porquanto a turma julgadora não se manifestou acerca deste dispositivo e nem foram opostos embargos declaratórios pra suprir suposta omissão. Incide à espécie, os óbices das súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Nesse sentido, o julgado a seguir: 7. Não se pode conhecer da irresignação contra o art. 405 do CPC, uma vez que o mencionado dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. (...) (AgRg no AREsp 592.206/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 06/04/2015)               Ademais, mesmo que não fosse pelas razões retromencionadas, ainda assim o reclamo não teria condições de seguimento, porquanto o decisum recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, o que, na espécie, atrai a incidência da Súmula 83 do STJ, aplicável também nos recursos especiais fundamentados na alínea "a", do artigo 105, inciso III, da CF. Ilustrativamente: (...) III. O Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável, inclusive, quando fundado o Recurso Especial na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. (...) (AgRg no REsp 1148714/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)               A propósito os julgados a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. SENAI. DECRETO-LEI 4.048/42. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na presente demanda coloca-se em exame a legitimidade do SENAI para promover ação visando a exação da contribuição geral a ser paga pelas empresas, na forma dos arts. 6º do Decreto-lei 4.048/42 e 1º do Decreto-lei 6.246/44. 2. O SENAI tem legitimidade para promover ação de cobrança de contribuição adicional, instituída no art. 6° do Decreto-lei n. 4.048/42, devida pelas empresas com mais de 500 empregados. Precedentes: AgRg no REsp 579.832/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/2/2009; Resp 57165/RJ, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, DJ 13/11/1995. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1179431/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 31/08/2010) PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE ATIVA SENAI - COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. 1. O SENAI tem legitimidade para promover ação de cobrança de contribuição adicional, instituída no art. 6° do Decreto-lei n. 4.048/42, devida pelas empresas com mais de 500 empregados. 2. Precedente: REsp 771.556/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 15.8.2006, DJ 30.8.2006. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 579.832/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009)               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém, 28/09/2015               DESEMBARGADOR MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício. (2015.03672221-27, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0067792-82.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: ALTAMIRA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ALTAMIRA PROCURADOR: ODIVALDO SABOIA ALVES PROCURADOR: CARLOS GIOVANI CARVALHO PROCURADOR: MAYRA PEREIRA RABELO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ERIKA MENEZES DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interpor o presente recurso é de 10 (dez) dias, nos termos do art. 522, caput, do CPC, de modo que, in caso, o prazo fatal para a interposição do presente recurso decorreu no dia 08/09/2015, terça-feira. Todavia, o referido recurso de agravo de instrumento somente foi protocolado em 14/09/2015, isto é, sete dias após o prazo fatal, restando clara a intempestividade do recurso aqui manejado. 2. Recurso Não Conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Altamira, que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que o Agravante mantenha os alunos e funcionários da Escola Municipal de Ensino Fundamental ¿Professor Antônio Gondim Lins¿ em ambiente adequado, seguro, limpo, sadio e em condições de aprendizagem e trabalho no prazo de 90 (noventa) dias, nos autos da Ação Civil Pública, processo nº 0008075-61.2014.8.14.0005. Em breve síntese, o agravante pede a reforma da decisão concessiva de tutela antecipada, para torná-la sem efeito. Pugna, ao final, pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Passo a decidir Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA. Compulsando os autos, verifico que a Certidão acostada à fl. 168 atestou que o Municipio foi regularmente citado em 17 de julho de 2015, com juntada do mandado aos autos em 18/08/2015, conforme se observa à fl. 169. Desse modo, o prazo para interpor o presente recurso começaria a fluir a partir do dia 19/08/2015, quarta-feira, dia subsequente à data da juntada do mandado de citação, nos termos do art. 241, II do CPC. Como é sabido, o prazo para interpor o presente recurso é de 10 (dez) dias, nos termos do art. 522, Caput, do Código de Processo Civil, devendo ser computado em dobro quando a parte for Fazenda Pública ou o Ministério Público, nos termos do art. 188 do CPC. Destarte, na hipótese dos autos, o prazo fatal para a interposição do presente recurso decorreu no dia 08/09/2015, terça-feira, considerando-se que dia 07/09/2015 foi feriado nacional (dia da independência do Brasil). Todavia, o referido recurso de agravo de instrumento somente foi protocolado em 14/09/2015, isto é, seis dias após o prazo fatal, restando clara a intempestividade do recurso aqui manejado, razão pela qual não deve ser conhecido. Nesse sentido, vejamos o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERPOSTO POR LITISCONSORTES REPRESENTADOS POR UM ÚNICO PROCURADOR. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 191 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. 1. A pretensão do requerente quanto ao reexame do mérito causae impõe o recebimento do presente petitório como agravo regimental previsto no artigo 258 do RISTJ. 2. A publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial ocorreu em 18/09/2008 (quinta-feira), conforme certidão de fl. 102. O prazo de 10 (dez) dias para a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC exauriu-se em 28/09/2008 (domingo), sendo prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, dia 29/09/2008 (segunda-feira), porém a peça recursal foi protocolizada em 03/10/2008 (sexta-feira), conforme se verifica à fl. 2, portanto, intempestivamente. 3. Os litisconsortes que interpuseram o agravo de instrumento estão representados por uma única procuradora (Dr. Késia Mábia Campana), sendo inaplicável, portanto, o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - PET no Ag: 1124443 RO 2008/0256608-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/10/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2009) Ainda sobre a matéria, cito a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INTEMPESTIVO. O prazo de interposição do recurso de agravo de instrumento é de 10 dias. Art. 522 do CPC. Recurso extemporaneamente apresentado. Negativa de seguimento. AGRAVO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A UNANIMIDADE. (201230166212, 114128, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/11/2012, Publicado em 19/11/2012) Ao exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento ora manejado, ante a sua flagrante intempestividade. Publique-se, registre-se, intime-se. Belém, (PA), 28 de Setembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03647461-05, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-01)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0069718-98.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: ALTAMIRA AGRAVANTE: RADIO RURAL DE ALTAMIRA ADVOGADO: CLEBER PARENTE DE MACEDO AGRAVADO: RADIO RURAL DE ALTAMIRA ADVOGADO: JOSÉ VINICIUS FREIRE DE LIMA DA CUNHA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interpor o presente recurso é de 10 (dez) dias, nos termos do art. 522, caput, do CPC, de modo que, in caso, o prazo fatal para a interposição do presente recurso decorreu no dia 08/09/2015, terça-feira. Todavia, o referido recurso de agravo de instrumento somente foi protocolado em 15/09/2015, isto é, sete dias após o prazo fatal, restando clara a intempestividade do recurso aqui manejado. 2. Recurso Não Conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento oposto por RADIO RURAL DE ALTAMIRA, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira, que negou seguimento ao Recurso de Apelação nos autos da Ação de Resolução Contratual c/c Reintegração de Posse e Perdas e Danos, processo nº 0000664-35.2012.8.14.0005. Em breve síntese, o Recorrente pugna pela reforma da decisão agravada, com intuito de ver conhecido o recurso de Apelação interposto. Pugna, ao final, pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Decido. Procedo da forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA. Compulsando os autos, observo que a Certidão acostada à fl. 12 atestou que a decisão recorrida fora publicada no Diário de Justiça, para efeito de intimação dos advogados habilitados nos autos, em 26/08/2015, quarta-feira, de modo que o prazo para interpor o presente recurso começaria a fluir a partir do dia 27/08/2015, quinta-feira, dia subsequente à data em que as partes tomaram ciência da decisão. Como é sabido, o prazo para interpor o presente recurso é de 10 (dez) dias, nos termos do art. 522, Caput, do Código de Processo Civil, de modo que, in caso, o prazo fatal para a interposição do presente recurso decorreu no dia 08/09/2015, terça-feira, considerando-se que dia 07/09/2015 foi feriado nacional (dia da independência do Brasil). Todavia, sobredito recurso de agravo de instrumento somente foi protocolado em 15/09/2015, isto é, sete dias após o prazo fatal, restando clara a intempestividade do recurso aqui manejado, razão pela qual não deve ser conhecido. Nesse sentido, vejamos o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERPOSTO POR LITISCONSORTES REPRESENTADOS POR UM ÚNICO PROCURADOR. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 191 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. 1. A pretensão do requerente quanto ao reexame do mérito causae impõe o recebimento do presente petitório como agravo regimental previsto no artigo 258 do RISTJ. 2. A publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial ocorreu em 18/09/2008 (quinta-feira), conforme certidão de fl. 102. O prazo de 10 (dez) dias para a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC exauriu-se em 28/09/2008 (domingo), sendo prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, dia 29/09/2008 (segunda-feira), porém a peça recursal foi protocolizada em 03/10/2008 (sexta-feira), conforme se verifica à fl. 2, portanto, intempestivamente. 3. Os litisconsortes que interpuseram o agravo de instrumento estão representados por uma única procuradora (Dr. Késia Mábia Campana), sendo inaplicável, portanto, o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - PET no Ag: 1124443 RO 2008/0256608-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/10/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2009) Ainda sobre a matéria, cito a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INTEMPESTIVO. O prazo de interposição do recurso de agravo de instrumento é de 10 dias. Art. 522 do CPC. Recurso extemporaneamente apresentado. Negativa de seguimento. AGRAVO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A UNANIMIDADE. (201230166212, 114128, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/11/2012, Publicado em 19/11/2012) Ao exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento ora manejado, ante a sua flagrante intempestividade. Publique-se, registre-se, intime-se. Belém, (PA), 28 de Setembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03639631-21, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-01)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n. 0114741-67.2015.818.0000 AGRAVANTE: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM AGRAVADO: LIANE NAZARETH LISBOA LAGO RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA          Vistos, etc.          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, interposto por PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que nos autos do Mandado de Segurança com Pedido de Liminar (Proc. nº 0083675-39.2015.8.14.0301), em antecipação de tutela, determinou que o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém ¿ IPAMB suspendesse o recolhimento da contribuição compulsória para o plano de assistência básica à saúde ¿ PBASS, tendo como ora agravado LIANE NAZARETH LISBOA LAGO.           Alega o agravante que em obediência a vontade dos servidores públicos municipais, o Município de Belém, através de aprovação do projeto de lei (7984/1999) criou o IPAMB e organizou a contribuição para a saúde, com aprovação e em total benefício de seus servidores.          Assevera que longe de ser uma coação ou ato ilegal ou abuso de poder da administração, a criação da Lei nº 7984/1999, foi fruto de um acordo, um trato, realizado em assembleia geral com os servidores municipais, sendo, portanto, a contribuição para o PABSS legítima e indispensável à manutenção de um plano de saúde que beneficia milhares de servidores públicos e seus dependentes, que não têm condições de arcar com um plano de saúde particular.          Aduz que longe de ser um conflito individual a presente demanda põe em risco a prestação de serviços de saúde a milhares de pessoas, logo, coloca em risco o interesse público que deve preponderar sobre o interesse privado.          Esclarece que o que de fato ocorreu quando o legislador aprovou a Lei nº 7984/1999, foi a defesa da supremacia do interesse coletivo sobre o interesse individual, com o aval dos próprios servidores.          A agravante afirma que, não existe qualquer violação aos direitos dos requerentes, haja vista a competência do Município de Belém em legislar sobre matéria da saúde de seus servidores.          Sustenta que, decaiu o direito do impetrante para ajuizamento do remédio jurídico-processual em debate (Ação de Mandado de segurança), a qual somente pode ser aviada no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 23, da Lei nº 12.016/2009.          Assegura que dentro do pedido liminar, encontra-se o pleito de restituição de valores relativos a incidência de contribuição para assistência à saúde, demonstrando a inadequação da via eleita, razão pela qual inexistem os pressupostos necessários à válida constituição e prosseguimento da lide em tela, merecendo esta ser extinta sem resolução do mérito, conforme disposto no art. 267, IV do CPC.          Por fim, requer, o deferimento de efeito suspensivo, na forma estabelecida pelo art. 527, III do CPC, suspendendo os efeitos da decisão recorrida; o provimento do presente recurso, tornando definitivamente sem efeito a decisão recorrida.          Coube-me, por distribuição, a relatoria do feito.          É O RELATÓRIO.          DECIDO.          Analisando detidamente a questão, imperioso se faz mencionar que, quanto a alegação da decadência, esta não merece acolhida, pois embora a contribuição para o custeio da assistência à saúde dos servidores municipais tenha sido implementada pela Lei Municipal n.º 7984, de 30 de dezembro de 1999, o desconto realizado em decorrência desta contribuição, por sua própria natureza, renova-se mês a mês, tratando-se de prestação de trato sucessivo, razão pela qual não é possível falar em decadência no manejo da ação mandamental.          A despeito da liminar ser satisfativa, impende anotar que tal hipótese só ocorre quando a liminar é irreversível, o que não é o caso dos autos, pois se refere à cobrança compulsória de parcela de assistência saúde, portanto, esta pode ser posteriormente restabelecida.          Quanto a utilização do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança, novamente razão não assiste ao recorrente, tendo em vista que a utilização do mandamus como ação de cobrança somente ocorreria há hipótese de estar o agravado pleiteando receber valores pretéritos, decorrentes de período anterior à impetração do feito, situação a qual teria a finalidade de produzir efeitos patrimoniais pretéritos e que encontraria óbice nas súmulas 269/STF e 271/STF, mas tão fato não é o caso dos autos.          Percebe-se que a questão dos autos não tem como premissa a cobrança de valores pretéritos, mas sim que deixem de ser cobrados em folha de pagamento as contribuições do PABSS, portanto, não se trata de desvirtualização do mandamus, mas sim seu correto manejo, precisamente para afastar ato ilegal do impetrado.          Ainda no trato da questão, importante se faz analisar o disposto no art. 149, § 1º da CF, o qual prevê que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão legislar sobre a previdência de seus respectivos servidores nas hipóteses previstas no art. 40 da CF, ou seja, é permitida a cobrança de contribuição para o custeio da previdência social.          A competência comum, no entanto, não implica em competência para estabelecer contribuição compulsória de assistência à saúde, equiparada a tributo.          Nessa senda, importante se faz destacar que nos termos do art. 201 da CF, a obrigatoriedade de filiação restringe-se à previdência social, não ocorrendo a mesma sujeição em se tratando de assistência à saúde prestada pelo IPAMB, consoante estatuído no art. 196 da CF, senão veja-se: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.          Como bem pode se perceber, somente há previsão legal para o desconto previdenciário, inexistindo o mesmo consentimento para o desconto relativo à assistência à saúde.          Nessa esteira de raciocínio, verifica-se que caso o servidor deseje usufruir da assistência à saúde, pode ser cobrado o custeio da saúde, contudo, não poderá ser cobrada contribuição autônoma, específica e compulsória.          Ademais, os artigos 149, 194, ¿caput¿ e 195, II, todos da Constituição Federal, são taxativos quanto à competência exclusiva da união para criar tributo destinado à saúde, senão veja-se: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)          Em linhas jurisprudenciais o STF e STJ comungam do seguinte entendimento, veja-se: Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. ALCANCE DE PRECEDENTE FIRMADO PELA CORTE. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO AOS CASOS ANÁLOGOS. IDENTIDADE DE TEXTOS LEGAIS DESNECESSÁRIA. LC 64/2002 E LEI 9.380/1986 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ARTS. 149, 194, 195, II DA CONSTITUIÇÃO 1. No julgamento do RE 573.540 (rel. min. Gilmar Mendes), o Pleno desta Corte considerou inconstitucional a cobrança de contribuição destinada ao custeio de serviços de saúde pública, devida por servidor público, na medida em que apenas a União tem competência para instituição de tal tributo. 2. O critério decisivo para reconhecimento da incompatibilidade constitucional da exação é sua compulsoriedade, que a submete ao regime tributário. O fato de os serviços de saúde terem sido postos à disposição ou terem sido prestados, bem como a circunstância de o texto legal examinado neste caso (Lei 9.380/1986) ser topicamente diferente do texto examinado no precedente (LC 64/2002), são irrelevantes para fins de aplicação da orientação geral e abstrata firmada no precedente. O ponto essencial a ser examinado é o sentido retirado a partir da interpretação do texto, isto é, a norma jurídica. 3. Ausência de razões que justifiquem a reversão ou a superação do precedente, ou ainda a inaplicabilidade da orientação firmada para caso análogo, pela existência de peculiaridade determinante. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Decisão:Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 04.10.2011. (Negritou-se) AI 740823 AgR / MG - MINAS GERAIS   AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO   Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA   Julgamento: 04/10/2011 Órgão Julgador: Segunda Turma.   EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - E nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão" regime previdenciário "não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), negou provimento ao recurso extraordinário. Ausentes o Senhor Ministro Cezar Peluso, representando o Tribunal no 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Delito e Justiça Criminal, em Salvador/BA, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Plenário, 14.04.2010. (Negritou-se) RE 573540/MG-MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator (a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 14/04/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CAMPO BOM. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. Detendo a saúde disciplina própria no plano constitucional, não estando abrangida pela assistência social, a instituição da obrigatoriedade da contribuição compulsória do servidor para o Fundo de Assistência à Saúde não se sustenta por afronta à constituição Federal, como ocorre em relação a lei municipal ora questionada. Direito do servidor à desvinculação do plano admitido, cessando as contribuições respectivas e a prestação de assistência médico-hospitalar pela autarquia. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049261449, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ângela Maria Silveira, Julgado em 09/10/2012). (Negritou-se) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IPASEM- MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. CONTRIBUIÇÃO VINCULADA A FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE FILIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Filiação e de Contribuição Compulsória - Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/03 inexiste permissibilidade e fundamento constitucional para a compulsoriedade de contribuição a título de assistência saúde. Em outras palavras, autoriza-se o funcionamento de Planos de Assistência à Saúde quando evidenciada a adesão/ aceitação voluntária dos servidores. Honorários advocatícios - Consoante o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz. Por conseguinte, tendo em vista a repetitividade da matéria em análise e a desnecessidade de dilação probatória, o entendimento consolidado por esta Câmara é de que os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% sobre o valor da condenação. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E MANTIVERAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Negritou-se) (Apelação Cível Nº 70050498831, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 13/11/2012)          No mesmo sentido esta egrégia corte: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART.557, §1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. SUSPENSÃO DO DESCONTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO ART.557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Nº DO ACORDÃO: 120451 Nº DO PROCESSO: 201330017878 RAMOS: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:07/06/2013 Cad.1 Pág.195 RELATORES: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO) (negritou-se) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO EM DECORRÊNCIA DO MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES DA FEDERAÇÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA A SAÚDE SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. I Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106 II Assim ausente qualquer inovação, no presente agravo interno, na situação fático-jurídica estampada no Agravo de Instrumento, que enseje a reconsideração do decisum monocrático. Agravo Interno infundado. III - Agravo interno conhecido, porém à unanimidade improvido. Com fulcro no art. 557, § 2º do CPC, arbitrada multa em 10% sob o valor da causa. (Nº DO ACORDÃO: 112268 Nº DO PROCESSO: 201230158334 RAMOS: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:24/09/2012 Cad.1 Pág.96, RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES) (negritou-se).          Dos arestos colacionados, chega-se à conclusão de que a matéria se encontra pacificada, sendo os julgados uníssonos em contrário sensu à tese defendida pelo recorrente.          Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, tendo em vista que manifestamente está em confronto com jurisprudência dominante STF, STJ e desta Egrégia Corte de Justiça.           Publique-se. Registre-se. Intime-se.          Belém/PA, 17 de Dezembro de 2015.          Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES.          Relatora. (2015.04827702-73, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-19, Publicado em 2015-12-19)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO, SEJA ELE CELETISTA OU ADMINISTRATIVO, FOI RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS, NA FORMA DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. DO MÉRITO. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento, no RE com repercussão geral, sob n. 5.96478/RR, de que o art. 19-A da Lei 8.036/90 é constitucional e deve ser aplicado, de modo que ainda que ocorra a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem prévia aprovação em concurso público, consoante dispõe o art. 37, II da CF, subsiste para a Administração Pública o dever de depósito do FGTS ao servidor, independente da natureza de seu contrato ser celetista ou administrativo. 3. Dos juros e da correção monetária. Aplicabilidade do artigo 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09, nos termos das súmulas 43 e 54 do STJ. 4. Recurso conhecido e improvido para reconhecer o direito ao FGTS no prazo quinquenal para cobrança dos valores, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 e 54 do STJ). Unanimidade 3. Recurso conhecido e improvido. (2017.02766692-31, 177.573, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-22, Publicado em 2017-07-03)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO JUIZO A QUO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇAO E DA PROVA INEQUÍVOCA. ARGUMENTOS SUSTENTADOS PARA REFORMA DA DECISÃO INDEMONSTRADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Igor Prado Borges de Oliveira, contra decisão interlocutória (fls. 157-161) proferida pelo MMº Juiz de Direito da Vara Única da Justiça Militar, que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo com Reintegração de Cargo (Processo n.° 0099192-96.2015.8.14.0200), indeferiu a tutela antecipada por entender ausentes os requisitos autorizadores da medida cautelar.            Em suas razões (fls. 02-06), o agravante apresenta os fatos alegando que o ajuizamento da ação é motivada em virtude da violação do contraditório e da ampla defesa no depoimento que prestou, já que, segundo afirma, foi realizado de maneira ilegal, pois não se encontrava presente na ocasião seu advogado.            Fala sobre o cabimento do agravo de instrumento e da necessidade de reforma da decisão liminar alegando que, sob a suspeita de ter utilizado atestado médico ¿frio¿, foi chamado por oficiais da academia para prestar depoimento sem a presença de seu advogado.            Afirma estarem presentes os requisitos da verossimilhança, da prova inequívoca e do dano irreparável, este último com figurado em razão da publicação de seu licenciamento.            Conclui requerendo que seja conhecido e provido o agravo de instrumento, reformando-se a decisão agravada, deferindo-se o pedido liminar para sua manutenção/reintegração as fileiras da Polícia Militar do Estado do Pará, determinando-se ainda a suspensão da tramitação e os efeitos dos PAD nº 055/2014 CorCME de 27/11/2014.            Requereu a gratuidade processual.            Juntou documentos de fls. 7/166.            Vieram os autos distribuídos à minha relatoria (fl. 167).             É o relatório, síntese do necessário.             DECIDO.            Defiro os benefícios da AJG, neste grau.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, conheço do presente recurso.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que indeferiu a tutela pleiteada.            Na decisão, o juízo singular expressa de forma clara os motivos concretos que lhe levaram a indeferir a tutela antecipada. Vejamos a decisão agravada: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Nulidade de Ato Administrativo c/c com pedidos de Reintegração de Cargo, Tutela Antecipada e Justiça Gratuita, ajuizada por contra o ESTADO DO PARÁ.  O Autor refere que é Aluno Oficial da PMPA, faltando um ano para se formar. Esclarece ainda que, respondeu o Processo Administrativo Disciplinar de Portaria 055/2014- Cor CME, por ter utilizado, em tese, dois atestados médicos 'frios', para justificar sua falta em pernoite na APM, concluindo pelo Licenciamento a Bem da Disciplina. Pleiteia a anulação do Ato Administrativo por entender que está eivado de vícios e legalidades, pois não lhe foi assegurado o direito de permanecer calado em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como da razoabilidade e proporcionalidade da pena. Ao final, requer a concessão da tutela antecipada para suspender a tramitação e os efeitos do PADS, e no mérito, a anulação do ato de Licenciamento. É o breve relato. A tutela antecipada, como é sabido, para ser concedida necessita da presença dos requisitos legais dispostos no art. 273 do CPC, quais sejam: a) prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado; b) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; c) reversibilidade do provimento. No caso, o deferimento de antecipação de tutela para a permanência do autor às fileiras da Corporação Militar, exige prova inequívoca - entendida como aquela que não admite dúvida razoável - de que a decisão do PADS o excluiu da PMPA, de forma ilegal. Requer a exame de todas as provas produzidas no referido Processo Administrativo, cujos os atos gozam de presunção de legitimidade, ainda que relativa. Assim, percebe-se que a presente demanda se reveste de caráter declaratório, visando obter pronunciamento jurisdicional a respeito de decisão proferida em processo administrativo (PADS 055/2014 - CorCME). Trata-se, assim, de pretensão destinada a solucionar incerteza jurídica. Daí decorre não se poder considerar comprovado, inequivocamente, o direito do demandante. Ademais, constato que o presente pedido também é revestido de caráter satisfativo, uma vez que a antecipação da tutela pleiteada com reintegração do autor à PMPA, significa cognição exauriente, sem instauração do contraditório. Desse modo, não é possível deferir tal medida em sede de cognição prévia, haja vista os efeitos que produz. No mesmo sentido: ¿Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento.¿ (RJTJERGS 179/251) O STJ já decidiu, de forma mais restrita, que a tutela antecipada depende da existência de ¿evidência, elementos probatórios robustos, cenário fático indene a qualquer dúvida razoável¿ (STJ - 2ª T., REsp 410.229, Min. Menezes Direito, j. 24/9/2002). De igual modo não vislumbro o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que, como o próprio Autor afirma na exordial o PADS está em fase de Recurso Hierárquico para o Governador do Estado do Pará. Tal recurso goza de efeito suspensivo, de conformidade com os artigos 141, 143 e 147 da Lei 6.833/2006 (CEDPMPA), vejamos: Art. 141. Os recursos disciplinares constituem os procedimentos administrativos interpostos pelos militares sancionados disciplinarmente, com o objetivo de modificar ou anular a sanção aplicada. Art. 143. Interpor recurso disciplinar é o direito concedido ao policial militar que se julgue prejudicado em decisão disciplinar proferida pela autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar. Espécies de recursos Parágrafo único. São recursos disciplinares: I - reconsideração de ato; II - recurso hierárquico. Art. 147 - As autoridades a quem forem dirigidos os recursos, que possuem efeito suspensivo, devem decidir a respeito no prazo máximo de 10 (dez) dias. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada, por ausência de requisitos legais, como fundamentado acima. Outrossim, defiro o pedido de Justiça Gratuita. Cite-se o réu na pessoa de seu representante legal - Procurador Geral do Estado, servindo o presente, como mandado, de conformidade com o Provimento 003/2009 da CRMB. P.R.I.C. PRIC. Belém, 22 de outubro de 2015. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito, resp. p/ JME/PA¿            Verifica-se, assim, que a decisão agravada se consubstancia em fundamentos convincentes e corroboradores das determinações nela contidas.            Além disso, não se pode esquecer, que a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela está prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil (CPC), o qual institui os pressupostos para a sua concessão.            Exige-se, inicialmente, a prova inequívoca - que tem se entendido como ¿aquela que apresente um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável¿ (J. E. Carreira Alvim, ¿CPC Reformado¿, ed. Del Rey, 2a ed., pág. 115) - prova essa que deve convencer o julgador da verossimilhança da alegação.            Estabelece, ainda, como imprescindível que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o periculum in mora, comum às ações cautelares) ou, alternativamente, que seja evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu (o que pressupõe, neste caso, a concessão da tutela antecipada depois de ter sido apresentada contestação).            Finalmente, o dispositivo em questão prevê que a medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório.            O certo é que somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, acaso tenha ela caráter teratológico, seja contrária à lei ou à evidente prova dos autos.            Na questão sob análise, conforme já anotado, da análise do processado verifica-se que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida antecipatória, dado que a decisão agravada não se afigura contrária à prova dos autos.            Nesse diapasão, surge incabível, em sede de antecipação de tutela, a anulação do ato administrativo que licenciou, o agravado, a bem da disciplina, do curso de oficial da Academia de Polícia Militar.            Tem-se que inexiste verossimilhança nas alegações iniciais, visto que o agravante, em que pese questionar a legitimidade do ato impugnado, afirmando-o ilegal, sua tese, a princípio, não se mostra de todo incontroversa.            Assim, faz-se necessária uma maior dilação probatória para se averiguar a veracidade do alegado pelo recorrente, mediante a realização de provas e contraprovas, sendo induvidoso que, em sede de cognição sumária, não foi produzida prova do direito alegado, estando, por conseguinte, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada.            No mesmo sentido do explanado, a seguinte jurisprudência:             0020622-47.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. ELTON LEME - Julgamento: 11/06/2013 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A decisão impugnada está em consonância com a precariedade das provas produzidas nos autos, que não positivam a verossimilhança das alegações autorais, impondo a manutenção da decisão que indeferiu a antecipação da tutela. 2. Conjunto probatório escasso que impede o acolhimento das razões do agravante e o deferimento da medida liminar. 3. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por meio do enunciado 59 de sua súmula, firmou o entendimento de que não se reforma "decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos¿. 4. Decisão mantida. 5. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput, do CPC.            Diante de todo o exposto, havendo ainda carência de elementos de convicção, descabe alterar a decisão combatida, observando-se necessária e indispensável dilação probatória para que seja afastada a obrigação da Agravante, sendo o caso.            Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Posto isso, diante de sua latente improcedência, nego seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, ambos do CPC.            Comunique-se ao juízo a quo.                À Secretaria para as providências.             Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 16 de dezembro de 2015 Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04812680-34, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DO ART. 520, INCISO V DO CPC. AUSENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1 - O recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos, deve ser recebido somente no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V, do CPC. 2 - Ausente embasamento probatório que comprove dano irreparável ou de difícil reparação, não resta cabível a aplicação de efeito suspensivo. 3 - Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 4 - Negado seguimento ao recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CARLOS ALBERTO BARROS DE LIMA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA que, nos autos da Ação de Embargos à Execução (processo nº 0001819-93.2003.814.0039), promovida pelo ora agravante, recebeu o recurso de apelação apenas no seu efeito devolutivo com base no art. 520, inciso V, do CPC.            O Agravante apresenta a síntese dos fatos e, em suas razões (fls. 04/14), aduz que a decisão do Juízo singular é desacertada, vez que está demonstrada nos autos a lesão grave e de difícil reparação, a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação.            Alega a viabilidade da interposição do presente recurso por meio de instrumento.            Sustenta a reforma da decisão agravada, aduzindo que o perigo de lesão grave repousa no fato de que a execução da sentença resultará em danos de difícil reparação, considerando o alto valor executado e que o seu patrimônio já se encontra garantido em penhora e corre risco de ser maculado ainda mais.            Argumenta que tentou reiteradas vezes junto ao banco recorrido sanar a sua dívida, com a adesão aos benefícios de ordenamentos legais que lhe são assegurados para fim de renegociação e/ou liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural, entretanto nunca obteve êxito, por resistência da parte agravada.            Destaca as irregularidades verificadas no processo de execução, a saber: a) irregularidade de representação processual; b) omissão de requisito essencial à execução - pois o procedimento não foi instruído com a evolução das contas gráficas relativas aos títulos de cobrança, desde a liberação dos recursos; c) a especificidade do crédito em questão; d) ilegalidade de cláusulas inseridas nas cédulas rurais e aditivos, e e) o emprego de metodologia de cálculo para evolução dos valores liberados em flagrante desacordo com o preconizado em lei.            Além disso, afirma que não teria sido intimado para se manifestar acerca da impugnação oferecida pelo banco, fato que lhe gerou enorme prejuízo, haja vista não ter combatido de forma específica os pontos levantados pelo banco.             Assevera que, no presente caso, estariam preenchidos os requisitos necessários para a atribuição do efeito suspensivo à Apelação interposta, destacando que a hipótese se enquadra na excepcionalidade prevista no art. 558 do CPC.            Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, requer o total provimento ao presente recurso para o fim de ser reformada integralmente a decisão hostilizada, no sentido de que seja atribuído efeito suspensivo ao apelo oposto.            Cita julgados que reputa favoráveis à sua tese.            Juntaram documentos (fls. 15/208).            É o breve relatório, síntese do necessário.            DECIDO.             Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.             Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que, nos autos da Ação de Embargos à Execução, recebeu o recurso de apelação interposto pelo ora agravante, apenas no seu efeito devolutivo, pelo que pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao apelo oposto.            Impende destacar que neste Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que recebeu o recurso de apelação oposto pelo agravante, apenas no seu efeito devolutivo, observando-se que este Relator encontra-se limitado, nesta via recursal eleita, a constatar a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora hábeis a conceder o efeito pretendido, os quais, todavia, não diviso presentes, no caso.            Compulsando os autos, verifica-se que a execução foi promovida pelo agravado em desfavor do agravante fundado em cédulas de créditos rurais emitidas em decorrência da relação jurídica firmada entre as partes litigantes.            Opostos embargos à execução, acabaram sendo julgados improcedentes pelo juízo ¿a quo¿, de cuja sentença o agravante interpôs recurso de apelação, sendo recebido apenas no efeito devolutivo, com fundamento no art. 520, V, do CPC.            Disto isso, analisando as razões do recurso, concluo ser possível negar seguimento a ele, considerando-se que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em que prepondera o entendimento segundo o qual o recurso interposto em decorrência de decisão que julga improcedente os embargos do devedor deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, consoante os termos do art. 520, inciso V, do CPC, de modo que, por isso, deve ser dado prosseguimento à execução, aliás como foi determinado na decisão ora agravada. Observem-se os precedentes da Corte citada: ¿RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO PENDENTE. EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que é definitiva a execução advinda de título executivo extrajudicial, ainda que esteja pendente recurso interposto contra sentença de improcedência dos embargos opostos pelo executado. Isso, porque, em conformidade com o disposto no art. 587 do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial tem natureza definitiva, mesmo quando não transitada em julgado a decisão que rejeita os embargos do devedor, na medida em que a apelação eventualmente interposta, em regra, não tem efeito suspensivo (art. 520, V, do CPC). 2. "O título base é que confere definitividade à execução. Assim, se a execução inicia-se com fulcro em título executivo extrajudicial e os embargos oferecidos são julgados improcedentes, havendo interposição pelo executado de apelação sem efeito suspensivo, prossegue-se, na execução, tal como ela era; vale dizer: definitiva, posto fundada em título extrajudicial. Ademais, neste caso, não se está executando a sentença dos embargos senão o título mesmo que foi impugnado por aquela oposição do devedor" (AgRg nos EREsp 582.079/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 29.5.2006). 3. Tendo em vista a uniformização do referido entendimento nesta Corte de Justiça, foi editada a Súmula 317/STJ: "É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos." 4. Recurso especial provido.¿ (REsp 840638 / RS - Ministra DENISE ARRUDA - DJ 07/02/2008) ¿RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - CARÁTER DEFINITIVO DA EXECUÇÃO - NÃO-MODIFICAÇÃO PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. O caráter definitivo da execução fiscal não é alterado pela interposição de recurso contra sentença que julgar improcedentes os embargos, porquanto tal definitividade abrange todos os atos, podendo se realizar praça para a alienação do bem penhorado com a expedição da respectiva carta de arrematação. Prosseguirá a execução fiscal, por conseguinte, até o seu termo. Se, ao término do julgamento dos recursos interpostos da sentença de improcedência dos embargos, recebidos apenas no efeito devolutivo, a solução da lide for favorável ao executado, resolve-se em perdas e danos. Na hipótese dos autos, o entendimento dominante desta Corte é no sentido de que a execução de título extrajudicial é definitiva, ainda que sujeita a julgamento do recurso interposto contra a sentença de improcedência dos embargos à execução. Recurso Especial provido.¿ (REsp 847958 / SP - Ministro HUMBERTO MARTINS - DJ 28.08.2006) ¿PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS E DEPOSITADOS. ACOLHIMENTO. Julgados improcedentes ou parcialmente procedentes os embargos à execução lastreada em título extrajudicial, o feito executivo deverá prosseguir, ainda que pendente o julgamento de eventual apelação. Hipótese em que os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes e, contra o aresto proferido em apelação, foram interpostos recursos especiais, que carecem de efeito suspensivo. Deve-se, portanto, dar prosseguimento à ação executiva, cuja natureza de definitividade permite o levantamento dos valores penhorados e depositados pela executada em favor da exeqüente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido¿ (RESP 663166 - Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA - DJ 10/10/2005)             Há de ser observado ainda que, no presente caso, em que pese o esforço do embargante/ora agravante, tem-se que não apresentou argumentos sólidos e convincentes o bastante que justificassem a aplicação do art. 558, parágrafo único, do CPC.             Com efeito, quanto a esse ponto o agravante argumenta que o recurso deveria ter sido recebido também no efeito suspensivo, sob a alegação de que a continuidade da execução irá lhe causar lesão grave ou de difícil reparação, dado que entende que os critérios adotados pelo credor acabaram tornando o crédito demasiadamente alto.             Ocorre, porém, que as argumentações apresentadas constituem arguições às quais não se pode dar caráter probatório que possa ensejar o efeito suspensivo na apelação interposta, mesmo porque as irregularidades sustentadas pelo requerente configura mera expectativa de direito e não são sucedâneos para a suspensão da execução.             Afora isso, há que ser observado que a tese de não-definitividade da execução com embargos rejeitados e recorrida a decisão, em consequência do grau de prejudicialidade que o provimento do recurso interposto da decisão denegatória pode encerrar, não poderá igualmente prosperar, visto que se a lei prevê indenização para o caso de execução provisória, com muita mais razão deve conceber esta responsabilidade em se tratando de execução definitiva, na hipótese da obrigação vir a ser declarada inexistente.             Disso extrai-se, portanto, que pendendo o recurso de decisão que julgou os embargos improcedentes, o exequente poderá optar entre seguir com a execução definitiva, a exemplo do que já fazia anteriormente à interposição dos embargos, sujeitando-se ao disposto no art. 574, do CPC, ou aguardar solução definitiva do juízo ¿ad quem¿.             Por conseguinte, conforme já explanado acima, a matéria aqui discutida é pacífica no Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível a aplicação do art. 557, do Código de Processo Civil, que permite a negativa de seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.             Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento, tudo em observância ao art. 527, I, c/c o art. 557, ambos do CPC.             Comunique-se ao juízo ¿a quo¿.             Publique-se e Intime-se.    À Secretaria para as providências cabíveis.             Operada a preclusão, arquivem-se. Belém (PA), 17 de dezembro de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04819143-45, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

PROCESSO N.º: 2013.3.011294-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ADRIANO DE SOUSA OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          ADRIANO DE SOUSA OLIVEIRA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 176/190, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 145.781: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E CONVERGENTES PRESTADOS POR POLICIAIS. VALIDADE. AUTORIDADE LEGALMENTE INVESTIDA COM FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. PROLAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO COM ESTEIO NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EM PLENA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A HIPÓTESE DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 28 DA LEI Nº. 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE USO SOMENTE SERÁ POSSÍVEL QUANDO PRESENTES AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 28 DA LEI Nº. 11.343/2006, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM TELA, TENDO EM VISTA A FORMA DE ACONDICIONAMENTO QUE FAZ ENTENDER A INTENÇÃO DE MERCANCIA. DOSIMETRIA. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS. NÃO APLICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE REVELAM A DEDICAÇÃO DO ORA APELANTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. AFASTAMENTO DA DIMINUIÇÃO. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PARA A APLICAÇÃO DESTE BENEFÍCIO, NÃO BASTA QUE O AGENTE SEJA PRIMÁRIO COM BONS ANTECEDENTES. É NECESSÁRIO QUE FIQUE DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS A POUCA REPERCUSSÃO DA AÇÃO PRATICADA PELO AGENTE, NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS, DEDICANDO-SE, POR CONSEGUINTE, O APELANTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE CONSIDERANDO O MONTANTE DE PENA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (2015.01558966-66, 145.781, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-05-11).          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou os artigos 59 e 68 do Código Penal.          Contrarrazões às fls. 196/205.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.         O recurso é tempestivo, senão vejamos: a ciência do acórdão ocorreu no dia 14/05/2015 (fl. 170-v), e a petição de interposição do recurso especial foi protocolada no dia 09/06/2015 (fl. 176), dentro do prazo legal, por se tratar de recurso interposto pela Defensoria Pública.         A decisão judicial é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação.         O presente recurso especial merece seguimento.         A causa de pedir do Recorrente diz respeito à dosimetria da pena, no que concerne a fixação da quantidade da sanção devida, tendo em vista que a exasperação se baseou em circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, porém, não fundamentadas corretamente.         No presente caso, o juiz de primeiro grau ao proceder a dosimetria da pena imposta ao recorrente pelo reconhecimento da prática delitiva que lhe foi imputada, realizou a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, valorando como desfavoráveis quatro das oito vetoriais. Em sede de apelação, a Câmara julgadora manteve a sentença condenatória em todos os seus termos.          Ocorre, que as quatro circunstâncias judiciais desvaforáveis foram fundamentadas genericamente, com avaliações subsumidas no próprio tipo penal imputado ao recorrente, dissociadas das circunstâncias concretas dos autos.          Não se trata, no presente caso, de reexame do contexto fático-probatório, tendo em vista que a justificativa utilizada para a exasperação, como já foi referido, não utiliza elementos concretos colhidos na instrução processual, e sim abstrações e elementos inerentes ao crime pelo qual foi o recorrente condenado.         A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena, cujo procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de especial.         Ocorre que a avaliação de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis amparadas em remissões genéricas e abstratas, sem a necessidade de entrar no mérito da questão, não é suficiente para exasperar a pena. Nesse sentido o posicionamento so STJ: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CORRUPÇÃO ATIVAQ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTO IDÔNEO (EN. 269/STJ). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) III - O aumento de 1 (um) ano e 6 (seis) meses na pena-base em relação às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, baseado em considerações genéricas e abstrações vagas ou inconclusivas, assim como na utilização de dados integrantes da própria conduta tipificada, configura flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. (...) (HC 294.751/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 19/12/2014). HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADE. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS. QUESTÕES INERENTES AO TIPO PENAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ACRÉSCIMO DA PENA-BASE JUSTIFICADO. ART. 16 DA LEI 10.826/03. PERIGO ABSTRATO. DELITO CARACTERIZADO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. (...) 2. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau valorou negativamente os motivos e as consequências do crime, com base em elementos inerentes ao tipo penal, aplicáveis a qualquer delito de tráfico de drogas. Isso, com menção à motivação de obter "dinheiro fácil", bem como aos prejuízos psicossomáticos causados aos adquirentes da droga e à desestabilização familiar. Já a natureza e a quantidade da droga (quase 200 kg de maconha), que inclusive devem preponderar sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, autorizam o acréscimo da pena-base. (...) (HC 311.231/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/2015). PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS COMPREENDIDAS NO PRÓPRIO TIPO PENAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 1/2. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. (...) 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal deve estar apoiada em elementos concretos que permitam a valoração negativa de, ao menos, alguma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. 3. Implica violação ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, a avaliação de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis amparadas em remissões genéricas e abstratas, bem como subsumidas no próprio tipo penal imputado ao condenado, sem que esteja fundamentada em dados constantes nos autos. (...) (HC 181.706/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014). HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. CULPABILIDADE. CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME. MOTIVOS. ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO. (...) 4. Não foram arrolados dados concretos a justificar o recrudescimento da reprimenda em razão das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e aos motivos do crime, haja vista que o Juízo de primeiro grau teceu, tão somente, considerações vagas e genéricas, completamente dissociadas das circunstâncias concretas dos autos, valorando a culpabilidade com base no conceito analítico de crime - potencial consciência da ilicitude - e os motivos, com fulcro em elementos ínsitos ao tipo penal em testilha, a saber, o tráfico de drogas - lucro fácil. (...) (HC 298.398/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014).          Dessa forma, tais circunstâncias não podem ser prejudiciais ao recorrente, pelo fato do fundamento utilizado para o acréscimo da sanção ser indevido, pois tais questões, ¿crime de tráfico que afeta a saúde pública, é mal que assola a sociedade e o objetivo de lucro fácil¿, são inerentes ao próprio tipo penal, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.          Portanto, o presente recurso especial merece ser admitido pela alínea 'a' do permissivo constitucional, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 (2015.04822517-11, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LUCROS CESSANTES. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DE ALUGUEIS. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CKOM ENGENHARIA LTDA. e META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão prolatada pelo MM. Juiz da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada e Indenização por Danos Morais e Materiais (Processo n° 0043551-48.2014.814.0301), proposta por LUIS MANOEL SARAIVA NETO, que deferiu o pedido inicial e determinou que o ré pague mensalmente o valor requerido na inicial, ou seja, 0,5% do valor do imóvel indicado na inicial, indeferindo os demais pedidos, os quais serão apreciados no julgamento do mérito.            Em suas razões (fls. 04/13), após a síntese dos fatos, as agravantes sustentam, em suma, [1] a inexistência de responsabilidade objetiva e a necessidade de configuração de ato ilícito para o dever de indenizar; [2] a impossibilidade de condenação em lucros cessantes; [3] a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso; [4] a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.             Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, o conhecimento e provimento do agravo, no sentido de reformar a decisão a quo que deferiu o pagamento mensal de alugueis ao autor na quantia de 0,5% (zero virgula cinco por cento) de indenização, a partir do mês de dezembro, até o décimo dia útil de cada mês.             Acostou documentos de fls. 14/209.             É o relatório.    DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.            Na hipótese, cinge-se o presente recurso à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que concedeu a tutela antecipada, determinando que as agravantes paguem mensalmente o valor requerido na inicial, ou seja, 0,5% do valor do imóvel indicado na inicial.            Analisando o caso em testilha, entendo que o deferimento da ordem liminar obedeceu aos padrões da razoabilidade e está em consonância com o escólio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não havendo razões para reforma do decisum.            Pela leitura da cláusula 10.1 do instrumento de promessa de compra e venda (fl. 97), ficou definido o prazo até 30/04/2013, admitida a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis, podendo haver a prorrogação por mais 90 (noventa) dias úteis, se ocorrer caso fortuito, segundo a cláusula 10.2.            Desse modo, em uma análise apressada dos autos, não convém a suspensão da medida determinada pelo juízo monocrático, em que pese as alegações aduzidas pelas agravantes, tendo em vista que foi extrapolado o prazo do contrato para entrega da obra, e descumprida, por conseguinte, a avença, a princípio, em juízo perfunctório, sem demonstração de qualquer causa plausível justificante.            Assim, não se vislumbra, neste momento processual, a plausibilidade dos motivos em que se assenta o pedido formulado no presente agravo (fumus boni juris).    Acerca dos lucros cessantes, atualmente, prevalece o entendimento, tanto nos Tribunais estaduais quanto no Superior Tribunal de Justiça, de que o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido em casos semelhantes ao presente. Vejamos: ¿PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido.¿ (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data:18/04/2012data:18/04/2012). ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012).    Comungo com o entendimento acima exposto de que os danos materiais emergem não só do direito ao ressarcimento pelos valores pagos, bem como por aqueles que o autor poderia ter usufruído caso o contrato tivesse sido cumprido, ou seja, os frutos com aluguéis que o imóvel poderia render caso tivesse sido entregue no prazo do contrato, conforme entendimento do STJ, cuja a ementa transcrevo a seguir: ¿COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) ¿PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia.¿ (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006). ¿REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso.¿ (AgRg no Ag 692543/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223)            Pelo que se extrai dos escólios citados, com relação ao pagamento de lucros cessantes é entendimento consolidado no STJ que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível tal condenação, sendo o parâmetro mais justo para a fixação de indenização de lucros cessantes o percentual adotado pelo juiz, nos moldes por ele balizados.            Portanto, entendo cabível o ressarcimento ao agravado dos valores que deixou de auferir caso o imóvel tivesse sido construído e entregue no prazo do contrato, seja com a dispensa do pagamento do aluguel de outro imóvel, mesmo que não tenham comprovado que nele residiam, ou com a possibilidade de obter renda com o aluguel do próprio imóvel objeto do contrato de compra e venda.            Nesses casos, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa.            Não seria razoável e prudente, por outro lado, rever decisão do Juízo de 1º grau, que tem contato direto com o cotejo processual e em análise panorâmica defere pleito excepcional, forte nos requisitos que embasam a medida de urgência e certo que a liminar em caráter de tutela antecipada é de cunho provisório e pode ser revista durante o curso dos autos originários que ainda está em sua fase inicial (art. 273, §4º do CPC).            Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Posto isso, diante de sua latente improcedência, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, caput, ambos do CPC.            Comunique-se à origem.            A Secretaria para as devidas providências.            Operada a preclusão, arquive-se.            Belém (PA), 16 de dezembro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04813075-13, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Pedido de Reconsideração em Agravo de Instrumento nº. 0078744-23.2015.8.14.0000 Requerente: Condomínio do Edifício Carmen Silvia (Adv. Marcelo Pereira e Silva) Requerida: Flamínia Gonçalves Santana (Adv. Aline Cristina Silveira de Amorim) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário            Decisão Monocrática          Trata-se de Pedido de Reconsideração em Agravo de Instrumento formulado pelo Condomínio do Edifício Carmen Silvia contra decisão de minha autoria que não conheceu o seu Agravo de Instrumento, tendo em vista a ausência de certidão da respectiva intimação.          O recorrente afirma que não foi intimado nos autos do processo principal, tendo comparecido espontaneamente em juízo.          Aduz que fez carga dos autos em 21/09/2015 e interpôs o presente agravo em 01/10/2015, ou seja, dentro do prazo legal para recorrer.          Requer o conhecimento e processamento de seu agravo de instrumento, e a concessão de efeito suspensivo para suspender a decisão agravada.          Era o que tinha a relatar. Decido.          A decisão que o agravante pretende reformar não conheceu seu recurso por ausência da certidão da respectiva intimação.          Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida pela agravada em face do agravante.          O juízo de origem deferiu a liminar pleiteada e determinou a citação do réu. Antes que o mandado de citação fosse cumprido, o ora requerente alega que, por meio de advogado, fez carga dos autos, apresentando o presente recurso de agravo de instrumento.          Ocorre que os atos praticados pelo réu não importam em comparecimento espontâneo, eis que a procuração outorgada ao seu advogado, inclusive aquelas que acompanham este recurso, não lhes confere poderes específicos para receber citação, o que é impositivo pelo art. 38 do Código de Processo Civil, cujo teor transcrevo: Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.          Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO E PEDIDO DE CÓPIA DOS AUTOS POR ADVOGADO DESTITUÍDO DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AFASTAMENTO. TEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia a questão de maneira fundamentada; o julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. 2. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a apresentação de procuração e a retirada dos autos efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação não induzem à detecção do comparecimento espontâneo por parte do réu (artigo 214, § 1º do CPC), inocorrendo o efeito peculiar que a lei atribui, qual seja, o suprimento da falta do ato específico. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (STJ - REsp: 747057 ES 2005/0070220-3, Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Data de Julgamento: 06/03/2007, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 02.04.2007 p. 282). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não configura o comparecimento espontâneo a intervenção de advogado sem procuração com poderes para receber a citação. Nesse sentido: REsp 648.202/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Segunda Turma, DJe 11.4.2005; REsp 1.246.098/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 05/05/2011. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1468906 RJ 2014/0181694-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 26/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2014).          E se os atos praticados pelos réus não acarretaram em comparecimento espontâneo nos autos, concluo, por consequência lógica, que a relação processual não foi estabelecida, eis que inexistente a citação regular dos requeridos.          Desse modo, se a relação processual não foi consumada, ante a falta de citação regular, não se pode falar em abertura de prazo para oferecimento de contestação ou interposição de recurso. E mais, também não se pode falar em legitimidade para a prática desses atos, eis que a condição de sujeito do passivo na lide só surge a partir do momento em que se é regularmente cientificado para compô-la.          Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CITAÇÃO NÃO FORMALIZADA. - A juntada de procuração sem poderes especiais para receber citação não implica em início do prazo para apresentação da defesa ou de recurso, opondo-se à decisão proferida antes da relação processual estar regularizada. (TJ-MG - AI: 10024120953252002 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 19/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2013).          É com a citação regular que nasce o processo para o réu, tanto é assim, que, se ele não for regularmente citado a consequência é a nulidade dos atos praticados sem a sua ciência.          De acordo com Luiz Rodrigues Wambier:   A citação válida é ato indispensável para a validade do processo, na atividade jurisdicional contenciosa. Sua importância é tanta que, não havendo citação ou sendo nula, nenhum efeito produzirá a sentença eventualmente proferida em tal processo. (...) Também é válida a citação feita ao procurador com poderes específicos para receber a citação. (in Curso Avançado de Processo Civil. 2005, Editora RT., p. 318).           Assim, se a relação processual não se encontra estabilizada, ante a ausência de citação regular dos réus, concluo pela existência de óbice intransponível à análise deste recurso.          Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração.               Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator 4 (2015.04794327-94, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-17, Publicado em 2015-12-17)

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. N°. 0111721-68.2015.814.0000 AGRAVANTE: HAMILTON NOGUEIRA SALAME AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda de Belém, que indeferiu o pedido de fls. 4860/4875, não reconhecendo as nulidades absolutas alegadas, tendo como ora agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.              Em suas razões o recorrente alega que apresentou petição perante o Juízo da 3ª Vara da Fazenda da Capital, cujo teor foi a arguição de matéria de ordem pública, no caso da prescrição, ressaltando que o instituto, poderia, inclusive ser reconhecido de ofício pelo julgador.             Acrescenta que limitou-se a referida petição a arguir questões de ordem pública, ante nulidades absolutas e objetivas, que podem e devem ser conhecidas de ofício, sem nenhum prejuízo da defesa dos réus, que serão apresentadas no momento oportuno.             Traceja breve relato dos fatos, afirmando que no caso deve preponderar a prescrição da pretensão Ministerial e prescrição da Ação Civil Pública por analogia à Lei da Ação Popular e colaciona precedentes do STJ.             Por fim, requer que seja o processo chamado à ordem para se conhecer das seguintes questões: a) extinção do feito, nos termos do art. 269, IV do CPC, tornando intangível a pretensão do Ministério Público em razão da irretroatividade da norma jurídica mais gravosa; b) extinção do feito, nos termos do art. 269, IV do CPC, por estar o presente feito alcançado pelo instituto da prescrição, tornando intangível a pretensão do Ministério Público, nos termos da jurisprudência; c) que seja ordenada a imediata liberação da constrição de bens imóveis, junto aos cartórios de registro, bem como dos veículos, com a abaixa da constrição perante o DETRAN/Pa, mediante prática dos atos necessários para tanto.             Regularmente redistribuído, coube-me a relatoria do feito.             É O RELATÓRIO.             DECIDO.             Em que pesem as razões apresentadas pelo agravante, no presente caso verifica-se que não estão preenchidos os requisitos para o processamento do presente recurso por instrumento.             Nesse sentido, nos exatos termos do art. 527 do Código de Processo Civil, tem-se que: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (...) II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa;       Como bem pode se perceber, no âmbito do sistema de recursos cíveis vigente, o agravo retido é a regra, enquanto o agravo de instrumento é a exceção, cabendo apenas quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão de apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida (Código de Processo Civil - CPC, art. 522).       Tal regra decorre da lógica de que toda decisão judicial é suscetível de causar algum prejuízo a uma das partes, porém, nem toda lesão é capaz de produzir efeitos imediatos e irrevogáveis a exigir a pronta apreciação pelo Tribunal de Justiça. Essa hipótese é a que incide no presente caso.       Como é cediço, as questões contendo natureza de ordem pública não se sujeitam à preclusão, daí o porque de não se vislumbrar risco de lesão grave e de difícil reparação à parte recorrente, pois é certo que o agravo retido possibilitará a aferição da alegada questão de ordem pública ao final, em caso de eventual decisão desfavorável ao agravante.       Acerca do tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: "Depois das sucessivas reformas impostas à regulamentação legal do recurso sub examine, desapareceu a liberdade de opção antes conferida ao agravante. A norma atual é que o agravo deve ser interposto, em regra, sob a forma retida. Só em casos que reclamam solução urgente ou cuja apreciação pelo Tribunal seja impossível de ocorrer nos moldes traçados para o agravo retido, é que a modalidade do agravo de instrumento é autorizada¿ (1 THEODORO Jr., H. Código de Processo Civil anotado. 10. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 369)       Na esteira do raciocínio entabulado pelo ínsigne jurista destacado, imperioso se faz esclarecer que o perigo de lesão a ensejar o recebimento do Agravo na forma de Instrumento, deve surgir da impossibilidade de se esperar que a questão seja examinada posteriormente.       No caso, a pretensão do agravante é reformar a decisão de primeiro grau que afastou a incidência da prescrição e seus efeitos, motivação de natureza processual, que não possui caráter de urgência, em razão da inexistência de comprovação de que a decisão, ora recorrida, possa gerar lesão grave e de difícil reparação, posto que em caso de eventual insucesso, poderá a parte agravante rever esta decisão em sede recursal.       Nesse sentido, já a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: ¿RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL -ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.352/01 - CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO COMO REGRA GERAL - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. A distinção entre" juízo de fato "e" juízo de valor "se mostra intensamente controvertida, principalmente em virtude da sistematização que se pretende imprimir às ciências sociais e sobretudo ao Direito. O" fato "e o" direito "se revelam qualitativa e materialmente análogos, pois, consoante os ensinamentos de Antônio Castanheira Neves, não tem sentido"o querer reduzir a realidade, o mundo real (não apenas 'idéia' transcendental) do homem real (não do 'sujeito em geral' ou gnoseológico) a 'puro facto' ou vê-lo apenas como a matéria de puros juízosde-facto. O que nela verdadeiramente é dado não são os átomos perceptivos e independentes da determinação abstracta, mas situações, acontecimentos, unitárias realidades de sentido"(in" Questão de Facto-Questão de Direito ou o Problema Metodológico da Juridicidade ", Coimbra: Livraria Almedina, 1967, p. 500). Com a promulgação da Lei n. 10.352/01, foi viabilizada ao Relator a alternativa de converter o agravo de instrumento em agravo retido como regra geral,"salvo quando se tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação". Evidencia-se inequívoco, pois, a não-ocorrência de error in procedendo pelo egrégio Tribunal a quo ao determinar a conversão, sobretudo se for considerado que o pedido de antecipação de tutela, por óbvio, foi formulado pela recorrida autora, e não pela recorrente. A suposta exceção, representada pelo pedido de tutela antecipada na petição inicial, não se configura como meio idôneo a refutar a possibilidade de conversão do agravo de instrumento em agravo retido, porquanto, sob outra perspectiva, não resulta evidente um pretenso dano inverso à recorrente. Por mais que o discrímen para a conversão esteja centrado na tutela de urgência, convém esclarecer que o pedido de efeito suspensivo, formulado no agravo de instrumento interposto pela ora recorrente, foi inviabilizado diante da ausência do periculum in mora, o que, aliás, propiciou a conversão em agravo retido. Recurso especial improvido¿. (STJ - 2ª T., REsp 540057/PR, rel. Min. Humberto Martins, j. 15.08.2006).       E de outros Tribunais da Federação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO DA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO APTA A JUSTIFICAR O PRESENTE INSTRUMENTO. MATÉRIA QUE PODE PERFEITAMENTE SER ALEGADA EM PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 522 E 527, INCISO II, DO CPC. PODER-DEVER DO RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. (TJ/PR, AI n 716480-9, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea, Julg. 06.08.2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA.DECISÃO QUE AFASTA ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS DO AGRAVO POR INSTRUMENTO. ART. 522. CONVERSÃO EM RETIDO. Decisão singular que rejeitou argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva. Ausência de lesão grave e de difícil reparação. Inviabilidade da via instrumental. Novos requisitos para a instrumentação imediata do recurso de agravo. Desatendimento. Conversão em retido. Art. 522, CPC (Lei nº 11.187/05). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. UNÂNIME. (TJ/RS, AI n 70051126258, Rel. Des. Rubem Duarte, Julg. 21.11.2012).       E, no caso, o alegado dano irreparável não restou demonstrado pelo agravante.       Nesse contexto, não se pode entender que a análise da questão somente quando do julgamento do recurso de apelação poderá causar prejuízo para ao agravante, posto que pela regra disposta no art. 527 do CPC, a situação em tela está inserida dentro dos limites daquilo que é razoável e tolerável em virtude do sistema processual adotado e, por isso mesmo, deve ser observado por parte desta relatoria, não como faculdade, mas dever.       Ante o exposto, não se mostrando razoável o processamento deste recurso na forma de agravo de instrumento, CONVERTO O PRESENTE RECURSO EM AGRAVO RETIDO, na forma da lei.       Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam os autos à primeira instância, devendo os mesmos ser apensados aos autos originários para os fins previstos na lei e providências de praxe.       Cumpra-se e intimem-se.       Belém, 16 de Dezembro de 2015.         MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES       Desembargadora-Relatora (2015.04808589-85, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-17, Publicado em 2015-12-17)

IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA EM APENSO AOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA N. 0000406-35.2015.8.14.0000 IMPUGNANTE/LITISCONSORTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO DA SILVA LYNCH IMPUGNADO/IMPETRANTE: MARIALVA DE SENA SANTOS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BITTENCOURT DAMASCENO PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES EXPEDIENTE: SECRETARIA JUDICIÁRIA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA EM APENSO AOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA ¿ DECLARAÇÃO DE POBREZA ¿ PRESUNÇÃO RELATIVA ¿ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ¿ PLEITO PRINCIPAL DE EXCLUSÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL DA REMUNERAÇÃO ¿ IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE ¿ INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ¿ DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos, etc.              Trata-se de IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA (fls. 02-04/ autos da impugnação) oposta pelo ESTADO DO PARÁ, em desfavor de MARIALVA DE SENA SANTOS, distribuída em apenso aos autos do mandado de segurança (n. 2014.3.030636-1), impetrado pela ora impugnada, contra ato do SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, objetivando a concessão da segurança, para a exclusão do redutor constitucional das parcelas de natureza pessoal, bem como a devolução dos valores descontados retroativos à data da impetração, oportunidade em que requereu o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.            O impugnante assevera que a referida assistência destina-se tão somente aqueles que não dispõe de condições financeiras para o pagamento das custas processuais e honorários, conforme preceitua o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 4º da Lei n. 1.060/50.            Sustenta que a ora impugnada não é hipossuficiente economicamente, vez que possui uma remuneração mensal líquida no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), não podendo ser considerada carente para fins de concessão da justiça gratuita.            Por fim, requer a procedência da presente impugnação, a fim de que seja determinado o pagamento de atsé o décuplo das custas judiciais.            Em manifestação (fls. 09-13/autos da impugnação), a ora impugnada pugnou pela improcendência da impugnação.            Instada a se manifestar (fls. 07, dos autos da impugnação), o Procurador Geral de Justiça opina pela procedência da Impugnação (fls. 15-20).            É o sucinto Relatório.            Decido.            Prima facie, tem-se que o presente incidente comporta julgamento monocrático, segundo dispõem os artigos 162, §2° do CPC e 112 do Regimento Interno deste E. Tribunal.            A jurisprudência pacífica do STJ entende, com fulcro no artigo 5° da Lei n° 1.060/50, que não basta a mera arguição da parte de que não possui renda para arcar com as despesas processuais, pois referida declaração de pobreza possui presunção relativa, cabendo ao magistrado valorar as provas carreadas aos autos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1.  A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. In casu, o Tribunal de origem decidiu pela negativa do benefício, com base no fundamento de que a renda mensal da parte autora é inferior a dez salários mínimos. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23.3.2011). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1370671/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios trazidos ao feito, pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita ainda que haja pedido expresso da parte. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 358.784/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 29/10/2013)            Compulsando os presentes autos, verifica-se que a Impetrante, ora impugnada, apenas juntou, em sua inicial, seus contracheques de 2014 (fls. 16-20/autos principais), dos quais se depreende que a mesma percebe um valor mensal líquido de R$ 18.311,95 (dezoito mil trezentos e onze reais e noventa e cinco centavos), o que, por sua vez, caracteriza que aquela seria titular de presunção relativa de capacidade contributiva para arcar com as custas judiciais, em que pese a afirmação de pobreza, não jusitificando, portanto, o deferimento do pedido de justiça gratuita realizado na petição inicial do mandamus.            Ressalte-se, para tanto, que a quantia acima representa o total líquido mensal da impugnada, ou seja, do qual já constam abatidos todos descontos legais sobre vencimentos.            Somado a isso, insta ressaltar que, quanto à alegação de que é mantenedora de sua família, entendo também que a mesma não merece prosperar, pois a impetrante não expôs quem seriam seus supostos dependentes financeiros.            Por fim, o fato de o benefício da gratuidade ter sido concedido a outros defensores públicos em processo análogo (Mandamus n° 2012.3025110-4) não gera a obrigatoriedade desta Relatora seguir o mesmo entendimento, visto que cada processo é autônomo e está sujeito ao juízo de convencimento do magistrado competente.           Ante o exposto, e, na Esteira do Parecer da Douta Procuradoria de Justiça, julgo PROCEDENTE o presente incidente de Impugnação a Justiça Gratuita nos autos do mandado de segurança n. 2014.3.030636-1, oportunidade em que INDEFIRO o pedido de asisstência judiciária gratuita pleiteado pela impetrante, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento do mandamus.           Publique-se.            Belém, 09 de dezembro de 2015.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES            Desembargadora ¿ Relatora (2015.04681514-03, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-12-17, Publicado em 2015-12-17)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto, por BANCO SAFRA S.A., contra decisão do Juízo a quo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu o pedido liminar requerido nos autos de AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR (Processo nº 0064691-07.2015.8.14.0301), movida por JOHNORT DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA.       Em suas razões recursais, arguiu que o deferimento da liminar esgota o mérito da demanda, afrontando os princípios da ampla defesa e do contraditório.       Aduz a ausência de interesse de agir do agravado, uma vez que não consta nos autos qualquer comprovante de que houve prévio requerimento administrativo, com prazo hábil para cumprimento, junto à instituição financeira agravante.       Ao final, requereu o efeito suspensivo, bem como, que o presente recurso seja conhecido e provido, a fim que seja reformada a decisão agravada.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em 28/04/2016, o Juízo Singular proferiu decisão, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: ¿Vistos, etc. A requerente promoveu em face do requeiro, ambos qualificados nos autos, AÇÃO CAUTELAR preparatória da ação principal. A liminar foi deferida e a Autora não propôs ação principal no prazo legal. É o relatório. A ação cautelar serve para dar proteção ou assegurar o resultado prático da ação principal, a fim de evitar que o lapso temporal não prejudique ou elimine o direito da parte requerente. Entretanto, a ação cautelar é sempre dependente da ação principal e quando preparatória da ação principal impõe-se o cumprimento do prazo decadencial previsto no artigo 806 do CPC. Conforme se depreende dos autos, a Autora deixou de cumprir com citado prazo operando-se a sua preclusão. Assim, a conseqüência legal é a cessação da eficácia da medida cautelar concedida, além da inevitável extinção do processo cautelar. Dessa forma, nos termos do art. 267, IV do C.P.C, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, e declaro cessada a medida liminar concedida, ficando desde já autorizado o desentranhamento dos documentos que entender necessário. Sem custas e honorários. Expeça-se o que for necessário.¿      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)       O art. 557 do CPC/1973 diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.      Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 557, caput do Código de Processo Civil/1973, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento. Belém, 18 de maio de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01948282-46, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ANANINDEUA PROCESSO Nº 0009365-79.2012.8.14.0006 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A (Adv. Celso Marcon) AGRAVADO: JOSÉ ORLANDO CORRÊA PINHEIRO (Adv. Antonio dos Santos Gama Junior e outro) RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III, do CPC.                   DECISÃO MONOCRÁTICA                              Relatório                   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de Liminar, interposto por Banco Itaucard S/A, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, nos autos do Ação de Revisão Contratual ajuizada por José Orlando Corrêa Pinheiro.                   O juiz a quo, em sua decisão interlocutória, deferiu o pedido liminar, onde se posicionou nos seguintes termos: 1. Defiro a gratuidade processual, ante a alegação do autor. Destaco, ademais, que diversos são os julgados do e. TJPA nesse sentido (Agravo 2011.302.2539-0 e Súmula 6). 2. A questão debatida diz respeito à relação de consumo. Incidente, portanto, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). 3. Infere-se da inicial que a parte Acionante objetiva garantir a continuidade do contrato firmado com a parte adversa. Alega-se, contudo, que várias cláusulas padecem de ilegalidade, pois contemplam capitalização de juros, comissão de permanência, juros remuneratórios elevados, dentre outras irregularidades. 4. Com efeito, o bem financiado (e dado em garantia) se trata de um veículo, cuja acelerada depreciação e desvalorização - com o passar do tempo - são incontestes. É duvidosa, também, a constitucionalidade da MP 2.170/2001, cujo Art. 5º autorizou a capitalização mensal de juros. 5. No tocante à taxa de juros remuneratórios, o STF e o STJ já pacificaram o seguinte entendimento: SÚMULA 596/STF: As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional; SÚMULA 382/STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Desta forma, ao ter em conta a boa-fé que deve orientar ambas as partes nas relações negociais, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA DEPOSITE EM JUÍZO, NO PRAZO DE 20 DIAS, AS PRESTAÇÕES (VENCIDAS, CASO HAJA, E VINCENDAS) CONSTANTES DOS BOLETOS EMITIDOS PELA RÉ, E NÃO O VALOR INDICADO NA INICIAL. 5.1. Por conseguinte, DETERMINO que a posse do bem mencionado na inicial permaneça com a parte autora. 6. No mais, por entender que estão conjugados os pressupostos para a sua concessão e com suporte no art. 273 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA RECLAMADA E DETERMINO À PARTE RÉ QUE PROCEDA À EXCLUSÃO do nome da parte Acionante dos sistemas de restrição de crédito ou QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR A INCLUSÃO QUESTIONADA, por causa de débitos referentes ao contrato mencionado na petição inicial. Para o caso de descumprimento das medidas, desde logo fica estipulada multa de R$-500,00/dia até limite de R$ 50.000,00 (Art. 461 do CPC). 7. Deverá a parte RÉ apresentar, no prazo da defesa, cópia do contrato firmado com a parte AUTORA, assim como tabela de cálculo de que conste claramente a descrição de todos os elementos que integram o valor final de cada parcela. 8. Citar e intimar a RÉ (PELOS CORREIOS) para cumprir as determinações e, querendo, apresentar contestação, querendo, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.                   Irresignado, o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de revogar a liminar deferida.                   É o relatório.                   Decido                   Ao analisar o andamento do feito, através do Sistema de Acompanhamento Processual deste egrégio Tribunal, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº 0013513-36.2012.8.14.0006 se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos: ¿Ante o exposto, com fundamento nos arts. 158 e 449 do CPC e para os fins do art. 475-N, V, do mesmo diploma legal, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a manifestação de vontade das partes, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes do acordo firmado. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 269, III).¿                   Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 932, inciso III, do novo CPC, que preceitua o seguinte: Art. 932: Incumbe ao relator: III - não conhecer de recuso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;                   Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, e artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, e determino seu arquivamento.                   Belém, 28 de março de 2016.   Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora (2016.01244622-15, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

PROCESSO N.º: 2013.3.011984-8 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MARCIEL SENA RODRIGUES RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA MARCIEL SENA RODRIGUES, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 241/249, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 145.964: EMENTA: APELAÇÃO ¿ ART. 121, CAPUT DO CPB ¿ REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL ¿ AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ¿ IMPROVIMENTO - Verifica-se que ao analisar as circunstancias judiciais do artigo 59 do CPB., o juiz a quo valorou desfavorável ao apelante a culpabilidade e o comportamento da vítima. No entendimento desta relatora, a pena fixada em 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão mostra-se proporcional ao caso concreto, devidamente suficiente para a reprovação e prevenção do delito, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pois como é cediço a existência de apenas uma circunstancia desfavorável já obsta a sua fixação no mínimo legal como requer. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ¿ DECISÃO UNÂNIME.  Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o artigo 59 do Código Penal. Nesse sentido, argumenta que os vetores ¿culpabilidade¿ e ¿comportamento da vítima¿ foram valorados de forma equivocada. Contrarrazões às fls. 255/262. É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do recurso especial. A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. O presente recurso especial merece seguimento. A causa de pedir do Recorrente diz respeito à dosimetria da pena, no que concerne a fixação da quantidade da sanção devida, tendo em vista que a exasperação se baseou em circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, porém, não fundamentadas de forma adequada. No presente caso, o juiz de primeiro grau ao proceder a dosimetria da pena imposta ao recorrente pelo reconhecimento da prática delitiva que lhe foi imputada, realizou a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, valorando como desfavoráveis duas das oito vetoriais. Em sede de apelação, a Câmara julgadora negou provimento ao apelo, mantendo o decreto condenatório em todos os seus termos. Ocorre que as duas circunstâncias judiciais restantes e desvaforáveis foram fundamentadas genericamente, com avaliações subsumidas no próprio tipo penal imputado ao recorrente, dissociadas das circunstâncias concretas dos autos. Peço vênia para transcrever parte da sentença proferida em 1º grau: ¿Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na soberana manifestação do Conselho de Sentença, declaro a condenação de MARCIEL SENA RODRIGUES, qualificado nos autos, como incurso na pena do artigo 121, caput, do Código Penal. Em observância ao Princípio da Individualização da Pena, albergado na Constituição da República, art. 5º, XLVI, passo a dosar a sanção penal. Em atenção à teoria defendida por Nélson Hungria e acolhida expressamente pelo Estatuto Repressivo em seu art. 68, o cálculo da pena deve passar por três fases, quais sejam, pena-base, incidência de circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, incidência de causas de aumento e diminuição de pena. Passo à dosimetria da pena, atento aos ditames do art. 68 do Estatuto Repressivo. a) Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) a.1) culpabilidade: o grau de desvalor que o réu demonstrou em face da vida alheia foi o mesmo do que todos os crimes contra a vida; a.2) antecedentes: não há nos autos provas de que o réu registre antecedentes criminais; a.3) conduta social: não há elementos a desabonar a conduta social do réu; a.4) personalidade: não há elementos para se analisar a personalidade do réu; a.5) motivos do crime: não pesam contra o acusado, pois não foram devidamente esclarecidos no processo; a.6) circunstâncias do crime: não desfavorecem o acusado; a.7) conseqüências do crime: a conseqüência foi a morte da vítima, que é muito grave, mas já é levada em consideração pelo legislador na pena em abstrato; a.8) comportamento da vítima: não contribuiu para o fato. Assim, tal circunstância prejudica o acusado, eis que entendo que quando o comportamento da vítima não influi na conduta delitiva, deve ser considerado desfavoravelmente. Isso porque, do contrário, jamais essa circunstância poderia ser considerada desfavoravelmente, tornando letra morta sua previsão no rol do art. 59 do Código Penal. E, como se sabe, determina a melhor doutrina de hermenêutica que o legislador jamais utiliza palavras desnecessárias no texto legal, de modo que todas as palavras ali contidas devem ser interpretadas com a máxima carga possível de valoração. Desta forma, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, impõe-se uma resposta penal condizente com a exigência da necessidade e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes, consoante determinam os dispositivos norteadores de aplicação da reprimenda legal. Considerando que uma circunstância judicial pesa contra o acusado (culpabilidade), fixo a pena base acima do mínimo legal, a saber, em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão¿ (fls. 201/202) ¿ grifo meu. Pois bem, no vetorial ¿culpabilidade¿, o próprio magistrado afirma que o grau de reprovabilidade da conduta é o mesmo em relação a todos os crimes contra a vida. Ou seja, inerente ao tipo penal. Quanto ao ¿comportamento da vítima¿ é cediço que trata-se de elemento neutro, não podendo servir com causa favorável ou desfavorável ao réu. Não se trata, no presente caso, de reexame do contexto fático-probatório, tendo em vista que as justificativas utilizadas para a exasperação, como já foi referido, não utilizam elementos concretos colhidos na instrução processual, e sim abstrações e elementos inerente ao crime pelo qual foi o recorrente condenado. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena, cujo procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de especial. No entanto, a avaliação de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis amparadas em remissões genéricas e abstratas, sem a necessidade de entrar no mérito da questão, não é suficiente para exasperar a pena. Nesse sentido o posicionamento do STJ: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CORRUPÇÃO ATIVAQ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTO IDÔNEO (EN. 269/STJ). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) III - O aumento de 1 (um) ano e 6 (seis) meses na pena-base em relação às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, baseado em considerações genéricas e abstrações vagas ou inconclusivas, assim como na utilização de dados integrantes da própria conduta tipificada, configura flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. (...) (HC 294.751/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 19/12/2014). HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADE. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS. QUESTÕES INERENTES AO TIPO PENAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ACRÉSCIMO DA PENA-BASE JUSTIFICADO. ART. 16 DA LEI 10.826/03. PERIGO ABSTRATO. DELITO CARACTERIZADO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. (...) 2. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau valorou negativamente os motivos e as consequências do crime, com base em elementos inerentes ao tipo penal, aplicáveis a qualquer delito de tráfico de drogas. Isso, com menção à motivação de obter "dinheiro fácil", bem como aos prejuízos psicossomáticos causados aos adquirentes da droga e à desestabilização familiar. Já a natureza e a quantidade da droga (quase 200 kg de maconha), que inclusive devem preponderar sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, autorizam o acréscimo da pena-base. (...) (HC 311.231/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/2015). PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS COMPREENDIDAS NO PRÓPRIO TIPO PENAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 1/2. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. (...) 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal deve estar apoiada em elementos concretos que permitam a valoração negativa de, ao menos, alguma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. 3. Implica violação ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, a avaliação de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis amparadas em remissões genéricas e abstratas, bem como subsumidas no próprio tipo penal imputado ao condenado, sem que esteja fundamentada em dados constantes nos autos. (...) (HC 181.706/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014). Dessa forma, tais circunstâncias não podem ser prejudiciais ao recorrente, pelo fato dos fundamentos utilizados para o acréscimo da sanção ser indevidos e inerentes ao próprio tipo penal, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, no que diz respeito à violação ao artigo 59 do CP, o presente recurso especial merece ser admitido pela alínea `a¿ do permissivo constitucional, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém , 01/12/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.04737198-82, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-12-15, Publicado em 2015-12-15)

TRIBUNAL PLENO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0032121-07.2011.814.0301 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.   RELATÓRIO  Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL e como suscitado JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL, nos termos e fundamentos a seguir expostos:       Tratam os autos de Ação de indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Ilaelma da Silva Barros em face da empresa Estrela do Mar Ltda, no qual o feito foi primeiramente distribuído à 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que decidiu, às fls. 43, de sua competência em favor da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém, por entender que este seria o Juízo prevento para julgar a presente demanda, já que lá tramita o Processo nº 0035633-95.2011.814.0301 (Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta com fundamento no mesmo acidente de trânsito, por outra vítima) e que, pretensamente, existiria conexão entre os efeitos.       Redistribuído os autos, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Belém se limitou a afirmar que o fato de existirem ações propostas com fundamento no mesmo acidente não resulta na alegada conexão, pelo que devolveu o feito ao Juízo da 2ª Vara Cível, que, por sua vez, suscitou o presente conflito negativo de competência, conforme fls. 96/97.        Após regular distribuição dos autos (fls.101), coube a mim a relatoria do feito em 27/05/2015 e em seguida remetido ao Ministério Público para a emissão de parecer, que opinou pela procedência do presente Conflito Negativo de Competência, para ser declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Empresarial da Capital, para processar e julgar o presente feito.      É o relatório.    Decido.      Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil.      Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: ¿Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária.¿ (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).        O cerne do conflito em questão é definir se a propositura de demanda relacionada a anulação de ato jurídico de compra e venda de imóvel objeto de ação de reintegração de posse faz gerar entre as demandas o fenômeno da conexão e, consequentemente, a prevenção de um dos Juízos de Direito para processar e julgar ambos os feitos.      Como muito bem sabido, o art. 253 do CPC determina quais são as hipóteses em que ocorrerá distribuição por dependência entre duas ou mais ações, in verbis: Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza:         I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;        II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;        III -  quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento.       Assim, a distribuição por dependência ocorre entre demandas que possuem certa semelhança entre si, devendo ambas serem julgadas e processadas no mesmo juízo para que não haja qualquer divergência decisória que possa causar prejuízo ou insegurança jurídica às partes litigantes.      No que tange a conexão, dispõe o art. 103 do CPC, in verbis: Art. 103 - Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.       Logo de acordo com o conceito apresentado pelo dispositivo supramencionado, vislumbra-se no caso concreto a ocorrência de conexão entre as Ações de Indenização por Danos Morais e Materiais propostas em decorrência do acidente de trânsito ocorrido em 1º de agosto de 2010 na Rod. PA 140, Km 35, em que o ônibus pertencente a empresa ora requerida atingiu uma motocicleta, causando ferimentos e morte aos seus ocupantes, já que a causa de pedir das ações é a mesma.       Acerca da matéria, pertinente julgado do STJ, in verbis: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. CONVENIÊNCIA DA MEDIDA. 1. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar "o vocábulo"comum", contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial. 2. O art. 105 do CPC, em torno do qual existe certa divergência acerca de sua exata interpretação, afirma que, "havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente". 3. Parcela significativa da doutrina relativiza a cogência da norma, partilhando do entendimento de que existe margem para uma discricionariedade do magistrado na apreciação da conveniência ou não da reunião dos processos. Precedentes. 4. Esse permissivismo, porém, deve ser tratado com cautela, realizando-se um juízo criterioso, a fim de evitar a reunião desnecessária e desmedida de ações. O critério fundamental a ser sopesado pelo julgador nessa avaliação situa-se em torno da verificação da conveniência da reunião dos processos 5. O art. 103 do CPC se limita a instituir requisitos mínimos de conexão, cabendo ao Juiz, conforme os elementos presentes em cada caso, aquilatar se a adoção da medida se mostra aconselhável e consentânea com a finalidade do instituto, que, em última análise, se presta a colaborar com a efetividade da justiça e da pacificação social. 6. Mostra-se razoável, na espécie, a reunião de ações indenizatórias decorrentes de uma mesma relação jurídica de direito material (acidente de trânsito), considerando-se que são somente duas as vítimas do evento, que ambas as ações não mostram discrepância no tocante à fase processual em que se encontram e que não haverá delongas na remessa dos autos ao juízo prevento, haja vista que as varas localizam-se no mesmo Foro Regional de uma mesma comarca. Tal medida resultaria em uma maior celeridade e economia processual, permitindo o aproveitamento - em benefício do Juízo prevento - dos atos instrutórios realizados pelo outro Juízo, evitando-se, ainda, o risco de haver decisões contraditórias. 7. Se as ações conexas tramitam na mesma comarca, competente é o juiz que despacha em primeiro lugar, a teor do art. 106 do Código de Processo Civil. 8. A expressão "despachar em primeiro lugar", inserida no art. 106 do CPC, salvo exceções, deve ser entendida como o pronunciamento judicial positivo que ordena a citação. Precedentes. 9. Recurso especial provido para reconhecer a conexão entre as demandas e a prevenção do juízo da 3ª Vara Cível de Bangu/RJ para processar e julgar os feitos conexos. (STJ - REsp: 1226016 RJ 2010/0226181-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/03/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2011)   CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E OBJETO - CONEXÃO - RECONHECIMENTO. - Fundamentando-se as ações de indenização nas mesmas causas de pedir, qual sejam, os danos sofridos em razão do mesmo acidente automobilístico, resta evidente a conexão, impondo-se a reunião negativo de competência rejeitado. (TJ-MG - CC: 1000013056430000 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de julgamento: 18/09/2013, Câmaras Cíveis/12ª CÂMARA CÍVEL, data da Publicação: 26/09/2013).       Ademais, a jurisprudência proveniente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará é no sentido de que: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÕES AFORADAS EM VARAS DIFERENTES. MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PÓLO PASSIVO. INSTITUTO DA CONEXÃO. CONFLITO NEGATIVO JULGADO A UNANIMIDADE. 1- 1- Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. 2- 2- In casu, é oportuna a reunião das ações, para evitar incoerência de julgados, posto que, os valores pleiteados a título de indenização são diametralmente opost...(TJ-PA - CC: 200730053375 PA 2007300-53375, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 10/01/2008, Data de Publicação: 14/01/2008)      A luz dos autos, ocorre que a família da vítima fatal, Sra. Odineia de Vilhena Beckman, também ingressou com ação de indenização por danos morais, tendo como objeto o mesmo acidente rodoviário. A referida ação foi ajuizada em 13/10/2011, e encontra-se em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Belém Pará, sob o nº 0035633920118140301. A ação proposta pela família da outra vítima do acidente tem como pedido a indenização por danos morais no valor de 600 (seiscentos) salário mínimos, enquanto que na presente ação o pedido é no valor correspondente a 1.000 (mil) salários mínimos. Vale lembrar que ambas ações são patrocinadas pelo mesmo advogado.      Ante o exposto, com base no parágrafo único do art. 120 do CPC e diante da jurisprudência do Tribunal a respeito da matéria suscitada nos presente autos, de plano, resolvo o conflito e determino a competência da 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL, para processar e julgar o feito.      À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual.      Após o transito em julgado proceda-se a baixa do presente junto ao Libra 2G e remessa dos autos ao Juízo competente.      Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.      Belém, 10 de dezembro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.04742079-86, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-12-15, Publicado em 2015-12-15)

PROCESSO Nº 20123009448-9 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: J. B. DE L. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por J. B. DE L., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão consubstanciada no v. acórdão de nº 144.761, que, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação cível do recorrente.       Contrarrazões apresentadas às fls. 187/194. É o relatório. Decido. O recurso especial não reúne condições de seguimento em face de sua intempestividade, conforme os preceitos estipulados nos artigos 508, do Código de Processo Civil, e 26, inciso I, da Lei nº 8.038/90. Com efeito, compulsando os autos, observo que o acórdão foi publicado no Diário de Justiça do dia 13/04/2015 (fl.173v ), todavia, como se trata de Defensoria Pública, o prazo recursal somente começa a fluir da intimação pessoal, conforme artigos 44, inciso I e 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94, o que se deu no dia 17/04/15 ¿ sexta-feira (fl. 173v), ou seja, o prazo de 30 dias iniciou-se no dia 22/04/2015 ¿ quarta-feira (1º dia), conforme predispõe o artigo 184, do Código de Processo Civil, e a suspensão de prazo do dia 20/04/15 ¿ segunda-feira (Portaria nº 953/15/15 ¿ DJ 26/02/15), logo, fluindo até 26/04/15 - domingo (5º dia), sendo interrompido pela suspensão dos dias 27 a 29/04/15, conforme Portaria nº 934/15 ¿ DJ 26/02/15, e retornando a contagem no dia 30/04/15 ¿ quinta-feira (6º dia) até 24/05/15 ¿ domingo (30º dia), ficando, neste caso, o termo final para o dia 25/05/15 ¿ segunda-feira. No entanto, o recurso especial somente foi interposto no dia 27/05/2015 ¿ terça-feira (fl. 174), restando comprovada a sua extemporaneidade. Assim: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. INÍCIO DO PRAZO. A PARTIR DA ENTRADA DOS AUTOS NA SECRETARIA DO ÓRGÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 83.255-5/SP, consolidou entendimento no sentido de considerar como termo inicial da contagem dos prazos, seja em face da Defensoria Pública, seja em face do Ministério Público, o dia útil seguinte à data da entrada dos autos no órgão público ao qual é dada a vista. 2. Tem por finalidade efetivar o tratamento igualitário entre as partes, tem-se que a contagem dos prazos para a Defensoria Pública tem início com a entrada dos autos no setor administrativo do órgão e, estando formalizada a carga pelo servidor, configurada está a intimação pessoal, sendo despicienda, para a contagem do prazo, a aposição no processo do ciente por parte do seu membro. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1500613/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015).¿ ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE FORENSE. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 508 do CPC. No caso, o documento válido constante dos autos para verificação da tempestividade do recurso especial é a certidão de fl. 300 (e-STJ), a qual atesta que o acórdão dos embargos de declaração foi disponibilizado em 4/7/2014, sendo considerado publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, ou seja, 7/7/2014, tendo como termo final do prazo recursal para interposição do recurso especial o dia 21/7/2014. Sendo assim, intempestivo o recurso interposto em 23/7/2014. 2. É ônus do recorrente comprovar a existência de causa interruptiva da atividade forense a ensejar o prolongamento dos prazos recursais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 623.645/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015).¿ Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto, pelos motivos delineados na presente decisão. Publique-se e intimem-se.       Belém, 09/12/2015   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES  Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.04744423-38, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-15, Publicado em 2015-12-15)

PROCESSO N.º: 2008.3.012069-4 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: NAYARA MARIA DA SILVA RODRIGUES e OUTRA RECORRIDO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A NAYARA MARIA DA SILVA RODRIGUES e OUTRA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 316/326, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 112.014: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CARENCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSIAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DE MERITO. FORTE NO ART. 267, VI DO CPC. DECISAO POR MAIORIA. No caso em testilha, não se dessume a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento da ação rescisória, mencionadas taxativamente no art. 485 do CPC, de sorte que afiguram-se as autoras carecedoras de interesse processual, uma vez inadequada a via eleita para a perquirição do seu pleito.  (Acórdão 112014. CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. Data de Julgamento: 06/09/2012. Proc. nº. 20083012069-4. Relator(a): Des(a). Helena Percila de Azevedo Dornelles). Acórdão n.º 147.244: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. (2015.02093358-09, 147.244, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-06-16, Publicado em 2015-06-17). Sustentam as recorrentes em suas razões que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 485, V, do Código de Processo Civil e no artigo 3º, V, da Lei n.º 8.009/90, além de alegarem divergência jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 328/333. Decido sobre a admissibilidade do especial. A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. Em síntese, aduzem as recorrentes a violação dos artigos supracitados afirmando que a decisão que julgou o improvimento da ação está equivocada, por não se tratar de coisa julgada material e sim formal. De início, afasta-se o exame da apontada violação ao artigo 3º, V, da Lei n.º 8.009/90, uma vez que a matéria nele contida não foi objeto de prequestionamento, visto que os Acórdãos atacados não adentraram no mérito da questão.. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casu não ocorreu. Incidência, por analogia, das Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF. Nesse sentido: ¿(...) 2. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência da Súmula n. 282 do STF em relação à negativa de vigência aos arts. 7° e 8° da Lei n. 5.194/66 e ao 65, III, "b", do CP. (...) (REsp 1383693/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015)¿. Com relação a alegada contrariedade ao artigo 485, V, do CPC, a decisão guerreada se com fundamentação suficiente, conforme se depreende do Acórdão n.º 112.014 (fls. 258/260), cujo trecho segue transcrito: ¿(...) A ação rescisória, como perfeitamente frisou a relatora, não se presta adequadamente a aferir a existência de injustiça na decisão rescindenda, tampouco para corrigir interpretações equivocadas dos fatos, nem mesmo para reexaminar ou completar as provas produzidas no processo originário; como pretendem as autoras. Isto porquanto camuflam, através da suposta ¿violação literal de disposição de lei¿, prevista no art. 485, V, do Código de Processo Civil, sua clarividente intenção de questionar a justeza da decisão rescindenda, através do reexame da matéria, objeto da dialética processual, que em nada se adéqua ao objeto da decisão rescindenda, qual seja, o reconhecimento da coisa julgada feita pela decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro (...)¿. Portanto, o entendimento da Câmara julgadora se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a violação à literal disposição de lei, a qual autoriza o manejo da ação desconstitutiva, tem incidência em hipóteses restritas, não se lhe cabendo atribuir qualidade de sucedâneo recursal. Na espécie, o não provimento à tutela originária conta com decisão fundada em interpretação razoável do texto normativo, empreendida mediante cotejo à disciplina acerca da matéria, não justificando a sua rescisão, a teor do art. 485, V, do Código de Processo Civil. II - Quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1377041/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015). Por fim, apesar das recorrentes terem colacionado várias jurisprudências alegando a divergência dos julgados, não cumpriram as determinações previstas no artigo 541, parágrafo único, do CPC, e artigo 255 e parágrafos do RISTJ, que exigem a transcrição dos trechos dos arestos divergentes e o cotejo analítico entre as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, além de não juntarem cópias dos acórdãos divergentes na íntegra. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, mediante o devido cotejo analítico, descaracteriza a existência da divergência jurisprudencial na forma dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1352544/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.  Belém, 09/12/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.04742565-83, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-15, Publicado em 2015-12-15)