APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO ANTERIOR, RELATIVO À MESMA DEMANDA, DISTRIBUÍDO À PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011286-2, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FEITO INSTRUÍDO. PROFERIMENTO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PREJUDICADO POR PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.048181-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DE FATO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O FORO COMPETENTE É ONDE DESENVOLVEU SOCIALMENTE O MENOR. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO NA COMARCA ONDE RESIDE O POSSUIDOR DA GUARDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 147, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SÚMULA 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO JUIZ IMEDIATO. PRIORIDADE DO INTERESSE DO MENOR. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083808-3, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGURO OBRIGATÓRIO. PROVA PERICIAL. EXAME TÉCNICO INDISPENSÁVEL NO CASO EM TELA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO. NÃO COMPARECIMENTO NA DATA AGENDADA. RECUSA TÁCITA AO PROCEDIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. Não se vislumbra cerceamento de defesa se o segurado, intimado pessoalmente para comparecer ao exame pericial, ignora a ordem judicial e recusa-se tacitamente a se submeter à realização da prova. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DESSE SEGURO (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. IMPROCEDÊNCIA. ARGUMENTO EM CONFRONTO COM O POSICIONAMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Após a alteração da norma de regência do Seguro DPVAT (Lei n. 6.194/1974) pela Lei n. 11.945/2009, não há dúvida de que a indenização securitária deve ser paga de acordo com o grau de invalidez do segurado. Não se trata de conferir valores a partes ou funções do corpo, mas de estabelecer uma indenização proporcional ao dano sofrido, na linha da regra geral da matéria relacionada à responsabilidade civil, como ensina a doutrina. O Superior Tribunal de Justiça, que tem a função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, já editou a Súmula 474, a qual dispõe que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. APLICAÇÃO EX OFFICIO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE NA HIPOTESE EM COMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE IDENTIFICAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE SEGURADA. RECUSA À PERICIA JUDICIAL. CONSEQUÊNCIA. CONFERÊNCIA DA CORREÇÃO DO PAGAMENTO EFETUADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PREJUDICADA. Se o segurado recusa-se ao exame pericial determinado pelo juízo, não há como aferir se a indenização do Seguro DPVAT foi paga administrativamente em valor correspondente ao seu grau de invalidez e se já está atualizada desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037776-0, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA REFRATIVA (LASIK). CORREÇÃO DE HIPERMETROPIA E ASTIGMATISMO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL GENÉRICA NAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO INSTRUMENTO. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA AMPARADA EM CLÁUSULA LIMITATIVA EXPRESSA. RECUSA FUNDADA. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Há diferença entre recusa fundada e recusa infundada de cobertura securitária. Se o plano de saúde nega a indenização com base em cláusula contratual (ainda que posteriormente declarada inválida ou ineficaz), a recusa é fundada e não revela dever de indenizar danos morais" (AgRg no REsp 842767 / RJ, da lavra do Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 29.06.2007)" (Apelação Cível n. 2012.078063-1, rel. Des. Ronei Danielli, julgada em 29-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035091-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBANTE DOS AUTOS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS HARMÔNICOS E COERENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055838-1, de Videira, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURREIÇÃO DO REEDUCANDO CONTRA A REGRESSÃO DE REGIME E REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. CONSTATAÇÃO DE DECISÃO CONCESSIVA DE INDULTO HUMANITÁRIO, COM A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.015167-8, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 302 DO CTB]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO VIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS A RESPEITO DA IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO. DISTÂNCIA LATERAL MÍNIMA ENTRE O CAMINHÃO DO RÉU E A BICICLETA DA VÍTIMA NÃO AFERIDA. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM QUE O RÉU TRAFEGAVA EM VELOCIDADE COMPATÍVEL COM A VIA. TESTIGOS QUE NÃO CONSEGUIRAM PRECISAR A DISTÂNCIA LATERAL MÍNIMA ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA. RÉU QUE ALEGA TER DESVIADO E REALIZADO A ULTRAPASSAGEM COM SEGURANÇA. DÚVIDAS QUE SE AGRAVAM PELO FATO DE A VÍTIMA ESTAR TRANSITANDO NA PISTA DE ROLAMENTO, MESMO EXISTINDO CICLOVIA NO LOCAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A CULPA DO ACUSADO QUE IMPÕE A ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068996-1, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO POR PADRASTO CONTRA ENTEADA MENOR DE QUARTORZE ANOS DE IDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS DOS AUTOS. IDADE DA VÍTIMA COMPROVADA ATRAVÉS DE CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. ABUSOS COMPROVADOS PELA PROVA ORAL COLIGIDA. VÍTIMA QUE DE MANEIRA FIRME E COERENTE RELATA OS ABUSOS PRATICADOS PELO RÉU. ESPÉCIE DE CRIME GERALMENTE PRATICADA NA CLANDESTINIDADE. ESPECIAL VALOR PROBANTE DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. PRECEDENTES. VERSÃO ACUSATÓRIA CORROBORADA PELA CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU NA DELEGACIA DE POLÍCIA E PELO LAUDO PSICOLÓGICO REALIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO IMPOSSÍVEL. RECONHECIMENTO DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. PROVA SEGURA DE AO MENOS TRÊS CRIMES PRATICADOS PELO RÉU NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009856-2, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGO LIMINAR DEFERIDO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. OBRA CONCLUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO EMBARGO DA OBRA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Encontrando-se a construção estruturalmente concluída, faltando apenas aspectos secundários da edificação, a retirar-lhe a característica jurídica de "nova" obra, a revogação do embargo liminar é medida que se impõe (Agravo de Instrumento n. 2013.045671-9, rel. Des. Henry Petry Junior, julgado em 16-1-2014)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052168-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. DANOS MORAIS. ÓRGÃO DE CONTROLE DO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO. POSTULAÇÃO ACOLHIDA. QUANTUM REPARATÓRIO. ARBITRAMENTO INADEQUADO. ELEVAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. READEQUAÇÃO QUE IMPÕE-SE FEITA. RECLAMO RECURSAL DEDUZIDO PELA ACIONADA DESPROVIDO, COM PROVIMENTO, NO ENTANTO, DO ASSACADO PELA AUTORA. 1 A injusta anotação do nome de consumidora em bancos de dados administrados por órgãos controladores do crédito lança nocivos reflexos no patrimônio moral da inscrita, dando azo ao direito de ser ela indenizada pelos danos daí resultantes. 2 O dano moral é ínsito à simples ilegalidade do ato praticado, com a reparação correspondente não se subordinando à prova da produção, para a parte lesada, de efetivos prejuízos, prejuízos esses que são presumidos, operando-se, pois, in re ipsa. 3 A quantificação da indenização decorrente de dano moral há que observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, com o valor fixado não podendo acarretar desvalia ao patrimônio moral do lesado, implicando, de outro lado, em uma efetiva sanção ao lesante sob o prima pedagógico. Não atendidos a contento esses pressupostos, o quantum reparatório impõe-se elevado. 4 Majorado, em sede de apelação, o valor estipulado na instância a quo à guisa de indenização por danos morais, a correção monetária passa a incidir a partir da data do julgamento da causa pelo Tribunal. 5 Em se tratando de indenização por danos morais, decorrentes de ilicito extracontratual, os juros de mora têm seu marco inicial de fluência, não a partir da data do arbitramento do correspondente valor, mas a contar da data do evento lesivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038834-7, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES NEGATIVAS DO NOME DO AUTOR. ALEGAÇÕES RECURSAIS DE TAMBÉM SEREM AS DEMAIS RESTRIÇÕES DE CRÉDITO OBJETO DE DEMANDAS IDÊNTICAS. QUESTÃO FÁTICA NÃO DEDUZIDA NO JUÍZO RECORRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 397 E 517 DO CPC NÃO EVIDENCIADAS. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO. CASO DOS AUTOS QUE SE ENCAIXA NO VERBETE SUMULAR N.º 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. PLEITO PREJUDICADO. DECISUM MANTIDO. 1 Tendo o autor inovado matéria em grau de recurso, é imprescindível que haja, para fins de enfrentamento da tese pelo Juízo ad quem, a comprovação de motivo de força maior, conforme exigência legal insculpida no art. 517 do Código de Processo Civil. Em assim não agindo, o recorrente, a questão levantada não comporta conhecimento. 2 É entendimento sumulado pela Corte de Uniformização Infraconstitucional que a inscrição irregular em cadastro de proteção ao crédito não gera direito à indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, reconhecível, entretanto, em favor do inscrito o direito ao cancelamento da inserção indevida. 3 Havendo pedido recursal para que sejam os honorários advocatícios fixados com base na condenação pleiteada com o recurso interposto, fica prejudicado tal requerimento, no caso de não atendimento do pedido condenatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037389-6, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

PLANO DE SAÚDE. UNIMED. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE APLICAÇÃO DO MEDICAMENTO "EYLIA". SEGURADA DIAGNOSTICADA COM EDEMA RETINIANO NO OLHO ESQUERDO COM RISCO DE CEGUEIRA. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO DA COOPERATIVA MÉDICA. INSURGÊNCIA LIMITADA AO RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. RECLAMO RECURSAL DESACOLHIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CÔMPUTO A CONTAR DA CITAÇÃO. REDEFINIÇÃO EX OFFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1 Como regra geral, o simples descumprimento contratual, notadamente quando sustentado em interpretação divergente de cláusula inserida em contrato de prestação de serviços médicos, não é fonte de danos morais 2 Sendo de excepcional urgência, em razão do crítico estado de saúde da usuária de plano de saúde, que está acometida por problema de visão grave, a negativa de fornecimento de medicamento indispensável ao êxito do tratamento da moléstia, agrava sobremaneira a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da segurada, fazendo nascer para esta o inquestionável direito de alcançar ressarcimento por danos morais. 3 No arbitramento do valor reparatório dos danos morais, impõem-se observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não olvidar o julgador o caráter pedagógico que deve sempre integrar as indenizações desse porte. A esses critérios há que se acoplar, para que se alcance uma justa compensação, a observância à capacidade econômica das partes, o grau de culpa do agente, a gravidade e a repercussão do dano causado. Considerados esses parâmetros, o valor indenizatorio arbitrado na instância primeira mostra-se adequado e justo, o que leva à sua imutabilidade em grau recursal. 4 Nas indenizações decorrentes de danos contratuais, os juros de mora devem ser fixados a contar da data da citação inicial válida, com a aderência da atualização monetária sendo computada a partir da data da fixação do valor indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035764-1, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO. PAGAMENTO EFETUADO. INSCRIÇÃO NO SERASA. DANOS MORAIS. PEDIDO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL ARREMETIDA, PELA POSTULANTE, EXCLUSIVAMENTE CONTRA O QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO NECESSÁRIA. RECLAMO RECURSAL, PARA TANTO, ATENDIDO. Não considerados a contento, quando da fixação judicial da indenização por danos morais, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter inibitório da verba ressarcitória, o valor adotado na instância singular impõe-se aumentado. E, resultando demonstrada nos autos a negativação injusta do nome da empresa autora em cadastro registrador da inadimplência, posto reconhecido pela sentença a ausência de inadimplência da inscrita em relação ao suposto débito, a indenização impõe-se majorada, de forma a fortalecer as suas características punitivas e pedagógicas, além de minimizar os prejuízos suportados pela lesada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021474-3, de Pomerode, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBRANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COBERTURA NEGADA NO PLANO ADMINISTRATIVO. INVALIDEZ PERMANENTE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO DE SEGURO. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE REALIZADO DE OFÍCIO. RECLAMO DEDUZIDO PELA SEGURADORA DEMANDADA. DESPROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PROMOVIDO PELO AUTOR. BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1 Desnecessária a produção, em juízo, de prova pericial, quando comprovado suficientemente nos autos que o mal que acomete o segurado é de natureza permanente, acarretando-lhe a incapacidade total para o exercício de suas atividades laborativas costumeiras, com o INSS, ademais, tendo concedido a ele a aposentação por invalidez, com essa concessão tendo como antecedentes exames e perícias de extremado rigorismo. 2 O contrato de seguro é típico contrato de adesão e, como tal, na interpretação de suas cláusulas preponderam os fins sociais a que ele se destina em detrimento de sua literalidade. Nessa concepção, não é dado à seguradora restringir, em detrimento do segurado, a extensão da própria definição legal de determinado risco, dele excluindo os relevantes efeitos jurídicos em proteção dos quais foi o seguro ajustado. 3 Para fins de seguro de vida, a invalidez do segurado a ser considerada é aquela que o incapacite para o exercício das atividades laborais habitualmente desempenhadas e não a que o impeça de desenvolver todo e quadro trabalho e que o transforme, em última análise, em praticamente um vegetal, como pretendido pela demandada. 4 É injurídica, até mesmo desleal e atentatória aos mais comezinhos princípios de direito e de ética, a pretensão da seguradora de esquivar-se, no âmbito judicial, ao pagamento da cobertura securitária a que faz jus o beneficiário de seguro de vida em grupo, quando prevista contratualmente essa cobertura para a hipótese de acometimento de 'invalidez permanente total por acidente' e quando o órgão previdenciário reconhece a invalidez acidentária do segurado, deferindo-lhe, inclusive, a aposentadoria. Mesmo porque, como é cediço na jurisprudência pátria, o conceito de acidente pessoal, para efeitos de cobertura securitária, abrange os microtraumas repetitivos que, a exemplo da Síndrome do Túnel de Carpo ostentada pelo segurado, produzem lesões que levam à incapacidade laborativa do obreiro. 5 Como forma de manter o equilíbrio financeiro da cobertura prevista em contrato de seguro, inibindo a corrosão de seu valor pelos efeitos da inflação, a correção monetária há que ser computada desde a data da contratação ou da renovação da apólice. 6 Previsto contratualmente que o cálculo do prêmio corresponde a 36 (trinta e seis) vezes o valor do salário base do segurado, é de se adotar como parâmetro o registro do último salário percebido pelo segurado antes da concessão ao mesmo do benefício de aposentação previdenciária, com atualização monetária até à data da inativação do beneficiário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030325-3, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL, À NOITE, NA BR 282. VEÍCULOS QUE SEGUIAM LADO A LADO NAS PISTAS RÁPIDA E LENTA NA VIA EXPRESSA. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO INCONCLUSIVO. VERSÕES ANTAGÔNICAS DOS MOTORISTAS ENVOLVIDOS NO ABALROAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL ANÊMICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A CULPA PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS PROBANDI DO POSTULANTE. CPC, ART. 333, I. PLEITO REPARATÓRIO DESACOLHIDO. DECISUM CONFIRMADO. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. Em se tratando de ação de reparação de danos causados em sinistro de circulação, incumbe ao acionante o dever de comprovar satisfatoriamente a culpa daquele a quem destina ele a pretensão reparatória, pois é essa culpa que materializa o fato constitutivo do direito invocado. Ausente do caderno processual prova suficiente a informar a culpa atribuída ao condutor do veículo da parte apontada como responsável pela colisão, a proposição na inicial deduzida resvala na improcedência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036734-3, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO. INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. PRETENSÃO PARA QUE A DEMANDADA (UNIMED) CUSTEIE PRÓTESE DE QUADRIL A SER UTILIZADA EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA (CPC, ART. 273). DECISÃO MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. Vinculada a questão jurídica discutida na ação à interpretação de cláusula inserida em contrato de plano de saúde, conquanto verossímeis os argumentos deduzidos pelo autor, ainda assim não há como ser deferida a tutela antecipatória pugnada, quando ausente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024720-9, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRETENSÃO DE EXCLUIR A VIVENDA CONJUGAL DO MONTE PATRIMONIAL PARTILHÁVEL. ABANDONO DO LAR PELA EX-MULHER. MOTIVO POR SI SÓ IRRELEVANTE. HIPÓTESE TACITAMENTE DEDUZIDA DE USUCAPIÃO DE BEM FAMILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 1.240-A, INCLUÍDO NO CÓDIGO CIVIL PELA LEI N.º 12.424, DE 2011. 1 Dissolvido o matrimônio realizado sob o regime da comunhão universal, cada cônjuge terá direito a metade dos bens adquiridos durante a constância do casamento, inclusive da vivenda nupcial que esteja sob a posse exclusiva de um dos ex-cônjuges, procedendo-se, se for o caso, a alienação do imóvel para a repartição do produto da venda, a fim de garantir a paridade de direitos dos divorciandos. 2 É possível a aquisição de imóvel cuja propriedade é dividida com o ex-cônjuge que abandonou o lar, mediante usucapião, desde que exercida a posse direta e exclusiva por dois anos ininterruptos e sem oposição, sobre o bem. MANUTENÇÃO DA POSSE DO EX-ESPOSO SOBRE O IMÓVEL FAMILIAR. CONDENAÇÃO DA EX-CÔNJUGE AO PAGAMENTO DE ALUGUEL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PONTO RECURSAL NÃO CONHECIDO. Representa uma inconcebível inovação, em sede recursal, o agitamento pela parte insurgente de pretensões não pleiteadas na instância a quo e, portanto, não submetidas ao crivo decisório do julgador monocrático. Toda e qualquer matéria que implique em dilargação, na jurisdição recursal, dos pleitos deduzidos no curso da ação ou em inovação à causa petendi, não pode ser apreciada pelo colegiado julgador, pena de supressão de uma instância de julgamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037292-8, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO. INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO PARA QUE SEJA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO VALOR PAGO PELO AUTOR A TÍTULO DE ARRAS (SINAL). INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REFORMA DA DECISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. RECLAMO PROVIDO. 1 Para fins de antecipação de tutela, é de se ter como preenchidos os pressupostos legais que a autorizam, quando comprova o requerente que, tendo ele celebrado contrato de aquisição de bem imóvel com o requerido, assumindo este, contratualmente, a obrigação de entregar-lhe o objeto da aquisição livre e desembaraçado de quaisquer ônus, tal não se fez possível, em razão da ocupação do imóvel por um terceiro, que se intitula detentor de respectiva propriedade. Nesse contexto, justa é a pretensão do adquirente de, em sede de ação de rescisão de contrato, alcançar a antecipação dos efeitos da tutela definitiva para obstar o saque dos cheques por ele emitidos como forma de pagamento do respectivo sinal, impedindo, de outro lado, que seu nome venha a ser levado a registro negativo em órgãos de controle do crédito. 2 Em juízo de cognição sumária, tem aplicação, em hipóteses tais, a letra do art. 476 do Código Civil, que veta a exigência do cumprimento, por uma das partes contratantes, de qualquer das obrigações assumidas pela outra, precedentemente ao cumprimento das por ela assumidas, independentemente de derivar a causa do inadimplemento de vontade própria, de força maior, de caso fortuito ou mesmo de circunstância imprevista ou imprevisível no momento da contratação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080978-3, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA SUCESSIVA DE QUATRO VEÍCULOS (ENGAVETAMENTO). PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE COM A TRASEIRA DO VEÍCULO QUE O ANTECEDE. CARÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONFIRMAÇÃO PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E POR TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DAS COLISÕES PRECEDENTES POR PISCA-ALERTA OU LUZES TRASEIRAS. IRRELEVÂNCIA. CHOQUES SIMULTÂNEOS NA VIA EXPRESSA (BR 282) VIA MOVIMENTADA E BEM ILUMINADA. DISTÂNCIA DE SEGURANÇA COM O VEÍCULO À FRENTE NÃO OBSERVADA. ARTS. 28 E 29, INC. II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEMANDA ACOLHIDA. DECISUM INCENSURÁVEL. RECLAMO APELATÓRIO NÃO PROVIDO. 1 O veículo que colide com a traseira de outro é presumivelmente culpado pelo evento, vez que é ele quem tem condições de observar a distância de segurança e adequar sua velocidade àquele que lhe vai à frente, bem como avaliar o que ocorre com o tráfego. Presente essa presunção de culpa, é de incumbência do condutor ou proprietário do veiculo que abalroou o que estava na sua dianteira comprovar não ter ele agido com culpa, com o fim de eximir-se de sua responsabilidade. 2 Não provada nos autos a culpa exclusiva e decisiva do condutor do veículo segurado, terceiro em engavetamento simultâneo de quatro automóveis, para a ocorrência do sinistro, é de responsabilidade exclusiva do último condutor que, não guardando distância de segurança, colide com o veículo que segue à sua frente, dando causa aos danos materiais que, satisfeitos pela seguradora autora, devem a esta ser repostos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037016-8, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).